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Processo nº 5004643-24.2025.4.04.7102

ID: 276856266

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004643-24.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE GILMAR MELO DE VARGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA VALESAN DE CASTRO

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ROGÉRIO DE CASTRO PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004643-24.2025.4.04.7102/RS AUTOR : JOSE GILMAR MELO DE VARGAS ADVOGADO(A) : DANIELA VALESAN DE CASTRO (OAB RS117416) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO DE CASTRO PEREI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004643-24.2025.4.04.7102/RS AUTOR : JOSE GILMAR MELO DE VARGAS ADVOGADO(A) : DANIELA VALESAN DE CASTRO (OAB RS117416) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO DE CASTRO PEREIRA (OAB RS053939) DESPACHO/DECISÃO 1. Determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito , em emenda à inicial: a) junte aos autos comprovante de residência atualizado e em nome próprio. Admite-se a juntada de comprovante em nome de terceiro desde que acompanhado de declaração sob as penas da lei do titular da conta (com cópia de documento de identidade), de que a parte autora reside no respectivo endereço, bem como indicando o vínculo da pessoa com a parte autora. 2. No mesmo prazo, fica facultado à parte a juntada de declarações escritas em substituição à prova oral, conforme determinação do item 9. 3. Cumprida(s) integralmente a(s) determinação(ões) acima, recebo a inicial. 4. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. 5. Eventual requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado por ocasião da prolação da sentença, uma vez que a verificação da verossimilhança depende da produção de provas. 6. Ressalto que não será designada audiência de conciliação, na forma do art. 334, do CPC, porque, quando designada de plano pelo juízo, não se revelou exitosa, conforme mostrou a prática forense. Com efeito, em razão da celeridade processual, garantia com lastro constitucional que impõe vetor interpretativo às disposições do CPC, o ato somente será realizado se manifestarem as partes o interesse conciliatório concreto, o que poderá ser feito a qualquer tempo. 7. Havendo juntada de contrato de honorários e pedido de reserva e, estando o percentual nos parâmetros usualmente aceitos por este Juízo (de até 30% do valor de parcelas vencidas a ser recebido pela parte no caso de procedência do pedido), fica desde já deferido o pleito. 8. Nos termos do Art. 10 do Código de Processo Civil, deverão a parte ré, na contestação, e a parte autora, até a prolação da sentença, manifestar-se sobre a eventual ocorrência de prescrição/decadência. 9. Da qualidade de dependente - do reconhecimento da união estável: No que se refere ao pedido de reconhecimento da união estável para fins previdenciários, este Juízo determinava a produção de Justificação Administrativa, com amparo nos Art. 55, § 3º e Art. 108 da Lei nº 8.213/91. Contudo, atualmente, a própria Autarquia Previdenciária tem deixado de realizar justificação administrativa, razão pela qual resta evidente que não há mais razão para fazê-la na esfera judicial. Nesse contexto, em caso de interesse na produção de prova oral , entendo suficiente, no momento, o preenchimento de declarações acerca dos fatos que envolvem o objeto desta ação . 9.1. Sendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte declarações firmadas por terceiros, nos seguintes termos: Link para formulário de declarações: https://docs.google.com/document/d/13dRSJll12hQIvO4Pn2bxW3h81u96oQoU/edit?usp=sharing&ouid=107991395862087393700&rtpof=true&sd=true A declaração deverá, necessariamente, apresentar firma reconhecida em Cartório. Além disso, deverá ser preenchida de forma individualizada e pormenorizada, de acordo com o conhecimento de cada declarante. Havendo preenchimento padronizado (idêntico conteúdo para todas as declarações), o questionário será devolvido para novo preenchimento. Preferencialmente, o questionário deverá ser impresso e preenchido de próprio punho. Frise-se que o teor das declarações poderá, eventualmente, ser verificado em oportuna produção de prova oral, caso postulado pelas partes, de modo que eventual falsidade ensejará a respectiva responsabilidade civil e criminal do declarante, sem prejuízo da aplicação ao autor das sanções por infringência ao dever de lealdade e boa-fé processual. Advirto que eventual discordância acerca desta decisão deverá ser fundamentada de modo adequado, com razões concernentes ao caso dos autos. Por fim, saliento que em caso de silêncio ou não sendo juntada a autodeclaração ou requerida fundamentadamente a produção de nenhuma outra prova, ao processo será dado prosseguimento normal. 9.2. Ainda, atente-se a parte autora para eventual necessidade de complementação da prova documental, nos termos da Medida Provisória n. 871, de 18/01/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019, a qual estabelece que a comprovação de união estável requer apresentação de início de prova material produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do óbito. Dito isso, oportunizo, no mesmo prazo, a complementação das provas já anexadas. 10. Cumprida a determinação do item 1 , independentemente da juntada d e declarações, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta escrita de conciliação ou, não querendo apresentá-la, contestar o feito. 11. Caso se trate de feito que tramita pelo rito do procedimento comum, apresentada a contestação, dê-se vista dos autos à parte autora por 15 (quinze) dias, para, querendo, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões) e documento(s), eventualmente, juntado(s) pelo(s) réu(s). 12. Nada mais requerido e estando o feito apto a julgamento, façam-me os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5004643-61.2025.4.04.7122

ID: 322510239

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004643-61.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETE PINHEIRO LUIZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELISÂNGELA BÜTTENBENDER DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004643-61.2025.4.04.7122/RS AUTOR : MARGARETE PINHEIRO LUIZ ADVOGADO(A) : ELISÂNGELA BÜTTENBENDER DE SOUZA (OAB RS071035) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004643-61.2025.4.04.7122/RS AUTOR : MARGARETE PINHEIRO LUIZ ADVOGADO(A) : ELISÂNGELA BÜTTENBENDER DE SOUZA (OAB RS071035) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5001054-15.2025.4.04.7105

ID: 319092256

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001054-15.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON RODRIGO BEVILAQUA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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RECURSO CÍVEL Nº 5001054-15.2025.4.04.7105/RS RECORRENTE : ROBSON RODRIGO BEVILAQUA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em dil… RECURSO CÍVEL Nº 5001054-15.2025.4.04.7105/RS RECORRENTE : ROBSON RODRIGO BEVILAQUA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Compulsando os autos do processo, verifica-se que a procuração e a declaração de insuficiência econômica juntadas aos autos, foram assinadas digitalmente. Contudo, quando submetida a validador de assinaturas ( https://validar.iti.gov.br/ ), obtém-se a seguinte informação: Além disso, a entidade certificadora "D4Sign" não se encontra vinculada ao ICP-Brasil, conforme consulta realizada (Disponível em: https://estrutura.iti.gov.br/ Acesso em: 04/07/2025). E tal importa em ausência de comprovação de que a assinatura foi baseada em certificado digital da parte autora , emitido por autoridade certificadora vinculada ao ICP-Brasil , conforme previsto nos artigos 105, § 1º, do CPC, art. 1º, §2º, III, da Lei 11.419/2006, art. 1º da MP nº 2.200-2/2001, e art. 1º da Resolução nº 17/2010, a qual regulamenta processo judicial eletrônico no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região. Acompanhe-se: Lei 13.105/2015 (CPC) "Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei ." Lei 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico) "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica ; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." MP nº 2.200-2/2001 (Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil Art. 1 o Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Resolução nº 17/2010 (Regulamente o e-proc no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região) "Art. 1º A presente resolução regulamenta o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região. Parágrafo único. Para o disposto nesta resolução, considera-se: (...) V - assinatura eletrônica: as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário. a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada , na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado nesta resolução." N o caso do processo eletrônico judicial , regulado pela Lei nº 11.419/2006, não consta a possibilidade de "comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento", na forma doart. 10, § 2º, da MP 2.200-2, de 24/08/2001. Isso porque há disposição expressa acerca da necessidade de "a ssinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada " (g. n.). Acerca da necessidade de procuração judicial com assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, cita-se a jurisprudência do TRF-4: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procutação juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5066764-70.2020.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 12/03/2022) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5058326-55.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 29/03/2023) Igualmente, tem-se precedente do E. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA. AUSÊNCIA DE VALIDADE. REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO NÃO REALIZADA PELA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A "assinatura digitalizada ou escaneada, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei n. 11.419/2006" (AgInt no AREsp 1173960/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 15/3/2018) 2. "A assinatura digital certificada digitalmente, por seu turno, permite a identificação inequívoca do signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital, presumindo-se verdadeiro o seu conteúdo em relação ao signatário, na forma do art. 10 da Medida Provisória n. 2.200-2, de 2001" (AgRg no AREsp 471.037/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 27/05/2014, DJe 03/06/2014).3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, gRg no AREsp 1644094/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 19/05/2020). No mesmo sentido, constam precedentes judiciais das Turmas Recursais: 5010123-54.2023.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR, julgado em 18/12/2023; 5009967-03.2022.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator RODRIGO DE SOUZA CRUZ, julgado em 18/12/2023; 5010219-06.2022.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 18/12/2023; 5047877-33.2023.4.04.7100/RS, SEGUNDA TURMA RECURSAL DO RS, Relator: DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 27/11/2023; e 5049514-19.2023.4.04.7100/RS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS, Relator: FERNANDO ZANDONÁ, julgado em 21/11/2023. 3. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, regularizar a sua representação processual nos termos do art. 76, §2º, do CPC, da seguinte forma: (i) apresentar nova procuração assinada fisicamente, ou mediante comprovada assinatura digital baseada em certificado digital da parte autora emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil. (ii) apresentar nova declaração de insuficiência econômica assinada fisicamente, ou mediante comprovada assinatura digital baseada em certificado digital da parte autora emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil. Intime. Cumpra-se.

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Processo nº 0010044-07.2019.4.03.6301

ID: 306525299

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0010044-07.2019.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MOREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILLIAN ROSSI BELIZARIO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010044-07.2019.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010044-07.2019.4.03.6301 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: ADRIANO MOREIRA DE ANDRADE Advogado do(a) RECORRENTE: WILLIAN ROSSI BELIZARIO - SP360054-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LETICIA MESSIAS - SP365485-A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010044-07.2019.4.03.6301 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: ADRIANO MOREIRA DE ANDRADE Advogado do(a) RECORRENTE: WILLIAN ROSSI BELIZARIO - SP360054-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LETICIA MESSIAS - SP365485-A R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pela MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de inclusão da ora recorrente no polo ativo da demanda, ao fundamento de que o artigo 114 da Lei de Benefícios veda a cessão de crédito referente a benefícios previdenciários, sendo taxativo ao dispor sobre a nulidade de contratos dessa espécie. Alega, em síntese, que deve ser reformada a decisão recorrida, uma vez que fora proferida em franco confronto com o melhor entendimento jurisprudencial sobre a matéria. É o relatório. Decido. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010044-07.2019.4.03.6301 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: ADRIANO MOREIRA DE ANDRADE Advogado do(a) RECORRENTE: WILLIAN ROSSI BELIZARIO - SP360054-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LETICIA MESSIAS - SP365485-A V O T O O presente recurso inominado interposto em fase de cumprimento de sentença é plenamente cabível, nos termos do Enunciado Sumular nº 20 da TRU da 3ª Região, verbis: "Não cabe mandado de segurança no âmbito dos juizados especiais federais. Das decisões que põem fim ao processo, não cobertas pela coisa julgada, cabe recurso inominado." – grifei. Sobre a controvérsia trazida a debate, cumpre assinalar que os parágrafos 13 e 14 do artigo 100, da Constituição Federal (CF), incluídos pela Emenda Constitucional (EC) 62/2009, estabelecem a possibilidade de cessão de créditos em precatórios a terceiros. Confira-se: "Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. [...] § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. § 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora." Nessa linha de intelecção, a Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal especificou os critérios e providências a serem tomadas para a formalização do referido ato de cessão. Perfilhando idêntico juízo, destaco os seguintes precedentes: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PROCESSO CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. SUCESSÃO PELO CESSIONÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO DO CEDENTE. ANUÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 567, II, DO CPC. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. 1. Em havendo regra específica aplicável ao processo de execução (art. 567, II, do CPC), que prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário, não há falar em incidência, na execução, de regra que se aplica somente ao processo de conhecimento no sentido da necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário no processo (arts. 41 e 42 do CPC). 2. 'Acerca do prosseguimento na execução pelo cessionário, cujo direito resulta de título executivo transferido por ato entre vivos - art. 567, inciso II do Código de Processo Civil -, esta Corte já se manifestou, no sentido de que a norma inserta no referido dispositivo deve ser aplicada independentemente do prescrito pelo art. 42, § 1º do mesmo CPC, porquanto as regras do processo de conhecimento somente podem ser aplicadas ao processo de execução quando não há norma específica regulando o assunto' (AgRg nos EREsp 354569/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, DJe 13/08/2010). 3. Com o advento da Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, todas as cessões de precatórios anteriores à nova redação do artigo 100 da Constituição Federal foram convalidadas independentemente da anuência do ente político devedor do precatório, seja comum ou alimentício, sendo necessária apenas a comunicação ao tribunal de origem responsável pela expedição do precatório e à respectiva entidade. 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008." (STJ, REsp 1.091.443, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 02/05/2012) - destaquei "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. CESSÃO DE CRÉDITO. HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO. POSSIBILIDADE. I. No julgamento do REsp 1.091.443/SP, representativo da controvérsia, a Corte Especial do STJ deliberou que, "em havendo regra específica aplicável ao processo de execução (art. 567, II, do CPC), que prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário, não há falar em incidência, na execução, de regra que se aplica somente ao processo de conhecimento no sentido da necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário no processo (arts. 41 e 42 do CPC). 'Acerca do prosseguimento na execução pelo cessionário, cujo direito resulta de título executivo transferido por ato entre vivos - art. 567, inciso II do Código de Processo Civil -, esta Corte já se manifestou, no sentido de que a norma inserta no referido dispositivo deve ser aplicada independentemente do prescrito pelo art. 42, § 1º do mesmo CPC, porquanto as regras do processo de conhecimento somente podem ser aplicadas ao processo de execução quando não há norma específica regulando o assunto' (AgRg nos EREsp 354569/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, DJe 13/08/2010). Com o advento da Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, todas as cessões de precatórios anteriores à nova redação do artigo 100 da Constituição Federal foram convalidadas independentemente da anuência do ente político devedor do precatório, seja comum ou alimentício, sendo necessária apenas a comunicação ao tribunal de origem responsável pela expedição do precatório e à respectiva entidade" (STJ, REsp 1.102.473/RS, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe de 27/08/2012). II. Agravo Regimental improvido." (STJ, AgRg no REsp 1104018/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 25/04/2013) - destaquei "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. I - A cessão de créditos judiciais inscritos em precatório está prevista nos §§ 13 e 14 do artigo 100 da Constituição Federal, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 62/2009, e regulamentada pela Resolução nº 405/2016 do Conselho da Justiça Federal. II - Ao dispor sobre a cessão de créditos em precatório, referido dispositivo constitucional não fez menção acerca de sua natureza, concluindo-se que não há qualquer restrição à natureza alimentar. III - Cumpridas pela cessionária as diligências previstas na Resolução nº 405/2016 do Conselho da Justiça Federal, cabe ao juízo da execução comunicar o fato a este Tribunal para que quando do pagamento dos precatórios em questão, coloque os valores requisitados em conta à sua ordem para possibilitar a liberação do crédito cedido diretamente à cessionária por meio de alvará de levantamento. IV - Agravo de instrumento provido." (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 594151 - 0001313-78.2017.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 32/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/08/2017) – destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. ART. 100, §§ 13 E 14 DA CF. VIABILIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO DEVEDOR. RESOLUÇÃO CJF N.º 458/2017. - A cessão de crédito é possível em precatórios de natureza alimentar ou não, não mais prevalecendo o disposto no artigo 114 da Lei 8.213/91, que vedava expressamente a cessão de crédito advindo de benefício previdenciário. A única ressalva constitucional feita à cessão de crédito é a não extensão ao cessionário da preferência prevista nos §§ 2º e 3º do artigo 100. - O cessionário pode promover a execução ou nela prosseguir se o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos, não se exigindo o prévio consentimento do devedor. Precedentes do STJ e desta Corte. (TRF 3, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5004643-90.2020.4.03.0000, DJEN DATA: 02/03/2021) - destaquei Em que pese ser possível a cessão de créditos, entendo que cabe ao Juízo de Primeiro Grau analisar as formalidades e requisitos necessários para homologar a cessão celebrada e a liberação dos valores ao terceiro cessionário, mormente por não se encontrar o feito em condições de imediato julgamento e sob pena de supressão de instância. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, para declarar a possibilidade de cessão de créditos em precatórios a terceiros, ficando, todavia, a cargo do juízo de origem a análise relativa ao atendimento das formalidades e requisitos necessários para homologar a cessão celebrada e a liberação dos valores ao terceiro cessionário. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente). É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO. ART. 100, §§ 13 E 14 DA CF. VIABILIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. RESOLUÇÃO CJF Nº 458/2017. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da MTR CREDITOS SELECIONADOS, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI Juíza Federal

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Processo nº 5103398-59.2023.4.03.6301

ID: 318912163

Tribunal: TRF3 Órgão: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5103398-59.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RESIDENCIAL TERRAS PAULISTAS 5

Decisão

Advogados:

PAMELA BIANCA VALDI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5103398-59.2023.4.03.6301 RELATOR: 43º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5103398-59.2023.4.03.6301 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: HENIO VIANA VIEIRA - MG99008-A RECORRIDO: RESIDENCIAL TERRAS PAULISTAS 5 Advogado do(a) RECORRIDO: PAMELA BIANCA VALDI COSTA - SP337472-A D E C I S Ã O Trata-se de recurso inominado interposto pela CEF. Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, sua ilegitimidade passiva. Prosseguindo, aduz que não pode ser responsabilizada pelas despesas condominiais. Pugna pela reforma da sentença. É o que cumpria relatar. É cabível o julgamento do recurso, nos moldes do art. 932, IV, do CPC e do art. 9º do Regimento Interno das Turmas Recursais (Res. 80/22 do CJF3Região), que estabelece: “são atribuições do Relator: (…) XV- julgar os recursos submetidos à Turma, por decisão monocrática, nos casos previstos no art. 932 do Código de Processo Civil, ou quando a matéria tiver sido sumulada ou julgada em representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região ou pela Turma Nacional de Uniformização”. No caso dos autos, a sentença se encontra assim fundamentada: “Trata-se de ação ajuizada por RESIDENCIAL TERRAS PAULISTAS 5 em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a condenação da ré ao pagamento das cotas condominiais de agosto e setembro/2023. Relatório dispensando na forma do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Preliminarmente, afasto a arguição de ilegitimidade da CEF, haja vista que o documento constante do ID 303866088 aponta a ré como proprietária do apartamento n° 01, do bloco 04. É certo que a ré junta aos autos contrato de arrendamento residencial com terceiro (ID 318189665), figurando na cláusula décima terceira a obrigação deste último na efetuação do pagamento das obrigações condominiais, sob pena de rescisão antecipada do contrato. Ocorre que a cláusula foi estabelecida entre os contratantes, não se aplicando ao condomínio por ausência de previsão legal nesse sentido. Segue a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE DA CEF. 1. Dissenso que diz respeito à legitimidade da CEF para figurar no polo passivo de execução que tem como objeto o recebimento de cotas condominiais relativas a imóvel pertencente ao Fundo de Arrendamento Residencial. 2. A Lei nº 10.188/2001 prevê em seus artigos 2º e 4º que os bens negociados na forma da lei integram o patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR e que compete à agravante representar o arrendador judicial e extrajudicialmente, restando evidente a legitimidade da agravante para figurar no polo passivo da execução de origem. Precedentes desta Corte. 3.Agravo de Instrumento improvido. (TRF3 - AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5013521-33.2022.4.03.0000 – Relator Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO - 1ª Turma - DJEN DATA: 08/11/2022). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. LEGITIMIDADE DA CEF. - A execução de título extrajudicial tem por objeto a cobrança de cotas condominiais de imóvel cujo proprietário é o Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. - O Programa de Arrendamento Residencial – PAR foi instituído pela Lei nº 10.188/2001, com o objetivo de atender à necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra, cabendo à CEF a operacionalização dessa política pública (art. 1º, §1º), bem como a gestão do Fundo de Arrendamento Residencial (art. 2º, §8º). - As taxas condominiais constituem obrigação propter rem, ou seja, acompanham o bem imóvel, sendo seu cumprimento de responsabilidade do proprietário do bem. - A CEF é parte legítima para figurar na demanda e responder pelo pagamento das taxas condominiais, na qualidade de gestora do FAR e representante do arrendador. - Agravo interno provido (TRF3 - ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5000370-32.2019.4.03.6102 – Relator Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO - 2ª Turma - DJEN DATA: 07/03/2022). No mérito, o pedido merece ser julgado procedente. O pagamento de cotas condominiais consiste em dever do condômino, na forma do art. 1.336, I do Código Civil. A jurisprudência do STJ classifica as taxas de condomínio como obrigações propter rem, visto que decorrem da titularidade ou da posse de determinado bem. Confira-se: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. REAQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL ANTERIORMENTE ALIENADO. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO VENDEDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, "quando o promitente vendedor obtém a retomada do bem anteriormente alienado, em virtude da reaquisição, sua condição de proprietário e/ou titular de direito real sobre a coisa não se rompe, razão porque o adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário/possuidor" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.880.565/PR, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado aos 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2456542 / PR – Relator Ministro MOURA RIBEIRO - T3 - TERCEIRA TURMA - DJe 24/04/2024). Destarte, o fato de terceiro ocupar o imóvel não afasta a obrigação pelo pagamento das cotas de condomínio, na esteira dos julgados já transcritos acima. Nada obsta, entretanto, que a CEF busque o ressarcimento dos valores em face do arrendatário. Em relação aos valores em cobrança, a CEF não trouxe elemento que infirme as alegações da petição inicial. Assim, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do inciso II do artigo 373 do CPC. Após o advento do novo Código Civil, a multa a ser aplicada é de 2% (dois por cento) e os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, por tratar-se de acessórios da obrigação principal, que devem segui-la (arts. 95 e 233 do Código Civil). Com efeito, dispõe o art. 1.336, §1º do CC: “O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de 1% (um por cento) ao mês e multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito.” Destarte, com fulcro no art. 1.336, §1º do CC, são devidos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, multa moratória de 2% (dois por cento) e correção monetária. Diante do exposto, resolvo o mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento das parcelas relativas às despesas condominiais vencidas nos períodos de agosto e setembro/2023 da unidade nº 01, bloco 4 do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TERRAS PAULISTAS 5, na forma da fundamentação, atualizadas monetariamente a contar do vencimento, com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e multa moratória de 2% (dois por cento), a contar do vencimento das prestações. Sem condenação em custas e honorários, ante o teor dos arts. 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei n° 10.259/01". Do exame dos autos, constata-se que a sentença se encontra em consonância com o atual posicionamento do STJ e das Turmas Recursais. A Caixa Econômica Federal detém legitimidade para figurar no polo passivo do feito, uma vez que a matéria tratada nos autos comporta relação obrigacional propter rem, sendo que os ônus e demais encargos legais acompanham o bem, constituindo responsabilidade do proprietário sua quitação, seja ele quem for, ainda que não esteja sob sua posse direta, nos termos do art. 1.336, I, CC. Nesse sentido a jurisprudência solidificada nas Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo: RecInoCiv 0002240-14.2021.4.03.6302, Rel. Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, DJEN DATA: 27/09/2023; 4ª Turma Recursal, RecInoCiv 5004614-21.2022.4.03.6321, Rel. Juiz Federal RODRIGO ZACHARIAS, DJEN DATA: 14/03/2024; 15ª Turma Recursal, RecInoCiv 5020284-62.2022.4.03.6301, Rel. Juíza Federal LUCIANA JACO BRAGA, DJEN DATA: 20/03/2024; 1ª Turma Recursal, RecInoCiv 5004643-97.2023.4.03.6301, Rel. Juíza Federal FLAVIA DE TOLEDO CERA, Intimação via sistema DATA: 14/03/2024. Nesse sentido, ainda, o precedente nos autos n. 5017583-60.2024.4.03.6301 (RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Relator(a): Juiz Federal RODRIGO OLIVA MONTEIRO Julgamento: 28/05/2025 DJEN Data: 03/06/2025). Portanto, constata-se que todas as questões foram corretamente examinadas pelo Juízo de primeiro grau. Diante disso, devem ser adotados, nesta decisão, os fundamentos já expostos na sentença recorrida, a qual deve ser mantida, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgados (cf. ARE 736.290 AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJE 15/08/2013; AI 749.969 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 08/10/2008; AI 749.963 AgR/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJE 24/09/2009), afirmou que a regra veiculada pelo art. 46, da Lei n. 9.099/95, não infringe o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e o dever de fundamentação das decisões judiciais (arts. 5º, LIV, LV, 93, IX, da Constituição da República de 1988), se “a jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente motivada” (AI 651.364 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJE 25/09/2008). No tema 451, o STF firmou a seguinte tese: “Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida”. Ante o exposto, nos termos do art. 932, IV, do CPC, nego provimento ao recurso interposto pela CEF, mantendo a sentença recorrida nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099 de 26/09/1995. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se.

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Processo nº 5103398-59.2023.4.03.6301

ID: 318912171

Tribunal: TRF3 Órgão: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5103398-59.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENIO VIANA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5103398-59.2023.4.03.6301 RELATOR: 43º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5103398-59.2023.4.03.6301 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: HENIO VIANA VIEIRA - MG99008-A RECORRIDO: RESIDENCIAL TERRAS PAULISTAS 5 Advogado do(a) RECORRIDO: PAMELA BIANCA VALDI COSTA - SP337472-A D E C I S Ã O Trata-se de recurso inominado interposto pela CEF. Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, sua ilegitimidade passiva. Prosseguindo, aduz que não pode ser responsabilizada pelas despesas condominiais. Pugna pela reforma da sentença. É o que cumpria relatar. É cabível o julgamento do recurso, nos moldes do art. 932, IV, do CPC e do art. 9º do Regimento Interno das Turmas Recursais (Res. 80/22 do CJF3Região), que estabelece: “são atribuições do Relator: (…) XV- julgar os recursos submetidos à Turma, por decisão monocrática, nos casos previstos no art. 932 do Código de Processo Civil, ou quando a matéria tiver sido sumulada ou julgada em representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região ou pela Turma Nacional de Uniformização”. No caso dos autos, a sentença se encontra assim fundamentada: “Trata-se de ação ajuizada por RESIDENCIAL TERRAS PAULISTAS 5 em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a condenação da ré ao pagamento das cotas condominiais de agosto e setembro/2023. Relatório dispensando na forma do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Preliminarmente, afasto a arguição de ilegitimidade da CEF, haja vista que o documento constante do ID 303866088 aponta a ré como proprietária do apartamento n° 01, do bloco 04. É certo que a ré junta aos autos contrato de arrendamento residencial com terceiro (ID 318189665), figurando na cláusula décima terceira a obrigação deste último na efetuação do pagamento das obrigações condominiais, sob pena de rescisão antecipada do contrato. Ocorre que a cláusula foi estabelecida entre os contratantes, não se aplicando ao condomínio por ausência de previsão legal nesse sentido. Segue a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE DA CEF. 1. Dissenso que diz respeito à legitimidade da CEF para figurar no polo passivo de execução que tem como objeto o recebimento de cotas condominiais relativas a imóvel pertencente ao Fundo de Arrendamento Residencial. 2. A Lei nº 10.188/2001 prevê em seus artigos 2º e 4º que os bens negociados na forma da lei integram o patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR e que compete à agravante representar o arrendador judicial e extrajudicialmente, restando evidente a legitimidade da agravante para figurar no polo passivo da execução de origem. Precedentes desta Corte. 3.Agravo de Instrumento improvido. (TRF3 - AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5013521-33.2022.4.03.0000 – Relator Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO - 1ª Turma - DJEN DATA: 08/11/2022). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. LEGITIMIDADE DA CEF. - A execução de título extrajudicial tem por objeto a cobrança de cotas condominiais de imóvel cujo proprietário é o Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. - O Programa de Arrendamento Residencial – PAR foi instituído pela Lei nº 10.188/2001, com o objetivo de atender à necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra, cabendo à CEF a operacionalização dessa política pública (art. 1º, §1º), bem como a gestão do Fundo de Arrendamento Residencial (art. 2º, §8º). - As taxas condominiais constituem obrigação propter rem, ou seja, acompanham o bem imóvel, sendo seu cumprimento de responsabilidade do proprietário do bem. - A CEF é parte legítima para figurar na demanda e responder pelo pagamento das taxas condominiais, na qualidade de gestora do FAR e representante do arrendador. - Agravo interno provido (TRF3 - ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5000370-32.2019.4.03.6102 – Relator Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO - 2ª Turma - DJEN DATA: 07/03/2022). No mérito, o pedido merece ser julgado procedente. O pagamento de cotas condominiais consiste em dever do condômino, na forma do art. 1.336, I do Código Civil. A jurisprudência do STJ classifica as taxas de condomínio como obrigações propter rem, visto que decorrem da titularidade ou da posse de determinado bem. Confira-se: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. REAQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL ANTERIORMENTE ALIENADO. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO VENDEDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, "quando o promitente vendedor obtém a retomada do bem anteriormente alienado, em virtude da reaquisição, sua condição de proprietário e/ou titular de direito real sobre a coisa não se rompe, razão porque o adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário/possuidor" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.880.565/PR, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado aos 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2456542 / PR – Relator Ministro MOURA RIBEIRO - T3 - TERCEIRA TURMA - DJe 24/04/2024). Destarte, o fato de terceiro ocupar o imóvel não afasta a obrigação pelo pagamento das cotas de condomínio, na esteira dos julgados já transcritos acima. Nada obsta, entretanto, que a CEF busque o ressarcimento dos valores em face do arrendatário. Em relação aos valores em cobrança, a CEF não trouxe elemento que infirme as alegações da petição inicial. Assim, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do inciso II do artigo 373 do CPC. Após o advento do novo Código Civil, a multa a ser aplicada é de 2% (dois por cento) e os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, por tratar-se de acessórios da obrigação principal, que devem segui-la (arts. 95 e 233 do Código Civil). Com efeito, dispõe o art. 1.336, §1º do CC: “O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de 1% (um por cento) ao mês e multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito.” Destarte, com fulcro no art. 1.336, §1º do CC, são devidos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, multa moratória de 2% (dois por cento) e correção monetária. Diante do exposto, resolvo o mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento das parcelas relativas às despesas condominiais vencidas nos períodos de agosto e setembro/2023 da unidade nº 01, bloco 4 do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TERRAS PAULISTAS 5, na forma da fundamentação, atualizadas monetariamente a contar do vencimento, com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e multa moratória de 2% (dois por cento), a contar do vencimento das prestações. Sem condenação em custas e honorários, ante o teor dos arts. 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei n° 10.259/01". Do exame dos autos, constata-se que a sentença se encontra em consonância com o atual posicionamento do STJ e das Turmas Recursais. A Caixa Econômica Federal detém legitimidade para figurar no polo passivo do feito, uma vez que a matéria tratada nos autos comporta relação obrigacional propter rem, sendo que os ônus e demais encargos legais acompanham o bem, constituindo responsabilidade do proprietário sua quitação, seja ele quem for, ainda que não esteja sob sua posse direta, nos termos do art. 1.336, I, CC. Nesse sentido a jurisprudência solidificada nas Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo: RecInoCiv 0002240-14.2021.4.03.6302, Rel. Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, DJEN DATA: 27/09/2023; 4ª Turma Recursal, RecInoCiv 5004614-21.2022.4.03.6321, Rel. Juiz Federal RODRIGO ZACHARIAS, DJEN DATA: 14/03/2024; 15ª Turma Recursal, RecInoCiv 5020284-62.2022.4.03.6301, Rel. Juíza Federal LUCIANA JACO BRAGA, DJEN DATA: 20/03/2024; 1ª Turma Recursal, RecInoCiv 5004643-97.2023.4.03.6301, Rel. Juíza Federal FLAVIA DE TOLEDO CERA, Intimação via sistema DATA: 14/03/2024. Nesse sentido, ainda, o precedente nos autos n. 5017583-60.2024.4.03.6301 (RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Relator(a): Juiz Federal RODRIGO OLIVA MONTEIRO Julgamento: 28/05/2025 DJEN Data: 03/06/2025). Portanto, constata-se que todas as questões foram corretamente examinadas pelo Juízo de primeiro grau. Diante disso, devem ser adotados, nesta decisão, os fundamentos já expostos na sentença recorrida, a qual deve ser mantida, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgados (cf. ARE 736.290 AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJE 15/08/2013; AI 749.969 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 08/10/2008; AI 749.963 AgR/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJE 24/09/2009), afirmou que a regra veiculada pelo art. 46, da Lei n. 9.099/95, não infringe o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e o dever de fundamentação das decisões judiciais (arts. 5º, LIV, LV, 93, IX, da Constituição da República de 1988), se “a jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente motivada” (AI 651.364 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJE 25/09/2008). No tema 451, o STF firmou a seguinte tese: “Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida”. Ante o exposto, nos termos do art. 932, IV, do CPC, nego provimento ao recurso interposto pela CEF, mantendo a sentença recorrida nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099 de 26/09/1995. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se.

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Nilson Souto x Dacasa Financeira S/A - Sociedade De Credito Financiame

ID: 297859106

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004643-85.2021.8.13.0245

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NILSON SOUTO

Polo Passivo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES MONTEIRO

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FERNANDA LORENZO MELO

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ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5004643-85.2021.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: NILSON SOUTO CPF: 051.338.966-03 RÉU: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME CPF: 27.406.222/0037-76 SENTENÇA Vistos. I - Relatório NILSON SOUTO ajuizou ACÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEVER DE INFORMAÇÃO, C/C COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISORIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA PELO PROCEDIMENTO COMUM em face da DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO, ambos devidamente qualificados. Em síntese, aduziu que a parte ré inscreveu, indevidamente, seus dados nos órgãos de proteção ao crédito, haja vista que desconhece o débito que lhe foi imputado, e não se recorda de ter adquirido qualquer produto ou serviço da requerida. Afirma, ainda, que não recebeu qualquer notificação prévia da negativação. Requereu, assim, a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que a parte ré remova seus dados das restrições creditícias, sob pena de multa diária, bem como seja julgada procedente a ação para declarar a inexistência do débito e condenar a parte ré a cancelar definitivamente a negativação dos seus dados, além de pagar indenização por danos morais. Pleiteou, também, pelos benefícios da assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova. A inicial veio acompanhada dos documentos anexos, inclusive, do comprovante de inscrição do suposto débito (ID nº 4432318020). Deferida a antecipação de tutela e a assistência judiciária gratuita à parte autora (ID nº 7891503120). Contestação à ID nº 9822611176, alegando, preliminarmente, ser indevida a assistência judiciária gratuita concedida à parte autora, a carência da ação e a ausência de interesse de agir. No mérito, alega a regularidade do débito, haja vista a prestação de serviços efetuada pela parte requerida em favor da parte autora. Ao final, requer a improcedência da ação. Impugnação à contestação à ID nº 9873022257. Realizada audiência de conciliação, restou frustrada, conforme termo à ID nº 9838013740. Intimadas as partes para especificarem as provas a serem produzidas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. (ID nº 9873022257 e 9900751527). Este é o relatório. Decido. II - Fundamentação II.I DAS PRELIMINARES Da Impugnação à Assistência Judiciária Gratuita A requerida impugnou a concessão do benefício da gratuidade de justiça, alegando que não restou provada a hipossuficiência da parte autora. A presunção de veracidade da declaração de pobreza é, pois, relativa, sendo possível seu afastamento por provas suficientes, não bastando meras alegações de que o autor não seja hipossuficiente. Logo, tendo o requerente afirmado a sua pobreza, competia à parte contrária o ônus de comprovar que ele possui condições de arcar com as custas processuais. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO ASSISTENCIA JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO. NOTIFICAÇÃO.LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Uma vez concedidos os benefícios dajustiça gratuita, em regra, o benefício somente é revisto quando impugnado, devendoo impugnante trazer aos autos provas cabais que demonstram a possibilidade financeira doimpugnado de arcar com as custas e despesas processuais. Destarte, não tendo a parterequerida se desincumbido de tal ônus, não há que se falar em revogação dos benefíciosda assistência judiciária concedidos ao autor. Cumprida pela parte contratante, o prazo denotificação legal para rescisão de contrato indeterminado, não há que se falar em eventualindenização, ou seja, em eventual abusividade da conduta. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.529229-7/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, 17ª CÂMARA CÍVEL,julgamento em 23/04/2025, publicação da súmula em 24/04/2025) (grifo meu) In casu, a parte ré não logrou êxito em comprovar que a parte autora não seja hipossuficiente. Ademais, o requerente já havia demonstrado ser hipossuficiente quando anexou o documento à ID nº. 4432318023, razão pela qual foi deferido o benefício. Dessa forma, não restou suficientemente demonstrado pela parte ré que a parte autora possui condições econômico-financeiras de arcar com as despesas processuais e dos honorários de sucumbência, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, sendo forçoso o indeferimento do seu pedido. Rejeito, assim, a preliminar arguida. Ausência de Interesse de Agir A parte ré alega que não houve pretensão resistida quanto a solução do conflito, já que a parte autora não contactou a empresa por meio dos canais administrativos disponibilizados, logo não haveria interesse de agir para a provocação da tutela jurisdicional. Quanto a preliminar arguida, se caracteriza pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional pleiteada, isto é, existe o interesse de agir quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda quando esta tutela jurisdicional pode trazer-lhes alguma utilidade do ponto de vista prático. No caso, insta salientar que a falta da comprovação da tentativa extrajudicial de solução consensual da questão posta em debate, restou suprida pela própria contestação apresentada pela parte ré. Por óbvio, a parte ré, após tomar ciência da pretensão autoral, poderia ter solucionado a questão administrativamente, ou mesmo apresentado uma proposta de acordo, no próprio corpo da peça de defesa, a fim de evitar o prosseguimento da ação. No entanto, limitou-se a se opor à pretensão inicial, requerendo a improcedência dos pedidos contidos na petição inicial. Desse modo, vislumbro a presença do interesse de agir da parte autora e rejeito a preliminar arguida. II.II DO MÉRITO Estando o processo em ordem e não havendo nulidades a serem sanadas, passo ao exame do mérito. O cerne do caso em tela consiste na verificação se a ordem de negativação do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito teve origem em débito real ou não. Quanto ao direito, é incontroverso que há na presente lide uma relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078, de 1990, aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma. Sendo assim, deve-se observar a “Teoria da Responsabilidade Objetiva”, disposta no art.14 do CDC, in verbis: Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Pela leitura da norma supra, constata-se que havendo falha na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente, a pessoa jurídica responderá objetivamente. Entretanto, não é a configuração do caso em tela. A parte autora afirmou ser indevida a negativação dos seus dados nos órgãos de proteção ao crédito, visto que não se recordava de ter realizado contrato com a parte ré, no entanto, sua alegação restou afastada pela apresentação dos documentos de ID’s nº 9822547871, 9822606130 e 9822554818, quais sejam, os dados cadastrais da parte autora e o termo de adesão do empréstimo pessoal. Portanto, extrai-se que a requerida apresentou documento comprobatório da relação negocial havida entre as partes, estando este devidamente assinado por “Nilson Souto”. Ressalto que consta no referido termo de adesão a informação de ciência do adquirente acerca das cláusulas, condições e obrigações constantes no Contrato de Prestação de Serviços do Sistema DaCasa Financeira, tendo lhe sido fornecida cópia. Concluo, ainda, que o número constante no comprovante de negativação refere-se ao número do contrato assinado pela parte autora. Assim, diante da autenticidade do documento apresentado, pode-se concluir que não houve configuração de qualquer falha na prestação do serviço pela requerida, o que torna lícita a cobrança do débito e a negativação do nome da parte autora. Em razão do exposto, revela-se legítima a inclusão do nome do requerente nos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito, haja vista a inadimplência caracterizada pela ausência de pagamento pela prestação de serviços contraída. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRESA DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS - PROVA DA CONTRATAÇÃO EXISTENTE - NEGATIVAÇÃO DEVIDA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE - CONFIGURAÇÃO. 1 - Existindo prova da contratação realizada entre as partes, bem como da existência do débito fustigado, faz jus a empresa de telefonia ao recebimento da contraprestação pelos serviços prestados. Ausente qualquer ilícito por parte da operadora de telefonia a ensejar o dever de indenizar, é legítima a inscrição do nome da apelante nos cadastros de inadimplentes e a cobrança do débito em aberto. 2 - "A tipificação como ato de litigância de má-fé exige que a conduta seja dolosa, manifestada de forma intencional e temerária em clara e indiscutível violação dos princípios da boa-fé e da lealdade processual". In casu, restou demonstrada a má-fé da parte, ao negar uma relação jurídica posteriormente provada. Considerando lícita a negativação do nome do requerente, afasta-se a possibilidade de condenação quanto ao pedido de indenização por danos morais, pela comprovada inexistência dos requisitos ensejadores da responsabilização civil. Em verdade, a negativação do nome da parte autora consubstancia-se em regular exercício do direito do (a) credor (a). Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRESA DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS - PROVA DA CONTRATAÇÃO EXISTENTE - NEGATIVAÇÃO DEVIDA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE - CONFIGURAÇÃO. 1 - Existindo prova da contratação realizada entre as partes, bem como da existência do débito fustigado, faz jus a empresa de telefonia ao recebimento da contraprestação pelos serviços prestados. Ausente qualquer ilícito por parte da operadora de telefonia a ensejar o dever de indenizar, é legítima a inscrição do nome da apelante nos cadastros de inadimplentes e a cobrança do débito em aberto. 2 - "A tipificação como ato de litigância de má-fé exige que a conduta seja dolosa, manifestada de forma intencional e temerária em clara e indiscutível violação dos princípios da boa-fé e da lealdade processual". In casu, restou demonstrada a má-fé da parte, ao negar uma relação jurídica posteriormente provada. (TJMG. Apelação Cível 1.0000.23.326246-8/001. Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier. 18ª CÂMARA CÍVEL. Data de Julgamento: 05/03/2024. Data da Publicação: 06/03/2024.) Assim, resta clara a legalidade da negativação dos dados da parte autora, ficando também afastada a pretensão aos danos morais. III - Dispositivo Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Via de consequência, REVOGO a liminar concedida initio litis para exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, referente ao débito discutido na presente ação. Condeno o requerente, parte vencida, ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, em favor do(s) advogado(s) da requerida, parte vencedora, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, caput, e § 2º, do CPC. Contudo, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas, haja vista a AJG concedida initio litis. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se no sistema do PJE. P.R.I. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. EDNA MARCIA LOPES CAETANO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia

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Processo nº 5004643-21.2024.4.03.6315

ID: 338443176

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004643-21.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCIANO BRISOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5004643-21.2024.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: VANDERLEI LEITE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO BRISOTTI - SP410343 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação previdenciária que visa à concessão de pensão por morte. Considerando que a presente demanda se enquadra nas hipóteses autorizadas para a adoção do procedimento de INSTRUÇÃO CONCENTRADA, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se expressamente quanto ao interesse em aderir ao referido procedimento. A Instrução Concentrada consiste na antecipação da prova oral, por meio de vídeos extrajudiciais, com depoimentos de testemunhas e declarações da parte autora, o que permite uma análise mais célere e eficiente do feito. Além das normas regulamentares, a parte autora poderá obter mais informações na cartilha elaborada pela OAB/SP, disponível em: https://www.oabsp.org.br/upload/1723026510.pdf Trata-se de procedimento voluntário, com fundamento no art. 190 do Código de Processo Civil, já adotado com êxito em milhares de ações similares, propiciando redução significativa no tempo de tramitação e favorecendo a apresentação de propostas de acordo pelo INSS, com eventual dispensa de audiência. Fica consignado que: (i) a adesão é facultativa e exige manifestação expressa; (ii) em caso de adesão, a parte autora deverá apresentar os vídeos com os depoimentos, no prazo de 30 (trinta) dias, observando as orientações técnicas disponíveis no portal da Justiça Federal e/ou fornecidas pela Secretaria da Vara; e (iii) a ausência de manifestação ou juntada dos vídeos será interpretada como desinteresse e o processo seguirá pelo rito convencional, com eventual designação de audiência; (iv) os arquivos contendo as oitivas precisam ser juntados no sistema processual eletrônico, NÃO SENDO ADMITIDO O ENVIO DE ARQUIVO POR MEIO DE LINK/ENDEREÇO ELETRÔNICO. Para validade das gravações, os vídeos deverão observar as diretrizes ao final deste despacho indicadas. As perguntas obrigatórias abaixo indicadas têm por objetivo fornecer ao juízo e à parte ré, possibilitando a apresentação de eventual proposta de acordo, elementos mínimos e essenciais para comprovação dos fatos alegados, sendo indispensável que constem nas gravações. Com o objetivo de garantir a uniformidade das informações colhidas, deverão ser formuladas as perguntas na sequência indicada abaixo, obrigatoriamente, salvo se não se aplicarem ao caso concreto. Eventuais perguntas adicionais poderão ser formuladas, conforme a necessidade do caso concreto, a critério do advogado ou defensor público responsável pela colheita da prova oral, após as perguntas obrigatórias indicadas. A colheita dos depoimentos deverá ser realizada sob a orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, sendo admitido o uso de plataformas que possibilitem a gravação por meio telepresencial. Ressalta-se que o descumprimento dos requisitos técnicos previamente estabelecidos implicará a invalidade da prova, com sua consequente desconsideração na formação do convencimento do juízo. Ultimadas tais providências, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os vídeos nos moldes acima descritos, sob consequência de prosseguimento pelo rito convencional; Após a comunicação acima, independentemente do decurso do prazo, determino a remessa imediata dos autos à Central de Conciliação (CECON) desta Subseção Judiciária, para que, no âmbito daquele setor, seja processada a fase conciliatória, inclusive com eventual apresentação de proposta de acordo pelo INSS, nos termos dos artigos 139, inciso VI, e 190 do Código de Processo Civil. Tal providência encontra respaldo na política de incentivo à autocomposição e racionalização da atividade jurisdicional, notadamente em demandas previdenciárias, em que o rito da Instrução Concentrada favorece a delimitação probatória prévia e a antecipação dos elementos necessários à formulação de proposta conciliatória. A estrutura especializada da Central de Conciliação, aliada ao ambiente institucional propício à negociação, confere maior efetividade à solução consensual dos litígios, inclusive com possibilidade de homologação direta de eventual acordo. Não alcançado o acordo ou, caso apresentada contestação pela parte ré, os autos deverão retornar imediatamente a este juízo para prosseguimento regular, inclusive julgamento. Ainda, no silêncio ou na hipótese de desinteresse, prossiga-se com o rito convencional. Cumpra-se. Sorocaba, data e assinatura lançados eletronicamente. INSTRUÇÃO CONCENTRADA – PROCEDIMENTOS A. Requisitos formais A.1. Identificação do número do processo no início de cada gravação; A.2. Informar o nome da parte autora também no início de cada gravação; A.3. Qualificação completa das testemunhas (até 3 no máximo): A.3.1. Nome; A.3.2. Estado civil; A.3.3. Profissão; A.3.4. Local de residência; A.4. Vínculo com a parte autora (inclusive eventual parentesco ou amizade íntima); A.5. Dizer expressamente o compromisso de falar a verdade, sob pena de incorrer no crime de falso testemunho (art. 342 do Código Penal); A.6. Apresentação de documento de identidade com foto no início de cada gravação; A.7. Gravação contínua, sem cortes ou edições; A.8. Arquivos em formato MP4, com até 50 MB cada, contendo um único depoimento por vídeo (autora e até três testemunhas); B. DEPOIMENTO PESSOAL (Perguntas para a parte autora) B.1. Perguntas obrigatórias para o depoimento pessoal da parte autora: B.1.1. Quando a parte autora conheceu o(a) falecido(a)? B.1.2. Você e o(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão namoraram? Por quanto tempo? B.1.3. Você e o(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão ficaram noivos? Por quanto tempo? B.1.4. Quando iniciaram a convivência como companheiros(as)? B.1.5. Qual o endereço em que moravam juntos? Relatar os últimos cinco anos. B.1.6. Você e o(a) falecido(a) se casaram? Foi Casamento Civil, Religioso ou ambos? Qual a data do Casamento? B.1.7. Algum dos conviventes foi casado anteriormente? Se sim, quando se separou? B.1.8. Os conviventes tiveram filhos comuns? Se sim, quais? Algum é menor de idade, possui alguma enfermidade ou é pessoa com deficiência? Estuda? Está sob guarda da parte autora? B.1.9. Algum dos conviventes teve filhos de outros relacionamentos? B.1.10. Quais lugares frequentavam juntos a parte autora e o(a) falecido(a)? B.1.11. Como era o relacionamento da parte autora com a família do(a) falecido(a)? B.1.12. O(a) falecido(a) tinha alguma doença? Quem cuidava dele(a)? B.1.13. A parte autora e o(a) falecido(a) eram reconhecidos socialmente como companheiros ou um casal? B.1.14. A parte autora foi declarante do óbito? Se não, por quê? B.1.15. A parte autora participou do funeral? Se não, por quê? B.1.16. Os conviventes ficaram separados em algum momento da vida, após iniciarem o relacionamento? B.1.17. Se houve separação, qual a ajuda financeira que o(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão lhe prestou? Essa ajuda durou até quando? B.1.18. Se houve separação, qual a ajuda financeira que o(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão lhe prestou? Essa ajuda durou até quando? B.1.19. Você ou o(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão mantinha algum outro relacionamento paralelo, isto é, algum de vocês teve outro(a) companheiro(a) durante o relacionamento? B.1.20. A convivência durou até a data do óbito do(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão? B.1.21. Você e o(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão tinham conta conjunta em instituição bancária? Quais? B.1.22. Você e o(a) falecido(a) instituidor(a) eram dependentes um(a) do(a) outro(a) em imposto de renda, plano de saúde ou plano (funerário) de assistência familiar? Quais? B.1.23. Você e o(a) falecido(a) instituidor(a) assinaram como responsáveis um(a) pelo(a) outro(a) em acompanhamento médico ou hospitalar? Qual a ocasião? B.1.24. Você e o(a) falecido(a) instituidor(a) assinaram como testemunhas (padrinhos/madrinhas) em algum casamento civil? Qual e quando? B.1.25. Você e o(a) falecido(a) instituidor(a) fizeram escritura pública de união estável ou alguma declaração de dependência mútua com firma reconhecida para apresentar em alguma empresa ou instituição pública ou privada? Qual? B.1.26. Você e o(a) falecido(a) instituidor(a) adquiriam imóvel ou bens registrados em nome de ambos(as)? Qual? B.1.27. Você e o(a) falecido(a) instituidor(a) fizeram locação de imóvel com contrato escrito e firma reconhecida na época da locação? Qual? B.1.28. O(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão sofria de alguma doença ou enfermidade? Caso positivo, como eram cuidados necessários e quem os prestava? B.1.29. Qual foi a causa do óbito do(a) falecido(a) segurado(a)? B.1.30. O(A) falecido(a) ficou internado(a) e, se sim, por quanto tempo e em que hospital? Neste caso, com que frequência o(a) autor(a) fazia visitas e quem fez a internação? B.1.31. Caso a certidão de óbito seja omissa quanto à existência de união estável: quem cuidou da documentação do funeral e perante o cartório de registro civil (certidão de óbito)? Qual sua relação com essa pessoa (declarante do óbito)? O(A) Sr(a) sabe dizer o porquê de o(a) declarante ter omitido em tal documento sobre a união estável entre o(a) Sr(a) e o(a) falecido(a)?. C. BLOCO II – PERGUNTAS PARA A TESTEMUNHA C.1. Perguntas para a testemunha, observar o disposto no item A.3 deste despacho. C.1.1. Há quanto tempo conhece a parte autora? C.1.2. Como conheceu a parte autora? C.1.3. Quando você conheceu a parte autora, ela era solteira? C.1.4. Como conheceu o(a) falecido(a)? C.1.5. Quando a parte autora conheceu o(a) falecido(a)? C.1.6. Quando a parte autora e o(a) falecido(a) passaram a morar juntos? C.1.7. Qual era o endereço em que viviam juntos? Detalhar os últimos cinco anos. C.1.8. Como era esse relacionamento? Eram namorados(as), noivos(as) ou já viviam como companheiros(as) um(a) do(a) outro(a)? C.1.9. Quando o(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão faleceu, a parte Autora e ele(a) estavam residindo no mesmo endereço? C.1.10. C.1.9. Quando o(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão faleceu, a parte Autora e ele(a) constituíam uma família? C.1.11. Sabe se a parte autora e/ou o(a) falecido(a) já foram casados anteriormente? Se sim, sabe se ocorreu separação desse casamento anterior? C.1.12. Sabe se a parte autora e/ou o(a) falecido(a) tiveram filhos comuns? Se sim, quais? Algum é menor de idade, possui alguma enfermidade ou é pessoa com deficiência? Estuda? Está sob guarda da parte autora? C.1.13. Sabe se a parte autora e/ou o(a) falecido(a) possuíam filhos de outros relacionamentos? C.1.14. Quais lugares frequentavam juntos a parte autora e o(a) falecido(a)? C.1.15. Como era a relação da parte autora com a família do(a) falecido(a)? C.1.16. Sabe se o(a) falecido(a) tinha alguma doença? Quem cuidava dele(a)? C.1.17. Sabe se a parte autora e o(a) falecido(a) eram reconhecidos socialmente como companheiros ou casal? C.1.18. A parte autora ou o(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão mantinha algum outro relacionamento paralelo, isto é, algum deles tinha outro(a) companheiro(a) durante o relacionamento? C.1.19. Sabe se a parte autora foi declarante do óbito? Se não, sabe por quê? C.1.20. Sabe se a parte autora participou do funeral? Se não, sabe por quê? C.1.21. Sabe se a parte autora e o(a) falecido(a) ficaram separados em algum momento da vida, após iniciarem o relacionamento? C.1.22. Quando o(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão faleceu, a parte Autora e ele(a) estavam residindo no mesmo endereço?

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Processo nº 5003401-52.2025.8.21.9000

ID: 302730378

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5003401-52.2025.8.21.9000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO ANTONIO ROXO MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA WERBERICH BACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5003401-52.2025.8.21.9000/RS RECORRENTE : GERALDO ANTONIO ROXO MARTINS ADVOGADO(A) : ANA PAULA WERBERICH BACK (OAB RS113343) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Inst… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5003401-52.2025.8.21.9000/RS RECORRENTE : GERALDO ANTONIO ROXO MARTINS ADVOGADO(A) : ANA PAULA WERBERICH BACK (OAB RS113343) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por GERALDO ANTONIO ROXO MARTINS contra decisão que indeferiu o pedido liminar, nos autos da ação movida contra ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, objetivando, em síntese, o restabelecimento do pagamento da parcela autônoma de irredutibilidade salarial percebido, com a condenação do réu ao pagamento dos valores devidos desde alegada supressão ilegal. É o relatório. Decido. A Lei Federal nº 12.153/2009, em especial nos artigos 3º e 4º, dispõe sobre a possibilidade de interposição de de Agravo de Instrumento no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em face de decisão interlocutória sobre pedidos de tutela provisória de urgência. Assim, preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento. Com relação à concessão de tutela antecipada de urgência, observa-se que o deferimento está condicionado à presença dos requisitos elencados no art. 300 e incisos do Código de Processo Civil, entre eles, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com relação ao requisito do perigo da demora, a situação de urgência impele a uma atuação célere sob pena de prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Sobre o tema, ratifico posicionamento doutrinário já manifestado: A respeito do perigo que é elemento diferencial da tutela de urgência, é necessário referir que a menção expressa ao perigo de dano e risco ao resultado útil do processo é revelador da opção legislativa pela tese de Calamandrei de que a cautelar teria a função de assegurar o processo principal. A adoção da tese de asseguramento do processo e não do direito material confere à cautelar um conteúdo não satisfativo. Assim, há referencia a uma situação de prevenção do perigo de dano que seria inerente à tutela antecipada (satisfativa) e de asseguramento do resultado útil do processo principal que revelaria a natureza cautelar (não satisfativa) 1 . Acrescento que o denominado "requisito negativo" da tutela antecipada do par. 3º do art. 300 do Código de Processo Civil é inconstitucional, sobretudo em razão da sua inconsistência fenomenológica. Portanto, desnecessário cogitar da aplicação da teoria da irreversibilidade recíproca para deferir ou indeferir qualquer tutela de urgência antecipada 2 . Tecidas essas considerações, observa-se que a decisão proferida pelo juízo a quo, ao indeferir o pedido de tutela de urgência formulado pelo requerente, adotou os seguintes fundamentos ( processo 5004643-58.2025.8.21.0072/RS, evento 3, DESPADEC1 ), in verbis : [...] I) Da tutela de urgência: Trata-se de ação ordinária de cobrança, onde requer a parte autora que seja concedida a medida liminar para que o réu seja impedido de diminuir o reajuste concedido pela Lei nº 16.165/2024 da parcela autônoma “Completivo/Irredutibilidade” do requerente, bem como quaisquer outros reajustes subsequentes, sob alegação de violação a princípios tais como o da isonomia e da irredutibilidade salarial. O art. 300 do Código de Processo Civil disciplina que a tutela de urgência pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem, compulsando a inicial e documentos aportados, constata-se que não merece deferimento a tutela requerida, isso porque, o autor alega que a absorção da parcela autônoma de irredutibilidade, em decorrência da Lei Complementar n.º 14.454/2020, resultou em redução de 11,10% de seus vencimentos, contrariando o princípio constitucional da irredutibilidade salarial previsto no art. 37, XV, da Constituição Federal. Contudo, a análise da legalidade ou não da absorção da referida parcela demanda exame aprofundado das normas aplicáveis e das circunstâncias específicas do caso concreto, o que requer a devida instrução processual e o exercício do contraditório, a fim de evidenciar a probabilidade do direito vindicado, desse modo, eis que incontroverso o fato, fazendo-se necessário o contraditório com ampla defesa para melhor elucidação dos fatos, sendo, por ora, inviável atribuir à ré a obrigação requerida em sede de liminar . Ademais, não há nos autos elementos que demonstrem risco iminente de dano grave e irreparável à parte autora, considerando que não restou demonstrado como a redução apontada compromete gravemente sua subsistência. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. REVISÃO GERAL ANUAL. ABSORÇÃO PELA PARCELA IRREDUTIBILIDADE . TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. A teor do artigo 300 do CPC em vigor, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. O Município de Pelotas, para dar cumprimento ao comando judicial proferido na ação nº 9000093-15.2019.8.21.0022, a despeito da falta de criação de lei específica, criou a chamada "parcela irredutibilidade " para garantir o vencimento nominal dos servidores municipais, diante da necessidade de alteração da sistemática do pagamento da parcela incentivo, que estava compondo a base de cálculo de outras parcelas, em desacordo com o preceito do art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 19, conforme decisão do TCE. 3. Ao promover a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores municipais, por meio das Leis Municipais nº 7.085 e 7.086, de 28/06/2022, o Município de Pelotas procedeu ao desconto do reajuste da denominada parcela irredubilidade, conforme se deduz dos contracheques acostados aos autos por amostragem. 4. O título executivo é claro ao dispor que "na folha de pagamento de janeiro de 2019 e subsequentes o réu observe os valores nominais pagos no mês de novembro de 2018, até que a recomposição da inflação, por procedimento legislativo próprio, atinja o valor perdido com o recálculo do incentivo, observado o cálculo à época, com o acréscimo do reajuste de 0,5%, nos termos da Lei Municipal nº 6.593/2018", de modo que uma das interpretações possíveis para o comando judicial é a de que, em observância ao princípio constitucional da irredutibilidade vencimental, fosse preservado o valor nominal dos vencimentos dos servidores, o que o Município fez por meio da rubrica "parcela irredutibilidade ", até que tal montante seja absorvido pela revisão geral anual, por meio do procedimento legislativo que lhe é inerente. 5. Nesse cenário, como bem ponderou o magistrado na decisão recorrida, ainda que não haja dispositivo de lei disciplinando a instituição da "parcela irredutibilidade " e tampouco a sua absorção pelos reajustes inflacionários subsequentes, o procedimento administrativo adotado pelo Município parece ter amparo no dispositivo judicial, que faz lei em concreto entre as partes. 6. Assim, não evidenciada, de plano, a probabilidade do direito alegado, é de ser desprovido o agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52179671320228217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 27-04-2023) Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO a tutela de urgência. [...] No caso do pedido liminar pleiteado, observa-se que tal pleito tem natureza satisfativa, o que se torna inviável analisar a pretensão formulada, quanto mais em sede de congnição vertical sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO . PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPERGS. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO QUE POSSUI NATUREZA SATISFATIVA . CONFUNDE-SE COM O MÉRITO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO QUE POSSUE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Recurso de Medida Cautelar, Nº 50102813120238219000, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Antônio Coitinho, Julgado em: 14-12-2023) Ademais, os atos da Administração Pública gozam de presunção de legitimidade, sendo necessário o aguardo do contraditório para melhor análise do mérito da demanda. Ante o exposto, indefiro a antecipação de tutela recursal. Defiro a gratuidade judiciária. Transladei a presente decisão ao Juízo de 1º Grau, junto ao processo. À parte agravada para oferecimento das contrarrazões, no prazo legal. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Em seguida, voltem conclusos para inclusão em pauta de julgamento. A presente decisão vale como ofício. 1 . Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. Felipe Camilo Dall'Alba, João Paulo Kulczynski Forster, coordenadores. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2017. p. 205. 2 . OBARA, Hilbert Maximiliano Akihito. Reversibilidade das tutelas de urgência: a ponta do iceberg. 1 ed., Curitiba: Appris, 2021, p. 253-304

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Processo nº 5017542-85.2022.4.03.6100

ID: 324231401

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5017542-85.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO SOMMARE

Acórdão

Advogados:

RENATO GUTIERREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5017542-85.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5017542-85.2022.4.03.6100 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835-A, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460-A RECORRIDO: CONDOMINIO EDIFICIO SOMMARE Advogado do(a) RECORRIDO: RENATO GUTIERREZ - SP246801-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5017542-85.2022.4.03.6100 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835-A, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460-A RECORRIDO: CONDOMINIO EDIFICIO SOMMARE Advogado do(a) RECORRIDO: RENATO GUTIERREZ - SP246801-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5017542-85.2022.4.03.6100 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835-A, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460-A RECORRIDO: CONDOMINIO EDIFICIO SOMMARE Advogado do(a) RECORRIDO: RENATO GUTIERREZ - SP246801-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso interposto pela Caixa Econômica Federal – CEF, em face de sentença que julgou procedente pedido de pagamento das taxas condominiais de imóvel integrante do Programa de Arrendamento Residencial – PAR. Recorrente alega ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais, que deve ser imputada ao ocupante. Neste feito, a sentença trouxe a seguinte fundamentação naquilo que importa ao recurso: Vistos etc. Tendo em vista a incompatibilidade do procedimento de execução de título extrajudicial e do meio de defesa do executado (embargos à execução) com o rito do Juizado Especial Federal, processe-se como ação de cobrança. Trata-se de ação proposta pelo CONDOMINIO EDIFICIO SOMMARE em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em que requer a condenação da ré ao pagamento das despesas condominiais inadimplidas, vencidas em 06/2021 a 07/2022, referentes ao apartamento 56, situado no condomínio autor.. Devidamente citada, a CEF apresentou contestação. Relatório dispensado na forma da lei. Fundamento e decido. No mérito, o pedido procede. Com efeito, está consolidado o entendimento jurisprudencial de que não se pode imputar responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais ao credor fiduciário enquanto não realizada a consolidação da propriedade imobiliária e enquanto o devedor fiduciante usufrui da posse direta do bem. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINAIS. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. SOLIDARIEDADE. AUSÊNCIA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Ação de cobrança de despesas condominiais. 2. Ação ajuizada em 05/05/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir se há responsabilidade solidária do credor fiduciário e dos devedores fiduciantes quanto: i) ao pagamento das despesas condominiais que recaem sobre imóvel objeto de garantia fiduciária; e ii) ao pagamento das verbas de sucumbência. 4. O art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97 prevê expressamente que responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. 5. Ademais, o art. 1.368-B do CC/02, veio, de forma harmônica, complementar o disposto no art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97, ao dispor que o credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem. 6. Aparentemente, com a interpretação literal dos mencionados dispositivos legais, chega-se à conclusão de que o legislador procurou proteger os interesses do credor fiduciário, que tem a propriedade resolúvel como mero direito real de garantia voltado à satisfação de um crédito. 7. Dessume-se que, de fato, a responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais dá-se quando da consolidação de sua propriedade plena quanto ao bem dado em garantia, ou seja, quando de sua imissão na posse do imóvel, nos termos do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97 e do art. 1.368-B do CC/02. A sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação resume-se, portanto, à condição de estar imitido na posse do bem. 8. Na espécie, não reconhecida pelas instâncias de origem a consolidação da propriedade plena em favor do ITAU UNIBANCO S.A, não há que se falar em responsabilidade solidária deste com os devedores fiduciários quanto ao adimplemento das despesas condominiais em aberto. 9. Por fim, reconhecida, na hipótese, a ausência de solidariedade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais, não há que se falar em condenação solidária do recorrente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. 10. Recurso especial conhecido e provido.” (STJ, Terceira Turma, RESP nº 1.731.735, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13.11.2018, DJe 22.11.2018) “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE. DESPESAS CONDOMINIAIS. DEVEDOR FIDUCIANTE. POSSE DIRETA. ART. 27, § 8º, DA LEI Nº 9.514/1997. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o credor fiduciário, no contrato de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, tem responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais juntamente com o devedor fiduciante. 3. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante enquanto estiver na posse direta do imóvel. 4. O credor fiduciário somente responde pelas dívidas condominiais incidentes sobre o imóvel se consolidar a propriedade para si, tornando-se o possuidor direto do bem. 5. Com a utilização da garantia, o credor fiduciário receberá o imóvel no estado em que se encontra, até mesmo com os débitos condominiais anteriores, pois são obrigações de caráter propter rem (por causa da coisa). 6. Na hipótese, o credor fiduciário não pode responder pelo pagamento das despesas condominiais por não ter a posse direta do imóvel, devendo, em relação a ele, ser julgado improcedente o pedido. 7. Recurso especial provido.” (STJ, Terceira Turma, RESP nº 1.696.038, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 28.08.2018, DJe 03.09.2018) Neste caso concreto, o exame da matrícula do imóvel comprova que a consolidação da propriedade em favor da ré só aconteceu em 2015. Em que pesem as alegações da ré acerca da arrematação online do imóvel objeto do presente feito, não há qualquer prova de tal alegação. Ademais, de acordo com a Certidão de Matricula do Imóvel anexada pela parte autora, não há registro da transferência do bem. As obrigações que decorrem da propriedade são "propter rem", e ensejam a responsabilização ao proprietário em decorrência da qualidade que este ostenta e não na manifestação de vontade da pessoa, como comum a outros tipos de obrigações. A alienação fiduciária em garantia possui regramento especial atinente aos bens imóveis na Lei nº. 9.514/97, constituindo-se em espécie de direito real de garantia, conceituado no art. 22 da referida norma: "negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel" O parágrafo oitavo do artigo 27 da Lei nº. 9.514/97 institui que o de-vedor-fiduciante será responsável pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. (...) Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse." Observa-se, na documentação acostada aos autos a existência de pendências do apartamento 87, bloco 1, devidas pela ré (02/2024 a 04/2024). Destarte, com fulcro no artigo 1336, parágrafo 1º da Lei 10.406/02, são devidos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, multa moratória de 2% (dois por cento), após 10/01/2003, e correção monetária. Os juros moratórios e a correção monetária deverão ser contados a partir do vencimento de cada cota condominial, enquanto a multa moratória deverá ser considerada devida a partir do 30º (trigésimo) dia do vencimento das parcelas. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento das parcelas relativas às despesas condominiais vencidas no período de 06/2021 a 07/2022, bem como das parcelas vencidas no curso do processo, atualizadas monetariamente a contar do vencimento; juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do vencimento das prestações; multa moratória de 2% (dois por cento), devida a partir do 30º (trigésimo) dia do vencimento das prestações. Sem condenação nas custas e despesas processuais, bem como em honorários. Inicialmente, rejeito a alegação formulada em contrarrazões sobre a intempestividade do recurso da CEF. Em consulta ao expediente processual, vê-se que CEF protocolizou o recurso no último dia do prazo recursal. No mais, não vejo razão para alterar posicionamento do Juízo singular, tal a clareza e suficiência da fundamentação exposta. A Caixa Econômica Federal detém legitimidade para figurar no polo passivo do feito, uma vez que a matéria tratada nos autos comporta relação obrigacional propter rem, sendo que os ônus e demais encargos legais acompanham o bem, constituindo responsabilidade do proprietário sua quitação, seja ele quem for, ainda que não esteja sob sua posse direta, nos termos do art. 1.336, I, CC. Nesse sentido a jurisprudência solidificada nesta 14ª Turma e nas demais da Seção Judiciária de São Paulo: RecInoCiv 0002240-14.2021.4.03.6302, Rel. Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, DJEN DATA: 27/09/2023; 4ª Turma Recursal, RecInoCiv 5004614-21.2022.4.03.6321, Rel. Juiz Federal RODRIGO ZACHARIAS, DJEN DATA: 14/03/2024; 15ª Turma Recursal, RecInoCiv 5020284-62.2022.4.03.6301, Rel. Juíza Federal LUCIANA JACO BRAGA, DJEN DATA: 20/03/2024; 1ª Turma Recursal, RecInoCiv 5004643-97.2023.4.03.6301, Rel. Juíza Federal FLAVIA DE TOLEDO CERA, Intimação via sistema DATA: 14/03/2024. Merece destaque, o fato de a ré ser proprietária do imóvel, conforme certidão imobiliária (ID 324053751 - Pág. 1 e ss). Apesar de alegar que o imóvel está em posse de terceiros, não juntou aos autos o contrato de arrendamento e não há qualquer anotação na certidão imobiliária referida. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da Caixa Econômica Federal. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela), devidos pela recorrente vencida. É o voto. E M E N T A CIVIL. CONDOMÍNIO. TAXAS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. INADIMPLÊNCIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA CEF DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da Caixa Econômica Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROGERIO VOLPATTI POLEZZE Juiz Federal

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