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Processo nº 0877158-81.2024.8.15.2001

ID: 295186412

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0877158-81.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA

Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB,… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Nº do Processo: 0877158-81.2024.8.15.2001 Classe Processual: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] IMPETRANTE: AXA OIL PETROLEO S.A IMPETRADO: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA Vistos etc. AXA OIL PETROLEO S.A impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA impugnando ato que reputa ilegal e arbitrário do DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA. Aduz, em síntese, que está sujeita ao recolhimento de ICMS no exercício regular de suas atividades e também está sujeita ao recolhimento da contribuição ao Programa de Integração Social (“PIS”) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (“Cofins”). Informa, ainda, que a Autoridade apontada como coatora entende pela exigência do recolhimento do ICMS com a inclusão de valores como o PIS e a COFINS em sua base de cálculo, em todos os seus métodos de apuração e diversos contexto tributários, aplicando tanto a operações internas e interestaduais, tanto em regime de apuração normal, quanto sob substituição tributária, independente da natureza da saída. Sustenta que tal proceder é ilegal pelo simples fato de que de que referidos valores não guardarem qualquer relação com a venda da mercadoria ou com a prestação do serviço. E tal entendimento está em harmonia com a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal (“STF”) pacificada no julgamento do Recurso Extraordinário (“RE”) de nº 574.706/PR (Tema 69 da lista de repercussão geral) que declarou ser inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS por não constituir receita ou faturamento do contribuinte, mas receita dos Estados tributantes. Argumenta, então, que o entendimento fixado pelo E. STF, portanto – na oportunidade do julgamento do Tema 69 –, deve ser aplicado, por analogia e coerência lógica, à pretensão do presente mandamus, uma vez que a inclusão das parcelas do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS aumenta artificialmente o faturamento do contribuinte, eis que, assim como ocorre no Tema 69 (exclusão ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS), tais montantes apenas transitam em suas contas, mas têm como destinatário final os cofres do Entre tributante – Estados-membros, no caso. Expõe, ainda mais, que o tema foi submetido ao julgamento pelo E. Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1.223, o que reforça a plausibilidade da tese jurídica apresentada pela Impetrante. Ao final, requereu a concessão da segurança liminar para “suspender a exigibilidade do montante de ICMS apurado e recolhido nos estabelecimentos da Impetrante situado no Estado da Paraíba referente à parcela com a inclusão do PIS e da COFINS em sua base de cálculo, determinado à Autoridade Coatora que se abstenha, por seus agentes, de praticar contra a Impetrante quaisquer atos tendentes a exigir as exações suspensas, ou da prática de quaisquer atos punitivos, inclusive patrimoniais e cadastrais, tais como restrição à expedição de certidão de regularidade fiscal e inscrições no CADIN;”. Breve relato. DECIDO. Dispõe o art. 7º, da Lei 12.016/2009: Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações; II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito; III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Dispõe a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LXIX - "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". São, portanto, requisitos para concessão da liminar em mandado de segurança o fundamento relevante e possível ineficácia da medida. O fundamento relevante que o impetrante argui é ser ilegal a inclusão do PIS da COFINS da base de cálculo do ICMS, argumentando que referidos valores não guardarem qualquer relação com a venda da mercadoria ou com a prestação do serviço. E tal entendimento está em harmonia com a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal (“STF”) pacificada no julgamento do Recurso Extraordinário (“RE”) de nº 574.706/PR (Tema 69 da lista de repercussão geral) que declarou ser inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS por não constituir receita ou faturamento do contribuinte, mas receita dos Estados tributantes. O ICMS é um imposto de competência dos estados que incide sobre as “operações operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior”, nos termos do art. 155, II, da CF/88. Diante disso, a doutrina se consolidou no sentido de que a base de cálculo do ICMS corresponde ao valor total da operação, no que se incluem todas as parcelas que compõem o valor final do produto ou serviço, especialmente os tributos sobre eles incidentes, entendimento que está em consonância com as disposições dos arts. 13 e seguintes da Lei Complementar nº 87/1996, que fixam os parâmetros para a aferição da base de cálculo do tributo em suas diversas modalidades. Observe-se: Art. 13. A base de cálculo do imposto é: (...) § 1º - Integra a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos V, IX e X do caput deste artigo: I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas , bem como descontos concedidos sob condição; b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado. § 2º - Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados , quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos. Nesta exegese prefacial, conclui-se que o uso da expressa "inclusão de seguros, juros e demais importâncias pagas" (§ 1º), aliada a exclusão apenas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no específico caso do § 2º, denota a evidencia que não são excluídas do cálculo as contribuições a título de Programas de Integração Social ( PIS) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Ressalte-se que, por incidirem sobre o faturamento especificamente auferido pela pessoa jurídica contribuinte, não há que se falar em ofensa à capacidade contributiva ou ao princípio do não confisco no presente caso. Apesar de haver afetado a matéria "legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS", o STJ não suspendeu a tramitação dos processos no 1º Grau de Jurisdição e nem firmou orientação para concessão de liminares, apenas determinou a "suspensão da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ". O fato da matéria está afetada não aponta para probabilidade do direito da parte impetrante, mas sim para necessidade de unificação e pacificação da decisões judiciais. Até o momento, a pacífica jurisprudência do STJ é firmada no sentido de que NÃO há ilegalidade na prática das autoridades fazendárias de incluir o PIS e a COFINS na base de cálculo do ICMS. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENÇA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS E CONFINS NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 13, §1º, II, "A", DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/96. 1. O tema que versa sobre a inclusão das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS subiu a esta Corte via recurso especial, no entanto o acórdão aqui proferido julgou matéria diversa, qual seja: a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS. Sendo assim, os aclaratórios merecem acolhida para que seja abordado o tema correto do especial. 2. Não há qualquer ilegalidade na suposta inclusão das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS conforme o efetuado pela concessionária. A referida inclusão é suposta porque as contribuições ao PIS e COFINS são repassadas ao consumidor final apenas de forma econômica e não jurídica, sendo que o destaque na nota fiscal é facultativo e existe apenas a título informativo. 3. Sendo assim, o destaque efetuado não significa que as ditas contribuições integraram formalmente a base de cálculo do ICMS, mas apenas que para aquela prestação de serviços corresponde proporcionalmente aquele valor de PIS e COFINS, valor este que faz parte do preço da mercadoria/serviço contratados (tarifa). A base de cálculo do ICMS continua sendo o valor da operação/serviço prestado (tarifa). 4. Por fim, não se pode olvidar que o art. 13, §1º, II, "a", da Lei Complementar n. 87/96, assim dispõe em relação à base de cálculo do ICMS: "Integra a base de cálculo do imposto [...] o valor correspondente a [...] seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição". 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para dar provimento ao recurso especial. (EDcl no REsp 1336985/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 13/05/2013). TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREMISSA EQUIVOCADA. PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. REPASSE ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. De fato, o acórdão embargado apreciou questão diversa da abordada no Agravo Regimental. Cuidou-se da possibilidade de incluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, em vez do cômputo dessas contribuições na base de cálculo do ICMS. 2. Contudo, reparado o vício existente, melhor sorte não assiste à embargante. A jurisprudência do STJ encontra-se sedimentada no sentido da legitimidade do cômputo do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico que integra o valor da operação (EDcl no REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2013; AgRg no AREsp 218.210/RS, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Cconvocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 17/12/2012). 3. Embargos de Declaração acolhidos sem efeito modificativo. (EDcl no AgRg no REsp 1368174/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 01/06/2016). TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PREMISSA EQUIVOCADA RECONHECIDA. NOVO EXAME DO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. REPASSE ECONÔMICO. LEGALIDADE. I - Tendo o acórdão embargado apreciado questão diversa daquela sob a qual gravita a demanda, de rigor a corrigenda, passando-se à análise do tema entelado, qual seja, a exigibilidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS. II - A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido da legitimidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico que integra o valor da operação. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.805.599/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021 e EDcl no AgRg no REsp n. 1.368.174/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/5/2016, DJe de 1º/6/2016. III - Embargos de declaração acolhidos e, em novo exame recursal, recurso especial improvido. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.085.293/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). Ressalte-se, por fim, que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706 (Tema nº 69) não se aplica ao presente caso, pois se trata da hipótese inversa, por isso nesse momento é realizado o distinguishing, por ter o STF decidido que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência da PIS e da COFINS”. Vejamos: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574706, pelo regime de repercussão geral (Tema 69), fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2. O contribuinte substituído tributário não tem o direito de excluir da base de cálculo do PIS/COFINS o montante correspondente ao ICMS-ST.(TRF-4 - APL: 50046068320194047206 SC 5004606-83.2019.4.04.7206, Relator: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 17/03/2020, SEGUNDA TURMA). Já o presente caso diz respeito a "legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS", matéria afeta no tema Repetitivo 1.223, no qual o próprio relator fez o distinguishing ao afetar o tema, extraindo-se do seu voto: "...não há que se confundir a presente controvérsia com aquela resolvida no RE 574.706/PR (Tema 69/STF) e no REsp 1.144.469/PR (Tema 313/STJ). Nesses casos, cuidava-se de discussão jurídica referente à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins; no caso sub judice, cuidará este Tribunal Superior de definir a legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS”. Não se verifica neste caso a presença do fundamento relevante, de maneira que não há possibilidade de concessão da liminar por ausência de um dos requisitos legais, neste sentido a seguinte jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. Nos termos do disposto no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, a concessão de liminar em mandado de segurança exige a presença concomitante de dois requisitos: a relevância jurídica da fundamentação (fumus boni iuris) e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação ao direito do impetrante (periculum in mora). Ausentes os referidos requisitos, notadamente a probabilidade do direito alegado, o indeferimento da liminar postulada é medida que se impõe. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.129847-6/001, Relator(a): Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/12/2021, publicação da súmula em 17/12/2021) Diante do exposto, presentes os requisitos legais, INDEFIRO a segurança liminar por ausência de seus requisitos. Recolhidas as custas. Intimem-se da presente decisão. Outrossim: a) NOTIFIQUE-SE a autoridade apontada como coatoras para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009; b) DÊ-SE ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, de acordo com o art. 7º, II, da Lei 12.016/2009. c) Após o decurso do prazo de informações, ABRA-SE vista ao Ministério Público nos termos do art. 12, da Lei 12.016/2009. CUMPRA-SE integralmente. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Virgínia L. Fernandes M. Aguiar Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

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Processo nº 0851013-85.2024.8.15.2001

ID: 319974612

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0851013-85.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DURATEX S.A.

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

MAUCIR FREGONESI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SENNE PEQUENEZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB,… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Nº do Processo: 0851013-85.2024.8.15.2001 Classe Processual: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] IMPETRANTE: DURATEX S.A. IMPETRADO: ILMO. SR. SUBECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DA PARAÍBA Vistos, etc. IMPETRANTE: DURATEX S.A. impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA impugnando ato que reputa ilegal e arbitrário do IMPETRADO: ILMO. SR. SUBECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DA PARAÍBA. Aduz, em síntese, que está sujeita ao recolhimento de ICMS no exercício regular de suas atividades e também está sujeita ao recolhimento da contribuição ao Programa de Integração Social (“PIS”) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (“Cofins”). Informa, ainda, que a Autoridade apontada como coatora entende pela exigência do recolhimento do ICMS com a inclusão de valores como o PIS e a COFINS em sua base de cálculo, em todos os seus métodos de apuração e diversos contexto tributários, aplicando tanto a operações internas e interestaduais, tanto em regime de apuração normal, quanto sob substituição tributária, independente da natureza da saída. Sustenta que tal proceder é ilegal pelo simples fato de que de que referidos valores não guardarem qualquer relação com a venda da mercadoria ou com a prestação do serviço. E tal entendimento está em harmonia com a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal (“STF”) pacificada no julgamento do Recurso Extraordinário (“RE”) de nº 574.706/PR (Tema 69 da lista de repercussão geral) que declarou ser inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS por não constituir receita ou faturamento do contribuinte, mas receita dos Estados tributantes. Argumenta, então, que o entendimento fixado pelo E. STF, portanto – na oportunidade do julgamento do Tema 69 –, deve ser aplicado, por analogia e coerência lógica, à pretensão do presente mandamus, uma vez que a inclusão das parcelas do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS aumenta artificialmente o faturamento do contribuinte, eis que, assim como ocorre no Tema 69 (exclusão ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS), tais montantes apenas transitam em suas contas, mas têm como destinatário final os cofres do Entre tributante – Estados-membros, no caso. Expõe, ainda mais, que o tema foi submetido ao julgamento pelo E. Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1.232, o que reforça a plausibilidade da tese jurídica apresentada pela Impetrante. Ao final, requereu “ a concessão inaudita altera parte da medida liminar, a fim de afastar o ato coator perpetrado, de modo que a Impetrante não seja compelida à inclusão das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS”. Breve relato. DECIDO. Dispõe o art. 7º, da Lei 12.016/2009: Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações; II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito; III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Dispõe a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LXIX - "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". São, portanto, requisitos para concessão da liminar em mandado de segurança o fundamento relevante e possível ineficácia da medida. O fundamento relevante que o impetrante argui é ser ilegal a inclusão do PIS da COFINS da base de cálculo do ICMS, argumentando que referidos valores não guardarem qualquer relação com a venda da mercadoria ou com a prestação do serviço. E tal entendimento está em harmonia com a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal (“STF”) pacificada no julgamento do Recurso Extraordinário (“RE”) de nº 574.706/PR (Tema 69 da lista de repercussão geral) que declarou ser inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS por não constituir receita ou faturamento do contribuinte, mas receita dos Estados tributantes. O ICMS é um imposto de competência dos estados que incide sobre as “operações operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior”, nos termos do art. 155, II, da CF/88. Diante disso, a doutrina se consolidou no sentido de que a base de cálculo do ICMS corresponde ao valor total da operação, no que se incluem todas as parcelas que compõem o valor final do produto ou serviço, especialmente os tributos sobre eles incidentes, entendimento que está em consonância com as disposições dos arts. 13 e seguintes da Lei Complementar nº 87/1996, que fixam os parâmetros para a aferição da base de cálculo do tributo em suas diversas modalidades. Observe-se: Art. 13. A base de cálculo do imposto é: (...) § 1º - Integra a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos V, IX e X do caput deste artigo: I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas , bem como descontos concedidos sob condição; b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado. § 2º - Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados , quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos. Nesta exegese prefacial, conclui-se que o uso da expressa "inclusão de seguros, juros e demais importâncias pagas" (§ 1º), aliada a exclusão apenas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no específico caso do § 2º, denota a evidencia que não são excluídas do cálculo as contribuições a título de Programas de Integração Social ( PIS) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Ressalte-se que, por incidirem sobre o faturamento especificamente auferido pela pessoa jurídica contribuinte, não há que se falar em ofensa à capacidade contributiva ou ao princípio do não confisco no presente caso. Apesar de haver afetado a matéria "legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS", o STJ não suspendeu a tramitação dos processos no 1º Grau de Jurisdição e nem firmou orientação para concessão de liminares, apenas determinou a "suspensão da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ". O fato da matéria está afetada não aponta para probabilidade do direito da parte impetrante, mas sim para necessidade de unificação e pacificação da decisões judiciais. Até o momento, a pacífica jurisprudência do STJ é firmada no sentido de que NÃO há ilegalidade na prática das autoridades fazendárias de incluir o PIS e a COFINS na base de cálculo do ICMS. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENÇA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS E CONFINS NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 13, §1º, II, "A", DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/96. 1. O tema que versa sobre a inclusão das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS subiu a esta Corte via recurso especial, no entanto o acórdão aqui proferido julgou matéria diversa, qual seja: a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS. Sendo assim, os aclaratórios merecem acolhida para que seja abordado o tema correto do especial. 2. Não há qualquer ilegalidade na suposta inclusão das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS conforme o efetuado pela concessionária. A referida inclusão é suposta porque as contribuições ao PIS e COFINS são repassadas ao consumidor final apenas de forma econômica e não jurídica, sendo que o destaque na nota fiscal é facultativo e existe apenas a título informativo. 3. Sendo assim, o destaque efetuado não significa que as ditas contribuições integraram formalmente a base de cálculo do ICMS, mas apenas que para aquela prestação de serviços corresponde proporcionalmente aquele valor de PIS e COFINS, valor este que faz parte do preço da mercadoria/serviço contratados (tarifa). A base de cálculo do ICMS continua sendo o valor da operação/serviço prestado (tarifa). 4. Por fim, não se pode olvidar que o art. 13, §1º, II, "a", da Lei Complementar n. 87/96, assim dispõe em relação à base de cálculo do ICMS: "Integra a base de cálculo do imposto [...] o valor correspondente a [...] seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição". 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para dar provimento ao recurso especial. (EDcl no REsp 1336985/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 13/05/2013). TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREMISSA EQUIVOCADA. PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. REPASSE ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. De fato, o acórdão embargado apreciou questão diversa da abordada no Agravo Regimental. Cuidou-se da possibilidade de incluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, em vez do cômputo dessas contribuições na base de cálculo do ICMS. 2. Contudo, reparado o vício existente, melhor sorte não assiste à embargante. A jurisprudência do STJ encontra-se sedimentada no sentido da legitimidade do cômputo do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico que integra o valor da operação (EDcl no REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2013; AgRg no AREsp 218.210/RS, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Cconvocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 17/12/2012). 3. Embargos de Declaração acolhidos sem efeito modificativo. (EDcl no AgRg no REsp 1368174/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 01/06/2016). TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PREMISSA EQUIVOCADA RECONHECIDA. NOVO EXAME DO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. REPASSE ECONÔMICO. LEGALIDADE. I - Tendo o acórdão embargado apreciado questão diversa daquela sob a qual gravita a demanda, de rigor a corrigenda, passando-se à análise do tema entelado, qual seja, a exigibilidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS. II - A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido da legitimidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico que integra o valor da operação. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.805.599/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021 e EDcl no AgRg no REsp n. 1.368.174/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/5/2016, DJe de 1º/6/2016. III - Embargos de declaração acolhidos e, em novo exame recursal, recurso especial improvido. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.085.293/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). Ressalte-se, por fim, que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706 (Tema nº 69) não se aplica ao presente caso, pois se trata da hipótese inversa, por isso nesse momento é realizado o distinguishing, por ter o STF decidido que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência da PIS e da COFINS”. Vejamos: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574706, pelo regime de repercussão geral (Tema 69), fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2. O contribuinte substituído tributário não tem o direito de excluir da base de cálculo do PIS/COFINS o montante correspondente ao ICMS-ST.(TRF-4 - APL: 50046068320194047206 SC 5004606-83.2019.4.04.7206, Relator: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 17/03/2020, SEGUNDA TURMA). Já o presente caso diz respeito a "legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS", matéria afeta no tema Repetitivo 1.223, no qual o próprio relator fez o distinguishing ao afetar o tema, extraindo-se do seu voto: "...não há que se confundir a presente controvérsia com aquela resolvida no RE 574.706/PR (Tema 69/STF) e no REsp 1.144.469/PR (Tema 313/STJ). Nesses casos, cuidava-se de discussão jurídica referente à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins; no caso sub judice, cuidará este Tribunal Superior de definir a legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS”. Não se verifica neste caso a presença do fundamento relevante, de maneira que não há possibilidade de concessão da liminar por ausência de um dos requisitos legais, neste sentido a seguinte jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. Nos termos do disposto no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, a concessão de liminar em mandado de segurança exige a presença concomitante de dois requisitos: a relevância jurídica da fundamentação (fumus boni iuris) e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação ao direito do impetrante (periculum in mora). Ausentes os referidos requisitos, notadamente a probabilidade do direito alegado, o indeferimento da liminar postulada é medida que se impõe. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.129847-6/001, Relator(a): Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/12/2021, publicação da súmula em 17/12/2021) Diante do exposto, presentes os requisitos legais, INDEFIRO a segurança liminar por ausência de seus requisitos. Recolhidas as custas. Intimem-se da presente decisão. Outrossim: a) NOTIFIQUE-SE a autoridade apontada como coatoras para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009; b) DÊ-SE ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, de acordo com o art. 7º, II, da Lei 12.016/2009. c) Após o decurso do prazo de informações, ABRA-SE vista ao Ministério Público nos termos do art. 12, da Lei 12.016/2009. CUMPRA-SE integralmente. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Virgínia L. Fernandes M. Aguiar Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

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Aldo Neitzke x Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D

ID: 293130964

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Lourenço do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004606-80.2024.8.21.0067

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALDO NEITZKE

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

AIRTON BOMBARDELI RIELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZMAR ROLOFF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004606-80.2024.8.21.0067/RS AUTOR : ALDO NEITZKE ADVOGADO(A) : LUIZMAR ROLOFF (OAB RS030734) RÉU : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA -… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004606-80.2024.8.21.0067/RS AUTOR : ALDO NEITZKE ADVOGADO(A) : LUIZMAR ROLOFF (OAB RS030734) RÉU : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D PROPOSTA DE SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por ALDO NEITZKE contra COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D. Narra a parte autora que ficou sem energia elétrica no período entre 19 de setembro de 2024 a 03 de outubro do mesmo anos, somando cerca de quinze dias. Em decorrência da falta de luz, teve a produção leiteira prejudicada. O autor realizou a contratação de um trator para o funcionamento de gerador no valor de R$7.200,00 e consumiu 380 litros de diesel. Em juízo requereu compensação por dano moral e material. A conciliação restou inexitosa. O requerido, então, contestou o feito. Houve réplica. Encerrada a instrução, vieram os autos conclusos para parecer. Passo a fundamentar e a decidir. O caso posto em juízo é de consumo, atraindo assim a incidência do diploma consumerista, por enquadrar-se o autor como consumidor e as requeridas como fornecedores de produtos, nos moldes do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Quanto à inversão do ônus da prova, nos passos do entendimento do C. STJ na tese de nº 2 da Edição de nº 39: Direito do Consumidor I da Jurisprudência em Teses, entendo que estão presentes os requisitos do art. 6º, inciso VIII do CDC, de modo a conferir verossimilhança nas alegações do autor. Inverto o ônus da prova. Cito a tese: A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, não ocorre ope legis, mas ope iudicis, vale dizer, é o juiz que, de forma prudente e fundamentada, aprecia os aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. Em sede de defesa, a requerida postula a não aplicação d tese do incidente de demandas repetitivas IDR 32-70085754349/TJRS ante a reabertura da instrução processual. Tenho que a simples reabertura da instrução para participação dos interessados não culmina, por si só, na alteração da conclusão do julgado, de modo a não interferir no julgamento de mérito da presente demanda. O prórpio E. Tribunal de Justiça vem utilizando o incidente citado em seus julgamentos, conforme se extrai dos Recursos Inominados de nº 50006853020238210106, 50066272020238210049, 50044076920208210044, dentro outros. Rejeito o pedido. A contestação apresentada pela requerida aponta como causa da interrupção do fornecimento de energia elétrica o motivo de força maior, calcado nas condições climáticas severas adversas ( evento 22, CONT1 ). A requerida impugnou o pedido de dano moral, pois entende que não há comprovação de que a parte autora tenha sofrido lesão aos direitos da personalidade, em razão da falta de fornecimento de energia elétrica. Alega que o autor utilizou gerador de energia o que supriu a necessidade do consumo de energia elétrica ( evento 22, CONT1 , fls. 7). Conforme a dicção do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor - CDC-, a requerida tem o dever de prestar o serviço seguro, eficiente e adequado, o que evidentemente não se verificou no caso em análise. Visando justamente a segurança e a eficiência, aplica-se ao caso da Resolução de nº 414/2010 da ANEEL, é de salientar que houve a revogação através da Resolução de nº 1000/2021, da mesma agência reguladora. Portanto, inviável a análise com base nos prazos de resolução revogada. A Resolução 1000/2021 da ANEEL é clara no art. 362, in verbis: Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural. § 1º Em caso de suspensão indevida: I - a contagem do prazo de religação inicia a partir da constatação da situação ou comunicação do consumidor e demais usuários, independentemente do dia e horário; e II - a distribuidora deve creditar ao consumidor e demais usuários a compensação disposta no art. 441. § 2º Em caso de religação normal ou de urgência: I - a contagem do prazo de religação inicia com a comunicação de pagamento, compensação do débito no sistema da distribuidora ou com a solicitação do consumidor e demais usuários se estas ocorrerem em dias úteis, das 8 horas às 18 horas, e, em caso contrário, a partir das 8 horas da manhã do dia útil subsequente; (grifei) A parte autora comprovou que ficou sem energia elétrica por mais de 48 horas, exsurgindo daí o dever que recai sobre a requerida de compensar os danos morais sofridos. Os direitos da personalidade da parte autora foram atingidos pela conduta da concessionária, que responde objetivamente pelos danos causados, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição da República Federativa do Brasil. O fornecimento de energia elétrica faz parte do mínimo existencial, de modo que a parte autora foi submetida há mais de 48 horas sem retorno da requerida, conduta que desdobra dos dissabores ordinários das interrupções de energia elétrica. Nesta senda, conforme determina o art. 944 do Código Civil passo a dimensionar a extensão do dano. A parte autora afirmou que ficou sem energia elétrica por quatorze dias ( evento 1, INIC1 ). Apesar dos protocolos ( evento 1, COMP3 , fls. 3/4) não avia retorno. A requerida na contestação confirma a demora no restabelecimento de energia elétrica ( evento 22, CONT1 ), tornando incontrovero que a parte autora teve a interrupção do fornecimento de energia. Os documentos juntados com a contestação, especialmente o relatório de interrupção em situação de emergência, demonstra que nos períodos indicados na inicial houve a interrupção no fornecimento ( evento 22, OUT2 , fls.8 e evento 22, OUT6 , fls 4). A compensação moral devida vai fixada no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), considerando o transtorno que teve, a perda do tempo útil que amargou sem o fornecimento de energia elétrica, que ultrapassaram e muito a razoabilidade e proporcionalidade. Neste sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. EVENTO CLIMÁTICO OU METEOROLÓGICO. PRAZO. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ART. 176 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. 1. Segundo a Resolução 414/2010 da ANEEL, as concessionárias do serviço de energia elétrica dispõem (I) dos prazos de 2, 5 ou 7 dias para a ligação de energia elétrica de unidade consumidora de energia elétrica ou adequação da ligação existente, conforme a classificação da unidade consumidora (art. 31) e (II) dos prazos de 24, 48, 4 ou 8 horas para o restabelecimento do serviço em caso de interrupção, segundo a natureza da religação (normal ou de urgência) e a área (urbana ou rural) (art. 176). 2. Os prazos previstos no art. 176 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL não se aplicam apenas à hipótese de interrupção do serviço pela falta de pagamento, mas a todas as situações que demandam o restabelecimento do fornecimento, inclusive em caso decorrente de evento climático ou meteorológico, por não se cuidar de nova ligação ou adequação existente, dado que o serviço já era prestado ao usuário. Tese jurídica fixada: “As concessionárias de energia elétrica devem restabelecer o serviço interrompido em razão de evento climático ou meteorológico nos prazos fixados no art. 176 da Resolução 414/2010 da ANEEL”. Incidente de resolução de demandas repetitivas acolhido com a fixação de tese jurídica. (IRDR N. 32, proc. nº 0002534-04.2023.8.21.7000, TJRS, Rel. Des.ª Maria Isabel de Azevedo Souza, Órgão Especial, julgado em 18/08/2023, publicado em 28/08/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO. DESACOLHIMENTO. 1) Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, para o fim de julgar procedente a ação e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. 2) Os embargos de declaração se constituem como espécie de recurso expressamente previsto no artigo 994, inciso IV do CPC/2015. A sua aplicabilidade está delimitada no artigo 1.022 da legislação Processual Civil, o qual preceitua taxativamente as hipóteses em que a sua oposição é cabível, quais sejam: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deve se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 3) A parte embargante alegou contradição e obscuridade no acórdão quanto à aplicação dos prazos previstos na Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL para o restabelecimento do serviço em situações de força maior, como eventos climáticos severos. Sustentou que o acórdão não considerou adequadamente as disposições normativas que afastam a imputação de prazos específicos em tais situações. 4) Entretanto, essas questões versadas nos aclaratórios foram devida e escorreitamente esclarecidas, debatidas no corpo do acórdão embargado, conforme abaixo transcrito, razão pela qual não há omissão à luz do art. 1022 do CPC. " A concessionária de energia elétrica, por possuir responsabilidade civil objetiva, ou seja, sem discussão a respeito de culpa, apenas se exime do dever de indenizar os prejuízos suportados pelos consumidores quando comprovar a inexistência de deficiência no fornecimento de energia ou algumas das excludentes do dever de indenizar (culpa exclusiva do consumidor, caso fortuito ou força maior), tendo em vista ser obrigada a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. inteligência do artigo 22 do código consumerista. In casu, a parte ré não nega a interrupção de energia elétrica e a demora no restabelecimento do serviço, buscando afastar o seu dever de indenizar sob a justificativa que a região onde reside a autora foi atingida por forte temporal. Contudo, consabido que a ocorrência de intempéries climáticas não enseja o reconhecimento de caso fortuito ou força maior, de modo a isentar a responsabilidade da demandada, uma vez que esta é responsável pelo fornecimento de energia elétrica e com o devido recebimento da contraprestação do consumidor, deve manter suas instalações aptas a evitar a interrupção de energia elétrica por períodos longos, como no caso dos autos, em razão da essencialidade do serviço. Nesse contexto, restou incontroverso nos autos que a parte autora, efetivamente, teve interrompido o serviço de fornecimento de energia elétrica na sua residência (área urbana) em período bem superior ao limite legal de 24 horas, previsto no art. 362 da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica." 5) Com efeito, não se verifica contradição e obscuridade apontadas, uma vez que os embargos declaratórios não se prestam para a rediscussão da causa, pois constituem recurso de integração e não de substituição, pelo que, imperiosa a manutenção da decisão embargada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Apelação Cível, Nº 51368068920238210001, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 26-02-2025) Quanto ao pedido de danos materiais, o autor alega que teve prejuízo no total de R$9.362,5 ( evento 1, INIC1 ) pois contratou um trator para o funcionamento do gerador, consumindo 380 litros de combustível. A requerida defende-se, alegando que não há dever de indenizar em razão da ausência de nexo causal entre o uso do combustível no gerador de energia nos dias em que o fornecimento estava interrompido ( evento 22, CONT1 , fls. 10/11). Observo que não há nos autos prova a respeito do contrato apontado na inicial. O recibo no valor de R$7.200,00 ( evento 1, COMP3 , fls. 2) não se presta, por si só, para comprovar o pagamento do valor acertado no contrato. A data de pagamento do recibo é 08.10.2024, ou seja, dias após o retorno do fornecimento de energia. Em relação ao gasto com combustível, a nota constante dos autos ( evento 1, COMP3 , fls. 5) é do dia 03.10.2024, data em que o fornecimento de energia foi regularizado. Não havendo provas do efetivo consumo no período nem mesmo da contratação, desacolho o pedido de dano material. Deixo de aplicar ao caso o incidente de nº 71006310130 posto que a resolução que fundamentava o entendimento foi revogada pela Resolução de nº 1000/2021. Não fosse isso, a requerida não restabeleceu o fornecimento nem nos prazo previstos na Resolução 414/2010, não enquadrando-se, portanto, no precedente jurisprudencial que almejava ver reproduzido. DISPOSITIVO Pelo exposto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados por EVALDO SCHMITZ contra a COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D , para CONDENAR a requerida ao pagamento de compensação por dano moral que vai arbitrada em R$2.000,00 (dois mil reais), com correção pela SELIC, desde o arbitramento. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente à Exma. Juíza Presidente deste Juizado Especial Cível Adjunto, para os fins do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. São Lourenço do Sul, 02 de junho de 2025. Rogério C Fonseca Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5004606-52.2020.8.24.0030

ID: 277768459

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5004606-52.2020.8.24.0030

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMILTON GONCALVES DE SOUZA ANA CAROLINA SPECK RIBEIRO EMANUEL DA SILVA GOMES LEANDRO DE SOUZA RIBEIRO ROBERTO LUIZ RODRIGUES ROSENVALDO DA SILVA JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CYNTHIA DA ROSA MELIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AULUS EDUARDO TEIXEIRA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMANUEL DA SILVA GOMES

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ANNA KAROLINA ATTANASIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ORLANDO GONCALVES PACHECO JUNIOR

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LUANA SILVEIRA MARQUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARLON TESTONI BATISTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARTHUR FREITAS DE SOUSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ZULMAR DUARTE DE OLIVEIRA JUNIOR

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PAULO FRETTA MOREIRA

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ENIO FRANCISCO DEMOLY NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DOS SANTOS CESAR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Civil Pública Cível Nº 5004606-52.2020.8.24.0030/SC RÉU : ROSENVALDO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : RODRIGO DOS SANTOS CESAR (OAB SC027030) ADVOGADO(A) : ENIO FRANCISCO DEMOLY NETO (OAB SC029472… Ação Civil Pública Cível Nº 5004606-52.2020.8.24.0030/SC RÉU : ROSENVALDO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : RODRIGO DOS SANTOS CESAR (OAB SC027030) ADVOGADO(A) : ENIO FRANCISCO DEMOLY NETO (OAB SC029472) ADVOGADO(A) : PAULO FRETTA MOREIRA (OAB DF023416) RÉU : LEANDRO DE SOUZA RIBEIRO ADVOGADO(A) : ARTHUR FREITAS DE SOUSA (OAB SC057907) ADVOGADO(A) : ZULMAR DUARTE DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SC018545) RÉU : ROBERTO LUIZ RODRIGUES ADVOGADO(A) : MARLON TESTONI BATISTI (OAB SC032631) RÉU : ANA CAROLINA SPECK RIBEIRO ADVOGADO(A) : ARTHUR FREITAS DE SOUSA (OAB SC057907) ADVOGADO(A) : ZULMAR DUARTE DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SC018545) RÉU : AMILTON GONCALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUANA SILVEIRA MARQUES (OAB SC049290) ADVOGADO(A) : ORLANDO GONCALVES PACHECO JUNIOR (OAB SC017164) ADVOGADO(A) : MARLON TESTONI BATISTI (OAB SC032631) ADVOGADO(A) : ANNA KAROLINA ATTANASIO (OAB SC064576) RÉU : EMANUEL DA SILVA GOMES ADVOGADO(A) : EMANUEL DA SILVA GOMES (OAB SC043133) INTERESSADO : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SANTA CATARINA ADVOGADO(A) : CYNTHIA DA ROSA MELIM ADVOGADO(A) : AULUS EDUARDO TEIXEIRA DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO Realizada a audiência de instrução e julgamento, diante da notícia de interposição de agravo de instrumento (evento 370), determinou-se a conclusão dos autos para eventual juízo de retratação ( evento 375, TERMOAUD1 ). Decido . Em atenção à insurgência do requerido Rosenvaldo da Silva Junior quanto à decisão saneadora por meio do agravo de instrumento relacionado (autos n. 5031286-91.2025.8.24.0000), prudente tecer algumas considerações a respeito da tipificação dos atos de improbidade administrativa atribuídos aos réus e esclarecer o pronunciamento questionado em segunda instância (art. 17, § 10-C, da Lei de Improbidade Administrativa). Oportuno destacar o teor dos dispositivos legais pertinentes ao exame da questão: Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. [...] § 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (Vide ADI 7042) (Vide ADI 7043) § 10-D. Para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei. [...] § 10-F. Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que: (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) I - condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) É possível identificar pelo menos duas principais finalidades almejadas pelo legislador com a criação da regra: i) delimitar, do ponto de vista fático e jurídico, o que será objeto de dilação probatória posteriormente; ii) garantir ao requerido a estabilização da classificação jurídica do ato de improbidade administrativa, superando a regra de que "o acusado se defende dos fatos" 1 e iii) evitar decisão surpresa após o saneamento. Muito embora o dever de promover o enquadramento típico definitivo dos atos de improbidade administrativa (entre aqueles indicados na inicial) tenha sido dirigido ao juiz por ocasião da decisão saneadora, há controvérsia doutrinária e jurisprudencial a respeito da imposição desse mister, também, ao legitimado para dar início à ação de improbidade por ocasião da elaboração da inicial, especialmente porque o art. 17, § 6º, da Lei 8.429/92 não exige, expressamente, a tipificação única na petição inicial. A despeito disso, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu que cabe ao magistrado promover o devido enquadramento típico dos atos de improbidade, inclusive quando o legitimado não adotar tal proceder na petição inicial , desde que observada a classificação jurídica constante da petição inicial , elegendo aquela mais adequada à hipótese fática descrita na exordial (quando for indicado mais de um tipo para o mesmo ato): APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE REJEITOU A INICIAL COM BASE NO ART. 17, § 6º, DA LEI N. 8.429/92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.230/2021. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 485, INCISO I, DO CPC/15). INVOCAÇÃO DO ART. 17, § 10-C, DA LEI N. 8.429/1992, COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI N. 14.230/2021. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA NORMA. DELIMITAÇÃO DA TIPICIDADE DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO DEMANDANTE QUE INCUMBE AO JUÍZO APÓS A CONTESTAÇÃO. INCUMBÊNCIA INDEVIDAMENTE ATRIBUÍDA À PARTE AUTORA. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0900308-39.2017.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-11-2023). Do voto do Relator Desembargador Jaime Ramos cumpre destacar o seguinte excerto: "[...] O juiz pode entender, da narrativa e das provas que instruíram a petição inicial, pela manifesta inexistência de ato ilícito. Nesse caso, entendo razoável a rejeição liminar da petição inicial. Por outro lado, o juiz pode entender que manifestamente não há ato tipificável como sendo de improbidade administrativa, sem ainda ter condições de apontar para a manifesta inexistência de ato ilícito. Nessa hipótese, em prestígio ao princípio da primazia no julgamento do mérito, me parece que seria mais adequada a conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública, nos termos do § 16 do art. 17 da LIA (Comentários à Reforma da Lei de Improbidade Administrativa: Lei 14.230, de 25.10.2021 comentada artigo por artigo, Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 81). Ocorre que o Magistrado, ao fundamentar a decisão de indeferimento da inicial, com base no ponto de que o órgão ministerial não cumpriu o disposto no art. 17, §§ 10-C e 10-D, da LIA, porque não adequou a tipicidade da conduta aos termos legais, deve-se, de imediato, destacar que a tipificação do ato de improbidade administrativa corresponde a questão que deve ser analisada pelo magistrado, e não pela parte. O referido artigo determina isso de forma expressa. Veja-se: Art. 17 (...) § 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. Logo, resumindo-se a questão, indica-se que a aplicabilidade do artigo 17, § 10-C e 10-D foi utilizada pelo magistrado de forma inoportuna, eis que incumbe a ele mesmo delimitar a lide quanto à tipificação da conduta imposta ao demandado, não podendo alterar a capitulação, nada o impedindo de escolher, dentre as capitulações trazidas pela parte autora, aquela que entende adequada ao caso para a discussão. " [...] Assim, caso o legitimado ativo tenha indicado, para cada ato de improbidade administrativa, mais de um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92, cabe ao magistrado, nos limites da capitulação legal apresentada na petição inicial , promover a devida especificação por ocasião do saneamento, nos termos do art. 17, § 10-C, do mesmo diploma. No caso em apreço, o Ministério Público narrou de forma suficientemente clara os atos de cada um dos requeridos e, ao se debruçar sobre a tipificação das condutas, assim se manifestou ( evento 1, INIC1 , p. 14-17): [...] No caso em apreço, sendo os demandados ocupantes de cargo público, portanto, detentores do conhecimento das leis, dos seus deveres e das suas obrigações, de modo que, agindo com desonestidade e deslealdade a sua instituição, o fizeram com consciência própria, não podendo alegar despreparo ou desconhecimento de seus atos. A responsabilidade da demandada ANA CAROLINA, por sua vez, é evidente na medida em que se trata da esposa de servidor público envolvido na trama, concorrendo para a ação em total descompasso com a presteza que se deve ter com a Administração Pública. Enfim, tanto o agente público como qualquer particular devem agir com probidade, o que não foi observado pelos requeridos, que, ao contrário, agiram com deliberado descaso com as suas obrigações, causando enriquecimento ilícito de terceiro, prejuízo ao erário e violando os princípios norteadores da administração pública. Nesse contexto, o ato ilegal, desonesto e antiético se enquadra na figura do artigo 9º, inciso XI, da Lei n. 8.429/1992, devendo-se impor aos demandados as sanções do artigo 12, inciso I, da Lei citada. Além do reconhecimento da conduta típica prevista no artigo 9º, inciso XI, há que se admitir a responsabilização dos requeridos também pelo dano ao erário (art. 10, incisos I e XII), condenando-o à reparação dos danos causados, a teor do artigo 12, inciso II, da Lei n. 8.429/1992. Finalmente, a conduta dos demandados violou nitidamente os princípios do regime jurídico-administrativo, em especial a legalidade, a moralidade, a impessoalidade, a honestidade e a lealdade às instituições. Porém, como é cediço, a incidência do artigo 11, caput, incisos I e V, da Lei n. 8.429/1992, no que tange aos atos que importaram enriquecimento ilícito e que causaram danos ao erário, é subsidiária. [...] Ou seja, o Ministério Público classificou os atos atribuídos aos requeridos, indistintamente, nos tipos previstos nos arts. 9º, XI, e 10, I e XII da Lei 8.429/92, imputando a violação aos princípios norteadores da Administração Pública de forma subsidiária ( antes das mudanças promovidas pela Lei 14.230/2021). Na decisão anterior ( evento 334, DESPADEC1 ), quando vigentes as alterações promovidas pelo diploma acima referido, além ser afastada a imputação subsidiária, promoveu-se a indicação de três dispositivos legais distintos para os atos de improbidade (art. 9º, inc. XI, e art. 10, incs. I e XII da Lei 8.429/92): Em síntese, o Ministério Público sustenta que houve locação de imóvel pertencente ao Vereador Municipal ROBERTO LUIZ RODRIGUES , pela Prefeitura do Município de Imbituba, na Dispensa de Licitação n. 04/2017, por meio de imobiliária de propriedade de ANA CAROLINA SPECK RIBEIRO , esposa do Secretário Municipal de Turismo, Esporte e Cultura, LEANDRO DE SOUZA RIBEIRO , em desacordo com os dispositivos constitucionais e legais. Para o substituto processual, os requeridos agiram de comum acordo, com a proposição do processo de dispensa por AMILTON GONÇALVES DE SOUZA — então Secretário de Administração e Gestão Pública —, foi autorizado pelo Prefeito Municipal ROSENVALDO DA SILVA JÚNIOR e contou com parecer jurídico favorável do Procurador Municipal EMANUEL DA SILVA GOMES , a despeito das supostas ilegalidades que acoimavam o procedimento. Além disso, como forma de mascarar a empreitada, LEANDRO DE SOUZA teria sido exonerado do cargo que ocupava e, no mesmo dia, o Município de Imbituba assinou contrato de locação, o qual contava com a participação da requerida ANA CAROLINA SPECK RIBEIRO . Assim, por aplicação do art. 17, § 10-C, da Lei 8.429/92, a interpretação da causa de pedir demonstra que os atos de improbidade imputáveis aos réus são aqueles previstos no art. 9º, inc. XI, e art. 10, incs. I e XII, observados fundamentos fáticos e a classificação jurídica indicada na inicial. A despeito da indicação dos dispositivos de forma aberta, é possível vislumbrar que cada um dos tipos corresponde a um único ato de improbidade atribuído aos requeridos (especificados nos parágrafos anteriores à indicação da tipificação), à exceção do art. 10, I, da Lei 8.429/92, que será excluído, na esteira dos adequados fundamentos apresentados pelo requerido Rosenvaldo em suas razões recursais. Nesse sentido, os particulares que celebraram contratos (em tese, ilegais) com o Município de Imbituba e por força deles receberam recursos públicos — ANA CAROLINA SPECK RIBEIRO , representante da pessoa jurídica que figurou como locadora no contrato e esposa do servidor público LEANDRO DE SOUZA RIBEIRO , conforme evento 1, OUT10 , p. 56 e seguintes, e ROBERTO LUIZ RODRIGUES , proprietário do imóvel —, supostamente incorporaram ao seu patrimônio, dessa forma, verbas integrantes do acervo patrimonial do ente federativo (art. 9º, inc. XI, da Lei 8.429/92). Os demais requeridos — servidores públicos que atuaram no contexto da celebração dos contratos administrativos entre o ente federativo e os particulares acima nominados —, à míngua de qualquer dado fático indicando o recebimento de vantagem ilícita, causaram lesão ao patrimônio do Município de Imbituba ao permitirem, facilitarem ou concorrerem para que os terceiros se enriquecessem ilicitamente de valores integrantes do acervo patrimonial do ente federativo (art. 10, XII, da Lei 8.429/92). Nesse contexto, em observância à regra prevista no art. 17, §10-C, da Lei 8.429/92, é o caso de excluir a imputação de violação ao art. 10, I, do mesmo diploma , pois os fatos atribuídos aos servidores públicos que atuaram no âmbito da contratação administrativa se amoldam ao art. 10, XII, da Lei 8.429/92 , enquanto a tipificação dos atos imputados aos requeridos Roberto Luiz Rodrigues e Ana Carolina Speck Ribeiro se ajustam ao art. 9º, XI, da Lei 8.429/92 , mantidas as demais disposições da decisão saneadora, com os esclarecimentos acima delineados . Destaco, por fim, que tal proceder está em conformidade com a exigência do art. 17, § 10-C, da Lei 8.429/92, e não há qualquer prejuízo em promover o esclarecimento da decisão saneadora após a audiência de instrução e julgamento, na medida em que foi observada a classificação jurídica constante da inicial — os requeridos se defenderam dessa imputação desde o início do processo — e não houve insurgência em relação ao tema por ocasião da solenidade. De toda sorte, considerando que houve especificação da tipificação dos atos indicados na decisão saneadora proferida anteriormente, prudente oportunizar às partes a solicitação de esclarecimentos (CPC, art. 357, § 1º) e postular a produção de provas que entenderem pertinentes. Ante o exposto : 1 . Intimem-se as partes para que, se entenderem pertinente, solicitem esclarecimentos e requeiram a produção de provas antes da abertura de prazo para alegações finais, no prazo de cinco dias. 2 . Não havendo requerimentos, intimem-se as partes para apresentar alegações finais em 15 (quinze) dias. 3 . Cópia desta decisão será juntada aos autos do agravo de instrumento n. 5031286-91.2025.8.24.0000. Em seguida, voltem os autos conclusos para julgamento. 1. TJSC, Apelação n. 5006623-81.2021.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2024.

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Processo nº 5004606-08.2023.4.04.7121

ID: 324397588

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5004606-08.2023.4.04.7121

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE P LINHARES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA CAROLINA MATTE CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAMILA NUNES FERNANDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5004606-08.2023.4.04.7121/RS RÉU : ANDRE P LINHARES ADVOGADO(A) : FERNANDA CAROLINA MATTE CHAVES (OAB RS125552) ADVOGADO(A) : CAMILA NUNES FERNANDES (OAB RS1153… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5004606-08.2023.4.04.7121/RS RÉU : ANDRE P LINHARES ADVOGADO(A) : FERNANDA CAROLINA MATTE CHAVES (OAB RS125552) ADVOGADO(A) : CAMILA NUNES FERNANDES (OAB RS115353) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse proposta pelo Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - DNIT em face de ANDRE P LINHARES (Lagoa da Pinguela Iate Club), na qual formulados os seguintes pedidos: 2) o deferimento, in limine litis, da reintegração da autarquia federal na posse da área da faixa de domínio da rodovia BR-101, km 12,5, situada no Município de Osório/RS, ordenando à Ré que promova a regularização do acesso no prazo de 15 (quinze) dias; e, não o fazendo, expedindo o respectivo mandado e determinando o desfazimento do acesso irregular, desocupando o imóvel público, mediante a restauração de suas condições originais, removendo a Ré, às expensas desta, a intervenção realizada sobre o referido bem, devendo ser cumprido o mandado por oficial de justiça, facultando-se, se necessária, a utilização de força policial, para fins de efetivação da medida, fixando-se multa diária, para a hipótese de resistência ou desatendimento da ordem judicial; 3) a citação da Ré, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal; e, 4) ao final, a procedência do pedido, determinando-se a reintegração definitiva da autarquia federal na posse da área da faixa de domínio da rodovia BR-101, km 12,5, situada no Município de Osório/RS, ordenando-se à Ré que promova a regularização do acesso no prazo de 15 (quinze) dias; e, não o fazendo, expedindo-se o respectivo mandado, procedendo-se ao desfazimento do acesso irregular e à desocupação do imóvel federal, mediante a restauração das suas condições originais, removendo a parte ré, às expensas desta, a intervenção realizada sobre o bem público, devendo o mandado ser cumprido por oficial de justiça, facultando-se, se necessária, a utilização de força policial, para fins de efetivação da medida, e arbitrando-se multa diária, para o caso de resistência/descumprimento da ordem judicial ou de eventual reiteração de ilícito possessório, e condenando-se a Ré aos ônus sucumbenciais. A liminar foi indeferida na decisão do evento 3, em razão da ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: No caso dos autos, ainda que o autor justifique a urgência do pedido no fato de se tratar de acesso com entrada e saída diária de veículos, sem dispositivos de segurança, a fim de evitar acidentes dos usuários do acesso e da rodovia, os elementos apresentados não são suficientes a demonstrar a existência de perigo concreto de dano, embora haja indícios de desrespeito à área da faixa de domínio da rodovia. Os riscos à segurança dos usuários do acesso e da rodovia, conforme indicado na inicial, não encontram respaldo nos documentos juntados aos autos, uma vez que não foram apresentados estudos técnicos, tampouco comprovada a ocorrência de acidentes no local. A parte ré foi citada por mandado (evento 20). O processo tramitava originariamente perante a 1ª Vara Federal de Capão da Canoa, e foi redistribuído ao Juízo Substituto desta 5ª Vara Federal por força da Resolução nº 426/2024 (evento 21). Na decisão do evento 24 foi determinado o encaminhamento do processo ao CEJUSCON, para tentativa de composição. O réu juntou procuração no evento 34, e no evento 50 apresentou "proposta de acordo" , na qual discorre sobre a importância do seu empreendimento (Parque "Lagoa da Pinguela"), fundado na década de 1980, para a região, destacando que tanto o titular da empresa e sua esposa residem no local, assim como outra família para qual vendida casa anexa, e que o acesso objeto da demanda é o único meio de ingressar na propriedade. Sustenta que as notificações administrativas não elucidaram o caminho correto para sanar o problema, nem mesmo foram claras o suficiente para que o Réu pudesse agir. Reputa ausente o interesse de agir, pois no recurso administrativo que apresentou manifestou de forma clara a intenção de regularizar o acesso, sendo que a única resposta do DNIT foi no sentido de que a peça era intempestiva. Requer a extinção do processo ou, subsidiariamente, a postergação da audiência designada, com a intimação da parte autora para manifestação sobre a proposta de acordo. Foi realizada audiência de conciliação, sem composição (evento 59). Na decisão do evento 62 foi determinada a citação, e a parte ré apresentou contestação no evento 65, na qual suscita preliminares de incompetência absoluta, pois a ação versa sobre ocupação de faixa de domínio localizada em Osório/RS, e de ausência de intersse de agir, uma vez que a Ré já manifestou de forma clara e expressa, tanto na seara administrativa, quanto judicial, seu desejo na regularização do acesso, o que foi completamente desconsiderado. No mérito, requer o julgamento de improcdência, pois há um acesso consolidado há quase 40 (quarenta) anos, autorizado e construído conforme os ditames da época – que só veio a ser questionado agora, sem qualquer incidente que motivasse). Consta réplica no evento 69, na qual o DNIT aponta haver revelia da parte demandada , pois já havia sido anteriormente citada no evento 20 e, nos termos do art. 335 do CPC, o prazo para defesa teria início após a eventual ausência de autocomposição. Assim, como a audiência ocorreu em 02/07/2024, o prazo de 15 quinze dias para contestar se encerrou em 23/07/2024, sendo portanto intempestiva a contestação apresentada em agosto de 2024. Acresce que o juízo é competente, nos termos das Resoluções nºs 424/2024 e 426/2024 do TRF4, que aumentaram a especialização da 1ª Vara Federal de Capão da Canoa/RS e a competência regionalizada das Varas Cíveis da Subseção Judiciária de Porto Alegre. Reputa presente o interesse processual, pois o réu não promoveu a regularização nem a desocupação voluntária da faixa de domínio. No mérito, alega que o esbulho está demonstrado de forma clara e a revelia da ré implica confissão quanto à matéria fática. Decido. Revelia Assiste razão ao DNIT quanto à alegada revelia da parte ré. No mandado de citação do evento 18, cumprido em 12/03/2024, constou o seguinte acerca do termo inicial do prazo para contestação: 1) CITAÇÃO da parte ré para integrar a presente relação processual, ressaltando que o prazo de defesa só terá início após a eventual ausência de autocomposição. A referência está em conformidade com o quanto disposto no art. 335, I, do CPC, que estipula a contagem do prazo para contestação de forma automática, a partir da data em que realizada a audiência de conciliação : Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. [...] Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; Há erro material no despacho do evento 62, que determinou a realização de nova citação, sem observar que a parte ré já havia sido citada por mandado, no evento 18. Assim, como a audiência de conciliação sem autocomposição foi realizada em 02/07/2024 (evento 59), é manifesta a intempestividade da contestação juntada ao processo em 05/08/2024, mais de 15 dias úteis após a data da solenidade. No sentido do exposto: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. TERMO INICIAL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXCLUSÃO, NA CONTAGEM, DO DIA DO COMEÇO E INCLUSÃO DO DIA DO VENCIMENTO. "Havendo audiência de conciliação infrutífera, a data de sua realização será o dia do começo (termo inicial) do prazo de 15 dias úteis para oferecer contestação e propor reconvenção, excluindo-se, na contagem, o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. Inteligência dos arts. 335, I, 343 e 224 do CPC/2015" (REsp n. 2.000.978/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 23/3/2023). Recurso especial improvido. (REsp n. 1.947.735/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. DECRETAÇÃO DA REVELIA. 1. Os efeitos da revelia incidem sobre os fatos, reputando-os verdadeiros, não afastando o exame das provas dos autos para a efetiva aplicação do direito. 2. No caso concreto, em que se está diante de discussão acerca da legalidade da consolidação de propriedade de imóvel oferecido em garantia através de alienação fiduciária e dos atos expropriatórios, bem como de abusividade de cláusulas contratuais, a matéria deve ser apreciada pelo exame dos respectivos contratos e demais documentos anexados ao processo. 3. O Juiz da causa determinou a exclusão da contestação, mantendo os documentos apresentados. Desse modo, no momento de decidir analisará as provas dos autos. 4. O artigo 335 do CPC preve que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. (TRF4, AG 5021011-45.2023.4.04.0000, 4ª Turma , Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE , julgado em 16/08/2023) Assim, decreto a revelia da parte ré , o que acarreta presunção de veracidade das alegações da inicial, nos termos do art. 344 do CPC. Como a manifestação do evento 65 é extemporânea, passo a examinar somente as preliminares, que poderiam ser conhecidas de ofício pelo juízo. Incompetência A demanda foi originariamente distribuída à 1ª Vara Federal de Capão da Canoa, juízo reputado competente pelo réu. Ocorre, no curso da lide, sobreveio a Resolução nº 426/2024 do TRF da 4ª Região, que ensejou a redistribuição do processo para este juízo, conforme indicado no evento 21. E, de fato, este juízo passou a ser o competente, nos termos da Resolução nº 450/2025 do Presidente do TRF da 4ª Região 1 , que dispõe sobre a especialização, regionalização de competências e equalização de cargas de trabalho das Unidades Judiciárias de 1º Grau da Justiça Federal da 4ª Região nas Seções Judiciárias do Paraná, do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina e estabelece outras providênci as; e da Resolução nº 426/2024: Resolução nº 450/2025 do Presidente do TRF da 4ª Região Art. 33. São competentes para o processamento e julgamento dos processos na área cível, do juízo comum e do juizado especial, exceto os do juizado especial tributário, as seguintes Varas Federais, observada a competência regionalizada: [...] XI - 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 8ª e 10ª Varas Federais de Porto Alegre, no âmbito territorial das Subseções Judiciárias de Porto Alegre e Capão da Canoa; Resolução nº 426/2024 2 Art. 1º Alterar o artigo 9º da Resolução nº 424/2024, que passa a vigorar com as seguintes disposições: Art. 9º Redistribuir os processos remanescentes: [...] II - cíveis das demais Varas Federais com especialização aumentada pelo artigo 2º, para as Varas Federais que tiveram a respectiva abrangência territorial aumentada pelo artigo 4º; Ausência de interesse de agir O réu alega que o DNIT não teria interesse na propositura da demanda, pois apresentou pedido de reconsideração na via administrativa que não foi apreciado O pedido foi encaminhado em 06/11/2023, conforme referido no Despacho/ RE - RS/CET - RS/SOT - RS (Processo administrativo nº 50610.004143/2022-02), e não foi analisado por intempestivo: 2. Em atenção ao Despacho (DNIT) CET - RS (SEI nº 16105969), informamos que, em razão do término das ações administrativas possíveis, o processo foi remetido à PFE para ingresso com ação judicial de reintegração de posse, conforme Ofício nº 00094/2023/CONS./RS/PFE-DNIT/PGF/AGU (SEI nº 16064000). 3. Ademais, o recurso apresentado está intempestivo, uma vez que o Ofício 159720 (SEI nº 15479990) foi entregue em 06/09/2023, com prazo de 10 dias corridos para manifestação. Conforme consta no documento SEI nº 16105717, o recurso foi encaminhado ao DNIT em 06/11/2023. 4. Desta forma, sugerimos responder o e-mail encaminhado informando ao interessado que as manifestações deverão ser apresentadas dentro do processo judicial. Rejeito a preliminar, pois a existência de prévio processo administrativo no qual buscado pela autarquia a regularização do acesso à propriedade do réu demonstra à suficiência que o DNIT tentou, primeiramente, o encaminhamento da questão na via administrativa. O mero encaminhamento de pedido administrativo de reconsideração não é hábil a reabrir o prazo para recurso, sendo legítima a opção do DNIT por, após a finalização do processo administrativo, encaminhar judicialmente a questão, por meio de ação de reintegração. Em face do exposto , rejeito as preliminares de ausência de interesse de agir e de incompetência do juízo suscitadas pela parte ré; e decreto a sua revelia. Previamente à análise do pedido de prova pericial formulado pelo réu, intime-se para que se manifeste sobre o interesse no encaminhamento de solução na forma sugerida pelo DNIT na audiência de conciliação: Apresentados os princípios, o procedimento da sessão e construído um diálogo produtivo, não foi possível chegar a uma autocomposição neste momento. Mas fica registrado a orientação do DNIT para o andamento da solução do caso: - A contratação do Engenheiro pela parte André P Linhares, e na sequencia marcar/agendar uma reunião com o DNIT , e-mail ulsaoleopoldo.rs@dnit.gov.br , telefone 51 99888-2973 e-mail: eder.schaefer@dnit.gov.br - Eder Shaefer., com a participaçao dos procuradores do Sr. André. Deverão as partes, ainda, se manifestar sobre o interesse em nova remessa do processo ao CEJUSCON para tentativa de solução conciliada. 1. https://www.trf4.jus.br/trf4/upload/legislacao/resolucao-450-2025-republicada.html, acesso nesta data. 2. Disponível em https://www.trf4.jus.br/trf4/upload/legislacao/resolucao-426-2024.html, acesso nesta data

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Processo nº 5004800-34.2025.4.04.7122

ID: 327685364

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004800-34.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO ADENILSON DE MORAES LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CHARLES MATTOS DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004800-34.2025.4.04.7122/RS AUTOR : JAIRO ADENILSON DE MORAES LOPES ADVOGADO(A) : CHARLES MATTOS DE SOUZA (OAB RS056179) ATO ORDINATÓRIO Considerando o dis… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004800-34.2025.4.04.7122/RS AUTOR : JAIRO ADENILSON DE MORAES LOPES ADVOGADO(A) : CHARLES MATTOS DE SOUZA (OAB RS056179) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. É necessário que o autor anexe aos autos os documentos gerais de instrução processual: a) procuração atual; b) declaração de pobreza atual firmada pela parte autora ( em caso de requerimento de gratuidade da justiça ); c) documento de identificação com foto ( com assinatura, de forma a permitir a conferência daquela aposta na procuração e na declaração de hipossuficiência ); d) comprovante de endereço atualizado ( conta de água, luz, telefone, contrato de locação preferencialmente em seu nome, ou em nome de terceiro, sendo que, nesse caso, deverá haver declaração por escrito do titular do comprovante informando que o(a) demandante reside no endereço ); e) íntegra da carteira de trabalho (CTPS); f) memória do cálculo ( que conduza à apuração do valor atribuído à causa, inclusive quanto ao valor da RMI empregada ), ou , alternativamente ao cálculo do valor da causa, renúncia expressa ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos à data do ajuizamento da ação - sendo que, nesse caso, a renúncia abrangerá a soma das parcelas vencidas com 12 (doze) vincendas, conforme o disposto no artigo 292, §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Esta poderá ser firmada pelo(a) próprio(a) autor(a) ou por meio do advogado, desde que a ele outorgados expressamente poderes específicos para renúncia ao teto dos Juizados Especiais Federais . A parte autora poderá utilizar as planilhas disponibilizadas no site da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (cálculos judiciais), bem como deverá diligenciar junto ao INSS os elementos necessários para a realização do cálculo (dados do CNIS ou INFBEN), uma vez que este Juizado não os fornece (já que definidor da competência para processamento da ação); g) contrato de honorários (caso o procurador pretenda ver destacados os honorários por ocasião da requisição do pagamento, em caso de procedência do pedido); h) íntegra do processo administrativo . Desta forma, caso o processo não esteja suficientemente instruído com a documentação acima referida a parte autora deverá providenciar na respectiva juntada aos autos. 2. Tramitação ágil Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias. O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, a parte autora deverá preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período. O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova: Isso significa que para períodos de segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração. Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para o qual há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de houve diligência prévia e que ela foi negativa. c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar": Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: 2.1 Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preencha os metadados relativos a sua pretensão (Painel Previdenciário), diretamente no Eproc, conforme orientações acima. Essa nova funcionalidade substitui/substituirá os habituais "formulários de identificação de provas". Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais, em especial o da colaboração das partes e da razoável duração do processo, visando garantir a celeridade no processamento do feito. Salienta-se que o adequado preenchimento dos dados destina-se, inclusive, a contribuir para eventual celebração de acordo entre as partes, vez que facilita a análise do direito alegado. 3. Orientações para a comprovação das alegações sobre TEMPO ESPECIAL : a) Para os períodos até 28/04/1995: I - atividades enquadradas nos Decretos n.ºs 53.381/64 e 83.030/79: CTPS, ficha funcional ou outro documento que comprove o desenvolvimento da atividade; II - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP; III - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. b) Para os períodos entre 29/04/1995 e 05/03/1997: I - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP; II - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. c) Para os períodos entre 06/03/1997 e 02/12/1998: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. d) Para os períodos entre 03/12/1998 e 31/12/2003: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. e) Para os períodos a partir de 01/01/2004: CTPS, formulário PPP e, preferencialmente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho, já que, diversas vezes, os formulários não são suficientemente preenchidos (com informação do responsável técnico e com esclarecimento sobre a forma de exposição a eventuais agentes nocivos - registrando a média ou a habitualidade e permanência), sendo que a apresentação de PPP insuficiente pode acarretar a improcedência do pedido. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. f) Para os períodos em que o autor exerceu a função de motorista ou cobrador de ônibus , e pretende o reconhecimento de tempo especial, com fundamento na penosidade, a parte deverá diligenciar junto à empregadora, a fim de verificar se a empresa possui laudo técnico, avaliando a vibração. Em caso positivo, deverá juntá-lo aos autos no prazo de emenda. g) Ainda para essa hipótese, fica desde logo determinado à(s) empresa(s) em que a parte autora trabalhou, caso ainda não o tenha(m) feito, que, mediante apresentação deste ato, respondam aos seguintes quesitos, os quais estão em conformidade com o Incidente de Assunção de Competência - IAC - TRF4 - Tema n.º 5) : 1. Especifique os períodos em que o autor desempenhou as atividades de motorista ou cobrador de ônibus. 2. Para os períodos em que foram desempenhadas as funções acima, especifique os veículos utilizados na jornada de trabalho, descrevendo a marca, o modelo e o ano de fabricação do móvel. 3. Considerando as características do veículo em que se deu o desempenho da atividade, diga se esta exigia o manejo de algum esforço fatigante/penoso pelo segurado. 4. Qual a localização do motor do veículo utilizado na jornada de trabalho? estava próximo, ou não, do volante? 5. A empresa possui laudo de avaliação da vibração? 6. Nos trajetos percorrido pelo autor, estavam inclusas no percurso localidades consideradas de risco, seja pela alta incidência de eventos com violência, seja por serem considerados de difícil acesso? 7. Havia condições adversas de trafegabilidade, como fluxo intenso de veículos e congestionamento? 8. O percurso dos trajetos envolvia tráfego por vias sem pavimentação? Em caso positivo, qual proporção/percentual do percurso se dava em vias dessa natureza e qual o tipo de pavimentação? 9. Especifique a jornada de trabalho, descrevendo as linhas ou percursos realizados e o período de duração de cada viagem. Havia intervalo entre as viagens? 10. Durante a jornada de trabalho era permitido ao trabalhador afastar-se para a satisfação de necessidades fisiológicas, caso fosse necessário? Havia intervalo entre uma viagem e outra para descanso e satisfação de tais necessidades? Nessas paradas, havia local apropriado para tanto? O(s) documento(s) contendo as respostas aos questionamentos supra poderão ser entregues diretamente na Secretaria da 3ª Vara Federal, na Rua Barbosa Filho, 482 - Gravataí/RS, ou enviado(s) para o endereço eletrônico rsgvt03sec@jfrs.jus.br. Fica oportunizada à parte autora a juntada de laudo pericial técnico, a ser utilizado como paradigma na avaliação da penosidade, da própria empresa ou de empresa diversa, desde que similares as condições ambientais de trabalho. h) Aplicam-se, ainda, as seguintes orientações: - Inexistindo, comprovadamente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneos à prestação do labor, pode ser apresentado o documento atual da empresa ou, ainda, laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo próprio segurado (autor da ação) contra o empregador ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em acordos ou dissídios coletivos. - A prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030/SB-40/PPP) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto, cujos poderes deverão estar devidamente comprovados, e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável). - Tratando-se de empresa extinta ou inativa, e não dispondo o segurado do formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais devidamente preenchido, resta dispensada a apresentação do documento, não sendo aceito como prova válida aquele preenchido pelo sindicato ou pelo síndico de massa falida apenas com base em informações prestadas pelo próprio segurado ou em sua CTPS, por estar em desacordo com a legislação (artigo 58, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991 c/c artigos 162 da Instrução Normativa n.º 118/2005 e n.º 20/2007 e artigo 260 da Instrução Normativa n.º 77/2015 do INSS). Na hipótese de extinção ou inatividade da empresa, o autor poderá juntar laudo de perícia realizada em estabelecimento similar ou laudo de condições ambientais de trabalho referente a empresa similar, desde que comprovada documentalmente nos autos - ou evidenciada por início de prova material, confirmada por prova testemunhal - a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada. A inatividade da empresa, salvo se notória (artigo 374,I, do CPC), deve ser comprovada mediante apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário. - Com relação aos períodos laborados a partir de 19/11/2003, em que se pretende o reconhecimento da especialidade do trabalho em face da exposição ao ruído, aplica-se a tese jurídica firmada no Tema 174 da TNU: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". - Para os períodos em que o autor exerceu atividade genérica (serviços gerais, trabalhador polivante, ajudante), o autor deverá demonstrar o conteúdo ocupacional da função, através da juntada de depoimento em vídeo, seguindo as diretrizes adiante entabuladas: i) declaração da parte autora em vídeo, ou, em caso de impossibilidade devidamente fundamentada, declaração escrita e assinada, especificando as atividades desempenhadas no período trabalhado, bem como quais seriam as fontes de agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho; ii) declarações de eventuais testemunhas em vídeo, acompanhadas de documentos de identificação com foto, ou, em caso de impossibilidade, declarações escritas e devidamente assinadas. Ainda, deverão ser apresentadas CTPS das testemunhas, comprovando vínculo com a empresa em período concomitante ao trabalhado pelo autor; Na declaração e nos depoimentos, a parte autora e as testemunhas deverão manifestar-se sobre as alegações apresentadas na inicial quanto à existência de trabalho sob condições especiais da parte autora, discorrendo, em especial, sobre eventuais elementos que sirvam para avaliar a sua efetiva ocorrência, tais como: qual era o ramo de atuação da empresa, o tamanho da empresa (número aproximado de funcionários); o setor em que o segurado trabalhava; se havia divisão física entre os setores; a função que o segurado exercia e quais eram suas principais tarefas; se no exercício dessa função, havia contato com algum agente nocivo, por quanto tempo se deu a exposição e se era utilizado algum equipamento de proteçao individual, entre outras questões pertinentes. Quanto às testemunhas, estas deverão informar, além do que foi acima elencado, a relação que possuem com a parte autora. Por fim, destaque-se que as gravações em arquivo audiovisual (em formato MP4, MPG e MPEG e tamanho de até 70 MB) deverão anexadas aos autos pelo(a) procurador(a) da parte autora. No caso de impossibilidade de juntada, os arquivos poderão ser encaminhados ao e-mail da secretaria da vara: rsgvt03sec@jfrs.jus.br . Ressalta-se que vídeos encaminhados pelo aplicativo de mensagens Whatsapp podem gerar erros na juntada aos autos, mesmo estando em um dos formatos referidos. Pede-se, portanto, que os vídeos sejam preferencialmente gravados pelo(a) procurador(a) da parte, sugerindo-se a utilização do programa Zoom (Zoom Video Communications), cujo formato de gravação é compatível com aqueles aceitos pelo sistema E-proc e que tendem a atender ao tamanho estipulado (70 MB), desde que não ultrapassada a duração de 10 minutos. 4. Documentação necessária para comprovação das alegações sobre TEMPO RURAL : a) Para análise do pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural em regime de economia familiar o processo deverá ser instruído com documento em nome do segurado ou genitor/cônjuge/irmãos que comprove o exercício de atividade rural em regime de economia familiar (sem auxílio de empregados), como, por exemplo: - Certidão do INCRA; - Certidão de casamento, onde conste qualificação como “agricultor”; - Certidão de nascimento dos filhos onde conste como qualificação “agricultor”; - Título eleitoral onde conste como qualificação “agricultor”; - Cópia de Carteira de Trabalho e Previdência Social com contrato na função de trabalhador rural; - Certificado de reservista onde conste como qualificação “agricultor”; - Contrato de arrendamento rural; - Escritura pública de compra e venda de imóvel rural; - Cópia da matrícula do imóvel rural; - Ficha ou carteira de associado junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais; - Notas de Produtor Rural; - Guias de Recolhimento de Imposto Territorial Rural; - Certificado de conclusão do curso primário ou histórico escolar; - Fotografias; - Justificação administrativa e/ou entrevista rural; b) Também deverá ser preenchida a autodeclaração do segurado especial rural. 5. Para viabilizar o atendimento desta decisão, fica desde logo determinado à(s) empresa(s) em que a parte autora trabalhou, caso ainda não o tenha(m) feito, que, mediante apresentação deste ato, forneça diretamente à parte ou diretamente no processo eletrônico (por meio do advogado da empresa) referidos formulários, laudos (podendo os laudos ser atuais ou mais recentes que o período de labor em caso de inexistência de laudos contemporâneos) e comprovantes de fornecimento e treinamento de EPIs, ou, ainda, informem motivadamente eventual impossibilidade de fornecimento. Vale destacar que, conforme artigos 378 e 380 do CPC/2015, “ ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade” e “Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento; II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder. Parágrafo único. Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias”. 6. Nessa senda, vale referir, por oportuno, que é do conhecimento do Juízo que muitas empresas, por cautela ou razões de segurança, não fornecem laudos diretamente às partes, promovendo o seu encaminhamento para o e-mail institucional desta Vara Federal. Advirta-se, no entanto, que caso a empresa se recuse a fornecer a documentação à parte, deverá ela própria promover a sua juntada diretamente no processo eletrônico em referência, por meio de procurador habilitado , diante da previsão do art. 246, § 1º, do CPC, no sentido de que “com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos , para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio” . Vale dizer, se a empresa optar por não fazer a entrega da documentação à parte deverá promover sua juntada diretamente nos autos, e não mediante encaminhamento ao endereço eletrônico desta Unidade Judiciária, sob pena de desobediência . A Secretaria está autorizada a devolver eventual documentação que desatenda tal ordem, mediante certificação nos autos, ficando a empresa ciente de que o descumprimento poderá ensejar sanção civil e penal, na forma dos artigos 378 e 380 do Código de Processo Civil e 330 do Código Penal Brasileiro. Salienta-se ao autor, que o mero envio de e-mail, ainda que com o comprovante de leitura, não caracteriza a recusa ou inércia da empresa, sendo necessário o envio de carta AR recebida, ou e-mail respondido. 7. Prazo para apresentação do aditamento à inicial Intima-se a parte autora acerca deste ato ordinatório com prazo de 15 (quinze) dias. No entanto, fica desde já autorizada a Secretaria a deferir eventual pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora em até 30 (trinta) dias, renováveis, notadamente nos casos em que houver necessidade de busca por novos documentos. Desta forma, mediante prévio requerimento, o prazo poderá ser dilatado mediante simples intimação, sem a necessidade de expedição de novo ato ordinatório.

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Processo nº 5003457-54.2023.4.03.6102

ID: 292618294

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003457-54.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL EVANDRO SOFFIATTI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREY FELIPE BRAS BLANCO DA SILVA

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ANDERSON DE PONTES BORGES

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JEFFERSON BASTOS FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003457-54.2023.4.03.6102 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: RAFAEL EVANDRO SOFFIATTI A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003457-54.2023.4.03.6102 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: RAFAEL EVANDRO SOFFIATTI Advogados do(a) APELANTE: ANDERSON DE PONTES BORGES - SP463617-A, ANDREY FELIPE BRAS BLANCO DA SILVA - SP344711-A, JEFFERSON BASTOS FRANCO - SP243236-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por RAFAEL EVANDRO SOFFIATTI contra ato do COMANDANTE DA BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO, visando ao reconhecimento de seu direito à autorização de compra de arma de uso restrito e ao Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF). A apreciação do pedido de liminar foi postergada para após a vinda das informações. A União manifestou interesse em ingressar na lide, na qualidade de assistente da autoridade impetrada. Devidamente notificada, a parte impetrada prestou informações. A liminar foi indeferida. Sobreveio sentença, que julgou improcedente o pedido, denegando a segurança, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Irresignado, o impetrante interpôs recurso de apelação, alegando que a compra da arma de calibre restrito era medida legal de direito à época dos fatos, tanto que houve o deferimento da autorização de compra pela autoridade administrativa. Sustenta, ainda, que o seu requerimento administrativo é anterior à liminar deferida nos autos da ADI 6139, a qual foi conferida efeitos ex nunc pelo C. STF. Aduz, assim, que a negativa do CRAF e a alteração do status da autorização de compra, de "deferida" para "indeferida", representa ato coator em face de seu direito liquido e certo, ou seja, o direito adquirido de comprar a arma em questão. Requer, assim, a reforma da r. sentença, concedendo-se a segurança. Com contrarrazões, os autos vieram a este E. Tribunal. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. DECIDO. De início, observa-se que o artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil – CPC, Lei nº 13.105/15, autoriza o Relator, por decisão monocrática, a negar ou dar provimento a recursos. Apesar de as mencionadas alíneas do dispositivo legal elencarem as hipóteses em que o Julgador pode exercer tal poder, o entendimento doutrinário é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Conforme já firmado na orientação deste Colegiado: “(...) Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (Curso de Processo Civil, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544).(...)”. (ApCiv nº 0013620-05.2014.403.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, decisão de 23/03/2023) Desta feita, à Súmula 568 do C. Superior Tribunal de Justiça – STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") une-se a posição doutrinária retro transcrita, no sentido da exemplificatividade do listado do artigo 932 do CPC. Impende consignar que o princípio da colegialidade não resta ferido, prejudicado ou tolhido, pois as decisões singulares são recorríveis pela via do Agravo Interno (art. 1.021, caput, CPC). Nesta esteira, a jurisprudência deste E. Tribunal: “TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – ART. 1021, CPC - POSSIBILIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, AINDA QUE NÃO SE AMOLDE ESPECIFICAMENTE AO QUANTO ABRIGADO NO NCPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DAS EFICIÊNCIA (ART. 37, CF), ANÁLISE ECONÔMICA DO PROCESSO E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF - ART. 4º NCPC). ACESSO DA PARTE À VIA RECURSAL (AGRAVO) – ARGUMENTOS QUE NÃO MODIFICAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO - ICMS NA BASE DE CÁLCULOS DO PIS/COFINS – RE 574.706 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APÓS 15/03/2017 -AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE OFENSA À AMPLA DEFESA – LEGALIDADE DO ENCARGO PREVISTO PELO DECRETO-LEI Nº 1025/69 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do NCPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). 2. O ponto crucial da questão consiste em, à vista de decisão monocrática, assegurar à parte acesso ao colegiado. O pleno cabimento de agravo interno - AQUI UTILIZADO PELA PARTE - contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa; ainda que haja impossibilidade de realização de sustentação oral, a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais. 3. Argumentos apresentados no agravo não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator, adotando-as como razão de decidir deste agravo. 4. A sentença considerou, no que tange à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, que esse pedido se trata de alegação de excesso de execução e que a inicial não foi instruída com o demonstrativo discriminado e atualizado do valor devido, conforme exigido pelo art. 917, § 3º, do CPC, o que inviabiliza o julgamento de mérito dos embargos, pois ausente pressuposto processual para seu processamento e, sob esse aspecto, julgou-os extintos, com base no art. 485, IV, c/c art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, entendimento tem sido acolhido por Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte. 5. A pretensão da recorrente de produção de prova não encontra amparo, uma vez que devem ser observados os efeitos da modulação definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos declaratórios opostos no RE nº 574.706, que fixou como marco inicial da tese de inconstitucionalidade o dia 15/03/2017, ressalvando os contribuintes exercentes de pretensão contra a incidência tributária até essa data pela via administrativa ou judicial. (...) 11. O agravo interno não trouxe qualquer argumento novo capaz de modificar a conclusão deste Relator, que por isso a mantém por seus próprios fundamentos. Precedentes desta Sexta Turma e do E. Superior Tribunal de Justiça. 12. Negado provimento ao agravo interno. (ApCiv nº 5000069-41.2022.4.03.6115/SP, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, Intimação via sistema DATA: 20/07/2023) E mais: ApCiv nº 0013620-05.2014.4.03.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, DJEN 20/07/2023; ApReeNec nº 00248207820164039999, Des. Fed. GILBERTO JORDAN, 9ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017. Assim, passa-se à decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V, do CPC. O mandado de segurança é ação constitucional que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Portanto, entre outras exigências, é necessário que o direito cuja tutela se pretende seja líquido e certo. Assim, é líquido e certo o direito apurável sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, quando os fatos em que se fundar o pedido puderem ser provados de forma incontestável no processo. Narra a inicial que, em 11/08/2022, o impetrante efetuou pedido de autorização de compra de arma de fogo de uso restrito (Rifle Mossberg 6.5 Creedmoor), para prática de tiro esportivo. Em 01/11/2022, o pedido foi deferido, com autorização válida por um ano. Na mesma data, o impetrante efetuou a compra da arma de fogo e, com a expedição da nota fiscal, na data de 02/11/2022, requereu o CRAF (Certificado de Registro de Arma de Fogo). Ocorre que o impetrante foi surpreendido com o indeferimento do pedido de CRAF e com a alteração do “status” da autorização de compra, de DEFERIDA para INDEFERIDA, constando no campo das informações adicionais: “Processo reaberto para correção de erro de homologação (arma restrita), será indeferido conforme ADI 6139”. Sustenta que a decisão proferida na ADI 6139 não pode ser usada como fundamento para indeferir o seu pleito, posto que foi publicada em 21/09/2022, ou seja, em data posterior à data do requerimento administrativo, e com efeito “ex nunc". Nesse contexto, observo que a Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) estabelece em relação às armas de fogo de uso restrito: Art. 3o É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente. Parágrafo único. As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei. Art. 27. Caberá ao Comando do Exército autorizar, excepcionalmente, a aquisição de armas de fogo de uso restrito. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às aquisições dos Comandos Militares. Por sua vez, a Portaria nº 136/2019 do COLOG - Comando Logístico do Exército Brasileiro, vigente à época dos fatos, estabelecia os procedimentos para a aquisição de armas de fogo de uso restrito por CACs, in verbis: Art. 8º A aquisição de arma de fogo de uso restrito por colecionadores, atiradores desportivos e caçadores, dar-se-á da seguinte forma: I - autorização para a aquisição e tratativas da compra: a) a autorização está condicionada ao atendimento do prescrito nos art. 9º aoart. 12 desta portaria e será formalizada pelo despacho da Organização Militar do SisFPC de vinculação do colecionador, atirador desportivo ou caçador, no próprio requerimento (anexo E). b) o requerimento de que trata a alínea “a” deverá ser instruído com o comprovante da taxa de aquisição de PCE. c) no caso de tiro desportivo, é necessária a comprovação de que a arma pleiteada está prevista nas regras de prática, nacionais ou internacionais, da modalidade de tiro indicada pelo adquirente, d) a comprovação de que trata a alínea "c" é feita pela declaração do próprio atirador, conforme o anexo E. e) para as armas de fogo de uso restrito não-portáteis ou portáteis semi-automáticas é necessário demonstrar que a data de projeto do modelo original tenha mais de trinta anos, nos termos do item 2, alínea “b” do Inciso I do Art 45, do Decreto n° 10.030, de 2019. II - registro da arma de fogo e o seu apostilamento: a) a solicitação de registro e de apostilamento da arma de fogo no SIGMA cabe ao adquirente, via requerimento a OM do SisFPC, ao qual está vinculado. b) o requerimento de que trata a alínea “a” deverá ser instruído com os documentos a seguir: 1) nota fiscal da arma; 2) ficha para cadastro de arma de fogo no SIGMA (anexo F1); e 3) comprovante do pagamento das taxas de registro e de apostilamento da arma de fogo. III - emissão do CRAF e entrega da arma: a) somente depois de cadastrada no SIGMA e mediante a apresentação do CRAF a arma de fogo poderá ser entregue ao adquirente, com a guia de tráfego expedida pelo fornecedor. b) o fornecedor deve entregar a arma no local indicado pelo adquirente ou diretamente a ele, desde que apresente o CRAF; c) o recebimento do CRAF e da arma de fogo pelo adquirente caracterizam a conclusão do processo de aquisição Da leitura do referido artigo, extrai-se que o processo de aquisição de armas de fogo é feito em etapas, sendo a autorização de aquisição apenas a primeira delas. Dessa forma, a autorização administrativa para a aquisição da arma requerida não configura garantia de obtenção do CRAF e, por conseguinte, da entrega da arma pelo fornecedor. Para além disso, em 05/09/2022, foi deferida a liminar na ADI nº 6139/DF, "com efeitos ex nunc e ad referendum do Plenário, para: i) dar interpretação conforme à Constituição ao art. 4º, §2º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para se fixar a tese de que a limitação dos quantitativos de munições adquiríveis se vincula àquilo que, de forma diligente e proporcional, garanta apenas o necessário à segurança dos cidadãos; ii) dar interpretação conforme à Constituição ao art. 10, §1º, I, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para fixar a tese hermenêutica de que a atividade regulamentar do Poder Executivo não pode criar presunções de efetiva necessidade outras que aquelas já disciplinadas em lei; iii) dar interpretação conforme à Constituição ao art. 27 da Lei nº 10.826/2003, a fim de fixar a tese hermenêutica de que aquisição de armas de fogo de uso restrito só pode ser autorizada no interesse da própria segurança pública ou da defesa nacional, não em razão do interesse pessoal do requerente; iv) suspender a eficácia do art. 3º, II, “a”, “b” e “c” do Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019". Posteriormente, em 21/09/2022, a liminar foi referendada pelo Plenário e, 03/07/2023, a ação foi parcialmente conhecida e, na parte conhecida, julgada procedente, nos termos da ementa abaixo transcrita: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PERDA PARCIAL DO OBJETO. INTEPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO NORMATIVO. QUANTITATIVO DE MUNIÇÕES. PODER REGULAMENTAR ATRIBUÍDO AO PODER EXECUTIVO. DISCRICIONARIEDADE. MARGEM DE CONFORMAÇÃO. DEVER DE DILIGÊNCIA DEVIDA E PROPORCIONALIDADE NA DEFINIÇÃO DAS QUANTIDADES DE MUNIÇÃO ADQUIRÍVEIS PELOS CIDADÃOS. AUTORIZAÇÃO PARA O PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. EFETIVA NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE PRESUNÇÕES LEGAIS OUTRAS QUE AQUELAS DEFINIDAS EM LEI. AQUISIÇÃO DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO. EXTREMA EXCEPCIONALIDADE. AUTORIZAÇÃO RESTRITA AO INTERESSE DA SEGURANÇA PÚBLICA. DECRETO Nº 9.846, DE 25 DE JUNHO DE 2019. ART 3º, II, “A”, “B” E “C”. COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES. INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO CONHECIDA PARCIALMENTE E JULGADA PROCEDENTE. 1. A ação direta está parcialmente prejudicada em virtude da revogação do Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019 e da modificação substancial, aportada pelo art. 5º, §3º do Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, ao conteúdo normativo originalmente impugnado. Precedentes. 2. Os direitos à vida e à segurança são dotados não apenas de dimensão negativa, senão também de dimensão positiva, constituindo exigência de que o Estado construa políticas de segurança pública e controle da violência armada. 3. As obrigação assumidas pelo Estado brasileiro perante o direito internacional dos direitos humanos aprofundam a semântica dos direitos à vida e à segurança, devendo a responsabilidade do Poder Público passar pelo crivo da diligência devida e da proporcionalidade. 4. O legislador, ao delegar ao Poder Executivo, no art. 4º, §2º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, as definições dos quantitativos de munições adquiríveis pelos cidadãos, vinculou-o ao programa finalístico do direito à segurança e ao objetivo amplo do desarmamento. Faz-se necessária a aplicação da técnica da interpretação conforme para afastar a hipótese de discricionariedade desvinculada, e fixar a tese hermenêutica de que o poder concretizador regulamentar está limitado a definir, de forma diligente e proporcional, as quantidades de munição que garantam apenas o estritamente necessário à segurança dos cidadãos. 5. O art. 10, §1º, I do Estatuto do Desarmamento deve ser interpretado de modo a vedar à atividade regulamentar do Poder Executivo a criação de presunções de “efetiva necessidade” diversas daquelas já disciplinadas em lei. 6. Se interpretado em conformidade com a Constituição da República, o art. 27 do Estatuto do Desarmamento deve restringir o juízo de autorização do ente administrativo, no que respeita à aquisição de armas de fogo de uso restrito, ao só interesse da própria segurança pública ou da defesa nacional, jamais ao interesse pessoal do requerente. 7. O art. 3º, II, “a”, “b” e “c” do Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019 revela-se incompatível com a Constituição da República, porquanto viola o dever de diligência devida na autorização de aquisição de armamento de uso restrito feita a colecionadores, atiradores e caçadores. 8. Ação que se conhece parcialmente e, na parte conhecida, é julgada procedente.” (g.n.) (STF - Tribunal Pleno - ADI nº 6139/DF, Rel. Min. Edson Fachin, DJE publicado em 06/09/2023) No caso, a autoridade impetrada informou que o indeferimento se deu em razão do item "iii" do dispositivo da liminar deferida nos autos da ADI nº 6139/DF, por meio do qual o Ministro Relator Edson Fachin deu interpretação conforme ao art. 27 da Lei nº 10.826/2003, fixando a tese hermenêutica de que a aquisição de armas de fogo de uso restrito só pode ser autorizada no interesse da própria segurança pública ou da defesa nacional, não em razão do interesse pessoal do requerente (ID 300492803). Consta, ainda, Ofício datado de 19/01/2023, no qual a autoridade impetrada informa ao impetrante que o Escalão Superior havia determinado o indeferimento de processos de aquisição de calibre restrito, após o dia 05/09/2022, independentemente da data do protocolo do requerimento (ID 300492717). Da análise dos autos, entendo que a decisão administrativa está em consonância com o procedimento do artigo 8º da Portaria COLOG nº 136/2019, bem como com a liminar deferida nos autos da ADI nº 6139, não havendo que se falar em direito líquido e certo do ora apelante. Ressalte-se que os efeitos "ex nunc" da liminar se referem a situações em que o pedido administrativo já havia sido deferido, anteriormente a 05/09/2022, não sendo este o caso do impetrante. Desta feita, irrepreensível a r. sentença ao denegar a segurança. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO. LEI N.º 10.826/2003. NECESSIDADE DECORRENTE DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO. - A decisão administrativa que indeferiu o requerimento, o impetrante não comprovou a efetiva necessidade de andar armado, seja ela por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física, requisitos relacionados a elementos concretos que demonstrem a imprescindibilidade de portar arma de fogo. - As alegações do impetrante em exercer tiro desportivo e seja domiciliado em cidade com histórico de violência, e por isso, corra sério risco de ser alvo de criminosos, não é possível ao Poder Judiciário subsumir esses fatos ao requisito legal indicado por “efetiva necessidade”, conquanto representa parcela de discricionariedade atribuída ao administrador a quem compete, inclusive, verificar se a autorização, nessas condições, se justifica. - O ato administrativo decisório se presume válido. Trata-se, à evidência, de presunção relativa, que pode ser afastada pelo interessado mediante prova. Nesse campo, tem-se que o Judiciário não pode substituir o administrador na análise do mérito administrativo, porém nada impede que afira a legalidade da edição do ato, considerada a legislação vigente. Esse é o entendimento vinculante constante da Súmula nº. 473 do Supremo Tribunal Federal: S. 473. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. - Autoridade Impetrada assim fundamentou : (ID 30370517 - Pag.84) "Quanto aos Boletins de Ocorrência n° DE2094-1/2023 e BF1520-1/2023, citados no recurso, já foi objeto de análise no pedido inicial, e não permite a conclusão de risco concreto e atual à integridade física do recorrente. Vale salientar que todo processo apresentado na Superintendência Regional da Polícia Federal, DELEAQ, passa por análise minuciosa e é argumentado de forma coerente com o que é descrito pelo solicitante, juntamente com a Lei. 10.826/03, ou seja, devidamente fundamentado. Ainda no tocando do requisito objetivo previsto no artigo 10º, § 1º, II, qual seja, o atendimento ao artigo 4º, inciso II da Lei 10.826/03, observa-se que o requerente novamente deixou de apresentar o comprovante de inscrição e situação cadastral do CNPJ junto à Receita Federal, não cumprindo, portanto, o requisito daquele dispositivo legal. Observa-se que o requerente apresentou a procuração com firma reconhecida, portanto, não cumprindo com que prevê o art. 654, 1º e 2º da Lei nº 10.406/2002. Assim, não tendo sido apresentado qualquer elemento novo hábil a modificar a decisão anterior opino pelo não acolhimento deste pedido de reconsideração, mantendo-se o INDEFERIMENTO do pleito em relação ao não cumprimento dos requisitos dispostos no artigo 10, §1º, I e II da Lei 10.826/03." (g.n.) Por fim : "O impetrante não demonstrou concretamente a efetiva necessidade para porte de arma de fogo, limitando-se a aduzir risco abstrato de segurança pública por conta de noticias de violência e criminalidade." - O impetrante exerceu seu direito de defesa e a decisão está devidamente fundamentada. Em tal contexto, não é possível afastar a conclusão de mérito do administrador, inclusive em atenção ao princípio da separação dos poderes. - Recurso Improvido. - Precedente - ( 5004606-82.2023.4.03.6103 ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 6ª Turma Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO Julgamento: 17/02/2025 Intimação via sistema Data: 06/03/2025 ) (TRF 3ª Região - 6ª Turma - AC nº 5007280-30.2023.4.03.6104, Rel. Juiz Federal ROBERTO MODESTO JEUKEN, julgamento: 20/05/2025, intimação via sistema data: 29/05/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO. INDEFERIMENTO. OBSERVÂNCIA DE DECISÃO VINCULANTE DO STF. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Comandante da 2ª Região Militar, visando à emissão de Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) referente a arma adquirida mediante autorização concedida pelo Exército. Sentença denegatória da segurança. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o impetrante possui direito líquido e certo à emissão do CRAF, diante de decisão cautelar e de mérito proferida pelo STF na ADI nº 6139, que condiciona a autorização de aquisição de armas de uso restrito ao interesse da segurança pública ou da defesa nacional. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 8º da Portaria COLOG nº 136/2019, o processo de aquisição de arma de uso restrito é ato administrativo composto, exigindo o cumprimento de etapas adicionais para a obtenção do CRAF, que não se exaurem com a autorização de aquisição. 4. A medida cautelar concedida pelo STF na ADI nº 6139, confirmada no julgamento de mérito, fixou interpretação conforme a Constituição ao art. 27 da Lei nº 10.826/2003, determinando que a aquisição de armas de uso restrito apenas pode ser autorizada no interesse da segurança pública ou defesa nacional, vedando o atendimento de interesses pessoais. 5. O Decreto nº 11.615/2023, que regulamenta a aquisição e o registro de armas de fogo, deve ser aplicado de forma compatível com a decisão do STF, excluindo-se do registro no SIGMA armas cuja autorização se funde em interesses pessoais. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: “1. A aquisição de armas de uso restrito depende de ato administrativo composto, compreendendo etapas sucessivas sujeitas à apreciação do Exército, nos termos da Portaria COLOG nº 136/2019. 2. A autorização para a aquisição de armas de uso restrito somente é válida se pautada no interesse da segurança pública ou da defesa nacional, em conformidade com a interpretação constitucional fixada pelo STF na ADI nº 6139.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 27; Lei nº 10.826/2003, art. 27; Decreto nº 11.615/2023; Portaria COLOG nº 136/2019, art. 8º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 6139, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 03/07/2023. (TRF 3ª Região - 4ª Turma - AC nº 5019798-64.2023.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, intimação via sistema Data: 26/03/2025) Ante o exposto, nos termos do art. 932, IV, do CPC, nego provimento à apelação, na forma da fundamentação. P.I. Observadas as cautelas legais, remetam-se os autos ao Juízo de origem. São Paulo, 4 de junho de 2025.

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Processo nº 5014390-39.2024.8.24.0054

ID: 327204367

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5014390-39.2024.8.24.0054

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARLENE ZEFERINO DA SILVA MARTINS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCEMAR JOSE URBANEK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDILAINE BURDZINSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGUES, URBANEK & BURDZINSKI ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação / Remessa Necessária Nº 5014390-39.2024.8.24.0054/SC APELADO : ARLENE ZEFERINO DA SILVA MARTINS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DIEGO RODRIGUES ADVOGADO(A) : EDILAINE BURDZINSKI ADVOGADO(A) : LU… Apelação / Remessa Necessária Nº 5014390-39.2024.8.24.0054/SC APELADO : ARLENE ZEFERINO DA SILVA MARTINS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DIEGO RODRIGUES ADVOGADO(A) : EDILAINE BURDZINSKI ADVOGADO(A) : LUCEMAR JOSE URBANEK DESPACHO/DECISÃO Arlene Zeferino da Silva Martins impetrou mandado de segurança visando cassar ato atribuído ao Gerente Regional de Saúde da Unidade Descentralizada de Vigilância Sanitária de Rio do Sul. À luz dos princípios da economia e celeridade processual, por sintetizar de forma fidedigna, adoto o relatório da sentença (Evento 43, 1G): ARLENE ZEFERINO DA SILVA MARTINS ME , pessoa jurídica de direito privado, ingressou com o presente MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar em face do GERENTE REGIONAL DE SAÚDE DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE RIO DO SUL , pessoa jurídica de direito público interno, alegando como causa de pedir da tutela jurisdicional: - que é drogaria com comercialização, além de medicamentos, produtos de conveniência, varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e higiene pessoal como permitido pela Lei Federal n.5.991/73, com alterações pela Lei n.9.069/95, contudo a Gerência Regional de Saúde - Unidade Descentralizada de Rio do Sul lavrou o Auto de Intimação n.21200089942/24 com a proibição da comercialização de produtos de conveniência segundo previsão da Lei Estadual n.16.473/14; - que a empresa impetrante cumpre os requisitos legais para autorizar a comercialização de produtos de conveniência e alimentares porquanto existe expressa descrição nas atividades do contrato social e a separação destes com medicamentos como comprovado pelas fotografias, sendo que a autoridade coatora viola o direito líquido e certo, sendo totalmente desproporcional a medida aplicada por desconforme com entendimento aplicado pelos Tribunais de Justiça sobre as legislações de regência. Após discorrer sobre o direito líquido e certo, requereu a concessão da segurança para determinar a exclusão do Auto de Intimação n.21200089942/24 para permitir o funcionamento com a comercialização de produtos correlatos e de loja de conveniência, abstendo a autoridade coatora em lavar auto de infração, apreender, interditar, impor multas e restringir a comercialização, até o julgamento de mérito da demanda; e demais requerimentos de estilo. Valorou a causa e anexou documentos [ evento 1, INIC1 ]. Deferida parcialmente a liminar [ evento 7, DESPADEC1 ], a autoridade coatora apresentou suas informações [ evento 31, INF2 ], apontando que com base nas disposições da Lei Estadual n.16.473/2014, com as alterações da Lei Estadual n.17.916/2020, e a Lei 5.991/73 vedam que as farmácias e drogarias a exposição para venda de produtos diversos (brinquedos, vestuário, guloseimas, outros), sendo que as atividades contidas no cartão CNPJ e contrato social devem refletir a licença com o alvará sanitário nos termos do art.10 da Resolução Federal RDC 275/2019/ANVISA. O representante do Ministério Público de Santa Catarina opinou pela concessão da segurança [ evento 78, PROMOÇÃO1 ]. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Devidamente instruída, a lide foi julgada nos termos retro (Evento 43, 1G): Diante do exposto, CONCEDO a segurança requerida por ARLENE ZEFERINO DA SILVA ME e, por consequência, DECLARO a anulação do Auto de Intimação n.21200089942/24, exclusivamente em relação ao tópico 'Fica proibida a comercialização de produtos estranhos ao comércio farmacêutico contrariando o disposto na Lei Estadual n.16.473/2014, devendo o proprietário apresentar a nota fiscal de devolução dos seguintes produtos: bijuterias, brinquedos, utensílios domésticos, chinelos, decorações, enfeites natalinos." , autorizando que a empresa impetrante comercialize produtos e mercadorias na forma como autorizado na presente demanda mandamental. Com fundamento no art.487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, com resolução de mérito a presente demanda mandamental. Isento de custas processuais. Incabível a condenação em honorários advocatícios (art.25 da Lei n.12.016/09). Com ou sem recurso voluntário, subam os autos à Superior Instância pois decisão sujeita a reexame necessário (art.14, § 1º, da Lei 12.016/09). Irresignado, Estado de Santa Catarina recorreu, postulando, em suma (Evento 72, 1G): Diante do exposto, o Estado de Santa Catarina requer o conhecimento e provimento deste Recurso de Apelação, a fim de que seja reformada a sentença, com a rejeição dos pedidos iniciais. Com contrarrazões (Evento 82, 1G), os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça. Desnecessária intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, pois enumerados no Ato n. 103/2004/PGJ parâmetros relativos à dispensa de intervenção do custos legis , atendendo-se ao primado da celeridade processual (conforme Recomendação n. 34/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público e art. 127 da Constituição Federal e art. 178 do CPC). É a síntese do essencial. O art. 932, IV e V, do CPC reporta hipóteses de julgamento unipessoal quando o dissenso alçado ao Tribunal condiz com precedentes oriundos das Cortes Superiores ou até mesmo de posicionamentos estampados em súmula, ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, tanto quanto em assunção de competência. Essa previsão foi adrede lançada no Regimento Interno de nossa Corte que, no art. 132, entre outras vertentes, congregou também a possibilidade do julgamento monocrático exsurgir a partir de "jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". Tais endossos propiciam enfrentamento imediato, dispensando a formação do colegiado, porque o caso prático condiz com o amplamente sedimentado nos julgados de nosso Tribunal. No caso, o juízo de origem encartou decisão fundamentada com base nas seguintes premissas: a) "a empresa impetrante apresentou a alteração do Instrumento de Empresário Individual, certificado e registrado pela Junta Comercial em 20.9.2022, onde consta como objeto social: " (...) exercício das seguintes atividades econômicas: comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas (farmácia e drogaria), comércio varejista de produtos alimentícios em geral, cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal e loja de conveniência, atividades de profissionais de área da saúde (consultório farmacêutico) " e b) "a matéria em discussão é recorrente no e.Tribunal de Justiça de Santa Catarina que tem o entendimento firme que as farmácias podem comercializar produtos de lojas de conveniência desde que estes estejam em separado (fisicamente) e exista previsão no contrato social da empresa" (Evento 43, 1G). Inconformada, a parte insurgente argui que: a) "há equívoco no julgamento ao deixar de considerar outros produtos, não só de conveniência, mas uma variedade que descaracteriza o estabelecimento como uma farmácia"; b) "a exemplo tem-se: brinquedos, bijuterias, calçados, materiais de cozinha (canecas, recipientes tipo marmitex, kit utilitários), material escolar típico de livraria e papelaria, dentre outros" e c) "não se trata de uma farmácia que comercializa produtos de drugstore, mas uma loja de produtos gerais que comercializa itens farmacêuticos, como medicamentos" (Evento 82, 1G). A investida estatal já se encontra contemplada na sentença, tanto que o julgado consignou que "havendo a comercialização de produtos e mercadorias que não se enquadram dentre as atividades relacionadas no contrato social e/ou que estejam expostos em local inapropriados (sem separação física) a autoridade coatora pode fiscalizar e autuar a empresa impetrante por descumprimento das condições autorizadas neste demanda, devendo apontar, registrar e comprovar item por item a justificativa em novas e futuras atuações" (Evento 43, 1G). Ou seja, não foi tolhida a atividade fiscal do Estado. Precisamente, o eminente Juiz de Direito, Dr. Edison Zimmer, cuja excelência em seus julgamentos enaltecem a magistratura catarinense, embasou a ordem decisional com diligência (Evento 43, 1G): Trata-se de Mandado de Segurança aforado por Arlene Zeferino da Silva Martins ME em face de suposto ato ilegal e/ou abusivo praticado pelo Gerente Regional de Saúde da Unidade Descentralizada de Vigilância Sanitária de Rio do Sul objetivando a autorização para o comércio de produtos de conveniência na forma prevista na legislação e orientação jurisprudencial. Inexistindo preliminares e/ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo á avaliar os fatos e os argumentos de direito aventado pelas partes para proferir decisão final de mérito acerca da violação - ou não - de direito líquido e certo da empresa impetrante. Em consulta às legislações estaduais, a Lei Estadual n.16.473/2014, que dispõe sobre a prestação de serviços farmacêuticos pelas farmácias e drogarias e adota outras providências, foi alterada pela Lei Estadual n.17.916/2020, veda às farmácias e drogarias a comercialização ou exposição ao consumo de substâncias, produtos, aparelhos ou acessórios não enquadrados no conceito de produtos sujeitos às normas de vigilância sanitária, com exceção de cartão telefônico e cartão de estacionamento em área pública (art.2º). Mais adiante, o art.6º apresenta uma lista de vários produtos que podem ser comercializados por farmácias e drogarias, destacando vários produtos com restrição de sódio, proteína, gordura e etc,: " XXXIII - chás, infusões, ervas medicinais, água, isotônicos e produtos naturais; XXXVII - barras de cereais zero gordura, chocolates, pastilhas, balas, biscoitos com a inscrição na embalagem: zero ou sem adição de gordura, açúcar, lactose, glúten, light ou diets; e XXXVIII - sorvete para o tratamento de saúde. ". Já o art.7º, apresenta uma relação de produtos que são proibidos: " É vedada às farmácias e drogarias a comercialização ou a exposição ao consumo de substâncias, produtos, aparelhos ou acessórios enquadrados ou não no conceito de produto sujeito às normas de vigilância sanitária, tais como: I - alimentos comuns, como: sucos, refrigerantes, bebidas com qualquer teor alcoólico, alimentos in natura, biscoitos, bolachas, pães, balas, chicletes, chocolates, doces em geral, laticínios, achocolatados, açúcar, café, sal comum, sopas, cereais, farinhas, temperos, condimentos, especiarias, sorvetes e picolés; ". A impetrante argumenta que a comercialização dos produtos está autorizada pela Lei Federal n.5.991/1973, que trata sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, qual foi alterada pela Lei Federal n.9.069/1995, especialmente quanto prevê o conceito de loja de conveniência e drugstore : " (...) estabelecimento que, mediante auto-serviço ou não, comercializa diversas mercadorias, com ênfase para aquelas de primeira necessidade, dentre as quais alimentos em geral, produtos de higiene e limpeza e apetrechos domésticos, podendo funcionar em qualquer período do dia e da noite, inclusive nos domingos e feriados; ". E, também, o art.5º, §1º, que autoriza que o comércio de determinados correlatos, tais como, aparelhos e acessórios, produtos utilizados para fins diagnósticos e analíticos, odontológicos, veterinários, de higiene pessoal ou de ambiente, cosméticos e perfumes, exercido por estabelecimentos especializados, poderá ser extensivo às farmácias e drogarias, observado o disposto em lei federal e na supletiva dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. No caso em apreço, o Auto de Intimação n.21200089942/24, emitido em 06.11.2024, pelas fiscais de saúde pública da 12 ADR Gerência de Saúde de Rio do Sul, aponta que ocorreu fiscalização na empresa impetrante e localizada várias pendências e exigências [ evento 1, INT9 ], entre elas está descrita a intervenção de atividade: "Fica proibida a comercialização de produtos estranhos ao comércio farmacêutico contrariando o disposto na Lei Estadual 16.473/2014 devendo o proprietário apresentar nota fiscal de devolução dos seguintes produtos: bijuterias, brinquedos, utensílios domésticos, chinelos, decorações, enfeites natalinos.". A empresa impetrante apresentou a alteração do Instrumento de Empresário Individual, certificado e registrado pela Junta Comercial em 20.9.2022, onde consta como objeto social: " (...) exercício das seguintes atividades econômicas: comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas (farmácia e drogaria), comércio varejista de produtos alimentícios em geral, cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal e loja de conveniência, atividades de profissionais de área da saúde (consultório farmacêutico). " [ evento 1, CONTRSOCIAL4 ]. Nas fotografias anexadas [ evento 1, FOTO8 a evento 1, FOTO60 ] é possível averiguar a existência nas dependências da empresa impetrante produtos como dermocosméticos, produtos de higiene, produtos de maquiagens, fraldas descartáveis infantis, vitaminas, perfumes, esmaltes, leite em pó infantil, acessórios ortopédicos e outros . A matéria em discussão é recorrente no e.Tribunal de Justiça de Santa Catarina que tem o entendimento firme que as farmácias podem comercializar produtos de lojas de conveniência desde que estes estejam em separado (fisicamente) e exista previsão no contrato social da empresa, veja-se: "REEXAME NECESSÁRIO - FARMÁCIAS - ATUAÇÃO COMO DRUGSTORE - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA QUANTO À VIABILIDADE DESDE QUE PREVISTA A ATIVIDADE NO CONTRATO SOCIAL E SEJA PROMOVIDA A SEPARAÇÃO FÍSICA DOS MEDICAMENTOS E DEMAIS PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA. 1. A venda de medicamentos traz, por definição, riscos. O uso de remédios deve estar submetido a controle. Não se pode estimular o consumo imotivado de tais produtos nem se deferir ao próprio paciente a escolha daqueles que consumirá. Mas, para esse fim, deferem-se específicos poderes às autoridades públicas. Por isso os remédios são classificados e têm eventualmente a alienação restringida. Coisa absolutamente diversa é, demitindo-se o poder público da sua lícita e necessária missão, buscar (supostamente) regulamentar o correto uso de medicamentos, afastando consumidores dos estabelecimentos que os vendam. O problema não está na exposição ou na diminuição da oferta. O aspecto importante diz respeito à efetiva limitação de venda daqueles remédios que possam, se indevidamente empregados, ser maléficos à pessoa.Em nada favorece a saúde pública a soma de esforços no sentido de reprimir atividades sem nenhuma repercussão gravosa. Paradoxalmente, situações efetivamente graves passam desprovidas de censura. Aliás, em países muitíssimo mais desenvolvidos, as drugstores ora criticadas são exercidas de forma prosaica. Vende-se, em farmácias, toda uma gama de produtos - até remédios. 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça admite a venda contanto que (1) o contrato social das sociedades preveja esse tipo de objeto - comercialização de produtos de conveniência - e (2) haja separação física entre o local destinado aos medicamentos e aos demais artigos de primeira necessidade que tencionem disponibilizar. Ambos os requisitos foram demonstrados pela acionante, que além de contar com a previsão dessa atividade no contrato social, ainda comercializa os produtos de conveniência separados fisicamente dos medicamentos. 3. Remessa necessária desprovida.". (Remessa Necessária Cível n.5020730-60.2023.8.24.0045/SC, Quinta Câmara de Direito Público, Rel. Des. Hélio do Valle Pereira, 5.11.2024). E, ainda: "APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIA E DRUGSTORE. AUTORIZAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E DE NÃO CORRELATOS (ALIMENTOS, BEBIDAS E OUTROS) NO RESPECTIVO ESTABELECIMENTO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DE ORDEM. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE. POSSIBILIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA E ALIMENTOS, DESDE QUE A ATIVIDADE ESTEJA PREVISTA NO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA E SEJA COMPROVADA A SEPARAÇÃO FÍSICA COM RELAÇÃO AOS PRODUTOS FARMACÊUTICOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (Apelação Cível n.5004606-26.2022.8.24.0016, Rel. Des. Cid Goulart, 7.11.2023). Em relação ao primeiro requisito, a empresa impetrante demonstrou que o contrato social - alterado antes da fiscalização pelas autoridades coatoras, contém a previsão do comércio de produtos em conveniência, alimentícios, cosméticos, perfumaria e higiene pessoal, e, o segundo, a separação física dos produtos - embora não descritos no auto de intimação se algum estaria em local inapropriado, as fotografias juntadas permite observar que, a princípio, estão em gôndola/expositor que permite a separação dos medicamentos. Sendo assim, é autorizado a empresa a comercialização de produtos e mercadoria de conveniência dentre aqueles permitidos na descrição das atividades do contrato social e que estes estejam separados, de forma física e bem delimitada, dos demais medicamentos, por exemplo. Diga-se que havendo a comercialização de produtos e mercadorias que não se enquadram dentre as atividades relacionadas no contrato social e/ou que estejam expostos em local inapropriados (sem separação física) a autoridade coatora pode fiscalizar e autuar a empresa impetrante por descumprimento das condições autorizadas neste demanda, devendo apontar, registrar e comprovar item por item a justificativa em novas e futuras atuações. Diante do exposto, CONCEDO a segurança requerida por ARLENE ZEFERINO DA SILVA ME e, por consequência, DECLARO a anulação do Auto de Intimação n.21200089942/24, exclusivamente em relação ao tópico 'Fica proibida a comercialização de produtos estranhos ao comércio farmacêutico contrariando o disposto na Lei Estadual n.16.473/2014, devendo o proprietário apresentar a nota fiscal de devolução dos seguintes produtos: bijuterias, brinquedos, utensílios domésticos, chinelos, decorações, enfeites natalinos." , autorizando que a empresa impetrante comercialize produtos e mercadorias na forma como autorizado na presente demanda mandamental. Em tempo, a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 5º, LXIX, confere ao mandado de segurança status de garantia fundamental, sendo que sua impetração busca evitar ou interromper ilegalidade ou abuso de poder perpetrado por autoridade pública - termos replicados no art. 1º da Lei n. 12.016/2009, a qual procedimentaliza o manejo do remédio constitucional. A propósito da discussão em análise, é entendimento desta Corte de Justiça que "'o ordenamento jurídico vigente autoriza a comercialização de produtos não correlatos a drogas e medicamentos em farmácias e drogarias contanto que estejam fisicamente separados e haja previsão no contrato social para tal atividade.' (TJSC, Autos de n. 5038036-16.2020.8.24.0023, rel. Bettina Maria Maresch de Moura)". (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0300112-18.2018.8.24.0034, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2024). Logo, havendo previsão no contrato social da empresa e separação física dos produtos no estabelecimento, é possível a venda e comercialização de produtos de conveniênciaem farmácias e drogarias. No mesmo sentido, é o que se extrai da jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIA QUE ALMEJA COMERCIALIZAR PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA (DRUGSTORE). IMPOSSIBILIDADE INDEVIDAMENTE DITADA PELA LEI ESTADUAL N. 16.473/2014 ANTE A POSSIBILIDADE ESTATUÍDA PELA LEI NACIONAL N. 5.991/1973. DEFESA DA LIVRE INICIATIVA. JULGADOS DIVERSOS EM ABONO À PRETENSÃO DA EMPRESA IMPETRANTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO POSITIVADO. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5006542-46.2024.8.24.0039, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2025). DIREITO ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA E DRUGSTORE EM FARMÁCIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA NA ORIGEM. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME. Trata-se de remessa necessária de sentença que, em mandado de segurança, confirmou liminar e concedeu a ordem almejada, determinando que o Município de Vargem/SC emitisse alvarás permitindo a comercialização de produtos de conveniência e drugstore em farmácia, com base na compatibilidade entre a legislação estadual e federal sobre a matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é juridicamente possível a comercialização de produtos de conveniência por farmácias, conforme disposto na legislação federal; e (ii) avaliar a compatibilidade da legislação estadual restritiva com o exercício da atividade econômica assegurado pela legislação federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A Lei Federal n. 5.991/73 prevê a possibilidade de farmácias comercializarem produtos de conveniência e drugstore, desde que respeitados critérios específicos de organização e delimitação dos ambientes, garantindo a separação física dos produtos. 2. O ordenamento estadual, por meio da Lei Estadual n. 16.473/2014, alterada pela Lei Estadual n. 17.916/2020, delimita os produtos que podem ser vendidos em farmácias e drogarias, sendo necessário harmonizar eventuais conflitos normativos mediante aplicação de princípios de razoabilidade e proporcionalidade. 3. No caso concreto, o contrato social da empresa/impetrante prevê expressamente a atividade de comércio varejista de produtos de conveniência e alimentícios. Outrossim, a separação física entre os produtos farmacêuticos e os de conveniência foi comprovada, observando-se os requisitos legais aplicáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: Farmácias podem comercializar produtos de conveniência, desde que haja previsão no contrato social da empresa e separação física entre os produtos farmacêuticos e os de conveniência. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 5.991/73, art. 4º, incisos X e XX; Lei Estadual n. 16.473/2014; Lei Estadual n. 17.916/2020.Jurisprudência relevante citada: TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5004612-22.2023.8.24.0073; TJSC, Apelação Cível n. 0818356-44.2013.8.24.0023. (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5002567-91.2024.8.24.0014, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2025). REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS TÍPICOS DE LOJAS DE CONVENIÊNCIA (DRUGSTORE). ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM. DRUGSTORE. COEXISTÊNCIA DAS ATIVIDADES. DEBATE PACIFICADO NESTE TRIBUNAL. VIABILIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DE REQUISITOS AUTORIZADORES. NECESSIDADE DE PREVISÃO ESPECÍFICA NO CONTRATO SOCIAL PARA A ATIVIDADE PRETENDIDA E DE SEPARAÇÃO FÍSICA ENTRE OS PRODUTOS FARMACÊUTICOS E OS DEMAIS ITENS DE CONVENIÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS VIGENTES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRESSUPOSTOS, NO CASO, DEMONSTRADOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA, MANTIDO O DECISUM. (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5002257-85.2024.8.24.0014, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2024). Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, o recurso merece enfrentamento monocrático, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense. Com fundamento no art. 932, IV e VIII do CPC e no art. 132, XV do Regimento Interno desta Corte, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo-se a sentença em reexame necessário, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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Processo nº 5081179-79.2024.4.03.9999

ID: 256123419

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5081179-79.2024.4.03.9999

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRCE MOREIRA DE LIMA PALMIERI

Acórdão

Advogados:

ALYNE ALVES DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5081179-79.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5081179-79.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIRCE MOREIRA DE LIMA PALMIERI Advogado do(a) APELADO: ALYNE ALVES DE QUEIROZ - SP239611-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5081179-79.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIRCE MOREIRA DE LIMA PALMIERI Advogado do(a) APELADO: ALYNE ALVES DE QUEIROZ - SP239611-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão proferido por esta E. Oitava Turma que, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do INSS para afastar a decadência e, nos termos do artigo 1.013 do CPC, julgar parcialmente procedente o pedido inaugural, tão somente para reconhecer a inexigibilidade do débito, revogando a tutela concedida, nos termos ali consignados. Sustenta a parte embargante, em apertada síntese, que o acórdão teria incorrido em contradição/omissão/obscuridade/erro material, alegando, em apertada síntese, que deverá ser mantido o reconhecimento da decadência e que o acórdão teria deixado de aplicar o entendimento de que não é necessário que a prova material abranja todo o período que se pretende provar, podendo ser estendido por robusta prova testemunhal. Assim, requer seja acolhido o recurso para que sejam sanados os vícios apontados, com a integração do v. Acórdão, inclusive com efeitos infringentes e para fins de prequestionamento. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5081179-79.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIRCE MOREIRA DE LIMA PALMIERI Advogado do(a) APELADO: ALYNE ALVES DE QUEIROZ - SP239611-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Verifico, em juízo de admissibilidade, que os presentes embargos são tempestivos. De início, destaco que os embargos de declaração, a teor do disposto no artigo 1.022 do CPC atual, somente têm cabimento nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Contudo, cumpre salientar que, neste caso, não se fazem presentes quaisquer das hipóteses previstas em lei a autorizar o provimento dos embargos de declaração. No mais, é de se ressaltar que a matéria objeto dos presentes embargos de declaração foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, conforme se depreende da transcrição de parte do voto deste Relator pertencente ao respectivo acórdão embargado, in verbis: "(...) e início, destaco que, anteriormente à vigência da Lei nº 9.784/99, a Administração podia rever seus atos a qualquer tempo. Em sua vigência, importante destacar que a Lei do Processo Administrativo em comento estabelecia, em seu art. 54, que "o direito da Administração de anular os atos administrativos que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". Porém, antes de decorridos os 05 (cinco) anos previstos na citada Lei, a matéria passou a ser tratada no âmbito previdenciário pela Medida Provisória nº 138 (de 19/11/2003), convertida na Lei nº 10.839/04, que acrescentou o art. 103-A à Lei nº 8.213/91, fixando em 10 (dez) anos o prazo decadencial para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS rever os seus atos de que decorram efeitos favoráveis a seus beneficiários. O referido art. 103 -A, da Lei nº 8.213/91, encontra-se assim redigido: " Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004) § 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004) § 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)".(g.n.) Destaque-se que o lapso de 10 (dez) anos extintivo do direito de o ente público previdenciário rever seus atos somente pode ser aplicado a partir de fevereiro de 1999, conforme restou assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, por meio da sistemática dos recursos repetitivos, quando do julgamento do REsp 1.114.938/AL, cuja ementa segue abaixo transcrita: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA A DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.787/99. PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS, A CONTAR DA DATA DA VIGÊNCIA DA LEI 9.784/99. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. ART. 103-a DA LEI 8.213/91, ACRESCENTADO PELA MP 19.11.2003, CONVERTIDA NA LEI 10.839/2004. AUMENTO DO PRAZO DECADENCIAL PARA 10 ANOS. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, NO ENTANTO. 1. A colenda Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que os atos administrativos praticados antes da Lei 9.784/99 podem ser revistos pela Administração a qualquer tempo, por inexistir norma legal expressa prevendo prazo para tal iniciativa. Somente após a Lei 9.784/99 incide o prazo decadencial de 5 anos nela previsto, tendo como termo inicial a data de sua vigência (01.02.99). Ressalva do ponto de vista do Relator. 2. Antes de decorridos 5 anos da Lei 9.784/99, a matéria passou a ser tratada no âmbito previdenciário pela MP 138, de 19.11.2003, convertida na Lei 10.839/2004, que acrescentou o art. 103-a à Lei 8.213/91 (LBPS) e fixou em 10 anos o prazo decadencial para o INSS rever os seus atos de que decorram efeitos favoráveis a seus beneficiários. 3. Tendo o benefício do autor sido concedido em 30.7.1997 e o procedimento de revisão administrativa sido iniciado em janeiro de 2006, não se consumou o prazo decadencial de 10 anos para a Autarquia Previdenciária rever o seu ato. 4. Recurso Especial do INSS provido para afastar a incidência da decadência declarada e determinar o retorno dos autos ao TRF da 5a. Região, para análise da alegada inobservância do contraditório e da ampla defesa do procedimento que culminou com a suspensão do benefício previdenciário do autor" (REsp 1114938/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 02/08/2010). Desta forma, sendo o benefício previdenciário concedido em data anterior à Lei nº 9.784/99, o ente autárquico tem até 10 (dez) anos, a contar da data da publicação de tal Lei, para proceder à revisão do ato administrativo (início do prazo decadencial em 1º de fevereiro de 1999, vindo a expirar em 1º de fevereiro de 2009). Por sua vez, para os benefícios concedidos após a vigência da Lei em tela, a contagem do prazo em comento dar-se-á a partir da concessão da prestação. No caso dos autos, vejo que deve ser afastada a decadência reconhecida indevidamente em primeiro grau, uma vez que o benefício foi concedido em 20/12/2004 e que, em 31/03/2011, a questão da irregularidade na concessão do benefício já se encontrava de apuração (ID 294648676 - pág. 1), observando-se que a autora foi expedido ofício aos 11/04/2013, comunicando a autora para apresentação de defesa (ID 294648638 - pág. 1). Confira-se, nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA PARA ANULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. INOCORRÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO HARMÔNICO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. VALORES RECEBIDOS DE BOA FÉ. I- O C. Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento de que, havendo sucessão de leis, o prazo decadencial deve ser calculado de acordo com a última norma estabelecida, descontando-se o tempo decorrido na vigência da lei antiga. Dessa forma, com o advento da Lei nº 9.784/99 incidiria o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a Administração rever os seus atos. No entanto, antes de decorridos os referidos 5 (cinco) anos da Lei nº 9.784/99, a matéria passou a ser disciplinada, no âmbito previdenciário, pela MP nº 138, de 19/11/03, convertida na Lei nº 10.839/04, a qual acrescentou o art. 103-A da Lei nº 8.213/91, majorando-se para 10 (dez) anos o prazo decadencial (Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.114.938/AL). II- Tendo em vista que o benefício previdenciário da autora foi concedido em 9/12/04, em momento posterior à vigência da Lei nº 9.784/1999, teria o INSS o prazo de dez anos para revisá-la, com termo inicial em 9/12/04. Dessa forma, considerando que o ofício da autarquia --- comunicando a revisão administrativa e concedendo prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa --- foi expedido em 12/11/13 (ID 3768202 – p. 36), não transcorreu o prazo decadencial. III- As provas exibidas não constituem um conjunto harmônico de molde a formar a convicção no sentido de que a parte autora tenha exercido atividades no campo no período exigido em lei. IV- Não preenchidos, in casu, os requisitos necessários à concessão do benefício, consoante dispõe o art. 143 da Lei de Benefícios. V- No julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.381.734/RN (Tema nº 979), ficou assentado o entendimento de que, “em situações em que o homem médio consegue constatar a existência de erro, necessário se a faz a devolução de valores ao erário”. Contudo, houve a modulação de efeitos da decisão, de modo que o entendimento firmado no referido julgado somente atingirá os processos distribuídos a partir da publicação do aludido acórdão (23/4/21). VI- In casu, verifica-se que a cobrança do INSS decorreu de erro da própria Administração, não estando caracterizada a má-fé da parte autora. Isso porque não ficou demonstrado nos autos nenhum indício de fraude ou de prestação de informação inverídica por ocasião do benefício. O compulsar dos autos permite concluir que houve um equívoco da própria autarquia ao analisar os documentos apresentados e aceitá-los como prova do labor rural, bem como não efetuou as devidas consultas em seus sistemas informatizados acerca do labor urbano do cônjuge da requerente. E, ainda que o segurado conseguisse constatar a existência de erro (o que não ocorre no presente feito), a devolução dos valores recebidos somente poderia ocorrer nos processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação do acórdão proferido no recurso repetitivo acima transcrito, sendo que a presente ação foi distribuída em data anterior a 23/4/21. VII- Considerando que cada litigante foi, parcialmente, vencedor e vencido, condeno as partes autora e ré ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 5% (cinco) sobre o valor da causa, para cada, nos termos do art. 86 do CPC, sendo que relativamente à parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. VIII- Apelação parcialmente provida.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004606-10.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 15/02/2022, DJEN DATA: 17/02/2022) Desse modo, a r. sentença que reconheceu a decadência merece reforma, cabendo dar prosseguimento ao julgamento, nos termos do art. 1.013 do CPC. Passo ao exame do mérito. A aposentadoria por idade de rurícola reclama idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher (§ 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91), bem como a demonstração do exercício de atividade rural, além do cumprimento da carência mínima exigida no art. 142 da referida lei (art. 201, § 7º, II, da CF/88 e arts. 48, 49, 142 e 143, da Lei nº 8.213/91). De acordo com a jurisprudência, é suficiente a tal demonstração o início de prova material corroborado por prova testemunhal. Ademais, para a concessão de benefícios rurais, houve um abrandamento no rigorismo da lei quanto à comprovação da condição de rurícola dos trabalhadores do campo, permitindo a extensão dessa qualidade do marido à esposa, ou até mesmo dos pais para os filhos, ou seja, são extensíveis os documentos em que os genitores, os cônjuges, ou conviventes, aparecem qualificados como lavradores, ainda que o desempenho da atividade campesina não tenha se dado sob o regime de economia familiar. Cumpre ressaltar que, em face do caráter protetivo social de que se reveste a Previdência Social, não se pode exigir dos trabalhadores campesinos o recolhimento de contribuições previdenciárias, quando é de notório conhecimento a informalidade em que suas atividades são desenvolvidas, cumprindo aqui dizer que, sob tal informalidade, verifica-se a existência de uma subordinação, haja vista que a contratação acontece diretamente pelo produtor rural ou pelos chamados "gatos". Semelhante exigência equivaleria a retirar destes qualquer possibilidade de auferir o benefício conferido em razão de sua atividade. O art. 143 da Lei n.º 8.213/1991, com redação determinada pela Lei n.º 9.063, de 28.04.1995, dispõe que: "O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício". Saliento, ainda, que, segundo o recente entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp 1354908, em sede de recurso repetitivo, o segurado especial deve estar trabalhando no campo no momento em que completar a idade mínima para a obtenção da aposentadoria rural por idade, a fim de atender ao segundo requisito exigido pela Lei de Benefícios: "período imediatamente anterior ao requerimento do benefício", ressalvada a hipótese de direito adquirido, na qual o segurado especial, embora não tenha ainda requerido sua aposentadoria por idade rural, já tenha preenchido concomitantemente, no passado, ambos os requisitos - carência e idade. No caso dos autos, a parte autora, nascida em 22/10/1948, comprovou o cumprimento do requisito etário no ano de 2003. Quanto à atividade rural exercida após a vigência da Lei nº 8.213/91 (depois de 2010), não obstante a Lei nº 11.718/2008 preveja a necessidade de um número mínimo de recolhimentos das respectivas contribuições ao trabalhador rural enquadrado na categoria de contribuinte individual sem relação de emprego, vejo que a jurisprudência do C. STJ não exige tal comprovação do “boia-fria”, do safrista, do volante e do diarista, na medida em que equipara tais atividades ao segurado especial, o qual já estaria dispensado de tais recolhimentos. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO DO TRABALHADOR BÓIA-FRIA. EQUIPARAÇÃO AO SEGURADO ESPECIAL. ART. 11, VII DA LEI 8.213/1991. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte consolidou a orientação de que o Trabalhador Rural, na condição de bóia-fria, equipara-se ao Segurado Especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, no que tange aos requisitos necessários para a obtenção de benefícios previdenciários. 2. Exigindo-se, tão somente, a apresentação de prova material, ainda que diminuta, desta que corroborada por robusta prova testemunhal, não havendo que se falar em necessidade de comprovação de recolhimentos previdenciários para fins de concessão de aposentadoria rural (REsp. 1.321.493/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2012). 3. É inegável que o trabalhador bóia-fria exerce sua atividade em flagrante desproteção, sem qualquer formalização e com o recebimento de valores ínfimos, o que demonstra a total falta de razoabilidade em se exigir que deveriam recolher contribuições previdenciárias. 4. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento”. (STJ, 1ª Turma, Resp. 1762211, DJ 07/12/2018, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO). A respeito da idade mínima para o trabalho rural do(a) menor, entendo pela possibilidade de reconhecimento já a partir dos 12 anos de idade, uma vez que as normas que impedem o trabalho infantil não podem penalizar o(a) jovem que exerceu labor campesino nessa situação. No entanto, esse entendimento não permite o reconhecimento para idades inferiores a este patamar, porquanto mesmo que o(a) jovem acompanhasse os pais na lavoura e, eventualmente, os auxiliasse em algumas atividades, não é razoável supor que pudesse exercer plenamente a atividade rural em virtude de não possuir o vigor físico necessário para tanto. Nesses termos: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO. RURÍCOLA. MENOR DE 12ANOS. LEI Nº 8.213/91, ART. 11, INCISO VII. PRECEDENTES. SÚMULA 07/STJ. 1 - Demonstrado o exercício da atividade rural do menor de doze anos, em regime de economia familiar, o tempo de serviço é de ser reconhecido para fins previdenciários, porquanto as normas que proíbem o trabalho do menor foram editadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo. Precedentes. 2 - Recurso especial conhecido"(STJ - REsp: 331568 RS 2001/0093416-0, Relator: Ministro FERNANDO GONÇALVES, Data de Julgamento: 23/10/2001, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 12.11.2001 p. 182RSTJ vol. 153 p. 551). "PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE LABOR EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. TEMPO DE LABOR NA FAINA RURAL. (...) - Admite-se o cômputo do período laborado no campo pelo menor de idade (a partir dos 12 - doze - anos), uma vez que as regras insculpidas nos Ordenamentos Constitucionais, vedando o trabalho infantil, não podem prejudicá-lo. - Dado parcial provimento tanto à remessa oficial (tida por interposta) como ao recurso de apelação da autarquia previdenciária e negado provimento ao recurso de apelação da parte autora". (TRF-3, 7ª Turma, AC nº 2012.03.99.028461-0/SP, DJe: 16/03/2017, Rel. Des. Fed. FAUSTO DE SANCTIS). Observe-se, por derradeiro, que o regime de economia familiar pressupõe a exploração de atividade primária pelo indivíduo, como principal forma de sustento, acompanhado ou não pelo grupo familiar, mas sem o auxílio de empregados (art. 11, VII, "a" e § 1º, da Lei 8.213/91). Assim, nos termos do art. 11, VII, da Lei 8.213/91, consideram-se segurados especiais, em regime de economia familiar, os produtores, parceiros, meeiros, arrendatários rurais, pescadores artesanais e assemelhados, que exerçam atividades individualmente ou com auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos, ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo, residindo na área rural ou em imóvel próximo ao local onde a atividade rural é exercida, em área não superior a quatro módulos fiscais e com participação significativa nas atividades rurais do grupo familiar. Pois bem. Da análise dos autos, entendo assistir razão à Autarquia Previdenciária. No caso, a parte autora afirmou, na esfera administrativa, em entrevista rural realizada em 20/12/2004, que só teria exercido atividade campesina de 01/1971 e até 03/1984, o que é incontroverso (ID 294648655). Presumindo-se que tenha dito a verdade, até porque na exordial sustenta sua boa-fé, a benesse cujo restabelecimento postulou é, manifestamente, indevida, pois ausente o requisito da imediatidade. Assim, improcedência do pedido de restabelecimento formulado é medida imperativa. Revogo a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente concedida. Comunique-se ao INSS, pelo meio mais expedito e normalmente utilizado, independentemente do trânsito em julgado. Determino, em razão da revogação da tutela, a devolução dos valores eventualmente recebidos de forma precária pela parte autora, nos moldes da questão de ordem que reafirmou a tese jurídica relativa ao Tema Repetitivo 692/STJ, a qual efetuou acréscimo redacional para ajuste à nova legislação de regência, nos seguintes termos: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". Por derradeiro, quanto ao pedido subsidiário de irrepetibilidade dos valores recebidos indevidamente, frise-se que, em relação à aplicação do Tema 979, de acordo com o quanto decidido pelo C. STJ no REsp 1381734/RN, o pagamento indevido de valores em razão de falha imputável ao INSS não seria passível de restituição até 23/04/2021 (data da publicação do acórdão) em razão da modulação de efeitos do julgamento, sendo que a partir de então deve ser demonstrada a boa-fé objetiva do segurado ou pensionista para o reconhecimento da inexigibilidade do débito previdenciário. Desse modo, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada anteriormente a 23/04/2021, encontra-se na exceção prevista pelo próprio julgado proferido pelo C. STJ. Ainda que assim não fosse, vale dizer que, no presente caso, a boa-fé da parte autora não restou afastada: a requerente não ocultou ou adulterou informações por ocasião do requerimento administrativo do benefício, assim como não praticou qualquer conduta ilícita, fraudulenta ou dolosa perceptível, não sendo possível apontar, por consequência, qualquer participação direta na irregularidade cometida pela Autarquia Previdenciária, a despeito da argumentação recursal. Por ter sucumbido na maior parte do pedido, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §§ 2º e 3º do CPC, suspensa, porém, a exigibilidade de tal verba, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. (...)” Portanto, o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material e já analisou detidamente as questões controvertidas expostas nos presentes embargos. Destaco que a questão do afastamento da decadência já foi avaliada de forma escorreita nos exatos termos do voto proferido, estando o decisum fundado, inclusive, em precedente desta E. Corte que decidiu no mesmo sentido. Quanto à insurgência remanescente, repiso que o pedido de restabelecimento do benefício foi considerado indevido em razão da ausência do requisito da imediatidade, considerando ser verdadeira a declaração efetuada pela requerente na seara administrativa. Inexistem, portanto, vícios a serem sanados. Frise-se, pois pertinente, que a divergência de intelecção na solução da lide é circunstância desqualificadora da interposição de embargos de declaração, sendo certo que a E. Corte Especial do C. Superior de Justiça assentou que: “(...) 6. Os Embargos não constituem via própria para fazer prevalecer tese jurídica diferente da que foi acolhida no Acórdão quando, em sua essência e finalidade, não se dirigem à omissão ou outro vício, mas à nova declaração de efeito infringente. Os argumentos de que não foram dissecadas todas as variantes e possibilidades cogitadas pela defesa trazem como consequência a certeza de que pretendem os Embargos a declaração inversa do fundamento jurídico da decisão, o que impede à Corte renovar o julgamento para declarar o que constituiria nova manifestação de mérito em sentido contrário. 7. O julgamento dos Embargos não pode implicar acréscimo de razões irrelevantes à formação do convencimento manifestado no Acórdão. O Tribunal não fica obrigado a examinar todas as minúcias e possibilidades abstratas invocadas pela defesa, desde que decida sob fundamentos suficientes para sustentar a manifestação jurisdicional. 8. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem entendido que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal dê as razões do seu convencimento, não estando ele obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão: STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie. 9. A manifestação da Corte Especial consubstancia julgamento de mérito no qual as questões jurídicas foram enfrentadas, adotados os fundamentos e a legislação aplicável, sendo rejeitados, em consequência, os demais argumentos trazidos pelo recorrente. O voto está devidamente embasado e não há contradição entre os fatos e o direito aplicado. A Corte não é obrigada a dizer por que os argumentos suscitados são dispensáveis frente àqueles que realmente fundamentaram sua decisão, pois a motivação implícita representa que a adoção de uma tese incompatível com outra implica rejeição desta, de forma tácita, o que tem respaldo na jurisprudência (STF, HC 76.420/SP, Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 14/8/98). (...) 12. Consoante pacífico entendimento de doutrina e da jurisprudência, não precisa o Tribunal reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes, pois, ao acolher um argumento bastante para a sua conclusão, não terá de dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não. (...)” (STJ, Corte Especial, EDAPN nº 843, DJe: 23/04/2018, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN). Desta feita, pretende o embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos embargos, ou, a título de prequestionamento, para que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, um a um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). No mais, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, in casu, inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. Confira-se, nesse sentido: "Inexistindo na decisão embargada omissão a ser suprida, nem dúvida, obscuridade ou contradição a serem aclaradas, rejeitam-se os embargos de declaração. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração à modificação da substância do julgado embargado. Admissível, excepcionalmente, a infringência do "decisum" quando se tratar de equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado, o que não é o caso. Impossível, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado." (STJ, Edcl 13845, rel. Min. César Rocha, j. 29/06/1992, DJU 31/08/1992, p. 13632)" Ademais, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento do recurso previstas em lei. Diante do exposto, rejeito os embargos opostos, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão proferido por esta E. Oitava Turma que, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do INSS para afastar a decadência e, nos termos do artigo 1.013 do CPC, julgar parcialmente procedente o pedido inaugural, tão somente para reconhecer a inexigibilidade do débito, revogando a tutela concedida, nos termos ali consignados. II. Questão em discussão 2. Questões em discussão: (i) sustentou a parte embargante, em apertada síntese, que o acórdão teria incorrido em contradição/omissão/obscuridade/erro material, alegando, em apertada síntese, que deverá ser mantido o reconhecimento da decadência e que o acórdão teria deixado de aplicar o entendimento de que não é necessário que a prova material abranja todo o período que se pretende provar, podendo ser estendido por robusta prova testemunhal. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material e já analisou detidamente as questões controvertidas expostas nos presentes embargos. Destaco que a questão do afastamento da decadência já foi avaliada de forma escorreita nos exatos termos do voto proferido, estando o decisum fundado, inclusive, em precedente desta E. Corte que decidiu no mesmo sentido. Quanto à insurgência remanescente, repiso que o pedido de restabelecimento do benefício foi considerado indevido em razão da ausência do requisito da imediatidade, considerando ser verdadeira a declaração efetuada pela requerente na seara administrativa. Inexistem, portanto, vícios a serem sanados. 4. Frise-se, pois pertinente, que a divergência de intelecção na solução da lide é circunstância desqualificadora da interposição de embargos de declaração. 5. Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, um a um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declaração rejeitados. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13105/15, artigo 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Corte Especial, EDAPN nº 843, DJe: 23/04/2018, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN; RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207; STJ, Edcl 13845, rel. Min. César Rocha, j. 29/06/1992, DJU 31/08/1992, p. 13632. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TORU YAMAMOTO Desembargador Federal

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Carlos Alberto Richa e outros

ID: 275037113

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0016502-85.2022.8.16.0013

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO RICHA PLINIO GUIMARAES BANDEIRA

Conclusão

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI

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MATHEUS DE SOUZA RIBEIRO

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FELIPE FERNANDES DE CARVALHO

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GUSTAVO ALVES MAGALHÃES RIBEIRO

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GUILHERME BRENNER LUCCHESI

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ANNA CLARA BRITTO MAZIERO BORGES

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OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2º andar (atendimento… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2º andar (atendimento das 12 às 18h) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9109 - E-mail: ctba-59vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0016502-85.2022.8.16.0013 Processo: 0016502-85.2022.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa Data da Infração: 31/05/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CARLOS ALBERTO RICHA PLINIO GUIMARAES BANDEIRA 1. Trata-se de ação penal formulada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, por meio do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado – GAECO, em face de CARLOS ALBERTO RICHA como incurso nas disposições do artigo 317, §1º, do Código Penal c/c artigo 71, ambos do Código Penal (item 2) e PLÍNIO GUIMARÃES BANDEIRA, como incurso das disposições do artigo 2º, §4º, inciso II da Lei nº 12.850/2013 (item 1); e artigo 333, parágrafo único, c/c artigo 71, ambos do Código Penal (item 2), consoante denúncia de mov. 13.3. A denúncia foi recebida em 22/11/2022. Na ocasião, foi extinta a punibilidade dos acusados em relação à celebração do aditivo contratual fraudulento, pela prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato do delito previsto no art. 92 da Lei 8.666/93, com fulcro no art. 107, inciso IV, c.c art. 109, inciso IV, e art. 115 todos do Código Penal (mov. 18.1). Os denunciados foram citados (mov. 71.1 e 115.1) e, por meio de defensores constituídos, apresentaram resposta à acusação (mov. 73.1 e 96.1). Os autos foram suspensos em atenção a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Paraná nos autos de Habeas Corpus nº 0000285-40.2021.8.16.0000 (mov. 121.1). A Defesa de CARLOS ALBERTO RICHA informou que o Exmo. Ministro Dias Toffoli, por meio de decisão proferida nos autos da Petição n. 11.438/DF, declarou a nulidade absoluta de todos os atos praticados em desfavor do requerente nos procedimentos relacionados às Operações Radio Patrulha, Piloto, Integração e Quadro Negro. Argumentou que tal decisão abrange os atos independentemente de estarem ou não vinculados diretamente à atuação de membros da Força-Tarefa da Operação Lava Jato e do ex-juiz Sérgio Moro, sejam eles inquéritos policiais ou ações penais. Requereu, portanto, o trancamento da ação penal, pois se trata de desdobramento da Operação Quadro Negro, declarada nula pelo STF (mov. 134.1). O Ministério Público indicou a inexistência de comunicação formal no que concerne à decisão do Supremo Tribunal Federal, bem como argumentou que a decisão é expressa ao indicar que a nulidade se restringe aos atos praticados em desfavor do requerente pelos integrantes da Força Tarefa da Operação Lava Jato e pelo ex-juiz Sérgio Moro no desempenho de suas atividades perante o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, o que não ocorreria nos presente autos. Pugnou, por fim, pelo prosseguimento do feito (mov. 147.1). A decisão de mov. 151.1 deixou de apreciar o mérito e determinou o aguardo no deslinde do recurso perante o Tribunal Regional Eleitoral. A Defesa de CARLOS ALBERTO RICHA informou que o Tribunal Regional Eleitoral, ao julgar o Recurso Criminal Eleitoral n. 0600018-12.2020.8.16.0003, concedeu, de ofício, ordem de Habeas Corpus para determinar o arquivamento das persecuções penais perante aquela Corte (mov. 161.1). O Ministério Público opinou pelo cumprimento das decisões de mov. 134.2 e 161.2 (mov. 167.1). Foi determinada a expedição de ofício à corte eleitoral, a fim de serem encaminhadas as informações sobre o trânsito em julgado da decisão proferida, assim como foi determinada a intimação das defesas dos acusados para que indicassem os atos praticados pelos integrantes da Força Tarefa da Operação Lava Jato e/ou pelo ex-juiz Sérgio Moro em desfavor dos denunciados, ainda que de maneira indireta, em relação às condutas destes autos. Na ocasião, o juízo destacou que o trancamento da ação penal não decorria automaticamente da nulidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, mas dependia de uma análise concreta da contaminação probatória (mov. 170.1). A defesa de CARLOS ALBERTO RICHA opôs embargos de declaração da decisão de mov. 170.1, alegando a existência de contradição, haja vista que ao não determinar o trancamento dos processos relacionados à Operação Quadro Negro, o juízo se referiu a um pedido de extensão diverso, que teria sido apreciado nos autos da Petição nº 12.651, enquanto a Petição nº 11.438, que determinou o trancamento de todas as ações penais, trata diretamente do Embargante (mov. 171.1). Por sua vez, a Defesa de PLÍNIO GUIMARÃES BANDEIRA opôs embargos de declaração em face da decisão de mov. 170.1, em alegou que a declaração de nulidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal não tem delimitação de destinatários. Pontuou que a corte suprema, além de aplicar a nulidade para todos os atos praticados pelo ex-juiz Sérgio Moro, aplicou também a nulidade para todos os atos integrantes dos integrantes da Força Tarefa, o que se aplica ao presente caso, uma vez que toda a operação Quadro Negro se originou de atos praticados pela força tarefa mencionada (mov. 172.1). Instado a se manifestar, o Ministério Público não se opôs ao conhecimento do recurso para fins de integração da decisão proferido pelo juízo à mov. 170.1 em observância à decisão do E. STF nos autos Petição nº 11.438 (mov. 180.1). O Juízo determinou que fosse aguardada a comunicação do trânsito em julgado do Recurso Criminal Eleitoral nº 0600018-12.2020.6.16.0003 (mov. 185.1). Foi juntado nos autos o acórdão referente ao Recurso Criminal Eleitoral nº 0600018-12.2020.6.16.0003, proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, bem como a respectiva certidão do trânsito em julgado (itens 191.1 – 191.9). Devidamente intimados, o Ministério Público e a Defesa de CARLOS ALBERTO RICHA deixaram o prazo decorrer sem manifestação (mov. 195 e 199), enquanto a Defesa de PLÍNIO GUIMARÃES BANDEIRA requereu o trancamento da ação penal (mov. 198.1). É o relatório. Decido. 2. Analisando os efeitos da decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli na Petição n.º 11.438/DF, bem como do Habeas Corpus concedido de ofício pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná no Recurso Criminal Eleitoral n.º 0600018-12.2020.6.16.0003, e considerando as razões expostas pelo Ministério Público e pelas Defesas dos réus, constato que o trancamento da presente ação penal se impõe como medida necessária e adequada, especialmente em observância à decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal. Conforme se depreende dos autos da Petição nº 11.438/DF, em que figura como requerente o réu CARLOS ALBERTO RICHA, o relator, Exmo. Ministro Dias Toffoli, deferiu o pedido inicial para o fim de declarar a “nulidade absoluta de todos os atos praticados em desfavor do requerente no âmbito dos procedimentos vinculados às Operações Rádio Patrulha, Piloto, Integração e Quadro Negro, pelos integrantes da Força Tarefa da Operação Lava Jato e pelo ex-juiz Sérgio Moro no desempenho de suas atividades perante o Juízo da 13 ª Vara Federal de Curitiba, ainda que na fase pré-processual, determinando, em consequência, o trancamento das persecuções penais instauradas em desfavor do requerente no que atine às mencionadas operações". Grifei. Consta da fundamentação da decisão supracitada (mov. 134.2), in verbis: Bem examinados os autos, ressalto que, tal como referido na decisão por mim proferida, foi concedido o pedido de extensão formulado por Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, que contém o histórico dos pedidos de extensão deferidos e em que houve o trancamento da Ação Penal 0600110-17.2020.6.26.0001, em trâmite na 1ª Zona Eleitoral de São Paulo. Note-se, portanto, que, diante de situação de flagrante ilegalidade, houve a necessidade de se adotar medida mais contundente justamente para evitar-se maiores prejuízos ao investigado, da mesma maneira como se verifica no presente caso, no qual novos detalhes do caso concreto foram expostos pelo requerente de forma minudente. Com efeito, o requerente pauta seu pleito em razões que foram assim sintetizadas: “13. O presente pedido de extensão assenta-se em 2 (duas) ordens de argumentos: (i) A primeira delas, diz respeito à atuação ilegal da Força Tarefa da Operação Lava Jato, em especial do Procurador Diogo Castor de Mattos, que atuou de forma parcial e em uma situação de impedimento; (ii) A outra, trata da atuação ilícita do ex-Juiz Sérgio Moro que agiu de forma absolutamente parcial e ativa na condução dos processos da Operação Lava Jato.” Na sequência, bem retrata o quadro em que se deu a manipulação de contexto jurídico-processual entre os órgãos acusador e jurisdicional revelador das ilicitudes que recaem sobre o requerente: “14. Os fatos e provas a seguir indicados comprovam um dos maiores escândalos em matéria de manipulação da competência e de parcialidade na atuação praticados pelos membros da antiga Força Tarefa da Operação Lava Jato, em especial pelo Procurador da República Diogo Castor de Mattos. (...) 17. A artimanha empregada, conforma se demonstrará, pode ser constatada tanto por estranhas, e por vezes contraditórias, manifestações elaboradas pelos membros do MPF/PR, como também pelas mensagens trocadas entre autoridades que foram obtidas mediante a Operação Spoofing, que comprovam uma atuação obsessiva daqueles agentes públicos visando a perseguição ao Requerente. 18. A suspeição e impedimento para atuação da Força Tarefa da Operação Lava Jato, especialmente pelo Sr. Diogo Castor de Mattos, em relação ao Requerente deverá ensejar o reconhecimento da nulidade absoluta de todos os atos praticados contra ele, com a subsequente declaração da imprestabilidade de todos os elementos obtidos a partir da sua atuação. Senão vejamos. (...) 21. Com efeito, o Sr. Diogo Castor de Mattos graduou-se em direito no ano de 2009 e, pouco tempo depois, em 15.03.2011, realizou a sua primeira investida contra o Requerente, que à época ocupava a função de Governador do Estado do Paraná. 22. Nessa oportunidade, aquele indivíduo ajuizou, pessoalmente, valendo-se da sua condição de advogado (OAB/PR 53.752), uma Ação Popular contra o Requerente e o então Prefeito de Curitiba, Luciano Ducci, a qual versou sobre a operação de radares de trânsito naquele local e visou a sua condenação à reparação de danos e anulação dos contratos administrativos (Doc. 02). Veja-se: (...) 23. Em razão de ter sido nomeado para o cargo de Procurador Federal da Advocacia Geral da União (“AGU”) pouquíssimo tempo depois, em 24.05.2011, deixou de dar andamento à referida Ação Popular, realidade que veio a consubstanciar abandono de causa. 24. Nada obstante, quase 9 (nove) anos depois, mais precisamente no dia 06.02.2020 ― momento subsequente ao seu desligamento da Força Tarefa da Operação Lava Jato ―, que o então Procurador Diogo Castor de Mattos buscou reativar a Ação Popular por ele proposta contra o Requerente. 25. Todavia, não bastasse o enorme transcurso temporal para o reavivamento desta Ação Popular, o que por si só já é absurdo, aquele indivíduo também nela fez a juntada de relatos sigilosos provenientes da colaboração premiada do Sr. Nelson Leal, mediante um criminoso deslocamento de informações confidenciais que foram obtidas em um acordo que ele próprio participou quando ainda oficiava na Força Tarefa da Operação Lava Jato (Doc. 03). Confira-se: (...) 28. Contudo, como bem se sabe, a divulgação de informações sigilosas pelos membros da extinta Força Tarefa da Operação Lava Jato não apenas era uma prática habitual, como também uma estratégia eficiente visando a mobilização da população e o constrangimento dos acusados, visando pressioná-los a delatar. 29. Nesse sentido, vide algumas das mensagens obtidas a partir da Operação Spoofing, que comprovam a instrumentalização da mídia pelos Srs. Diogo Castor de Mattos, Deltan Dallagnol e outros membros da Força Tarefa da Operação Lava Jato, bem como a ilegalidade do material encartado aos autos da referida Ação Popular. In verbis: (...) 30. A despeito de todos os esforços do Sr. Diogo Castor de Mattos, a Ação Popular foi julgada extinta, sem resolução de mérito, no dia 13.07.2020, ante a sua omissão em promover o andamento do feito quando da sua propositura, no ano de 2009 (Doc. 04). 31. Toda essa descrição comprova que o interesse pessoal do Procurador Diogo Castor de Mattos de perseguir e prejudicar o Requerente é antigo, advindo de antes da deflagração da Operação Lava Jato e prosseguindo mesmo após o seu afastamento dela. 3 2. A bem da verdade, o comprometimento subjetivo do MPF/PR para investigar e processar o Requerente alcança todos os Procuradores da República da Força Tarefa Lava-Jato, sendo uma prova cristalina disso o fato de a sua atuação transbordar até mesmo os processos que tramitavam perante o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, abarcando, também, feitos atinentes à Operação Quadro Negro, cujo trâmite ocorria perante a esfera estadual. (...) 35. O diálogo apresentado acima comprova que, por vias externas ao compartilhamento de provas entre as esferas Federal/Estadual, o Promotor atuante na Operação Quadro Negro influenciou diretamente medidas investigativas e judiciais praticadas contra o Requerente. 36. E o que é pior: aquela autoridade forneceu dados ao D. MPF que trouxeram prejuízos ao Sr. Carlos Alberto Richa mesmo ela estando afastada de suas funções, motivo pelo qual evidencia-se também a nulidade da referida Operação no âmbito estadual. 37. Uma atuação absolutamente ilegal, típica de um estado de exceção, que precisa ensejar a nulidade de todos os atos praticados pelo MPF/PR contra o Requerente no âmbito da Operação Lava Jato. 45. Ainda que a Polícia Federal de Curitiba/PR tenha atendido à pretensão aduzida, instaurando o Inquérito Policial requisitado pelo Procurador Diogo Castor de Mattos, curioso notar que, quando da sua inserção no sistema eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região, ele foi distribuído ― como era o correto ― por dependência ao MM. Magistrado da 1ª Vara Federal de Jacarezinho/PR. Confira-se: (...) 46. Diante desta realidade inimaginada e que fugiu ao seu controle, o Sr. Diogo Castor de Mattos requereu, no dia 23.08.2017, a “promoção de arquivamento” do novo feito, sob o fundamento de que teria havido um “erro material na portaria de instauração”, fazendo isso através de uma manifestação que, agora, foi encaminhada pela Procuradoria da República de Jacarezinho/PR, e não mais de Curitiba/PR. Veja-se: (...) 47. Em outras palavras, o Sr. Diogo Castor de Mattos: (i) Buscou indevidamente atrair a competência da Polícia Federal de Curitiba/PR e, por conseguinte, da Justiça Federal de Curitiba/PR, para processar os fatos em tramitação em Jacarezinho/PR; e (ii) Requereu, de forma totalmente estranha, o arquivamento de um procedimento que já dispunha da quebra do sigilo bancário, fiscal e telemático dos indivíduos investigados, tudo isso em um contexto no qual foi aquele próprio agente público quem solicitou a decretação dessas medidas. 48. Oportuno destacar, Excelências, que a estranheza havida nesses procedimentos é apenas aos olhos daqueles que prezam pelo respeito às normas processuais que regulam a fixação de competência, e não para aqueles que agem visando manipulá-las, como foi o caso do Procurador Diogo Castor de Mattos. 49. Isso porque, àquele tempo, os membros da Força Tarefa da Operação Lava Jato já haviam manifestado ― por diversas vezes, e sem que os seus integrantes tivessem competência para oficiar na Procuradoria da República de Jacarezinho/PR ― o seu interesse em conduzir as apurações relacionadas ao Requerente, inclusive discutindo os meios para que isso ocorresse, consoante se depreende dos diálogos da Operação Spoofing. In verbis: […] 50. Em momento posterior, o descontentamento com a tramitação do feito perante Jacarezinho/PR também foi objeto de conversas entre os Srs. Diogo Castor de Mattos e Deltan Dallagnol, consoante também se depreende dos referidos diálogos: 51. Disso tudo se depreende, portanto, que o Sr. Diogo Castor de Mattos entendia como absolutamente necessário que as apurações relacionadas ao Requerente fossem encaminhadas para a Força Tarefa da Operação Lava Jato, pois somente assim, a seu ver, haveria a boa vontade necessária para que os seus desdobramentos tivessem sequência. 52. As alegadas dificuldades enfrentadas pelo Procurador da República Diogo Castor de Mattos junto à Polícia Federal constituíram o grande combustível para o seu projeto de manipulação da competência dos fatos envolvendo o Requerente. (...) 56. Tal pretensão ganhou ainda maior força e forma com a designação dos Procuradores da República que integravam a Força Tarefa da Operação Lava Jato para atuar em conjunto com o Procurador Diogo Castor de Mattos no âmbito dos processos relacionados ao Requerente na Procuradoria da República de Jacarezinho/PR, fato ocorrido em 13.09.2017 (Doc. 11). Confira-se: (...) 59. E foi a modo de dar sequência a esse plano que, no dia 25.10.2017, de forma sorrateira e na surdina, o Sr. Diogo Castor de Mattos transportou de Jacarezinho/PR para Curitiba/PR um envelope contendo CD com cópia integral do PIC 1.25.013.000115/2015-15, que tramitava naquela Procuradoria da República. Já de posse desse material, a Força Tarefa da Operação Lava Jato o autuou na forma do PIC nº 1.25.000.003687/2017-67, isto é, como se fosse um “novo” Procedimento Investigatório Criminal, mas que tratava dos mesmos fatos em apuração em Jacarezinho/PR4 (Doc. 11). Confira-se: (...) 61. No dia seguinte à autuação do “novo” PIC, em 26.10.2017, os membros da Força Tarefa da Operação Lava Jato ainda peticionaram nos autos em trâmite perante Jacarezinho/PR e reiteraram a promoção de arquivamento do procedimento criminal que lá tramitava (Doc. 12). (...) 64. Apesar de manifestamente ilegais, tais artimanhas lograram êxito perante o MM. Magistrado da 1ª Vara Federal de Jacarezinho/PR, que no dia 06.11.2017, após elevar, de ofício, o sigilo dos autos (nível 5), fez a remessa daquele feito ao então juiz Sérgio Moro. 65. Essa questão foi amplamente discutida pelos Srs. Diogo Castor de Mattos e Deltan Dallagnol na madrugada do próprio dia 06.07.2017, conforme demonstram os diálogos obtidos pela Operação Spoofing, oportunidade em que trataram da necessidade de, a partir de então, ser feita uma articulação junto ao então Magistrado da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR para que ele assumisse as apurações relacionadas ao Requerente. Confira-se: (...) 68. Para além da confusão havida na sua atuação, que ora está em Jacarezinho/PR e ora está em Curitiba/PR, curioso notar que ele próprio assume que a questão da competência do exJuiz Sérgio Moro é uma matéria controversa, que tem uma “bola dividida”. In verbis: (...) 69. E o que é pior: em momento posterior, o Procurador Diogo Castor de Mattos também revelou que assinava documentos relacionados ao Requerente no âmbito da Operação Lava Jato sem dispor de designação, consoante se depreende de diálogo entre ele e o Sr. Deltan Dallagnol no dia 13.06.2018, momento em que as apurações contra o Sr. Carlos Alberto Richa já estavam a todo vapor. Confira-se: (...) 71. Oportuno destacar que esse pedido de imposição de medidas cautelares pessoais que agora teve uma manifestação favorável pelo D. MPF foi inicialmente distribuído, em 06.10.2017, ao MM. Magistrado da 1ª Vara Federal de Jacarezinho/PR, nos autos nº 5009476-42.2017.404.7013. Todavia, diante dos estratagemas adotados pelo Procurador Diogo Castor de Mattos, ele foi lá arquivado (Doc. 15). Confira-se: (...) 72. E te mais: diversos dos alvos dessa medida nunca implementada ― tais como os Srs. Evandro Couto Viana, José Camilo Teixeira Carvalho, José Julião Terbai Junior, José Alberto Moraes Rego de Souza Moita ― coincidem exatamente com aqueles indivíduos que posteriormente foram presos no âmbito da Operação Integração II (55ª fase), deflagrada em 26.09.2018. 73. É indiscutível, portanto, que tudo não passou de uma grande estratégia de construção artificial do foro por meio do qual tais investigações e os atos dela decorrente deveriam tramitar. (...) 78. Diante dos esforços dos membros da Força Tarefa da Operação Lava Jato, eles lograram manter a tramitação das investigações relacionadas ao Requerente na 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, tendo sido proferida uma decisão no dia 18.12.2017, nos autos nº 5052288-41.2017.4.04.7000, que posteriormente ensejou a deflagração da Operação Integração (48ª fase) (...) 81. Bem se vê, portanto, que NÃO se trata de uma hipótese de obediência às regras processuais que levou a 13ª Vara Federal de Curitiba/PR a processar o Requerente, mas os interesses pessoais dos agentes públicos que oficiaram nesses casos, em especial do Sr. Diogo Castor de Mattos, que mediante variados artifícios ilegais, logrou a satisfação de um projeto pessoal de perseguição pelas vias judiciais (lawfare). (...) 83. Fixada, de maneira ardilosa, a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR para processar o Requerente, foi dado sequência ao projeto de perseguição e destruição da sua carreira política. (...) 85. A partir de agora, consoante se depreende do material obtido através da Operação Spoofing, buscou-se imprimir o modus operandi lava jato àquelas apurações, mediante a decretação de prisões temporárias, que posteriormente evoluíam para longas prisões preventivas, até o momento em que algum dos investigados celebrasse um acordo de colaboração premiada com o D. MPF. 86. Um primeiro diálogo que chama atenção nesse sentido ocorreu no dia 20.02.2018 ― momento imediatamente anterior à deflagração da Operação Integração (48ª fase) ―, quando o Procurador Deltan Dallagnol não apenas apontou a necessidade de haver uma rápida colaboração premiada nesse caso, como também já tratou da estratégia de imprensa a ser nele endereçada. (...) 88. No dia em que foi deflagrada a Operação Integração (48ª fase), novas mensagens foram trocadas entre aqueles agentes públicos, pelas quais se verifica que a decretação da prisão temporária era apenas uma etapa para o constrangimento maior que estava por vir, que era a obtenção da prisão preventiva dos investigados, cujo pedido era feito ainda que não houvesse comprovação da sua necessidade. 89. Ademais, dessas comunicações também se verifica que os membros da Força Tarefa da Operação Lava Jato tinham inequívoco conhecimento de que os fatos objeto dessa operação decorriam integralmente das apurações realizadas em Jacarezinho/PR ― ou “Little Alligator City”, como sustentou o Sr. Deltan Dallagnol ―, a comprovar uma vez mais a manipulação da competência aqui sustentada. In verbis: (...) 90. Novos diálogos foram também estabelecidos às vésperas do prazo para o pedido de conversão da prisão temporária em prisão preventiva, os quais conseguiram se revelar ainda mais escandalosos. 91. Isso porque deles se depreende (i) as dúvidas havidas entre os próprios integrantes da Força Tarefa da Operação Lava Jato quanto à existência de um delito que justificasse a competência da Justiça Federal ― a reforçar, uma vez mais, a manipulação da competência em relação a tais fatos ―, que (ii) a prisão preventiva era abertamente discutida entre tais agentes públicos como sendo um meio indispensável para a obtenção de acordos de colaboração premiada ― o que constitui um desvirtuamento criminoso desse instituto processual ― e que (iii) o grande alvo daquelas apurações era o Requerente. Veja-se: (...) 00:08:35 Deltan Diogo, amanha é o último dia pra pedir preventiva? 00:09:32 CF me falou que a questão não tava clear cut (...) 00:12:41 mas enfim, acho q até as 16 seria o prazo fatal 00:12:58 a controvérsia do cf cinge-se em torno da existência de crime federal 00:27:55 Deltan (CF achava que não dava mesmo, pq crime era estadual, mas tem que have uma saída) 00:32:51 Diogo a gente tem que tentar.. se não já era... precisaria de uma colaboração 00:33:05 e pra ter colaboraçao precisa manter os kras 00:33:38 tenho inúmeras linhas pra aprofundar para caracterizar uma denuncia direta por crime federal (...) 15:57:11 Tem mto potencial. Se o Nelson colaborar, o gov do PR vem a baixo 15:57:34 Beto Richa possivelmente vai se desincompatibilizar e perde o foro com isso. Se isso acontecer, ele vai se dar mal tb rs (...) 92. Pouco tempo após, e como previsto desde o início dos desdobramentos judiciais desses fatos, o investigado Nelson Leal celebrou um acordo de colaboração premiada com a Força Tarefa Lava-Jato, por meio do qual foram relatados diversos fatos que, em tese, comprometeriam o Requerente. Neste instrumento, o Procurador Diogo Castor de Mattos atuou como um dos seus signatários, além de ter participado da coleta dos depoimentos nele realizados. 93. Oportuno ainda destacar que o referido agente público também funcionou como anuente do acordo de colaboração do Sr. Tony Garcia, realizado no GAECO/PR, que igualmente implicou o Requerente (Docs. 16, 17 e 18). Destaca-se que que a colaboração do Sr. Tony Garcia deu início à Operação Rádio Patrulha, que apurava supostos ilícitos referentes ao desvio de dinheiro por meio de licitações no programa “Patrulha do Campo”, para recuperação de estradas rurais do estado. 94. A esse respeito, vide as trocas de mensagens obtidas através da Operação Spoofing, que não apenas comprovam esse fato, como também revelam a amplíssima discricionariedade, senão ilegalidade, do instrumento celebrado: (...) 98. Nada obstante, tempos depois, os referidos procedimentos serviram de base para a deflagração tanto da Operação Piloto (53ª fase), do D. MPF, na qual o Requerente foi alvo de uma medida de busca e apreensão, como da Operação Radio Patrulha, do GAECO/PR, que ensejou a sua prisão (Docs. 21 e 22). 99. Oportuno destacar que ambas as operações ocorreram no mesmo dia, em 11.09.2018, isto é, às vésperas do 1º Turno das eleições do ano de 2018 ― realizado em 07.10.2018 ―, na qual o Requerente despontava como provável Senador eleito pelo Paraná, segundo pesquisa IBOPE divulgada 1 semana antes5 . Veja-se: (...) 101. Para além do custo reputacional e político, isso também ensejou algo que certamente era muito buscado pelos membros da Força Tarefa da Operação Lava Jato, qual seja, a não obtenção de foro por prerrogativa de função pelo Requerente perante este E. STF, realidade que dificultaria o prosseguimento de medidas ostensivas e ilegais em seu desfavor. 102. Tais pretensões podem ser verificadas a partir da análise das mensagens trocadas entre os Procuradores da Força Tarefa da Operação Lava Jato, obtidas no âmbito da Operação Spoofing. (...) 106. O terceiro conjunto de mensagens escancara o regozijo do Sr. Deltan Dallagnol com a perda do foro por prerrogativa de função do Requerente, ao tempo em que aquele agente público também sinaliza a sua preferência eleitoral pelo então candidato Flavio Arns, que veio a se consagrar vencedor do pleito para o Senado: (...) 107. Curioso notar que, apesar da aparente surpresa de alguns membros da Força Tarefa da Operação Lava Jato com a prisão do Requerente, o fato de o Exmo. Ministro Gilmar Mendes ter revogado o decreto prisional do Sr. Carlos Alberto Richa, no dia 14.08.20187 , fez com que o Procurador Diogo Castor de Mattos sugerisse uma mobilização visando exatamente o seu impeachment. A esse respeito, veja-se os diálogos: (...) 112. Pouco tempo depois, em 24.01.2019, foi requerida e decretada uma nova prisão preventiva do Requerente, desta vez por requisição do MPF/PR, o que ensejou a deflagração da Operação Piloto II (58ª fase), nos autos nº 5000726- 22.2019.4.04.7000. Novamente, tal como na Operação Piloto (53ª fase), foi o Sr. Diogo Castor de Mattos quem conduziu a entrevista coletiva dada após as medidas ostensivas10, a demonstrar o seu imbrincado e inescondível interesse pessoal em relação a esses episódios. 113. Oportuno destacar, ainda, que tais medidas tiveram por base tanto a colaboração premiada de Nelson Leal como os procedimentos oriundos da 1ª Vara Federal de Jacarezinho/PR (Doc. 23), cuja remessa a Curitiba/PR, como se viu, foi produto de uma inadmissível manipulação processual. (...) 116. Diante disso, a essa perseguição realizada contra o Requerente, que já contava com 1 denúncia em seu desfavor e 2 (duas) outras contra pessoas a ele relacionadas, ainda se somou novas acusações, oferecidas em momento muito próximo, a saber: (i) O processo nº 5002349-24.2019.4.04.7000, cuja distribuição ocorreu em 22.01.2019 e oferecimento se deu contra o Requerente, André Vieira e outros; e (ii) O processo nº 5002349-24.2019.404.7000, cuja distribuição ocorreu em 11.02.2019 e oferecimento se deu contra o Requerente, sua esposa (Fernanda Richa), filho (André Richa) e outro. 117. As dificuldades havidas na construção de uma narrativa contra o Requerente, que precisava se valer se hipóteses não demonstradas, senão inventadas, para a sua realização, também foi evidenciado nas trocas de mensagens da Operação Spoofing. In verbis: (...) 123. As medidas adotadas, que tiveram como subterfúgio uma criminosa manipulação da competência para processar esses fatos, e cujas consequências foram a prisão, humilhação e derrocada da carreira política do Requerente, assim como o constrangimento de sua família, revelam a atuação daqueles agentes públicos como verdadeiros “acusadores de exceção”. 124. Seja pela suspeição da autoridade acusadora ou pelo vício da sua competência para atuação, é manifestamente ilegal a forma como tudo isso ocorreu, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade de todos os atos praticados pela Força Tarefa da Operação Lava Jato em desfavor do Requerente. (...) No que se refere à atuação parcial do então Juiz titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, ressalta o requerente que: “125. Para além da atuação ilícita do Procurador Diogo Castor de Mattos e dos demais membros do MPF/PR, os diálogos obtidos na Operação Spoofing evidenciam que havia uma atuação coordenada entre a Força Tarefa da Operação Lava Jato e o ex-Juiz Sérgio Moro, na tentativa de incriminar o Requerente, mesmo antes de haver denúncias formuladas contra ele no âmbito das Operações Integração (48ª e 55ª fases) e Piloto (53ª fase). (...) 128. A partir desse diálogo é possível notar que o ex-juiz atuava de forma ativa, como um juiz-ator, parte da persecução, buscando informações que sequer os membros da Força Tarefa Lava-Jato tinham conhecimento ainda. Trata-se de um verdadeiro conluio havido entre acusação e órgão judicial contra o Requerente, realidade que é absolutamente destoante do que se espera de um juiz imparcial, conforme demandam as normas atinentes ao Estado Democrático de Direito. 129. Nota-se que as informações solicitadas jamais foram juntadas aos autos de algum procedimento sob a competência de tais agentes públicos, uma vez que, apesar de não passarem de meros rumores ― “o Yousef falou o seguinte e diz que não reduz a termo nada pq só ouviu dizer” ― por óbvio que poderiam contaminar o entendimento do julgador e da acusação, motivo pelo qual NÃO poderiam ter acesso a elas. 130. Ato contínuo, relembra-se que após a instauração do Inquérito Policial nº 5004606-51.2017.404.7013, que daria origem aos procedimentos instaurados em face do Requerente, os Procuradores do MPF/PR realizaram manobra para firmar a competência perante a 13ª Vara Federal de Curitiba ― ou seja, sob os cuidados do ex-Juiz Sérgio Moro ―, tirando a investigação do âmbito da 1ª Vara Federal de Jacarezinho/PR, onde atuava o Procurador Diogo Castor de Mattos. (...) 137. Percebe-se, portanto, que havia tanto uma ação coordenada entre a acusação e juízo, como que a competência era firmada não a partir de regras processuais, mas sim por táticas articuladas entre juiz e acusação, as quais visavam manter a condução do feito sob os cuidados Operação Lava Jato. Senão vejamos: (...) 143. Mesmo diante de tais circunstâncias, que não guardam qualquer conteúdo jurídico, o ex-juiz Sérgio Moro aceita os argumentos do D. MPF, proferindo no dia 18.12.2017 a decisão que deflagrou a Operação Integração (48ª fase) ― autos nº 5052288-41.2017.4.04.7000. 144. O referido Magistrado, portanto, atuou em enorme proximidade com a acusação para colaborar com a Operação que teria como alvo o Requerente. 145. Apesar de no dia 11.06.2018 o ex-Juiz ter determinado a redistribuição da ação penal 5013339-11.2018.404.7000 e processos a ela conexos entre as Varas Federais Criminais de Curitiba, excluindo a competência da 13ª Vara Federal11, as mensagens colhidas na Operação Spoofing demonstram, uma vez mais, que isso não decorreu de uma mudança de entendimento, baseado em regras processuais e provas de materialidade, mas sim do “cansaço” daquela autoridade. In verbis: (...) 147. Portanto, a determinação da competência para o julgamento de casos oriundos da Força Tarefa da Operação Lava Jato era, para o ex-juiz Sérgio Moro, uma questão estratégica e até mesmo política sobre quais casos manter sob seu domínio ― motivo que destoa completamente das regras processuais penais que regulam essa matéria. 148. É de se destacar que o E. STF já decidiu sobre diversas outras ocasiões em que o ex-Juiz Sérgio Moro teria ultrapassado os limites do sistema acusatório, como nos autos dos HC nº 95.518, AgRg no HC nº 163.943, AgRg no RHC nº 144.614 e HC nº 164.493. (...) 150. A mesma forma de atuação de “magistrado investigador” ocorreu nos procedimentos criminais instaurados em face do Requerente. 151. Os diálogos apresentados demonstram que o ex-Juiz buscava informações que pudessem corroborar à imputação de delitos ao Requerente, ainda na fase pré-processual, evidenciando o seu interesse sobre tais procedimentos. Ademais, aquele agente público também discutia com os Procuradores estratégias para os casos, inclusive em manobras jurídicas ilícitas para firmar a competência de procedimentos instaurados contra o Requerente sob a sua atribuição. 152. Todas essas condutas representam, sem dúvidas, violações às garantias decorrentes do devido processo legal, como a imparcialidade judicial e o contraditório. (...) 158. De fato, conforme mencionou o Min. Gilmar Mendes no Agravo Regimental no RHC nº 144.615, “ao assumir a tarefa de investigar e combater a corrupção, o juiz foge de sua posição legitimamente demarcada no campo processual penal. Assim, acaba por se unir ao polo acusatório, desequilibrando de modo incontornável a balança da paridade de armas na justiça criminal”. Por tais razões, não há como deixar de concluir que há necessidade de se avançar em relação ao que já decidido, sendo, portanto, imperiosa a determinação de trancamento das investigações e processos em curso contra o requerente. Isso porque, em situação assemelhada à destes autos, a colenda Segunda Turma deste Supremo Tribunal, ao apreciar o HC nº 164.493/PR, Red. p/ o acórdão o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 4/6/21, já cristalizou o entendimento de que: “O STF já avaliou, em diversas ocasiões, alegações de que o ex-magistrado Sergio Fernando Moro teria ultrapassado os limites do sistema acusatório. No julgamento do Habeas Corpus 95.518/PR, no qual se questionava a atuação do Juiz na chamada Operação Banestado, a Segunda Turma determinou o encaminhamento das denúncias à Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), diante da constatação de que o juiz havia reiteradamente proferido decisões contrárias a ordens de instâncias superiores, bem como adotado estratégias de monitoramento de advogados dos réus. Na ocasião, reconheceu o Min. Celso de Mello que “o interesse pessoal que o magistrado revela em determinado procedimento persecutório, adotando medidas que fogem à ortodoxia dos meios que o ordenamento positivo coloca à disposição do poder público, transforma a atividade do magistrado numa atividade de verdadeira investigação penal. É o magistrado investigador”. (HC 95.518, Redator do acórdão Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 28.5.2013, DJe 19.3.2014). A Segunda Turma já decidiu que o ex-Juiz Sergio Moro abusou do poder judicante ao realizar, de ofício, a juntada e o levantamento do sigilo dos termos de delação do ex-ministro Antônio Palocci às vésperas do primeiro turno das eleições de 2018 (HC 163.943 AgR, Redator do acórdão Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 4.8.2020, DJe 10.9.2020). O STF reconheceu explicitamente a quebra da imparcialidade do magistrado, destacando que, ao condenar o doleiro Paulo Roberto Krug, ainda no âmbito da chamada Operação Banestado, o ex-Juiz Sergio Moro “se investiu na função persecutória ainda na fase pré-processual, violando o sistema acusatório” (RHC 144.615 AgR, Redator do acórdão Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 25.8.2020, DJe 27.10.2020).” Tenho, pois, diante do quanto narrado pelo requerente e de precedentes deste Supremo Tribunal em casos semelhantes, que se revela incontestável o quadro de conluio processual entre acusação e defesa em detrimento de direitos fundamentais do requerente, como, por exemplo, o due process of law, tudo a autorizar a medida que ora se requer. Em face do exposto, defiro o pedido constante desta petição e declaro a nulidade absoluta de todos os atos praticados em desfavor do requerente no âmbito dos procedimentos vinculados às Operações Rádio Patrulha, Piloto, Integração e Quadro Negro, pelos integrantes da Força Tarefa da Operação Lava Jato e pelo ex-juiz Sérgio Moro no desempenho de suas atividades perante o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, ainda que na fase pré-processual, determinando, em consequência, o trancamento das persecuções penais instauradas em desfavor do requerente no que atine às mencionadas operações. […] Grifei. Como se verifica, a decisão transitada em julgado, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, é expressa ao declarar a nulidade absoluta de todos os atos processuais e pré-processuais praticados em desfavor do réu Carlos Alberto Richa, incluindo as ações penais decorrentes da denominada Operação Quadro Negro. A fundamentação minuciosa e detalhada apresentada pelo Supremo Tribunal Federal evidencia diversos elementos que indicam a existência de conluio entre a acusação e o órgão julgador na condução das demandas penais instauradas em desfavor do réu Carlos Alberto Richa e de seu entorno no âmbito das referidas investigações, configurando manifesta afronta ao sistema acusatório e aos direitos fundamentais dos então investigados. Nesse sentido, restou verificado o fenômeno da "contaminação" ou da "contagiosidade", cujo defeito na prática do ato pode se estender aos atos subsequentes e que dele dependam, conforme dispõe o art. 573, §1, do CPP[1]. E, conforme já decidiu o STJ, em sendo reconhecida nulidade material probatória, inclusive por força de decisão proveniente do Supremo Tribunal Federal, tal como é o caso dos autos, a análise da nulidade deve ser tida por absoluta, quando fundando de maneira estrutural o teor da denúncia (EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1883830 – PR - 2020/0123961). Saliente-se, por oportuno, ser incontroverso que os presentes autos decorrem diretamente da Operação Quadro Negro, cuja investigação importou no oferecimento da denúncia pelo Ministério Público. Outrossim, cumpre destacar que o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, ao julgar o Recurso Criminal Eleitoral n.º 0600018-12.2020.6.16.0003, concedeu Habeas Corpus de ofício, determinando o trancamento das ações n.º 0600011-23.2020.6.16.0002, 0600013-59.2020.6.16.0174, 0600017-27.2020.6.16.0003 e 0600018-12.2020.6.16.0003, em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Petição n.º 11.438/DF. Nesse sentido, confira-se: EMENTA: RECURSO CRIMINAL ELEITORAL. OPERAÇÃO QUADRO NEGRO. INTERPOSIÇÃO. ARQUIVAMENTO PROMOVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL EM RELAÇÃO A SUPOSTO CRIME ELEITORAL. MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL POR INEXISTÊNCIA DE LESIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DETERMINAÇÃO DE TRANCAMENTO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. EMPATE. DECISÃO MAIS FAVORÁVEL AO IMPUTADO. 1. Nos crimes de ação penal pública incondicionada, não cabe recurso da decisão que homologa arquivamento de inquérito promovido pelo Ministério Público. 2. De acordo com a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 28 do CPP, na ADI 6298, a legitimidade para pedir a revisão do ato de arquivamento de inquérito policial, restringe-se à vítima ou de seu representante legal, e à autoridade judicial competente, devendo o pedido ser formalizado perante a instância competente do órgão ministerial. 3. Ausente prejuízo para o indiciado em razão do arquivamento da investigação em relação ao suposto crime de natureza eleitoral, não se caracteriza o interesse recursal por manifesta ausência de lesividade. 4. Inexistência de ofensa às normas dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, de modo que ausente violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. Havendo decisão do Supremo Tribunal Federal que declara a nulidade de todos os atos praticados em determinado processo, incluídos os atos pré-processuais, e determina o trancamento da persecução penal, não há espaço para ratificação dos atos processuais, sob pena de afronta à autoridade da decisão. 6. Recursos não conhecidos. Concessão, de ofício, de ordem de Habeas Corpus para trancar o andamento da ação penal. 7. Havendo empate em julgamentos colegiados em matéria penal ou processual penal deve prevalecer a decisão mais favorável ao imputado. Inteligência do atual art. 615, caput do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 14.836/2024. Precedentes do STF. [...] Decisão: Por maioria de votos, a Corte não conheceu do recurso, vencido o desembargador eleitoral Julio Jacob Junior e, verificado o empate no julgamento, prevalecendo a decisão mais favorável ao paciente, concedeu a ordem de ofício, para determinar o trancamento das persecuções penais, nos termos do voto do redator designado. Vencidos o relator, acompanhado da desembargadora federal Claudia Cristina Cristofani e do desembargador eleitoral Guilherme Frederico Hernandes Denz. O Presidente declarou voto. BRASIL. Tribunal Regional Eleitoral do Paraná. Recurso Criminal Eleitoral 060001359/PR, Relator(a) Des. Jose Rodrigo Sade, Acórdão de 25/07/2024, Publicado no(a) DJE 157, data 09/08/2024. Grifei. Diante desse panorama processual, considerando que este Juízo se encontra investido do poder-dever de aplicar a justiça ao caso concreto e de zelar pela integridade do ordenamento jurídico, à luz da Constituição da República Federativa de 1988, não se pode ignorar fatos notórios e questões fático-jurídicas minuciosamente analisadas por outras Cortes, especialmente pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, a decisão proferida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, ao conceder a ordem de Habeas Corpus, reforça a imprescindibilidade da observância ao princípio da segurança jurídica e do respeito à autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a impossibilidade de continuidade da persecução penal diante da declaração de nulidade absoluta dos atos processuais e pré-processuais, cuja denúncia, também sedimentada na Operação Quadro Negro, é fundamentada. Quanto ao princípio da segurança jurídica, cumpre-se destacar que este tem por finalidade garantir a estabilidade, previsibilidade e coerência da ordem jurídica, assumindo papel fundamental no contexto do Estado Democrático de Direito. O Supremo Tribunal Federal, no AgR ARE: 861595 MT - MATO GROSSO 0099931-76.2012.8.11 .0000, Relator.: Min. ROBERTO BARROSO (DJ: 27/04/2018), consignou que o princípio da segurança jurídica “em um enfoque objetivo, veda a retroação da lei, tutelando o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Em sua perspectiva subjetiva, a segurança jurídica protege a confiança legítima, procurando preservar fatos pretéritos de eventuais modificações na interpretação jurídica, bem como resguardando efeitos jurídicos de atos considerados inválidos por qualquer razão. Em última análise, o princípio da confiança legítima destina-se precipuamente a proteger expectativas legitimamente criadas em indivíduos por atos estatais"; Vale ressaltar que o princípio da segurança jurídica também reforça a necessidade de respeito à autoridade das decisões judiciais, princípio basilar para a credibilidade do sistema de justiça, posto que a previsibilidade, a estabilidade e a observância das decisões, sobretudo daquelas oriundas da Suprema Corte, são essenciais à tutela dos jurisdicionados. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, por diversas vezes (RE 730462, ARE 1394973/SP, MS 25805 Agr/DF), já destacou a essencialidade do cumprimento e da fiel execução das decisões proferidas pelo Poder Judiciário: “(...) A exigência de respeito incondicional às decisões judiciais transitadas em julgado traduz imposição constitucional justificada pelo princípio da separação de poderes e fundada nos postulados que informam, em nosso sistema jurídico, a própria concepção de Estado Democrático de Direito. O dever de cumprir as decisões emanadas do Poder Judiciário, notadamente nos casos em que a condenação judicial tem por destinatário o próprio Poder Público, muito mais do que simples incumbência de ordem processual, representa uma incontornável obrigação institucional a que não se pode subtrair o aparelho de Estado, sob pena de grave comprometimento dos princípios consagrados no texto da Constituição da República. A desobediência a ordem ou a decisão judicial pode gerar, em nosso sistema jurídico, gravíssimas consequências, quer no plano penal, quer no âmbito político-administrativo (possibilidade de ‘impeachment’), quer, ainda, na esfera institucional (decretabilidade de intervenção federal nos Estados-membros ou em Municípios situados em Território Federal, ou de intervenção estadual nos Municípios)” (...). RTJ 167/6-7, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno. No caso dos autos, diante da flagrante violação aos princípios basilares do processo penal reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Operação Quadro Negro, o trancamento e arquivamento da presente ação penal se impõe como medida de mais lídima justiça. Ainda que o Ministério Público tenha sustentado a possibilidade de análise da contaminação das provas por este Juízo, tal entendimento não encontra respaldo no presente caso, haja vista que, muito embora a Operação Quadro Negro tenha se iniciado na esfera estadual, sem aparente conexão inicial com as atividades da Força-Tarefa da Lava Jato, a decisão do Supremo Tribunal Federal foi expressa ao determinar o trancamento das investigações e ações penais dela decorrentes, tornando-se suficiente para o arquivamento da presente persecução penal, máxime se considerada a verificação do fenômeno da contaminação acerca da matéria probatória que sustenta a denúncia. Trata-se, pois, de decisão definitiva da Corte Constitucional, que declarou a nulidade absoluta dos atos processuais e pré-processuais, determinando o trancamento das persecuções penais em curso, não havendo margem para interpretações diversas, em respeito à hierarquia das decisões jurisdicionais e ao princípio da segurança jurídica. Por oportuno, cumpre-se destacar que, como bem pontuou o voto vencedor do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (mov. 191.1), o Ministro Dias Toffoli, em sua fundamentação, estabeleceu expressamente a correlação entre as investigações e a consequente contaminação dos atos processuais da Operação Quadro Negro, cujo trecho transcreve-se: “Poder-se-ia argumentar, como de fato o fez o Ministério Público Estadual em Agravo Regimental ao Supremo, que a operação Quadro Negro se iniciou na esfera estadual e que, portanto, não possuiria qualquer conexão e correlação com as atividades da Força Tarefa da Lava Jato e/ou a 13ª Vara Federal de Curitiba. Errado! É que, para além da inclusão expressa dessa operação na parte dispositiva da decisão oriunda do STF, o que, por si só, é suficiente à concessão da ordem de Habeas Corpus, em sua fundamentação o Min. Dias Toffoli tratou de estabelecer a correlação e consequente contaminação entre as investigações. A propósito, confira-se trecho extraído daquela decisão: “(…) A bem da verdade, o comprometimento subjetivo do MPF/PR para investigar e processar o Requerente alcança todos os Procuradores da República da Força Tarefa Lava-Jato, sendo uma prova cristalina disso o fato de a sua atuação transbordar até mesmo os processos que tramitavam perante o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, abarcando, também, feitos atinentes à Operação Quadro Negro, cujo trâmite ocorria perante a esfera estadual. (...) 35. O diálogo apresentado acima comprova que, por vias externas ao compartilhamento de provas entre as esferas Federal/Estadual, o Promotor atuante na Operação Quadro Negro influenciou diretamente medidas investigativas e judiciais praticadas contra o Requerente. 36. E o que é pior: aquela autoridade forneceu dados ao D. MPF que trouxeram prejuízos ao Sr. Carlos Alberto Richa mesmo ela estando afastada de suas funções, motivo pelo qual evidencia-se também a nulidade da referida Operação no âmbito estadual. (...) 92. Pouco tempo após, e como previsto desde o início dos desdobramentos judiciais desses fatos, o investigado Nelson Leal celebrou um acordo de colaboração premiada com a Força Tarefa Lava-Jato, por meio do qual foram relatados diversos fatos que, em tese, comprometeriam o Requerente. Neste instrumento, o Procurador Diogo Castor de Mattos atuou como um dos seus signatários, além de ter participado da coleta dos depoimentos nele realizados. 93. Oportuno ainda destacar que o referido agente público também funcionou como anuente do acordo de colaboração do Sr. Tony Garcia, realizado no GAECO/PR, que igualmente implicou o Requerente (Docs. 16, 17 e 18). Destaca-se que a colaboração do Sr. Tony Garcia deu início à Operação Rádio Patrulha, que apurava supostos ilícitos referentes ao desvio de dinheiro por meio de licitações no programa “Patrulha do Campo”, para recuperação de estradas rurais do estado (...)” Evidencia-se, assim, a existência de determinação expressa do Supremo para o trancamento do presente caderno investigatório, estabelecendo, inclusive, a correlação entre os atos efetivados pela Força Tarefa e o órgão do Ministério Público Estadual. À fundamentação até aqui exposta, acrescenta-se diretriz do ordenamento jurídico pátrio que expressamente determina a observância da repercussão prática das decisões judiciais”. Grifei. Ressalte-se, por oportuno, que, ainda que se possa debater os efeitos do Habeas Corpus concedido de ofício pelo Tribunal Regional Eleitoral perante a Justiça Comum Estadual, em razão da independência entre as esferas jurisdicionais, não se pode ignorar que a Corte Eleitoral, assim como este Juízo, limita-se a cumprir o determinado pelo Supremo Tribunal Federal na Petição n.º 11.438/DF e nos pedidos extensivos a ela correlatos. Além disso, considerando que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou de forma minuciosa acerca dos fatos e provas produzidos no âmbito da Operação Quadro Negro e de outras dela decorrentes — fundamento que levou o Tribunal Regional Eleitoral à concessão de Habeas Corpus de ofício para determinar o trancamento das ações penais em curso perante aquela jurisdição especializada —, qualquer entendimento divergente no presente feito seria não apenas ilógico, mas também juridicamente abusivo. Com efeito, os elementos fático-probatórios constantes dos autos arquivados na Corte Eleitoral são, em essência, os mesmos aqui colacionados e que embasam a denúncia ofertada. E, ainda que se reconheça a autonomia entre as Justiças Estadual e Eleitoral, há que se destacar que a decisão colegiada determinou o trancamento das ações em curso naquela instância, especialmente diante do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da nulidade absoluta de todos os atos praticados em desfavor dos ora réus, de modo que, decidir de forma contrária, configuraria manifesta ilegalidade. Dessa forma, por coerência e em observância à unidade do ordenamento jurídico, impõe-se a adoção da mesma linha hermenêutica no presente feito. Assim, ante ao reconhecimento da nulidade absoluta de todos os atos processuais no âmbito da Operação Quadro Negro, conforme decisão irrecorrível do Supremo Tribunal Federal, a quem incumbe zelar pelo respeito à Constituição, bem como a concessão de Habeas Corpus pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná para determinar o trancamento das ações penais dela derivadas, em estrito acatamento às diretrizes fixadas pelo Exmo. Min. Dias Toffoli, não há alternativa senão o encerramento da presente ação penal. Tal medida impõe-se em respeito aos princípios da segurança jurídica, da previsibilidade das decisões judiciais e da observância da autoridade das decisões emanadas do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. 1. AÇÃO PENAL INSTAURAÇÃO. BASE EM DOCUMENTAÇÃO APREENDIDA EM DILIGÊNCIA CONSIDERADA ILEGAL PELO STF E STJ. AÇÕES PENAIS DISTINTAS. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA. 2. ILICITUDE DA PROVA DERIVADA. TEORIA DA ÁRVORE DOS FRUTOS ENVENENADOS. DENÚNCIA OFERECIDA COM BASE EM PROVA DERIVADA DA PROVA ILÍCITA. IMPOSSIBILIDADE. TRANCAMENTO. 3. ORDEM CONCEDIDA. 1.Tendo o STF declarado a ilicitude de diligência de busca e apreensão que deu origem a diversas ações penais, impõe-se a extensão desta decisão a todas as ações dela derivadas, em atendimento aos princípios da isonomia e da segurança jurídica. 2. Se todas as provas que embasaram a denúncia derivaram da documentação apreendida em diligência considerada ilegal, é de se reconhecer a imprestabilidade também destas, de acordo com a teoria dos frutos da árvore envenenada, trancando-se a ação penal assim instaurada. 3. Ordem concedida para trancar a ação penal em questão, estendendo, assim, os efeitos da presente ordem também ao corréu na mesma ação LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO RODRIGUES. HC 100.879/RJ , Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 08/09/2008. Grifei. Por fim, insta salientar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, havendo similitude fático-processual, os efeitos da decisão que beneficiaram o corréu devem ser estendidos ao outro, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal[2]. Nesse sentido: PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 580 DO CPP. REQUISITOS ATENDIDOS. IDENTIDADE OBJETIVA. PEDIDO DEFERIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, "Havendo similitude fático-processual, é de rigor a extensão dos efeitos da decisão que beneficiou corréu, conforme expresso no art. 580 do Código de Processo Penal". (RHC 105.411/AL, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019.) 2. Tendo as instâncias ordinárias se valido dos mesmos fundamentos para afastar ao corréu a incidência da causa especial de diminuição de pena do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06, cabível a extensão dos efeitos da decisão, que fez incidir a minorante, reduzindo-se a pena do corréu. 3. Pedido de extensão deferido, fixando a pena do requerente em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, mais 485 dias-multa. STJ - PExt no REsp: 1838014 SP 2019/0272536-2, Relator.: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 26/05/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2020. Grifei. 3. Diante do exposto, considerando a declaração de nulidade absoluta no âmbito dos procedimentos vinculados à Operação Quadro Negro pelo Exmo. Min. Dias Toffoli nos autos da Petição n. 11.438, determino o trancamento da presente ação penal n. 0016502-85.2022.8.16.0013 em relação aos réus CARLOS ALBERTO RICHA e PLÍNIO GUIMARÃES BANDEIRA, em estrito cumprimento à determinação emanada pelo Supremo Tribunal Federal. Considerando a complexidade e o volume de processos incidentais, determino à Secretaria que certifique quanto a existência de bens apreendidos e/ou bloqueados pendentes de destinação cadastrados nos presentes autos, procedendo, em seguida, a intimação das partes, por meio de seus procuradores constituídos e, na ausência destes, por intimação pessoal, para que se manifestem acerca da restituição ou desbloqueio dos referidos bens, devendo o pedido ser direcionado nos próprios autos. Havendo pluralidade de bens apreendidos, de diferentes sujeitos, a fim de se evitar o tumulto processual, deverá a Secretaria instaurar procedimento apartado para que o pedido seja processado, nos termos do Código de Normas. Por fim, havendo processos incidentais de alienação de bens vinculados aos presentes autos, deverá a Secretaria juntar cópia da presente decisão nos autos incidentais e certificar, naqueles autos, quanto a existência de bens bloqueados e/ou valores cadastrados em conta judicial vinculado ao processo, assim como de eventuais penhoras no rosto dos autos. Em seguida, deverá a Secretaria intimar as partes para se manifestem acerca de eventual restituição/desbloqueio. 4. Considerando o teor da decisão supra, dou por prejudicada a análise dos embargos de declaração opostos nos movimentos 171.1 e 172.1, ante a perda do objeto. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. 6. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se com as devidas baixas. Curitiba, datado e assinado digitalmente. ANA CAROLINA BARTOLAMEI RAMOS Juíza de Direito Substituta [1] Art. 573. Os atos, cuja nulidade não tiver sido sanada, na forma dos artigos anteriores, serão renovados ou retificados. § 1º A nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. [2] Art. 580. No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

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