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Wilson Eufrasio Balbino x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 334766448

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006881-96.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WILSON EUFRASIO BALBINO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Sentença

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA ROBERTA DE ALMEIDA DIAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 Processo nº 5006881-96.2025.8.08.0012 Nome: WILSON EUFRASIO BALBINO Endereço: Rua Roberto Couto, 21, Expedito, CARIACICA - ES - CEP: 29151-760 Nome: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Endereço: RUA DO CARMO, 171, CENTRO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01019-020 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação ajuizada por WILSON EUFRASIO BALBINO em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL. Em suma, relata o autor ser beneficiário do INSS, recebendo mensalmente a sua aposentadoria por incapacidade permanente (benefício nº 518.474.313-4) e nos últimos meses constatou descontos em seu benefício sob a rubrica “CONTRIB. SINDINAPI 0800 357 7777”, no valor mensal de R$70,76 (setenta reais e setenta e seis centavos), desconhecendo a origem da cobrança. Requer, em tutela de urgência a suspensão dos descontos e no mérito, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da ré ao pagamento de R$8.000,00(oito mil reais) a título de danos morais. Em sua contestação (Id. 67448953), a ré arguiu preliminares de prescrição, incompetência do Juizado Especial – alegando a necessidade de perícia fonoaudiométrica – e ausência de interesse de agir, em razão da falta de tentativa de resolução extrajudicial. No mérito, defendeu a legalidade da contratação eletrônica/digital, validando a assinatura eletrônica do autor. Afirmou que os descontos da taxa associativa foram autorizados pelo autor via biometria facial e gravação telefônica. Informou que, ao tomar conhecimento do processo, cancelou os descontos. Sustentou a inaplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova, refutando a existência de danos e a repetição de indébito. Por fim, requereu a condenação do autor por litigância de má-fé e a improcedência total da demanda. Tutela deferida no Id. 66633264. Réplica apresentada no Id. 69977906. Restou infrutífero o acordo entre as partes na audiência designada (ID 69403782). No ato, a parte requerida pugnou pela audiência de instrução para produção de prova oral. É o breve relato, apesar de dispensado, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Na audiência de ID. 69403782 a parte ré pugnou pela produção de prova oral (depoimento pessoal do autor). É cediço que, não obstante tenha o legislador constitucional assegurado aos litigantes, em processo judicial e administrativo, a ampla defesa e o devido processo legal, nos termos do art. 5º, inciso LV da CR, não se pode olvidar que compete ao Juiz, na posição processual de destinatário da prova, valorar as que se mostrem necessárias ao seu convencimento. Neste contexto, tem-se que a fase instrutória se encontra condicionada não somente à possibilidade jurídica da prova, mas também ao interesse e relevância de sua produção. Logo, cabe ao julgador indeferir as provas que se demonstrem inúteis ao processo, eis que a lei outorga-lhe a competência discricionária para selecionar aquelas necessárias ao seu convencimento e o dever de indeferir aquelas que se apresentem inúteis ou meramente protelatórias, consoante estabelece o art. 370 do CPC. Além disso, compete ao juiz a direção do processo e o dever de determinar a realização de atos para dar-lhe seguimento regular, proporcionando à parte o direito de produzir as provas que entender necessárias à demonstração do seu direito, ou mesmo determinar, inclusive de ofício, a realização daquelas necessárias à formação do seu convencimento. Por fim, o art. 5º da Lei 9.099/95 concede ao juiz a liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica. No caso em tela, o depoimento pessoal da parte autora em nada contribuirá para o deslinde do feito, pois os termos da filiação devem ser demonstrados por meio de prova documental, até porque cada parte teve a oportunidade de expor seus motivos e fundamentações, tanto na inicial, no caso da autora, como na contestação, por parte do réu. Dessarte, considerando-se que a prova oral não é essencial para o deslinde do feito, entendo pela inutilidade da mesma, razão pela qual indefiro-a e conheço diretamente do pedido, para julgar antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Afasto a prejudicial de prescrição, visto que, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, onde a violação do direito ocorre de forma contínua, mês a mês, tem-se como termo inicial dos referidos institutos o vencimento da última parcela descontada da parte autora, e não da primeira. Rejeito, a preliminar de ausência de interesse de agir em decorrência da ausência de tentativas de solução extrajudicial e, uma vez que não há necessidade de esgotamento dessa via para que se ingresse em juízo pleiteando a indenização, sob pena de clara violação ao disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Rejeito, ainda, a preliminar de incompetência do juizado, em razão da complexidade, haja vista que não vislumbro a necessidade de prova pericial para o julgamento do que se pede. Superadas essas questões e adentrando ao mérito, depreende-se dos autos que a irresignação autoral versa sobre ausência de filiação à Associação requerida e de autorização para a realização de descontos em seu benefício previdenciário, acarretando-lhe danos materiais e morais indenizáveis. Inicialmente quanto ao pedido de condenação da parte autora em litigância de má-fé foi arguida com base no artigo 80 do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de aplicação de multa e outras sanções processuais quando uma das partes age de forma desleal ou abusiva, com o intuito de prejudicar a parte contrária ou obstruir o regular andamento do processo. Contudo, após análise detida dos autos, não se verifica a prática de qualquer ato que configure litigância de má-fé, conforme previsto no artigo 80 do CPC. A parte autora exerceu seu direito de ação de maneira legítima, dentro dos limites da boa-fé processual. Não há nos autos indícios de que a parte autora tenha agido com a intenção de fraudar a justiça ou prejudicar o réu. Ademais, sobre o tema, impende destacar que a liberdade de associação está consagrada pela Constituição Federal (art. 5º, XVII, CF/88), sendo garantido a qualquer cidadão o direito de aderir, de forma livre e espontânea ao ente associativo, bem como de desligar-se da associação a qualquer tempo, uma vez que ninguém pode ser obrigado a se associar ou permanecer associado (art. 5º, XX, CF/88). A taxa cobrada pela associação objetiva financiar benefícios e serviços aos seus associados e ao adimpli-la, o associado garante o seu direito de usufruir dos benefícios e serviços ofertados, bem como poderá participar das assembleias, com direito a voto. Em análise detida, observo que a parte autora faz alegação de fato negativo (e dentro de seu espectro probatório, junta aos autos extratos do INSS em que consta o desconto em seu benefício na competência de março/2023 à fevereiro/2025, sob a rubrica “CONTRIB. SINDINAPI 0800 357 7777”- ID 66600892), demonstrando que a ré foi a responsável pelo lançamento, o qual reputa indevido porque nunca os autorizou, apresentando satisfatoriamente os fatos constitutivos do seu direito. A reclamada por sua vez, anexou os instrumentos contratuais no ID 67448962 e a gravação de um áudio no Id. 67448963, com escopo de defender a legitimação da sua conduta sob argumento de que os termos do contrato foram aderidos de forma livre e espontânea, não havendo vício de consentimento. Em que pese a parte requerida tenha anexado o suposto instrumento contratual, tenho que a documentação correlata não é bastante para assegurar a demonstração de livre adesão da parte requerente aos seus termos. Consta no documento ID n. 67448962 a biometria facial de um suposto aderente que, de fato, coincide com a fisionomia da parte requerente. Entretanto, não há no instrumento nenhuma chave de apuração de autenticidade do seu conteúdo. Certo é que os agentes financeiros, em sua maioria, disponibilizam mecanismos para acesso a crédito facilitado ao público em geral. Porém, deverão aqueles assumir todos os riscos do negócio em decorrência da fragilidade nos instrumentos de comprovação da própria existência da relação jurídica entre as partes ou até mesmo da livre manifestação de vontade do aderente. Ademais, de acordo com as telas sistêmicas, houve a suposta assinatura digital da parte autora. Entretanto, não é possível assegurar a validade da assinatura digital eletrônica (ICP-Brasil, GOV.BR ou provenientes de acordos internacionais de reconhecimento mútuo para atender às suas necessidades de segurança e confiabilidade) no sítio eletrônico https://validar.iti.gov.br/, tendo em vista não conter os elementos necessários para tanto. Vale ponderar que, em relação à assinatura digital/eletrônica de documentos, importante ser considerado o estabelecido no artigo 4ª da Lei Federal n. 14.063/20. Vejamos: Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II – assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III – assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 abril de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. O instrumento contratual apresentado, como visto, não apresenta uma assinatura eletrônica com certificado emitido pela ICP-Brasil, gov.br ou proveniente de acordos internacionais de reconhecimento mútuo para atender às suas necessidades de segurança e confiabilidade, o que, caso apresentados fossem, se enquadrariam na hipótese do inciso I (assinatura eletrônica simples) do artigo 4º da referida legislação. Também não é apresentada uma assinatura eletrônica por meio de certificado digital, pois também seria regulamentada pelo ICP-Brasil (Medida Provisória n. 2.200-2 de 24 abril de 2001 que “Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências”) e, assim, teria sido o documento validado na verificação supracitada, como estabelecido pelo inciso III (assinatura eletrônica avançada) do artigo 4º da mesma lei. A última hipótese ainda não enfrentada é a assinatura eletrônica avançada, prevista no artigo 4º, inciso II da lei já mencionada. Essa assinatura é modalidade que utiliza certificado não emitido pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integralidade de documentos em forma eletrônica. Todavia, para sua validade, é indispensável, ao rigor da lei, ser o documento com assinatura eletrônica desse feitio aceito como válido pela pessoa a quem for oposto. Por qualquer ângulo que se analise os documentos apresentados pela parte requerida, não se verifica a comprovação de assinatura eletrônica válida, nos termos do artigo 4º da Lei Federal n. 14.063/20. Dessa maneira, sem maiores delongas, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e o cancelamento da cobrança de “CONTRIB. SINDINAPI 0800 357 7777” são medidas que se impõem. Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, dispõe o parágrafo único do art. 42, do CDC, que para que se torne exigível a devolução em dobro do indébito é necessária a comprovação de três requisitos, a saber: (I) que a cobrança tenha sido indevida - aqui, houve cobrança indevida, porque o consumidor não se filiou ao Sindicato e nem autorizou descontos em seu benefício; (II) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor - no caso, o pagamento foi confirmado pelos extratos apresentados no ID 66600892; (III) a ausência de engano justificável - não é necessária a prova da má-fé nas relações de consumo, basta a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor a ensejar reparação (EAREsp 600.663/RS - Informativo 803 STJ). Sobre o tema, colaciono, ainda, as seguintes jurisprudências: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. ASSINATURA FALSIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A contribuição sindical associativa, não compulsória, depende de prévia filiação e autorização do contribuinte, em estreita do princípio constitucional da livre associação sindical ou profissional. [...] 3. Demonstrada a cobrança indevida e o efetivo desconto questionado em razão de autorização fraudulenta, deve ser mantida a sentença no ponto em que o condenou a repetição em dobro do indébito. 4. Diante da existência de desconto indevido no benefício previdenciário da autora, configurado está o dano moral, no caso, in re ipsa, restando presumidos o abalo emocional e constrangimento aptos a autorizar a compensação pelo ato ilícito. [...]." (TJ-GO - AC: 52497327020198090006 ANÁPOLIS, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, Anápolis - 6ª Vara Cível, Data de Julgamento: 06/03/23). "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNST NCIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. O consumidor que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato que não celebrou e, em razão disso, suporta descontos em seu benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, faz jus o autor à restituição, em dobro, dos valores descontados em seu benefício previdenciário, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CPC." (TJ-MG - AC: 50012563620238130134, Relator: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 31/08/2023, 11ª C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2023). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA PROMOVIDO PELA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - COBAP. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUBSISTÊNCIA. PARTE AUTORA QUE POR MESES SOFREU A LIMITAÇÃO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE CONTRATAÇÃO NÃO FIRMADA. DEDUÇÕES EFETUADAS EM VERBA ALIMENTAR. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA, NESTE TOCANTE. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJSC, Apelação n. 5004564-73.2019.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. Tue Jun 14 00:00:00 GMT-03:00 2022). Desta forma, diante da ausência de engano justificável por parte da requerida, entendo pelo parcial acolhimento da pretensão autoral no que se refere à repetição do indébito em dobro, devendo ser limitada à reparação ao prejuízo efetivamente comprovado (art. 944, CC), razão pela qual condeno a Confederação ré a restituição em dobro ao autor dos seguintes valores: • Competência 03/2023: R$70,76 (setenta reais e setenta e seis centavos); • Competência 04/2023: R$70,76 (setenta reais e setenta e seis centavos); • Competência 05/2023: R$70,76 (setenta reais e setenta e seis centavos); • Competência 06/2023: R$70,76 (setenta reais e setenta e seis centavos); • Competência 07/2023: R$70,76 (setenta reais e setenta e seis centavos); • Competência 08/2023: R$70,76 (setenta reais e setenta e seis centavos); • Competência 09/2023: R$70,76 (setenta reais e setenta e seis centavos); • Competência 10/2023: R$70,76 (setenta reais e setenta e seis centavos); • Competência 11/2023: R$70,76 (setenta reais e setenta e seis centavos); • Competência 12/2023: R$70,76 (setenta reais e setenta e seis centavos); • Competência 01/2024: R$73,39 (setenta e três reais e trinta e nove centavos); • Competência 02/2024: R$73,39 (setenta e três reais e trinta e nove centavos); • Competência 03/2024: R$73,39 (setenta e três reais e trinta e nove centavos); • Competência 04/2024: R$73,39 (setenta e três reais e trinta e nove centavos); • Competência 05/2024: R$73,39 (setenta e três reais e trinta e nove centavos); • Competência 06/2024: R$73,39 (setenta e três reais e trinta e nove centavos); • Competência 07/2024: R$73,39 (setenta e três reais e trinta e nove centavos); • Competência 08/2024: R$73,39 (setenta e três reais e trinta e nove centavos); • Competência 09/2024: R$73,39 (setenta e três reais e trinta e nove centavos); • Competência 10/2024: R$73,39 (setenta e três reais e trinta e nove centavos); • Competência 11/2024: R$73,39 (setenta e três reais e trinta e nove centavos); • Competência 12/2024: R$73,39 (setenta e três reais e trinta e nove centavos); • Competência 01/2025: R$76,89 (setenta e seis reais e oitenta e nove centavos); • Competência 02/2025: R$76,89 (setenta e seis reais e oitenta e nove centavos). No tocante ao pedido de compensação por danos morais, entendo que também assiste razão à parte autora, tendo em vista ter sido vítima de descontos indevidos em seu benefício, verba que detém caráter alimentar, da qual restou privada de parte, sendo o dano moral in re ipsa, prescindindo portanto de prova do efetivo prejuízo, conforme entendimento já pacificado: "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ABAMSP. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO. A realização de descontos em benefício previdenciário, relativos à contribuição associativa de entidade à qual a parte autora não se filiou, geral dano moral in re ipsa, que prescinde de prova de prejuízo concreto. Precedentes desta Corte. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), em atenção às peculiaridades do caso concreto e aos critérios estabelecidos pela doutrina e jurisprudência. Sentença reformada para julgar procedente o pedido indenizatório. Sucumbência redimensionada. APELAÇÃO PROVIDA." (TJ-RS - AC: 50107193920208210019 RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Data de Julgamento: 26/05/2021, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2021). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – DANO MORAL DEVIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJ-SP - AC: 10134707220228260564 São Bernardo do Campo, Relator: Erickson Gavazza Marques, Data de Julgamento: 24/04/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2023). Evidenciado o dano moral suportado, passo ao arbitramento do seu quantum, atendendo aos seus critérios balizadores (gravidade da conduta, extensão do dano, porte econômico da requerida e condição socioeconômica da requerente) e observando, além disso, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e as funções exercidas pelo arbitramento dos danos morais (punitivo-exemplar e compensatória). No caso dos autos, entendo como valor razoável e proporcional para a compensação do dano moral sofrido pela requerente, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, o montante de R$3.000,00 (três mil reais), levando em consideração a capacidade econômica da requerida e as condições da parte autora. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, pelo que DECLARO a inexistência de relação jurídica entre as partes e CONDENO a requerida a: a) restituir em DOBRO ao autor a quantia de R$1.671,30 (hum mil seiscentos e setenta e um reais e trinta centavos), correspondente aos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor no período de março/2023 à fevereiro/2025, inclusive aqueles realizados no decorrer do processo, se houverem, os quais devem ser corrigidos com juros de mora pela SELIC desde o evento danoso (data do primeiro desconto ilicitamente efetuado), por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 STJ), sem incidência de fator autônomo de correção monetária, a fim de se evitar o bis in idem; b) pagar à requerente o valor de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por dano moral, com juros de mora pela SELIC desde o evento danoso (data do primeiro desconto ilicitamente efetuado), por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 STJ), sem incidência de fator autônomo de correção monetária, a fim de se evitar o bis in idem. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Opostos embargos de declaração e, estando o(a) embargado(a) assistido(a) por advogado(a), intime-se para contrarrazões no prazo legal. No caso de interposição do recurso previsto no art. 42 da LJE, intime-se o(a) recorrido(a) para contrarrazões. Se o(a) recorrido(a) estiver exercendo o jus postulandi e requerer auxílio de Defensor Público, oficie-se à Defensoria Pública. Certificado o trânsito em julgado, caso seja requerida certidão de crédito, expeça-se. Nada sendo requerido, arquivem-se. Requerido o cumprimento de sentença, com observância aos requisitos do art. 524 do CPC, promova-se a evolução da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se o devedor para, em 15 (quinze) dias, cumprir a decisão, ficando desde já advertido de que o não pagamento no prazo assinalado, importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Em caso de cumprimento voluntário da condenação, o depósito judicial deverá ser efetuado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser imediatamente comunicado nos autos. Existindo depósito, promova-se a evolução da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se o credor para ciência e para manifestar quitação ou oposição, em 5 dias, sob pena de no seu silêncio, ser considerada satisfeita a obrigação e extinta a execução, ficando, desde já, autorizada a expedição do alvará eletrônico em favor do credor ou de seu advogado com poderes para tanto, ciente o credor que na hipótese de transferência bancária deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Outrossim, fica advertido o devedor de que é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora ou pelo depósito judicial do valor pretendido pelo exequente, não bastando o pagamento do valor incontroverso, para apresentação de embargos à execução perante o Juizado Especial (Enunciados 117 e 156 do FONAJE). Cariacica-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5011960-56.2025.8.08.0012

ID: 338003510

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011960-56.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Sentença

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 Processo nº 5011960-56.2025.8.08.0012 Nome: JOSE LUIZ COSER Endereço: RUA J, 04, BANDEIRANTES, CARIACICA - ES - CEP: 29142-024 Nome: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Endereço: Rua do Carmo, 171, Sé, SÃO PAULO - SP - CEP: 01019-020 SENTENÇA/CARTA/MANDADO/OFÍCIO Vistos etc. Trata-se de ação ajuizada por JOSÉ LUIZ COSER em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL. Em suma, relata o autor ser beneficiário do INSS, recebendo mensalmente a sua aposentadoria por tempo de contribuição (benefício nº 102.327.960-3) e nos últimos meses constatou descontos em seu benefício sob a rubrica “CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777”, no valor mensal de R$81,57 (oitenta e um reais e cinquenta e sete centavos), desconhecendo a origem da cobrança. Requer, no mérito, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da ré ao pagamento de danos morais. Em contestação (Id. 71990768) a ré, preliminarmente defende a prescrição trienal. Pugna pela incompetência do juizado especial por necessidade de prova pericial e pela ausência de interesse de agir em virtude da não tratativa de resolução extrajudicial. No mérito, defende a legalidade da contratação por meio eletrônico/digital, arguindo a validade da assinatura eletrônica da parte autora. Afirma que os descontos da taxa associativa foram autorizados pelo autor por meio da assinatura eletrônica e por gravação telefônica. Sustenta a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova e do CDC. Refuta a existência de danos. Pugna pela ausência dos requisitos da aplicabilidade da repetição de indébito. Ao final requer a total improcedência da demanda e a condenação do autor em litigância de má-fé. Restou infrutífero o acordo entre as partes na audiência designada (ID 73488360). No ato, a parte requerida pugnou pela audiência de instrução para colher o depoimento pessoal do autor. É o breve relato, apesar de dispensado, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Na audiência de ID. 73488360 a parte ré pugnou pela produção de prova oral. É cediço que, não obstante tenha o legislador constitucional assegurado aos litigantes, em processo judicial e administrativo, a ampla defesa e o devido processo legal, nos termos do art. 5º, inciso LV da CR, não se pode olvidar que compete ao Juiz, na posição processual de destinatário da prova, valorar as que se mostrem necessárias ao seu convencimento. Neste contexto, tem-se que a fase instrutória se encontra condicionada não somente à possibilidade jurídica da prova, mas também ao interesse e relevância de sua produção. Logo, cabe ao julgador indeferir as provas que se demonstrem inúteis ao processo, eis que a lei outorga-lhe a competência discricionária para selecionar aquelas necessárias ao seu convencimento e o dever de indeferir aquelas que se apresentem inúteis ou meramente protelatórias, consoante estabelece o art. 370 do CPC. Além disso, compete ao juiz a direção do processo e o dever de determinar a realização de atos para dar-lhe seguimento regular, proporcionando à parte o direito de produzir as provas que entender necessárias à demonstração do seu direito, ou mesmo determinar, inclusive de ofício, a realização daquelas necessárias à formação do seu convencimento. Por fim, o art. 5º da Lei 9.099/95 concede ao juiz a liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica. No caso em tela, o depoimento pessoal da parte autora em nada contribuirá para o deslinde do feito, pois os termos da filiação devem ser demonstrados por meio de prova documental, até porque cada parte teve a oportunidade de expor seus motivos e fundamentações, tanto na inicial, no caso do autor, como na contestação, por parte do réu. Dessarte, considerando-se que a prova oral não é essencial para o deslinde do feito, entendo pela inutilidade da mesma, razão pela qual indefiro-a e conheço diretamente do pedido, para julgar antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Afasto a prejudicial de prescrição, visto que, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, onde a violação do direito ocorre de forma contínua, mês a mês, tem-se como termo inicial dos referidos institutos o vencimento da última parcela descontada da parte autora, e não da primeira. Rejeito, ainda, a preliminar de incompetência do juizado, em razão da complexidade, haja vista que não vislumbro a necessidade de prova pericial para o julgamento do que se pede. Rejeito, a preliminar de ausência de interesse de agir em decorrência da ausência de tentativas de solução extrajudicial e, uma vez que não há necessidade de esgotamento dessa via para que se ingresse em juízo pleiteando a indenização, sob pena de clara violação ao disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Superadas essas questões e adentrando ao mérito, depreende-se dos autos que a irresignação autoral versa sobre ausência de filiação à Associação requerida e de autorização para a realização de descontos em seu benefício previdenciário, acarretando-lhe danos materiais e morais indenizáveis. Sobre o tema, impende destacar que a liberdade de associação está consagrada pela Constituição Federal (art. 5º, XVII, CF/88), sendo garantido a qualquer cidadão o direito de aderir, de forma livre e espontânea ao ente associativo, bem como de desligar-se da associação a qualquer tempo, uma vez que ninguém pode ser obrigado a se associar ou permanecer associado (art. 5º, XX, CF/88). A taxa cobrada pela associação objetiva financiar benefícios e serviços aos seus associados e ao adimpli-la, o associado garante o seu direito de usufruir dos benefícios e serviços ofertados, bem como poderá participar das assembleias, com direito a voto. Em análise detida, observo que a parte autora faz alegação de fato negativo (e dentro de seu espectro probatório, junta aos autos extratos do INSS em que consta o desconto em seu benefício na competência de novembro/2022 à fevereiro/2025, sob a rubrica “CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777” - ID 70343810), demonstrando que a ré foi a responsável pelo lançamento, o qual reputa indevido porque nunca os autorizou, apresentando satisfatoriamente os fatos constitutivos do seu direito. A reclamada por sua vez, anexou os instrumentos contratuais nos IDs 71990771 e 71990775, bem como o link da gravação de um áudio no Id. 71990778 , com escopo de defender a legitimação da sua conduta sob argumento de que os termos do contrato foram aderidos de forma livre e espontânea, não havendo vício de consentimento. Todavia, de acordo com as telas sistêmicas, houve a suposta assinatura digital da parte autora. Entretanto, não é possível assegurar a validade da assinatura digital eletrônica (ICP-Brasil, GOV.BR ou provenientes de acordos internacionais de reconhecimento mútuo para atender às suas necessidades de segurança e confiabilidade) no sítio eletrônico https://validar.iti.gov.br/, tendo em vista não conter os elementos necessários para tanto. Vale ponderar que, em relação à assinatura digital/eletrônica de documentos, importante ser considerado o estabelecido no artigo 4ª da Lei Federal n. 14.063/20. Vejamos: Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II – assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III – assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 abril de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. O instrumento contratual apresentado, como visto, não apresenta uma assinatura eletrônica com certificado emitido pela ICP-Brasil, gov.br ou proveniente de acordos internacionais de reconhecimento mútuo para atender às suas necessidades de segurança e confiabilidade, o que, caso apresentados fossem, se enquadrariam na hipótese do inciso I (assinatura eletrônica simples) do artigo 4º da referida legislação. Também não é apresentada uma assinatura eletrônica por meio de certificado digital, pois também seria regulamentada pelo ICP-Brasil (Medida Provisória n. 2.200-2 de 24 abril de 2001 que “Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências”) e, assim, teria sido o documento validado na verificação supracitada, como estabelecido pelo inciso III (assinatura eletrônica avançada) do artigo 4º da mesma lei. A última hipótese ainda não enfrentada é a assinatura eletrônica avançada, prevista no artigo 4º, inciso II da lei já mencionada. Essa assinatura é modalidade que utiliza certificado não emitido pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integralidade de documentos em forma eletrônica. Todavia, para sua validade, é indispensável, ao rigor da lei, ser o documento com assinatura eletrônica desse feitio aceito como válido pela pessoa a quem for oposto. Por qualquer ângulo que se analise os documentos apresentados pela parte requerida, não se verifica a comprovação de assinatura eletrônica válida, nos termos do artigo 4º da Lei Federal n. 14.063/20. Dessa maneira, sem maiores delongas, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e o cancelamento da cobrança de “CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777” são medidas que se impõem. Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, dispõe o parágrafo único do art. 42, do CDC, que para que se torne exigível a devolução em dobro do indébito é necessária a comprovação de três requisitos, a saber: (I) que a cobrança tenha sido indevida - aqui, houve cobrança indevida, porque o consumidor não se filiou ao Sindicato e nem autorizou descontos em seu benefício; (II) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor - no caso, o pagamento foi confirmado pelos extratos apresentados no ID 70343810; (III) a ausência de engano justificável - não é necessária a prova da má-fé nas relações de consumo, basta a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor a ensejar reparação (EAREsp 600.663/RS - Informativo 803 STJ). Sobre o tema, colaciono, ainda, as seguintes jurisprudências: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. ASSINATURA FALSIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A contribuição sindical associativa, não compulsória, depende de prévia filiação e autorização do contribuinte, em estreita do princípio constitucional da livre associação sindical ou profissional. [...] 3. Demonstrada a cobrança indevida e o efetivo desconto questionado em razão de autorização fraudulenta, deve ser mantida a sentença no ponto em que o condenou a repetição em dobro do indébito. 4. Diante da existência de desconto indevido no benefício previdenciário da autora, configurado está o dano moral, no caso, in re ipsa, restando presumidos o abalo emocional e constrangimento aptos a autorizar a compensação pelo ato ilícito. [...]." (TJ-GO - AC: 52497327020198090006 ANÁPOLIS, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, Anápolis - 6ª Vara Cível, Data de Julgamento: 06/03/23). "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNST NCIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. O consumidor que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato que não celebrou e, em razão disso, suporta descontos em seu benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, faz jus o autor à restituição, em dobro, dos valores descontados em seu benefício previdenciário, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CPC." (TJ-MG - AC: 50012563620238130134, Relator: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 31/08/2023, 11ª C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2023). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA PROMOVIDO PELA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - COBAP. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUBSISTÊNCIA. PARTE AUTORA QUE POR MESES SOFREU A LIMITAÇÃO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE CONTRATAÇÃO NÃO FIRMADA. DEDUÇÕES EFETUADAS EM VERBA ALIMENTAR. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA, NESTE TOCANTE. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJSC, Apelação n. 5004564-73.2019.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. Tue Jun 14 00:00:00 GMT-03:00 2022). Desta forma, diante da ausência de engano justificável por parte da requerida, entendo pelo parcial acolhimento da pretensão autoral no que se refere à repetição do indébito em dobro, devendo ser limitada à reparação ao prejuízo efetivamente comprovado (art. 944, CC), razão pela qual condeno a Confederação ré a restituição em dobro ao autor dos seguintes valores: • Competência 11/2022: R$70,87 (setenta reais e oitenta e sete centavos); • Competência 12/2022: R$70,87 (setenta reais e oitenta e sete centavos); • Competência 01/2023: R$75,07 (setenta e cinco reais e sete centavos); • Competência 02/2023: R$75,07 (setenta e cinco reais e sete centavos); • Competência 03/2023: R$75,07 (setenta e cinco reais e sete centavos); • Competência 04/2023: R$75,07 (setenta e cinco reais e sete centavos); • Competência 05/2023: R$75,07 (setenta e cinco reais e sete centavos); • Competência 06/2023: R$75,07 (setenta e cinco reais e sete centavos); • Competência 07/2023: R$75,07 (setenta e cinco reais e sete centavos); • Competência 08/2023: R$75,07 (setenta e cinco reais e sete centavos); • Competência 09/2023: R$75,07 (setenta e cinco reais e sete centavos); • Competência 10/2023: R$75,07 (setenta e cinco reais e sete centavos); • Competência 11/2023: R$75,07 (setenta e cinco reais e sete centavos); • Competência 12/2023: R$75,07 (setenta e cinco reais e sete centavos); • Competência 01/2024: R$77,86 (setenta e sete reais e oitenta e seis centavos); • Competência 02/2024: R$77,86 (setenta e sete reais e oitenta e seis centavos); • Competência 03/2024: R$77,86 (setenta e sete reais e oitenta e seis centavos); • Competência 04/2024: R$77,86 (setenta e sete reais e oitenta e seis centavos); • Competência 05/2024: R$77,86 (setenta e sete reais e oitenta e seis centavos); • Competência 06/2024: R$77,86 (setenta e sete reais e oitenta e seis centavos); • Competência 07/2024: R$77,86 (setenta e sete reais e oitenta e seis centavos); • Competência 08/2024: R$77,86 (setenta e sete reais e oitenta e seis centavos); • Competência 09/2024: R$77,86 (setenta e sete reais e oitenta e seis centavos); • Competência 10/2024: R$77,86 (setenta e sete reais e oitenta e seis centavos); • Competência 11/2024: R$77,86 (setenta e sete reais e oitenta e seis centavos); • Competência 12/2024: R$77,86 (setenta e sete reais e oitenta e seis centavos); • Competência 01/2025: R$81,57 (oitenta e um reais e cinquenta e sete centavos); • Competência 02/2025: R$81,57 (oitenta e um reais e cinquenta e sete centavos). No tocante ao pedido de compensação por danos morais, entendo que também assiste razão à parte autora, tendo em vista ter sido vítima de descontos indevidos em seu benefício, verba que detém caráter alimentar, da qual restou privada de parte, sendo o dano moral in re ipsa, prescindindo portanto de prova do efetivo prejuízo, conforme entendimento já pacificado: "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ABAMSP. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO. A realização de descontos em benefício previdenciário, relativos à contribuição associativa de entidade à qual a parte autora não se filiou, geral dano moral in re ipsa, que prescinde de prova de prejuízo concreto. Precedentes desta Corte. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), em atenção às peculiaridades do caso concreto e aos critérios estabelecidos pela doutrina e jurisprudência. Sentença reformada para julgar procedente o pedido indenizatório. Sucumbência redimensionada. APELAÇÃO PROVIDA." (TJ-RS - AC: 50107193920208210019 RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Data de Julgamento: 26/05/2021, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2021). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – DANO MORAL DEVIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJ-SP - AC: 10134707220228260564 São Bernardo do Campo, Relator: Erickson Gavazza Marques, Data de Julgamento: 24/04/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2023). Evidenciado o dano moral suportado, passo ao arbitramento do seu quantum, atendendo aos seus critérios balizadores (gravidade da conduta, extensão do dano, porte econômico da requerida e condição socioeconômica da requerente) e observando, além disso, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e as funções exercidas pelo arbitramento dos danos morais (punitivo-exemplar e compensatória). No caso dos autos, entendo como valor razoável e proporcional para a compensação do dano moral sofrido pela requerente, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, o montante de R$3.000,00 (três mil reais), levando em consideração a capacidade econômica da requerida e as condições da parte autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, pelo que DECLARO a inexistência de relação jurídica entre as partes e CONDENO a requerida a: a) restituir em DOBRO ao autor a quantia de R$2.140,04 (dois mil cento e quarenta reais e quatro centavos), correspondente aos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor no período de novembro/2022 à fevereiro/2025, inclusive aqueles realizados no decorrer do processo, se houverem, os quais devem ser corrigidos com juros de mora pela SELIC desde o evento danoso (data do primeiro desconto ilicitamente efetuado), por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 STJ), sem incidência de fator autônomo de correção monetária, a fim de se evitar o bis in idem; b) pagar à requerente o valor de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por dano moral, com juros de mora pela SELIC desde o evento danoso (data do primeiro desconto ilicitamente efetuado), por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 STJ), sem incidência de fator autônomo de correção monetária, a fim de se evitar o bis in idem. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Opostos embargos de declaração e, estando o(a) embargado(a) assistido(a) por advogado(a), intime-se para contrarrazões no prazo legal. No caso de interposição do recurso previsto no art. 42 da LJE, intime-se o(a) recorrido(a) para contrarrazões. Se o(a) recorrido(a) estiver exercendo o jus postulandi e requerer auxílio de Defensor Público, oficie-se à Defensoria Pública. Certificado o trânsito em julgado, caso seja requerida certidão de crédito, expeça-se. Nada sendo requerido, arquivem-se. Requerido o cumprimento de sentença, com observância aos requisitos do art. 524 do CPC, promova-se a evolução da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se o devedor para, em 15 (quinze) dias, cumprir a decisão, ficando desde já advertido de que o não pagamento no prazo assinalado, importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Em caso de cumprimento voluntário da condenação, o depósito judicial deverá ser efetuado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser imediatamente comunicado nos autos. Existindo depósito, promova-se a evolução da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se o credor para ciência e para manifestar quitação ou oposição, em 5 dias, sob pena de no seu silêncio, ser considerada satisfeita a obrigação e extinta a execução, ficando, desde já, autorizada a expedição do alvará eletrônico em favor do credor ou de seu advogado com poderes para tanto, ciente o credor que na hipótese de transferência bancária deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Outrossim, fica advertido o devedor de que é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora ou pelo depósito judicial do valor pretendido pelo exequente, não bastando o pagamento do valor incontroverso, para apresentação de embargos à execução perante o Juizado Especial (Enunciados 117 e 156 do FONAJE). Cariacica-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente ADVERTÊNCIAS: Cumpra-se este Sentença, servindo a mesma como carta (AR) ou mandado. DETERMINO, em consequência, o seu encaminhamento ao setor competente para postagem/Central de Mandados, observando-se a forma e o prazo previstos em lei. Contra a Sentença, caberá Recurso no prazo de 10 (dez) dias, sendo indispensável a representação por advogado ou representação pela Defensoria Pública, caso a parte seja beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita ou com renda familiar de até três salários mínimos, devidamente comprovada nos autos). Neste caso, deverá comparecer na Secretaria do Juízo para solicitar a atuação da Defensoria Pública, munido de cópia dos seguintes documentos: a) Trabalhador individual: CTPS, contendo o último vínculo trabalhista e as próximas folhas em branco, contracheque atualizado, comprovante do último imposto de renda, extrato de pagamento de benefício previdenciário, sendo possível obtê-lo através do sítio eletrônico do INSS e/ou outros documentos hábeis; b) Aposentado: comprovante do último imposto de renda, extrato de pagamento de benefício previdenciário, sendo possível obtê-lo através do sítio eletrônico do INSS e/ou outros documentos hábeis; c) Empresário autônomo: comprovantes do imposto de renda declarados nos últimos dois anos fiscais e/ou outros documentos hábeis. d) Aposentado ou pensionista: extrato do banco com número e valor do benefício. e) Inscrito no CAD-ÚNICO ou Beneficiário do Bolsa Família: comprovante de inscrição e recebimento dos benefícios. Documentos adicionais: extrato de conta poupança e/ou aplicações financeiras (caso possua conta bancária); carnê de IPTU com descrição do valor do bem imóvel e dos demais bens, se houver; documento de veículo automotor (moto ou carro), caso possua, com descrição do valor do veículo.

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Oliveira Cotto De Paula x Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A.

ID: 291550769

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039988-57.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA COTTO DE PAULA

Polo Passivo:

BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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MATHEUS ELEOTERIO DA ROCHA

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NATHALIA VERONICA PIRES DE SOUZA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5039988-57.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OLIVEIRA COTTO DE PAULA REQUERIDO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Advogados do(a) AUTOR: MATHEUS ELEOTERIO DA ROCHA - ES35978, NATHALIA VERONICA PIRES DE SOUZA - ES34102 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 PROJETO DE SENTENÇA SÍNTESE DA DEMANDA Trata-se de ação judicial proposta por OLIVEIRA COTTO DE PAULA, em que a parte autora afirma que pretendia contratar empréstimo consignado, mas a requerida, sem o seu consentimento, teria lhe vendido cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável – RMC), de modo que “o desconto realizado através do suposto cartão de crédito não resulta na redução do montante da dívida, mas tão somente as taxas e encargos excessivos do referido cartão. Logo, a dívida nunca será quitada”. Assim, pretende a declaração de “inexistência da contratação de EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC”; a restituição dobrada dos valores descontados em seus proventos de aposentadoria (R$ 19.922,42), bem como dos descontos realizados no curso do processo; e a compensação por danos morais (R$ 20.000,00). Subsidiariamente, pretende a “readequação/conversão do ‘empréstimo’ via cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado”, compensando-se o valor disponibilizado com aquele a ser restituído. O Banco Santander (Brasil) S.A informou que houve operação de incorporação com o requerido, por isso realizou pedido de retificação do polo passivo para que constasse na demanda em lugar do requerido. Arguiu a prescrição da pretensão autoral, sob o fundamento de que, com o primeiro desconto, ocorrido há seis anos, surgiu a pretensão autoral, de modo que ela estaria prescrita, porque transcorrido o prazo de cinco anos desde então. Subsidiariamente, estaria prescrita a pretensão autoral correspondente ao período anterior ao quinquênio de propositura desta ação. No mérito, afirmou que a contratação ocorreu no dia 29.10.2015, que “a parte realizou saque no valor de R$ 2.341,39 que fora disponibilizado em conta de sua titularidade no BANCO BRADESCO, AGENCIA 2998, CONTA 8112-4” e que a parte autora teria realizado o desbloqueio do cartão em questão. Também versou que, desde 10.01.2016, são realizados descontos nos benefícios previdenciários autorais, no valor de R$ 89,40. Não haveria vício na contratação, de modo que a pretensão autoral deveria ser julgada totalmente improcedente. No final, realizou pedido contraposto. Em que pese o art. 38 da Lei 9.099/1995, é o que cabia relatar. Decido. DA SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO O Banco Santander (Brasil) S.A informou que houve operação de incorporação com o requerido, por isso realizou pedido de retificação do polo passivo para que constasse na demanda em lugar do requerido. Diante da petição de id. 56921606 - Pág. 1, em que o requerido informa que foi incorporado ao Banco Santander (Brasil) S.A, defiro o pedido, de modo que DETERMINO que a Serventia do Juízo promova a exclusão da pessoa jurídica BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A (CNPJ 71.371.686/0001-74) do polo passivo da demanda, retificando a autuação do feito, incluindo em seu lugar a pessoa jurídica BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (CNPJ 90.400.888/0001-42), conforme a qualificação descrita na contestação de id. 63440001 - Pág. 1. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO O requerido arguiu a prescrição da pretensão autoral, sob o fundamento de que, com o primeiro desconto, ocorrido há seis anos, surgiu a pretensão autoral, de modo que ela estaria prescrita, porque transcorrido o prazo de cinco anos desde então. Subsidiariamente, estaria prescrita a pretensão autoral correspondente ao período anterior ao quinquênio de propositura desta ação. O prazo prescricional é de cinco anos, pois se trata de relação de consumo, já que a parte autora é destinatária final dos serviços e a requerida é fornecedora de serviços financeiros, de forma que o prazo prescricional é aquele do art. 27 do CDC (CDC, art. 2º, art. 3º, §2º c/c súmula 197/STJ). Tratando-se de prestações sucessivas, o termo inicial do prazo prescricional é a data do pagamento da última parcela. Nesse sentido, constata-se nos documentos juntados pela parte autora que em novembro de 2024 ainda houve descontos, de forma que tendo sido esta demanda proposta em 13.12.2024, então não há que se alegar prescrição (id. 56445095 - Pág. 53). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. OBRIGAÇÃO ÚNICA DESDOBRADA EM PARCELAS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Sendo a dívida cobrada por meio de Ação Monitória, aplica-se o prazo quinquenal previsto no artigo 206, §5º, I do Código Civil. 2. O termo inicial da contagem do prazo prescricional ocorre com o vencimento da última parcela do contrato. 3. A cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida não inicia a contagem do prazo prescricional. Precedentes. 4. Recurso conhecido e provido (TJES. Apelação cível 0007480-26.2021.8.08.0024. 4ª Câmara Cível. Magistrado: JORGE DO NASCIMENTO VIANA. Data: 10/Jul/2023). APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA ÚLTIMO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR MANTIDO. JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1 - Incide no caso em julgamento o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, cujo termo inicial é a data do último desconto efetuado do valor mínimo da fatura do cartão de crédito consignado. 2 - A relação jurídica firmada entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor que prevê medidas protetivas dentre as quais o direito à informação. 3 - A existência de falha na prestação do serviço e inobservância do direito à informação justificam o acolhimento do pedido e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 4 - Considerando os parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência para a fixação da indenização por dano moral e em atenção às peculiaridades do caso concreto, deve o valor fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) ser mantido, valor que se insere dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com o escopo de compensar a vítima e punir o ofensor. 5 - Recurso desprovido. Honorários Recursais (TJES. Apelação cível 5000786-36.2021.8.08.0062. 4ª Câmara Cível. Magistrado: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA. Data: 12/Dec/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INCABÍVEL. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A modalidade de cartão de crédito com margem consignável (RCM), contrato firmado com prestações mensais e sucessivas, possui natureza de trato sucessivo, devendo a prescrição ser contada a partir da data de vencimento da última parcela do contrato. Preliminar de prescrição afastada; 2. O “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado BMG S.A e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento” contido na disposição dos termos contratuais, porém sem trazer informações precisas sobre objeto e demais condições; 3. Cláusula contratual, intitulada “Características do Cartão de Crédito Consignado” diz: “Valor consignado para pagamento do valor mínimo indicado na fatura (observar limite legal estabelecido e os termos do convênio firmado junto ao conveniado) R$ 39,20”. Não obstante, o consumidor não pode ser submetido a contrato de cartão de crédito consignado para obtenção de empréstimo, uma vez que tal conduta viola os deveres de lealdade, transparência e informação, ensejando, inclusive, dano moral; 4. A rubrica “Reserva de Margem Consignável” (código 322) não importa em desconto no benefício previdenciário, mas tão somente em uma anotação o de existência de margem consignável, a qual se concretiza com o uso do cartão e, consequentemente, a necessidade de pagamento da fatura por meio da rubrica “Empréstimo Sobre RMC” (código 217); 5. Não houve disponibilização de qualquer crédito em suas contas, o que pode ser corroborado pelas provas dos autos, e os descontos se iniciaram com o uso do cartão de crédito disponibilizado pela apelante em ato viciado pela falta de informação à consumidora; 6. O princípio do pacta sunt servanda deve ser mitigado nas relações de consumo, a fim de impedir a perpetuação de contratos abusivos que colocam a parte hipossuficiente em manifesta desvantagem, o que entendo ser a hipótese, conforme orientação do STJ (AgInt no AREsp 1638853/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 26/08/2020); 7. Considerando a finalidade de compensação pelo abalo sofrido, bem como o efeito pedagógico a ser exercido no agente causador do dano causado pela apelante, mantém-se o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais; 8. Considerando tratar-se de matéria de ordem pública, altera a sentença de ofício para determinar que sobre o valor da indenização por danos morais incidam juros de mora a partir da citação, com base na taxa SELIC, vedada a cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem. 9. Recurso conhecido e desprovido. Vitória, 03 de outubro de 2023. RELATORA (TJES. Apelação cível 0002671-28.2019.8.08.0035. 1ª Câmara Cível. Magistrado: JANETE VARGAS SIMOES. Data: 05/Oct/2023). Sendo assim, rejeito esta prejudicial de mérito. DO MÉRITO Primeiro, cuida-se de relação de consumo, pois a parte autora é destinatária final dos serviços prestados pela parte ré. Essa é fornecedora de serviços financeiros, pois é instituição financeira (CDC, art. 2º, art. 3º, §2º c/c súmula 297/STJ). Assim, ante a assimetria dos sujeitos dessa relação, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, cuja responsabilidade do fornecedor é objetiva (CDC, art. 14). A presente demanda se resume em saber se houve consentimento da parte autora na contratação do cartão de crédito consignado – Reserva de Margem Consignável (RMC). Analisando os autos, constata-se contrato nº 850788556-7, de 29.10.2015, em que foi liberado para o autor o valor de R$ 2.341,39, bem como onde constam os termos da contratação, contudo mediante letras pequenas e muito juntas, com espaçamento curto entre linhas, o que certamente dificulta a compreensão do consumidor sobre os termos daquilo que efetivamente foi contratado, sobretudo quando se observa que naquela oportunidade o autor possuía 74 anos de idade, pois é nascido em 23.08.1941 (id. 63442158 - Pág. 1 ss.). Ora, contrato que possui letras muito pequenas e extremamente juntas, dificultando a sua leitura, sobretudo em se tratando de consumidor pessoa idosa, viola o §3º do art. 54 do CDC, que estabelece o seguinte: “os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor”. O inc. III do art. 6º do CDC estabelece que “são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”. É prática abusiva se prevalecer da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade. O consumidor é caracterizado pela sua condição de vulnerabilidade, condição essa que é acentuada quando se trata de pessoa idosa, por isso a sua proteção deve ter maior atenção (CDC, art. 39, inc. IV, Lei 10.741/2003). O requerido afirmou que a parte autora teria desbloqueado o cartão de crédito consignado e o utilizado, o que poderia demonstrar o seu consentimento com a contratação do empréstimo que aqui o autor alega não ter contratado, porém observo que o desbloqueio do cartão em questão ocorreu em 09.04.2022 e a sua utilização em 22.01.2023, ao passo que a contratação foi em 29.10.2015, portanto há sete anos (id. 63442167 - Pág. 1-2). Ou seja, o autor teria utilizado o cartão de crédito consignado após quase oito anos depois de sua contratação, por conseguinte, na verdade, essa circunstância demonstra que o autor não consentiu com essa modalidade de empréstimo ao tempo de sua contratação em 2015, considerando esse lapso temporal entre a contratação e a sua utilização. Em depoimento pessoal, o preposto do requerido versou o seguinte: “não tem conhecimento do procedimento do setor comercial; que não tem conhecimento se o envio de cartão é realizado com aviso de recebimento; […]; que não tem conhecimento se o banco guarda os documentos do desbloqueio do cartão” (id. 69309301 - Pág. 2). Entendo que esse preposto empregou evasivas, negando-se a responder as perguntas que lhe foram feitas, de modo que aplico as consequências do §1º do art. 385 do CPC. Por conseguinte, o requerido não comprovou o consentimento da parte autora na contratação aqui debatida. O consentimento é um requisito essencial para a validade do negócio jurídico, o que não se verifica no presente caso. Desse modo, é patente a falha na prestação do serviço do requerido, ante a nulidade do negócio jurídico em questão, tendo em vista a ausência de consentimento da parte autora na debatida contratação. Ou seja, o consumidor buscou contratar empréstimo consignado comum, contudo, a parte ré, sem o consentimento daquele, pactuou contrato de cartão de crédito consignado, em desrespeito à pretensão do consumidor. A jurisprudência do e. TJES versa que “não se admite que o consumidor, na intenção de obter empréstimo consignado, seja submetido a contrato de cartão de crédito consignado, cujas cláusulas o colocam em notória desvantagem, em manifesta violação aos deveres de lealdade, transparência e informação na relação consumerista”, assim ementado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – ABUSIVIDADE RECONHECIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de empréstimo na modalidade de reserva de margem consignável (RMC), previsto no art. 6º da Lei nº 10.820/2003, com redação dada pela Lei nº 13.175/2015, não é, por si só, abusivo, sendo certo que eventual abusividade deverá analisada em cada caso concreto. 2. A jurisprudência deste Sodalício é assente que não se admite que o consumidor, na intenção de obter empréstimo consignado, seja submetido a contrato de cartão de crédito consignado, cujas cláusulas o colocam em notória desvantagem, em manifesta violação aos deveres de lealdade, transparência e informação na relação consumerista. Precedente TJES. 3. Na espécie, deve permanecer hígida a sentença que reconheceu a abusividade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, quando se pretendia um empréstimo pessoal consignado na forma tradicional. 4. Recurso desprovido (TJES. Apelação cível 5004564-56.2021.8.08.0048. 1ª Câmara Cível. Magistrado: ALDARY NUNES JUNIOR. Data: 24/Jun/2024). Desse modo, é patente a falha na prestação do serviço do requerido no tocante à ausência de adequada informação ao consumidor a respeito da modalidade de contratação almejada, impondo-se, portanto, reconhecer a violação às obrigações encartadas nos arts. 4º, III e 51, IV do CDC. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva (CDC, art. 14). Sendo assim, demonstrada a conduta, o dano e o nexo de causalidade, independentemente da existência de dolo ou culpa, haverá o dever de indenizar. Em regra, diante da exagerada desvantagem da parte consumidora, declara-se a nulidade do contrato. Todavia, na hipótese em tela, em vez de simplesmente anular o referido contrato, o melhor caminho a seguir é conservá-lo, em observância ao artigo 170 c/c artigo 884, ambos do Código Civil, pois a vedação ao enriquecimento sem causa também se aplica ao consumidor, que fez uso do empréstimo concedido pela instituição financeira. A jurisprudência da Turma Recursal de Vitória caminha no mesmo sentido, verbis: RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO EM CONSIGNADO COMUM. QUITAÇÃO AO CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO (TJES. Recurso inominado cível 5014006-46.2021.8.08.0048. 3ª Turma Recursal. Magistrado: PAULO ABIGUENEM ABIB. Data: 08/Mar/2022). Desse modo, o presente contrato deve ser convertido em empréstimo consignado do valor de R$ 2.341,39 (id. 63442158 - Pág. 1), considerando-o quitado em razão dos valores que já foram pagos, a saber, aqueles listados nos documentos de id´s. 63442167 - Pág. 1-3; id. 63442177 - Pág. 1-218; id. 63442183 - Pág. 1-30; id. 56445095 - Pág. 1-53, restituindo-se o residual de forma dobrada. Essa repetição dobrada da diferença é cabível porque “a mera demonstração da cobrança indevida já é capaz de ensejar a repetição in débito em dobro, isso porque o STJ ao julgar o EREsp n. 1.413.542/RS fixou o entendimento no sentido de que a repetição do indébito em dobro deve ocorrer quanto aos descontos indevidos sofridos a partir de 30/03/2021 independentemente de má-fé”, assim disposto: APELAÇÃO CÍVEL – CARTÃO DE CRÉDITO – COBRANÇA DE PARCELAS INDEVIDAS NA FATURA - ILEGITIMIDADE PASSIVA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MATERIAIS – REPETIÇÃO EM DOBRO – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - DANOS MORAIS – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Há responsabilidade solidária entre a empresa de cartão de crédito e o fornecedor do serviço, nos casos em que o consumidor requer o cancelamento ou o estorno da cobrança e esse pedido não é atendido, uma vez que ambos integram a cadeia de consumo. 2. A mera demonstração da cobrança indevida já é capaz de ensejar a repetição in débito em dobro, isso porque O STJ ao julgar o EREsp n. 1.413.542/RS fixou o entendimento no sentido de que a repetição do indébito em dobro deve ocorrer quanto aos descontos indevidos sofridos a partir de 30/03/2021 independentemente de má-fé. 3. São devidos os danos morais, uma vez que o ocorrido nos autos ultrapassa o mero aborrecimento, além de o valor fixado em primeiro grau estar amparado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Recurso conhecido e desprovido (TJES. Apelação cível 5001127-28.2022.8.08.0062. 2ª Câmara Cível. Magistrado: HELOISA CARIELLO. Data: 23/Apr/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. RECURSO PROVIDO. 1. - Conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, “a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro”. (cf. AgInt no AREsp n. 1.907.091/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, data do julgamento: 20-03-2023, data da publicação/fonte DJe 31-03-2023. 2. - Recurso provido (TJES. Apelação cível 5001025-71.2022.8.08.0008. 4ª Câmara Cível. Magistrado: DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA. Data: 03/Jul/2024). A respeito do pedido de compensação por danos morais, entendo como devidos, pois, conforme a jurisprudência do e. TJES, “o empréstimo consignado contratado de modo irregular, resultando em descontos indevidos nos proventos de benefício previdenciário da consumidora, configura típico caso de dano moral in re ipsa, dispensando efetiva demonstração do abalo sofrido”. Verbis: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ALEGAÇÃO DE FRAUDE – ÔNUS DA PROVA – PRECLUSÃO DO DIREITO À DILAÇÃO PROBATÓRIA – NULIDADE DO CONTRATO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – MODULAÇÃO DE EFEITOS – PERDA DE VALOR TIDO COMO AMOSTRA GRÁTIS – JULGAMENTO ULTRA PETITA – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. À míngua de oportuno requerimento de dilação probatória, exsurge evidente preclusão do direito de produzir provas adicionais, não podendo o Apelante se valer de pedido elaborado pela parte ex adversa, sobre a qual já não recaía o correlato onusprobandi, para alegar indevido cerceamento do seu próprio direito de defesa. 2. Evidenciada a fraude na contratação do empréstimo consignado, deve o banco Apelante realizar o ressarcimento dos valores descontados, de modo irregular, do benefício previdenciário de titularidade da Apelada, merecendo, no entanto, ser restringida a determinação de repetição em dobro do indébito aos descontos efetuados a partir de 30.03.2021 (EREsp n.º 1.413.542/RS), procedendo-se à restituição simples das rubricas pretéritas, devidamente atualizadas. 3. A declaração da perda, pelo Apelante, dos valores creditados na conta-corrente da Apelada, sob o fundamento de se tratar de “amostra grátis”, excede o pleito deduzido na exordial, em flagrante violação ao “princípio da adstrição” (artigo 492, do Código de Processo Civil), devendo ser autorizada a dedução da quantia disponibilizada à consumidora por força do pacto reputado inexistente. 4. O empréstimo consignado contratado de modo irregular, resultando em descontos indevidos nos proventos de benefício previdenciário da consumidora, configura típico caso de dano moral in reispa, dispensando efetiva demonstração do abalo sofrido. 5. Observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, as condições da vítima e do ofensor, a intensidade do dano e, ainda, a jurisprudência no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, deste Egrégio Tribunal de Justiça e a melhor doutrina sobre o tema, deve o valor da indenização devida a título de danos morais ser reduzido ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (TJES. Apelação cível 5001773-11.2021.8.08.0050. 1ª Câmara Cível. Magistrado: ALDARY NUNES JUNIOR. Data: 07/Jun/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS COBRANÇAS POSTERIORES A 30/03/2021. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A alegação de não contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário constitui fato negativo, de modo que o ônus de provar a existência da relação jurídica desloca-se para a instituição financeira. 2. As cobranças posteriores a publicação do acórdão que modulou os efeitos do EAREsp 600.663/RS, isto é, 30/03/2021, operam-se em dobro, independentemente da comprovação da má-fé. 3. O empréstimo consignado contratado mediante a fraude, resultando em desconto indevido nos benefícios previdenciários de pessoa que nunca o contratou, configura hipótese de dano moral, eis que priva o consumidor de sua verba alimentar por ato negligente do Banco, ocasionando inquestionável alteração no seu bem-estar psicológico, modificando seu estado anímico, necessitando acionar o Poder Judiciário para cessar os descontos indevidos. 5. O montante indenizatório de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) arbitrado a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, à finalidade da indenização e ao seu caráter punitivo-pedagógico. Valor em consonância com precedentes deste e. Tribunal. 6. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória-ES, de RELATOR (TJES. Apelação cível 5003987-81.2021.8.08.0047. 4ª Câmara Cível. Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ. Data: 23/Aug/2023). Com relação ao valor da compensação por danos morais, entendo como razoável o quantum de R$ 2.000,00, considerando o valor da operação, considerando o desestímulo do fornecedor na reiteração da conduta danosa, bem como que esse valor não promove o enriquecimento ilícito da parte autora. DISPOSITIVO À vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, confirmando a tutela de urgência ao seu tempo deferida (id. 56493345 - Pág. 2), para o fim de: a) DETERMINAR a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, além de fixar como parâmetro o valor de R$ 2.341,39, declarando quitado o contrato, obrigando a ré a promover a baixa do contrato e de se abster de promover cobranças, no prazo de trinta dias corridos, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada cobrança indevida/desconto indevidos, sem prejuízo da restituição em dobro do valor (CPC, art. 139, inc. IV); b) CONDENAR a requerida a restituir, em dobro, os valores descontados nos documentos de id´s. 63442167 - Pág. 1-3; id. 63442177 - Pág. 1-218; id. 63442183 - Pág. 1-30; id. 56445095 - Pág. 1-53, que excedam a R$ 2.341,39 (dois mil trezentos e quarenta e um reais e trinta e nove centavos), acrescidos de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir de cada desconto, bem como os descontos eventualmente realizados durante o curso do processo, acrescidos de juros de mora e correção monetária a partir de cada desconto; c) CONDENAR a ré a pagar a autora a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de compensação por danos morais, valor que deverá ser acrescido de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento (súmula 362/STJ). Quanto aos índices aplicáveis aos créditos, até 30/08/2024, a correção monetária deverá observar os índices da Tabela de Atualização Monetária de Débitos Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça-TJES e juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), consoante art. 389, parágrafo primeiro, do Código Civil. Já quanto aos juros de mora, estes se darão pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como “zero”, conforme art. 406, § 3º, do Código Civil). DETERMINO que a Serventia do Juízo promova a exclusão da pessoa jurídica BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A (CNPJ 71.371.686/0001-74) do polo passivo da demanda, retificando a autuação do feito, incluindo em seu lugar a pessoa jurídica BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (CNPJ 90.400.888/0001-42), conforme a qualificação descrita na contestação de id. 63440001 - Pág. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 487, inc. I). Deixo de condenar em custas processuais (art. 55 da Lei 9.099/95). Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com a essência de minhas homenagens. Submeto a apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Serra, 26 de maio de 2025. Alex Ignacio Nogueira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Tudo cumprido, certifique-se o trânsito em julgado. Arquive-se. SERRA-ES, 26 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5004564-39.2021.4.02.5001

ID: 316871774

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004564-39.2021.4.02.5001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RIBEIRO BRAVIN GIOVANNI BOSCO RIBEIRO BRAVIN MARIA APARECIDA RIBEIRO BRAVIN RENATA RIBEIRO BRAVIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA GOMES BLEIDORN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL DE SOUZA VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004564-39.2021.4.02.5001/ES EXEQUENTE : RENATA RIBEIRO BRAVIN ADVOGADO(A) : BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR (OAB ES034398) ADVOGADO(A) : Raphael… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004564-39.2021.4.02.5001/ES EXEQUENTE : RENATA RIBEIRO BRAVIN ADVOGADO(A) : BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR (OAB ES034398) ADVOGADO(A) : Raphael de Souza Vieira (OAB PR046156) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA GOMES BLEIDORN (OAB ES033652) ADVOGADO(A) : BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR (OAB PR087792) EXEQUENTE : MARIA APARECIDA RIBEIRO BRAVIN ADVOGADO(A) : BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR (OAB ES034398) ADVOGADO(A) : Raphael de Souza Vieira (OAB PR046156) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA GOMES BLEIDORN (OAB ES033652) ADVOGADO(A) : BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR (OAB PR087792) EXEQUENTE : GIOVANNI BOSCO RIBEIRO BRAVIN ADVOGADO(A) : BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR (OAB ES034398) ADVOGADO(A) : Raphael de Souza Vieira (OAB PR046156) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA GOMES BLEIDORN (OAB ES033652) ADVOGADO(A) : BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR (OAB PR087792) EXEQUENTE : ALEXANDRE RIBEIRO BRAVIN ADVOGADO(A) : BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR (OAB ES034398) ADVOGADO(A) : Raphael de Souza Vieira (OAB PR046156) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA GOMES BLEIDORN (OAB ES033652) ADVOGADO(A) : BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR (OAB PR087792) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública promovido por RENATA RIBEIRO BRAVIN , MARIA APARECIDA RIBEIRO BRAVIN , GIOVANNI BOSCO RIBEIRO BRAVIN e ALEXANDRE RIBEIRO BRAVIN , sucessores de DORA ALVES RIBEIRO BRAVIN, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , tendo por objeto o título executivo judicial constituído nos autos da ação civil pública nº. 010887-78.2003.4.02.5001 . Evento 3. Despacho concedendo assistência judiciária gratuita, arbitrando percentual de honorários sucumbenciais (Súmula 345 STJ), e determinando a intimação do INSS para manifestar-se quanto ao requerimento de habilitação. Evento 12. Emenda à inicial, com o cumprimento de sentença atinente à verba sucumbencial. Evento 17. O INSS voluntariamente apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando ilegitimidade, prescrição e excesso de execução. Evento 26. Resposta do exequente à impugnação. Evento 32. Emenda à impugnação, pelo ente público. Evento 52. O INSS alegou que nos documentos juntados pela parte autora, no evento 1, consta que o benefício NB 110.455.217-2 era mantido na APS RIO DE JANEIRO - CENTRO (anexo INFBEN17), e que o benefício NB 110.455.214-8 era mantido na APS NOVA VENECIA (anexo INFBEN18). Evento 60. O INSS defendeu que o benefício do falecido segurado, conforme documentos anexados, era mantido no Estado do Rio de Janeiro, estando, portanto, fora da abrangência da ação coletiva capixaba. Evento 66. Manifestação da parte exequente, contra argumentando que " a segurada instituidora DORA ALVES RIBEIRO BRAVIN possuía benefício no Estado do Espírito Santo, conforme HISCRE " anexado. Evento 71. Outras documentações juntadas pelo ente público, pugnando pelo acolhimento de suas razões. Evento 73. Decisão deferiu a habilitação de RENATA RIBEIRO BRAVIN , MARIA APARECIDA RIBEIRO BRAVIN , GIOVANNI BOSCO RIBEIRO BRAVIN e ALEXANDRE RIBEIRO BRAVIN , enquanto sucessores de DORA ALVES RIBEIRO BRAVIN. É, em suma, o relatório. Vieram os autos conclusos. Inicialmente, considerando a preclusão da decisão do evento 73, ratifico as alterações realizadas na autuação processual, segundo as quais RENATA RIBEIRO BRAVIN , MARIA APARECIDA RIBEIRO BRAVIN , GIOVANNI BOSCO RIBEIRO BRAVIN e ALEXANDRE RIBEIRO BRAVIN , enquanto sucessores de DORA ALVES RIBEIRO BRAVIN, integram o pólo ativo do feito. Tendo sido apresentada impugnação ao cumprimento de sentença formulado, passo a analisar os pontos suscitados . I- DA PRESCRIÇÃO Verifica-se que a ação civil pública 010887-78.2003.4.02.5001 foi ajuizada pelo Ministério Público Federal em setembro/2003, na defesa dos direitos e interesses individuais homogêneos de todos os titulares de benefícios previdenciários do INSS que estavam sujeitos às prejudiciais consequências da incorreta atualização monetária dos salários-de-contribuição, objetivando que fosse considerado o IRSM de fevereiro de 1994 no cálculo da renda mensal inicial. Após sentença de procedência, cujo trânsito em julgado ocorreu em 06/2008, tendo em vista o grande número de beneficiados e dificuldades administrativas, foi designada audiência para o dia 18/09/14, com o objetivo de tomada de providências para fins de cumprimento da obrigação de pagar, pelo INSS, uma vez que já se encontrava em fase final o cumprimento da obrigação de fazer. No acordo foi proferida decisão no sentido de determinar as hipóteses de execuções, assim resumidamente definidas: a) execução simplificada, aplicadas às hipóteses em que houver concordância pelo próprio segurado (credor) com os cálculos apresentados pelo INSS; b) execução individual, livremente distribuída, quando o segurado não concordar com os cálculos do INSS; c) execuções individuais em que o exequente é falecido. Restou homologado que os cálculos seriam encaminhados pelo INSS ao Juízo, e os beneficiários comunicados pessoalmente, por carta expedida pela própria autarquia, momento a partir do qual se daria o direito ao pagamento dos valores pretéritos . Posteriormente, em 01/12/2015 , foi realizada nova audiência nos autos da ação civil pública nº 0010887-78.2003.4.02.5001, através da qual o MPF se manifestou pela possibilidade de disponibilizar informações para os beneficiários da ACP por via eletrônica própria, através de consulta individualizada com inserção do número do CPF e do benefício, comprometendo-se o INSS a enviar ao sistema de informática do MPF os dados para viabilizar o transporte de informações . Por fim, em 13/03/2019 foi proferida decisão (evento 2541 daqueles autos) determinando sejam livremente distribuídos os pedidos de cumprimentos de sentença apresentados pelo MPF. Desse modo, o prazo prescricional há de ser contado a partir da data do recebimento, pelo segurado ou seu sucessor, em caso de falecimento daquele, da “carta de intimação”, a ser encaminhada pelo ente previdenciário, nos exatos termos em que foi acordado . Logo, considerando que não há nos autos prova do recebimento pela parte exequente da carta, juntamente com os cálculos, enviada pelo INSS, rejeito a alegação de prescrição , por ser incompatível com o que foi decidido nos autos da referida ação civil pública, especialmente no acordo entabulado para fins de cumprimento da obrigação de pagar, devendo incidir somente a prescrição quinquenal, observando-se a data do ajuizamento da ação de conhecimento (12/09/2003) . II- DA ILEGITIMIDADE 1) Da sucessão / Da impossibilidade do herdeiro discutir valores O INSS, em sua impugnação, alegou que " a parte autora é absolutamente carecedora da ação, uma vez que pleiteia, em nome próprio, direito alheio" . A autarquia previdenciária entende que, em virtude da natureza personalíssima atinente ao pedido de revisão do benefício originário, a parte sucessora não teria legitimidade para executar verbas decorrentes de revisão perpetrada pelo Ministério Público Federal ao propor ação civil pública, no caso, a ACP nº. 010887-78.2003.4.02.5001. A propósito da legitimidade ativa em caso de revisão de benefício previdenciário de pessoa falecida, o STJ, sob o rito do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixou, nos termos no art. 256-Q do RISTJ, as seguintes teses repetitivas: (i) O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991, segundo o qual "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento", é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo; (ii) Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) – caso não alcançada pela decadência –, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada; (iii) Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e (iv) À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original – salvo se decaído o direito ao instituidor – e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus. (REsp nº 1.856.967/ES, rel. min. Regina Helena Costa, 1ª Seção, DJe de 28/06/2021) Desse modo, os sucessores têm legitimidade ativa para propor ação executiva, em nome próprio, a fim de pleitear parcelas devidas a título de revisão do benefício originário, cuja demanda principal foi proposta pelo Ministério Público, substituto processual, para reaver diferença a que teria direito o segurado falecido em vida, visto que tal direito se integra ao patrimônio do morto e transfere-se aos sucessores, por seu caráter econômico e não personalíssimo . Verifica-se que a decisão do evento 73 resolveu a questão atinente à regularização do pólo ativo da lide, deferindo a habilitação de RENATA RIBEIRO BRAVIN , MARIA APARECIDA RIBEIRO BRAVIN , GIOVANNI BOSCO RIBEIRO BRAVIN e ALEXANDRE RIBEIRO BRAVIN , enquanto sucessores de DORA ALVES RIBEIRO BRAVIN, restando, inclusive, preclusa. Sob esse aspecto , nada tenho a prover quanto ao pedido de extinção do feito por ilegitimidade da exequente. 2) Da benefício mantido por outra unidade federativa O ente público também argumentou haver ilegitimidade da exequente, porquanto o benefício de ALFEO BRAVIN estaria vinculado a outro Estado (Rio de Janeiro) na data do ajuizamento da ACP (12/09/2003). A sentença proferida na Ação Civil Pública n° 0010887-78.2003.4.02.5001 condenou o INSS à revisão da concessão de todos os benefícios previdenciários dos segurados da Previdência Social no Estado do Espírito Santo, cuja renda mensal tiver sido ou houver de ser calculada computando-se os salários de contribuição referentes a fevereiro de 1994, corrigindo-os pelo valor integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), com o consequente recálculo das rendas mensais iniciais e o pagamento administrativo das diferenças encontradas nas parcelas vincendas dos benefícios. Portanto, para fazer jus ao título formado na referida ACP o interessado deve comprovar : a) que o seu benefício foi concedido no Estado do Espírito Santo ou transferidos para o presente Estado , até a data do ajuizamento da citada ação, que ocorreu 12/09/2003 ; b) que o benefício que pretende revisado foi calculado computando-se os salários de contribuição referentes a fevereiro de 1994. Os exequentes requereram o presente cumprimento de sentença na qualidade de sucessores da Sra. Dora Alves Ribeiro Bravin, que era beneficiária do INSS através do benefício sob o nº. 110.455.214-8 (pensão por morte), com DIB em 15/11/1994, e do Sr. Alfeo Bravin, que era beneficiário do INSS através do benefício sob o nº. 110.455.217-2 (pensão por morte), com DIB em 15/11/1994. Segundo as informações constantes nos documentos apresentados nos eventos 1 (anexos INFBEN 17 e INFBEN18), 60 (anexo OFI2), 66 (anexo HISCRE2) e 71 (anexo OUT2), o benefício em favor do Sr. Alfeo Bravin era mantido pela APS Rio de Janeiro/Centro, e o benefício em favor da Sra. Dora Alves Ribeiro Bravin era mantido pela APS Esp. Santo/Nova Venécia. Portanto, nesse ínterim, a parte exequente não tem legitimidade para pleitear quanto ao benefício sob o nº. 110.455.217-2, em nome do Sr. Alfeo Bravin, pois este não foi alcançado pela abrangência da ACP nº. 0010887-78.2003.4.02.5001, já que fora concedido e mantido no Rio de Janeiro (APS Rio de Janeiro Centro - 17001020), evidenciando-se nesta situação à data do ajuizamento da ação. De outra feita, quanto ao benefício sob o nº. 110.455.214-8 , em nome da Sra. Dora Alves Ribeiro Bravin , vinculado à APS AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NOVA VENÉCIA (7001090), no Estado do Espírito Santo, rejeito a alegação de ilegitimidade . III - DO EXCESSO DE EXECUÇÃO 1) Dos parâmetros de cálculo A parte exequente apresentou seus cálculos (evento 1, anexo CALC16, relativo ao principal; e evento 12, anexo CALC3, referente aos sucumbenciais). Por sua vez, o INSS, subsidiariamente, alegou que " o cálculo apresentado pela parte exequente apresenta excesso à execução, uma vez que não aplicou o INPC como índice de correção monetária, a partir de 30/06/2009" . Todavia, a autarquia federal não apresentou os cálculos dos valores que entende devidos. Em relação aos índices de juros e correção monetária, na elaboração dos cálculos é preciso observar, para os valores até junho/2009, o título executivo, que definiu a aplicação do percentual de 1% de juros ao mês , a exemplo do fixado no art. 3º, do Decreto-Lei nº 2.322, de 26 de fevereiro de 1987 (Precedente: EREsp nº 58.337/SP) e correção monetária nesse período pelos mesmos índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos dessa Justiça Federal. Para os valores a partir de julho/2009 , os juros moratórios devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. A correção monetária deve ser calculada com base no INPC/IBGE , porque em 20/09/2017 o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com a redação dada pela Lei nº 11.960/09) ao julgar o RE 870.947 com repercussão geral e porque em 3/10/2019 rejeitou a modulação dos efeitos da sua decisão. No caso de condenação do INSS concernente a benefícios previdenciários, não se aplica o IPCA-E, mas o INPC, pois este é o índice de reajuste dos benefícios previdenciários eleito pela a Lei nº 11.430/2006 . Este Juízo está atento à alteração promovida pela EC nº. 113/2021 (09/12/2021), segundo a qual, a partir de sua vigência, deve ser utilizada a SELIC, acumulada mensalmente, para fins de remuneração do capital e compensação da mora. Neste sentido: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEI Nº 11 .960/2009. ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. JUROS DE MORA . EC Nº 113/2021. I - Consectários incidentes sobre os valores devidos que são os estabelecidos no título executivo, ressalvada a aplicabilidade, na fase de cumprimento de sentença, de eventuais disposições legais posteriores que vierem a alterar os critérios atualmente vigentes. Precedente do E. STJ . II - Caso dos autos em que, em observância ao título exequendo, deve-se os consectários legais estabelecidos no título até a data anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009 e, após a vigência desta (julho de 2009), a título de juros de mora, devem incidir os índices aplicados à caderneta de poupança e, a partir da vigência da EC nº 113/2021 (09/12/2021), deve ser utilizada a SELIC, acumulada mensalmente, para fins de remuneração do capital e compensação da mora. Precedentes. III - Recurso provido. (TRF-3 - AI: 50214005720234030000 SP, Relator.: Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, Data de Julgamento: 20/06/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 25/06/2024). Todavia, quanto aos índices de correção monetária e juros de mora, considerando que não há previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional , e considerando que , no presente caso , o cálculo da parte exequente fora atualizado em data anterior à vigência da referida alteração (cálculos exequendos com data base em 02/2021) , determino a incidência dos índices de juros e correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente naquela data . 2) Dos termos inicial e final O ente público aduz que " o pagamento administrativo do valor do benefício revisto iniciou em 22/03/2011, razão pela qual o cálculo das parcelas vencidas deve cessar em 21/03/2011 ". Inicialmente é importante delimitar que o INSS está correto quanto ao termo final dos cálculos. Os cálculos apresentados pela parte exequente devem ter como termo final 21/03/2011 , conforme consta no acordo firmado pela autarquia . Os efeitos financeiros retroagiram a 22/03/2011, pois houve pagamento administrativo das diferenças entre 22/03/2011 e 31/08/2011. Quanto ao termo inicial , considerando que os habilitados pretendem o recebimento de valores supostamente devidos à falecida Sra. Dora Alves Ribeiro Bravin, relativamente aos valores atrasados decorrentes da revisão em seu benefício de pensão por morte nº. 110.455.214-8, os cálculos devem observar a data da DIB, ou seja, 15/11/1994. Reitero não haver legitimidade ad causam para pleitear valores quanto ao benefício sob o nº. 110.455.217-2, em nome do Sr. Alfeo Bravin. IV - DAS DILIGÊNCIAS 1. Ante o exposto, intimem-se as partes , no prazo de 15 (quinze) dias, para elaborar / retificar os cálculos do valor total devido nos presentes autos, a título de principal e honorários sucumbenciais , com mesma data de atualização dos valores originalmente propostos (sendo 02/2021 para o principal e 03/2021 para os sucumbenciais) , tomando por base o título judicial e o que restou aqui decidido. 2. Apresentados os cálculos , intimem-se novamente as partes para o contraditório , no prazo de 15 (quinze) dias . 3. Por fim, voltem os autos conclusos para decidir a impugnação. A Secretaria para: a) Intimar as partes (prazo: 15 dias); b) Juntada manifestação das partes, intimar as partes (prazo: 15 dias); c) Decorrido o prazo ou juntada manifestação das partes, encaminhar os autos ao setor de execução (EXE-IMPUGNAÇÃO PREV).

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Processo nº 6094125-33.2024.8.09.0051

ID: 339379794

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6094125-33.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MAURO CANDIDO DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISIS RIBEIRO BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 6094125-33.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento ->… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 6094125-33.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Mauro Candido De Castro Requerido: Confederacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Mauro Cândido de Castro em desfavor de Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos, ambos devidamente qualificados. Aduz a parte autora, em síntese, que, ao consultar seu histórico de crédito do INSS, surpreendeu-se ao verificar que havia descontos em seu benefício sob a rubrica “CONTRIB.COBAP”. Informa, contudo, que desconhece a origem dos débitos e não tem conhecimento do que se trata os descontos, acrescentando que jamais se associou à referida instituição, consequentemente não autorizou que fossem realizados débitos automáticos contributivos em sua aposentadoria e em sua conta bancária. Desse modo, requereu a gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo e a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão dos descontos de ¨CONTRIB.COBAP¨ no contracheque da parte autora. No mérito, pleiteou a confirmação da tutela vindicada, a fim de que sejam cessados os descontos em seu benefício, declarando-se a inexistência do contrato e a invalidação dos efeitos da contratação não autorizada. Pugnou, ainda, pela condenação da parte ré à restituição do indébito no valor de R$ 1.154,82 na forma simples ou R$ 2.309,64 em dobro, bem como ao pagamento de verba indenizatória por danos morais no montante de R$ 40.000,00. Instrui o pedido com os documentos anexados no evento 01. Decisão proferida ao evento 07, a qual recebeu a inicial, deferiu a gratuidade da justiça, estabeleceu a existência da relação de consumo e a aplicação do CDC, invertendo o ônus da prova e deferiu a tutela de urgência pleiteada na exordial, determinando a imediata suspensão dos descontos efetuados na aposentadoria do autor, com relação ao débito/contrato objeto da presente demanda, até o final do julgamento da lide, sob pena de multa, bem como a citação da parte requerida. Devidamente citada (evento 12), a parte requerida apresentou sua contestação ao evento 14, alegando, em síntese, que a parte autora tem ciência dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário. Sustenta que o requerente aderiu ao plano de benefícios da COBAP, que oferece assistência funeral familiar, residencial, cesta básica, desconto em medicamentos, consultas e exames médicos e odontológicos, autorizando expressamente o desconto da mensalidade na condição de associada à Associação Brasileira de Pensionistas e Aposentados, entidade filiada à COBAP. Afirma que a COBAP é uma sociedade civil sem fins lucrativos que representa os interesses dos aposentados e pensionistas no âmbito nacional, promovendo ações e definindo estratégias de ação. Alega a regularidade da filiação e autorização do desconto, sendo improcedentes as alegações de inexistência de relação jurídica, sustentando que não houve conduta ilícita passível de indenização. Argumenta que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) por se tratar de uma associação sem fins lucrativos e que a parte autora não sofreu dano moral, uma vez que os valores descontados são irrisórios e não comprometeram sua subsistência. Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais e pela condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Em seguida, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, uma vez que a parte requerida não apresentou contrato assinado pelo requerente (evento 16). Instadas à especificação de provas (evento 18), a parte requerida informou que não possui interesse na produção de provas e requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra (evento 21). O autor, em que pese intimado (evento 19), não se manifestou. Por fim, realizada audiência de conciliação na data de 21/05/2025, não se logrou êxito na celebração de um acordo entre as partes (evento 33). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O feito se apresenta em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. A demanda teve tramitação normal e foram observadas as garantias dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. Além disso, estão presentes os pressupostos de existência e validade processuais. Ademais, em detida análise do caderno processual, após o cotejo da pretensão autoral e das teses defensivas, entendo que a presente demanda está apta a receber julgamento antecipado, porquanto as provas constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento desta magistrada e a matéria controvertida não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A propósito, insta salientar que, consoante dispõe do art. 370 do Código de processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova a prova se destina à formação da convicção do magistrado, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias. Para o caso em análise, da verificação do contexto probatório, infere-se a desnecessidade de outras provas, seja documental, pericial ou oitiva de testemunhas/depoimento pessoal. Assim, desnecessária a instrução probatória, deve o processo receber julgamento no estado em que se encontra. Não tendo sido arguidas questões preliminares ou prejudiciais de mérito na contestação, passo, incontinenti, à análise do mérito da causa propriamente dito. Nesse compasso, prefacialmente, necessário destacar que não merecem acolhida as alegações defensivas quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em exame. Isso porque, embora a requerida seja constituída na forma de associação civil, seus objetivos sociais constantes em seu estatuto (evento 14) denotam que a confederação ré se enquadra na figura de prestadora de serviço, na medida em que oferece serviços de variadas naturezas aos seus associados, de modo que entendo ser possível a aplicação da legislação consumerista ao caso, conforme entendimento com o qual comungo: "Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito pelo reconhecimento da prescrição. Recurso do autor. Inexistência de Relação contratual entre as partes. Aplicação da legislação consumerista ao caso. Associação sem fins lucrativos. Fato que não impede a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requerida que se enquadra no conceito de fornecedor. Autor consumidor por equiparação. Sentença reformada. [...]." (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0027396-20.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 06.03.2023) (Destaquei) De igual modo, quanto à distribuição do ônus da prova, a hipótese sequer necessita de inversão probatória, pois, diante da assertiva autoral de inexistência do vínculo, não se pode exigir da autora a comprovação de um fato negativo, cabendo à requerida, responsável pelo lançamento dos descontos associativos, provar a existência do vínculo contestado. Feitas tais considerações e passando ao exame do caso concreto, friso que o autor alega ausência de filiação à confederação requerida e de autorização para a realização de descontos em seu benefício previdenciário, acarretando-lhe danos materiais e morais indenizáveis. O autor, dentro de seu espectro probatório, juntou aos autos extratos do INSS em que constam descontos em seu benefício sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/COBAP”, demonstrando que a ré foi a responsável pelos lançamentos, os quais reputa indevidos, porque nunca os autorizou, apresentando satisfatoriamente os fatos constitutivos do seu direito. A demandada, por sua vez, não se desincumbiu do seu ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, uma vez que não logrou êxito em demonstrar a associação do autor e sua autorização legítima para os descontos realizados, erro escusável ou eventual prestação de serviço a embasar a cobrança, de maneira que merece confirmação a tutela antecipada deferida (evento 07), ante o reconhecimento da nulidade da associação e da irregularidade das cobranças sofridas pela autora. Com efeito, o acervo fático-probatório revela que a empresa re-querida agiu de forma negligente ao efetuar descontos mensais na conta bancária da parte autora, relativos à contribuição que não foi solicitada/contratada. Nesse passo, observo que a defesa da requerida cingiu-se em alegar que, durante o período em que o requerente permaneceu associado, diversos benefícios estiveram a seu dispor e o pagamento da mensalidade realizado foi destinado ao custeio de tais benefícios, defendendo que não há falar em devolução. Percebe-se que a parte requerida sequer manifestou sobre a regularidade da adesão da parte autora a seus serviços. Do compulso detido dos autos, nota-se que a parte requerida não se dignou a apresentar o aludido termo de filiação, a fim de comprovar a legitimidade dos descontos realizados. Vê-se que a demandada apenas se limitou a apresentar a procuração e seu estatuto social, optando por permanecer inerte quando oportunizada a produção de provas. Nesse sentido, não restou suficientemente demonstrada pela ré a existência de filiação/adesão válida. Destarte, sendo autorização proveniente de fraude, outra conclusão não há senão pela nulidade do negócio jurídico, porquanto ausente um dos requisitos essenciais para a sua validade, qual seja, a licitude do objeto, nos termos do art. 104, inciso II, do Código Civil. Quanto ao pedido de repetição de indébito em dobro, dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC, que para que se torne exigível a devolução em dobro do indébito é necessária a comprovação de três requisitos, a saber: (I) que a cobrança tenha sido indevida - aqui, houve cobrança indevida, porque a consumidora não se filiou à Associação nem autorizou descontos em seu benefício; (II) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor - no caso, o pagamento foi confirmado pelos extratos apresentados no evento 01; (III) a ausência de engano justificável - não é necessária a prova da má-fé nas relações de consumo, basta a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor a ensejar reparação (EAREsp 600.663/RS - Informativo 803 STJ). Sobre o tema, colaciono, ainda, os seguintes julgados: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. ASSINATURA FALSIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A contribuição sindical associativa, não compulsória, depende de prévia filiação e autorização do contribuinte, em estreita do princípio constitucional da livre associação sindical ou profissional. [...] 3. Demonstrada a cobrança indevida e o efetivo desconto questionado em razão de autorização fraudulenta, deve ser mantida a sentença no ponto em que o condenou a repetição em dobro do indébito. 4. Diante da existência de desconto indevido no benefício previdenciário da autora, configurado está o dano moral, no caso, in re ipsa, restando presumidos o abalo emocional e constrangimento aptos a autorizar a compensação pelo ato ilícito. [...]." (TJ-GO - AC: 52497327020198090006 ANÁPOLIS, Relator: Des (a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, Anápolis - 6ª Vara Cível, Data de Julgamento: 06/03/23) (Destaquei) "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. O consumidor que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato que não celebrou e, em razão disso, suporta descontos em seu benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, faz jus o autor à restituição, em dobro, dos valores descontados em seu benefício previdenciário, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC." (TJ-MG - AC: 50012563620238130134, Relator: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 31/08/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2023) (Destaquei) Desta forma, diante da ausência de engano justificável por parte da requerida, entendo pelo parcial acolhimento da pretensão autoral no que se refere à repetição de indébito em dobro, devendo ser limitada a reparação ao prejuízo efetivamente comprovado (art. 944, CC), razão pela qual os valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. No que concerne ao pedido de compensação por danos morais, entendo que também assiste razão à autora, tendo em vista ter sido vítima de descontos indevidos em seu benefício, verba que detém caráter alimentar, da qual restou privada de parte, sendo o dano moral in re ipsa, prescindindo, portanto, de prova do efetivo prejuízo, conforme entendimento já pacificado: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ABAMSP. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO. A realização de descontos em benefício previdenciário, relativos à contribuição associativa de entidade à qual a parte autora não se filiou, geral dano moral in re ipsa, que prescinde de prova de prejuízo concreto. Precedentes desta Corte. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), em atenção às peculiaridades do caso concreto e aos critérios estabelecidos pela doutrina e jurisprudência. Sentença reformada para julgar procedente o pedido indenizatório. Sucumbência redimensionada. APELAÇÃO PROVIDA”. (TJ-RS - AC: 50107193920208210019 RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Data de Julgamento: 26/05/2021, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2021) (Destaquei) “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – DANO MORAL DEVIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJ-SP - AC: 10134707220228260564 São Bernardo do Campo, Relator: Erickson Gavazza Marques, Data de Julgamento: 24/04/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2023) (Destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA PROMOVIDO PELA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - COBAP. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUBSISTÊNCIA. PARTE AUTORA QUE POR MESES SOFREU A LIMITAÇÃO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE CONTRATAÇÃO NÃO FIRMADA. DEDUÇÕES EFETUADAS EM VERBA ALIMENTAR. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA, NESTE TOCANTE. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJSC, Apelação n. 5004564-73.2019.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. Tue Jun 14 00:00:00 GMT-03:00 2022) (Destaquei) Evidenciado o dano moral suportado, passo ao arbitramento do seu quantum, atendendo aos seus critérios balizadores (gravidade da conduta, extensão do dano, porte econômico da requerida e condição socioeconômica da requerente) e observando, além disso, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e as funções exercidas pelo arbitramento dos danos morais (punitivo-exemplar e compensatória). No caso dos autos, entendo como valor razoável e proporcional para a compensação do dano moral sofrido pela requerente, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando em consideração a capacidade econômica da requerida e as condições da parte autora. Por fim, considero que não há falar em litigância de má-fé da autora, que apenas exerceu o seu direito de ação e buscou pela via judicial o ressarcimento do prejuízo sofrido e que não fora reconhecido pela confederação. Diante do todo acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: i) confirmando a tutela antecipada deferida, declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; ii) condenar a requerida a proceder à restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) à parte autora dos valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário, inclusive daqueles porventura realizados no curso da presente ação, acrescidos de correção monetária de acordo com o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a contar do efetivo prejuízo – desembolso – (Súmula 43 do STJ) até a data da citação e, a partir de 1º de setembro de 2024, pela SELIC (deduzido o IPCA), tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei 14.905/24; iii) condenar a ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar do evento danoso, por se tratar de ilícito extracontratual (Súmula 54 do STJ) e, a partir de 1º de setembro de 2024, pela SELIC (deduzido o IPCA), tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei 14.905/24. Por conseguinte, EXTINGO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Atenta ao princípio da causalidade, condeno unicamente a parte requerida, sucumbente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação total, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Proceda-se à apuração das custas finais. Após, encaminhe-se ao setor responsável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, pagas as custas ou anotadas na distribuição, arquivem-se os autos, com as cautelas devidas e baixas de praxe. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997, do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte, segundo o teor do artigo 932 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 03

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Processo nº 6094125-33.2024.8.09.0051

ID: 339379822

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6094125-33.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Sentença

Advogados:

CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SUELI MENDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 6094125-33.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento ->… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 6094125-33.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Mauro Candido De Castro Requerido: Confederacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Mauro Cândido de Castro em desfavor de Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos, ambos devidamente qualificados. Aduz a parte autora, em síntese, que, ao consultar seu histórico de crédito do INSS, surpreendeu-se ao verificar que havia descontos em seu benefício sob a rubrica “CONTRIB.COBAP”. Informa, contudo, que desconhece a origem dos débitos e não tem conhecimento do que se trata os descontos, acrescentando que jamais se associou à referida instituição, consequentemente não autorizou que fossem realizados débitos automáticos contributivos em sua aposentadoria e em sua conta bancária. Desse modo, requereu a gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo e a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão dos descontos de ¨CONTRIB.COBAP¨ no contracheque da parte autora. No mérito, pleiteou a confirmação da tutela vindicada, a fim de que sejam cessados os descontos em seu benefício, declarando-se a inexistência do contrato e a invalidação dos efeitos da contratação não autorizada. Pugnou, ainda, pela condenação da parte ré à restituição do indébito no valor de R$ 1.154,82 na forma simples ou R$ 2.309,64 em dobro, bem como ao pagamento de verba indenizatória por danos morais no montante de R$ 40.000,00. Instrui o pedido com os documentos anexados no evento 01. Decisão proferida ao evento 07, a qual recebeu a inicial, deferiu a gratuidade da justiça, estabeleceu a existência da relação de consumo e a aplicação do CDC, invertendo o ônus da prova e deferiu a tutela de urgência pleiteada na exordial, determinando a imediata suspensão dos descontos efetuados na aposentadoria do autor, com relação ao débito/contrato objeto da presente demanda, até o final do julgamento da lide, sob pena de multa, bem como a citação da parte requerida. Devidamente citada (evento 12), a parte requerida apresentou sua contestação ao evento 14, alegando, em síntese, que a parte autora tem ciência dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário. Sustenta que o requerente aderiu ao plano de benefícios da COBAP, que oferece assistência funeral familiar, residencial, cesta básica, desconto em medicamentos, consultas e exames médicos e odontológicos, autorizando expressamente o desconto da mensalidade na condição de associada à Associação Brasileira de Pensionistas e Aposentados, entidade filiada à COBAP. Afirma que a COBAP é uma sociedade civil sem fins lucrativos que representa os interesses dos aposentados e pensionistas no âmbito nacional, promovendo ações e definindo estratégias de ação. Alega a regularidade da filiação e autorização do desconto, sendo improcedentes as alegações de inexistência de relação jurídica, sustentando que não houve conduta ilícita passível de indenização. Argumenta que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) por se tratar de uma associação sem fins lucrativos e que a parte autora não sofreu dano moral, uma vez que os valores descontados são irrisórios e não comprometeram sua subsistência. Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais e pela condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Em seguida, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, uma vez que a parte requerida não apresentou contrato assinado pelo requerente (evento 16). Instadas à especificação de provas (evento 18), a parte requerida informou que não possui interesse na produção de provas e requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra (evento 21). O autor, em que pese intimado (evento 19), não se manifestou. Por fim, realizada audiência de conciliação na data de 21/05/2025, não se logrou êxito na celebração de um acordo entre as partes (evento 33). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O feito se apresenta em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. A demanda teve tramitação normal e foram observadas as garantias dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. Além disso, estão presentes os pressupostos de existência e validade processuais. Ademais, em detida análise do caderno processual, após o cotejo da pretensão autoral e das teses defensivas, entendo que a presente demanda está apta a receber julgamento antecipado, porquanto as provas constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento desta magistrada e a matéria controvertida não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A propósito, insta salientar que, consoante dispõe do art. 370 do Código de processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova a prova se destina à formação da convicção do magistrado, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias. Para o caso em análise, da verificação do contexto probatório, infere-se a desnecessidade de outras provas, seja documental, pericial ou oitiva de testemunhas/depoimento pessoal. Assim, desnecessária a instrução probatória, deve o processo receber julgamento no estado em que se encontra. Não tendo sido arguidas questões preliminares ou prejudiciais de mérito na contestação, passo, incontinenti, à análise do mérito da causa propriamente dito. Nesse compasso, prefacialmente, necessário destacar que não merecem acolhida as alegações defensivas quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em exame. Isso porque, embora a requerida seja constituída na forma de associação civil, seus objetivos sociais constantes em seu estatuto (evento 14) denotam que a confederação ré se enquadra na figura de prestadora de serviço, na medida em que oferece serviços de variadas naturezas aos seus associados, de modo que entendo ser possível a aplicação da legislação consumerista ao caso, conforme entendimento com o qual comungo: "Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito pelo reconhecimento da prescrição. Recurso do autor. Inexistência de Relação contratual entre as partes. Aplicação da legislação consumerista ao caso. Associação sem fins lucrativos. Fato que não impede a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requerida que se enquadra no conceito de fornecedor. Autor consumidor por equiparação. Sentença reformada. [...]." (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0027396-20.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 06.03.2023) (Destaquei) De igual modo, quanto à distribuição do ônus da prova, a hipótese sequer necessita de inversão probatória, pois, diante da assertiva autoral de inexistência do vínculo, não se pode exigir da autora a comprovação de um fato negativo, cabendo à requerida, responsável pelo lançamento dos descontos associativos, provar a existência do vínculo contestado. Feitas tais considerações e passando ao exame do caso concreto, friso que o autor alega ausência de filiação à confederação requerida e de autorização para a realização de descontos em seu benefício previdenciário, acarretando-lhe danos materiais e morais indenizáveis. O autor, dentro de seu espectro probatório, juntou aos autos extratos do INSS em que constam descontos em seu benefício sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/COBAP”, demonstrando que a ré foi a responsável pelos lançamentos, os quais reputa indevidos, porque nunca os autorizou, apresentando satisfatoriamente os fatos constitutivos do seu direito. A demandada, por sua vez, não se desincumbiu do seu ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, uma vez que não logrou êxito em demonstrar a associação do autor e sua autorização legítima para os descontos realizados, erro escusável ou eventual prestação de serviço a embasar a cobrança, de maneira que merece confirmação a tutela antecipada deferida (evento 07), ante o reconhecimento da nulidade da associação e da irregularidade das cobranças sofridas pela autora. Com efeito, o acervo fático-probatório revela que a empresa re-querida agiu de forma negligente ao efetuar descontos mensais na conta bancária da parte autora, relativos à contribuição que não foi solicitada/contratada. Nesse passo, observo que a defesa da requerida cingiu-se em alegar que, durante o período em que o requerente permaneceu associado, diversos benefícios estiveram a seu dispor e o pagamento da mensalidade realizado foi destinado ao custeio de tais benefícios, defendendo que não há falar em devolução. Percebe-se que a parte requerida sequer manifestou sobre a regularidade da adesão da parte autora a seus serviços. Do compulso detido dos autos, nota-se que a parte requerida não se dignou a apresentar o aludido termo de filiação, a fim de comprovar a legitimidade dos descontos realizados. Vê-se que a demandada apenas se limitou a apresentar a procuração e seu estatuto social, optando por permanecer inerte quando oportunizada a produção de provas. Nesse sentido, não restou suficientemente demonstrada pela ré a existência de filiação/adesão válida. Destarte, sendo autorização proveniente de fraude, outra conclusão não há senão pela nulidade do negócio jurídico, porquanto ausente um dos requisitos essenciais para a sua validade, qual seja, a licitude do objeto, nos termos do art. 104, inciso II, do Código Civil. Quanto ao pedido de repetição de indébito em dobro, dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC, que para que se torne exigível a devolução em dobro do indébito é necessária a comprovação de três requisitos, a saber: (I) que a cobrança tenha sido indevida - aqui, houve cobrança indevida, porque a consumidora não se filiou à Associação nem autorizou descontos em seu benefício; (II) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor - no caso, o pagamento foi confirmado pelos extratos apresentados no evento 01; (III) a ausência de engano justificável - não é necessária a prova da má-fé nas relações de consumo, basta a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor a ensejar reparação (EAREsp 600.663/RS - Informativo 803 STJ). Sobre o tema, colaciono, ainda, os seguintes julgados: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. ASSINATURA FALSIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A contribuição sindical associativa, não compulsória, depende de prévia filiação e autorização do contribuinte, em estreita do princípio constitucional da livre associação sindical ou profissional. [...] 3. Demonstrada a cobrança indevida e o efetivo desconto questionado em razão de autorização fraudulenta, deve ser mantida a sentença no ponto em que o condenou a repetição em dobro do indébito. 4. Diante da existência de desconto indevido no benefício previdenciário da autora, configurado está o dano moral, no caso, in re ipsa, restando presumidos o abalo emocional e constrangimento aptos a autorizar a compensação pelo ato ilícito. [...]." (TJ-GO - AC: 52497327020198090006 ANÁPOLIS, Relator: Des (a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, Anápolis - 6ª Vara Cível, Data de Julgamento: 06/03/23) (Destaquei) "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. O consumidor que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato que não celebrou e, em razão disso, suporta descontos em seu benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, faz jus o autor à restituição, em dobro, dos valores descontados em seu benefício previdenciário, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC." (TJ-MG - AC: 50012563620238130134, Relator: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 31/08/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2023) (Destaquei) Desta forma, diante da ausência de engano justificável por parte da requerida, entendo pelo parcial acolhimento da pretensão autoral no que se refere à repetição de indébito em dobro, devendo ser limitada a reparação ao prejuízo efetivamente comprovado (art. 944, CC), razão pela qual os valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. No que concerne ao pedido de compensação por danos morais, entendo que também assiste razão à autora, tendo em vista ter sido vítima de descontos indevidos em seu benefício, verba que detém caráter alimentar, da qual restou privada de parte, sendo o dano moral in re ipsa, prescindindo, portanto, de prova do efetivo prejuízo, conforme entendimento já pacificado: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ABAMSP. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO. A realização de descontos em benefício previdenciário, relativos à contribuição associativa de entidade à qual a parte autora não se filiou, geral dano moral in re ipsa, que prescinde de prova de prejuízo concreto. Precedentes desta Corte. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), em atenção às peculiaridades do caso concreto e aos critérios estabelecidos pela doutrina e jurisprudência. Sentença reformada para julgar procedente o pedido indenizatório. Sucumbência redimensionada. APELAÇÃO PROVIDA”. (TJ-RS - AC: 50107193920208210019 RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Data de Julgamento: 26/05/2021, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2021) (Destaquei) “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – DANO MORAL DEVIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJ-SP - AC: 10134707220228260564 São Bernardo do Campo, Relator: Erickson Gavazza Marques, Data de Julgamento: 24/04/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2023) (Destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA PROMOVIDO PELA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - COBAP. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUBSISTÊNCIA. PARTE AUTORA QUE POR MESES SOFREU A LIMITAÇÃO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE CONTRATAÇÃO NÃO FIRMADA. DEDUÇÕES EFETUADAS EM VERBA ALIMENTAR. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA, NESTE TOCANTE. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJSC, Apelação n. 5004564-73.2019.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. Tue Jun 14 00:00:00 GMT-03:00 2022) (Destaquei) Evidenciado o dano moral suportado, passo ao arbitramento do seu quantum, atendendo aos seus critérios balizadores (gravidade da conduta, extensão do dano, porte econômico da requerida e condição socioeconômica da requerente) e observando, além disso, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e as funções exercidas pelo arbitramento dos danos morais (punitivo-exemplar e compensatória). No caso dos autos, entendo como valor razoável e proporcional para a compensação do dano moral sofrido pela requerente, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando em consideração a capacidade econômica da requerida e as condições da parte autora. Por fim, considero que não há falar em litigância de má-fé da autora, que apenas exerceu o seu direito de ação e buscou pela via judicial o ressarcimento do prejuízo sofrido e que não fora reconhecido pela confederação. Diante do todo acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: i) confirmando a tutela antecipada deferida, declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; ii) condenar a requerida a proceder à restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) à parte autora dos valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário, inclusive daqueles porventura realizados no curso da presente ação, acrescidos de correção monetária de acordo com o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a contar do efetivo prejuízo – desembolso – (Súmula 43 do STJ) até a data da citação e, a partir de 1º de setembro de 2024, pela SELIC (deduzido o IPCA), tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei 14.905/24; iii) condenar a ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar do evento danoso, por se tratar de ilícito extracontratual (Súmula 54 do STJ) e, a partir de 1º de setembro de 2024, pela SELIC (deduzido o IPCA), tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei 14.905/24. Por conseguinte, EXTINGO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Atenta ao princípio da causalidade, condeno unicamente a parte requerida, sucumbente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação total, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Proceda-se à apuração das custas finais. Após, encaminhe-se ao setor responsável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, pagas as custas ou anotadas na distribuição, arquivem-se os autos, com as cautelas devidas e baixas de praxe. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997, do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte, segundo o teor do artigo 932 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 03

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Processo nº 5001499-39.2023.4.03.6003

ID: 309202229

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5001499-39.2023.4.03.6003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO DOS SANTOS SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001499-39.2023.4.03.6003 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: JOSE MARTINS … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001499-39.2023.4.03.6003 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: JOSE MARTINS SALVIANO Advogado do(a) APELANTE: BRUNO DOS SANTOS SOBRAL - SP400875-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001499-39.2023.4.03.6003 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: JOSE MARTINS SALVIANO Advogado do(a) APELANTE: BRUNO DOS SANTOS SOBRAL - SP400875-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PRESIDENTE DA 04ª JUNTA DE RECURSOS DO CRPS, GERENTE DA CENTRAL ESPECIALIZADA DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR NORTE E CENTRO-OESTE - CEAB/RD/SR V OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de mandado de segurança impetrado por José Martins Salviano em face de suposto ato coator imputado ao Presidente da 04ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, objetivando que a autoridade coatora proceda a análise do Recurso Ordinário. Foi deferida a liminar. Notificada, a autoridade impetrada não prestou informações. Por meio da sentença (ID 308624061), o r. Juiz a quo, confirmou a liminar e concedeu a para o fim de: (I) declarar o direito do impetrante quanto ao cumprimento dos prazos legais para análise do recurso interposto, uma vez verificado, no caso concreto, que houve excessiva e desproporcional superação do prazo legal; (II) determinar à autoridade impetrada, ou a quem esteja exercendo a função em substituição, que proceda à análise de mérito do Recurso Ordinário protocolado sob nº 1610670578, Data de entrada: 21/11/2019, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09. A r. sentença foi submetida ao reexame necessário. Inconformado, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS interpôs recurso de apelação, alegando que o Conselho de Recursos da Previdência Social não é órgão do INSS, mas da União, vinculado atualmente ao Ministério da do Trabalho e da Previdência. No mérito, requer a reforma da r. sentença, em razão da impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamento legal; dos princípios da separação dos Poderes e da reserva do possível; do princípio da isonomia e da impessoalidade; da inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da lei n. 9.784/99 e 41-a da Lei n. 8.213/91 para os fins pretendidos pelos segurados. O impetrante não apresentou contrarrazões. O MPF em seu parecer (ID 309253996), opinou regular processamento e julgamento. O recurso de apelação foi recebido no efeito devolutivo, com fulcro no art. 14, § 3º, da Lei nº 12.016/2009. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001499-39.2023.4.03.6003 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: JOSE MARTINS SALVIANO Advogado do(a) APELANTE: BRUNO DOS SANTOS SOBRAL - SP400875-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PRESIDENTE DA 04ª JUNTA DE RECURSOS DO CRPS, GERENTE DA CENTRAL ESPECIALIZADA DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR NORTE E CENTRO-OESTE - CEAB/RD/SR V OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No que tange ao pedido de reconhecimento da ilegitimidade do INSS, tal pedido não merece prosperar. Anoto que, o fato de o processo administrativo aguardar o julgamento do recurso pela CRPS não afasta a legitimidade passiva da autoridade impetrada, considerando que a Autarquia, em última instância, é a responsável pela análise e conclusão dos pleitos administrativos. Ademais, cabe inferir que o Poder Público editou a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, que em seu artigo 549, determina: “É vedado ao INSS escusar-se de cumprir diligências solicitadas pelo CRPS, bem como deixar de dar efetivo cumprimento às decisões definitivas daquele colegiado, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-las de maneira que contrarie ou prejudique o seu evidente sentido. § 1º: É de trinta dias, contados a partir da data de recebimento do processo na origem, o prazo para cumprimento das decisões do CRPS, sob pena de responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento.” Por fim, ainda que a Lei nº 13.846/2019 tenha alterado a jurisdição do Conselho de Recursos da Previdência Social do âmbito do INSS para o atual Ministério da Economia, também não acarreta o reconhecimento da ilegitimidade da impetrada, visto que a competência constitucional e legal da Autarquia Previdenciária prevalece sobre eventual reestruturação de cargos no âmbito federal, uma vez que as divisões administrativas não visam determinar a legitimidade passiva ad causam do mandado de segurança, mas, sim, operacionalizar o atendimento do público pela Administração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA ILEGITIMIDADE DO INSS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que o acórdão apresente obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Trata-se a alegação de ilegitimidade de parte de questão de ordem pública, reconhecível de ofício, que merece análise. 3. A impetrante protocolou Recurso Administrativo, em face do indeferimento de seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, em 30/09/2019, o qual permaneceu pendente de apreciação pelo INSS além do prazo legal, sendo que até a data da impetração da ação mandamental a Autarquia ainda não havia proferido decisão. 4. O fato de o processo administrativo aguardar o julgamento do recurso pela CRPS não tem o condão de ensejar o reconhecimento da ilegitimidade passiva da autoridade impetrada, uma vez que a Autarquia, em última instância, é a responsável pela análise e conclusão dos pleitos administrativos, não se justificando, também por economia processual, que a impetrante ajuíze nova ação judicial a cada movimento do processo. 5. Não há proveito prático no reconhecimento da ilegitimidade de parte passiva se, de qualquer modo a destinatária da ordem mandamental é a União Federal. Sendo a autoridade coatora a destinatária da ordem, nos casos em que há matérias exclusivamente de direito, a informação é um nada jurídico (AMS nº 95.03.095731-1, SP, 4ª Turma do TRF da 3ª Região, j. em 26/02/1997, DJ de 05/08/1997, pg. 59320, Rel. LÚCIA FIGUEIREDO). 6. O fato de ter a Lei 13.846, de 18 de junho de 2019, alterado a jurisdição do Conselho de Recursos da Previdência Social, do âmbito do INSS para o então Ministério do Desenvolvimento Social, atual Ministério da Economia, igualmente não teria o condão de acarretar o reconhecimento da ilegitimidade de parte. A competência constitucional e legal da Autarquia Previdenciária prevalece sobre eventual reestruturação de cargos no âmbito federal, mesmo que por lei, e comprovada a inércia, impõe-se a conclusão do processo administrativo da parte impetrante, devendo Autarquia e Ministério da Economia se engajarem para a devida entrega da prestação jurisdicional. As divisões administrativas não visam determinar a legitimidade passiva ad causam do mandado de segurança, mas, sim, operacionalizar o atendimento do público pela Administração. 7. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5003615-42.2020.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 08/08/2022, Intimação via sistema DATA: 15/08/2022) A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. Ademais, a emenda Constitucional 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Desse modo, a deficiência interna do ente público demonstrada diante do elevado número de solicitações em comparação com a precária estrutura de trabalho existente não pode servir de justificativa para o descumprimento do seu dever legal e violação do direito constitucionalmente garantido do impetrante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88). A fim de concretizar o princípio da eficiência e racionalizar a atividade administrativa, foram editadas leis que prescrevem prazos para conclusão de processos administrativos. Dispõem os artigos 48 e 49 da Lei 9.784 /99 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal): “Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em 30 (trinta) dias. Nesse sentido: REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. 1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. 2. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. 4. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que o impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seu pedido. 5. Remessa oficial improvida. (TRF-3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / SP Nº 5035039-49.2021.4.03.6100, Relator: Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA julgado em 04/04/2023, DJEN DATA: 13/04/2023) “ADMINISTRATIVO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO NA APRECIAÇÃO. ILEGALIDADE. ARTIGOS 48 E 49 DA LEI Nº 9.784/99. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, MORALIDADE E EFICIÊNCIA. OFENSA. 1. Mandamus impetrado com o objetivo de compelir a autoridade impetrada a analisar pleito administrativo formulado pela impetrante, consubstanciado em pedido de concessão de benefício previdenciário, apresentado há mais de 45 dias e não apreciado até a data da presente impetração. 2. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que: "Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 3. Desta feita, nos termos da legislação de regência, a Administração possuía o prazo de 30 (trinta) para apreciar o requerimento administrativo apresentado pela parte impetrante, desde que devidamente instruído, sendo certo, porém, que tal prazo não restou observado, conforme alhures demonstrado. 4. Nesse contexto, diante dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência vazados na Constituição Federal, que impõem à Administração Pública pautar-se dentro dos limites desses mesmos princípios, e face à legislação de regência, de rigor a manutenção do provimento vergastado. Precedentes do C. STJ. 5. Evidenciado o decurso do prazo legalmente previsto para que a Administração pudesse apreciar o requerimento administrativo da parte impetrante, nenhum reparo há a ser feito na sentença., 6. Remessa oficial e apelação improvidas.” (TRF-3ª Região, 4ª Turma, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5004564-26.2019.4.03.6183, DJF3 Judicial 1 DATA:17/12/2019, Relatora: Desembargadora Federal MARLI FERREIRA) “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL PARA RESPOSTA. LEI N.º 9.784 /99. VISTA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CABIMENTO. ART. 5º, INCISO LV, DA CF/88. SENTENÇA MANTIDA. - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Futurama Ribeirão Preto Com/ Imp/ e Exp/ Ltda com o objetivo de obter vistas para a extração de cópias dos processos administrativos mencionados na peça inicial. Argumenta a impetrante que protocolou os requerimentos de vista e cópia dos P.A. em 23/11/2011 e até a impetração do writ (09/01/2012) não foram analisados. - A deficiência interna do ente público, em razão do elevado número de solicitações, em comparação com a precária estrutura de trabalho existente, não pode servir de justificativa para o descumprimento do seu dever legal (Lei n.º 9.784 /99, artigo, 48, 49 e 24) e para a violação do direito constitucionalmente garantido do agravante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88) de obter resposta em tempo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII). Precedentes. - Além de não ter sido oferecida resposta ao requerimento da autora/impetrante em tempo razoável, houve afronta ao direito do administrado à ciência quanto ao trâmite do feito administrativo a ele concernente, como consignado pelo MPF nos termos previstos expressamente no artigo 3º, inciso II, da citada Lei n.° 9.784 /99. - O regramento destacado encontra supedâneo no disposto pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que consagra o direito ao contraditório, como corretamente assinalado pelo Juízo singular. - Remessa oficial a que se nega provimento.”(TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, REOMS - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 338433 - 0000052-87.2012.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, julgado em 07/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/07/2017) “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL PARA RESPOSTA. LEI N.º 9.784 /99. SENTENÇA MANTIDA. - A deficiência interna do ente público demonstrada diante do elevado número de solicitações em comparação com a precária estrutura de trabalho existente não pode servir de justificativa para o descumprimento do seu dever legal (Lei n.º 9.784 /99, artigo 59, § 1º) e para a violação do direito constitucionalmente garantido do agravante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88) de obter resposta em tempo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII). Precedentes. - Dessa forma, apresentado o recurso administrativo em 31/05/2010, evidencia-se que foi ultrapassado o prazo legal e que, ainda que se considerem as dificuldades de recursos humanos e estruturais, bem como o elevado número de solicitações sob sua responsabilidade, transcorreu tempo suficiente para que a administração pública, no caso o INSS, proferisse decisão quanto ao recurso administrativo interposto. Nesse contexto, merece acolhimento o pedido apresentado pelo impetrante, que efetivamente não pode ficar à mercê da administração, à espera, por tempo indeterminado, que seu pleito seja respondido. - Remessa oficial a que se nega provimento.”(TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, REOMS - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL - 338291 - 0005543-31.2011.4.03.6126, Rel. JUIZ CONVOCADO SIDMAR MARTINS, julgado em 17/02/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/03/2016 ) "PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB - CONSULTA ADMINISTRATIVA - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB - LEGITIMIDADE - PEDIDO SEM RESPOSTA - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - O impetrante protocolou consulta junto à E. Comissão de Ética e Disciplina da 22ª Subseção da OAB/SP objetivando esclarecer situação de seu interesse no tocante à possibilidade de utilização de peças de procedimentos administrativos instaurados contra si para instruir reclamações a serem propostas contra magistrados, não obtendo qualquer resposta. Correta, assim, a interposição da ação constitucional contra o Presidente do Tribunal de Ética, o qual tem competência para corrigir o ato impugnado. II - A Ordem dos Advogados do Brasil desempenha um serviço público (art. 44 da Lei nº 8.906/94) e, nessa qualidade, está obrigada a respeitar em seus procedimentos as regras gerais do procedimento administrativo comum e da legislação processual civil (art. 68 da Lei nº 8.906/94). O pedido administrativo apresentado pelo impetrante enseja a abertura de um procedimento, o qual está sujeito à incidência de certos princípios, dentre os quais o do devido processo legal, o do impulso oficial e o da efetividade. III - O pedido de consulta apresentado à Comissão de Ética e Disciplina enseja ao impetrante o direito de obter uma resposta, seja ela qual for (CF, artigo 5º, XXXIII). Não se admite que a autoridade silencie, quede-se inerte sobre o pedido devidamente formulado. IV - Violado o direito líquido e certo do impetrante, o mandado de segurança há de ser provido para que seja emitida uma resposta ao pedido, no prazo razoável de 30 (trinta) dias. V - Apelação provida."(AMS 00098705020094036106, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MARCONDES, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/08/2012 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO NA OAB. INSTALAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANÁLISE DE IDONEIDADE MORAL. IMPETRANTE QUE RESPONDE A PROCESSO CRIMINAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. LEI Nº 9.784/99. PRAZO. DECISÃO PENDENTE. MORA ADMINSTRATIVA. 1. Prevê a Constituição Federal no inciso LXXVIII do artigo 5º que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 2. No mesmo sentido, dispõe os artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99, tendo a Administração o dever de emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Dispõe, ainda, que concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 3. No caso dos autos, verifica-se da documentação juntada com a inicial que a fase de instrução do Procedimento Administrativo Disciplinar NOX-277.010, foi concluída em 25/09/2012, encontrando-se o feito pendente de julgamento após a apresentação das razões finais pelo impetrante em 03/10/2012. 4. Pela análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que o prazo estipulado no artigo 49 da Lei nº 9.784/99 já foi ultrapassado há bastante tempo restando configurada a existência de mora administrativa quanto ao julgamento do pedido de inscrição do impetrante perante os quadros da OAB. 5. Diante do escoamento do prazo fixado em lei, é fundamental que seja proferida decisão, independentemente do reconhecimento ou não da pretensão do impetrante. 6. A fim de evitar que os procedimentos se eternizem, em regra estipula-se um prazo para que as eventuais pendências em processos ou procedimentos sejam cumpridas, não podendo ficar o impetrante sem solução para o seu requerimento. 7. Se o impetrante deixou de providenciar informações que fossem do seu interesse, pode a OAB decidir com base no que já consta dos autos do procedimento administrativo. 8. Remessa oficial e apelação desprovidas.”(AMS 00080212220134036100, DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/05/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Deste modo, não que se falar em ofensa aos princípios da reserva do possível, da eficiência, da isonomia (arts. 5º e 37 da CF) ou princípio da separação dos poderes. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial. É como voto. DECLARAÇÃO DE VOTO Remessa oficial e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que que concedeu a segurança requerida por José Martins Salviano para determinar à autoridade impetrada que dê andamento ao recurso que interpôs (Recurso Ordinário protocolado sob nº 1610670578). Alega a autarquia ilegitimidade passiva da autoridade coatora e, no mérito, pede a reforma. O eminente Relator desproveu o recurso por entender, relativamente à questão da ilegitimidade, que: “o fato de o processo administrativo aguardar o julgamento do recurso pela CRPS não afasta a legitimidade passiva da autoridade impetrada, considerando que a Autarquia, em última instância, é a responsável pela análise e conclusão dos pleitos administrativos”. Com a devida vênia, divirjo. O writ foi impetrado contra o Presidente da 04ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, objetivando, em síntese, que a autoridade impetrada dê prosseguimento ao recurso administrativo que interpôs, conforme anteriormente mencionado. Posteriormente ao ajuizamento, instado pelo magistrado na decisão id 308624032, o impetrante aditou a inicial para modificar a autoridade indicada como coatora para o GERENTE DA CENTRAL ESPECIALIZADA DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR NORTE E CENTRO-OESTE – CEAB/RD/SR V (id 308624035). Em decorrência, a notificação e as intimações seguiram para o INSS. Feita a alteração e notificada a autoridade conforme a retificação, à vista de que a liminar não fora cumprida por força de que o recurso já estava com o órgão julgador, o impetrante pediu que fosse determinado que fosse apreciado, nos moldes do pedido inicial, o que foi deferido na sentença, sem que, todavia, a autoridade originariamente indicada ou a União fossem integrados à lide. No caso concreto, à vista da retificação da autoridade coatora requerida pelo impetrado e dado que o recurso administrativo já havia sido remetido para o órgão julgador competente antes da impetração, não cabe à autoridade apontada como coatora qualquer responsabilidade pela sua análise e julgamento, de forma que deve ser declarada a sua ilegitimidade. Destaque-se, nesse sentido, a seguinte jurisprudência desta corte: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUERIMENTO DE JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. ENCAMINHAMENTO DO RECURSO PARA INSTÂNCIA JULGADORA. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. DECURSO DE PRAZO CONCEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1 - Em sede administrativa, o recorrente alega ter formulado pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, que foi indeferido pelo INSS. 2 - Interposto o recurso direcionado à Junta de Recursos da Previdência Social, diante da longa demora para a sua análise, ingressou com esta demanda para obter o seu julgamento. 3 - Verificado pelo magistrado de primeiro grau que o recurso havia sido distribuído para a 12ª Junta de Recursos do INSS, o impetrante foi intimado, para a correção da autoridade coatora, sob pena de indeferimento da petição inicial. Silente o postulante, o processo foi julgado extinto sem resolução do mérito. 4 - Com efeito, não merece melhor sorte o recurso interposto, eis que a autoridade coatora apontada, no máximo, seria responsável pelo encaminhamento do recurso para a instância julgadora, o que já foi realizado, ante a comprovação documental acostada aos autos pelo MM. Juízo a quo. Assim, diante da inação do recorrente para a retificar a legitimidade passiva, e considerando que o julgamento do recurso ultrapassa a esfera de atuação da autoridade coatora indicada, correta a decisão proferida que indeferiu a petição inicial. 5 - Apelação da parte autora desprovida. (AC n.º 0001077-10.2015.4.03.6140 , rel. Des. Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, Sétima Turma, Julg.: 13/06/2020, v.u., e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/06/2020 ). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INSS. PRAZO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. - No caso concreto, narra a parte impetrante que, por não concordar com a decisão proferida em 14/02/2018, que indeferiu o pedido de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição que apresentara, interpôs, em 08/03/2018, recurso administrativo, o qual, até a data da impetração do presente mandamus, permanecia sem análise conclusiva. Verifica-se, contudo, que o recurso interposto foi remetido à Junta de Recursos para análise e julgamento na data de 08/03/2019, conforme documento encartado pelo próprio impetrante (id 139332058). Desse modo, demonstrado nos autos que o recurso administrativo foi remetido para o órgão julgador competente em data anterior à impetração do mandado de segurança(12/08/2019), não cabe à autoridade apontada como coatora qualquer responsabilidade pela sua análise e julgamento, e deve ser declarada a sua ilegitimidade. Precedentes. - Nesse contexto, é de ser reconhecida a ilegitimidade passiva alegada em preliminar, haja vista que a autoridade impetrada não detém competência para dar andamento ao recurso administrativo discutido. - As argumentações relativas ao Decreto n.º 7.566, artigo 20, inciso I, apresentadas em contrarrazões, não têm o condão de infirmar o entendimento exarado. - Preliminar acolhida. Apelo provido. (AC n.º 5010856-27.2019.4.03.6183, Rel. Des. Federal SÍLVIO LUÍS FERREIRA DA ROCHA, Quarta Turma, Julg.: 18/02/2021, v.u., e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/02/2021). Nesse contexto, é de ser reconhecida a ilegitimidade passiva alegada, haja vista que a autoridade impetrada não detém competência para dar andamento ao recurso administrativo discutido. A situação não se amolda à aludida Súmula 628 do STJ, dado que o Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS não é hierarquicamente vinculado à autoridade indicada como coatora. Ante o exposto, dou provimento ao apelo e à remessa oficial, a fim de declarar a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora e, consequentemente, extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/09. Sem honorários advocatícios, a teor do artigo 25 da Lei n.º 12.016/09 e Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ. Custas ex vi lege. É como voto. ANDRÉ NABARRETE DESEMBARGADOR FEDERAL mcc E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO INSS AFASTADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. 1. No que tange ao pedido de reconhecimento da ilegitimidade do INSS, tal pedido não merece prosperar. Cabe inferir que o Poder Público editou a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, que em seu artigo 549, determina: “É vedado ao INSS escusar-se de cumprir diligências solicitadas pelo CRPS, bem como deixar de dar efetivo cumprimento às decisões definitivas daquele colegiado, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-las de maneira que contrarie ou prejudique o seu evidente sentido. § 1º: É de trinta dias, contados a partir da data de recebimento do processo na origem, o prazo para cumprimento das decisões do CRPS, sob pena de responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento”. 2. Por fim, ainda que a Lei nº 13.846/2019 tenha alterado a jurisdição do Conselho de Recursos da Previdência Social, do âmbito do INSS para o atual Ministério da Economia, também não acarreta o reconhecimento da ilegitimidade da impetrada, visto que a competência constitucional e legal da Autarquia Previdenciária prevalece sobre eventual reestruturação de cargos no âmbito federal, uma vez que as divisões administrativas não visam determinar a legitimidade passiva ad causam do mandado de segurança, mas, sim, operacionalizar o atendimento do público pela Administração. 3. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. 4. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 5. Desse modo, a deficiência interna do ente público demonstrada diante do elevado número de solicitações em comparação com a precária estrutura de trabalho existente não pode servir de justificativa para o descumprimento do seu dever legal e violação do direito constitucionalmente garantido do impetrante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88). 6. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que o impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seus pedidos. 7. Apelação e remessa oficial improvidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Na sequência do julgamento, após o voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY para finalização nos termos do art. 942 do CPC, foi promulgado o seguinte resultado: a Quarta Turma, por maioria, decidiu negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. WILSON ZAUHY. Vencido o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE que dava provimento ao apelo e à remessa oficial, a fim de declarar a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora e, consequentemente, extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/09. Sem honorários advocatícios, a teor do artigo 25 da Lei n.º 12.016/09 e Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ. Custas ex vi lege. Fará declaração de voto o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. A Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. WILSON ZAUHY votaram na forma do art. 260, § 1º do RITRF3 , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

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Miguel De Quadros x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 311386275

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5075024-65.2022.8.24.0023

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL DE QUADROS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JHYONNATTANN CRISTIANI GANZER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5075024-65.2022.8.24.0023/SC APELANTE : MIGUEL DE QUADROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JHYONNATTANN CRISTIANI GANZER (OAB SC033627) APELADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO… Apelação Nº 5075024-65.2022.8.24.0023/SC APELANTE : MIGUEL DE QUADROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JHYONNATTANN CRISTIANI GANZER (OAB SC033627) APELADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório Forte no Princípio da Celeridade, e utilizando racionalmente as ferramentas informatizadas, adota-se, in totum , o relatório da Sentença ( evento 109, SENT1 ), in verbis : " MIGUEL DE QUADROS , qualificado(a, os, as) na inicial, ajuizou(aram) a presente a presente ação declaratória e condenatória contra BANCO C6 CONSIGNADO S.A., também qualificado(a, os, as) nos autos. Disse ter tomado conhecimento da existência de um contrato de mútuo firmado em seu nome com o banco réu, com descontos consignados mensais em sua folha de pagamento. Alegou que não firmou qualquer contrato com o réu e, portanto, desconhece a origem da dívida cujas parcelas vêm sendo descontadas de seu provento, em razão do que, não lhe restou outra alternativa senão ajuizar a presente demanda para questionar a legalidade do débito e dos descontos consignados. Indicou os fundamentos jurídicos dos pedidos, requereu a suspensão dos descontos referentes à contratação firmada com o réu, a declaração de inexistência do negócio jurídico celebrado, a devolução dobrada dos valores descontados e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Citado, o réu apresentou contestação, alegando ausência de comprovação de fraude na contratação do mútuo imputado à parte autora e falta de requisitos legais para impor ao banco a responsabilidade civil pretendida na inicial. Assim, postulou a improcedência dos pedidos. Houve réplica. As partes foram intimadas para especificar provas e nada requereram ou requereram a prova oral, desnecessária ao deslinde do feito." Ato contínuo, sobreveio Sentença da lavra da MMa. Magistrada Eliane Alfredo Cardoso de Albuquerque ( evento 109, SENT1 ), julgando a demanda nos seguintes termos: "Em face do que foi dito, julgo procedentes em parte os pedidos formulados por MIGUEL DE QUADROS contra BANCO C6 CONSIGNADO S.A. para declarar a inexistência do(s) contrato(s) de mútuo impugnado(s) na inicial, bem como do(s) débito(s) decorrente(s) do(s) ajuste(s) e condenar o réu a restituir à parte autora, em dobro, os valores descontados de sua folha de pagamento por força do(s) mútuo(s), sem prejuízo de correção monetária pelos índices oficiais desde os descontos e de juros legais de mora desde a citação válida, observada a compensação de tal montante com eventual valor do crédito disponibilizado pelo banco em favor da parte autora, tornando, por fim, definitivo o cancelamento dos respectivos descontos. Em razão da sucumbência recíproca, condeno o réu ao pagamento de 80% das custas processuais e da mesma proporção no tocante aos honorários do advogado da parte autora, considerando como base de cálculo o valor equivalente a 10% sobre o montante atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2 o , do CPC, e condeno o autor ao pagamento de 20% das custas processuais e da mesma proporção no tocante aos honorários do advogado do réu. Suspendo a exigibilidade da cobrança da verba sucumbencial em relação à parte autora, tendo em vista ser ele beneficiário da justiça gratuita." Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação ( evento 116, APELAÇÃO1 ), no qual requer a reforma da sentença, a fim de que seja declarada a inexistência da relação contratual entre as partes, com a consequente suspensão imediata dos descontos efetuados. Requer, ainda, a repetição do indébito em dobro, com atualização monetária e incidência de juros legais, a partir da data de cada desconto indevido, sem a compensação dos valores eventualmente depositados. Por fim, pleiteia a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Foram apresentadas contrarrazões ( evento 129, CONTRAZ1 ). Em seguida, ascenderam os autos a este Tribunal. Este é o relatório. II - Decisão 1. Da possibilidade de decisão unipessoal Inicialmente, impõe-se destacar caber ao Relator, nos termos do artigo 932 do Códigode Processo Civil, em atenção ao direito das partes de receber da forma mais célere possível a prestação jurisdicional (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), procedera julgamento monocrático de questão jurídica com entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça. Extrai-se da Lei Processual Civil: "Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova,bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso sea decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do própriotribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazode 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível." Ainda, atentando ao permissivo legal constante no artigo 932, VIII, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça confere ao Relator a faculdade de proferir decisão monocrática na hipótese sub examine . Extrai-se: "Art. 132 - São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII - negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV - negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Códigode Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça;" In casu , havendo remansosa jurisprudência sobre o tema, passível de análise monocrática o presente feito. 2. Admissibilidade É consabido que o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. Portanto, torna-se imperiosa, num primeiro momento, a análise dos pressupostos recursais, em razão de constituírem a matéria preliminar do procedimento recursal, ficando vedado ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos. Tais pressupostos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os pressupostos intrínsecos estão atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrínsecos se referem ao exercício desse direito. 2.1. Da ausência de interesse recursal A pretensão da parte autora quanto à declaração de inexistência da relação jurídica, cessar dos descontos, e repetição de indébito de forma dobrada, não possui interesse recursal, uma vez que o Magistrado já fez tais determinações em sentença, senão vejamos: "Em face do que foi dito, julgo procedentes em parte os pedidos formulados por MIGUEL DE QUADROS contra BANCO C6 CONSIGNADO S.A. para declarar a inexistência do(s) contrato(s) de mútuo impugnado(s) na inicial, bem como do(s) débito(s) decorrente(s) do(s) ajuste(s) e condenar o réu a restituir à parte autora, em dobro, os valores descontados de sua folha de pagamento por força do(s) mútuo(s), sem prejuízo de correção monetária pelos índices oficiais desde os descontos e de juros legais de mora desde a citação válida, observada a compensação de tal montante com eventual valor do crédito disponibilizado pelo banco em favor da parte autora, tornando, por fim, definitivo o cancelamento dos respectivos descontos." evento 109, SENT1 Assim, constando da parte dispositiva da Sentença fundamentação que lhe dá o sentido e o alcance, conclui-se pela inexistência de interesse recursal no ponto. A matéria, portanto, não merece conhecimento nesta esfera revisora. De outro vértice, dispensada a apelante do recolhimento das custas de preparo, por ser beneficiária da Justiça Gratuita ( evento 4, DESPADEC1 ), e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, passa-se à análise do mérito recursal. 3. Mérito Trata-se de recurso de apelação cível contra sentença que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais, interposta por Miguel de Quadros , em face de Banco Ficsa S.A., julgou parcialmente procedente o pleito exordial. Em suas razões recursais, a parte autora requer a reforma da sentença, a fim de que seja alterado o dies a quo sobre a repetição do indébito em dobro, com atualização monetária e incidência de juros legais, a partir da data de cada desconto indevido, sem a compensação dos valores eventualmente depositados. Por fim, pleiteia a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Pois bem. Tocante ao dano moral, é consabido que o mesmo consiste em prejuízo de natureza não patrimonial capaz de afetar o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à imagem, à liberdade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. De outra parte, cediço não ser qualquer ofensa aos bens jurídicos supracitados que gera dever indenizatório, sendo imprescindível que a lesão moral apresente certo grau de magnitude, de modo a não configurar simples aborrecimento. A propósito, explica Carlos Alberto Bittar: "Na prática, cumpre demonstrar-se que, pelo estado da pessoa, ou por desequilíbrio e, sua situação jurídica, moral econômica, emocional ou outras, suportou ela consequências negativas advindas do ato lesivo. A experiência tem mostrado, na realidade fática, que certos fenômenos atingem a personalidade humana, lesando os aspectos referidos, de sorte que a questão se reduz, no fundo, a simples prova do fato lesivo. Realmente, não se cogita, em verdade, pela melhor técnica, em prova de dor, ou de aflição, ou de constrangimento, porque são fenômenos ínsitos na alma humana como reações naturais a agressões do meio social. Dispensam, pois, comprovação, bastando, no caso concreto, a demonstração do resultado lesivo e a conexão com o fato causador, para responsabilização do agente." (in Reparação civil por danos morais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993, p. 129/130). No caso em concreto, o abalo moral decorreria da aflição e da intranquilidade financeira experimentadas pela consumidora, que sofreu descontos indevidos em benefício previdenciário por si auferido. Isso porque o abalo ao patrimônio anímico é uma consequência cognoscível pelo julgador como uma decorrência lógica do ilícito nos termos do artigo 375, do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e ainda as regras da experiência técnica, ressalvado, quanto a esta, o exame pericial." Com efeito, ao longo dos anos sempre me filiei ao entendimento de que os descontos indevidos em benefício previdenciário dispensava a produção de outras provas. Sobretudo porque não se pode banalizar a privação indevida e injustificada de bens de quem quer que seja, mas especialmente por considerar a particularidade da função social atrelada ao benefício previdenciário. Essa linha de raciocínio contava com o respaldo de reiteradas decisões deste Tribunal de Justiça, no sentido de que se tratava de dano moral presumido ( in re ipsa ), ou seja, que independia da produção de outras provas, porquanto a lesão extrapatrimonial seria presumida. Nesse sentido, destaco da Jurisprudência desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ADMISSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM CONTRARRAZÕES. BENESSE DEFERIDA. MÉRITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO ABALO ANÍMICO DA PARTE AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DEDUÇÕES INDEVIDAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE. DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTE ARBITRADO EM SENTENÇA QUE ATENDE OS VETORES DESTA MODALIDADE DE REPARAÇÃO CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003114-41.2019.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-10-2021). A diversidade de posicionamentos abrigadas por esta Corte de Justiça, assim como a existência de reiteradas decisões em sentido oposto, contudo, resultaram na instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (n. 5011469-46.2022.8.24.0000) junto ao Grupo de Câmaras de Direito Civil, em que se fixou a seguinte tese jurídica: "Tema 25 Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo Poder Judiciário." Dessarte, a fim de garantir a isonomia e segurança jurídica, passo a adotar, por dever funcional, o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Sodalício, no sentido de ser necessária a comprovação do abalo anímico no caso concreto. Dito isso, imperioso reconhecer tratar-se a parte autora de pessoa hipossuficiente, beneficiária da Justiça Gratuita ( evento 4, DESPADEC1 ), que, na data dos descontos recebia aposentadoria por tempo de contribuição ( evento 1, EXTR9 ). Nessa senda, da análise do caso concreto, vê-se que os descontos mensais indevidos de R$ 99,96 (noventa e nove reais e noventa e seis centavos), comportam cerca de 3,11% dos rendimentos líquidos do autor, de fato representam considerável diminuição nos rendimentos da autora, de modo a demonstrar a existência dos pressupostos inerentes à responsabilidade civil da parte requerida no caso concreto. Por conseguinte, impõe-se a reforma da Sentença, para reconhecer a obrigação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte requerente. Tocante ao valor da indenização, em virtude da inexistência de parâmetros legais para a fixação da verba indenizatória, prepondera na doutrina e jurisprudência o entendimento de que o arbitramento da indenização pelo Magistrado levará em consideração os critérios de razoabilidade e proporcionalidade além de analisar as peculiaridades do caso concreto. Estabeleceu-se, ainda, a necessidade de analisar não só as possibilidades financeiras da parte ofensora - pois a reprimenda deve ser proporcional ao seu patrimônio material, para que surta efeito inibitório concreto -, mas igualmente da parte ofendida, pois o Direito não tolera o enriquecimento sem causa. Outrossim, importante salientar que, em caso tais, a indenização arbitrada guarda, além do caráter compensatório pelo abalo causado em razão do ato ilícito praticado, também o caráter pedagógico e inibitório, vez que visa precipuamente coibir a continuidade ou repetição da prática pelo requerido. O montante indenizatório a ser fixado, portanto, deve respeitar as peculiaridades do caso, levando-se em consideração a extensão do dano impingido à parte autora (artigo 944 do Código Civil), mas igualmente o grau de aviltamento dos valores social e constitucionalmente defendidos (artigo 1º, incisos II e III, da Constituição Federal; artigo 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro) da dignidade humana e cidadania, tudo conforme a gravidade da ofensa. Assim, da análise do caso concreto, denota-se, de um lado, uma instituição financeira com expressiva participação no mercado consumidor, valendo-se de elevada capacidade organizacional e grande poderio econômico, que não agiu com diligência ao promover indevidamente o desconto mensal de valor significante sobre o benefício previdenciário auferido pela requerente. De outro, tem-se a demandante, consumidora inegavelmente vulnerável, em situação de hipossuficiência fática, técnica e econômica que suportou descontos em seus proventos, de forma ilícita, em razão de contratos não formalizados com a demandada. Todas essas considerações apontam para um arbitramento que seja capaz não só de amenizar o desconforto e frustração experimentada pela requerente, como também de advertir a requerida quanto à reprovabilidade de sua conduta, sem, contudo, importar em enriquecimento indevido da parte requerente. Nesse sentido, já decidi: [...]PLEITO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUBSISTÊNCIA. TEMA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. DESCONTOS ILEGAIS QUE ACARRETARAM SITUAÇÃO VEXATÓRIA E COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO AUTOR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação n. 5000865-86.2024.8.24.0216, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2025). Desse modo, ponderadas as particularidades do caso em exame, sopesando-se os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, condena-se a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por ser montante que está em consonância com a extensão do dano causado, além de guardar o caráter pedagógico e inibidor necessário à reprimenda, sem, contudo, importar em enriquecimento indevido da parte requerente. Sobre a referida quantia deverá incidir juros moratórios desde a data do evento danoso e correção monetária a contar do arbitramento, na forma legal, observado o Provimento n. 24 de 21 de agosto de 2024 da Corregedoria desta Corte de Justiça. Outrossim, tocante ao pleito de afastamento do dever de compensação dos valores depositados à parte autora ( evento 15, DOC5 ), razão não assiste à parte autora porquanto já estabeleceu este Órgão Fracionário que, "pela declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício da requerente é consequência lógica do retorno das partes ao status quo ante, assim como o dever da parte autora em restituir ao banco o valor injustificadamente depositado em sua conta bancária a título de empréstimo, sob pena de enriquecimento ilícito das partes" (TJSC, Apelação n. 5000325-20.2021.8.24.0256, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2023). Contudo, no que diz respeito ao termo inicial dos juros de mora, os valores indevidamente descontados devem ser acrescidos de juros de mora desde cada desconto (evento danoso). Nesse sentido, colhe-se deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. [...] REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TESE FIXADA PELO STJ. DISPENSADA A EXISTÊNCIA DA MÁ-FÉ. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS PERPETRADOS PELA RÉ EM PERÍODO POSTERIOR À DATA DE PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N. 676608/RS. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. VALORES REFERENTES AOS DESCONTOS OPERADOS EM DATA ANTERIOR QUE DEVEM, TODAVIA, SER RESTITUÍDOS NA FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ DA RÉ NÃO DEMONSTRADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA QUE DEVEM FLUIR A PARTIR DE CADA DESCONTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA . SENTENÇA REFORMADA EM PARTE NO PARTICULAR [...] (TJSC, Apelação n. 5004564-63.2023.8.24.0073, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2025) (grifei). Assim, dá-se provimento ao apelo da parte autora para modificar o termo inicial dos juros de mora para a data de cada desconto (evento danoso). Ante o exposto, com fulcro nas normas constantes do art. 932 do Código de Processo Civil e do art. 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, conheço parcialmente do recurso e, na extensão, dou-lhe parcial provimento, reformando a sentença, para alterar o termo inicial dos juros, incidentes sobre a repetição de indébito, para a data de cada desconto (evento danoso); bem como para condenar a instituição financeira demandada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros moratórios desde a data do evento danoso e correção monetária a contar do arbitramento, na forma legal.

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Processo nº 5000531-62.2021.4.03.6105

ID: 280347124

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000531-62.2021.4.03.6105

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MSO - INDUSTRIA DE PRODUTOS OTICOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5000531-62.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: MSO - INDUSTRIA DE PRODUTOS OTICOS LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR … EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5000531-62.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: MSO - INDUSTRIA DE PRODUTOS OTICOS LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos. MSO – INDÚSTRIA DE PRODUTOS ÓTICOS LTDA., qualificada nos autos, ajuizou ação de embargos do devedor em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a extinção da execução fiscal nº 0019556-25.2016.4.03.6105. Alega, em síntese, a nulidade das CDA’s que instruem a inicial da execução fiscal, uma vez que não há indicação da forma de calcular a multa de mora, juros e encargo legal, não restando demonstrado como a Fazenda apurou o valor cobrado. Sustenta que houve a inclusão de verbas de natureza indenizatória (férias gozadas, aviso prévio indenizado, 15 dias que antecedem o auxílio-doença, salário maternidade, serviços prestados por cooperativas) na base de cálculo das contribuições patronais, SAT/RAT, contribuições de terceiros e salário educação. Defende a não incidência da contribuição previdenciária de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal dos serviços prestados pelas cooperativas a ser recolhida pelo contratante, tendo em vista a inconstitucionalidade do art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, declarada pelo Plenário do STF. Bate pela aplicação do teto de 20 vinte salários mínimos em relação às contribuições parafiscais. Defende que a contribuição previdenciária patronal, a contribuição ao SAT e as contribuições de terceiros (Sistema S, etc.) devem incidir apenas sobre a parcela líquida do vencimento dos trabalhadores, pois as quantias descontadas na folha de pagamento (contribuição previdenciária do empregado, imposto de renda retido na fonte, vale/auxílio-transporte, vale/auxílio-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde – auxílio-saúde, odontológico e farmácia) não se enquadram no conceito de “salário”. Requer, ao final, a procedência dos embargos. Juntou documentos. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (ID 45126083). Intimada, a União ofereceu impugnação (ID 48283522). Afirma a regularidade do título executivo. Discorre sobre a incidência das contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros. Concorda com a não incidência sobre o aviso prévio indenizado (Tema 759), ressalvada a incidência das contribuições destinadas a terceiros e SAT/RAT. Defende a incidência sobre as férias gozadas, adicional de 1/3, quinze primeiros dias do auxílio-doença. Reconhece a procedência do pleito de não incidência da contribuição previdenciária patronal (RGPS) sobre o salário-maternidade. Reconhece a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária cobrada das empresas tomadores de serviços de cooperativas. Bate pela não aplicação do teto de 20 salários mínimos às contribuições parafiscais. Sustenta que a expressão “folha de salários” possui amplitude superior à que quer empreender a contribuinte. Trata-se do conjunto remuneratório decorrente da prestação de serviços, independentemente da rubrica que recebam. Assevera que a regra geral é de que a totalidade do recebido pelo empregado constitui a base de cálculo da contribuição e nessa totalidade evidentemente estão incluídas as retenções a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária. As exceções estão previstas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91. No particular, as verbas assinaladas pelo contribuinte revestem-se, pois, de natureza salarial, pois não se desvinculam da prestação de serviços e das obrigações ordinárias inerentes ao contrato. Aduz que o mecanismo das retenções tem como objetivo facilitar a arrecadação e a fiscalização dos tributos. Não pode ser utilizado para reduzir a base de cálculo sobre a qual incide a contribuição a cargo da empresa (contribuição previdenciária patronal), conforme se pretende. Destaca que a técnica de retenção não confere natureza indenizatória aos valores retidos, pois não lhes retira o caráter remuneratório. Ressalta que: “Se a lei não tivesse determinado que o empregador fosse responsável pela retenção e recolhimento, os empregados e os trabalhadores autônomos, por serem os verdadeiros contribuintes daqueles tributos, receberiam o valor integral da remuneração (valor bruto), sem os descontos, e então efetuariam o seu recolhimento. No entanto como há a retenção, os empregados/trabalhadores recebem o valor líquido”. Bate pela constitucionalidade da contribuição referente ao salário-educação. Requer, ao final, a improcedência dos embargos. Réplica no ID 54705596. Deferida a produção de prova pericial contábil (ID 55866590). Laudo Pericial Contábil juntado no ID 336180302. As partes se manifestaram (ID 337164907, ID 338885601). Determinada a complementação do Laudo Pericial (ID 338885601), sobreveio laudo complementar no ID 353321075. As partes se manifestaram (ID 356893218, ID 357281623). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É, no essencial, o relatório. Fundamento e decido. De início, não vislumbro a necessidade de complementação ou retificação do laudo pericial contábil, uma vez que a matéria necessária ao deslinde da controvérsia encontra-se cabalmente delineada no laudo e sua complementação. Compulsando os autos da ação subjacente, verifica-se que o título que a instrumentaliza atende a todos esses requisitos formais. Com efeito, consta da CDA a indicação da origem da dívida, os fundamentos legais, o valor originário, a forma de cálculo da atualização monetária e dos juros, bem como a expressa menção dos dispositivos legais que se aplicam ao caso. No que se refere à multa de mora, consta expressamente a fundamentação legal que embasou o acréscimo legal. Os vícios que inquinam de nulidade o título executivo são apenas os que acarretam evidente prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, o que não se verifica na hipótese dos autos. A propósito, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - CDA DECORRENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - REQUISITOS PARA A AMPLA DEFESA PROPORCIONADOS - INDICAÇÃO DE ÍNDICES E FORMA DE CÁLCULO DE CONSECTÁRIOS DESNECESSÁRIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA A SER REALIZADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. I – A certidão de dívida ativa contém requisitos suficientes para que o contribuinte tenha oportunidade de defesa, em conformidade com os princípios da ampla defesa e do contraditório. II – Para que o título seja válido, basta conter o número do processo administrativo em que foi apurada a dívida, o qual pode ser consultado pelo contribuinte para que exerça seu direito de ampla defesa. III – A lei não determina que a Certidão de Dívida Ativa contenha os indicies e a forma de calcular os consectários, o que encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de repetitivo. IV - As alegações da excipiente deveria ter sido feitas em embargos à execução, uma que para comprovar a veracidade se exige dilação probatória. V - Agravo Interno não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026491-94.2024.4.03.0000, Rel. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA VERA CECILIA DE ARANTES FERNANDES COSTA, julgado em 24/03/2025, DJEN DATA: 27/03/2025) No tocante à matéria de fundo alegada pela embargante, verifica-se que se encontra sedimentada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. A embargante busca a limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros a valor equivalente a 20 vezes o maior salário-mínimo vigente no país, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981. A Lei nº 6.950/1981 fixou limite máximo de vinte salários mínimos para o "salário-de-contribuição" de cada empregado, elemento que define a base cálculo das contribuições destinadas à seguridade social e também para as contribuições "a terceiros" (parafiscais, na dicção daquele instrumento legislativo), assim estabelecendo no art. 4º: Art 4º. O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Parágrafo único. O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. O art. 4º da L 6.950/1981 foi revogado pelo posterior art. 3º do DL 2.318/1986, que assim dispôs: Art. 3º. Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981. Assim, a limitação do salário-de-contribuição a vinte salários mínimos, prevista no parágrafo único do art. 4º da L 6.950/1981, foi revogada pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 junto com limitação estabelecida na cabeça do mesmo artigo. Impende, outrossim, ressaltar que o inc. I do art. 1º do Decreto Lei nº 2.318/1986 revogou o teto limite para apuração das contribuições ao SENAI, SENAC, SESI e SESC: Art 1º. Mantida a cobrança, fiscalização, arrecadação e repasse às entidades beneficiárias das contribuições para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), para o Serviço Social da Indústria (SESI) e para o Serviço Social do Comércio (SESC), ficam revogados: I - o teto limite a que se referem os artigos 1º e 2º do Decreto-lei nº 1.861, de 25 de fevereiro de 1981, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.867, de 25 de março de 1981; Destarte, a interpretação deve ser no sentido de que a vontade do legislador foi, efetivamente, de eliminar o limite de valor de que aqui se trata. Nesse passo, a matéria foi submetida ao regime dos recursos especiais repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, Tema 1079, REsp 1898532 e REsp 1905870, para definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986. Em 13/03/2024 a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça enfrentou a questão e proferiu julgamento de mérito, firmando as seguintes teses: i) o art. 1º do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4º, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981 também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3º expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários. Restaram ressalvados, conforme modulação de efeitos decidida no julgamento, apenas os casos de contribuintes que iniciaram processos administrativos ou judiciais até a data de início do julgamento do tema 1079 e têm decisões favoráveis a seus interesses. As empresas nessa situação poderão utilizar-se da referida decisão até a publicação do acórdão do julgado que resolveu o tema 1079. O respectivo acórdão foi publicado em 02/05/2024, iniciando-se desde então sua eficácia, conforme o disposto no art. 1.040 do CPC. É importante referir, nesse ponto, que as conclusões do julgado se aplicam a todas as "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", conforme definido no tema 1079 de recursos especiais repetitivos do Superior Tribunal de Justiça. Assim sendo, não há limitação a vinte salários mínimos do salário-de-contribuição que define a base de cálculo para apuração das contribuições "a terceiros". De igual modo, no julgamento do Tema 1.174, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que as parcelas relativas ao vale-transporte, ao vale-refeição/alimentação, ao plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, "constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor e não modificam o conceito de salário ou de salário de contribuição; portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) e da contribuição de terceiros". Com efeito, pontificou o STJ no julgamento do Resp. nº 2005029/SC, Rel. Min. Herman Benjamin: “Os valores descontados na folha de pagamento do trabalhador (contribuição previdenciária e imposto de renda, vale/auxílio-transporte, vale/auxílio-alimentação ou refeição, e plano de assistência à saúde) apenas operacionalizam técnica de antecipação de arrecadação, e em nada influenciam no conceito de salário. Basta fazer operação mental hipotética, afastando a realização dos descontos na folha de pagamento, para se verificar que o salário do trabalhador permaneceria o mesmo, e é em relação a ele (valor bruto da remuneração, em regra) que tais contribuintes iriam calcular exatamente a mesma quantia a ser por eles pessoalmente pagas (e não mediante retenção em folha) em momento ulterior. Isso evidencia, com clareza, que inexiste alteração na base de cálculo das contribuições devidas pela empresa ao Seguro Social, ao SAT e a terceiros”. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA PARCIAL. ABONO ASSIDUIDADE E AOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE VALE-TRANSPORTE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA E VALE-ALIMENTAÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO CONHECER DO APELO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SAT/RAT E TERCEIROS. INCIDÊNCIA. REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADO E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. TEMA 1.174/STJ. PRECLUSÃO LÓGICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI 10.522/02. 1. A autora desistiu da ação quanto ao abono assiduidade e aos valores descontados a título de vale-transporte, assistência médica e odontológica e vale-alimentação, caracterizando-se, assim, a preclusão lógica, de modo que não se deve conhecer do apelo no ponto. 2. A contribuição previdenciária patronal e as contribuições ao SAT/RAT e a terceiros incidem sobre o valor bruto das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados (art. 22, I, da Lei nº 8.212/91), incluindo-se o imposto de renda retido na fonte e a contribuição a cargo do empregado. 3. A empresa figura apenas como responsável na relação tributária que lhe impõe o dever de retenção e recolhimento da contribuição previdenciária do empregado/trabalhador e do IRRF. 4. A quantia descontada (contribuição previdenciária do empregado e IRRF) se qualifica como remuneração, devendo integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. 5. As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros (Tema 1.174/STJ). 6. Caracterizada a incidência do art. 19, da Lei 10.522/02, porquanto a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título auxílio-doença e auxílio-acidente, auxílio alimentação (pagamento in natura), aviso prévio indenizado, abono de férias, férias indenizadas, férias proporcionais e salário-maternidade foi reconhecida na contestação. (TRF4, AC 5004564-15.2020.4.04.7007, 1ª Turma, Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, julgado em 03/04/2025) No tocante à incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas de natureza indenizatória, também se encontra sedimentado na jurisprudência que as verbas pagas pelo empregador ao empregado a título de auxílio-doença/acidente nos primeiros 15 dias de afastamento, aviso prévio indenizado, férias indenizadas e abono pecuniário de férias não constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias, posto que tais verbas não possuem natureza remuneratória, mas indenizatória. Nos termos do Tema 478 do Superior Tribunal de Justiça: "Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial. [...] Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória." De outro lado, a Primeira Seção do STJ firmou entendimento de que “em razão da natureza remuneratória, incide a contribuição previdenciária sobre os adicionais de periculosidade e de insalubridade; sobre as férias usufruídas; sobre o décimo terceiro salário e sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.250.605/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). Recentemente, o STJ, no julgamento do Tema 1170, também firmou entendimento no sentido de que: “A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado"(STJ, REsp n. 1.974.197/AM, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 10/5/2024). Sobre os reflexos do aviso prévio indenizado, também incide a contribuição previdenciária. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. REFLEXOS SOBRE FÉRIAS GOZADAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO DE ORIGEM EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada não merece reparos, na medida em que julgou a causa dentro dos limites apresentados pelo apelo nobre, qual seja, a irresignação quanto a incidência ou não de contribuição previdenciária apenas sobre os reflexos do aviso prévio indenizado. 2. A Corte de origem adotou posicionamento que está em harmonia com a orientação jurisprudencial de que "[...] a jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que incide contribuição previdenciária patronal sobre o aviso prévio indenizado e seus reflexos, inclusive o décimo terceiro proporcional." (AgInt no REsp n. 1.836.748/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 17/2/2021. - grifo nosso). 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.481.221/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 9/8/2024) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema 985), fixou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias gozadas". Em atenção ao pronunciamento do STF, em 12/06/2024, no julgamento dos embargos de declaração opostos em face do v. acórdão proferido no RE nº 1.072.485, é necessário conferir efeito ex nunc à ratio decidendi extraída do Tema 985/STF, razão pela qual incide contribuição previdenciária (e também as devidas ao “Sistema S”) sobre o terço constitucional de férias usufruídas, a contar da publicação de sua respectiva ata de julgamento (31/08/2020, inclusive), ressalvando-se as contribuições já pagas e aquelas não impugnadas judicialmente até essa mesma data (que não serão devolvidas pela União). Para os fatos geradores ocorridos até 14/09/2020 (inclusive), a regra geral é que não incidem as mencionadas contribuições sobre o terço constitucional de férias usufruídas. Conforme definido pelo e. STF nos embargos de declaração do Tema 985, fica impedido de recuperar o indébito apenas quem, cumulativamente: a) pagou essas exações; e b) não propôs ação judicial questionando-as (até essa mesma data). A jurisprudência consolidada do STJ, no Tema Repetitivo 687, firmou o entendimento de que as horas extras e seu adicional possuem natureza remuneratória, integrando a base de cálculo das contribuições previdenciárias. No que tange ao salário-maternidade, o STF, no julgamento do RE 576.967/PR (Tema 72), decidiu que "é inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade", pois se trata de benefício previdenciário e não de remuneração pelo trabalho. Quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-educação recebido pelo empregado, “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, orienta-se no sentido de que o salário-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado e, consequentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária” (STJ, AgInt no REsp n. 1.971.944/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). No caso dos autos, a embargante impugna a incidência das contribuições sobre férias gozadas, aviso prévio indenizado, 15 (quinze) dias que antecedem o auxílio-doença, salário maternidade, serviços prestados por cooperativas. Assim sendo, conforme exposto pelo laudo pericial (ID336180302), encontra-se demonstrada a incidência das contribuições previdenciárias e de terceiros sobre verbas de caráter indenizatório, como o aviso prévio indenizado e o auxílio-doença (primeiros quinze dias) e de natureza previdenciária (salário-maternidade), razão pela qual devem ser excluídos tais valores da base de incidência das contribuições, procedendo-se ao recálculo das contribuições. Também se demonstrou a incidência das contribuições sobre “serviços de cooperativas”. Em relação às rubricas mencionadas, a embargada anuiu quanto à não incidência da contribuição previdenciária de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal dos serviços prestados pelas cooperativas a ser recolhida pelo contratante, tendo em vista a inconstitucionalidade do art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, declarada pelo Plenário do STF. Quanto às demais verbas, consoante fundamentação supra, incidem as contribuições, sendo, pois, de rigor a improcedência do pedido. No mais, afirma-se a legalidade dos encargos incidentes sobre o crédito em cobrança, na esteira da jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. REVISÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DESACOMPANHADA DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. IRREGULARIDADES NA CDA. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO DEVEDOR. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. TAXA SELIC. JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA. COBRANÇA CUMULATIVA. POSSIBILIDADE. EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. ENCARGO LEGAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA. 1 - Trata-se da possibilidade de discussão, na sede de embargos à execução fiscal, sobre eventual violação, em tese, de suposto direito do contribuinte, de sorte a minorar o quanto executado, ainda que mediante revisão da certidão da dívida ativa. 2 - A alegação de excesso à execução deve vir acompanhada da memória de cálculo, discriminando o valor incontroverso, sob pena de tal fundamento não ser conhecido, nos termos do artigo 917, §§3º e 4º, do Código de Processo Civil (antigo artigo 739-A, §5º, do CPC/73). 3 - Tal orientação já vinha sendo adotada pelo C. Superior Tribunal de Justiça desde o julgamento do Tema Repetitivo n. 673, ainda sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, no qual se firmou a seguinte tese jurídica: "Na hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial". Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o entendimento foi mantido. Precedentes. 4 - Em que pese a disciplina da execução fiscal efetuada pela Lei n. 6.830/80, é inegável que as disposições do Código de Processo Civil a complementam, sobretudo, naquilo em que a LEF não trata pormenorizadamente. Foi justamente com base nessa interpretação da relação entre os referidos diplomas legais que o C. Superior Tribunal de Justiça vem estendendo a necessidade de que a arguição de excesso de execução, feita pelo contribuinte no bojo dos embargos, seja acompanhada de memória de cálculo indicando o excesso. Precedente. 5 - Realmente, não é suficiente para atender o disposto no artigo 917, §3º, do Código de Processo Civil, a mera alegação de titularidade de um direito em tese. É necessário indicar, de forma fundamentada, como a execução promovida pela Fazenda Pública efetivamente violou tal direito, sobretudo considerando a presunção de certeza e de liquidez da Certidão de Dívida Ativa que instrumentaliza a execução embargada. 6 - No caso concreto, o contribuinte, ao postular a anulação de certidão de dívida ativa, na verdade, estava impugnando eventual excesso de execução decorrente de suposta tributação indevida (inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS). Registra-se que a insurgência do contribuinte não se dá ao todo executado, mas, sim, quanto à parcela do débito, sob entendimento de que houve incidência dos tributos sobre valores que não constituiriam receita. Não houve a juntada de demonstrativo pormenorizado do cálculo, com o indicativo de quais valores deveriam ser excluídos da presente execução fiscal. 7 - Esse mesmo entendimento se aplica no que tange à alegação de capitalização de juros, uma vez que para demonstrar que houve aplicação de juros sobre juros é imprescindível a juntada de memória de cálculo em que se demonstre tal ocorrência e seu respectivo excesso, bem como a produção de prova pericial hábil a confirmar. 8 - Não ilidida, portanto, a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa, de modo que também não há que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa ante o indeferimento da produção perícia contábil. 9 – Análise dos demais fundamentos deduzidos, pelo embargante, em sede de apelação. 10 - A execução fiscal constitui meio absolutamente excepcional, que permite ao Estado cobrar crédito por ele unilateralmente constituído, sem submeter tal ato administrativo ao crivo do Poder Judiciário, em uma discussão prévia no bojo da ação condenatória, de modo semelhante ao tratamento jurídico conferido aos títulos executivos extrajudiciais, taxativamente enumerados no artigo 784 do diploma civil adjetivo de 2015 e em outros dispositivos esparsos na legislação processual extravagante. 11 - A fim de compatibilizar tal poder administrativo com a garantia constitucional do due process of law, em sua dimensão substantiva, a intervenção no patrimônio de terceiros albergada pela execução fiscal deve ser respaldada por prévia inscrição em dívida ativa do crédito. 12 – Inteligência do artigo 2º, §5º, da Lei n. 6830/80, reproduzido parcialmente no artigo 202 do CTN. 13 - Compulsando os autos da ação subjacente, verifica-se que o título que a instrumentaliza atende a todos esses requisitos formais. Com efeito, consta da CDA a indicação da origem da dívida, os fundamentos legais, o valor originário, a forma de cálculo da atualização monetária e dos juros, bem como a expressa menção dos dispositivos legais que se aplicam ao caso. No que se refere à multa de mora, consta expressamente a fundamentação legal que embasou o acréscimo legal. 14 - Neste sentido, é importante destacar que o C. Superior Tribunal de Justiça há muito, em sede de recurso representativo de controvérsia, firmou o entendimento de ser "desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n. 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles" (Tema 268). 15 - Ademais, considerando que o crédito inscrito em Certidão de Dívida Ativa ostenta presunção de certeza e liquidez, nos termos do artigo 203 do CTN e artigo 3 da LEF, constitui ônus do devedor demonstrar sua irregularidade, inclusive mediante a juntada do processo administrativo que levou à inscrição do crédito impugnado. Precedentes. 16 - No que se refere à atualização dos créditos tributários, é certo que o artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional estabelece que: “Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês”. Entretanto, há legislação específica que determina a utilização da taxa SELIC para essa finalidade, consoante o artigo 13 da Lei n. 9.065/95 e, posteriormente, o artigo 30 da Lei 10.522/2002. Ademais, a legalidade da utilização do referido índice encontra-se pacificada no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça e sedimentada por ocasião do julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 214. 17 - Não prospera, ainda, a alegação relativa à incidência de juros moratórios, via Taxa Selic, cumulada com multa moratória de 20% (vinte por cento), o que, no seu entender, representaria excesso de execução. Isso porque os juros de mora tem como finalidade compensar o credor pela inadimplência do devedor no prazo para cumprimento da obrigação, isto é, pela ausência da disponibilidade financeira que teria caso o débito fosse quitado regularmente; já a multa moratória tem natureza jurídica de sanção administrativa, em razão do não pagamento do tributo na data estipulada pela legislação fiscal, conforme artigo 161, do CTN. 18 - É este o entendimento consolidado da jurisprudência pátria, desde ao menos a edição da Súmula nº 209 pelo C. TFR ("Nas execuções fiscais da Fazenda Nacional, é legítima a cobrança cumulativa de juros de mora e multa moratória"), e que vem sendo corroborado ao longo dos anos. Precedentes. 19 - No tocante à suposta falta de lançamento tributário, conforme bem pontuado pela r. sentença, “não há que se falar em cerceamento de defesa no âmbito administrativo, haja vista constar da CDA com inscrição 80 6 02 074152-90 que a forma de constituição do crédito se deu por declaração pessoal da própria embargante, que não apresentou prova documental ou requereu a produção de outra prova hábil a afastar a presunção de liquidez e certeza do titulo executivo extrajudicial.” 20 - A alegação de que a multa moratória configuraria tributo com efeito de confisco também não prospera. A esse respeito, o próprio STF possui entendimento consolidado no sentido de que as multas são consideradas confiscatórias apenas quando superam o percentual de 100%, o que não se verifica no caso em apreço. 21 - Da mesma forma, não comporta acolhimento a tese relativa à ilegalidade do encargo legal de 20% inserido na CDA. As execuções fiscais instauradas pela Fazenda Nacional incluem o encargo de 20% estabelecido no artigo 1º do Decreto-Lei n. 1.025/69, os quais substituem, nos embargos, a condenação em honorários advocatícios, conforme enunciado da Súmula 168, do extinto Tribunal Federal de Recursos. 22 - Há entendimento consolidado no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça acerca da legalidade de tal cobrança. Com efeito, no julgamento do Tema Repetitivo nº 400 (REsp nº 1.143.320/RS), a Corte Superior sedimentou que o referido encargo é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios, sem que isto implique em violação ao art. 85 do CPC. 23 - Ainda, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.525.388 e nº 1.521.999, submetidos ao rito das demandas repetitivas (Tema nº 969), aquela mesma Corte assentou que o mencionado encargo legal tem natureza de crédito não tributário destinado à recomposição das despesas necessárias à arrecadação, à modernização e ao custeio de diversas outras (despesas) pertinentes à atuação judicial da Fazenda Nacional. Assim, resta inequívoca a legalidade da cobrança questionada pelo embargante. Precedentes. 24 - O pedido de exclusão dos valores efetuados em razão da adesão ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009 configura evidente inovação recursal, a ensejar o não conhecimento do pleito. 25 – Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0010992-35.2007.4.03.6182, Rel. JUIZ FEDERAL JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em 24/03/2025, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DELGADO) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido vertido na inicial para o fim de declarar inexigíveis as contribuições previdenciárias e de terceiros incidentes sobre a base de cálculo composta pelo aviso prévio indenizado, 15 (quinze) primeiros dias de auxílio-doença, salário maternidade e serviços de cooperativas, conforme indicado no laudo pericial encartado aos autos, a qual deverá ser objeto de recálculo pela União, que deverá juntar aos autos demonstrativo de cálculo com a exclusão das referidas verbas da base de incidência das contribuições previdenciárias, sem a necessidade de substituição da CDA. Considerando que não houve impugnação, pela embargada, em relação às verbas ora excluídas da base de cálculo das contribuições, deixo de condenar em honorários advocatícios, na forma do art. 19, § 1º, I, da Lei n. 10.522/2002. Custas na forma da lei. Transitada em julgado, traslade-se cópia para os autos principais. Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais. P.R.I.C. Campinas, 8 de abril de 2025. RICARDO UBERTO RODRIGUES Juiz Federal

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Processo nº 1028463-64.2024.4.01.3900

ID: 322053552

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028463-64.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL GUILHERME GOMES LEITE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ABELARDO DA SILVA CARDOSO

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LARISSA MAUES DE VASCONCELOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1028463-64.2024.4.01.3900 AUTOR: MANOEL GUILHERME GOMES LEITE Advogados do(a) AUTOR: ABELARDO DA SILVA CARDOSO - PA3237, LARISSA MAUES… Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1028463-64.2024.4.01.3900 AUTOR: MANOEL GUILHERME GOMES LEITE Advogados do(a) AUTOR: ABELARDO DA SILVA CARDOSO - PA3237, LARISSA MAUES DE VASCONCELOS - PA015680 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ajuizada por MANOEL GUILHERME GOMES LEITE, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com pedido de tutela de urgência. Gratuidade de Justiça requerida e deferida. A parte autora alega que, em 18/04/2022, requereu administrativamente o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, registrado sob o NB 205.333.652, tendo o pedido sido indeferido sob a justificativa de que o autor não atingiu o tempo de contribuição mínima. Alega o autor que o indeferimento decorre da não consideração de períodos especificados na inicial como tempo de atividade especial que sob conversão em tempo comum resultariam no preenchimento dos requisitos para tal. Os tempos de atividade especial a qual pleiteia reconhecimento são todos anteriores a 29/04/1995, postulando reconhecimento de tal qualidade por enquadramento de atividade profissional, especificamente pedreiro, encarregado de obra e mestre de obra. Sustenta, por fim, que interpôs recurso administrativo que permanece não apreciado ao tempo do ajuizamento da presente ação. Recebida a ação, reservando-se apreciação do pedido de tutela provisória de urgência por ocasião do julgamento de mérito, determinou-se a citação do INSS, que contestou (Id n. 2147209180) para fins de (i) reconhecimento de falta de interesse processual, tendo em vista a não juntada da CTPS do autor no pedido administrativo ou, subsidiariamente, reafirmação da DER para data da citação do INSS na presente ação, em caráter preliminar, (ii) a presunção de veracidade dos dados constantes do CNIS, cabendo ao segurado a demonstração de sua irregularidade mediante de juntada de documentos contemporâneos para tal, (iii) a impugnação, de forma genérica, de eventuais períodos anotados extemporaneamente na CTPS, sem início de prova material correspondente, (iv) a impugnação, de forma genérica, de eventuais anotações sob rasura na CTPS, inquinando a sua eficácia probatória, (v) impossibilidade de reconhecimento do período de atividade especial para fins de conversão quanto a tempo comum não reconhecido pelo INSS, (vi) impugnação, de forma genérica, de eventuais períodos de conversão que ocorrerem após vigência da EC n. 103/19, (vii) impugnação, de forma genérica, de eventual DER anterior à cessação da atividade do segurado. Intimado para se manifestar, a parte autora apresentou Réplica (Id n. 2157868450), reafirmando os pontos apresentados na inicial, destacando (i) a presunção de veracidade das anotações feitas em sua CTPS, sem rasura e sob registro legível e cronológico, e que, subsidiariamente, conforme o caso, protesta pela produção de prova testemunhal e documental relativamente a tal aspecto, (ii) o suporte jurisprudencial à tese de enquadramento das atividades prestadas como atividade especial no período anterior a 28/04/1995 e que, subsidiariamente, postula pela produção de prova pericial necessária à demonstração de exposição do autor à agentes nocivos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 PRELIMINARES Em sede de preliminar, o INSS alega ausência de interesse processual para ajuizamento da presente ação, considerando não ter sido juntado a CTPS da parte autora por ocasião do pedido administrativo de benefício formulado em 18/04/2022, devendo ser considerado (i) ausência de requerimento administrativo prévio, (ii) fixação de data de início de benefício com a data da citação, em caráter subsidiário. Por seu turno, a parte autora justifica que o pedido formulado ocorreu com utilização do Canal 135 e que não houve nenhuma exigência adicional pelo INSS para fins de comprovação de pendência, inclusive com prolação de decisão imediata no mesmo dia do requerimento, indeferindo o benefício administrativo requerido (Id n. 2134881653, fls. 1 e 5). É possível verificar nos autos a impugnação de tal aspecto pelo segurado por ocasião do recurso administrativo interposto (id n. 2147209183), inclusive com juntada da CTPS para tal finalidade. Na contraposição de teses, não merece prosperar a alegação de ausência de interesse processual para ajuizamento da presente ação, dada a existência de prévio requerimento administrativo devidamente demonstrado nos autos. A ausência de documento de interesse à apreciação da questão pode ser imputável ao segurado, mas não exclui o dever do INSS de instrução adequada dos seus processos, com plena possibilidade de diligenciar pela apresentação de tal documentação, o que não ocorreu. Além disso, o documento foi juntado em sede de recurso administrativo, que, até onde foi noticiado, não foi sequer apreciado. Tais omissões imputáveis ao INSS não podem servir à seu benefício na presente causa, razão pela qual rejeita-se a presente preliminar. 2.2. MÉRITO. Avançando-se ao mérito, conforme relatado, a ação visa discutir o indeferimento do pedido de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição requerida pelo autor em 18/04/2022, indeferido pelo INSS por não atendimento aos requisitos, postulando-se especificamente a conversão de tempo de atividade especial em tempo comum, pela consideração de períodos especificados pelo autor onde exerceu as funções de pedreiro, encarregado de obras e mestre de obras. Para tal fim, especificam-se os períodos indicados na Inicial: - período 01: 01/03/1980 a 15/06/1980 (pedreiro); - período 02: 15/03/1982 a 31/08/1982 (pedreiro); - período 03: 24/06/1983 a 19/11/1983 (pedreiro); - período 04: 14/02/1984 a 27/04/1984 (pedreiro); - período 05: 17/06/1984 a 12/05/1987 (pedreiro); - período 06: 13/05/1987 a 24/11/1987 (encarregado); - período 07: 04/01/1988 a 01/04/1988 (mestre de obras); - período 08: 02/02/1988 a 31/12/1988 (mestre de obras); - período 09: 01/10/1989 a 06/09/1994 (mestre de obras); Relativamente a tais períodos, cumpre destacar que (i) são anteriores à 29/05/1995, submetidos a consideração de atividade especial por enquadramento profissional, (ii) são anteriores à vigência da EC n. 103/2019, não incorrendo na vedação de conversão ali fixada. De início, há controvérsia quanto à possibilidade de enquadramento das funções exercidas pelo segurado para fins de reconhecimento de atividade especial no período. O INSS alega impossibilidade de tal enquadramento por incompatibilidade do exercício de tais funções com a atividade descrita no Código 2.3.3. (“trabalhadores em edifícios, barragens, pontes, torres”), do Decreto n. 53.831/64. No entanto, verifica-se em sede jurisprudencial, especialmente no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, uma posição contrária ao entendimento do INSS e bastante sólida no sentido do reconhecimento de tais atividades como especial a partir de tal enquadramento. Cita-se: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIDA ESPECIALIDADE DE SERVENTE, MECÂNICO E TRABALHADOR BRAÇAL NA FABRIACAÇÃO DE CERÂMICA. TEMPO ESPECIAL CONVERTIDO EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONFIRMADA. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS, contra sentença (de 24/11/2020), que, em ação de conhecimento, julgou "PROCEDENTE o pedido para determinar ao INSS que: a) reconheça como atividade especial os períodos laborados pelo autor de 01/11/1979 a 04/02/1980; de 14/08/1980 a 31/12/1982; de 01/01/1983 a 13/05/1987; de 01/08/1995 a 12/03/1997; de 01/04/2003 a 30/09/2014; e de 01/10/2014 a 08/03/2017 (DER); b) e, mediante a conversão do tempo especial em comum (1.4), implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo, ocorrido em 08/03/2017 (ID 17650989 - Pág. 1), com observância do art. 29-C da Lei 8.213/91; c) pague as parcelas retroativas à data de entrada do requerimento administrativo (08/03/2017) até a data da efetiva implantação, acrescidas de juros de mora e atualização monetária, ambos nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A requisição de valores está condicionada ao trânsito em julgado da ação.". Defende o INSS, ora apelante, (Id. 101817997): (i) a impossibilidade de enquadramento como especial dos períodos alegados; e (ii) o não preenchimento dos requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. 2. "A teor do §1º do art.70 do Decreto n. 3.048/99, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovaçãodo tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho."(REsp 1151363 / MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado 23/03/2011, DJe 05/04/2011). 3. Os trabalhados realizados na fabricação de cerâmica, nos termos dos Decretos 53.831/94 (cód. 1.2.7, 2.5.2 e 2.5.3) e 83.080/79 (cód. 1.2.7, 2.5.2 e 2.5.3), são considerados especiais, por expor o segurado a componentes agressivos à saúde. É viável o enquadramento diferenciado por categoria profissional até 28/04/1995, considerando a atuação em funções como pedreiro, servente de pedreiro, concreteiro, mestre de obras, carpinteiro, entre outros serviços da construção civil. Essa equiparação se refere a trabalhadores de edificações, barragens, pontes e torres na construção civil que estão classificados sob o código 1 2.3.3 (Dec. 53.831/64). A atividade exercida por um trabalhador, empregado na função de mecânico, pode ser reconhecida como especial até a data de 28/04/1995, por analogia aos profissionais de indústrias metalúrgicas e mecânicas, fundamentando-se nos Decretos 53.831/64 (cód. 2.5.3) e 83.080/79 (cód. 2.5.1). Após esse período, o reconhecimento depende da demonstração da exposição a agentes prejudiciais, consoante estipulado pela legislação previdenciária. Nos moldes do Decreto nº 53.831/64 (código 2.5.3, quadro anexo), Decreto nº 83.080/79 (código 2.5.3, anexo II), Decreto nº 2.172/97 (código 1.0.8 e 1.0.10 anexo IV) e Decreto nº 3.048/99 (anexo II), o profissional soldador, ante a sujeição a agentes nocivos à saúde e à integridade física, exerce atividade considerada especial. 4. Na hipótese em exame, verifica-se que o autor: i) exerceu trabalho braçal na fabricação de cerâmica, na empresa Cerâmica Dom Bosco Ltda., de 01/11/1979 a 04/02/1980; ii) foi servente, na empresa BRF S.A., de 14/08/1980 a 31/12/1982 e de 01/01/1983 a 13/05/1987; e iii) desempenhou a função de mecânico de manutenção, na empresa BRF S.A., de 01/08/1995 a 12/03/1997 e de 01/04/2003 a 30/09/2014, e, na empresa Minerva S.A., de 01/10/2014 a 08/03/2017. 5. Cabe registrar que o preenchimento do PPP é de responsabilidade exclusiva da empresa empregadora, cabendo a ela a responsabilização por qualquer irregularidade ou dado equivocadamente lançado no respectivo formulário. Não pode o segurado ser responsabilizado ou penalizado por tais irregularidades. Desse modo, incumbe ao INSS o poder de fiscalização. e, se for o caso, a responsabilização da empresa empregadora pelas incongruências encontradas. 6. Comprovada a exposição do segurado a agentes nocivos na forma da legislação de regência, conforme documentação acostada aos autos, e não logrando o recurso de apelação infirmar o acerto da sentença, a manutenção do julgado de primeiro grau, que concedeu ao segurado o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, é medida que se impõe. 7. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 8. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 9. Recurso de apelação do INSS desprovido (grifo nosso) (TRF 1ª Região, 1004876-50.2018.4.01.3600, Apelação Cível, Rel. Des. Luís Gustavo Soares Amorim de Sousa, Primeira Turma, Julgado em 13/05/2025, DJEN:13/05/2025) PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. CONSTRUÇÃO CIVIL. AGENTES QUÍMICOS. CAL E CIMENTO. RUÍDO. LIMITES DE TOLERÂNCIA. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. DOSÍMETRO. PICO DE RUÍDO. TEMA 1083 DO STJ. TEMPO ESPECIAL POSTERIOR À DER. REAFIRMAÇÃO DA DER NO CURSO DO PA. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Com relação ao reconhecimento das atividades exercidas como especiais, cumpre ressaltar que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 2. No período de trabalho até 28/04/1995, quando vigente a Lei n° 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n° 8.213/91 (Lei de Benefícios) em sua redação original (artigos 57 e 58), é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor/frio, casos em que sempre será necessária a mensuração dos níveis por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desses agentes). Para o enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos n° 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte), n° 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e n° 83.080/79 (Anexo II). 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, cabe o enquadramento como especial dos períodos laborados como pedreiro, mestre de obras, auxiliar de concretagem, servente, armador, meio oficial e carpinteiro da construção civil até 28/04/1995, pela categoria profissional, dada a similaridade com os trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres na construção civil, em conformidade com o Código 2.3.3 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64. 4. No caso de exposição a poeira de cal e a cimento é possível o reconhecimento do caráter especial da atividade, com base no Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, Código 1.2.9, até 28/04/1995, bem como com fundamento no Anexo nº 13 da NR nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, desde que comprovada a exposição habitual e permanente do trabalhador aos agentes nocivos em níveis insalubres. 5. O limite de tolerância para ruído é de 80 dB(A) até 05/3/1997; de 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e de 85 dB(A) a partir de 19/11/2003. 6. Não se exige que o ruído esteja expresso em seu Nível de Exposição Normalizado (NEN) para fins de reconhecimento da especialidade do labor por exposição ao respectivo agente, bastando que, para sua aferição, sejam utilizadas as metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15. 7. O STJ, decidindo o Tema 1083, fixou a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço". 8. O fato de o laudo ter calculado a dose de ruído, indica a habitualidade e permanência, já que o dosímetro é um medidor de nível de pressão sonora proposto para medir a exposição ao ruído de uma pessoa por determinado período de tempo, e não de modo pontual, como o decibelímetro. Assim, o nível medido por dosímetro traduz a média ponderada de ruído, conforme NR-15. 9. Somente é possível reconhecer-se a especialidade em período posterior a DER nos casos em que o segurado continuou na mesma empresa, exercendo a mesma atividade, sendo o tempo posterior mera continuidade do vínculo, pois, nessas hipóteses, o INSS já teve oportunidade de analisar a especialidade do segurado naquela atividade e empresa. 10. Embora a EC 103/2019 tenha proibido a conversão de períodos especiais em comuns após sua vigência, é possível a utilização de períodos especiais posteriores para a concessão de aposentadoria especial. 11. Considerando-se a reafirmação da DER no curso do procedimento administrativo, as parcelas serão devidas desde a DER reafirmada até a implantação do benefício, cabendo a incidência de juros moratórios a partir da citação e de honorários advocatícios, não se aplicando, pois, as restrições impostas no julgamento do Tema 995/STJ. 12. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício concedido, conforme opção a ser feita pela parte autora. (grifo nosso) (TRF 4ª Região, 5003413-35.2020.4.04.7000, Apelação Cível, Rel. Des. Claudia Cristina Cristofani, 10ª Turma, julgado em 24/06/2025, publicação em 27/06/2025) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS POR ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL E EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL COMPROVADO. APLICAÇÃO DAS REGRAS ANTERIORES À EC Nº 103/2019. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria especial formulado por Welliton Rodrigues Alves, com reconhecimento de atividades sob condições especiais exercidas nos períodos de 01/08/1986 a 31/12/1987, de 19/02/1990 a 26/01/1991 e de 01/04/1996 a 13/11/2019, condenando a autarquia à implantação do benefício com renda mensal integral, conforme as regras anteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019, bem como ao pagamento de valores retroativos a partir da Data de Início do Benefício (15/02/2024). 2. O exercício de atividades típicas da construção civil, no período de 01/08/1986 a 31/12/1987, como servente/pedreiro, autoriza o reconhecimento da especialidade por enquadramento profissional, conforme item 2.3.3 do Decreto nº 53.831/64, independentemente da comprovação de exposição a agentes nocivos. 3. A comprovação da função exercida, por meio da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), constitui elemento probatório suficiente para o reconhecimento da especialidade, conforme já decidido no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (PROCESSO: 08096829320184058000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2019). 4.A exposição efetiva a agente nocivo no período de 19/02/1990 a 26/01/1991 foi devidamente comprovada mediante Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), sendo irrelevante a indicação de EPI eficaz, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 664335/SC. 5. No período de 01/04/1996 a 13/11/2019, a exposição habitual e permanente a ruído de 99,3 dB(A), aferida conforme as normas técnicas aplicáveis (NHO-01 da FUNDACENTRO e NR-15), caracteriza a especialidade da atividade, independentemente da anotação de eficácia do EPI. 6.O reconhecimento da especialidade da atividade, mesmo sem laudo técnico contemporâneo, é válido desde que haja PPP preenchido de forma idônea e assinado por profissional habilitado, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. 7.A comprovação de mais de 25 anos de contribuição exclusivamente sob condições especiais confere ao autor direito à aposentadoria especial, com proventos integrais, conforme o art. 57, §1º, da Lei nº 8.213/91, sem necessidade de idade mínima. (grifo nosso) (TRF 5ª Região, 08008139520244058109, Apelação Cível, Rel. Des. Roberto Wanderley Nogueira, 1ª Turma, julgamento: 12/06/2025) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SOBRESTAMENTO. TEMA 1083/STJ. PRELIMINAR REJEITADA. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. TRABALHADOR RURAL. PERÍODO DE ENQUADRAMENTO LEGAL. RUÍDO. UMIDADE. CONSTRUÇÃO CIVIL. LAVOURA CANAVIEIRA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1124/STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. Não há que se falar em sobrestamento do presente feito em razão do Tema 1083/STJ, à vista do julgamento do feito com tese firmada e trânsito em julgado em 12/08/2022. 2. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 3. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 4. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97). 5. Em nenhum momento a legislação de regência do período anterior a abril de 1995 faz referência ou exigência que o trabalho rural seja prestado a empregador "empresa". O anexo do Decreto nº 53.831/64 faz referência a "ocupações" da área da agricultura, referindo-se, tão-somente, a "trabalhadores na agropecuária". Possibilidade de reconhecimento da especialidade do trabalho rural no período de enquadramento. 6. Para o agente ruído, considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90dB. A partir da edição do Decreto nº 4882 em 18/11/2003, o limite passou a ser de 85dB. 7. A exposição habitual e permanente a umidade torna a atividade especial, enquadrando-se no código 1.1.3 do Decreto nº 53.831/64. 8. Devem ser reconhecidos como especiais os períodos laborados em canteiro de obras em construção civil (labor em edifícios, barragens, pontes, torres, túneis, implantação e pavimentação de obras viárias, usina hidroelétrica) anteriormente a 28/04/95, em razão do enquadramento pela categoria profissional, nos termos do código 2.3.3 do Decreto nº 53.831/64, independentemente da nomenclatura da função exercida (servente, pedreiro, meio oficial pedreiro, serviços gerais) e do serviço ter sido prestado a empresas empregadoras pessoas físicas ou jurídicas. 9. É possível o reconhecimento da especialidade do trabalho desempenhado na lavoura de cana de açúcar, tendo em vista as condições climáticas extenuantes e circunstâncias de trabalho na lavoura canavieira. 10. A exigência legal de comprovação de exposição a agente insalubre de forma permanente, introduzida pela Lei nº 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213, deve ser interpretada como o labor continuado, não eventual ou intermitente, de modo que não significa a exposição ininterrupta a agente insalubre durante toda a jornada de trabalho. 11. Inexiste vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade perigosa/nociva ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, pois o empregado não pode ser por isso prejudicado. 12. O segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). 13. Termo inicial dos efeitos financeiros da concessão do benefício. Tema 1.124/STJ. 14. Juros e correção monetária. Aplicação dos índices previstos no capítulo 4.3, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. 15. Honorários de advogado fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, considerados os valores vencidos até a data deste acórdão, nos termos dos incisos I ou II do §3º do artigo 85 do CPC/2015, da Súmula 111 e do Tema 1105 do C. STJ. 16. É obrigatória a dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos administrativamente à parte autora, a mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei, após o termo inicial do benefício, em consonância com o disposto no art. 124 da Lei nº 8.213/91. 17. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% do valor arbitrado na sentença. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. 18. Preliminar rejeitada e, no mérito, apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS improvida. Apelação do autor parcialmente provida. (grifo nosso) (TRF 3ª Região, 5153899-49.2021.4.03.9999, Apelação Cível, Rel. Des. Marcelo Vieira de Campos, 7ª Turma, julgamento em 02/06/2025, DJEN: 12/06/2025). DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. TRABALHO COMO SERVENTE E PEDREIRO NA CONSTRUÇÃO CIVIL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela sucessora processual do autor originário contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, deixando de reconhecer a especialidade dos períodos laborados como servente e pedreiro na construção civil, indicados na inicial, com fundamento no Decreto 53.831/64. O pedido buscava o reconhecimento da atividade especial, a conversão para tempo comum e a concessão do benefício mais vantajoso desde a DER. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se os períodos laborados pelo autor originário como servente e pedreiro na construção civil devem ser reconhecidos como tempo especial por enquadramento profissional; e (ii) verificar se o autor cumpre os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento da atividade especial anterior à Lei 9.032/95 pode ser realizado com base no enquadramento por categoria profissional, nos termos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, sendo prescindível a apresentação de laudos técnicos para tal período. 4. As funções de servente e pedreiro exercidas em ambientes próprios da construção civil, nos períodos indicados, enquadram-se no item 2.3.3 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64, por analogia à previsão de atividades em "edifícios, barragens e pontes". 5. A exposição a agentes nocivos, como o cimento (álcalis cáusticos), é inerente à natureza das atividades de pedreiro e servente na construção civil, caracterizando insalubridade e justificando o reconhecimento como atividade especial, conforme entendimento consolidado pelo STJ e jurisprudência dos TRFs. 6. Apesar do reconhecimento da especialidade dos períodos pleiteados, a soma do tempo de contribuição do autor, mesmo com a conversão do tempo especial em comum, não alcança o mínimo necessário para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição até a DER (10/05/2018). 7. O INSS deve proceder à averbação dos períodos reconhecidos como especiais para futura utilização pela parte autora em eventual pedido administrativo ou judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para reconhecer a especialidade dos períodos laborados pelo autor originário de 01/06/1977 a 20/09/1977, 05/10/1977 a 14/06/1978, 18/12/1978 a 12/03/1979, 02/04/1979 a 04/08/1979, 12/11/1979 a 15/02/1980, 17/06/1980 a 10/08/1981, 09/09/1981 a 10/08/1982, 20/09/1982 a 23/05/1983, 30/03/1983 a 11/11/1983, 02/04/1984 a 04/08/1984, 16/11/1984 a 10/04/1985, 30/07/1985 a 24/03/1986, 11/01/1988 a 10/12/1988, e de 18/06/1990 a 20/07/1990, com a devida averbação pelo INSS. Tese de julgamento: 1. O enquadramento por categoria profissional, previsto no Decreto 53.831/64, é suficiente para o reconhecimento da especialidade das atividades de servente e pedreiro na construção civil, independentemente da apresentação de laudo técnico, para períodos anteriores à Lei 9.032/95. 2. A exposição habitual e permanente a agentes nocivos, como álcalis cáusticos (cimento), inerente às atividades de servente e pedreiro, caracteriza insalubridade e permite o reconhecimento como tempo especial. Dispositivos relevantes: Lei 8.213/91, art. 58, §§ 1º e 4º; Decreto 53.831/64, código 2.3.3; Lei 9.032/95; EC 103/2019, art. 28. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 354.737/RS; TRF1, AC 1028576-30.2019.4.01.9999; TRF4, AC 5004564-26.2022.4.04.7207/SC; TNU, PEDILEF 5011990-96.2020.4.04.7001/PR. (Grifo Nosso) (TRF 2ª Região, 5075936-73.2020.4.02.5101, Apelação Cível, Rel. Des. Alfredo Hilário de Sousa, 10ª Turma Especializada, julgamento em 03/12/2024, DJEN: 04/12/2024) Desse modo, o enfrentamento dessa questão caminha no sentido de se reputar adequada a correlação de funções exercidas pelo segurado com o respectivo enquadramento por ele postulado perante o código 2.3.3. previsto no Decreto n. 53.831/64, para fins de consideração do período como atividade especial. Para comprovação do exercício de suas funções a parte autora trouxe aos autos as suas CTPS (id n. 2134881500, 2134881597, 2134881626 2134881638 e 2134881638), com a devida indicação dos períodos postulados para reconhecimento e das funções exercidas. Não há indicativo de rasura e há correspondência dos períodos registrados com as indicações do CNIS do segurado. Não se verifica, portanto, obstáculo ao reconhecimento de tal período como de atividade especial, não tendo nenhuma das impugnações formuladas pelo INSS maculado a presunção de veracidade que goza tal documento. No que diz respeito aos efeitos de tal período especial, o código 2.3.3. do Decreto 53.831/64 faz indicação para consideração do fator 1,4 (25 anos). Os períodos controvertidos no presente caso somam 10 anos, 8 meses e 22 dias (consideração dos períodos de 01 a 09, anteriormente indicados nesta decisão). Com aplicação do fator 1,4, por força do reconhecimento do período como atividade especial, tem-se período correspondente a 15 anos e 3 dias (acréscimo de 4 anos, 3 meses e 8 dias). Na decisão de indeferimento, houve reconhecimento pelo INSS de tempo de contribuição correspondente a 34 anos e 19 dias (fls. 8, Id n. 2134881774). Com acréscimo acima considerado, tem-se 38 anos, 3 meses e 27 dias. Por outro lado, considerando a idade de 64 anos do segurado à época do requerimento administrativo, perfaz ele os pontos exigidos em 2022 para obtenção da aposentadoria prevista no Art. 15, da EC n. 103/19, que exigia 99 pontos e 35 anos de contribuição, se segurado homem. Por esses motivos, acolhe-se em sua integralidade dos pedidos formulados pelo autor na inicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para: a) reconhecer como atividade especial os períodos declinados na fundamentação (entre 01/03/1980 e 06/09/1994), com sua conversão em tempo comum; b) Condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição prevista no Art. 15, da EC n. 103/19 em favor da parte autora, fixando como data de início do benefício (DIB) a DER (18/04/2022); e c) Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros, conforme critérios fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontados dos valores pretéritos devidos à parte autora eventuais parcelas de quaisquer modalidades de benefícios previdenciários ou assistenciais inacumuláveis, bem como valores recebidos a título de auxílio emergencial, se for o caso. Com base nos fundamentos desta sentença e no caráter alimentar da verba, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que o INSS implemente o benefício do autor, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, a partir do 31º dia, limitada a R$ 30.000,00. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos de cada faixa, incidente sobre as parcelas retroativas devidas até a data da presente sentença, nos termos do art. 85, §3º, do CPC c/c Enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Repetitivo Tema 1105). Isenção de custas ao INSS (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996). Deixo de submeter a sentença ao duplo grau de jurisdição, diante da prospecção de não se ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC. Determino à Secretaria: a- Intimar as partes desta sentença. b- Opostos porventura embargos de declaração, intimar a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias (em dobro para a Fazenda Pública), manifestar-se, de forma objetiva, especificamente sobre o que está sendo embargado pela parte embargante (art. 1.023, § 2º, do CPC). c- Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, fazer os autos conclusos para sentença. d- Não opostos embargos de declaração, mas interposta alguma apelação, intimar a parte apelada para, no prazo de 15 dias (em dobro para a Fazenda Pública), apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC). e- Apresentadas contrarrazões e/ou manifestações e/ou apelações adesivas pela parte apelada, intimar a parte apelante para, no prazo de 15 dias (em dobro para a Fazenda Pública), manifestar-se, de forma objetiva, sobre esses peticionamentos e/ou recursos (art. 1.009, § 2º, c/c 1.010, § 2º, do CPC). f- Decorridos os prazos acima, com ou sem contrarrazões e/ou manifestações e/ou apelações adesivas pelas partes, remeter os autos ao TRF/1ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC). g- Devolvidos os autos do TRF/1ª Região, intimar as partes deste retorno, para se manifestarem, se quiserem, no prazo de 15 dias. h- Nada requerido, arquivar os autos. Belém, data da validação do sistema. Neymenson Arã dos Santos Juiz Federal Substituto

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