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Processo nº 5000455-42.2024.4.03.6005

ID: 306344753

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000455-42.2024.4.03.6005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO INOVERSASUL

Acórdão

Advogados:

CIRLENE STELZNER JUNG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARTINS LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000455-42.2024.4.03.6005 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: EDVILSON JUNIOR OLIVEIRA MENDE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000455-42.2024.4.03.6005 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: EDVILSON JUNIOR OLIVEIRA MENDES Advogado do(a) APELANTE: MARIANA COSTA - GO50426-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDACAO INOVERSASUL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogado do(a) APELADO: CIRLENE STELZNER JUNG - SC19828-A Advogado do(a) APELADO: DANIEL MARTINS LIMA - MG166147-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000455-42.2024.4.03.6005 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: EDVILSON JUNIOR OLIVEIRA MENDES Advogado do(a) APELANTE: MARIANA COSTA - GO50426-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDACAO INOVERSASUL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogado do(a) APELADO: CIRLENE STELZNER JUNG - SC19828-A Advogado do(a) APELADO: DANIEL MARTINS LIMA - MG166147-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por EDVILSON JUNIOR OLIVEIRA MENDES em face de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), UNIÃO FEDERAL e da UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL com o objetivo de viabilizar a concessão de financiamento estudantil no âmbito do FIES. A r. sentença (ID 320246084) extinguiu o feito sem análise do mérito em relação à CEF, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Julgou improcedente o pedido de concessão do financiamento, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, a ser repartido entre os requeridos, observada a gratuidade judicial. A parte autora interpôs recurso de apelação (ID 320246085), no qual requer a reforma integral da r. sentença. Aduz a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal. Alega que se enquadra nos requisitos legais para concessão do financiamento – nota no ENEM superior a 450 pontos, não zerou a pontuação da redação e possui renda familiar inferior a 3 salários mínimos por pessoa. Aponta que as Portarias que regulamentam o benefício impõem restrições que não constam da Lei Federal nº. 10.260/2001, sendo, portanto, ilegais e inconstitucionais. Defende que a concessão do FIES não trará prejuízo ao erário, uma vez que os valores serão restituídos aos cofres públicos. Argumenta com os princípios da isonomia, da vedação ao retrocesso social e da hierarquia das leis. Contrarrazões (ID 320246087, 320246088 e 320246092). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000455-42.2024.4.03.6005 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: EDVILSON JUNIOR OLIVEIRA MENDES Advogado do(a) APELANTE: MARIANA COSTA - GO50426-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDACAO INOVERSASUL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogado do(a) APELADO: CIRLENE STELZNER JUNG - SC19828-A Advogado do(a) APELADO: DANIEL MARTINS LIMA - MG166147-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: A Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva para atuar na demanda, uma vez que atua como agente financeiro do contrato estudantil. É nesse sentido o entendimento desta Corte Regional: APELAÇÃO CIVEL. CONTRATO ESTUDANTIL. FIES. MANDADO DE SEGURANÇA. FNDE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I – O FNDE atua como agente operador do FIES, nos termos da Lei 10.260/01, com redação dada pela Lei 12.202/10, daí por que é parte legítima para figurar no presente feito. Da mesma forma, legitimidade passiva do Caixa Econômica Federal reconhecida, eis que atua como agente financeiro do contrato estudantil. II – Comprovação pela parte impetrante da aprovação para exercício de residência médica em modalidade contemplada pelo Poder Executivo, viabilizando-se a extensão do prazo de carência por todo o período de duração da residência médica em conformidade com disposto no artigo 6º-B da Lei nº 10.260/01. III – Recursos desprovidos. IV – Remessa necessária desprovida. (TRF-3, 2ª Turma, ApelRemNec 5004566-46.2022.4.03.6100, DJEN DATA: 10/05/2024, Rel. Des. Fed. DIANA BRUNSTEIN). APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL- FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA CEF. NOTA DE CORTE. ENEM. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Inicialmente, rejeito as preliminares arguidas pela CEF e pelo FNDE quanto à ilegitimidade integrar o polo passivo da lide. Isso porque o art. 3º, I, c, da Lei nº 10.260/2011, na redação dada pela Lei nº 13.530/2017, determina que a gestão do FIES caberá ao Ministério da Educação, na qualidade de administrador dos ativos e passivos do referido Fundo, podendo esta atribuição ser delegada ao FNDE. Quanto à CEF, trata-se do agente financeiro responsável pelo contrato de financiamento, sendo imprescindível, portanto, sua participação no feito. Precedentes. - O controle judicial se restringe ao exame da legalidade do ato administrativo, sendo vedado adentrar no mérito do referido ato, matéria essa de atribuição exclusiva da autoridade administrativa. - A Lei 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do ensino superior, foi alterada pela Lei 13.530/2017, e o novo modelo é conhecido como “Novo Fies”. De acordo com o §6º, do art. 3º, da referida Lei, a oferta de vagas no âmbito do FIES está condicionada à disponibilidade financeira e orçamentária, bem como a compatibilidade com as metas fiscais. - O Ministério da Educação, por sua vez, estabeleceu, por meio da Portaria MEC nº 209/2018, regras e procedimentos referentes à concessão do financiamento do FIES, como o processo seletivo conduzido pela SESu/MEC, bem como seleção do número de vagas, entre outros critérios, de modo a se adequar à disponibilidade financeira e orçamentária acima referidas. - No caso dos autos, embora o recorrente não tenha trazido qualquer documentação específica quanto ao resultado final do ENEM ou da classificação do FIES, alega que não atingiu a nota de corte necessária para obtenção do financiamento. - Contudo, em obediência ao princípio da isonomia, deve a parte recorrente obedecer aos critérios estabelecidos para todos os candidatos. Sobre o tema, decidiu o STJ, no RDC na suspensão de liminar e de sentença 3.198/DF, ministra Maria Thereza de Assis Moura, Presidente do STJ, que “não se pode ignorar que, em se tratando da destinação de recursos públicos, há de serem respeitados os princípios orçamentários e as dotações conforme definidas em lei específica". No mesmo sentido, precedentes desta E. Corte Regional. - Apelação desprovida. (TRF-3, 3ª Turma, ApCiv 5001488-13.2023.4.03.6002, DJEN DATA: 19/04/2024, Rel. Des. Fed. RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO). A Lei Federal nº. 10.260/01 instituiu o FIES nos seguintes termos: "Art. 1º. É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) (...) Art. 4º. São passíveis de financiamento pelo Fies até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes no âmbito do Fundo pelas instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1o em que estejam regularmente matriculados, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional e observado o disposto no art. 4º-B. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)" Tratando-se de programa de financiamento de abrangência nacional, faz-se necessária a edição de normas regulamentares para verificação do atendimento das condições legais para ingresso no FIES. Nesse passo, a Lei Federal nº 10.260/2001 atribui expressamente ao Ministério da Educação a tarefa de estabelecer os critérios de elegibilidade para o FIES, nestes termos: “Art. 1º [...] § 8º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies. § 9º O Ministério da Educação poderá definir outros critérios de qualidade e, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, requisitos para adesão e participação das instituições de ensino no Fies. (...) Art. 3º A gestão do Fies caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; b) supervisor do cumprimento das normas do programa; c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); [...] § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas;” (g.n.) Nesse contexto, a Portaria nº 38/2021 do Ministério da Educação estabelece critérios de elegibilidade com base no limite de vagas disponíveis e ordem classificação dos candidatos, priorizando os que não tenham concluído o ensino superior: “Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: I - candidatos que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; II - candidatos que não tenham concluído o ensino superior, mas já tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado; III - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; e I V - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a seguinte ordem de critérios: I - maior nota na redação; II - maior nota na prova de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias; III - maior nota na prova de Matemática e suas Tecnologias; IV - maior nota na prova de Ciências da Natureza e suas Tecnologias; e V - maior nota na prova de Ciências Humanas e suas Tecnologias. (...) Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu.” (g.n.) Desse modo, os critérios fixados por portarias do MEC não exorbitam do poder regulamentar, pois são medidas indispensáveis para a garantia da isonomia e lisura no procedimento. Atente-se, ainda, que, de acordo com o art. 15, inciso I, da referida Portaria “a inscrição dos candidatos no processo seletivo do Fies implica a concordância expressa e irretratável com o disposto nesta Portaria, no Edital SESu e nos demais atos normativos do Fies”. Neste sentido, julgado recente desta Corte Regional em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. REGRAS DE SELEÇÃO. PORTARIA MEC N. 38/2021. CONCORDÂNCIA EXPRESSA E IRRETRATÁVEL DO CANDIDATO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO. OBTENÇÃO DE NOTA INFERIOR À NOTA DE CORTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DE CLASSIFICAÇÃO. LEGALIDADE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS NO ATO NORMATIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Pretende a agravante a concessão do financiamento estudantil – FIES, em sede de tutela de urgência, sob o argumento de que cumpriu todos os requisitos para tanto e teve o benefício injustamente negado. 2. As regras de seleção dos estudantes a serem financiados pelo Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (FIES) foram definidas pelo Ministério da Educação, por meio da Portaria n. 38/2021, no exercício da atribuição prevista pelo legislador no art. 3º, III, ‘b’, § 1º, da Lei n. 10.260/2001. 3. Consoante o art. 15, I, do citado diploma administrativo, a inscrição do candidato no processo seletivo do FIES implica a concordância expressa e irretratável com referida Portaria (além do Edital SESu e demais normas do Fies), que fixa como critério de classificação dos candidatos a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média (art. 17, § 1º). 4. No caso concreto, a própria agravante reconhece que obteve pontuação 538,36 no Enem realizado em 2021, enquanto a nota de corte para o curso pretendido (Medicina) junto à IES foi de 733,24. Diante do número de vagas para referido curso (48), a agravante ficou classificada em 533º colocação na lista de espera. 5. Não houve qualquer violação às regras de seleção dos candidatos, à ordem de classificação ou eventual preterição da agravante por descumprimento de critérios estabelecidos no edital do FIES, de modo que a não obtenção do financiamento por não estar classificada dentro dos critérios constantes daquele edital não caracteriza qualquer ilegalidade. 6. A melhor nota obtida no Enem é critério aplicado a todos os candidatos ao FIES, de modo que afastá-lo da agravante meramente em razão da insatisfação da classificação resultante de sua aplicação configura evidente violação aos princípios da isonomia e da igualdade de acesso ao ensino, previstos pelos artigos 5º1, caput e 2062, I da Constituição Federal. 7. Ausente a probabilidade do direito, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência na origem. 8. Agravo de instrumento não provido. (TRF-3, 1ª Turma, AI 5024266-72.2022.4.03.0000, j. 24/03/2023, DJEN DATA: 29/03/2023, Rel. Des. Fed. WILSON ZAUHY FILHO). ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FIES. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. NOTA DO ENEM. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Portaria nº 209/2018, editada pelo Ministério da Educação com fundamento na Lei nº 10.260/2010, traz como requisito para a inscrição no FIES a obtenção de média aritmética das notas do Enem, na edição em que o candidato tenha obtido a maior média (artigo 37 da Portaria nº 209/18 e artigo 17 da Portaria 38/01). 2. Ao prestar determinado concurso, seja exame vestibular ou concurso público, o candidato sujeita-se às normas contidas no edital ou regulamentação específica, desde que estas encontrem-se em consonância com à lei. Trata-se do princípio da vinculação às normas do instrumento convocatório. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF-3, 4ª Turma, AI 5008936-98.2023.4.03.0000, DJEN DATA: 28/08/2023, Rel. Des. Fed. MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE) ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. REQUISITOS DO FIES. SEGUNDA GRADUAÇÃO. PORTARIA DO MEC.LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.- O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), criado pela Lei nº 10.260/2001, estabelece as diretrizes e condições para a concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos, com previsão legal expressa no sentido de conferir ao Ministério da Educação (MEC) o poder regulamentar necessário para disciplinar a concessão do financiamento, estabelecendo critérios e condições para o ingresso dos estudantes e incluindo a definição da nota de corte como critério de seleção dos candidatos.- Com base no seu poder regulamentar, o MEC editou as Portarias nºs 535/2020 e 38/2021, que estabelecem as regras para o processo seletivo do FIES e prevêm que a seleção dos estudantes será realizada com base na nota de corte, determinada a partir da demanda e oferta de vagas disponíveis. - Em atenção ao disposto expressamente no artigo 1º, § 6º, da Lei Federal nº 10.260/2001, o financiamento estudantil, com os recursos do FIES, deverá atender prioritariamente estudantes que ainda não possuam graduação de nível superior,oque não é o caso da ora recorrente, como ele expressamente admite, em razões recursais. - Não se afigura demonstrada qualquer ilegalidade atribuível às Portarias Normativas MEC nºs 535/2020 e 38/2021 e/ou ao critério de prioridade do FIES, uma vez que a Lei nº 10.260/2001 expressamente atribui ao Ministério da Educação a regulamentação das regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES, além de dispor especificamente sobre a situação de estudantes já graduados, sendo totalmente razoável e legal a adoção do critérios, inclusive de prioridade, para o deferimento do referido financiamento, visto a impossibilidade de contemplação de todos os estudantes interessados, até mesmo em razão dos limites da reserva do possível. Precedentes. - Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor arbitrado na r. sentença, mantida a suspensão da exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 98 § 3º do CPC.- Apelação desprovida (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5001876-83.2023.4.03.6108, DJEN DATA: 10/07/2024, Rel. Des. Fed. LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO). (g.n) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. LEI 10.260/2010. PORTARIAS MEC. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Lei 10.260/2001, instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. 2. A edição de regulamento sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados foi atribuída ao MEC, nos termos do art. 3º, § 1º, I, da Lei 10.260/2001, que previu, dentre outros requisitos, a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, bem como as regras de oferta de vagas. 3. Em concretização ao comando legal, o Ministério da Educação editou as Portarias MEC nº 535/2020 e 38/2021, que dispõem sobre o processo seletivo FIES, estabelecendo normas de classificação e pré-seleção dos candidatos, tais como nota de corte, observado o limite de vagas disponíveis, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. 4. Não se vislumbra ilegalidade das normas impugnadas, que encontram fundamento de validade na própria lei que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. A inscrição do candidato no processo seletivo Fies, por sua vez, implica concordância expressa e irretratável com referida Portaria, além do Edital SESu e demais atos normativos que fixam os critério de classificação dos candidatos. 5. Sobre o tema em questão, cumpre ressaltar que Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo” (MS n. 20.074/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26/6/2013, DJe de 1/7/2013.) 6. No caso concreto, a apelante busca o ingresso no curso de medicina, no entanto sua nota para concorrer bi processo seletivo foi 633,02, enquanto a norte de corte para o grupo de preferência é 768,74. As regras do programa, em especial a nota de corte, não violam o princípio do não retrocesso ou o núcleo essencial do direito à educação, já que decorrem da incidência do princípio da reserva do possível, uma vez que não é possível assegurar vagas a todos interessados em cursar nível superior diante da notória limitação orçamentária do estado. Precedentes (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011584-51.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 19/10/2023, DJEN DATA: 26/10/2023 / TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006879-20.2022.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 11/10/2023, DJEN DATA: 18/10/2023 / TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009908-68.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 21/08/2023, DJEN DATA: 30/08/2023). 7. Apelação desprovida. Majorados para 11% os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença, mantida a base de cálculo, assim como a condição suspensiva de exigibilidade de que trata o art. 98, §3º, do CPC. (TRF-3, 3ª Turma, ApCiv 5005455-06.2023.4.03.6119, DJEN DATA: 13/08/2024, Rel. Des. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA). AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. TRANSFERÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LEGALIDADE DA PORTARIA MEC Nº 535/2020. CRITÉRIOS PARA TRANSFERÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO I – Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência solicitada para transferência de curso de Medicina com financiamento do FIES da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Penápolis para a Faculdade de Ciências da Saúde de Barretos Dr. Paulo Prata. II – A Lei nº 10.260/2001 confere ao Ministério da Educação (MEC) o poder regulamentar necessário para estabelecer critérios e condições para a concessão do financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos. III – Inexistência de qualquer ilegalidade na Portaria MEC 535/2021, que estabelece nota de corte como critério de transferência dos candidatos. IV – Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3, 2ª Turma, AI 5005267-03.2024.4.03.0000, DJEN DATA: 11/06/2024, Rel. Des. Fed. AUDREY GASPARINI). Conclui-se, assim, pela regularidade das Portarias do Ministério da Educação. No caso concreto, a apelante participou do processo seletivo do FIES. A efetivação da inscrição implicou em concordância expressa e irretratável com as normas do Edital. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para julgar procedente o pedido de legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e negar os demais pedidos. Considerado o trabalho adicional realizado pelos advogados, em decorrência da interposição de recurso, majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), sobre o valor arbitrado na sentença, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade, em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita, conforme, o § 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. FIES. REGULARIDADE DAS PORTARIAS MEC. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1- A Lei Federal nº 10.260/2001 atribui expressamente ao Ministério da Educação a tarefa de estabelecer os critérios de elegibilidade para o FIES. 2- Os critérios fixados por portarias do MEC não exorbitam do poder regulamentar, pois são medidas indispensáveis para a garantia da isonomia e lisura no procedimento. 3- No caso concreto, a apelante participou do processo seletivo do FIES. A efetivação da inscrição implicou em concordância expressa e irretratável com as normas do Edital. 4- A Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva para atuar na demanda, uma vez que atua como agente financeiro do contrato estudantil. 5- Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação para julgar procedente o pedido de legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e negou os demais pedidos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 5001800-59.2023.4.03.6108

ID: 316645250

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001800-59.2023.4.03.6108

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA UMBELINO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001800-59.2023.4.03.6108 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: RAFAELA UMBELINO DA SILVA Advo… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001800-59.2023.4.03.6108 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: RAFAELA UMBELINO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: MARIANA COSTA - GO50426-A APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO Advogados do(a) APELADO: ALESSANDRA RENATA RASQUEL NORONHA - SP356604-A, GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984-A, JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196-A, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704-A Advogado do(a) APELADO: TATTIANA CRISTINA MAIA - SP210108-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001800-59.2023.4.03.6108 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: RAFAELA UMBELINO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: MARIANA COSTA - GO50426-A APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO Advogados do(a) APELADO: ALESSANDRA RENATA RASQUEL NORONHA - SP356604-A, GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984-A, JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196-A, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704-A Advogado do(a) APELADO: TATTIANA CRISTINA MAIA - SP210108-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por RAFAELA UMBELINO DA SILVA em face de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), UNIÃO FEDERAL e da UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO, por sua mantenedora ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO, com o objetivo de viabilizar a concessão de financiamento estudantil no âmbito do FIES. A r. sentença (ID 302677943) julgou o pedido improcedente. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. A parte autora interpôs recurso de apelação (ID 302677948), no qual requer a reforma integral da r. sentença. Alega que se enquadra nos requisitos legais para concessão do financiamento – nota no ENEM superior a 450 pontos, não zerou a pontuação da redação e possui renda familiar inferior a 3 salários-mínimos por pessoa. Aponta que as Portarias que regulamentam o benefício impõem restrições que não constam da Lei Federal nº. 10.260/2001, sendo, portanto, ilegais e inconstitucionais. Defende que a concessão do FIES não trará prejuízo ao erário, uma vez que os valores serão restituídos aos cofres públicos. Argumenta com os princípios da isonomia, da vedação ao retrocesso social e da hierarquia das leis. Contrarrazões (ID 302677953, 302677957, 302677958 e 302677967). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001800-59.2023.4.03.6108 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: RAFAELA UMBELINO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: MARIANA COSTA - GO50426-A APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO Advogados do(a) APELADO: ALESSANDRA RENATA RASQUEL NORONHA - SP356604-A, GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984-A, JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196-A, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704-A Advogado do(a) APELADO: TATTIANA CRISTINA MAIA - SP210108-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: A Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva para atuar na demanda, uma vez que atua como agente financeiro do contrato estudantil. É nesse sentido o entendimento desta Corte Regional: APELAÇÃO CIVEL. CONTRATO ESTUDANTIL. FIES. MANDADO DE SEGURANÇA. FNDE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I – O FNDE atua como agente operador do FIES, nos termos da Lei 10.260/01, com redação dada pela Lei 12.202/10, daí por que é parte legítima para figurar no presente feito. Da mesma forma, legitimidade passiva do Caixa Econômica Federal reconhecida, eis que atua como agente financeiro do contrato estudantil. II – Comprovação pela parte impetrante da aprovação para exercício de residência médica em modalidade contemplada pelo Poder Executivo, viabilizando-se a extensão do prazo de carência por todo o período de duração da residência médica em conformidade com disposto no artigo 6º-B da Lei nº 10.260/01. III – Recursos desprovidos. IV – Remessa necessária desprovida. (TRF-3, 2ª Turma, ApelRemNec 5004566-46.2022.4.03.6100, DJEN DATA: 10/05/2024, Rel. Des. Fed. DIANA BRUNSTEIN). APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL- FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA CEF. NOTA DE CORTE. ENEM. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Inicialmente, rejeito as preliminares arguidas pela CEF e pelo FNDE quanto à ilegitimidade integrar o polo passivo da lide. Isso porque o art. 3º, I, c, da Lei nº 10.260/2011, na redação dada pela Lei nº 13.530/2017, determina que a gestão do FIES caberá ao Ministério da Educação, na qualidade de administrador dos ativos e passivos do referido Fundo, podendo esta atribuição ser delegada ao FNDE. Quanto à CEF, trata-se do agente financeiro responsável pelo contrato de financiamento, sendo imprescindível, portanto, sua participação no feito. Precedentes. - O controle judicial se restringe ao exame da legalidade do ato administrativo, sendo vedado adentrar no mérito do referido ato, matéria essa de atribuição exclusiva da autoridade administrativa. - A Lei 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do ensino superior, foi alterada pela Lei 13.530/2017, e o novo modelo é conhecido como “Novo Fies”. De acordo com o §6º, do art. 3º, da referida Lei, a oferta de vagas no âmbito do FIES está condicionada à disponibilidade financeira e orçamentária, bem como a compatibilidade com as metas fiscais. - O Ministério da Educação, por sua vez, estabeleceu, por meio da Portaria MEC nº 209/2018, regras e procedimentos referentes à concessão do financiamento do FIES, como o processo seletivo conduzido pela SESu/MEC, bem como seleção do número de vagas, entre outros critérios, de modo a se adequar à disponibilidade financeira e orçamentária acima referidas. - No caso dos autos, embora o recorrente não tenha trazido qualquer documentação específica quanto ao resultado final do ENEM ou da classificação do FIES, alega que não atingiu a nota de corte necessária para obtenção do financiamento. - Contudo, em obediência ao princípio da isonomia, deve a parte recorrente obedecer aos critérios estabelecidos para todos os candidatos. Sobre o tema, decidiu o STJ, no RDC na suspensão de liminar e de sentença 3.198/DF, ministra Maria Thereza de Assis Moura, Presidente do STJ, que “não se pode ignorar que, em se tratando da destinação de recursos públicos, há de serem respeitados os princípios orçamentários e as dotações conforme definidas em lei específica". No mesmo sentido, precedentes desta E. Corte Regional. - Apelação desprovida. (TRF-3, 3ª Turma, ApCiv 5001488-13.2023.4.03.6002, DJEN DATA: 19/04/2024, Rel. Des. Fed. RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO). A Lei Federal nº. 10.260/01 instituiu o FIES nos seguintes termos: "Art. 1º. É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) (...) Art. 4º. São passíveis de financiamento pelo Fies até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes no âmbito do Fundo pelas instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1o em que estejam regularmente matriculados, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional e observado o disposto no art. 4º-B. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)" Tratando-se de programa de financiamento de abrangência nacional, faz-se necessária a edição de normas regulamentares para verificação do atendimento das condições legais para ingresso no FIES. Nesse passo, a Lei Federal nº 10.260/2001 atribui expressamente ao Ministério da Educação a tarefa de estabelecer os critérios de elegibilidade para o FIES, nestes termos: “Art. 1º [...] § 8º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies. § 9º O Ministério da Educação poderá definir outros critérios de qualidade e, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, requisitos para adesão e participação das instituições de ensino no Fies. (...) Art. 3º A gestão do Fies caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; b) supervisor do cumprimento das normas do programa; c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); [...] § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas;” (g.n.) Nesse contexto, a Portaria nº 38/2021 do Ministério da Educação estabelece critérios de elegibilidade com base no limite de vagas disponíveis e ordem classificação dos candidatos, priorizando os que não tenham concluído o ensino superior: “Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: I - candidatos que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; II - candidatos que não tenham concluído o ensino superior, mas já tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado; III - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; e I V - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a seguinte ordem de critérios: I - maior nota na redação; II - maior nota na prova de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias; III - maior nota na prova de Matemática e suas Tecnologias; IV - maior nota na prova de Ciências da Natureza e suas Tecnologias; e V - maior nota na prova de Ciências Humanas e suas Tecnologias. (...) Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu.” (g.n.) Desse modo, os critérios fixados por portarias do MEC não exorbitam do poder regulamentar, pois são medidas indispensáveis para a garantia da isonomia e lisura no procedimento. Atente-se, ainda, que, de acordo com o art. 15, inciso I, da referida Portaria “a inscrição dos candidatos no processo seletivo do Fies implica a concordância expressa e irretratável com o disposto nesta Portaria, no Edital SESu e nos demais atos normativos do Fies”. Neste sentido, julgado recente desta Corte Regional em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. REGRAS DE SELEÇÃO. PORTARIA MEC N. 38/2021. CONCORDÂNCIA EXPRESSA E IRRETRATÁVEL DO CANDIDATO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO. OBTENÇÃO DE NOTA INFERIOR À NOTA DE CORTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DE CLASSIFICAÇÃO. LEGALIDADE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS NO ATO NORMATIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Pretende a agravante a concessão do financiamento estudantil – FIES, em sede de tutela de urgência, sob o argumento de que cumpriu todos os requisitos para tanto e teve o benefício injustamente negado. 2. As regras de seleção dos estudantes a serem financiados pelo Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (FIES) foram definidas pelo Ministério da Educação, por meio da Portaria n. 38/2021, no exercício da atribuição prevista pelo legislador no art. 3º, III, ‘b’, § 1º, da Lei n. 10.260/2001. 3. Consoante o art. 15, I, do citado diploma administrativo, a inscrição do candidato no processo seletivo do FIES implica a concordância expressa e irretratável com referida Portaria (além do Edital SESu e demais normas do Fies), que fixa como critério de classificação dos candidatos a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média (art. 17, § 1º). 4. No caso concreto, a própria agravante reconhece que obteve pontuação 538,36 no Enem realizado em 2021, enquanto a nota de corte para o curso pretendido (Medicina) junto à IES foi de 733,24. Diante do número de vagas para referido curso (48), a agravante ficou classificada em 533º colocação na lista de espera. 5. Não houve qualquer violação às regras de seleção dos candidatos, à ordem de classificação ou eventual preterição da agravante por descumprimento de critérios estabelecidos no edital do FIES, de modo que a não obtenção do financiamento por não estar classificada dentro dos critérios constantes daquele edital não caracteriza qualquer ilegalidade. 6. A melhor nota obtida no Enem é critério aplicado a todos os candidatos ao FIES, de modo que afastá-lo da agravante meramente em razão da insatisfação da classificação resultante de sua aplicação configura evidente violação aos princípios da isonomia e da igualdade de acesso ao ensino, previstos pelos artigos 5º1, caput e 2062, I da Constituição Federal. 7. Ausente a probabilidade do direito, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência na origem. 8. Agravo de instrumento não provido. (TRF-3, 1ª Turma, AI 5024266-72.2022.4.03.0000, j. 24/03/2023, DJEN DATA: 29/03/2023, Rel. Des. Fed. WILSON ZAUHY FILHO). ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FIES. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. NOTA DO ENEM. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Portaria nº 209/2018, editada pelo Ministério da Educação com fundamento na Lei nº 10.260/2010, traz como requisito para a inscrição no FIES a obtenção de média aritmética das notas do Enem, na edição em que o candidato tenha obtido a maior média (artigo 37 da Portaria nº 209/18 e artigo 17 da Portaria 38/01). 2. Ao prestar determinado concurso, seja exame vestibular ou concurso público, o candidato sujeita-se às normas contidas no edital ou regulamentação específica, desde que estas encontrem-se em consonância com à lei. Trata-se do princípio da vinculação às normas do instrumento convocatório. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF-3, 4ª Turma, AI 5008936-98.2023.4.03.0000, DJEN DATA: 28/08/2023, Rel. Des. Fed. MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE) ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. REQUISITOS DO FIES. SEGUNDA GRADUAÇÃO. PORTARIA DO MEC.LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.- O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), criado pela Lei nº 10.260/2001, estabelece as diretrizes e condições para a concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos, com previsão legal expressa no sentido de conferir ao Ministério da Educação (MEC) o poder regulamentar necessário para disciplinar a concessão do financiamento, estabelecendo critérios e condições para o ingresso dos estudantes e incluindo a definição da nota de corte como critério de seleção dos candidatos.- Com base no seu poder regulamentar, o MEC editou as Portarias nºs 535/2020 e 38/2021, que estabelecem as regras para o processo seletivo do FIES e prevêm que a seleção dos estudantes será realizada com base na nota de corte, determinada a partir da demanda e oferta de vagas disponíveis. - Em atenção ao disposto expressamente no artigo 1º, § 6º, da Lei Federal nº 10.260/2001, o financiamento estudantil, com os recursos do FIES, deverá atender prioritariamente estudantes que ainda não possuam graduação de nível superior,oque não é o caso da ora recorrente, como ele expressamente admite, em razões recursais. - Não se afigura demonstrada qualquer ilegalidade atribuível às Portarias Normativas MEC nºs 535/2020 e 38/2021 e/ou ao critério de prioridade do FIES, uma vez que a Lei nº 10.260/2001 expressamente atribui ao Ministério da Educação a regulamentação das regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES, além de dispor especificamente sobre a situação de estudantes já graduados, sendo totalmente razoável e legal a adoção do critérios, inclusive de prioridade, para o deferimento do referido financiamento, visto a impossibilidade de contemplação de todos os estudantes interessados, até mesmo em razão dos limites da reserva do possível. Precedentes. - Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor arbitrado na r. sentença, mantida a suspensão da exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 98 § 3º do CPC.- Apelação desprovida (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5001876-83.2023.4.03.6108, DJEN DATA: 10/07/2024, Rel. Des. Fed. LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO). (g.n) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. LEI 10.260/2010. PORTARIAS MEC. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Lei 10.260/2001, instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. 2. A edição de regulamento sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados foi atribuída ao MEC, nos termos do art. 3º, § 1º, I, da Lei 10.260/2001, que previu, dentre outros requisitos, a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, bem como as regras de oferta de vagas. 3. Em concretização ao comando legal, o Ministério da Educação editou as Portarias MEC nº 535/2020 e 38/2021, que dispõem sobre o processo seletivo FIES, estabelecendo normas de classificação e pré-seleção dos candidatos, tais como nota de corte, observado o limite de vagas disponíveis, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. 4. Não se vislumbra ilegalidade das normas impugnadas, que encontram fundamento de validade na própria lei que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. A inscrição do candidato no processo seletivo Fies, por sua vez, implica concordância expressa e irretratável com referida Portaria, além do Edital SESu e demais atos normativos que fixam os critério de classificação dos candidatos. 5. Sobre o tema em questão, cumpre ressaltar que Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo” (MS n. 20.074/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26/6/2013, DJe de 1/7/2013.) 6. No caso concreto, a apelante busca o ingresso no curso de medicina, no entanto sua nota para concorrer bi processo seletivo foi 633,02, enquanto a norte de corte para o grupo de preferência é 768,74. As regras do programa, em especial a nota de corte, não violam o princípio do não retrocesso ou o núcleo essencial do direito à educação, já que decorrem da incidência do princípio da reserva do possível, uma vez que não é possível assegurar vagas a todos interessados em cursar nível superior diante da notória limitação orçamentária do estado. Precedentes (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011584-51.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 19/10/2023, DJEN DATA: 26/10/2023 / TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006879-20.2022.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 11/10/2023, DJEN DATA: 18/10/2023 / TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009908-68.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 21/08/2023, DJEN DATA: 30/08/2023). 7. Apelação desprovida. Majorados para 11% os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença, mantida a base de cálculo, assim como a condição suspensiva de exigibilidade de que trata o art. 98, §3º, do CPC. (TRF-3, 3ª Turma, ApCiv 5005455-06.2023.4.03.6119, DJEN DATA: 13/08/2024, Rel. Des. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA). AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. TRANSFERÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LEGALIDADE DA PORTARIA MEC Nº 535/2020. CRITÉRIOS PARA TRANSFERÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO I – Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência solicitada para transferência de curso de Medicina com financiamento do FIES da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Penápolis para a Faculdade de Ciências da Saúde de Barretos Dr. Paulo Prata. II – A Lei nº 10.260/2001 confere ao Ministério da Educação (MEC) o poder regulamentar necessário para estabelecer critérios e condições para a concessão do financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos. III – Inexistência de qualquer ilegalidade na Portaria MEC 535/2021, que estabelece nota de corte como critério de transferência dos candidatos. IV – Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3, 2ª Turma, AI 5005267-03.2024.4.03.0000, DJEN DATA: 11/06/2024, Rel. Des. Fed. AUDREY GASPARINI). Conclui-se, assim, pela regularidade das Portarias do Ministério da Educação. A efetivação da inscrição implica em concordância expressa e irretratável com as normas do Edital. A apelante obteve a nota 645,14 em processo seletivo do FIES cuja nota de corte fora 747,78 (ID 302677824). Ante o exposto, nego provimento à apelação. Considerado o desprovimento do recurso, condeno a apelante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade, em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita, conforme, o § 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. FIES. REGULARIDADE DAS PORTARIAS MEC. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1- A Lei Federal nº 10.260/2001 atribui expressamente ao Ministério da Educação a tarefa de estabelecer os critérios de elegibilidade para o FIES. 2- Os critérios fixados por portarias do MEC não exorbitam do poder regulamentar, pois são medidas indispensáveis para a garantia da isonomia e lisura no procedimento. 3- A efetivação da inscrição no FIES implica em concordância expressa e irretratável com as normas do Edital. 4- Apelação desprovida ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 5001800-59.2023.4.03.6108

ID: 316645255

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001800-59.2023.4.03.6108

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

Acórdão

Advogados:

TATTIANA CRISTINA MAIA

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LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI

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JACQUELINE ALLANA MONTANARI

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ALESSANDRA RENATA RASQUEL NORONHA

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GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001800-59.2023.4.03.6108 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: RAFAELA UMBELINO DA SILVA Advo… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001800-59.2023.4.03.6108 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: RAFAELA UMBELINO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: MARIANA COSTA - GO50426-A APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO Advogados do(a) APELADO: ALESSANDRA RENATA RASQUEL NORONHA - SP356604-A, GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984-A, JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196-A, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704-A Advogado do(a) APELADO: TATTIANA CRISTINA MAIA - SP210108-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001800-59.2023.4.03.6108 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: RAFAELA UMBELINO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: MARIANA COSTA - GO50426-A APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO Advogados do(a) APELADO: ALESSANDRA RENATA RASQUEL NORONHA - SP356604-A, GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984-A, JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196-A, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704-A Advogado do(a) APELADO: TATTIANA CRISTINA MAIA - SP210108-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por RAFAELA UMBELINO DA SILVA em face de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), UNIÃO FEDERAL e da UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO, por sua mantenedora ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO, com o objetivo de viabilizar a concessão de financiamento estudantil no âmbito do FIES. A r. sentença (ID 302677943) julgou o pedido improcedente. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. A parte autora interpôs recurso de apelação (ID 302677948), no qual requer a reforma integral da r. sentença. Alega que se enquadra nos requisitos legais para concessão do financiamento – nota no ENEM superior a 450 pontos, não zerou a pontuação da redação e possui renda familiar inferior a 3 salários-mínimos por pessoa. Aponta que as Portarias que regulamentam o benefício impõem restrições que não constam da Lei Federal nº. 10.260/2001, sendo, portanto, ilegais e inconstitucionais. Defende que a concessão do FIES não trará prejuízo ao erário, uma vez que os valores serão restituídos aos cofres públicos. Argumenta com os princípios da isonomia, da vedação ao retrocesso social e da hierarquia das leis. Contrarrazões (ID 302677953, 302677957, 302677958 e 302677967). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001800-59.2023.4.03.6108 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: RAFAELA UMBELINO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: MARIANA COSTA - GO50426-A APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO Advogados do(a) APELADO: ALESSANDRA RENATA RASQUEL NORONHA - SP356604-A, GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984-A, JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196-A, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704-A Advogado do(a) APELADO: TATTIANA CRISTINA MAIA - SP210108-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: A Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva para atuar na demanda, uma vez que atua como agente financeiro do contrato estudantil. É nesse sentido o entendimento desta Corte Regional: APELAÇÃO CIVEL. CONTRATO ESTUDANTIL. FIES. MANDADO DE SEGURANÇA. FNDE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I – O FNDE atua como agente operador do FIES, nos termos da Lei 10.260/01, com redação dada pela Lei 12.202/10, daí por que é parte legítima para figurar no presente feito. Da mesma forma, legitimidade passiva do Caixa Econômica Federal reconhecida, eis que atua como agente financeiro do contrato estudantil. II – Comprovação pela parte impetrante da aprovação para exercício de residência médica em modalidade contemplada pelo Poder Executivo, viabilizando-se a extensão do prazo de carência por todo o período de duração da residência médica em conformidade com disposto no artigo 6º-B da Lei nº 10.260/01. III – Recursos desprovidos. IV – Remessa necessária desprovida. (TRF-3, 2ª Turma, ApelRemNec 5004566-46.2022.4.03.6100, DJEN DATA: 10/05/2024, Rel. Des. Fed. DIANA BRUNSTEIN). APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL- FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA CEF. NOTA DE CORTE. ENEM. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Inicialmente, rejeito as preliminares arguidas pela CEF e pelo FNDE quanto à ilegitimidade integrar o polo passivo da lide. Isso porque o art. 3º, I, c, da Lei nº 10.260/2011, na redação dada pela Lei nº 13.530/2017, determina que a gestão do FIES caberá ao Ministério da Educação, na qualidade de administrador dos ativos e passivos do referido Fundo, podendo esta atribuição ser delegada ao FNDE. Quanto à CEF, trata-se do agente financeiro responsável pelo contrato de financiamento, sendo imprescindível, portanto, sua participação no feito. Precedentes. - O controle judicial se restringe ao exame da legalidade do ato administrativo, sendo vedado adentrar no mérito do referido ato, matéria essa de atribuição exclusiva da autoridade administrativa. - A Lei 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do ensino superior, foi alterada pela Lei 13.530/2017, e o novo modelo é conhecido como “Novo Fies”. De acordo com o §6º, do art. 3º, da referida Lei, a oferta de vagas no âmbito do FIES está condicionada à disponibilidade financeira e orçamentária, bem como a compatibilidade com as metas fiscais. - O Ministério da Educação, por sua vez, estabeleceu, por meio da Portaria MEC nº 209/2018, regras e procedimentos referentes à concessão do financiamento do FIES, como o processo seletivo conduzido pela SESu/MEC, bem como seleção do número de vagas, entre outros critérios, de modo a se adequar à disponibilidade financeira e orçamentária acima referidas. - No caso dos autos, embora o recorrente não tenha trazido qualquer documentação específica quanto ao resultado final do ENEM ou da classificação do FIES, alega que não atingiu a nota de corte necessária para obtenção do financiamento. - Contudo, em obediência ao princípio da isonomia, deve a parte recorrente obedecer aos critérios estabelecidos para todos os candidatos. Sobre o tema, decidiu o STJ, no RDC na suspensão de liminar e de sentença 3.198/DF, ministra Maria Thereza de Assis Moura, Presidente do STJ, que “não se pode ignorar que, em se tratando da destinação de recursos públicos, há de serem respeitados os princípios orçamentários e as dotações conforme definidas em lei específica". No mesmo sentido, precedentes desta E. Corte Regional. - Apelação desprovida. (TRF-3, 3ª Turma, ApCiv 5001488-13.2023.4.03.6002, DJEN DATA: 19/04/2024, Rel. Des. Fed. RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO). A Lei Federal nº. 10.260/01 instituiu o FIES nos seguintes termos: "Art. 1º. É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) (...) Art. 4º. São passíveis de financiamento pelo Fies até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes no âmbito do Fundo pelas instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1o em que estejam regularmente matriculados, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional e observado o disposto no art. 4º-B. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)" Tratando-se de programa de financiamento de abrangência nacional, faz-se necessária a edição de normas regulamentares para verificação do atendimento das condições legais para ingresso no FIES. Nesse passo, a Lei Federal nº 10.260/2001 atribui expressamente ao Ministério da Educação a tarefa de estabelecer os critérios de elegibilidade para o FIES, nestes termos: “Art. 1º [...] § 8º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies. § 9º O Ministério da Educação poderá definir outros critérios de qualidade e, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, requisitos para adesão e participação das instituições de ensino no Fies. (...) Art. 3º A gestão do Fies caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; b) supervisor do cumprimento das normas do programa; c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); [...] § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas;” (g.n.) Nesse contexto, a Portaria nº 38/2021 do Ministério da Educação estabelece critérios de elegibilidade com base no limite de vagas disponíveis e ordem classificação dos candidatos, priorizando os que não tenham concluído o ensino superior: “Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: I - candidatos que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; II - candidatos que não tenham concluído o ensino superior, mas já tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado; III - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; e I V - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a seguinte ordem de critérios: I - maior nota na redação; II - maior nota na prova de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias; III - maior nota na prova de Matemática e suas Tecnologias; IV - maior nota na prova de Ciências da Natureza e suas Tecnologias; e V - maior nota na prova de Ciências Humanas e suas Tecnologias. (...) Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu.” (g.n.) Desse modo, os critérios fixados por portarias do MEC não exorbitam do poder regulamentar, pois são medidas indispensáveis para a garantia da isonomia e lisura no procedimento. Atente-se, ainda, que, de acordo com o art. 15, inciso I, da referida Portaria “a inscrição dos candidatos no processo seletivo do Fies implica a concordância expressa e irretratável com o disposto nesta Portaria, no Edital SESu e nos demais atos normativos do Fies”. Neste sentido, julgado recente desta Corte Regional em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. REGRAS DE SELEÇÃO. PORTARIA MEC N. 38/2021. CONCORDÂNCIA EXPRESSA E IRRETRATÁVEL DO CANDIDATO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO. OBTENÇÃO DE NOTA INFERIOR À NOTA DE CORTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DE CLASSIFICAÇÃO. LEGALIDADE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS NO ATO NORMATIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Pretende a agravante a concessão do financiamento estudantil – FIES, em sede de tutela de urgência, sob o argumento de que cumpriu todos os requisitos para tanto e teve o benefício injustamente negado. 2. As regras de seleção dos estudantes a serem financiados pelo Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (FIES) foram definidas pelo Ministério da Educação, por meio da Portaria n. 38/2021, no exercício da atribuição prevista pelo legislador no art. 3º, III, ‘b’, § 1º, da Lei n. 10.260/2001. 3. Consoante o art. 15, I, do citado diploma administrativo, a inscrição do candidato no processo seletivo do FIES implica a concordância expressa e irretratável com referida Portaria (além do Edital SESu e demais normas do Fies), que fixa como critério de classificação dos candidatos a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média (art. 17, § 1º). 4. No caso concreto, a própria agravante reconhece que obteve pontuação 538,36 no Enem realizado em 2021, enquanto a nota de corte para o curso pretendido (Medicina) junto à IES foi de 733,24. Diante do número de vagas para referido curso (48), a agravante ficou classificada em 533º colocação na lista de espera. 5. Não houve qualquer violação às regras de seleção dos candidatos, à ordem de classificação ou eventual preterição da agravante por descumprimento de critérios estabelecidos no edital do FIES, de modo que a não obtenção do financiamento por não estar classificada dentro dos critérios constantes daquele edital não caracteriza qualquer ilegalidade. 6. A melhor nota obtida no Enem é critério aplicado a todos os candidatos ao FIES, de modo que afastá-lo da agravante meramente em razão da insatisfação da classificação resultante de sua aplicação configura evidente violação aos princípios da isonomia e da igualdade de acesso ao ensino, previstos pelos artigos 5º1, caput e 2062, I da Constituição Federal. 7. Ausente a probabilidade do direito, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência na origem. 8. Agravo de instrumento não provido. (TRF-3, 1ª Turma, AI 5024266-72.2022.4.03.0000, j. 24/03/2023, DJEN DATA: 29/03/2023, Rel. Des. Fed. WILSON ZAUHY FILHO). ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FIES. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. NOTA DO ENEM. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Portaria nº 209/2018, editada pelo Ministério da Educação com fundamento na Lei nº 10.260/2010, traz como requisito para a inscrição no FIES a obtenção de média aritmética das notas do Enem, na edição em que o candidato tenha obtido a maior média (artigo 37 da Portaria nº 209/18 e artigo 17 da Portaria 38/01). 2. Ao prestar determinado concurso, seja exame vestibular ou concurso público, o candidato sujeita-se às normas contidas no edital ou regulamentação específica, desde que estas encontrem-se em consonância com à lei. Trata-se do princípio da vinculação às normas do instrumento convocatório. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF-3, 4ª Turma, AI 5008936-98.2023.4.03.0000, DJEN DATA: 28/08/2023, Rel. Des. Fed. MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE) ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. REQUISITOS DO FIES. SEGUNDA GRADUAÇÃO. PORTARIA DO MEC.LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.- O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), criado pela Lei nº 10.260/2001, estabelece as diretrizes e condições para a concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos, com previsão legal expressa no sentido de conferir ao Ministério da Educação (MEC) o poder regulamentar necessário para disciplinar a concessão do financiamento, estabelecendo critérios e condições para o ingresso dos estudantes e incluindo a definição da nota de corte como critério de seleção dos candidatos.- Com base no seu poder regulamentar, o MEC editou as Portarias nºs 535/2020 e 38/2021, que estabelecem as regras para o processo seletivo do FIES e prevêm que a seleção dos estudantes será realizada com base na nota de corte, determinada a partir da demanda e oferta de vagas disponíveis. - Em atenção ao disposto expressamente no artigo 1º, § 6º, da Lei Federal nº 10.260/2001, o financiamento estudantil, com os recursos do FIES, deverá atender prioritariamente estudantes que ainda não possuam graduação de nível superior,oque não é o caso da ora recorrente, como ele expressamente admite, em razões recursais. - Não se afigura demonstrada qualquer ilegalidade atribuível às Portarias Normativas MEC nºs 535/2020 e 38/2021 e/ou ao critério de prioridade do FIES, uma vez que a Lei nº 10.260/2001 expressamente atribui ao Ministério da Educação a regulamentação das regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES, além de dispor especificamente sobre a situação de estudantes já graduados, sendo totalmente razoável e legal a adoção do critérios, inclusive de prioridade, para o deferimento do referido financiamento, visto a impossibilidade de contemplação de todos os estudantes interessados, até mesmo em razão dos limites da reserva do possível. Precedentes. - Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor arbitrado na r. sentença, mantida a suspensão da exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 98 § 3º do CPC.- Apelação desprovida (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5001876-83.2023.4.03.6108, DJEN DATA: 10/07/2024, Rel. Des. Fed. LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO). (g.n) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. LEI 10.260/2010. PORTARIAS MEC. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Lei 10.260/2001, instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. 2. A edição de regulamento sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados foi atribuída ao MEC, nos termos do art. 3º, § 1º, I, da Lei 10.260/2001, que previu, dentre outros requisitos, a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, bem como as regras de oferta de vagas. 3. Em concretização ao comando legal, o Ministério da Educação editou as Portarias MEC nº 535/2020 e 38/2021, que dispõem sobre o processo seletivo FIES, estabelecendo normas de classificação e pré-seleção dos candidatos, tais como nota de corte, observado o limite de vagas disponíveis, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. 4. Não se vislumbra ilegalidade das normas impugnadas, que encontram fundamento de validade na própria lei que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. A inscrição do candidato no processo seletivo Fies, por sua vez, implica concordância expressa e irretratável com referida Portaria, além do Edital SESu e demais atos normativos que fixam os critério de classificação dos candidatos. 5. Sobre o tema em questão, cumpre ressaltar que Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo” (MS n. 20.074/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26/6/2013, DJe de 1/7/2013.) 6. No caso concreto, a apelante busca o ingresso no curso de medicina, no entanto sua nota para concorrer bi processo seletivo foi 633,02, enquanto a norte de corte para o grupo de preferência é 768,74. As regras do programa, em especial a nota de corte, não violam o princípio do não retrocesso ou o núcleo essencial do direito à educação, já que decorrem da incidência do princípio da reserva do possível, uma vez que não é possível assegurar vagas a todos interessados em cursar nível superior diante da notória limitação orçamentária do estado. Precedentes (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011584-51.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 19/10/2023, DJEN DATA: 26/10/2023 / TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006879-20.2022.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 11/10/2023, DJEN DATA: 18/10/2023 / TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009908-68.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 21/08/2023, DJEN DATA: 30/08/2023). 7. Apelação desprovida. Majorados para 11% os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença, mantida a base de cálculo, assim como a condição suspensiva de exigibilidade de que trata o art. 98, §3º, do CPC. (TRF-3, 3ª Turma, ApCiv 5005455-06.2023.4.03.6119, DJEN DATA: 13/08/2024, Rel. Des. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA). AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. TRANSFERÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LEGALIDADE DA PORTARIA MEC Nº 535/2020. CRITÉRIOS PARA TRANSFERÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO I – Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência solicitada para transferência de curso de Medicina com financiamento do FIES da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Penápolis para a Faculdade de Ciências da Saúde de Barretos Dr. Paulo Prata. II – A Lei nº 10.260/2001 confere ao Ministério da Educação (MEC) o poder regulamentar necessário para estabelecer critérios e condições para a concessão do financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos. III – Inexistência de qualquer ilegalidade na Portaria MEC 535/2021, que estabelece nota de corte como critério de transferência dos candidatos. IV – Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3, 2ª Turma, AI 5005267-03.2024.4.03.0000, DJEN DATA: 11/06/2024, Rel. Des. Fed. AUDREY GASPARINI). Conclui-se, assim, pela regularidade das Portarias do Ministério da Educação. A efetivação da inscrição implica em concordância expressa e irretratável com as normas do Edital. A apelante obteve a nota 645,14 em processo seletivo do FIES cuja nota de corte fora 747,78 (ID 302677824). Ante o exposto, nego provimento à apelação. Considerado o desprovimento do recurso, condeno a apelante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade, em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita, conforme, o § 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. FIES. REGULARIDADE DAS PORTARIAS MEC. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1- A Lei Federal nº 10.260/2001 atribui expressamente ao Ministério da Educação a tarefa de estabelecer os critérios de elegibilidade para o FIES. 2- Os critérios fixados por portarias do MEC não exorbitam do poder regulamentar, pois são medidas indispensáveis para a garantia da isonomia e lisura no procedimento. 3- A efetivação da inscrição no FIES implica em concordância expressa e irretratável com as normas do Edital. 4- Apelação desprovida ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 5007884-66.2024.4.03.6100

ID: 261983720

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007884-66.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUZMAR TEIXEIRA CAMPOS METZNER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MAIA PINA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007884-66.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: LUZMAR TEIXEIRA CAMPOS METZNER… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007884-66.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: LUZMAR TEIXEIRA CAMPOS METZNER Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE MAIA PINA - MG172284-A APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR - SESU, DIRETOR PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A Advogado do(a) APELADO: CAROLINE PERSIANO COSTA EGIDIO - DF44596-A Advogados do(a) APELADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607-A Advogado do(a) APELADO: PAULO CESAR SANTOS - DF12385-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007884-66.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: LUZMAR TEIXEIRA CAMPOS METZNER Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE MAIA PINA - MG172284-A APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR - SESU, DIRETOR PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A Advogado do(a) APELADO: CAROLINE PERSIANO COSTA EGIDIO - DF44596-A Advogados do(a) APELADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607-A Advogado do(a) APELADO: PAULO CESAR SANTOS - DF12385-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por LUZMAR TEIXEIRA CAMPOS METZNER em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o objetivo de viabilizar a concessão de financiamento estudantil no âmbito do FIES. A r. sentença (ID 313466995) indeferiu a inicial e denegou a segurança nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A impetrante interpôs recurso de apelação (ID 313467005), no qual requer a reforma integral da r. sentença para a concessão do financiamento estudantil. Informa que não possui condições financeiras para arcar com o pagamento das mensalidades. Alega que as Portarias do MEC impõem restrições que não constam da Lei Federal nº. 10.260/2001. Afirma que a imposição de nota de corte inova no ordenamento jurídico e contraria os objetivos do programa. Argumenta com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Contrarrazões (ID 313467007, 313467009 e 313467009). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação (ID 308496239). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007884-66.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: LUZMAR TEIXEIRA CAMPOS METZNER Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE MAIA PINA - MG172284-A APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR - SESU, DIRETOR PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A Advogado do(a) APELADO: CAROLINE PERSIANO COSTA EGIDIO - DF44596-A Advogados do(a) APELADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607-A Advogado do(a) APELADO: PAULO CESAR SANTOS - DF12385-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: A Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva para atuar na demanda, uma vez que atua como agente financeiro do contrato estudantil. É nesse sentido o entendimento desta Corte Regional: APELAÇÃO CIVEL. CONTRATO ESTUDANTIL. FIES. MANDADO DE SEGURANÇA. FNDE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I – O FNDE atua como agente operador do FIES, nos termos da Lei 10.260/01, com redação dada pela Lei 12.202/10, daí por que é parte legítima para figurar no presente feito. Da mesma forma, legitimidade passiva do Caixa Econômica Federal reconhecida, eis que atua como agente financeiro do contrato estudantil. II – Comprovação pela parte impetrante da aprovação para exercício de residência médica em modalidade contemplada pelo Poder Executivo, viabilizando-se a extensão do prazo de carência por todo o período de duração da residência médica em conformidade com disposto no artigo 6º-B da Lei nº 10.260/01. III – Recursos desprovidos. IV – Remessa necessária desprovida. (TRF-3, 2ª Turma, ApelRemNec 5004566-46.2022.4.03.6100, DJEN DATA: 10/05/2024, Rel. Des. Fed. DIANA BRUNSTEIN). APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL- FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA CEF. NOTA DE CORTE. ENEM. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Inicialmente, rejeito as preliminares arguidas pela CEF e pelo FNDE quanto à ilegitimidade integrar o polo passivo da lide. Isso porque o art. 3º, I, c, da Lei nº 10.260/2011, na redação dada pela Lei nº 13.530/2017, determina que a gestão do FIES caberá ao Ministério da Educação, na qualidade de administrador dos ativos e passivos do referido Fundo, podendo esta atribuição ser delegada ao FNDE. Quanto à CEF, trata-se do agente financeiro responsável pelo contrato de financiamento, sendo imprescindível, portanto, sua participação no feito. Precedentes. - O controle judicial se restringe ao exame da legalidade do ato administrativo, sendo vedado adentrar no mérito do referido ato, matéria essa de atribuição exclusiva da autoridade administrativa. - A Lei 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do ensino superior, foi alterada pela Lei 13.530/2017, e o novo modelo é conhecido como “Novo Fies”. De acordo com o §6º, do art. 3º, da referida Lei, a oferta de vagas no âmbito do FIES está condicionada à disponibilidade financeira e orçamentária, bem como a compatibilidade com as metas fiscais. - O Ministério da Educação, por sua vez, estabeleceu, por meio da Portaria MEC nº 209/2018, regras e procedimentos referentes à concessão do financiamento do FIES, como o processo seletivo conduzido pela SESu/MEC, bem como seleção do número de vagas, entre outros critérios, de modo a se adequar à disponibilidade financeira e orçamentária acima referidas. - No caso dos autos, embora o recorrente não tenha trazido qualquer documentação específica quanto ao resultado final do ENEM ou da classificação do FIES, alega que não atingiu a nota de corte necessária para obtenção do financiamento. - Contudo, em obediência ao princípio da isonomia, deve a parte recorrente obedecer aos critérios estabelecidos para todos os candidatos. Sobre o tema, decidiu o STJ, no RDC na suspensão de liminar e de sentença 3.198/DF, ministra Maria Thereza de Assis Moura, Presidente do STJ, que “não se pode ignorar que, em se tratando da destinação de recursos públicos, há de serem respeitados os princípios orçamentários e as dotações conforme definidas em lei específica". No mesmo sentido, precedentes desta E. Corte Regional. - Apelação desprovida. (TRF-3, 3ª Turma, ApCiv 5001488-13.2023.4.03.6002, DJEN DATA: 19/04/2024, Rel. Des. Fed. RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO). A Lei Federal nº. 10.260/01 instituiu o FIES nos seguintes termos: "Art. 1º. É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) (...) Art. 4º. São passíveis de financiamento pelo Fies até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes no âmbito do Fundo pelas instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1o em que estejam regularmente matriculados, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional e observado o disposto no art. 4º-B. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)" Tratando-se de programa de financiamento de abrangência nacional, faz-se necessária a edição de normas regulamentares para verificação do atendimento das condições legais para ingresso no FIES. Nesse passo, a Lei Federal nº 10.260/2001 atribui expressamente ao Ministério da Educação a tarefa de estabelecer os critérios de elegibilidade para o FIES, nestes termos: “Art. 1º [...] § 8º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies. § 9º O Ministério da Educação poderá definir outros critérios de qualidade e, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, requisitos para adesão e participação das instituições de ensino no Fies. (...) Art. 3º A gestão do Fies caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; b) supervisor do cumprimento das normas do programa; c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); [...] § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas;” (g.n.) Nesse contexto, a Portaria nº 38/2021 do Ministério da Educação estabelece critérios de elegibilidade com base no limite de vagas disponíveis e ordem classificação dos candidatos, priorizando os que não tenham concluído o ensino superior: “Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: I - candidatos que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; II - candidatos que não tenham concluído o ensino superior, mas já tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado; III - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; e I V - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a seguinte ordem de critérios: I - maior nota na redação; II - maior nota na prova de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias; III - maior nota na prova de Matemática e suas Tecnologias; IV - maior nota na prova de Ciências da Natureza e suas Tecnologias; e V - maior nota na prova de Ciências Humanas e suas Tecnologias. (...) Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu.” (g.n.) Desse modo, os critérios fixados por portarias do MEC não exorbitam do poder regulamentar, pois são medidas indispensáveis para a garantia da isonomia e lisura no procedimento. Atente-se, ainda, que, de acordo com o art. 15, inciso I, da referida Portaria “a inscrição dos candidatos no processo seletivo do Fies implica a concordância expressa e irretratável com o disposto nesta Portaria, no Edital SESu e nos demais atos normativos do Fies”. Neste sentido, julgado recente desta Corte Regional em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. REGRAS DE SELEÇÃO. PORTARIA MEC N. 38/2021. CONCORDÂNCIA EXPRESSA E IRRETRATÁVEL DO CANDIDATO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO. OBTENÇÃO DE NOTA INFERIOR À NOTA DE CORTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DE CLASSIFICAÇÃO. LEGALIDADE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS NO ATO NORMATIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Pretende a agravante a concessão do financiamento estudantil – FIES, em sede de tutela de urgência, sob o argumento de que cumpriu todos os requisitos para tanto e teve o benefício injustamente negado. 2. As regras de seleção dos estudantes a serem financiados pelo Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (FIES) foram definidas pelo Ministério da Educação, por meio da Portaria n. 38/2021, no exercício da atribuição prevista pelo legislador no art. 3º, III, ‘b’, § 1º, da Lei n. 10.260/2001. 3. Consoante o art. 15, I, do citado diploma administrativo, a inscrição do candidato no processo seletivo do FIES implica a concordância expressa e irretratável com referida Portaria (além do Edital SESu e demais normas do Fies), que fixa como critério de classificação dos candidatos a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média (art. 17, § 1º). 4. No caso concreto, a própria agravante reconhece que obteve pontuação 538,36 no Enem realizado em 2021, enquanto a nota de corte para o curso pretendido (Medicina) junto à IES foi de 733,24. Diante do número de vagas para referido curso (48), a agravante ficou classificada em 533º colocação na lista de espera. 5. Não houve qualquer violação às regras de seleção dos candidatos, à ordem de classificação ou eventual preterição da agravante por descumprimento de critérios estabelecidos no edital do FIES, de modo que a não obtenção do financiamento por não estar classificada dentro dos critérios constantes daquele edital não caracteriza qualquer ilegalidade. 6. A melhor nota obtida no Enem é critério aplicado a todos os candidatos ao FIES, de modo que afastá-lo da agravante meramente em razão da insatisfação da classificação resultante de sua aplicação configura evidente violação aos princípios da isonomia e da igualdade de acesso ao ensino, previstos pelos artigos 5º1, caput e 2062, I da Constituição Federal. 7. Ausente a probabilidade do direito, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência na origem. 8. Agravo de instrumento não provido. (TRF-3, 1ª Turma, AI 5024266-72.2022.4.03.0000, j. 24/03/2023, DJEN DATA: 29/03/2023, Rel. Des. Fed. WILSON ZAUHY FILHO). ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FIES. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. NOTA DO ENEM. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Portaria nº 209/2018, editada pelo Ministério da Educação com fundamento na Lei nº 10.260/2010, traz como requisito para a inscrição no FIES a obtenção de média aritmética das notas do Enem, na edição em que o candidato tenha obtido a maior média (artigo 37 da Portaria nº 209/18 e artigo 17 da Portaria 38/01). 2. Ao prestar determinado concurso, seja exame vestibular ou concurso público, o candidato sujeita-se às normas contidas no edital ou regulamentação específica, desde que estas encontrem-se em consonância com à lei. Trata-se do princípio da vinculação às normas do instrumento convocatório. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF-3, 4ª Turma, AI 5008936-98.2023.4.03.0000, DJEN DATA: 28/08/2023, Rel. Des. Fed. MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE) ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. REQUISITOS DO FIES. SEGUNDA GRADUAÇÃO. PORTARIA DO MEC.LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.- O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), criado pela Lei nº 10.260/2001, estabelece as diretrizes e condições para a concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos, com previsão legal expressa no sentido de conferir ao Ministério da Educação (MEC) o poder regulamentar necessário para disciplinar a concessão do financiamento, estabelecendo critérios e condições para o ingresso dos estudantes e incluindo a definição da nota de corte como critério de seleção dos candidatos.- Com base no seu poder regulamentar, o MEC editou as Portarias nºs 535/2020 e 38/2021, que estabelecem as regras para o processo seletivo do FIES e prevêm que a seleção dos estudantes será realizada com base na nota de corte, determinada a partir da demanda e oferta de vagas disponíveis. - Em atenção ao disposto expressamente no artigo 1º, § 6º, da Lei Federal nº 10.260/2001, o financiamento estudantil, com os recursos do FIES, deverá atender prioritariamente estudantes que ainda não possuam graduação de nível superior,oque não é o caso da ora recorrente, como ele expressamente admite, em razões recursais. - Não se afigura demonstrada qualquer ilegalidade atribuível às Portarias Normativas MEC nºs 535/2020 e 38/2021 e/ou ao critério de prioridade do FIES, uma vez que a Lei nº 10.260/2001 expressamente atribui ao Ministério da Educação a regulamentação das regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES, além de dispor especificamente sobre a situação de estudantes já graduados, sendo totalmente razoável e legal a adoção do critérios, inclusive de prioridade, para o deferimento do referido financiamento, visto a impossibilidade de contemplação de todos os estudantes interessados, até mesmo em razão dos limites da reserva do possível. Precedentes. - Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor arbitrado na r. sentença, mantida a suspensão da exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 98 § 3º do CPC.- Apelação desprovida (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5001876-83.2023.4.03.6108, DJEN DATA: 10/07/2024, Rel. Des. Fed. LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO). (g.n) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. LEI 10.260/2010. PORTARIAS MEC. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Lei 10.260/2001, instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. 2. A edição de regulamento sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados foi atribuída ao MEC, nos termos do art. 3º, § 1º, I, da Lei 10.260/2001, que previu, dentre outros requisitos, a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, bem como as regras de oferta de vagas. 3. Em concretização ao comando legal, o Ministério da Educação editou as Portarias MEC nº 535/2020 e 38/2021, que dispõem sobre o processo seletivo FIES, estabelecendo normas de classificação e pré-seleção dos candidatos, tais como nota de corte, observado o limite de vagas disponíveis, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. 4. Não se vislumbra ilegalidade das normas impugnadas, que encontram fundamento de validade na própria lei que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. A inscrição do candidato no processo seletivo Fies, por sua vez, implica concordância expressa e irretratável com referida Portaria, além do Edital SESu e demais atos normativos que fixam os critério de classificação dos candidatos. 5. Sobre o tema em questão, cumpre ressaltar que Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo” (MS n. 20.074/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26/6/2013, DJe de 1/7/2013.) 6. No caso concreto, a apelante busca o ingresso no curso de medicina, no entanto sua nota para concorrer bi processo seletivo foi 633,02, enquanto a norte de corte para o grupo de preferência é 768,74. As regras do programa, em especial a nota de corte, não violam o princípio do não retrocesso ou o núcleo essencial do direito à educação, já que decorrem da incidência do princípio da reserva do possível, uma vez que não é possível assegurar vagas a todos interessados em cursar nível superior diante da notória limitação orçamentária do estado. Precedentes (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011584-51.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 19/10/2023, DJEN DATA: 26/10/2023 / TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006879-20.2022.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 11/10/2023, DJEN DATA: 18/10/2023 / TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009908-68.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 21/08/2023, DJEN DATA: 30/08/2023). 7. Apelação desprovida. Majorados para 11% os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença, mantida a base de cálculo, assim como a condição suspensiva de exigibilidade de que trata o art. 98, §3º, do CPC. (TRF-3, 3ª Turma, ApCiv 5005455-06.2023.4.03.6119, DJEN DATA: 13/08/2024, Rel. Des. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA). AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. TRANSFERÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LEGALIDADE DA PORTARIA MEC Nº 535/2020. CRITÉRIOS PARA TRANSFERÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO I – Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência solicitada para transferência de curso de Medicina com financiamento do FIES da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Penápolis para a Faculdade de Ciências da Saúde de Barretos Dr. Paulo Prata. II – A Lei nº 10.260/2001 confere ao Ministério da Educação (MEC) o poder regulamentar necessário para estabelecer critérios e condições para a concessão do financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos. III – Inexistência de qualquer ilegalidade na Portaria MEC 535/2021, que estabelece nota de corte como critério de transferência dos candidatos. IV – Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3, 2ª Turma, AI 5005267-03.2024.4.03.0000, DJEN DATA: 11/06/2024, Rel. Des. Fed. AUDREY GASPARINI). Conclui-se, assim, pela regularidade das Portarias do Ministério da Educação. No caso concreto, a apelante participou do processo seletivo do FIES. A efetivação da inscrição implicou em concordância expressa e irretratável com as normas do Edital. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Não são devidos honorários advocatícios em mandado de segurança nos termos do artigo 25 da Lei Federal nº. 12.016/09. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. FIES. REGULARIDADE DAS PORTARIAS MEC. APELANTE NÃO COMPROVOU PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO DO FIES. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1- A Lei Federal nº 10.260/2001 atribui expressamente ao Ministério da Educação a tarefa de estabelecer os critérios de elegibilidade para o FIES. 2- Os critérios fixados por portarias do MEC não exorbitam do poder regulamentar, pois são medidas indispensáveis para a garantia da isonomia e lisura no procedimento. 3- No caso concreto, a apelante sequer comprovou a participação no processo seletivo do FIES. 4- Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 5001675-51.2024.4.03.6110

ID: 261722710

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001675-51.2024.4.03.6110

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE GREGORIO SOUSA DE REZENDE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001675-51.2024.4.03.6110 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: ELIANE GREGORIO SOUSA DE REZEN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001675-51.2024.4.03.6110 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: ELIANE GREGORIO SOUSA DE REZENDE Advogados do(a) APELANTE: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A, MARIANA COSTA - GO50426-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: FABIANA DA SILVA CAVALCANTE - SP221971-A, MARCIA DE OLIVEIRA - SP204201-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001675-51.2024.4.03.6110 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: ELIANE GREGORIO SOUSA DE REZENDE Advogados do(a) APELANTE: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A, MARIANA COSTA - GO50426-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: FABIANA DA SILVA CAVALCANTE - SP221971-A, MARCIA DE OLIVEIRA - SP204201-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por ELIANE GREGÓRIO SOUSA DE REZENDE em face de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), UNIÃO FEDERAL e UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP, com o objetivo de viabilizar a concessão de financiamento estudantil no âmbito do FIES. A r. sentença (ID 314828150) julgou improcedente o pedido da autora nos seguintes termos: “Ao ver deste juízo, estamos diante de uma pretensão totalmente abstrata, em relação a qual a autora, visando burlar o princípio da isonomia, pretende não se submeter ao procedimento seletivo do vestibular de medicina da UNIP; requerendo que o Poder Judiciário lhe conceda um financiamento, sem a submissão de quaisquer regras. Portanto, desde já, pretensão improcedente.”. Condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade da justiça. A parte autora interpôs recurso de apelação (ID 314828154), no qual requer a reforma da r. sentença para a obtenção do financiamento estudantil. Informa que possui acesso dificultado ao Fies por já ter concluído um curso de graduação. Alega cumprir os requisitos necessários à concessão do financiamento – nota superior a 450 pontos no ENEM realizado após 2010, nota superior a zero na redação e renda familiar inferior a três salários-mínimos por pessoa. Defende a ilegalidade e inconstitucionalidade das Portarias MEC nº. 38/2021 e nº. 535/20. Argumenta com os princípios da isonomia, do acesso à educação e da dignidade da pessoa humana. Aponta que a concessão do financiamento trará prejuízo ao erário. Subsidiariamente, pleiteia concorrer às vagas do Fies em situação de igualdade com os alunos que não possuam graduação. Contrarrazões (ID 314828156, 314828158, 314828165). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001675-51.2024.4.03.6110 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: ELIANE GREGORIO SOUSA DE REZENDE Advogados do(a) APELANTE: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A, MARIANA COSTA - GO50426-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: FABIANA DA SILVA CAVALCANTE - SP221971-A, MARCIA DE OLIVEIRA - SP204201-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: A Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva para atuar na demanda, uma vez que atua como agente financeiro do contrato estudantil. É nesse sentido o entendimento desta Corte Regional: APELAÇÃO CIVEL. CONTRATO ESTUDANTIL. FIES. MANDADO DE SEGURANÇA. FNDE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I – O FNDE atua como agente operador do FIES, nos termos da Lei 10.260/01, com redação dada pela Lei 12.202/10, daí por que é parte legítima para figurar no presente feito. Da mesma forma, legitimidade passiva do Caixa Econômica Federal reconhecida, eis que atua como agente financeiro do contrato estudantil. II – Comprovação pela parte impetrante da aprovação para exercício de residência médica em modalidade contemplada pelo Poder Executivo, viabilizando-se a extensão do prazo de carência por todo o período de duração da residência médica em conformidade com disposto no artigo 6º-B da Lei nº 10.260/01. III – Recursos desprovidos. IV – Remessa necessária desprovida. (TRF-3, 2ª Turma, ApelRemNec 5004566-46.2022.4.03.6100, DJEN DATA: 10/05/2024, Rel. Des. Fed. DIANA BRUNSTEIN). APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL- FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA CEF. NOTA DE CORTE. ENEM. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Inicialmente, rejeito as preliminares arguidas pela CEF e pelo FNDE quanto à ilegitimidade integrar o polo passivo da lide. Isso porque o art. 3º, I, c, da Lei nº 10.260/2011, na redação dada pela Lei nº 13.530/2017, determina que a gestão do FIES caberá ao Ministério da Educação, na qualidade de administrador dos ativos e passivos do referido Fundo, podendo esta atribuição ser delegada ao FNDE. Quanto à CEF, trata-se do agente financeiro responsável pelo contrato de financiamento, sendo imprescindível, portanto, sua participação no feito. Precedentes. - O controle judicial se restringe ao exame da legalidade do ato administrativo, sendo vedado adentrar no mérito do referido ato, matéria essa de atribuição exclusiva da autoridade administrativa. - A Lei 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do ensino superior, foi alterada pela Lei 13.530/2017, e o novo modelo é conhecido como “Novo Fies”. De acordo com o §6º, do art. 3º, da referida Lei, a oferta de vagas no âmbito do FIES está condicionada à disponibilidade financeira e orçamentária, bem como a compatibilidade com as metas fiscais. - O Ministério da Educação, por sua vez, estabeleceu, por meio da Portaria MEC nº 209/2018, regras e procedimentos referentes à concessão do financiamento do FIES, como o processo seletivo conduzido pela SESu/MEC, bem como seleção do número de vagas, entre outros critérios, de modo a se adequar à disponibilidade financeira e orçamentária acima referidas. - No caso dos autos, embora o recorrente não tenha trazido qualquer documentação específica quanto ao resultado final do ENEM ou da classificação do FIES, alega que não atingiu a nota de corte necessária para obtenção do financiamento. - Contudo, em obediência ao princípio da isonomia, deve a parte recorrente obedecer aos critérios estabelecidos para todos os candidatos. Sobre o tema, decidiu o STJ, no RDC na suspensão de liminar e de sentença 3.198/DF, ministra Maria Thereza de Assis Moura, Presidente do STJ, que “não se pode ignorar que, em se tratando da destinação de recursos públicos, há de serem respeitados os princípios orçamentários e as dotações conforme definidas em lei específica". No mesmo sentido, precedentes desta E. Corte Regional. - Apelação desprovida. (TRF-3, 3ª Turma, ApCiv 5001488-13.2023.4.03.6002, DJEN DATA: 19/04/2024, Rel. Des. Fed. RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO). A Lei Federal nº. 10.260/01 instituiu o FIES nos seguintes termos: "Art. 1º. É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) (...) Art. 4º. São passíveis de financiamento pelo Fies até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes no âmbito do Fundo pelas instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1o em que estejam regularmente matriculados, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional e observado o disposto no art. 4º-B. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)" Tratando-se de programa de financiamento de abrangência nacional, faz-se necessária a edição de normas regulamentares para verificação do atendimento das condições legais para ingresso no FIES. Nesse passo, a Lei Federal nº 10.260/2001 atribui expressamente ao Ministério da Educação a tarefa de estabelecer os critérios de elegibilidade para o FIES, nestes termos: “Art. 1º [...] § 8º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies. § 9º O Ministério da Educação poderá definir outros critérios de qualidade e, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, requisitos para adesão e participação das instituições de ensino no Fies. (...) Art. 3º A gestão do Fies caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; b) supervisor do cumprimento das normas do programa; c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); [...] § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas;” (g.n.) Nesse contexto, a Portaria nº 38/2021 do Ministério da Educação estabelece critérios de elegibilidade com base no limite de vagas disponíveis e ordem classificação dos candidatos, priorizando os que não tenham concluído o ensino superior: “Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: I - candidatos que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; II - candidatos que não tenham concluído o ensino superior, mas já tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado; III - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; e I V - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a seguinte ordem de critérios: I - maior nota na redação; II - maior nota na prova de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias; III - maior nota na prova de Matemática e suas Tecnologias; IV - maior nota na prova de Ciências da Natureza e suas Tecnologias; e V - maior nota na prova de Ciências Humanas e suas Tecnologias. (...) Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu.” (g.n.) Desse modo, os critérios fixados por portarias do MEC não exorbitam do poder regulamentar, pois são medidas indispensáveis para a garantia da isonomia e lisura no procedimento. Atente-se, ainda, que, de acordo com o art. 15, inciso I, da referida Portaria “a inscrição dos candidatos no processo seletivo do Fies implica a concordância expressa e irretratável com o disposto nesta Portaria, no Edital SESu e nos demais atos normativos do Fies”. Neste sentido, julgado recente desta Corte Regional em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. REGRAS DE SELEÇÃO. PORTARIA MEC N. 38/2021. CONCORDÂNCIA EXPRESSA E IRRETRATÁVEL DO CANDIDATO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO. OBTENÇÃO DE NOTA INFERIOR À NOTA DE CORTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DE CLASSIFICAÇÃO. LEGALIDADE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS NO ATO NORMATIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Pretende a agravante a concessão do financiamento estudantil – FIES, em sede de tutela de urgência, sob o argumento de que cumpriu todos os requisitos para tanto e teve o benefício injustamente negado. 2. As regras de seleção dos estudantes a serem financiados pelo Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (FIES) foram definidas pelo Ministério da Educação, por meio da Portaria n. 38/2021, no exercício da atribuição prevista pelo legislador no art. 3º, III, ‘b’, § 1º, da Lei n. 10.260/2001. 3. Consoante o art. 15, I, do citado diploma administrativo, a inscrição do candidato no processo seletivo do FIES implica a concordância expressa e irretratável com referida Portaria (além do Edital SESu e demais normas do Fies), que fixa como critério de classificação dos candidatos a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média (art. 17, § 1º). 4. No caso concreto, a própria agravante reconhece que obteve pontuação 538,36 no Enem realizado em 2021, enquanto a nota de corte para o curso pretendido (Medicina) junto à IES foi de 733,24. Diante do número de vagas para referido curso (48), a agravante ficou classificada em 533º colocação na lista de espera. 5. Não houve qualquer violação às regras de seleção dos candidatos, à ordem de classificação ou eventual preterição da agravante por descumprimento de critérios estabelecidos no edital do FIES, de modo que a não obtenção do financiamento por não estar classificada dentro dos critérios constantes daquele edital não caracteriza qualquer ilegalidade. 6. A melhor nota obtida no Enem é critério aplicado a todos os candidatos ao FIES, de modo que afastá-lo da agravante meramente em razão da insatisfação da classificação resultante de sua aplicação configura evidente violação aos princípios da isonomia e da igualdade de acesso ao ensino, previstos pelos artigos 5º1, caput e 2062, I da Constituição Federal. 7. Ausente a probabilidade do direito, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência na origem. 8. Agravo de instrumento não provido. (TRF-3, 1ª Turma, AI 5024266-72.2022.4.03.0000, j. 24/03/2023, DJEN DATA: 29/03/2023, Rel. Des. Fed. WILSON ZAUHY FILHO). ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FIES. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. NOTA DO ENEM. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Portaria nº 209/2018, editada pelo Ministério da Educação com fundamento na Lei nº 10.260/2010, traz como requisito para a inscrição no FIES a obtenção de média aritmética das notas do Enem, na edição em que o candidato tenha obtido a maior média (artigo 37 da Portaria nº 209/18 e artigo 17 da Portaria 38/01). 2. Ao prestar determinado concurso, seja exame vestibular ou concurso público, o candidato sujeita-se às normas contidas no edital ou regulamentação específica, desde que estas encontrem-se em consonância com à lei. Trata-se do princípio da vinculação às normas do instrumento convocatório. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF-3, 4ª Turma, AI 5008936-98.2023.4.03.0000, DJEN DATA: 28/08/2023, Rel. Des. Fed. MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE) ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. REQUISITOS DO FIES. SEGUNDA GRADUAÇÃO. PORTARIA DO MEC.LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.- O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), criado pela Lei nº 10.260/2001, estabelece as diretrizes e condições para a concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos, com previsão legal expressa no sentido de conferir ao Ministério da Educação (MEC) o poder regulamentar necessário para disciplinar a concessão do financiamento, estabelecendo critérios e condições para o ingresso dos estudantes e incluindo a definição da nota de corte como critério de seleção dos candidatos.- Com base no seu poder regulamentar, o MEC editou as Portarias nºs 535/2020 e 38/2021, que estabelecem as regras para o processo seletivo do FIES e prevêm que a seleção dos estudantes será realizada com base na nota de corte, determinada a partir da demanda e oferta de vagas disponíveis. - Em atenção ao disposto expressamente no artigo 1º, § 6º, da Lei Federal nº 10.260/2001, o financiamento estudantil, com os recursos do FIES, deverá atender prioritariamente estudantes que ainda não possuam graduação de nível superior,oque não é o caso da ora recorrente, como ele expressamente admite, em razões recursais. - Não se afigura demonstrada qualquer ilegalidade atribuível às Portarias Normativas MEC nºs 535/2020 e 38/2021 e/ou ao critério de prioridade do FIES, uma vez que a Lei nº 10.260/2001 expressamente atribui ao Ministério da Educação a regulamentação das regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES, além de dispor especificamente sobre a situação de estudantes já graduados, sendo totalmente razoável e legal a adoção do critérios, inclusive de prioridade, para o deferimento do referido financiamento, visto a impossibilidade de contemplação de todos os estudantes interessados, até mesmo em razão dos limites da reserva do possível. Precedentes. - Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor arbitrado na r. sentença, mantida a suspensão da exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 98 § 3º do CPC.- Apelação desprovida (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5001876-83.2023.4.03.6108, DJEN DATA: 10/07/2024, Rel. Des. Fed. LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO). (g.n) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. LEI 10.260/2010. PORTARIAS MEC. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Lei 10.260/2001, instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. 2. A edição de regulamento sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados foi atribuída ao MEC, nos termos do art. 3º, § 1º, I, da Lei 10.260/2001, que previu, dentre outros requisitos, a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, bem como as regras de oferta de vagas. 3. Em concretização ao comando legal, o Ministério da Educação editou as Portarias MEC nº 535/2020 e 38/2021, que dispõem sobre o processo seletivo FIES, estabelecendo normas de classificação e pré-seleção dos candidatos, tais como nota de corte, observado o limite de vagas disponíveis, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. 4. Não se vislumbra ilegalidade das normas impugnadas, que encontram fundamento de validade na própria lei que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. A inscrição do candidato no processo seletivo Fies, por sua vez, implica concordância expressa e irretratável com referida Portaria, além do Edital SESu e demais atos normativos que fixam os critério de classificação dos candidatos. 5. Sobre o tema em questão, cumpre ressaltar que Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo” (MS n. 20.074/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26/6/2013, DJe de 1/7/2013.) 6. No caso concreto, a apelante busca o ingresso no curso de medicina, no entanto sua nota para concorrer bi processo seletivo foi 633,02, enquanto a norte de corte para o grupo de preferência é 768,74. As regras do programa, em especial a nota de corte, não violam o princípio do não retrocesso ou o núcleo essencial do direito à educação, já que decorrem da incidência do princípio da reserva do possível, uma vez que não é possível assegurar vagas a todos interessados em cursar nível superior diante da notória limitação orçamentária do estado. Precedentes (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011584-51.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 19/10/2023, DJEN DATA: 26/10/2023 / TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006879-20.2022.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 11/10/2023, DJEN DATA: 18/10/2023 / TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009908-68.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 21/08/2023, DJEN DATA: 30/08/2023). 7. Apelação desprovida. Majorados para 11% os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença, mantida a base de cálculo, assim como a condição suspensiva de exigibilidade de que trata o art. 98, §3º, do CPC. (TRF-3, 3ª Turma, ApCiv 5005455-06.2023.4.03.6119, DJEN DATA: 13/08/2024, Rel. Des. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA). AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. TRANSFERÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LEGALIDADE DA PORTARIA MEC Nº 535/2020. CRITÉRIOS PARA TRANSFERÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO I – Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência solicitada para transferência de curso de Medicina com financiamento do FIES da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Penápolis para a Faculdade de Ciências da Saúde de Barretos Dr. Paulo Prata. II – A Lei nº 10.260/2001 confere ao Ministério da Educação (MEC) o poder regulamentar necessário para estabelecer critérios e condições para a concessão do financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos. III – Inexistência de qualquer ilegalidade na Portaria MEC 535/2021, que estabelece nota de corte como critério de transferência dos candidatos. IV – Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3, 2ª Turma, AI 5005267-03.2024.4.03.0000, DJEN DATA: 11/06/2024, Rel. Des. Fed. AUDREY GASPARINI). Conclui-se, assim, pela regularidade das Portarias nº. 535/2020, 209/2018 e 38/01 do Ministério da Educação. No caso concreto, a apelante apenas juntou as notas obtidas no ENEM de 2023 (ID 314827941). Não há comprovação de participação em processo seletivo do FIES com a obtenção da nota necessária à aprovação. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Diante do desprovimento do recurso, a verba honorária fica majorada em 1%, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade judicial. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REGULARIDADE DAS PORTARIAS MEC Nº. 209/2018, 535/2020 E 38/2021. NOTA DE CORTE. SEGUNDA GRADUAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1- A Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva para atuar na demanda, uma vez que atua como agente financeiro do contrato estudantil. Orientação desta Corte Regional. 2- A Lei Federal nº 10.260/2001 atribui expressamente ao Ministério da Educação a tarefa de estabelecer os critérios de elegibilidade para o FIES. 3- Os critérios fixados por portarias do MEC não exorbitam do poder regulamentar, pois são medidas indispensáveis para a garantia da isonomia e lisura no procedimento. 4- Ademais, a efetivação da inscrição implicou em concordância expressa e irretratável com as normas do Edital. 5- A apelante apenas juntou as notas obtidas no ENEM de 2023 (ID 314827941). Não há comprovação de participação em processo seletivo do FIES com a obtenção da nota necessária à aprovação. 6- Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 5001675-51.2024.4.03.6110

ID: 261722712

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001675-51.2024.4.03.6110

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA.

Acórdão

Advogados:

FABIANA DA SILVA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001675-51.2024.4.03.6110 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: ELIANE GREGORIO SOUSA DE REZEN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001675-51.2024.4.03.6110 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: ELIANE GREGORIO SOUSA DE REZENDE Advogados do(a) APELANTE: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A, MARIANA COSTA - GO50426-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: FABIANA DA SILVA CAVALCANTE - SP221971-A, MARCIA DE OLIVEIRA - SP204201-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001675-51.2024.4.03.6110 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: ELIANE GREGORIO SOUSA DE REZENDE Advogados do(a) APELANTE: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A, MARIANA COSTA - GO50426-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: FABIANA DA SILVA CAVALCANTE - SP221971-A, MARCIA DE OLIVEIRA - SP204201-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por ELIANE GREGÓRIO SOUSA DE REZENDE em face de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), UNIÃO FEDERAL e UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP, com o objetivo de viabilizar a concessão de financiamento estudantil no âmbito do FIES. A r. sentença (ID 314828150) julgou improcedente o pedido da autora nos seguintes termos: “Ao ver deste juízo, estamos diante de uma pretensão totalmente abstrata, em relação a qual a autora, visando burlar o princípio da isonomia, pretende não se submeter ao procedimento seletivo do vestibular de medicina da UNIP; requerendo que o Poder Judiciário lhe conceda um financiamento, sem a submissão de quaisquer regras. Portanto, desde já, pretensão improcedente.”. Condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade da justiça. A parte autora interpôs recurso de apelação (ID 314828154), no qual requer a reforma da r. sentença para a obtenção do financiamento estudantil. Informa que possui acesso dificultado ao Fies por já ter concluído um curso de graduação. Alega cumprir os requisitos necessários à concessão do financiamento – nota superior a 450 pontos no ENEM realizado após 2010, nota superior a zero na redação e renda familiar inferior a três salários-mínimos por pessoa. Defende a ilegalidade e inconstitucionalidade das Portarias MEC nº. 38/2021 e nº. 535/20. Argumenta com os princípios da isonomia, do acesso à educação e da dignidade da pessoa humana. Aponta que a concessão do financiamento trará prejuízo ao erário. Subsidiariamente, pleiteia concorrer às vagas do Fies em situação de igualdade com os alunos que não possuam graduação. Contrarrazões (ID 314828156, 314828158, 314828165). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001675-51.2024.4.03.6110 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: ELIANE GREGORIO SOUSA DE REZENDE Advogados do(a) APELANTE: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A, MARIANA COSTA - GO50426-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: FABIANA DA SILVA CAVALCANTE - SP221971-A, MARCIA DE OLIVEIRA - SP204201-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: A Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva para atuar na demanda, uma vez que atua como agente financeiro do contrato estudantil. É nesse sentido o entendimento desta Corte Regional: APELAÇÃO CIVEL. CONTRATO ESTUDANTIL. FIES. MANDADO DE SEGURANÇA. FNDE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I – O FNDE atua como agente operador do FIES, nos termos da Lei 10.260/01, com redação dada pela Lei 12.202/10, daí por que é parte legítima para figurar no presente feito. Da mesma forma, legitimidade passiva do Caixa Econômica Federal reconhecida, eis que atua como agente financeiro do contrato estudantil. II – Comprovação pela parte impetrante da aprovação para exercício de residência médica em modalidade contemplada pelo Poder Executivo, viabilizando-se a extensão do prazo de carência por todo o período de duração da residência médica em conformidade com disposto no artigo 6º-B da Lei nº 10.260/01. III – Recursos desprovidos. IV – Remessa necessária desprovida. (TRF-3, 2ª Turma, ApelRemNec 5004566-46.2022.4.03.6100, DJEN DATA: 10/05/2024, Rel. Des. Fed. DIANA BRUNSTEIN). APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL- FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA CEF. NOTA DE CORTE. ENEM. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Inicialmente, rejeito as preliminares arguidas pela CEF e pelo FNDE quanto à ilegitimidade integrar o polo passivo da lide. Isso porque o art. 3º, I, c, da Lei nº 10.260/2011, na redação dada pela Lei nº 13.530/2017, determina que a gestão do FIES caberá ao Ministério da Educação, na qualidade de administrador dos ativos e passivos do referido Fundo, podendo esta atribuição ser delegada ao FNDE. Quanto à CEF, trata-se do agente financeiro responsável pelo contrato de financiamento, sendo imprescindível, portanto, sua participação no feito. Precedentes. - O controle judicial se restringe ao exame da legalidade do ato administrativo, sendo vedado adentrar no mérito do referido ato, matéria essa de atribuição exclusiva da autoridade administrativa. - A Lei 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do ensino superior, foi alterada pela Lei 13.530/2017, e o novo modelo é conhecido como “Novo Fies”. De acordo com o §6º, do art. 3º, da referida Lei, a oferta de vagas no âmbito do FIES está condicionada à disponibilidade financeira e orçamentária, bem como a compatibilidade com as metas fiscais. - O Ministério da Educação, por sua vez, estabeleceu, por meio da Portaria MEC nº 209/2018, regras e procedimentos referentes à concessão do financiamento do FIES, como o processo seletivo conduzido pela SESu/MEC, bem como seleção do número de vagas, entre outros critérios, de modo a se adequar à disponibilidade financeira e orçamentária acima referidas. - No caso dos autos, embora o recorrente não tenha trazido qualquer documentação específica quanto ao resultado final do ENEM ou da classificação do FIES, alega que não atingiu a nota de corte necessária para obtenção do financiamento. - Contudo, em obediência ao princípio da isonomia, deve a parte recorrente obedecer aos critérios estabelecidos para todos os candidatos. Sobre o tema, decidiu o STJ, no RDC na suspensão de liminar e de sentença 3.198/DF, ministra Maria Thereza de Assis Moura, Presidente do STJ, que “não se pode ignorar que, em se tratando da destinação de recursos públicos, há de serem respeitados os princípios orçamentários e as dotações conforme definidas em lei específica". No mesmo sentido, precedentes desta E. Corte Regional. - Apelação desprovida. (TRF-3, 3ª Turma, ApCiv 5001488-13.2023.4.03.6002, DJEN DATA: 19/04/2024, Rel. Des. Fed. RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO). A Lei Federal nº. 10.260/01 instituiu o FIES nos seguintes termos: "Art. 1º. É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) (...) Art. 4º. São passíveis de financiamento pelo Fies até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes no âmbito do Fundo pelas instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1o em que estejam regularmente matriculados, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional e observado o disposto no art. 4º-B. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)" Tratando-se de programa de financiamento de abrangência nacional, faz-se necessária a edição de normas regulamentares para verificação do atendimento das condições legais para ingresso no FIES. Nesse passo, a Lei Federal nº 10.260/2001 atribui expressamente ao Ministério da Educação a tarefa de estabelecer os critérios de elegibilidade para o FIES, nestes termos: “Art. 1º [...] § 8º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies. § 9º O Ministério da Educação poderá definir outros critérios de qualidade e, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, requisitos para adesão e participação das instituições de ensino no Fies. (...) Art. 3º A gestão do Fies caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; b) supervisor do cumprimento das normas do programa; c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); [...] § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas;” (g.n.) Nesse contexto, a Portaria nº 38/2021 do Ministério da Educação estabelece critérios de elegibilidade com base no limite de vagas disponíveis e ordem classificação dos candidatos, priorizando os que não tenham concluído o ensino superior: “Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: I - candidatos que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; II - candidatos que não tenham concluído o ensino superior, mas já tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado; III - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; e I V - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a seguinte ordem de critérios: I - maior nota na redação; II - maior nota na prova de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias; III - maior nota na prova de Matemática e suas Tecnologias; IV - maior nota na prova de Ciências da Natureza e suas Tecnologias; e V - maior nota na prova de Ciências Humanas e suas Tecnologias. (...) Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu.” (g.n.) Desse modo, os critérios fixados por portarias do MEC não exorbitam do poder regulamentar, pois são medidas indispensáveis para a garantia da isonomia e lisura no procedimento. Atente-se, ainda, que, de acordo com o art. 15, inciso I, da referida Portaria “a inscrição dos candidatos no processo seletivo do Fies implica a concordância expressa e irretratável com o disposto nesta Portaria, no Edital SESu e nos demais atos normativos do Fies”. Neste sentido, julgado recente desta Corte Regional em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. REGRAS DE SELEÇÃO. PORTARIA MEC N. 38/2021. CONCORDÂNCIA EXPRESSA E IRRETRATÁVEL DO CANDIDATO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO. OBTENÇÃO DE NOTA INFERIOR À NOTA DE CORTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DE CLASSIFICAÇÃO. LEGALIDADE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS NO ATO NORMATIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Pretende a agravante a concessão do financiamento estudantil – FIES, em sede de tutela de urgência, sob o argumento de que cumpriu todos os requisitos para tanto e teve o benefício injustamente negado. 2. As regras de seleção dos estudantes a serem financiados pelo Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (FIES) foram definidas pelo Ministério da Educação, por meio da Portaria n. 38/2021, no exercício da atribuição prevista pelo legislador no art. 3º, III, ‘b’, § 1º, da Lei n. 10.260/2001. 3. Consoante o art. 15, I, do citado diploma administrativo, a inscrição do candidato no processo seletivo do FIES implica a concordância expressa e irretratável com referida Portaria (além do Edital SESu e demais normas do Fies), que fixa como critério de classificação dos candidatos a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média (art. 17, § 1º). 4. No caso concreto, a própria agravante reconhece que obteve pontuação 538,36 no Enem realizado em 2021, enquanto a nota de corte para o curso pretendido (Medicina) junto à IES foi de 733,24. Diante do número de vagas para referido curso (48), a agravante ficou classificada em 533º colocação na lista de espera. 5. Não houve qualquer violação às regras de seleção dos candidatos, à ordem de classificação ou eventual preterição da agravante por descumprimento de critérios estabelecidos no edital do FIES, de modo que a não obtenção do financiamento por não estar classificada dentro dos critérios constantes daquele edital não caracteriza qualquer ilegalidade. 6. A melhor nota obtida no Enem é critério aplicado a todos os candidatos ao FIES, de modo que afastá-lo da agravante meramente em razão da insatisfação da classificação resultante de sua aplicação configura evidente violação aos princípios da isonomia e da igualdade de acesso ao ensino, previstos pelos artigos 5º1, caput e 2062, I da Constituição Federal. 7. Ausente a probabilidade do direito, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência na origem. 8. Agravo de instrumento não provido. (TRF-3, 1ª Turma, AI 5024266-72.2022.4.03.0000, j. 24/03/2023, DJEN DATA: 29/03/2023, Rel. Des. Fed. WILSON ZAUHY FILHO). ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FIES. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. NOTA DO ENEM. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Portaria nº 209/2018, editada pelo Ministério da Educação com fundamento na Lei nº 10.260/2010, traz como requisito para a inscrição no FIES a obtenção de média aritmética das notas do Enem, na edição em que o candidato tenha obtido a maior média (artigo 37 da Portaria nº 209/18 e artigo 17 da Portaria 38/01). 2. Ao prestar determinado concurso, seja exame vestibular ou concurso público, o candidato sujeita-se às normas contidas no edital ou regulamentação específica, desde que estas encontrem-se em consonância com à lei. Trata-se do princípio da vinculação às normas do instrumento convocatório. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF-3, 4ª Turma, AI 5008936-98.2023.4.03.0000, DJEN DATA: 28/08/2023, Rel. Des. Fed. MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE) ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. REQUISITOS DO FIES. SEGUNDA GRADUAÇÃO. PORTARIA DO MEC.LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.- O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), criado pela Lei nº 10.260/2001, estabelece as diretrizes e condições para a concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos, com previsão legal expressa no sentido de conferir ao Ministério da Educação (MEC) o poder regulamentar necessário para disciplinar a concessão do financiamento, estabelecendo critérios e condições para o ingresso dos estudantes e incluindo a definição da nota de corte como critério de seleção dos candidatos.- Com base no seu poder regulamentar, o MEC editou as Portarias nºs 535/2020 e 38/2021, que estabelecem as regras para o processo seletivo do FIES e prevêm que a seleção dos estudantes será realizada com base na nota de corte, determinada a partir da demanda e oferta de vagas disponíveis. - Em atenção ao disposto expressamente no artigo 1º, § 6º, da Lei Federal nº 10.260/2001, o financiamento estudantil, com os recursos do FIES, deverá atender prioritariamente estudantes que ainda não possuam graduação de nível superior,oque não é o caso da ora recorrente, como ele expressamente admite, em razões recursais. - Não se afigura demonstrada qualquer ilegalidade atribuível às Portarias Normativas MEC nºs 535/2020 e 38/2021 e/ou ao critério de prioridade do FIES, uma vez que a Lei nº 10.260/2001 expressamente atribui ao Ministério da Educação a regulamentação das regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES, além de dispor especificamente sobre a situação de estudantes já graduados, sendo totalmente razoável e legal a adoção do critérios, inclusive de prioridade, para o deferimento do referido financiamento, visto a impossibilidade de contemplação de todos os estudantes interessados, até mesmo em razão dos limites da reserva do possível. Precedentes. - Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor arbitrado na r. sentença, mantida a suspensão da exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 98 § 3º do CPC.- Apelação desprovida (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5001876-83.2023.4.03.6108, DJEN DATA: 10/07/2024, Rel. Des. Fed. LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO). (g.n) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. LEI 10.260/2010. PORTARIAS MEC. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Lei 10.260/2001, instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. 2. A edição de regulamento sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados foi atribuída ao MEC, nos termos do art. 3º, § 1º, I, da Lei 10.260/2001, que previu, dentre outros requisitos, a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, bem como as regras de oferta de vagas. 3. Em concretização ao comando legal, o Ministério da Educação editou as Portarias MEC nº 535/2020 e 38/2021, que dispõem sobre o processo seletivo FIES, estabelecendo normas de classificação e pré-seleção dos candidatos, tais como nota de corte, observado o limite de vagas disponíveis, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. 4. Não se vislumbra ilegalidade das normas impugnadas, que encontram fundamento de validade na própria lei que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. A inscrição do candidato no processo seletivo Fies, por sua vez, implica concordância expressa e irretratável com referida Portaria, além do Edital SESu e demais atos normativos que fixam os critério de classificação dos candidatos. 5. Sobre o tema em questão, cumpre ressaltar que Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo” (MS n. 20.074/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26/6/2013, DJe de 1/7/2013.) 6. No caso concreto, a apelante busca o ingresso no curso de medicina, no entanto sua nota para concorrer bi processo seletivo foi 633,02, enquanto a norte de corte para o grupo de preferência é 768,74. As regras do programa, em especial a nota de corte, não violam o princípio do não retrocesso ou o núcleo essencial do direito à educação, já que decorrem da incidência do princípio da reserva do possível, uma vez que não é possível assegurar vagas a todos interessados em cursar nível superior diante da notória limitação orçamentária do estado. Precedentes (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011584-51.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 19/10/2023, DJEN DATA: 26/10/2023 / TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006879-20.2022.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 11/10/2023, DJEN DATA: 18/10/2023 / TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009908-68.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 21/08/2023, DJEN DATA: 30/08/2023). 7. Apelação desprovida. Majorados para 11% os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença, mantida a base de cálculo, assim como a condição suspensiva de exigibilidade de que trata o art. 98, §3º, do CPC. (TRF-3, 3ª Turma, ApCiv 5005455-06.2023.4.03.6119, DJEN DATA: 13/08/2024, Rel. Des. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA). AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. TRANSFERÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LEGALIDADE DA PORTARIA MEC Nº 535/2020. CRITÉRIOS PARA TRANSFERÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO I – Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência solicitada para transferência de curso de Medicina com financiamento do FIES da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Penápolis para a Faculdade de Ciências da Saúde de Barretos Dr. Paulo Prata. II – A Lei nº 10.260/2001 confere ao Ministério da Educação (MEC) o poder regulamentar necessário para estabelecer critérios e condições para a concessão do financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos. III – Inexistência de qualquer ilegalidade na Portaria MEC 535/2021, que estabelece nota de corte como critério de transferência dos candidatos. IV – Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3, 2ª Turma, AI 5005267-03.2024.4.03.0000, DJEN DATA: 11/06/2024, Rel. Des. Fed. AUDREY GASPARINI). Conclui-se, assim, pela regularidade das Portarias nº. 535/2020, 209/2018 e 38/01 do Ministério da Educação. No caso concreto, a apelante apenas juntou as notas obtidas no ENEM de 2023 (ID 314827941). Não há comprovação de participação em processo seletivo do FIES com a obtenção da nota necessária à aprovação. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Diante do desprovimento do recurso, a verba honorária fica majorada em 1%, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade judicial. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REGULARIDADE DAS PORTARIAS MEC Nº. 209/2018, 535/2020 E 38/2021. NOTA DE CORTE. SEGUNDA GRADUAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1- A Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva para atuar na demanda, uma vez que atua como agente financeiro do contrato estudantil. Orientação desta Corte Regional. 2- A Lei Federal nº 10.260/2001 atribui expressamente ao Ministério da Educação a tarefa de estabelecer os critérios de elegibilidade para o FIES. 3- Os critérios fixados por portarias do MEC não exorbitam do poder regulamentar, pois são medidas indispensáveis para a garantia da isonomia e lisura no procedimento. 4- Ademais, a efetivação da inscrição implicou em concordância expressa e irretratável com as normas do Edital. 5- A apelante apenas juntou as notas obtidas no ENEM de 2023 (ID 314827941). Não há comprovação de participação em processo seletivo do FIES com a obtenção da nota necessária à aprovação. 6- Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 5002182-96.2024.8.24.0159

ID: 296577001

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5002182-96.2024.8.24.0159

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RAQUEL DA SILVA VIEIRA GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MOISES DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação / Remessa Necessária Nº 5002182-96.2024.8.24.0159/SC APELANTE : MARIA RAQUEL DA SILVA VIEIRA GARCIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MOISES DOS SANTOS (OAB SC044713) DESPACHO/DECISÃO Maria Raquel da S… Apelação / Remessa Necessária Nº 5002182-96.2024.8.24.0159/SC APELANTE : MARIA RAQUEL DA SILVA VIEIRA GARCIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MOISES DOS SANTOS (OAB SC044713) DESPACHO/DECISÃO Maria Raquel da Silva Vieira Garcia ajuizou "ação ordinária previdenciária" contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. À luz dos princípios da economia e celeridade processual, por sintetizar de forma fidedigna, adoto o relatório da sentença (Evento 38, 1G): (...) Cuida-se de ação previdenciária de natureza acidentária proposta, em 26/09/2024, por Maria Raquel da Silva Vieira Garcia contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Busca a parte autora, em suma, seja a autarquia ré condenada a lhe conceder, a partir do cancelamento na via administrativa do benefício acidentário NB 649.307.738-2, auxílio por incapacidade temporária, com posterior conversão em auxílio por incapacidade permanente ou auxílio-acidente, ao asseverar que encontrar-se-ia incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas em razão de sequelas de acidente de trabalho que lhe acometem. Instruiu a exordial com os documentos acostados ao Evento 01. Devidamente citada, a parte ré apresentou resposta na forma de contestação escrita (evento 13, CONT1).Preliminarmente, aventa tese no sentido de que ausente interesse de agir, ao aduzir que necessário prévio requerimento administrativo para fins de concessão dos benefícios em questão. No mérito, pleiteia, em suma, a improcedência dos pedidos iniciais, ao alegar, em síntese, que insatisfeitos os requisitos exigidos às respectivas benesses previdenciárias. Manifestação à contestação ao evento 16, RÉPLICA1. Deferida a produção de prova pericial, o respectivo laudo restou acostado ao evento 28, LAUDO1. Intimadas, ambas as partes manifestaram-se sobre a prova técnica, respectivamente aos evento 32, PET1 e evento 34, PET1. Após, vieram os autos conclusos para sentença. Devidamente instruída, a lide foi julgada nos termos retro: (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por Maria Raquel da Silva Vieira Garcia em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para: a) DECLARAR o direito da parte autora à concessão de auxílio-acidente previsto no art. 86 da Lei n. 8.213/91, com termo inicial em 24/07/2027; b) CONDENAR a autarquia ré à implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a ser contado a partir de sua intimação desta sentença; c) CONDENAR a autarquia ré a pagar à parte autora as parcelas atrasadas dos referidos benefícios, a ser efetivado por meio de RPV ou Precatório, conforme o caso, acrescidas de correção monetária e de juros de mora, nos termos da fundamentação; e d) CONDENAR a autarquia ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a incidir apenas sobre as prestações vencidas até a data da publicação da sentença, consoante disposição da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno a autarquia ré ao pagamento dos honorários periciais. Como já adiantados os valores concernentes (evento 37, COM_DEP_SIDEJUD1), expeça-se alvará para levantamento dos respectivos em favor do experto judicial. Isento de custas nos termos da Lei Complementar Estadual n. 755/19. Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois o montante devido, por certo, não excede àquele previsto no art. 496, §3º, II, do CPC. Irresignada, a autarquia aviou recurso de apelação, requerendo, em suma (Evento 42, 1G): (...) Ante o exposto, requer o INSS seja inteiramente provido o presente recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Na hipótese de antecipação da tutela por ocasião da sentença, requer sua imediata revogação, diante da ausência dos pressupostos para concessão da tutela de urgência. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: 1. A observância da prescrição quinquenal; 2. Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; 3. A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; 4. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 5. O desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela; Igualmente inconformada, a autora apelou, postulando (Evento 44, 1G): (...) a reforma da sentença, apenas para corrigir o erro material apontado, concedendo a autora, o benefício de auxílio-acidente com DIB em 24/07/2024, por ser de direito e JUSTIÇA. Contrarrazões apenas pela parte autora (Evento 52, 1G). Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, porque nos termos do Enunciado n. 18 ( Procuradoria de Justiça Cível ) dispensa-se a atuação "nas ações previdenciárias/acidentárias, por versar o litígio sobre direitos disponíveis e por falta de previsão na legislação de regência, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, salvo outras hipóteses expressamente previstas em lei". É a síntese do essencial. Legiferado por insígnia constitucional (art. 194 da CF/88), o direito previdenciário, a desaguar em constantes demandas no Judiciário, revela-nos que nem sempre o sistema legislativo acompanha, de modo contemporâneo, as lides cotidianas do trabalhador quando em litígio com o poder público. A tentativa de pacificar tais conflitos é expressada, em esmagadora constatação, pela normatização advinda de tribunais superiores. Basta ver, são, em números aproximados, 27 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria de direito previdenciário: 15, 44, 89, 110, 111, 146, 148, 149, 159, 204, 226, 242, 272, 289, 290, 291, 336, 340, 416, 427, 456, 505, 507, 557, 563, 576 e 577, afora outras. Igualmente, despontam 79 temas repetitivos de direito previdenciário na Corte de Cidadania (entre cancelas e submetidas ao crivo daquela Corte): 18, 21, 22, 148, 156, 185, 186, 187, 188, 189, 213, 214, 297, 416, 422, 423, 431, 473, 477, 532, 533, 534, 544, 546, 555, 556, 563, 597, 609, 626, 627, 638, 640, 642, 643, 644, 645, 661, 692, 694, 704, 732, 846, 850, 853, 854, 858, 859, 862, 896, 904, 951, 966, 975, 979, 982, 995, 998, 999, 1005, 1007, 1011, 1013, 1018, 1031, 1044, 1053, 1057, 1070, 1083, 1090, 1103, 1115, 1117, 1124, 1140, 1157, 1162 e 1188. Para vencer tamanha densidade é cogente valer-se o judiciário da racionalidade, aí eclodindo os critérios de enfrentamento monocrática de demandas dotadas de atributos correlatos a súmulas, teses fixadas em paradigmas vinculantes e jurisprudência dominante. É a prospecção que desponta do art. 132 do Regimento Interno de nossa Corte, por exemplo, que impele enfrentamento célere (art. 4º do CPC) de demandas alocadas na respectiva verbetação: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Na mesma conjuntura é o direcionamento contido no art. 932, III a V, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Como visto, existe chancela para enfrentamento imediato do inconformismo, dispensando formação do colegiado, porque o caso prático condiz com entendimento amplamente sedimentado neste Tribunal. Em suas motivações recursais, a autarquia afirma que "o laudo médico produzido em juízo concluiu pela presença de incapacidade em razão de visão monocular, moléstia que por si só não induz à incapacidade, pois a visão monocular não é impeditiva do exercício de diversas atividades laborais" e que "a atividade exercida pela requerente não exige visão binocular, ou seja, não existe repercussão na força de trabalho habitualmente exercida" (Evento 42, 1G). Nesses contornos, requer "seja inteiramente provido o presente recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC" e, "na hipótese de antecipação da tutela por ocasião da sentença, requer sua imediata revogação, diante da ausência dos pressupostos para concessão da tutela de urgência". Esclareço, precipuamente, quanto aos pressupostos essenciais para a concessão dos benefícios acidentários: "a aposentadoria e o auxílio-doença são devidos por razão da incapacidade total, enquanto o auxílio-acidente deve ser concedido por razão de incapacidade parcial. Em síntese, uma primeira leitura permite concluir que a aposentadoria por invalidez será concedida em casos de incapacidade total e permanente para qualquer serviço que lhe garanta a subsistência; auxílio-acidente para incapacidade parcial e permanente para o trabalho que habitualmente exercia; auxílio-doença para incapacidade total e temporária para o exercício da função habitual. (i) o auxílio-acidente será pago quando houver redução da capacidade de trabalho para a mesma ou para função diversa da habitualmente exercida (incapacidade parcial e permanente). A dúvida a respeito do nexo de causalidade há de ser dirimida em favor do trabalhador, por força do princípio in dubio pro misero . (AC n. 2007.054156-9, de Criciúma, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 17.12.2007)" (AC n. 2008.078437-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18.3.09)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102331-9, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-2-2013). Convém salientar que o art. 86 da Lei n. 8.213/1991 é claro ao preconizar que o auxílio-acidente só será devido ao segurado quando, consolidadas as lesões, as sequelas reduzirem a sua capacidade laboral: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Pondero, também, que "os benefícios acidentários pressupõem que a incapacidade (parcial ou total; temporária ou permanente) esteja relacionada ao trabalho. É o nexo causal reiteradamente perseguido nas correspondentes demandas" (TJSC, Apelação Cível n. 0001827-12.2013.8.24.0078, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-6-2021). Para aferição de tais requisitos, sem dúvida, a prova mais relevante é a perícia médica, tendo em vista que "a 'prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau' (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni; AC n. 2007.038726-4, Des. Sônia Maria Schmitz)" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.042717-3, de Forquilhinhas, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 5-10-2010). Na hipótese, o laudo pericial, confeccionado sob o crivo do contraditório pelo médico Rafael Hass da Silva (CRM-SC 12452), foi elucidativo no seu desfecho ao reconhecer a redução da capacidade laborativa da segurada (Evento 28, 1G): (...) 4. HÍSTORIA DA DOENÇA ATUAL: A pericianda relata ter sofrido acidente de trabalho em 11/04/2024. Que teve trauma em olho direito. E atualmente resta com cegueira em um olho (CID H54.4); descolamentos e defeitos da retina (CID H33); inflamação aguda da orbita (CID H05); ferimento penetrante do globo ocular com corpo estranho (CID S05.5); outros estados pós-cirúrgicos (CID Z198). Que na época foi submetida a tratamento cirúrgico oftalmológico. Que ficou afastada do trabalho por aproximadamente 03 meses. Relata dificuldades para a visão binocular. 5. EXAME CLÍNICO GERAL: (...) Observa-se que a motricidade ocular bem como a abertura ocular está prejudicada no olho direito. (...) QUESITOS DA PARTE AUTORA (EVENTO 4): 1. A autora é portadora das seguintes moléstias? 1.1.CID10 H54.4 - Cegueira em um olho; R- A pericianda é portadora de sequelas de trauma em olho direito (CID T90.4). 1.2.CID10 H33 – Descolamentos e defeitos da retina; R- A pericianda é portadora de sequelas de trauma em olho direito (CID T90.4). 1.3.CID10 H05 - Inflamação aguda da orbita; R- A pericianda é portadora de sequelas de trauma em olho direito (CID T90.4). 1.4.CID10 S05.5 Ferimento penetrante do globo ocular com corpo estranho; R- A pericianda é portadora de sequelas de trauma em olho direito (CID T90.4). 1.5.CID10 Z98 - Outros estados pós-cirúrgicos. R- A pericianda é portadora de sequelas de trauma em olho direito (CID T90.4). 2. As doenças da Autora estão relacionadas ao seu trabalho? R- Sim. Trata-se de lesão traumática decorrente de acidente de trabalho da autora. 3. Qual o diagnóstico das doenças da Autora? R- A pericianda é portadora de sequelas de trauma em olho direito (CID T90.4) . 4. As sequelas deixadas pelas doenças da Autora são definitivas? R- Sim. Trata-se de sequelas definitivas. 5. O trabalho desempenhado pela Autora é fator de agravamento de suas doenças? R- Não. Trata-se de lesão traumática decorrente de acidente de trabalho da autora. A autora sofreu acidente de trabalho em 11/04/2024. O agente causador foi trauma mecânico A lesão é de natureza traumática decorrente de agente mecânico por ação contundente . 6. O tempo e a idade são fatores agravadores das doenças da Autora? R- Não. A lesão já está consolidada. Todos os tratamentos capazes de minimizar os danos já foram realizados. 7. As doenças da Autora o tornam incapaz total ou parcialmente, permanente ou temporariamente para o desempenho de seu trabalho? R- Trata-se de incapacidade parcial e permanente para o trabalho habitual. 8. As doenças da Autora causam redução e/ou limitação da capacidade de trabalho e/ou atividade habitual? R- Sim. A pericianda está com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedida de exercer a mesma atividade . 9. A que data remonta a consolidação das doenças da Autora? R- A data da consolidação da lesão remonta a 23/07/2024 . QUESITOS DO RÉU (EVENTO 13): 1. Qual o diagnóstico/CID? R- A pericianda é portadora de sequelas de trauma em olho direito (CID T90.4). (...) 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. R- A data de início da doença remonta a 11/04/2024. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (...) 4.2 Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade. 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? R- Trata-se de incapacidade parcial e permanente para o trabalho habitual. 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. R- A data de início da incapacidade (DII) remonta a 24/07/2024, de acordo com a data da cessação do benefício conforme os laudos do INSS, qual seja, 23/07/2024. (...) 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). R- Sim. A autora refere que na época do acidente era auxiliar de limpeza. Seu trabalho consiste em realizar a limpeza de setores de abatimento de frangos em frigorífico. A autora possui limitações para a visão binocular. (...) 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). R- Há divergência do laudo administrativo pois a autora apresenta limitações para a visão binocular. (...) QUESITOS DO JUÍZO (EVENTO 18): a) Informe o nome da parte autora, sua idade, sua profissão e grau de instrução. R- Maria Raquel Da Silva Vieira Garcia , 58 anos, auxiliar de limpeza, ensino fundamental completo. b) O periciando(a) está acometido(a) de alguma doença, lesão ou deficiência? Relate-a, demonstrando a respectiva CID, com breve descrição das limitações que a eventual moléstia impõe. R- Sim. A pericianda é portadora de sequelas de trauma em olho direito (CID T90.4). c) Em caso positivo, a moléstia que acomete o(a) periciando(a) tem qual origem? É decorrente do exercício de seu trabalho, de acidente de qualquer natureza ou de outras doenças em geral? Explique. R- Trata-se de lesão decorrente de acidente de trabalho da autora. O agente causador foi trauma mecânico contundente. d) A(s) eventual(is) moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciando(a) encontra(m)-se consolidada(s)? É (são) incapacitante(s) para o exercício da atividade laboral declarada? R- A sequela está consolidada. Trata-se de incapacidade parcial e permanente para o trabalho habitual. e) Em caso de constatação de redução da capacidade laborativa ou incapacidade, sua duração é temporária ou permanente? Qual a sua extensão (total ou parcial)? R- Trata-se de incapacidade parcial e permanente para o trabalho habitual da autora. f) Com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica ou experiência pessoal do expert, é possível determinar o dia ou mês em que se consolidaram eventuais lesões? Se sim, informe o referido período. R- A data de início da incapacidade remonta a 24/07/2024 (grifei). Sublinho que a prova técnica é "via de regra, indispensável para aquilatar a ocorrência ou não de incapacidade laborativa por parte do acionante, a sua causa, o grau de intensidade e a possibilidade de recuperação, elementos que se revelam cruciais para a concessão ou não dos benefícios em questão" (TJSC, Apelação Cível n. 0304164-16.2016.8.24.0038, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 5-8-2021). Em sua insurgência, o ente ancilar rejeita a conclusão contida no laudo pericial, ao argumento de que "a moléstia por si só não induz à incapacidade, pois a visão monocular não é impeditiva do exercício de diversas atividades laborais" e que "no caso dos autos, a parte autora tem como atividade profissional habitual a de auxiliar de limpeza, a qual não requer acuidade visual absoluta para o seu exercício" (Evento 42, 1G). Sem razão. Isso porque, no caso concreto, a perícia consignou os aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia, concatenando o histórico laboral ao exame clínico da segurada, respondendo esclarecidamente que, em razão do acidente de trabalho sofrido em 11-4-2024 (trauma mecânico), houve redução do desempenho profissional para a atividade habitualmente exercida pela autora (Auxiliar de limpeza). Em conclusão, o perito apontou categoricamente que "a periciada é portadora de sequelas de trauma em olho direito (CID T90.4)", as quais acarretam "incapacidade parcial e permanente para o trabalho habitual" (Evento 28, 1G). Nesse viés, o exame médico pericial "ainda que contendo conclusões contrárias ao interesse do apelante, é completo e o perito tem conhecimento técnico suficiente para concluir se há ou não redução ou (in)capacidade funcional do segurado após o aparecimento de moléstia incapacitante, bem como, se decorre de acidente de trabalho" (TJSC, Apelação Cível n. 5015499-98.2021.8.24.0020, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 9-6-2022). Por conseguinte, sendo o laudo pericial completo e conclusivo no sentido de que as "limitações para a visão binocular" prejudicam de forma permanente o desempenho da apelada no exercício da atividade laborativa habitual, a tese recursal da autarquia não merece prosperar. Logo, reconhecida a qualidade de segurada, o nexo causal e a redução da capacidade laborativa, restam preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício. Em consonância, o eminente Juiz de Direito, Dr. Guilherme Costa Cesconetto, adotou as conclusões exaradas na prova técnica, julgando procedente o pleito exordial para conceder o auxílio-acidente à autora, nos moldes do art. 487, I, do CPC, sob a diligente fundamentação (Evento 38, 1G): (...) Com efeito, em exame aos elementos carreados aos autos e, em específico, ao laudo pericial produzido, tem-se que a pretensão inicial sob exame merece albergue no tocante à concessão de auxílio-acidente. A princípio, cogente registrar-se que se busca o restabelecimento de assistência previdenciária a partir do cancelamento administrativo de benefício por incapacidade temporária acidentário inicialmente concedido em sede administrativa. Dessa feita, no que concerne à qualidade de segurada inerente à parte autora, infere-se que se encontra satisfeita e incontroversa na espécie. Quanto à carência, tem-se, por sua vez, que desnecessária às pretensões relacionadas a acidentes de trabalho. A controvérsia, in casu, reside, por seu turno, na eventual caracterização de quadro de incapacidade/redução laboral inerente à parte autora, uma vez que a não constatação de limitação às atividades laborais pelo perito extrajudicial fora o motivo invocado ao cancelamento/indeferimento administrativo delineado na exordial. Destaque-se no ponto que, submetida a parte a autora a exame médico em perícia realizada neste Juízo, constatou-se efetivo contexto de redução permanente de capacidade laboral em razão de acidente de trabalho, tendo sido consignado que "é portador de sequelas de trauma em olho direito (CID T90.4).", bem como que há "redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade". Ademais, assinalou-se que "a pericianda está com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedida de exercer a mesma atividade", cuja consolidação remonta à data de cancelamento do benefício a partir do qual se pretende a concessão de assistência previdenciária, qual seja, 23/07/2024. Salutar esclarecer, no que se refere às conclusões do laudo pericial, que não obstante o julgador não esteja necessariamente adstrito à prova técnica, por inexistirem nos autos elementos capazes de invalidarem suas conclusões, tem-se que apta sua invocação à resolução da demanda sob análise. Desse modo, porque a prova técnica produzida no decorrer da instrução processual mostra-se irrefutável no sentido de que suporta a parte autora inegável redução da capacidade laborativa, oriunda de lesão consolidada de origem acidentária, conclui-se que efetivamente caracterizado o direito ao auxílio-acidente pretendido. Sobre o grau da incapacidade a justificar o referido benefício, tem prevalecido na jurisprudência a orientação de que devido independentemente de sua intensidade. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DO AUTOR. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PARTE SEGURADA PORTADORA DE LESÃO DO 3º DEDO DA MÃO DIREITA. PERÍCIA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. OBREIRO QUE DESENVOLVE ATIVIDADES MANUAIS. LESÃO QUE INTERFERE NO DESEMPENHO DESTAS, AINDA QUE MINIMAMENTE. NÃO ADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO, AINDA QUE EM GRAU MÍNIMO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. 'É equivocada a conclusão pericial que nega a existência de redução da capacidade laboral de obreiro que, em acidente típico, sofreu a amputação parcial de dedo da mão, pois que "a mão funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta o dispêndio de energia" (RT 700/117). A perda parcial, mesmo mínima de dedos da mão, rende ensejo à percepção do auxílio-acidente. (Ap. Cív. n. 2010.016555-8, de Concórdia, rel. Des. Newton Janke, j. 19.7.2011)' (TJSC, AC n.2010.060286-7, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 26.7.11)" (TJSC, Apelação Cível n. 0300894-79.2018.8.24.0016, de Capinzal, rel. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-05-2019). (...) (TJSC, Apelação n. 5000005-59.2019.8.24.0055, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-12-2021)". grifei "ACIDENTE DE TRABALHO – ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE – PERÍCIA CONCLUSIVA EM SENTIDO OPOSTO – IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA – HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS – TEMA 1.044 DO STJ. 1. A jurisprudência se encaminhou no sentido de preservar a natureza protetiva do auxílio-acidente, tornando desimportante que as lesões decorrentes do exercício profissional sejam especialmente graves quanto ao grau de incapacidade. Só que continua o requisito essencial: efetivo prejuízo ao desempenho da atividade profissional, não se ressarcindo o mal de saúde em si. Sem dano, em outros termos, à plenitude do desempenho corporal relativo à faina, não se concede prestação infortunística. (...).4. Recurso do segurado desprovido; exitoso o recurso da autarquia. (TJSC, Apelação n. 5002537-20.2019.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 14-12-2021)". (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por Maria Raquel da Silva Vieira Garcia em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (grifei). Precedentes desta Corte, em demandas congêneres, confirmam o pensamento: ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DA VISÃO. AGRAVAMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. CEGUEIRA MONOCULAR. LAUDO PERICIAL CLARO E CONCLUSIVO. ART. 86 DA LEI N. 8213/1991. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A perícia médica judicial, não impugnada objetivamente, demonstrou que a deficiência visual do segurado foi agravada por acidente de trabalho ocorrido em 2017, assim como houve emissão de comunicação de acidente de trabalho, descrevendo o infortúnio com substância química e corpo estranho na córnea. Nessas circunstâncias, delineada a qualidade de segurado empregado, bem como a ocorrência de acidente de trabalho que agravou a deficiência visual do autor e lhe reduziu a capacidade laboral, preenchidos os requisitos para concessão do benefício de auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/1991). "Não há óbice que a doença que atinge o segurado seja preexistente à sua filiação, desde que tal enfermidade não interfira em sua capacidade para o trabalho e fique comprovado que a incapacidade se deu em razão do agravamento ou da progressão da doença ou lesão que já acometia o segurado" (STJ, REsp n. 1.471.461/SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 03.04.2018) (TJSC, Apelação Cível n. 5004160-94.2023.8.24.0078, rel. Des. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-4-2024). APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA BENESSE. TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA. NEXO CAUSAL. ANTERIOR CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO, NA MODALIDADE ACIDENTÁRIA, AO TEMPO DO INFORTÚNIO NARRADO. LONGO TEMPO TRANSCORRIDO (MAIS DE 30 ANOS). DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE CONFORTA SUFICIENTEMENTE A TESE AUTORAL. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO SEGURADO. IN DUBIO PRO MISERO. INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL QUE, EMBORA CONCLUA PELA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, ATESTOU A PERDA DA VISÃO DO OLHO DIREITO (VISÃO MONOCULAR). NÃO ADSTRIÇÃO DO JULGADOR À CONCLUSÃO DO PERITO. PATENTE NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO, AINDA QUE MÍNIMO, PARA REALIZAÇÃO DO LABOR COSTUMEIRO. TEMA 416 DO STJ. PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR. CONCESSÃO DA BENESSE, CONTUDO, QUE DEVE RESPEITAR A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.213/91, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL. LESÃO QUE NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DA MESMA ATIVIDADE, PORÉM DIFICULTA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO NO PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO DO DIA DO ACIDENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 5004566-56.2024.8.24.0054, rela. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 4-2-2025). PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [INSS]. FALTA DE NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO [CAT] OU DOCUMENTOS MÉDICOS DA ÉPOCA DO INFORTÚNIO. PERÍCIA QUE NÃO DESCARTA QUE A LESÃO EM OLHO ESQUERDO, QUE LEVOU À CEGUEIRA, TENHA OCORRIDO POR FAGULHA DE SOLDA OU QUE TENHA OCORRIDO NA DATA EM QUE O OBREIRO COMPROVADAMENTE LABORAVA COMO SOLDADOR. FUNDADA DÚVIDA SOBRE O NEXO CAUSAL QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO SEGURADO. IN DUBIO PRO MISERO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PERITO QUE AFASTOU A REDUÇÃO DA CAPACIDADE. VISÃO MONOCULAR. NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO PARA A ATIVIDADE HABITUAL, QUE EXIGE ATENÇÃO E PRECISÃO EM RAZÃO DO RISCO ENVOLVIDO. PECULIARIDADES DO CASO QUE REVELAM A REDUÇÃO REPRESENTATIVA DO DESEMPENHO LABORAL. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE [CPC, ART. 1.025]. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 5001881-74.2023.8.24.0066, rel. Des. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 27-5-2025). O posicionamento deste órgão fracionário não destoa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL CONFIGURADA. LABOR RURAL COMPROVADO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS MOLÉSTIAS E A ATIVIDADE LABORATIVA. CONSTATAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. RUPTURA DO LIGAMENTO DO TORNOZELO ESQUERDO. SEQUELAS QUE EXIGEM MAIOR ESFORÇO PARA EXERCER O LABOR HABITUAL. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE ATESTADA EM LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300251-43.2019.8.24.0063, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-7-2024). RECURSO INOMINADO RECEBIDO COMO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ALEGADA MOLÉSTIA LABORAL INCAPACITANTE. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. O AUXÍLIO-ACIDENTE É DEVIDO QUANDO DEMONSTRADA A REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A SEQUELA APRESENTA DEMANDA MAIOR ESFORÇO NO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS. RECONHECIMENTO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PRETENSÃO RECURSAL PROVIDA. 1. A concessão do auxílio-acidente se constitui em indenização ao segurado que apresenta permanente redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, em decorrência de evento acidentário, de modo que não é devido quando não demonstrado que a lesão decorre de acidente de trabalho. 2. A prova pericial, em demandas de natureza previdenciária, assume especial relevância, dado seu caráter técnico, servindo de norte para a solução da controvérsia e, para dela se afastar, é indispensável que sejam apontadas fundadas razões. 3. No caso, o laudo pericial evidenciou que a autora apresenta sequela de lesão do tendão extensor do polegar esquerdo, a qual implica dispêndio de maior esforço da mão, como um todo, para o exercício do labor. Desse modo, em observância ao princípio in dubio pro misero, é de ser reconhecida a redução da capacidade laborativa. 4. Existindo incapacidade ou redução da capacidade laborativa, ainda que em grau mínimo, restam preenchidos os requisitos para a concessão de benefício acidentário. 5. Reforma da sentença para a concessão do benefício auxílio-acidente. 6. O termo inicial do auxílio-acidente é o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença de que se originou, nos termos da tese fixada no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.729.555/SP e 1.786.736/SP (Tema 862) pelo Superior Tribunal de Justiça. 7. Quanto aos consectários legais, em observância ao Tema 905, no que toca ao índice de correção monetária, deve incidir o INPC; enquanto que, aos juros moratórios, deve-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. Após 8/12/2021, incidirá a taxa Selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, com a ressalva de que tais parâmetros poderão ser alterados na fase de cumprimento de sentença, no caso de eventual pronunciamento do STF em sentido contrário, no julgamento das ADIs de ns. 7047 e 7064. 8. Este e. Tribunal de Justiça, ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, firmou entendimento de que, nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da publicação do presente acórdão, tendo em vista que o benefício somente foi concedido por este Órgão colegiado. 9. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a Pet 12482, reafirmou a tese jurídica fixada no Tema Repetitivo 692/STJ, com acréscimo redacional, de modo que é cabível a devolução dos valores recebidos de benefícios previdenciários ou assistenciais com a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final, sendo permitido o desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda estiver sendo pago ao segurado. 10. O auxílio-doença acidentário, de acordo com o art. 61 da Lei n. 8.213/1991, comporta a renda mensal inicial correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício; no entanto, nos termos do art. 86, § 1º, do mesmo diploma legal, o auxílio-acidente, agora concedido, corresponde a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício, de maneira que, apesar da concessão de benefício acidentário, há saldo a ser devolvido pela segurada ao INSS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5001846-56.2021.8.24.0011, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-2-2024). Cumpre destacar, em arremate, a ausência de interesse recursal da autarquia quanto aos pedidos subsidiários formulados no reclamo, porquanto a decisão objurgada decidiu os tópicos nos exatos termos postulados (Evento 38, 1G). À vista, preenchidos os pressupostos para a concessão da benesse acidentária, mantenho a sentença de procedência dos pedidos exordiais e, por conseguinte, nego provimento ao apelo do INSS. Por seu turno, a insurgência da parte autora cinge-se exclusivamente à correção do erro material apontado na parte dispositiva da sentença, referente ao termo inicial de incidência do benefício acidentário. A pretensão comporta guarida. Com efeito, ao fixar o termo inicial do auxílio-acidente, o juízo a quo fundamentou que "por constatar-se, em exame à prova técnica, que a nova redução da capacidade encontrava-se configurada à época em que cessado o auxílio-doença concedido no âmbito administrativo (NB 649.307.738-2), e tendo em vista que a parte autora restou assegurada até a data do respectivo cancelamento, ou seja, até 23/07/2024, tem-se que o dia seguinte, 24/07/2024, constitui o termo inicial à concessão do benefício sob exame , a teor do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91" (Evento 38, 1G). Entretanto, no dispositivo da decisão consta "(...) JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por Maria Raquel da Silva Vieira Garcia em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para: a) declarar o direito da parte autora à concessão de auxílio-acidente previsto no art. 86 da Lei n. 8.213/91, com termo inicial em 24/07/2027" , o que evidencia nitidamente tratar-se de erro material. Dessarte, deve ser sanado o aludido equívoco, de modo a constar a data de 24-7-2024 no dispositivo do aresto como termo inicial da benesse, consoante mencionado pelo magistrado na fundamentação do decisório. A par do arrazoado, merece provimento a insurgência da autora. Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, o recurso merece enfrentamento monocrático, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense. Outrossim, tenho como prequestionados os artigos constitucionais e infraconstitucionais mencionados pelos recorrentes, embora não encontrem amparo na premissa julgadora, registrando que o objeto das irresignações foi detidamente deliberado e analisado, com arrimo nos fundamentos legais antes expostos. Os principais pontos dos recursos estão delineados nesta decisão, de modo que, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (STJ, AgInt no AREsp n. 2.166.615/RS, rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 13-3-2023). Finalmente, registro a incidência dos honorários recursais em face do INSS, cabível quando "a decisão recorrida, publicada na vigência do novo estatuto processual, não conhecer integralmente do recurso ou desprovê-lo e desde que tenha havido condenação em honorários sucumbenciais na instância originária" (STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 2.014.376/SE, rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 3-4-2023). Cumpridos os requisitos, indispensável a majoração dos honorários, os quais passam de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento), sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (art. 85, §§2º e 3º, do CPC), em observância aos ditames da Súmula n. 111 do STJ. Deixo de fixar honorários recursais em desfavor da segurada, porquanto os requisitos cumulativos estipulados pelo Superior Tribunal de Justiça para determinar a incidência de remuneração extra aos causídicos não foram preenchidos. Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XVI, do Regimento Interno desta Corte, conheço e dou provimento ao recurso da autora e nego provimento ao apelo do réu, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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