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Processo nº 5004657-56.2024.4.03.6201

ID: 291018709

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004657-56.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO SCHLEY CUNHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENAN MINTO CALGAROTTO

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RENAN DE OLIVEIRA LISCANO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004657-56.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: RICARDO SCHLEY CUNHA Advogados do(a) AUTOR: RENAN DE OLIVEIRA LISCANO - RS12030… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004657-56.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: RICARDO SCHLEY CUNHA Advogados do(a) AUTOR: RENAN DE OLIVEIRA LISCANO - RS120306, RENAN MINTO CALGAROTTO - RS126815 REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL S E N T E N Ç A I. Trata-se de ação proposta por RICARDO SCHLEY CUNHA em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL - FUFMS, por meio da qual o autor pretende o reconhecimento do seu direito em receber auxílio-moradia (30% do valor bruto de sua bolsa), benefício incluído na Lei nº 6.932/81 pela Lei nº 12.514/2011, em razão de ter concluído o curso de Residência Médica. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c. artigo 1º da Lei nº 10.259/01, passo ao julgamento do feito. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Questões Prévias Interesse de agir Considerando a determinação de priorização de julgamento do mérito pelo novo CPC, na forma de seu artigo 4º, afasto a preliminar. Além disso, como bem observado na contestação, à época dos fatos narrados na presente ação, o dever de disponibilizar moradia aos residentes médicos dependia de regulamentação, que ainda não havia sido estabelecida, quer pela CNRM, quer pela COREME, havendo, portanto, um forte indicativo de que o pedido administrativo seria indeferido, permitindo aplicar a tese da não obrigatoriedade de requerimento prévio, nos moldes dos casos de revisão de benefícios previdenciários. Incompetência absoluta do Juízo Verifica-se a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal para o julgamento da causa no tocante a parte do período postulado pelo autor. Explico. O dever de disponibilizar moradia aos residentes médicos dependia de regulamentação. Com efeito, a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul regulamentou a concessão de auxílio-moradia aos médicos residentes por meio da Resolução nº 504-COPP/UFMS, de 05 de abril de 2022, que trata do Regulamento dos Programas de Residência Médica no Âmbito da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. A pretensão contida nesta demanda consiste no recebimento do auxílio-moradia durante o período em que o autor cursou o programa de residência médica (Cirurgia Vascular), de 1º de março de 2021 a 28 de fevereiro de 2023 (ID 326228663). Destarte, é necessário que o período posterior à regulamentação (de 05 de abril de 2022 até 28 de fevereiro de 2023) seja requerido o benefício diretamente à Universidade, bem como eventual não concessão do auxílio-moradia implicará em inevitável exame do ato administrativo, o que afastaria a competência do feito neste Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3º, III, da Lei nº 10.259/01. Ademais, a análise sobre os requisitos indicados no supracitado ato administrativo, se extrapolado ou não o limite regulamentar pela instituição de ensino, em especial diante do requisito de renda para usufruir o benefício, também acarretará em exame sobre a nulidade do regramento. Como se sabe, este Juizado Especial Federal não é competente para anulação de ato administrativo federal, com exceção dos de natureza previdenciária ou lançamento fiscal, nos termos do Lei nº 10.259/2001: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; Sobre o assunto já se manifestou o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA. 1. O Juizado Especial Cível Federal não é competente para ação que visa a nulidade de ato administrativo que não tenha natureza previdenciária ou tributária (Art. 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.259/01) (STJ, CC n. 96297, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 22.10.08, CC n. 69411, Rel. Min. Denise Arruda, j. 25.06.08; TRF da 3ª Região, CC n. 2006.03.00.097577-1, Rel. Des. Fed. Baptista Pereira, j. 01.08.07, CC n. 2006.03.00.020763-9, Rel. Des. Fed. Salette Nascimento, j. 04.03.08, CC n. 2010.03.00.008716-9, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, j. 17.03.11). 2. Conflito de competência improcedente. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA SEÇÃO, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 15498 - 0022744-13.2013.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, julgado em 06/03/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/03/2014 – grifou-se) Constato, dessa forma, a incompetência absoluta do Juízo para o julgamento da demanda com relação ao período posterior à regulamentação, motivo pelo qual o feito deve ser extinto sem mérito quanto a esse período - de 05 de abril de 2022 até 28 de fevereiro de 2023. Passo à análise do período anterior à regulamentação – de 1º de março de 2021 até 04 de abril de 2022. Prescrição Considerando que a obrigação das instituições de saúde responsáveis por programa de residência médica é de oferecer aos residentes alimentação e alojamento no decorrer do período da residência, tem-se que ao caso aplica-se a prescrição quinquenal. No caso, porém, não incide a prescrição, tendo em vista o ajuizamento da ação em 23.05.2024. II.2. Mérito O autor narra, em síntese, que cursou residência médica em Cirurgia Vascular na Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - FUFMS, no período de 1º.03.2021 a 28.02.2023., recebendo remuneração tão somente relativa à bolsa mensal normatizada em portaria ministerial. Esclarece, no entanto, que apesar dos direitos garantidos pela Lei nº 12.514/2011, nunca recebeu alojamento/moradia seja in natura, seja em pecúnia, requerendo a conversão do mencionado auxílio em indenização. Como preliminarmente acentuado, a presente demanda ficará restrita ao período de 1º.03.2021 até 04.04.2022, tendo em vista que a partir de 05.04.2022, a UFMS regulamentou a concessão do benefício (Resolução nº 504-COPP/UFMS, de 05 de abril de 2022). O tema central da questão é tratado na Lei nº. 6.932/81, com as alterações que lhe sobrevieram em decorrência das Leis nºs 11.381/2006 e 12.514/2011, em especial: “Art. 4º Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (Redação dada pela Lei n. 12.514, de 2011) (....) § 3º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica poderá prorrogar, nos termos da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, quando requerido pela médica-residente, o período de licença-maternidade em até 60 (sessenta) dias. § 4º O tempo de residência médica será prorrogado por prazo equivalente à duração do afastamento do médico-residente por motivo de saúde ou nas hipóteses dos §§ 2º e 3º. § 5ºA instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; II - alimentação; e III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. § 6º O valor da bolsa do médico-residente poderá ser objeto de revisão anual.” Inicialmente, afasto a alegação da requerida de que não é possível a conversão em pecúnia de obrigação de fazer não cumprida pela Administração Pública, por se esbarrar nas limitações de ordem econômicas e orçamentárias, e falta de previsão legal. Para tanto, deve ser dito que tal decisão não configuraria a concessão de um benefício não previsto em lei, o que, de fato, violaria o princípio da reserva legal arguido pela requerida, mas tão somente converteria uma obrigação legal não cumprida – e que não pode mais ser cumprida em perdas e danos. Feita essa consideração, a controvérsia do presente caso foi decidida e pacificada pela TNU no julgamento do PEDILEF 2010.71.50.027434-2: “ADMINISTRATIVO – RESIDÊNCIA MÉDICA – BENEFÍCIOS – ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO – LEI 6.932/81 – INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MESMO COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.405/2002 – CONVERSÃO EM PECÚNIA – JURISPRUDÊNCIA DO STJ – INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE – SENTENÇA E ACÓRDÃO ANULADOS 1. A parte autora ingressa com o presente pedido de uniformização requerendo o pagamento do auxílio-moradia e alimentação bem como o adicional de 10% a título de compensação e reembolso de parte do montante arcado pelos médicos-residentes com o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre sua bolsa-auxílio, nos termos da Lei 6.932/81, referente ao período de 01/02/2007 a 31/01/2009 e de 01/02/2009 a 31/01/2010. Colaciona como paradigmas jurisprudência do STJ (REsp 842.685 E 813.408) que firma a tese de vigência dos parágrafos que compõem o art. 4º da Lei 6.932/81, mesmo após a vigência da Lei 10.405/2002. 2. A sentença, mantida pelo acórdão, não reconheceu o direito da autora por entender que somente até a vigência da Lei 10.405/2002, as instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica deveriam oferecer a seus residentes alimentação e moradia, e pagar-lhes o acréscimo compensatório da contribuição previdenciária. Entretanto, após a alteração promovida por tal lei não haveria mais previsão legal para tais benefícios. 3. Os precedentes do STJ colacionados não firmam a tese de pagamento de auxílio-moradia e alimentação, bem como o adicional de 10% a título de compensação e reembolso de parte do montante arcado pelos médicos-residentes com o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre sua bolsa-auxílio, nos termos da Lei 6.932/81. O que os precedentes do STJ reconhecem é a existência de uma obrigação de fazer ainda presente na nova redação dada ao dispositivo pela Lei 10.405/2002, consistente na determinação de oferecer aos residentes alimentação e alojamento no decorrer do período da residência. Deste modo, tais benefícios devem ser oferecidos in natura (REsp 842.685). Não sendo fornecidos tais benefícios in natura, o STJ entendeu no REsp 813.048 que as instâncias ordinárias deveriam fixar um valor razoável que garanta um resultado prático equivalente ao que determina o art. 4º § 4º da Lei 6.932/81, mesmo com sua nova redação dada pela Lei 10.405/2002. A Lei 6.932/81 foi objeto de diversas alterações legislativas. A alteração promovida pela Lei 10.405/2002 foi a que não previu expressamente os benefícios de alimentação e moradia/alojamento. Ocorre que também não os revogou expressamente. E nem faria sentido, pois desde a redação originária, e incluindo alterações legislativas posteriores, sempre foi da natureza do serviço de residência médica o fornecimento de alojamento/moradia e alimentação. Deste modo, entendo que a Lei 10.405/2002 não revogou o fornecimento de tais benefícios. Com efeito, dispôs apenas seu art. 1º que ‘O caput do art. 4º da Lei n. 6.932, de 7 de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 4º Ao médico residente será assegurado bolsa no valor correspondente a 85% (oitenta e cinco) por cento do vencimento básico fixado para os cargos de nível superior posicionados no padrão I da classe A do Anexo da Lei n. 10.302, de 31 de outubro de 2011, em regime de 40 (quarenta) horas semanais, acrescido de adicional no percentual de 112,09% (cento e doze, vírgula zero nove por cento), por regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais’. Assim, os benefícios de alimentação e alojamento previstos no § 1º (e mais tarde no § 4º) não foram revogados. 4. Por seu turno, o pedido inicial da parte autora é a) –reconhecimento e declaração do direito da Autora ao auxílio-moradia e/ou auxílio-alojamento e ao adicional de 10% a título de compensação previdenciária, na forma da Lei n. 6.932/81 e suas sucessivas alterações; b) – reconhecimento e declaração do descumprimento da obrigação de fazer pelo Réu em fornecer alimentação e moradia à Autora, cumprindo seja a mesma convertida em pecúnia mediante fixação de indenização, por arbitramento, de valor igual ou superior ao equivalente ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor pago a título de bolsa-auxílio a tal título, acrescidos os juros e correção monetária na forma da lei; c) – pagamento da verba equivalente ao adicional mensal de 10%, devido sobre a bolsa-auxílio na forma da Lei n. 6.932/81 durante todo o período da residência, tudo acrescido dos juros e correção monetária na forma da lei. Deste modo, merecer ser julgado procedente, na forma da jurisprudência do STJ apenas o pedido de reconhecimento e declaração do descumprimento da obrigação de fazer pelo Réu em fornecer alimentação e moradia à Autora, e que seja a mesma convertida em pecúnia mediante fixação de indenização por arbitramento. 5. Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO PRESENTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO para firmar a tese de que a Lei 10.405/2002 não revogou os benefícios de fornecimento de alimentação e alojamento/moradia aos médicos-residentes, e que, uma vez descumprida tal obrigação de fazer, deverá a mesma ser convertida em pecúnia em valor razoável que garanta um resultado prático equivalente, e, no caso concreto, voto por dar parcial provimento ao incidente para anular sentença e acórdão e determinar que seja a obrigação de fazer consistente no fornecimento de alimentação e alojamento/moradia convertida em pecúnia em valor razoável que garanta um resultado prático equivalente. 6. Sugiro, respeitosamente, ao MM. Ministro imprimir a sistemática prevista no art. 7º do Regimento Interno, que determina a devolução às Turmas de origem dos feitos congêneres, para manutenção ou adaptação dos julgados conforme a orientação ora pacificada. ACÓRDÃO – Os Juízes Federais membros da TNU acordam em conhecer do incidente de uniformização e dar-lhe parcial provimento e anular acórdão e sentença nos termos supra. Curitiba, 11 de setembro de 2012. (PEDILEF 201071500274342, JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, TNU, DJ 28/09/2012) Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização, ao analisar a questão se a Lei n. 10.405/2002 havia revogado o benefício de fornecimento de alimentação, alojamento e moradia e, caso negativo, se possível sua conversão em pecúnia, fixou a seguinte tese, sob o Tema 77: O direito à prestação "in natura" de alimentação, moradia e alojamento aos médicos residentes não foi revogado pela Lei n. 10.405/2002, sendo cabível em caso de descumprimento a indenização substitutiva em pecúnia a ser fixada por arbitramento. Em 2011, foi editada a Lei n. 12.514/2011que manteve em seu artigo4º,§ 5º, inciso III, a redação do antigo artigo 4º, § 4º, inciso III, da Lei nº 6.932/81 com redação dada pela Lei nº 8.138/90. Logo, ainda que essa norma em específico não tenha sido objeto de análise pela TNU, o fato é que ela apenas replicou dispositivo anteriormente previsto e analisado por aquela Turma. Finalmente, o fato de se tratar de norma de eficácia limitada não permite que a Administração se esquive de cumpri-la em razão da sua própria morosidade em regulamentá-la. Justamente por este motivo é que a obrigação não está sendo cumpridain natura, mas convertida em perdas e danos. Assim, inclusive, vem sendo o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADMINISTRATIVO. RESIDÊNCIA MÉDICA. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 10.405/2002. INEXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REFERENTE À ALIMENTAÇÃO E MORADIA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. Com o advento da Lei 10.405/2002 foi revogada a determinação que exigia o pagamento de auxílio-moradia e alimentação aos médicos residentes, benefício que somente veio a ser restabelecido com a edição da MP 536/2011, convertida posteriormente na Lei 12.514/2012.Precedentes: AgInt no REsp. 1.561.677/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 30.3.2017; AgInt no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp.1.389.990/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2016.2. Hipótese em que o período em discussão - fevereiro de 2007 a janeiro de 2009 - está totalmente inserido na vigência da Lei 10.405/2002, pelo que não se exige da Instituição de Ensino o depósito dos valores, sendo indevida a reparação pugnada.3. Agravo Interno do Particular desprovido.(AgInt na Pet 9868 / RS, Relator Ministro Napoleão Nunes, Primeira Seção, julgado em 28/08/2019, DJe de 06/09/2019.) Portanto, os médicos-residentes têm direito a alojamento/moradia no decorrer do período da residência, e, diante do descumprimento dessa obrigação de fazer pela requerida, deve ser convertida em pecúnia mediante fixação de indenização, por arbitramento. Enfim, certo é que cabe à requerida comprovar o cumprimento da obrigação imposta, ante a impossibilidade de se exigir prova negativa por parte da (o) requerente. Portanto, uma vez não comprovado pela requerida e não tendo cumprido sua obrigação, reconheço a possibilidade de conversão da obrigação em equivalente pecuniário. Entendo razoável o quantum do valor do benefício pleiteado – 30% do valor da bolsa, à época do ajuizamento da ação, devido em todos os meses de duração do programa – considerando o valor médio do aluguel de imóvel adequado. O autor fará jus ao auxílio-moradia no período compreendido entre 1º de março de 2021 até 04 de abril de 2022. O pleito é procedente em parte. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil: JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido de auxílio-moradia no período posterior à Regulamentação pelo FUFMS, de 05 de abril de 2022 até 28.02.2023, por incompetência absoluta do Juízo; JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de pagamento de auxílio-moradia para o pagamento do período de 1º de março de 2021 até 04 de abril de 2022, em que o autor participou do programa de residência médica, e que não cumprida a obrigação estabelecida na Lei n. 6.932/81, fixando-se o valor mensal no percentual de 30% sobre o valor da bolsa-auxílio paga à requerente, conforme índices de atualização monetária e juros de mora fixados pelo vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado por Resolução do Conselho da Justiça Federal. Sem custas, nem honorários nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Diomar Gomes De Moura x Andreia Regina Fix Baldez e outros

ID: 306214148

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004657-34.2023.8.13.0525

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DIOMAR GOMES DE MOURA

Polo Passivo:

ANDREIA REGINA FIX BALDEZ LUCIMARA MARIA DA SILVA REIS SANDRO PEREIRA DOS REIS SOLIANE PEREIRA DOS REIS WILLIAN BALDEZ

Intimação

Advogados:

BEATRIZ NAYME

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RODRIGO DELALANA GONCALVES

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RENATA ANDRADE DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5004657-34.2023.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Direito de Imagem, Retificação de Área de Imóvel, Promessa de Compra e Venda] AUTOR: DIOMAR GOMES DE MOURA CPF: 037.024.786-80 RÉU: ANDREIA REGINA FIX BALDEZ CPF: 175.922.998-95 e outros S e n t e n ç a Vistos etc., Diomar Gomes de Moura, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de regresso c/c indenização por danos morais contra Soliane Pereira dos Reis, Sandro Pereira dos Reis, Lucimara Maria da Silva Reis, Willian Baldez e Andreia Regina Fix Baldez, também qualificados. Alegou, em síntese, que se casou com a requerida Sra. Soliane em 05/11/2010, sob o regime de comunhão parcial de bens. Durante o matrimônio, ambos construíram um imóvel no terreno do falecido avô de sua esposa. Apesar das diversas tentativas de acordo após a separação, não foi devidamente indenizado em relação ao imóvel, que foi edificado no terreno dos genitores da requerida Sra. Soliane. A requerida Sra. Soliane ingressou com ação de divórcio litigioso em desfavor do requerente, ocasião em que o magistrado deixou de apreciar a partilha de bens, pois não comportava a análise no feito, orientando a fazê-lo via presente demanda. Conforme contrato de compra e venda, tomou ciência de que o imóvel fora vendido a terceiros, também requeridos nestes autos, Sr. Willian Baldez e Sra. Andreia Regina Fix Baldez, e que a quantia do negócio foi repassada à requerida Sra. Soliane, a qual não lhe restituiu o valor devido. O terreno onde se encontra o referido imóvel é objeto do inventário judicial de n. 5006008-18.2018.8.13.0525, isso porque o proprietário do terreno, o Sr. João Pereira (avô da requerida Sra. Soliane) e sua esposa, a Sra. Maria Aparecida, faleceram, respectivamente em 02/05/2016 e 11/09/2018, e até o momento o formal de partilha não fora finalizado. O requerente afirmou que o imóvel foi construído por ele próprio, que exerce a função de pedreiro, e foi quem arcou com a maior porcentagem em relação ao capital utilizado para a construção da residência. Pugnou, ao final, pela procedência da ação. A inicial (Id 9764716401) veio acompanhada de documentos. Os requeridos Soliane Pereira dos Reis, Sandro Pereira dos Reis e Lucimara Maria da Silva Reis foram devidamente citados e ofertaram contestação (Id 9854730321), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva da requerida Soliane. No mérito, alegaram, em síntese, que, em meados de 2009, o Sr. João Pereira dos Reis (já falecido), avô da requerida, juntamente com o Sr. Sandro Pereira dos Reis, pai da requerida, edificaram uma construção de moradia no terreno em que já reside o pai da requerida, com o intuito de ceder o bem construído para moradia após matrimônio constituído pelo requerente e requerida, e ambos não despenderam valores para construção da edificação. Afirmaram que permaneceram no imóvel durante toda a constância do casamento, e logo após o requerente abandonar o lar, a requerida também desocupou o imóvel, já que não lhe pertencia. Assim, a requerida jamais poderia vender um imóvel ao qual não tinha a posse e nem a propriedade, nem sendo tampouco herdeira, apenas adquiriu a posse durante sua moradia por alguns anos enquanto vivia em matrimônio com o requerente. Aduziram que o requerente não possui provas necessárias para comprovação de valores a serem partilhados ou indenizados, conforme art. 1.255 do CC, como notas fiscais, contrato de empreitada, dentre outros. Concluíram que não há que se falar em avaliação de um imóvel no qual o terreno e a edificação em discussão não pertencem por direito nem ao requerente, tampouco à requerida, e sim ao espólio dos avós da requerida. Pugnaram pela improcedência do pedido. Audiência de conciliação (Id 9857790852). Os requeridos Willian Baldez e Andreia Regina Fix Baldez foram devidamente citados (Id 10150381564), porém não ofertaram contestação (Id 10177282945). Impugnação à contestação (Id 9869300968). Decisão de saneamento e organização do processo (Id 10196369999). Embargos de declaração (Id 10204036147). Contrarrazões de embargos de declaração (Id 10216089633). Embargos de declaração não acolhidos (Id 10217777478). Acórdão dando provimento ao recurso (Id 10338940674). Audiência de instrução e julgamento (Id 10378066457). Alegações finais das partes (Id’s 10387359715 e 10388963616). Relatados. Decido. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Diomar Gomes de Moura, pretendendo a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. O autor pretende indenização pela construção em terreno de propriedade dos requeridos, nos termos do art. 1.255 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 1.255. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização. Parágrafo único. Se a construção ou a plantação exceder consideravelmente o valor do terreno, aquele que, de boa-fé, plantou ou edificou, adquirirá a propriedade do solo, mediante pagamento da indenização fixada judicialmente, se não houver acordo. Os requeridos Soliane Pereira dos Reis, Sandro Pereira dos Reis e Lucimara Maria da Silva Reis contestam aduzindo que, em meados de 2009, o Sr. João Pereira dos Reis (já falecido), avô da requerida Soliane e pai do requerido Sandro Pereira dos Reis, juntamente com este, edificaram uma construção de moradia, ora objeto da lide. Após a construção, alegam que o imóvel foi cedido ao autor e à requerida Soliane para moradia enquanto casados, não tendo estes despendido qualquer valor. Os requeridos Willian Baldez e Andreia Regina Fix Baldez, apesar de devidamente citados (Id 10150381564), não ofertaram contestação (Id 10177282945). Em prova oral produzida nos autos (Id 10378066457) apurou-se que: Informante Vanda Maria Garcia aduziu: “que conhece as partes há 8 a 20 anos; que quando conheceu as partes arrumou emprego para eles e por isso foi chamada como madrinha de casamento destes; que quando conheceu as partes eles não eram casados mas moravam juntos em uma casa que ainda não tinha sido terminada; que a casa era no tijolo e sem piso; que o autor trabalhava nos finais de semana; que o sogro, Sandro, deu o terreno para eles; que na época a casa era mais simples e depois foram construindo; que as partes fizeram a reforma toda juntos; que as partes não tem filho; que o autor saiu da casa quando da separação; que quem construiu a casa foram as partes e não o sogro; que a casa já existia mas não estava acabada; que quem terminou a casa foram as partes; que o esforço maior para fazer a obra era do autor; que quem conduziu a obra era o autor; que o autor trabalhava de pedreiro na própria casa; que o terreno era do pai da Soliane; que quem construiu a casa foi o autor; que a Soliane contribuiu; que o autor quem arcou com os gastos da construção do imóvel; que foi o autor quem foi o pedreiro da obra; que o imóvel foi feito com o intuito de residência do casal; que a casa significava todo o esforço do autor; que o autor não participou da venda do imóvel; que o autor tentou resolver amigavelmente a lide antes de ajuizar ação; que o requerido Sandro disse ao autor que pagaria a sua parte da residência; que o autor entrou em depressão quando soube da venda do imóvel; que mora em Bom Repouso; que sua casa fica de 4 a 5 km da casa objeto dos autos; que antes do casamento frequentou a casa das partes várias vezes; que antes do casamento as partes já moravam na casa que era só de tijolo e telha; que quando a casa estava sendo construída a depoente não frequentava a residência; que sabe que foi o autor quem pagou a reforma da casa porque as partes pediram emprego para ela para pagar a reforma da casa; que nunca viu o autor desembolsar dinheiro para pagar a obra mas via o autor comprando fiado; que quem saiu de casa foi o autor; que faz uns 10 ou 12 anos que as partes se separaram (...)”. Informante Alexandre da Silva Rodrigues aduziu: “que é primo do autor; que chegou a visitar a casa das partes uma vez em 2010; que quando foi na casa esta estava acabada; que só o autor comentava com o autor sobre a construção do imóvel; que o autor era pedreiro; que quem construiu a casa foi o autor; que ficou sabendo que na época da separação em 2015 o depoente acolheu o autor por 5 meses; que não se recorda sobre a saída do autor da casa; que pelo o que foi trazido pelo autor ao depoente foi autor quem pagou pela reforma da casa e a parte ré Soliane não discordou; que quem foi pedreiro da obra foi o autor; que não houve acordo entre as partes sobre a venda do imóvel; que a venda foi feita sem o conhecimento do autor; que o autor ficou deprimido ao saber da venda da casa; que quem tomava a decisão sobre a obra era o autor; que Soliane não participou da obra; que o imóvel foi construído para a moradia do casal; que a importância do imóvel para o autor era enorme; que o autor tentou resolver amigavelmente antes de ajuizar ação; que (…); que o autor sempre foi uma pessoa humilde; que para pagar o imóvel as partes trabalhavam como garçons; que em 2010 a casa já estava terminada; que quando os visitou as partes já eram casadas; que não presenciou a construção pois morava em São Paulo; que o que sabe sobre os fatos foram por conversas entre as partes”. Depoimento pessoal requerida Soliane: “que seu pai começou a construir o imóvel em 2007 quando a depoente ainda morava o autor; que seu pai começo a construir com a intenção do locar o imóvel nos finais de semana; que quem começou a construir o imóvel foi seu pai e seu irmão e depois o autor ajudou; que começou o autor no final de 2007; que sue pai começou a construir no começo de 2007; que começou a morar com o autor na casa em 2009; que em 2011 casou com o autor; que seu pai cedeu a casa para as partes morarem; que quando passou a morar na casa ela estava pronta e acabada; que em 2009 a casa estava acabada; que a seu pai construiu a casa de 3 cômodos e uma área e a autor construiu um puxadinho para garagem; que só um pedaço da área que não tinha sido acabada; que os móveis da casa foram ganhados de padrinhos e compraram a casa e colchão que não tinham; que seu pai pagou para o autor dias de pedreiro para terminar a casa; que na época em 2007 e 2008 seu pai uns 80 reais o dia do pedreiro; que as partes fizeram somente uma ampliação; que não foi feita reforma dentro da casa pelas partes; que seu pai e seu irmão fizeram a casa e o autor ajudou a terminar; que seu pai é agricultor e na época tralhava plantando morango; que seu pai fazia a construção aos poucos nos finais de semana; que o autor saiu da casa em comum autor; que quando separam seu pai pediu a casa; que o autor tirou suas coisas da casa; que depois desocupou a casa e devolveu para seu pai; que a construção do imóvel foi antes das partes casarem; que quem construiu o imóvel foi seu pai; que o autor não contribuiu financeiramente com a construção do imóvel; que quem recebeu o valor da venda do imóvel ficou só com seu pai; que o dinheiro é do seu pai; que o imóvel emprestou a casa para as partes morarem; que quem morou na casa foram as partes; que as partes tinham intuito de casar, construir e formar uma família; que o autor não considerava a casa como uma patrimônio do casal; que quem vendeu o imóvel foi seu pai; que não foi compartilhado nenhum dinheiro da venda com o autor; que não chegou a comentar com o autor que seu pai queria vender o imóvel pois já estava separada (...); Pela prova oral produzida nos autos, ficou demonstrado que o casal reformou de forma considerável o imóvel objeto dos autos durante a união, colocando pisos, construindo varanda e alvenaria correspondente à residência familiar no terreno pertencente ao genitor da requerida Soliane, Sandro, por permissão deste. Na oitiva da informante Vanda, esta asseverou que, à época da celebração do matrimônio, já existia uma estrutura edificada sobre o imóvel pertencente ao genitor, porém bem simples, sem piso e ainda no tijolo, e posteriormente, durante a união conjugal, o casal empreendeu esforços na finalização da obra e procedeu à ampliação da edificação, asseverando, ainda, que a maior parte do recurso financeiro para a obra, bem como a mão de obra, eram realizados pelo autor. O informante Alexandre também afirmou que o casal edificou a residência em conjunto, tendo o autor relatado ao informante que quem fez a obra foi o próprio autor, como pedreiro, bem como ofertou o aporte financeiro para a reforma, não tendo a requerida Soliane discordado de tal declaração na época. As declarações de fatos do autor são corroboradas pela prova testemunhal, enquanto os requeridos, além de não juntar nenhuma prova documental sobre suas alegações, também não apresentaram nenhuma testemunha, ônus que lhes incumbia. Portanto, ficou comprovado nos autos que a construção, no terreno do genitor da requerida Soliane, ocorreu na constância do matrimônio. Independentemente da propriedade do imóvel, a benfeitoria realizada no curso do casamento deve ser partilhada entre o casal, eis que casados sob o regime da comunhão parcial de bens (Id 9764748957), no qual se presume o esforço em comum, bem como diante da ausência de provas de que a edificação teria sido construída por terceiros, como no caso. Neste sentido é a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - POSSE - MELHORIAS EM IMÓVEL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO. - A indenização por acessão construída em terreno alheio, nos moldes do art. 1.255 do CPC, não diz respeito a direito real, mas a simples direito pessoal à indenização por benfeitorias decorrentes de ocupação de boa-fé. - Tendo sido reconhecida, em ação anterior, a posse da laje discutida no imóvel, bem como a realização das benfeitorias, deve ser reformada a sentença para julgar procedente o pedido de indenização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.026464-5/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/05/2025, publicação da súmula em 14/05/2025) Conforme laudo técnico apresentado pelo autor (Id 9764744358), o imóvel foi avaliado em R$ 81.000,00, valor e prova técnica sobre a qual os requeridos não impugnaram. Sendo assim, o autor faz jus ao pagamento na monta de R$ 40.500,00, metade do valor atual do bem, tendo em vista a partilha do mesmo com a ré Soliane. O art. 884 do Código Civil veda o enriquecimento sem causa, e por isso que o artigo 1.255 estabelece que, apesar de aquele que semeou, plantou ou edificou em terreno alheio perder, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções, se tiver procedido de boa-fé, terá direito a indenização. Razão pela qual a responsabilidade quanto ao pagamento de indenização é adstrita aos proprietários do imóvel, a saber, dos requeridos Sandro Pereira dos Reis e Lucimara Maria da Silva Reis. Do dano moral O dano moral é aquele que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual de outrem. Silvio de Salvo Venosa, a respeito do tema, esclarece: O dano moral, em sentido lato, abrange não somente os danos psicológicos; não se traduz unicamente por uma variação psíquica, mas também pela dor ou padecimento moral, não aflora perceptivelmente em outro sintoma. A dor moral se insere no amplo campo da teoria dos valores. Desse modo, o dano moral é indenizável, ainda que não resulte em alterações psíquicas. Como enfatizamos, o desconforto anormal decorrente de conduta do ofensor é indenizável (Direito Civil, Responsabilidade Civil, 2.ed., São Paulo: Atlas, 2002 -) O magistrado deve achar um meio termo entre a excessiva e a ausência de sensibilidade. Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio, o bonus pater familias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca (VENOSA, Silvio Salvio. Direito Civil, 4. ed., v. IV, São Paulo: Atlas, 2004, p. 39). Em suma, o dano moral indenizável é aquele que pressupõe dor física ou moral e se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente, em seu íntimo, causando-lhe padecimento, atribulação, angústia. Alcança valores ideais, embora simultaneamente possam estar acompanhados de danos materiais, quando se acumulam. Não restando demonstrada lesão ao direito de personalidade do autor, e, considerando que a situação configura mero aborrecimento naturalmente provocado em casos similares, não há que se falar em indenização por dano moral, vez que incabível na espécie. Isto posto, pelas razões expostas e demais elementos dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para condenar os requeridos Sandro Pereira dos Reis e Lucimara Maria da Silva Rei, ao pagamento de indenização pela construção no terreno destes no valor de R$40.500,00, incidindo sobre tal valor correção monetária desde a avaliação da construção (Id 9764744358) e juros de mora de 1% desde a citação até a entrada em vigor da Lei n.14.905/2024 (30/08/2024) quando então passará a incidir apenas a taxa SELIC não capitalizada, por englobar juros e correção monetária. Pela sucumbência parcial condeno os requeridos Sandro Pereira dos Reis e Lucimara Maria da Silva Reis ao pagamento de 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios da sucumbência, os quais fixo em 15% do valor da condenação. Condeno o requerente ao pagamento de 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios da sucumbência em favor do patrono da requerida Soliane Pereira dos Reis os quais fixo em 15% sobre 1/5 do valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade pela gratuidade de justiça. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência a patrona dos requeridos Willian Baldez e Andreia Regina Fix Baldez em razão de não ter ofertado contestação. O juízo pode reconhecer a má-fé ao analisar os elementos dos autos, sem incorrer em julgamento extra petita. Restando comprovado pelo acervo probatório dos autos que a requerida Soliane Pereira dos Reis em seu depoimento pessoal (Id 10378066457) mentiu ao afirmar que o imóvel objeto da lide estava pronto e acabado desde do ano de 2009 sem ter o casal reformado-o de forma significativa, deixando assim de colaborar com a justiça, faltando com seu dever de cooperação para busca da verdade dos fatos (art.5 CPC). Assim, pela clara alteração da verdade dos fatos, condeno-a ao pagamento à multa por litigância de má-fé em favor do autor, no importe de 3% sobre o valor atualizado da causa. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pouso Alegre, data da assinatura Juliana Mendes Pedrosa Juíza de Direito

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Processo nº 5004657-94.2023.4.03.6329

ID: 310768184

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004657-94.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI FERREIRA DE MORAES FARIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE MENEZES BIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004657-94.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ROSELI FERREIRA DE … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004657-94.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ROSELI FERREIRA DE MORAES FARIAS Advogado do(a) AUTOR: ANDRE MENEZES BIO - SP197586 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5004657-94.2023.4.03.6329

ID: 310768190

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004657-94.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE MENEZES BIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004657-94.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ROSELI FERREIRA DE … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004657-94.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ROSELI FERREIRA DE MORAES FARIAS Advogado do(a) AUTOR: ANDRE MENEZES BIO - SP197586 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Rafael Muller Tecilla x Maria Do Carmo Oechsler Martins Da Rosa

ID: 304834191

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004657-74.2022.8.24.0036

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MULLER TECILLA

Polo Passivo:

MARIA DO CARMO OECHSLER MARTINS DA ROSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARA CRISTIANE TIME

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MIRELLA CRISTINA FRIEDEMANN

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CARMEN LORENA VIEIRA

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PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004657-74.2022.8.24.0036/SC EXEQUENTE : RAFAEL MULLER TECILLA ADVOGADO(A) : PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB SC007688) EXECUTADO : MARIA DO CARMO OECHSLER MARTINS DA ROSA … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004657-74.2022.8.24.0036/SC EXEQUENTE : RAFAEL MULLER TECILLA ADVOGADO(A) : PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB SC007688) EXECUTADO : MARIA DO CARMO OECHSLER MARTINS DA ROSA ADVOGADO(A) : CARMEN LORENA VIEIRA (OAB SC049160) ADVOGADO(A) : MIRELLA CRISTINA FRIEDEMANN (OAB SC014188) ADVOGADO(A) : MARA CRISTIANE TIME (OAB SC056064) DESPACHO/DECISÃO I – MARIA DO CARMO OECHSLER MARTINS DA ROSA apresentou impugnação ao bloqueio via Sisbajud realizado nestes autos ( 158.1 ), sob o argumento de que os valores encontrados em sua conta são inferiores a quarenta salários mínimos, de sorte que impenhoráveis. Além disso, apontou nulidade, ilegalidade e necessidade de observância à restrição na busca de patrimônio penhorável. A parte contrária se manifestou no evento 164.1 . Vieram-me então conclusos. Brevemente relatado, decido. a) Revogação da decisão 86.1 e desconstituição de penhora realizada sobre os bens próprios e particulares de MARIA DO CARMO: Deferida a sucessão processual da empresa executada LUZMAR SERVICOS DE TORNO LTDA - ME pelos sócios MARIA DO CARMO OECHSLER MARTINS DA ROSA e LUIZ ANTONIO DA ROSA, com base em todos os motivos legais e jurisprudenciais explícitos na decisão do evento 86, determinou-se a intimação dos novos integrantes do polo passivo para cumprimento voluntário da obrigação. Intimada regularmente (evento 102), MARIA DO CARMO apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (evento 110). Ato contínuo, a executada foi intimada para comprovar a hipossuficiência alegada ou recolher as taxas de serviços judiciais inerentes à impugnação apresentada (evento 119). Porém, a despeito da documentação exibida, entendeu-se insuficiente a demonstração de hipossuficiência e o benefício foi negado no evento 130. Intimada desta decisão (evento 132), a executada não se insurgiu pela via processual própria (evento 135), de modo a tornar preclusa a decisão. Afinal, a ciência da decisão do evento 86 sem manifestação no prazo oportuno revelou integral anuência ao provimento jurisdicional, restando preclusa a deliberação do evento 86. Logo, impensável revogar a decisão combatida ou mesmo cogitar ilegalidade na deliberação devidamente fundamentada. b) Nulidade da decisão do evento 143.1 : Para a executada a decisão acima está eivada de nulidade, uma vez que o indeferimento da gratuidade da justiça conduziu ao não conhecimento da impugnação ao cumprimento de sentença, sem a prévia concessão de prazo para pagamento parcelado das taxas judiciais. Entretanto, a impugnada parece esquecer que o indeferimento da gratuidade da justiça foi seguido de intimação da parte para recolher a taxa de serviços judiciais (eventos 130, 132 e 135). Porém, a conduta inerte da impugnada seja no pagamento único ou parcelado das taxas de serviços judiciais, resultou no não conhecimento da impugnação (evento 143). Ora, há comportamento contraditório da executada ao alegar nulidade por não ter a oportunidade de parcelar as taxas judiciais, ao passo que intimada para pagamento destas nada fez. Sem delongas, afasto a nulidade arguida por absoluta incompatibilidade com a realidade processual. c) Reiteração do pedido de gratuidade da justiça: Pelas razões expostas no evento 130, a gratuidade da justiça foi indeferida à executada. Decisão contra a qual, oportuno mencionar, a parte não manifestou insatisfação pela via recursal adequada. No evento 158, a partir de simples petição, sem a juntada de um só documento a justificar eventual alteração de realidade financeira, pretende a executada revisão do tema para conceder a benesse. Contudo, pela evidente falta de amparo probatório a legitimar a alteração da decisão, mantenho o indeferimento da gratuidade da justiça. d) Desbloqueio dos valores em contas bancárias até o limite de 40 salários mínimos: Com efeito, o art. 833, X, do Código de Processo Civil prevê a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos. O STJ, mesmo antes do CPC atual entrar em vigor, já entendia que a regra da impenhorabilidade no patamar de até 40 salários mínimos vale não apenas para os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também para quantias presentes em conta corrente ou em fundos de investimento, bem como para valores guardados em papel-moeda (STJ. 2ª Seção. EREsp 1330567-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 10/12/2014 - Info 554). Esse entendimento a respeito do art. 649, X, do CPC/1973 foi igualmente reproduzido pelo STJ depois que o art. 833, X, do CPC/2015 entrou em vigor, senão veja-se: "É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1.958.516-SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 14/06/2022 - Info 742). A interpretação supra foi adotada porque houve uma alteração na realidade fática das aplicações financeiras. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. Hoje em dia isso mudou e a poupança é uma das aplicações que dá menor retorno, tendo sido abandonada por muitos. Por esse motivo, não há justificativa lógica ou jurídica para que a proteção se limite a determinado tipo de investimento (poupança), em detrimento de outros. Via de consequência, é de se reconhecer que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. O objetivo do legislador ao trazer essa hipótese de impenhorabilidade foi o de garantir a reserva de numerário mínimo, destinado a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence). Esse é o fim social almejado pelo legislador. Logo, não seria razoável, à luz da Constituição Federal, proteger apenas o devedor que optou por fazer aplicação em cadernetas de poupança, instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. Vale ressaltar, contudo, que essa interpretação não é absoluta . A garantia da impenhorabilidade dos valores até 40 salários mínimos somente é aplicável, de forma automática, ao montante depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Em outras palavras, se o dinheiro está na poupança e ele não ultrapassa 40 salários mínimos, existe uma presunção de que esse montante é destinado ao mínimo existencial do devedor e, portanto, vigora a impenhorabilidade. Por outro lado, se o dinheiro encontrado está em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, o devedor deve comprovar que esse montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Foi este o entendimento lançado pelo Superior Tribunal de Justiça em recente decisão: "A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial" (STJ. Corte Especial. REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 - Info 804). No caso dos autos, porém, verifica-se que a impugnante não juntou documentos capazes de demonstrar o intento poupador das quantias encontradas em seu nome. Em verdade, sequer os extratos bancários das contas atingidas pelo Sisbajud foram encartados ao feito, situação esta que não permite uma análise mais acurada das movimentações realizadas pela devedora. Cumpre rememorar, por oportuno, que o devedor tem o ônus de comprovar a natureza da quantia, até porque, conforme o art. 373, II, do CPC, a ele cumpre a prova dos fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito ao crédito, sob pena de se considerar o montante sujeito à execução. A propósito: [...] PRETENSA IMPENHORABILIDADE DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ORIGEM E NATUREZA JURÍDICA DE VERBA SALARIAL. DEPÓSITO DE SALÁRIO EM CONTA DE NUMERAÇÃO QUE DIVERGE DAQUELA QUE TEVE O MONTANTE BLOQUEADO. O ônus de demonstrar a origem e a natureza dos valores bloqueados incube à parte executada, uma vez que não há como se presumir a incidência das restrições legais da penhora, especialmente porque ausente qualquer indicativo que se refira, de fato, à conta utilizada nos atos de expropriação. [...] RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016716-98.2017.8.24.0000, de Chapecó, rel. Sebastião César Evangelista, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2020). Destarte, ineficaz o fundamento apresentado pela executada para agasalhar a tese de bloqueio de verba impenhorável. e) Limitação de responsabilidade da executada ao limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): O distrato social 158.2 atesta a existência de patrimônio líquido positivo e a distribuição deste entre seus sócios, bem como atribui ao executado LUIZ ANTONIO "a responsabilidade pelo ativo e passivo porventura supervenientes" . Leia-se: Em vista disso, não se há pensar em exclusão de responsabilidade da sócia MARIA DO CARMO por ativos e passivos remanescentes da pessoa jurídica extinta, pois recebeu o patrimônio líquido positivo desta. Nesse prumo, o art. 1.110 do Código Civil é cristalino ao enunciar que o credor não satisfeito pode "exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha" . Via de consequência, a executada é responsável até o limite da soma recebida em partilha, o que, na espécie, significa R$ 5.000,00, de acordo com o distrato acima. Portanto, nesse ponto específico, o pedido da parte impugnante comporta acolhimento para observância da limitação de crédito que lhe possa ser exigida. A propósito, para respaldar a questão, cita-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO DE COBRANÇA. DEFERIMENTO DA SUCESSÃO PROCESSUAL COM HABILITAÇÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA. INSURGÊNCIA DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. MÉRITO. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO NOS AUTOS DO SÓCIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. PESSOA JURÍDICA EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO DO CREDOR A EXIGIR DE CADA UM DOS SÓCIOS O PAGAMENTO DE SEU CRÉDITO ATÉ O LIMITE DA SOMA RECEBIDA EM PARTILHA (ART. 1.110, CC). INVIABILIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO NA FORMA PREVISTA NO DISTRATO SOCIAL ANTE A DISTRIBUIÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO POSITIVO DA PESSOA JURÍDICA EXTINTA ENTRE OS SÓCIOS. DELIBERAÇÃO INFRINGENTE DE CONTRATO OU LEI APTA A TORNAR ILIMITADA A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5025477-91.2023.8.24.0000, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-06-2023). Do voto, confere-se: 1. A sociedade encerra todas suas operações e atividades a partir do arquivamento no órgão de registro.2. Com a dissolução da sociedade, o sócio Silvênio João Schneider recebe a importância de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) e a sócia Nedi Aparecida Gonçalves da Silva recebe a importância de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), pelo saldo de seus haveres, dando entre si e a sociedade, plena, geral e irrevogável quitação.3. Os sócios dão entre si e à sociedade plena, geral e irrevogável quitação, para nada mais reclamarem um do outro, seja a que título for, com fundamento no contrato social e suas alterações, declarando, ainda, extinta, para todos os efeitos a scoedade em referência, com o arquivamente deste distrato na Junta Comercial do Estado.4. A responsabilidade pelo ativo e passivo porventura supervenientes fica a cargo do ex-sócio SILVÊNIO JOÃO SCHNEIDER.5. Fica a cargo do(s) ex-sócio(s) SILVÊNIO JOÃO SCHNEIDER, que se compromete(m), manter em boa guarda os livros e documentos da sociedade ora distratada.E, por assim estarem justos e acertados, assinam o presente DISTRATO, em 3 (três) vias de igual forma e teor. (grifos do original) Como visto, o Distrato Social aponta a existência de patrimônio líquido positivo e a sua efetiva distribuição entre seus sócios, bem como atribui ao agravante Silvênio "a responsabilidade pelo ativo e passivo porventura supervenientes". Nesse particular, anoto ser descabida a isenção de responsabilidade da sócia Nedi por ativos e passivos remanescentes da pessoa jurídica extinta, tendo em vista que o patrimônio líquido positivo desta também lhe foi distribuído, sendo que a Lei Civil é clara ao dispor acerca do direito do credor não satisfeito "a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha" (art. 1.110). Nada impede que o alcance desse ajuste seja debatido em ação própria. Outrossim, a ilegitimidade ativa da sociedade empresária era patente de conhecimento público desde o protocolo da peça inicial da Ação de Cobrança, já que a sua extinção foi arquivada na Junta Comercial antes do seu ajuizamento. É certo que cabia à parte demandante a correta qualificação da parte demandada, mormente ante a publicidade da extinção com o arquivamento do seu registro na Junta Comercial antes do ajuizamento da demanda, de modo a viabilizar o juízo de admissibilidade da inicial (arts. 75, 319, 320 e 321, CPC). Ainda, não se vislumbra nos autos deliberação infringente do contrato ou da lei apta a tornar ilimitada a responsabilidade dos agravantes. Ademais, não há prejuízo à parte executada, pois tanto a causa de pedir e o pedido, como as razões de defesa permanecem hígidos e pertinentes, quer conste no polo passivo a sociedade ou os seus ex-sócios. Isso posto, dou parcial provimento ao recurso para admitir a sucessão processual com a habilitação no polo passivo do feito de origem de Nedi Aparecida Gonçalves da Silva e Silvênio João Schneider, sendo cada qual responsável até o limite da soma recebida em partilha. 2.4) Do resultado do julgamento Diante da fundamentação acima exarada: (a) dar parcial provimento ao recurso para: (a.1) admitir a sucessão processual com a habilitação no polo passivo do feito de origem de Nedi Aparecida Gonçalves da Silva e Silvênio João Schneider, sendo cada qual responsável até o limite da soma recebida em partilha. [Destaquei] No caso, contudo, MARIA DO CARMO solicitou o desbloqueio de valores que somados não ultrapassam o montante de R$ 5.000,00. Veja-se (p. 08, 158.1 ): Logo, porque inferior o montante constrito apontado em relação aos R$ 5.000,00 recebidos pela executada a partir do distrato social, não se há falar em desbloqueio de quantia. Assim, acolho parcialmente a impugnação apresentada no evento 158.1 . Todavia, tal resultado não reflete no desbloqueio de valores pelos fundamentos alhures. Intimem-se as partes. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor da parte credora. Após a expedição do alvará, intime-se o exequente para que, em quinze dias, apresente memória de débito atualizada e requeira o que entender cabível para o prosseguimento da demanda, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo do processo. Transcorrido o prazo supra in albis (desconsiderem-se, para a contagem, novos pedidos de mera suspensão, vista e/ou juntada de procuração, já que incapazes de movimentar a demanda), determino desde logo a suspensão dos autos, seguida do arquivamento administrativo do processo (art. 921, par. 1°, 2° e 4°, CPC), independentemente de nova conclusão .

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Processo nº 5004657-31.2025.8.13.0471

ID: 317233724

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004657-31.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULA THEODORA DE OLIVEIRA MARZAGAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RODRIGUES FERREIRA

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GUSTAVO RODRIGUES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Min… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-031 PROCESSO Nº: 5004657-31.2025.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: PAULA THEODORA DE OLIVEIRA MARZAGAO CPF: 060.522.886-80 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Dispensando o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação de cobrança proposta por PAULA THEODORA DE OLIVEIRA MARZAGÃO, qualificada nos autos em epígrafe, em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, ali também qualificado, relatando, em síntese, ter laborado para o Estado réu, na área da educação, no cargo 3, durante o período de 1/1/2016 a 31/1/2023, na qualidade de servidora contratada para o exercício de função pública, com supedâneo na Lei nº 18.185/09. Relata a ocorrência de perpetuação indefinida da precarização, com burla ao concurso público, e, portanto, descaracterização de situação emergencial, defendendo, assim, a nulidade das mencionadas contratações e, consequentemente, o seu direito à indenização dos depósitos de FGTS não recolhidos ao longo dos anos. Postula, assim, o pagamento do valor total de R$ 10.662,68 (dez mil seiscentos e sessenta e dois reais e sessenta e oito centavos), corrigido monetariamente. Devidamente citado e intimado, o requerido Estado de Minas Gerais apresentou contestação no ID nº 10455435146, arguindo, de plano, a suspensão do feito, em razão do Incidente de Uniformização de Jusrisprudência nº 1.0000.23.046539-5/000. Ainda em sede de preliminar, suscitou a inépcia da inicial, sob argumento da autora postular pedido indeterminado. Em sede de prejudicial de mérito, asseverou a prescrição quinquenal de parcelas anteriores a 5 (cinco) anos contados a partir da distribuição da ação. No mérito, sustentou a não recepção dos artigos 116, II, 117 e 125 a 128 da Lei 7.109/77, artigo 38 da Lei 9.381/86, Decreto 48.109/20 e Resolução SEE 4.475/21 pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 915/MG. Defendeu a imprescindibilidade da análise do histórico funcional da autora, a fim de apurar através de qual legislação ocorreu sua contratação. Eventualmente, impugnou os cálculos apresentados pela autora Réplica no ID nº 10461832352. Decido Inicialmente, destaco que o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0000.17.068823-8/000 não é aplicável ao caso em apreço, visto que no presente caso, o autor busca a nulidade dos contratos de trabalho em virtude de prorrogação sucessiva dos contratos temporários, e não em virtude de ingresso inválido no serviço público estadual. Dessa forma, indefiro o pedido de suspensão do presente feito. DAS PRELIMINARES Da preliminar de inépcia da inicial Pretende a parte ré a extinção do feito, sem julgamento de mérito, aviando a preliminar de inépcia, sob o argumento da autora ter postulado pedido indeterminado, vez que não há determinação de fatos/períodos daquilo que se busca. Pois bem. Compulsando mais detalhadamente os autos, observo que a petição inicial preenche os requisitos do artigo 319 do CPC/2015, uma vez que há causa de pedir e pedido respectivo, além de conclusão conexa com os fatos narrados, não se vislumbrando qualquer das hipóteses do artigo 330, §1º, do Código de Processo Civil/2015. Para uma petição inicial se tornar inepta, é necessário que seja defeituosa, isto é, conter, no dizer de Calmon de Passos, defeito “relevante, ou seja, capaz de obstar o fim específico a que o ato se propõe, ou de dificultar ou impedir o alcance dos fins de justiça a que o próprio processo, como fenômeno global, se lança”. (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. III, nº 166, p. 243). Não é inepta a petição inicial que narra fatos e deduz pedido suficiente e consequente em relação aos mesmos, ainda que seja omissa em alguns pontos, permitindo defesa integral. Com essas considerações, AFASTO a preliminar suscitada. DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO Da prejudicial de mérito da prescrição quinquenal de parte das parcelas requeridas Pugna, o requerido, o reconhecimento da prescrição quinquenal de parte das parcelas requeridas na peça de ingresso, equivalentes a 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Sobre o tema, forçoso consignar que às dívidas passivas da Fazenda Pública, quaisquer que sejam sua origem e natureza, aplicam-se, no que tange ao prazo prescricional, as legislações especiais que versam sobre a matéria, quais sejam, o Decreto nº 20.910/32 e o Decreto-lei nº 4.597/42, e, ainda, em caráter subsidiário, as disposições gerais do Código Civil. Nesse passo, exsurge como regra primeira aplicável às dívidas passivas da Fazenda Pública a prescrição quinquenal estabelecida no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SABARÁ - AÇÃO DE COBRANÇA - HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FGTS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SUCESSIVA - PRAZO DESARRAZOADO - MANIFESTA ILEGALIDADE - NULIDADE CONFIGURADA - EFEITOS EX NUNC - DIREITO APENAS AO SALDO DE SALÁRIO - PERCEBIMENTO DE VALORES REFERENTES A FGTS - DIREITO RECONHECIDO - PRESCRIÇÃO - DECRETO LEI N° 20.910/32 - NORMA ESPECÍFICA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR RAZOAVELMENTE ARBITRADO. - Evidenciada que a contratação temporária estabelecida perdurou por prazo desarrazoado, desvirtuando o seu objetivo de atender necessidade temporária e excepcional interesse público, patente resta a configuração de sua ilegalidade, impondo, pois, o reconhecimento de sua nulidade (art. 37, § 2°, da CF). - Verificada a ausência de má-fé do contratado, a qual não se apresenta presumível, a nulidade do ato produzirá apenas efeitos ex nunc, não possuindo o condão de retroagir com vistas a prejudicar o servidor, o qual será dispensado de ressarcir a Administração Pública dos valores percebidos, restando-lhe, ainda, assegurado o direito ao percebimento de eventual saldo salário, sob pena de configurar o enriquecimento ilícito do ente (RE 705140). - No caso de reconhecimento da nulidade das contratações temporárias, pela inobservância dos seus requisitos essenciais, fará jus o servidor aos depósitos relativos ao FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. - Cuidando-se de pretensão contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional aplicável é aquele do Decreto-Lei n° 20.910/32, que é norma especial. - Nos termos do art. 13, da Lei Federal nº 8.036/90, que dispõe sobre o FGTS, a incidência de correção monetária deve se dar com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09 e juros de mora de três por cento ao ano, ambos a partir do momento em que a verba deveria ter sido recolhida (Súmulas 43 e 54, do STJ). (TJMG – Apel. Cível/Rem. Necessária 1.0567.14.008375-7/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro (JD Convocado), 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2017, publicação da súmula em 23/01/2018). (grifei) Sopesadas essas considerações, tenho que a cobrança do FGTS, tido como um direito trabalhista, assim como as demais parcelas do contrato de trabalho, somente podem ser exigidas dos últimos 5 (cinco) anos, a contar da data da propositura da ação. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal delimitou, mais recentemente, por força do julgamento do ARE nº 709.212/DF, a tese no sentido de que “O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal”. Assim, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que enfatizam o “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”, uma vez que violaria o disposto no artigo 7º, inciso XXIX, da CR/88. Na ocasião, atribuiu ao mencionado julgamento efeitos ex nunc, ou seja, prospectivos (futuros). Desta forma, no que concerne à prescrição do FGTS, a decisão do STF nos autos do ARE nº 709.212/DF, julgado em 13/11/2014, no sentido de invalidar a regra da prescrição trintenária, em razão da interpretação dada ao artigo 7º, XXIX, da CF, foi modulada de forma a não atingir os processos em curso, em que a prescrição já estaria interrompida, atribuindo, assim, efeitos ex nunc à decisão. Nessa linha de raciocínio, para os casos cujo termo inicial da prescrição ocorreria após a data do julgamento (13/11/2014), aplicar-se-ia o prazo de 5 (cinco) anos e para os casos em que o prazo prescricional já estivesse em curso, seria aplicado o que ocorresse primeiro: 30 (trinta) anos, contados do termo inicial, ou 5 (cinco) anos, a partir da decisão. Em vista disso, conclui-se que, somente para as ações propostas antes da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal (aos 19/02/2015) aplicar-se-á, à cobrança do FGTS, o prazo prescricional trintenário. Trago à baila, jurisprudências exposadas pelo e. TJMG: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR EFETIVADO PELA LC N. 100/2007 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - TEMA N. 1020/STJ - PRESCRIÇÃO - DECRETO N. 20.910/32 - NORMA ESPECIAL - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494/97 - REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009 - RE N. 870.947 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais n. 1.806.086/MG e n. 1.806.087/MG (Tema 1020), firmou entendimento de que os servidores efetivados em cargo público pelo Estado de Minas Gerais por meio da Lei Complementar n. 100/2007, declarada parcialmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 4.876, têm direito ao FGTS. O prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos, nos termos do Decreto n. 20.910/1932. É devido à parte autora o valor correspondente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço durante o período de trabalho regido pela Lei Complementar Estadual n. 100/2007, observada a prescrição quinquenal. O STF concluiu o julgamento de mérito da Repercussão Geral no RE n. 870.947 e decidiu que os juros de mora devem incidir de acordo com os índices aplicados à poupança e o IPCA-E ser adotado para a atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública desde a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009. Configurada hipótese de sucumbência parcial, impõe-se a distribuição proporcional, entre os litigantes, dos honorários, cujo percentual deverá ser arbitrado em liquidação de sentença (artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC). (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária nº 1.0685.15.001980-8/001, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/03/0021, publicação da súmula em 12/03/2021). (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FGTS - PERÍODO IRREGULAR - SERVIDOR - LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007 - ESTADO DE MINAS GERAIS - TEMA 1020 DO STJ - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.806.086/MG, representativo da controvérsia repetitiva descrita no tema 1020: "Os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais submetidos ao regime estatutário, por meio de dispositivo da LCE n. 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo STF na ADI 4.876/DF, têm direito aos depósitos no FGTS referentes ao período irregular de serviço prestado". 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da prescrição trintenária prevista no art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990 e no art. 55, do Decreto nº 99.684/1990, quando do julgamento do ARE 709.212/DF, prevalecendo o entendimento no sentido de que é quinquenal o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), modulando os efeitos da decisão, de modo que só deverá incidir a prescrição quinquenal a partir da publicação do acórdão paradigma, que ocorreu em 19/02/2015. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv nº 1.0000.16.049011-6/004, Relator(a): Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto (JD Convocada), 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/0021, publicação da súmula em 19/04/2021). RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - INVESTIDURA NO CARGO DE PROFESSOR - EFETIVAÇÃO INCONSTITUCIONAL - LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007 - ESTADO DE MINAS GERAIS - FGTS - TEMA 1020 DO STJ - FÉRIAS PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - ADQUIRIDAS EM PERÍODO POSTERIOR A 29.02.2004 E NÃO GOZADAS - APOSENTADORIA - DIREITO À INDENIZAÇÃO - PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. O Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.806.086/MG, representativo da controvérsia repetitiva descrita no tema 1020: "Os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais submetidos ao regime estatutário, por meio de dispositivo da LCE n. 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo STF na ADI 4.876/DF, têm direito aos depósitos no FGTS referentes ao período irregular de serviço prestado". De outro lado, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da prescrição trintenária prevista no art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990 e no art. 55, do Decreto nº 99.684/1990, quando do julgamento do ARE 709.212/DF, prevalecendo o entendimento no sentido de que é quinquenal o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), modulando os efeitos da decisão, de modo que só deverá incidir a prescrição quinquenal a partir da publicação do acórdão paradigma, que ocorreu em 19/02/2015, sendo a data da distribuição da ação o marco temporal, para aplicação da prescrição quinquenal ou trintenária. O legislador constituinte estadual conferiu ao servidor o direito de usufruir férias de três meses a cada período de cinco anos de efetivo exercício no serviço público (art. 31, §4º, da Constituição Estadual), de forma que a ausência de gozo desse direito pelo servidor gera, quando da aposentadoria ou exoneração, direito à indenização. A conversão das férias-prêmio em espécie tem natureza indenizatória, independentemente d a constatação de indeferimento ou não do seu gozo pela Administração; assim, se o servidor adquiriu direito ao gozo de férias prêmio, mas não as usufruiu, seja por opção ou em razão da necessidade do serviço, faz jus à indenização. A norma inserta no art. 117, do ADCT, da Constituição Estadual, ao assegurar a conversão apenas das férias prêmio adquiridas até 29.02.2004, não pode ser interpretada como vedação ao recebimento das férias-prêmio posteriormente adquiridas, pois sendo direito potestativo do servidor, sua aposentadoria ou exoneração não lhe retira o direito de ser indenizado pelas férias não gozadas, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública em detrimento do servidor. De igual modo, o "estado de necessidade administrativo" e a existência de norma administrativa estabelecendo ordem cronológica para pagamento não podem servir de fundamento para impedir a efetivação do direito à indenização das férias prémio convertidas em espécie. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0000.21.027486-6/001, Relator(a): Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto (JD Convocada), 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/0021, publicação da súmula em 19/04/2021). (grifei) Sopesadas essas considerações e conforme se infere da leitura dos autos, a presente ação foi ajuizada em 8/5/2025, na busca de alegados direitos da parte autora a partir de maio/2020 (ID nº 10445199139), portanto, quando ainda não implementada a prescrição. Por tal razão, DESACOLHO a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal. MÉRITO Ultrapassada a prejudicial de mérito suscitada, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo preliminares a serem examinadas, nem nulidades a serem sanadas, passa-se à análise do mérito. DA IRREGULARIDADE DO VÍNCULO ESTABELECIDO COM O ESTADO RÉU POR MEIO DA DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA De plano, como se infere dos autos, a demandante foi designada para o exercício de função pública, em decorrência de função vaga, em períodos específicos, a partir de 1/1/2016 a 31/1/2023 (ID nº 10445207474). Verifica-se, pois, que a necessidade temporária de pessoal, a justificar a designação da autora para o exercício de função pública, se estendeu ao longo de mais de 7 (sete) anos, restando, assim, configurada a unicidade vinculativa. Sobre o tema contratação temporária, é notório que a Constituição Federal/88 prevê, em seu artigo 37, inciso IX, as hipóteses legais em que são permitidas contratações por tempo determinado, ao dispor que: “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”. Isso em razão da previsão legal e geral condizente à investidura em cargo ou emprego público condicionada a aprovação prévia em concurso público. Sopesada a esta premissa, a Lei Estadual nº 10.254/1990, que institui o Regime Jurídico Único do Servidor Público Civil do Estado de Minas Gerais, estabeleceu, em seu artigo 10, a possibilidade da ocorrência da designação para o exercício de função pública para suprir a comprovada necessidade de pessoal. Vejamos: Art. 10 – Para suprir a comprovada necessidade de pessoal, poderá haver designação para o exercício de função pública, nos casos de: I – substituição, durante o impedimento do titular do cargo; II – cargo vago, e exclusivamente até o seu definitivo provimento, desde que não haja candidato aprovado em concurso público para a classe correspondente. § 1º – A designação para o exercício da função pública de que trata este artigo somente se aplica nas hipóteses de cargos de: a) Professor, para regência de classe, Especialista em Educação e Serviçal, para exercício exclusivo em unidade estadual de ensino; b) Serventuários e Auxiliares de Justiça, na forma do art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 9.027, de 21 de novembro de 1985, e art. 7º, § 1º, da Lei nº 9.726, de 5 de dezembro de 1988. § 2º – Na hipótese do inciso II, o prazo de exercício da função pública de Professor, Especialista em Educação e Serviçal não poderá exceder ao ano letivo em que se der a designação. § 3º – A designação para o exercício de função pública far-se-á por ato próprio, publicado no órgão oficial, que determine o seu prazo e explicite o seu motivo, sob pena de nulidade e de responsabilidade do agente que lhe tenha dado causa. § 4º – Terá prioridade para designação de que trata o inciso I deste artigo o candidato aprovado em concurso público para o cargo, observada a ordem de classificação. § 5º – A dispensa do ocupante de função pública de que trata este artigo dar-se-á automaticamente quando expirar o prazo ou cessar o motivo da designação, estabelecido no ato correspondente, ou, a critério da autoridade competente, por ato motivado, antes da ocorrência desses pressupostos. § 6º – Poderá haver também designação para o exercício de função pública de candidato em processo seletivo sujeito a período experimental ou treinamento avaliados que constituam prova do correspondente concurso público, nos termos do respectivo edital, com prazo de designação não superior a 90 (noventa) dias. Ocorre que referido dispositivo legal restou declarado inconstitucional por força da ADI nº 5.267, nesses termos: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL 10.254/1990; ARTIGO 7º, § 1º, DA LEI ESTADUAL 9.726/1988; E ARTIGO 289 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, TODAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. PROFESSORES, ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO, SERVIÇAIS DE UNIDADES DE ENSINO E SERVENTUÁRIOS E AUXILIARES DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO DO TITULAR OU EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSIÇÕES DE LEI QUE, A PRETEXTO DE AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO ESTABELECEM PRAZO DETERMINADO OU DISPÕEM DE FORMA GENÉRICA E ABRANGENTE, NÃO ESPECIFICANDO A CONTINGÊNCIA FÁTICA QUE EVIDENCIA A SITUAÇÃO EMERGENCIAL. AÇÃO CONHECIDA E JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. 1 . O concurso público, enquanto postulado para o provimento de cargo efetivo e de emprego público, concretiza a necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, dentre os quais o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, e o da publicidade, garantindo igual oportunidade aos candidatos e controle social dos termos do edital e das etapas do certame. 2. A contratação excepcional de servidores públicos sem prévia aprovação em concurso público, em nome do princípio da continuidade do serviço público, encontra-se restrita às hipóteses constitucionais que a legitimam, de modo que são inconstitucionais, por violação da cláusula do concurso público, disposições de lei que não estabelecem prazo determinado para a contratação ou dispõem de forma genérica e abrangente, não especificando a contingência fática que evidencia a situação emergencial. Precedentes: ADI 3.662, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJe de 24/5/2018; ADI 5.163, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 18/5/2015; ADI 3.649, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 30/10/2014; ADI 3.430, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe de 23/10/2009; ADI 3210, Rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ 3/12/2004; ADI 2.987, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 2/4/2004. 3. A contratação temporária de servidores públicos, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida, reclama que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração” (RE 658.026, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 31/10/2014 – Tema 612 da Repercussão Geral). 4. In casu, o artigo 10 da Lei 10.254/1990 do Estado de Minas Gerais permite a “designação para o exercício de função pública”, para os cargos de professor, especialista em educação, serviçal, auxiliares de justiça e serventuários, nas hipóteses de (i) substituição motivada por impedimento do titular do cargo e (ii) vacância decorrente de demora no provimento definitivo de cargo, devendo o ato de designação estabelecer prazo, findo o qual o ocupante de função pública será automaticamente dispensado, quando não houver sido antes por cessar o motivo da designação ou por discricionariedade administrativa. 5 . O artigo 10 da Lei estadual 10.254/1990, ao estabelecer que a motivação da necessidade de pessoal é determinada no ato próprio da designação, tanto na hipótese de substituição quanto de provimento de vaga, não densifica de que modo a designação de exercício público se amolda ao permissivo constitucional de necessidade temporária de excepcional interesse público, configurando autorização abrangente e genérica, que exorbita o alcance do artigo 37, IX, da Constituição Federal. 6. O artigo 10, inciso II, da Lei estadual 10.254, especificamente, ao permitir a designação temporária em caso de cargos vagos, viola a regra constitucional do concurso público, porquanto trata de contratação de servidores para atividades absolutamente previsíveis, permanentes e ordinárias do Estado, permitindo que sucessivas contratações temporárias perpetuem indefinidamente a precarização de relações trabalhistas no âmbito da Administração Pública. 7. O § 1º do artigo 7º da Lei estadual 9.726/1988, ao estabelecer que, nos casos de vacância e de instalação de vara ou comarca, os serventuários e auxiliares de justiça servirão, a título precário, até o provimento dos cargos por meio de concurso público, inobserva os requisitos da temporariedade e excepcionalidade da contratação sem concurso público, violando o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. 8 . O artigo 289 da Constituição mineira, por sua vez, encontra-se amparado pela presunção de constitucionalidade, mercê de não disciplinar nem autorizar a contratação temporária para a substituição de servidores que desempenham atividades de magistério, mas apenas dar prioridade, para o exercício em substituição de atividade de magistério mediante designação para função pública, ao servidor aprovado em concurso público para o cargo correspondente. 9. Ação direta de inconstitucionalidade CONHECIDA e julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 10 da Lei estadual 10.254/1990 e do § 1º do artigo 7º da Lei estadual 9.726/1988, ambas do Estado de Minas Gerais. (destaquei) Nesse cenário, extrai-se que as designações importaram irregularidade. DA COBRANÇA DO FGTS Uma vez reconhecida a irregularidade das designações para o exercício de função pública, consoante permissivo previsto no artigo 10 da Lei Estadual nº 10.254/1990, declarado inconstitucional, resta a análise das consequências jurídicas dessa ação estatal, mormente no que diz respeito à cobrança dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, postulada pela requerente. Por força do julgamento do Recurso Extraordinário nº 705.140/RS, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, sedimentou a tese no sentido de que, “A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, §2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS”. Mais recentemente, a repercussão geral que culminou no Tema nº 916 do STF (RE nº 765.320/MG), cujo trânsito em julgado se deu aos 17/10/2017, consignou que a desconformidade com os preceitos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, além do direito ao recebimento do salário e ao recolhimento do FGTS. Certo é que a nulidade das contratações e, por arrastamento, a ilegalidade das designações não afastam o direito do servidor às parcelas remuneratórias decorrentes do cargo ocupado, uma vez que o serviço foi efetivamente prestado. Caso contrário, patente estaria o enriquecimento ilícito da Administração. E no que diz respeito à questão relativa ao FGTS, o Superior Tribunal de Justiça pacificou, com a edição da Súmula nº 466, o seguinte entendimento: “O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público”. Corroborando nesse mesmo sentido, o TJMG passou a reconhecer o direito dos servidores designados ao recebimento do FGTS. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DESIGNADO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA – FGTS – TESE FIRMADA NO RE 765.320/MG – ILEGITIMIDADE DO VÍNCULO RECONHECIDA – PAGAMENTO DEVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu, no RE 765.320/MG, que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX da Constituição Federal, não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Verificada a irregularidade do vínculo firmado entre a Administração Pública e a parte autora, designada por aproximadamente oito anos para o exercício de função pública, deve ser reconhecido o direito ao pagamento de FGTS. (TJMG – A. Cível/Rem. Necessária 1.0778.10.000632-0/001, Relator(a): Des.(a): Wander Marotta, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/06/2018, publicação da súmula em 04/07/2018). Com efeito, no caso concreto, reconhecida a irregularidade das designações, devido à autora o recolhimento dos valores correspondentes aos depósitos de FGTS, durante o período laborado, respeitando a prescrição quinquenal, ou seja, maio de 2020, cujo cálculo deve ser calculado com base na remuneração paga ou devida, nos moldes da legislação aplicável à matéria. Por tal razão, a procedência do pedido é medida de se impor. Trago à baila, jurisprudências do e. TJMG sobre a matéria em pauta: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - AUXILIAR DE APOIO À SAÚDE - MÉDICO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - FUNÇÃO ORDINÁRIA - NULIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA - TEMAS Nº 612 E 916 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TERÇO CONSTITUCIONAL – IMPROCEDÊNCIA. - O STF, no julgamento do tema nº 612 de sua Repercussão Geral, firmou a tese de que, "nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração". - Ausente qualquer dos requisitos, é nula a contratação. - O tema nº 916 consignou que a desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos, em relação aos servidores contratados, além do direito ao recebimento do salário e do recolhimento do FGTS. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0024.14.053082-5/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Levenhagen, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/06/2018, publicação da súmula em 04/07/2018). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO - DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA PARA EXERCER FUNÇÃO PÚBLICA - CONTRATAÇÃO NULA - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - DIREITOS SOCIAIS - PAGAMENTO INDEVIDO - RE 705140/RS (REPERCUSSÃO GERAL). FGTS. DIREITO AO RECOLHIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 596478 RG/RR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. - A contratação de servidores públicos para exercer função de natureza permanente e habitual, independente de concurso público, configura ilegalidade e acarreta a nulidade do vínculo. - Hipótese em que houve inobservância à lei local que estabelece o tempo máximo de duração dos contratos para que a necessidade pública possa ser considerada temporária. - A declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, gera para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS, a título de indenização. - O egrégio STF reconheceu, no Recurso Extraordinário (RE) 596478 RG/RR, o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiverem o contrato de trabalho com a Administração Pública, declarado nulo em função da inobservância da regra constitucional de prévia aprovação em concurso público. - Se a pretensão tem por base o pagamento de verbas salariais decorrentes da função exercida na Administração Pública, a prescrição atinge somente as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede à propositura da ação. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0480.13.005098-6/001, Relator(a): Des.(a) Kildare Carvalho, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/07/2018, publicação da súmula em 11/07/2018). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - NULIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA - TEMAS 612 E 916 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. - LEI FEDERAL Nº 9.394/85 - CATEGORIA PROFISSIONAL - TÉCNICO RADIOLOGIA - PISO E JORNADA DE TRABALHO - EQUIPARAÇÃO – INVIABILIDADE. - O STF, no julgamento do tema nº 612 de sua Repercussão Geral, firmou a tese de que, "nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração". - Ausente qualquer dos requisitos, é nula a contratação. - O tema nº 916 consignou que a desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, além do direito ao recebimento do salário e do recolhimento do FGTS. - Ante a competência privativa do chefe do Poder Executivo para instituir o regime jurídico dos servidores públicos, não se revela viável que o piso salarial e a jornada de trabalho alusiva à categoria profissional de técnico em radiologia, prevista na Lei n. 7.394/85, seja estendida aos servidores designados para o exercício de tal função pública, mediante contratação temporária. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0480.09.132341-4/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Levenhagen, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/06/2018, publicação da súmula em 04/07/2018). Finalmente, quanto à base de cálculo do FGTS, o entendimento jurisprudencial é de que se deve observar a evolução salarial do trabalhador. Assim, a alíquota de 8% incide sobre a remuneração paga ou devida, durante o mês, de cada trabalhador, sendo que, na impossibilidade de sua definição, sobre a última remuneração. Deve ser observado, ainda, o conteúdo da decisão proferida pelo e. STF no julgamento do RE nº 870.947/SE, que declarou, por maioria, a inconstitucionalidade parcial do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, oportunidade em que se entendeu que, em se tratando de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de débitos não tributários, deve ser aplicado o IPCA-e como índice de correção monetária e a Taxa Referencial (TR) como índice de juros de mora. Nesse sentido, recente julgado do TJMG: ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ESTABILIDADE C/C FGTS - ESTADO DE MINAS GERAIS - SERVIDOR EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NA ADI N.º 4.876 - RECEBIMENTO DE FGTS - DIREITO RECONHECIDO PELO STJ (TEMA N.° 1020) - DEMANDA AJUIZADA APÓS 13/11/2019 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO ARE N.° 709.212 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ADEQUAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CARACTERIZADA - FIXAÇÃO DO PERCENTUAL EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - ART. 85, §4°, II, DO CPC/15 - PERÍODO POSTERIOR AO DESLIGAMENTO - SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS (2016 A 2022) - NULIDADE VERIFICADA - APARENTE CONTRADIÇÃO ENTRE AS TESES FIXADAS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 765.320 E N. 1.066.677 - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 551 (RE N. 1.066.677) - INAPLICABILIDADE DAS NORMAS REGENTES DO DIREITO DO TRABALHO E RECONHECIMENTO E PRESERVAÇÃO DO DIREITO DOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS, CUJO CONTRATO FOI SUCESSIVA E ILEGITIMAMENTE PRORROGADO, AO RECEBIMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - FGTS INDEVIDO NESTE PERÍODO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Nos moldes do art. 496, I, do CPC/15, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra os estados. De acordo com a tese firmada pelo col. STJ no julgamento dos REsp n.° 1.806.086/MG e n.° 1.806.087/MG, submetidos à sistemática de recursos repetitivos (Tema n.° 1020), "os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais submetidos ao regime estatutário, por meio de dispositivo da LCE n. 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo STF na ADI 4.876/DF, têm direito aos depósitos no FGTS referentes ao período irregular de serviço prestado". Em se tratando de ação ajuizada após 13/11/2019 , aplica-se a prescrição quinquenal, conforme regra de transição estabelecida pelo STF ao modular os efeitos da tese fixada nos autos do ARE n.° 709.212 (Tema n.° 608). Consoante o entendimento sedimentado pelo STF no RE n.º 870.947/SE, em sede de repercussão geral, o IPCA-E deve ser o indexador para a correção monetária aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública ante a eficácia retroativa da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09. Dispõe o art. 86, parágrafo único, do CPC/15 que, "se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". De acordo com a norma contida no art. 85, §4°, II, do CPC/15, "não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado". O art. 37, IX, da CR/88, autoriza a contratação de servidores por tempo determinado apenas em situações de excepcional interesse público, o que não é o caso dos autos. Conquanto evidencie que o STF incorreu em aparente contradição quando dos julgamentos do RE n. 765.320 e RE n. 1.066.677, de igual origem e sob a sistemática da repercussão geral, concluo por aplicar ao caso em exame a tese fixada no Tema 551 (RE n. 1.066.677) segundo a qual: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.022343-2/001, Relator(a): Des.(a) Armando Freire, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/09/2022, publicação da súmula em 13/09/2022). Em suma, deve ser adotado como índice de correção monetária o IPCA-e (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), até 08/12/2021, desde a data do inadimplemento, acrescido de juros de mora, desde a citação, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. No entanto, a partir de 09/12/2021 em diante, os juros moratórios e a correção monetária obedecerão apenas à taxa SELIC, acumulada mensalmente, em atenção à EC nº 113/2021. Na hipótese, contudo, como a citação foi posterior à data de publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), será devida somente a taxa SELIC, acumulada mensalmente, uma única vez e até o efetivo pagamento, para fins de compensação da mora. Isso porque, considerando a impossibilidade de fracionar a taxa SELIC para apartar juros de mora e correção monetária, a atualização das parcelas deve ocorrer pelo IPCA-e até o dia anterior à citação. A taxa SELIC, por conseguinte, incide a partir da citação, a fim de evitar aplicação de juros de mora antes do marco temporal devido. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do CPC/2015, para, em consequência: a) Declarar irregulares as designações da autora para o exercício da função pública, ocorridas no período de 1/1/2016 a 31/1/2023, com respaldo no artigo 10 da Lei nº 10.254/1990, posteriormente declarado inconstitucional nos autos da ADI 5.267; b) Condenar o requerido a depositar, em conta vinculada da trabalhadora na Caixa Econômica Federal (Recomendação Conjunta da Corregedoria do TJMG nº 3/2020), o FGTS em favor da autora, nos termos do artigo 15, da Lei nº 8.036/90, compreendido o período em que houve designações, no interregno de maio/2020 a 31/12/2023, apurada a quantia em simples cálculo aritmético, a ser elaborado pela parte autora, por meio de memória discriminada, em eventual requerimento de execução, e atualizada monetariamente com base no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, pelo IPCA-e, desde quando devida cada parcela, até o dia anterior da citação, sendo que, a partir da citação, incida somente a taxa Selic, uma única vez, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, para fins de correção monetária e compensação da mora. Sem custas e honorários, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensado o reexame necessário (artigo 11 da Lei nº 12.153/09). Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, deixo de me manifestar a respeito, considerando que referida análise cabe à Turma Recursal, haja vista que, no âmbito da 1ª instância dos Juizados Especiais, não se exerce juízo de admissibilidade. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Havendo recurso tempestivamente aviado, ouça-se a parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Fica a parte vencedora ciente de que poderá requerer o cumprimento da sentença, bem assim de que, decorridos 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta decisão, sem manifestação, os autos serão arquivados. Cumpra-se. Pará de Minas/MG, data da assinatura eletrônica. GABRIELA ANDRADE DE ALENCAR RAMOS Juíza de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas

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Adriana Nascimento Do Amaral x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros e outros

ID: 318502391

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004657-41.2022.8.21.0074

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA NASCIMENTO DO AMARAL

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS CONFEDERACAO DAS COOPERATIVAS DO SICREDI - CONFEDERACAO SICREDI CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S.A. MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ZEMA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA IOSCHPE TRACHTENBERG CAMPOS

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KAROLINA DIAS DUARTE

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JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HERTON LUÍS MÜHLBEIER

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FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS

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MARCELO DUARTE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004657-41.2022.8.21.0074/RS AUTOR : ADRIANA NASCIMENTO DO AMARAL ADVOGADO(A) : CAROLINA IOSCHPE TRACHTENBERG CAMPOS (OAB RS086644) ADVOGADO(A) : KAROLINA DIAS DUARTE (OA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004657-41.2022.8.21.0074/RS AUTOR : ADRIANA NASCIMENTO DO AMARAL ADVOGADO(A) : CAROLINA IOSCHPE TRACHTENBERG CAMPOS (OAB RS086644) ADVOGADO(A) : KAROLINA DIAS DUARTE (OAB RS101887) RÉU : ZEMA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADO(A) : MARCELO DUARTE (OAB MG082351) RÉU : PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A) : CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS (OAB RS060702) RÉU : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB RJ185969) RÉU : CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S.A. ADVOGADO(A) : FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB MG131602) RÉU : CONFEDERACAO DAS COOPERATIVAS DO SICREDI - CONFEDERACAO SICREDI ADVOGADO(A) : HERTON LUÍS MÜHLBEIER (OAB RS027785) RÉU : ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB RS086269A) DESPACHO/DECISÃO REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO DA CREFISA S/A. 1. Verifico que na audiência de conciliação realizada ( evento 71, TERMOAUD1 , evento 177, TERMOAUD1 , evento 261, TERMOAUD1 , evento 319, TERMOAUD1 ) estavam presentes a parte autora e os credores. Foi estabelecido um diálogo produtivo com o credor BANCO SENFF S/A, NEON PAGAMENTOS SA INSTITUICAO DE PAGAMENTO e VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, sendo homologada a transação, conforme evento 89, SENT1 E evento 190, SENT1 . Ausente o credor LIFTCRED SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. Quanto aos demais credores não ocorreu entendimento. AUSÊNCIA, SEM PROPOSTA OU PRESENÇA QUALIFICADA Da análise da conduta do credor em audiência : A ausência injustificada, bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e autorizam a aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC: § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora , bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória . É necessário salientar que a lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomia privada. Contudo, é inegável o dever criado de renegociar, que se assenta especialmente sob o princípio da boa-fé. A doutrinadora Claudia Lima Marques, juntamente com o Ministro Antonio Herman Benjamin, ensinam que a boa-fé sempre conheceu o dever de cooperar, o dever de cuidado com o outro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever de renegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair da ruína. E, na concessão de crédito e na venda a prazo (que também pode levar ao superendividamento), nasce um dever de cuidado, de concessão “avaliada”, cuidado, responsável de crédito para não levar com este contrato o consumidor à ruína. Além do mais, os doutrinadores estabelecem que todas as "soluções" de prevenção e tratamento são resultado dos deveres de informação, cuidado e, principalmente, de cooperação e lealdade oriundas da boa-fé. Tanto que, o Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estando entre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boa-fé, artigo 5.º Na melhor doutrina, Teresa Alvim Arruda Wambier aduz que: A cooperação ocorre através da prática dos atos processuais, que no contexto das partes realiza-se com o exercício dos direitos de ação, de defesa e de manifestação em geral; e na seara da magistratura se efetiva através das ordens e decisões latu sensu. Ademais, a cooperação, como dever imposto aos sujeitos do processo, pressupõe uma harmoniosa sintonia nesta prática de atos processuais, os quais devem ser realizados sempre sob o signo da boa-fé, como examinado anteriormente no item 8, supra, inclusive, aqueles praticados por terceiros estranhos ao conflito, que também devem cooperar com a atividade jurisdicional, como ocorre no procedimento da exibição de documentos (art. 378, c/c o art. 6.º). Recordo que, a parte ré assume o risco de ver declarada a confissão, quando nomeia, para representá-la em juízo preposto que desconhece dos fatos objeto do litígio (artigo 386, CPC/2015). Logo, os credores têm o dever de observar a boa-fé concretizada na apresentação de propostas na audiência de conciliação/mediação, ou, no mínimo terem conhecimento para transigir sobre a lide. Na essência, significa que o legislador ao instaurar procedimento de tratamento do superendividamento do consumidor privilegiou a atuação pró-ativa, exigindo a PRESENÇA QUALIFICADA dos credores na construção do plano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legal em análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previu recebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B do CDC. Outrossim, quanto maior for a participação e, por conseguinte, os elementos de informação, maior será a legitimidade democrática da decisão. Tratando-se de presença não qualificada, portanto, impositiva a aplicação da sanção, em especial, para garantir a eficácia das normas consumeristas. A esse respeito, importante o apontamento realizado pelo douto jurista Dr. Leonardo Garcia, membro do GT de acompanhamento da Lei do Superendividamento no Conselho Nacional de Justiça, ao analisar a plausibilidade de aplicação das sanções do artigo art. 104-A, § 2.º, do CDC não somente em relação aos credores ausentes, mas em desfavor dos credores que comparecem à sessão sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, sem falta de proposta ou com proposta inviável, frustrando chance legítima de resolução da questão de forma consensual e que poderia vir em benefício de ambas as partes: Essa conduta, ao frustrar deliberadamente a função conciliatória do procedimento e agravar a vulnerabilidade do consumidor superendividado, compromete a própria razão de ser da legislação, que busca assegurar uma solução sustentável e digna para ambas as partes (...) (...) Além de estimular a cooperação processual entre as partes, esse mecanismo normativo impulsiona os credores a adotar uma postura ativa, construtiva e responsável nas negociações, contribuindo assim para a efetividade dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Ademais, a firme aplicação dessas sanções também desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos fundamentais do consumidor superendividado, notadamente a preservação do mínimo existencial, necessário para que o indivíduo mantenha condições básicas de sobrevivência digna. Dessa forma, ao assegurar ao consumidor superendividado uma genuína oportunidade de reorganizar sua situação financeira e econômica, as medidas preconizadas pelo artigo 104-A, §2º, do CDC contribuem diretamente para a promoção da dignidade humana, em consonância com os preceitos constitucionais vigentes (...) Por fim, é possível concluir que a experiência gaúcha demonstra de forma clara e inequívoca o potencial transformador das sanções aplicadas corretamente no âmbito das negociações de superendividamento. 1 E destaca, inclusive, os efeitos que já são observados com a adoção de postura firme em relação aos credores, conforme a conduta em audiência: o aumento nas composições entre as partes, quando cientes os credores sobre a importância da presença qualificada : Esse efeito transformador não é apenas perceptível no âmbito prático, mas também mensurável: dados empíricos recentes demonstram um expressivo aumento na taxa de acordos homologados, evidenciando que a aplicação correta da lei não apenas protege os consumidores vulneráveis, mas também gera um ambiente de maior segurança jurídica e previsibilidade para todas as partes envolvidas. O gráfico das sentenças homologatórias de acordos do TJRS, a seguir colacionado, ilustra bem a questão: A importância da aplicação das sanções trazidas pela Lei 14.181/21 aos credores que não apresentam presença qualificada foi reconhecida, também, pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2191259 - RS (2025/0001365-2), através do qual a respeitável Ministra FÁTIMA NANCY ANDRIGHI expôs com acerto as razões pela quais é dever do Poder Judicário primar pelo cumprimento do propósito da lei: possibilitar a solução na fase pré-processual. Trago à colação, trechos do voto proferido: "(...) 4. Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, interpretando o artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, que o comparecimento à audiência conciliatória da fase consensual (préprocessual) do processo de repactuação de dívidas é um dever da instituição financeira, cujo descumprimento acarreta a imposição das sanções legalmente previstas (...) 5. No recurso sob julgamento, a discussão diz respeito à possibilidade de imposição das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do CDC mesmo em caso de comparecimento da instituição financeira à audiência de conciliação, caso deixe de apresentar proposta de renegociação da dívida . (...) 6. A possibilidade antes mencionada deve ser admitida . (...) 11. É dever do Poder Judiciário a proteção ao consumidor superendividado , cuja posição de vulnerabilidade na relação com as instituições financeiras é tão evidente que dispensa maiores considerações. O propósito da Lei n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que introduziu uma série de mudanças no Código de Defesa do Consumidor, foi justamente o de possibilitar que o consumidor superendividado (situação que decorre, em muitos casos, da oferta indiscriminada de crédito pelas instituições financeiras e dos juros em patamar altíssimo, comprometendo a renda do consumidor e, com ela, a preservação do seu mínimo existencial) renegocie suas dívidas de um modo que lhe seja mais favorável. 12. Não foi outro o propósito da lei ao estabelecer uma fase conciliatória no procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado. Nesse procedimento, é dever da instituição financeira comparecer à audiência designada pelo juízo, sob pena de aplicação das sanções correspondentes . (...) 13. Para afastar a aplicação dessas sanções, não basta que a instituição financeira, por meio de seu preposto, compareça à audiência e genericamente rejeite a proposta de plano de pagamento apresentada pelo consumidor. Essa postura cômoda não se coaduna com a boa-fé que deve nortear as relações entre consumidores e fornecedores em geral e, mais ainda, entre consumidores e fornecedores de crédito, ante a situação de vulnerabilidade acentuada. 15. O simples comparecimento do preposto da instituição financeira à audiência conciliatória, sem que esteja munido de contraproposta em caso de rejeição daquela apresentada pelo consumidor superendividado, denota postura não colaborativa e é, em termos práticos, indistinguível da sua ausência . 16. O propósito da audiência conciliatória é justamente o de possibilitar a solução na fase pré-processual, o que se mostra inviável se uma das partes não estiver disposta ao diálogo. A ausência de colaboração, pela instituição financeira, é incompatível com a boa-fé e, nessa medida, justifica a imposição das sanções previstas para o seu não comparecimento. 17. Mostra-se cabível, portanto, a aplicação das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor à instituição financeira recorrente . (...)". GRIFEI Sobre a incidência da penalidade em casos como o dos autos, cito decisão paradigma, oriunda do Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ARTIGO 104-A, §2º DO CDC. PENALIDADES APLICÁVEIS AOS CREDORES QUE DEIXAM DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INJUSTIFICADAMENTE. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO EM CONTESTAÇAO QUE NÃO AFASTA AS SANÇÕES. QUESTÕES OUTRAS, NÃO OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA, INSUSCETÍVEIS DE INSURGÊNCIA RECURSAL NESTA VIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. NÃO TENDO O AGRAVANTE COMPARECIDO NA AUDIÊNCIA, INDEPENDENTE DA APRESENTAÇÃO DE CONSTESTAÇÃO COM PROPOSTA DE ACORDO, É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 104-A, §2º DO CDC. DECISÃO MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NOS PONTOS SOBRE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO PLANO COMPULSÓRIO, DETERMINAÇÃO A APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO QUE PREENCHA OS REQUISITOS OU DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52553141220248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 17-12-2024) Assim, por todos os fundamentos expostos, aplico ao credor LIFTCRED SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A a sanção do artigo 104-A, § 2.º, CDC , a saber: 1) suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora; 2) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida; 3) o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Prazo para implementar a suspensão aqui determinada: 30 dias a contar da intimação da presente decisão. Informo que realizei a intimação pessoal de LIFTCRED SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A junto ao DJE, através da ferramenta disponibilizada sistema E-proc, sendo desnecessária, assim, a expedição de ofício para cientificação. O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial de suspensão importará incidência de multa de R$ 500,00 por desconto indevido, até o limite da dívida pendente. Sobre a multa aplicada, a cobrança do valor deverá ocorrer em ação autônoma, observado o decurso do prazo de cumprimento, a necessidade de confirmação na decisão final, bem como a confirmação da intimação pessoal no DJE junto ao sistema ou entrega do ofício. Ademais, fica advertido o credor réu que o descumprimento reiterado da decisão judicial incidirá na aplicação, ainda, de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, § 1º e inciso IV, do CPC. PRELIMINARES DE MÉRITO 3. Passo ao exame das preliminares suscitadas. PEDIDO DE SUSPENSÃO E DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA AJG Quanto à preliminar arguida da Portocred, a presente demanda está na fase de conhecimento, não sendo viável que a suspensão da ação atue em prejuízo do consumidor supostamente superendividado. Outrossim, indefiro, por ora, o benefício da Justiça Gratuita, sem prejuízo de nova apreciação na sentença, oportunidade em que ultrapassada a fase do contraditório e apresentação dos documentos pelas partes. RETIFICAÇÃO POLO PASSIVO Acolho a preliminar sobre a necessidade de retificação do polo passivo para que conste a denominação correta da parte demandada COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NOROESTE RS/MG - SICREDI NOROESTE RS/MG, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 89.049.738/0001-57, retirando-se “CONFEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS DO SICREDI – CONFEDERAÇÃO SICREDI. IMPUGNAÇÃO À AJG Sobre a impugnação à concessão do benefício de gratuidade de justiça, a matéria atinge o próprio mérito da pretensão, porquanto necessária a análise da condição de superendividamento da parte autora ao final da demanda. Além disso, em sede de cognição sumária, os documentos juntados com a inicial indicam situação de endividamento, o que será apurado nos autos detalhamente, sem prejuízo de revogação do benefício ao final. Ilustrando a possibilidade de concessão da gratuidade em casos com o dos autos, cito os precedentes que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISIONAL. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. Documentos demonstram rendimentos brutos superiores a cinco salários-mínimos, entretanto com baixo rendimento líquido, em razão de superendividamento; desta forma, deve ser concedido o benefício da gratuidade judiciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53567199120248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 04-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA COM RENDA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE, MAS COM RENDA LÍQUIDA REDUZIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO PROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao recorrente. A controvérsia trata de verificar se a situação de superendividamento, que reduz a renda líquida do recorrente, justifica a concessão da gratuidade judiciária, ainda que a renda bruta mensal seja superior ao limite de cinco salários mínimos, conforme artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e o artigo 98 do CPC/2015. Embora a renda bruta mensal do recorrente seja superior ao limite de cinco salários mínimos, o seu contracheque comprova que a renda líquida se encontra substancialmente reduzida devido a compromissos financeiros que configuram superendividamento. Essa condição justifica a concessão da assistência judiciária gratuita, especialmente quando a diferença entre a renda líquida do recorrente e o limite de cinco salários mínimos é irrisória. A jurisprudência da 16ª Câmara Cível deste Tribunal já firmou entendimento favorável à concessão da gratuidade em casos semelhantes, considerando a necessidade e a hipossuficiência econômica demonstrada. Jurisprudência e lei relevantes citadas: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53118902520248217000, Rel. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, 16ª Câmara Cível, j. 25.10.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53142339120248217000, Rel. Sandro Silva Sanchotene, 16ª Câmara Cível, j. 24.10.2024. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52682731520248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 05-12-2024) IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Em relação à impugnação ao valor da causa, este deverá observar o artigo 292 do CPC, considerando o valor da soma das obrigações questionadas, razão pela qual afasto a preliminar, por ora, uma vez que poderá ser reapreciada, após o laudo pericial, com a análise do mérito. FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE DEMANDANTE Improcede a alegação de falta de interesse de agir por não ter demonstrado a parte autora qualquer tipo de infortúnio da vida ou de fatos imprevisíveis, pois devidamente preenchidos os requisitos previstos na lei n. 14. 181/2021, ao menos, em sede de cognição sumária. Além disso, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, bem como no princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, XII. Ressalto que, a aferição das condições de superendividamento atinge o próprio mérito da pretensão, o que será apurado nos autos através da análise técnica ao final da demanda, razão pela qual, não há falar-se em extinção do feito de forma prematura. AUSÊNCIA/FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE CONTATO ADMINISTRATIVO Inexiste previsão legal a exigir contato administrativo prévio entre as partes. Ademais, o próprio rito da Lei n. 14.181/2021 promove a audiência de conciliação entre as partes, para que possam construir plano de pagamento voluntário. A esse respeito, embora o procedimento especial do superendividamento incentive a autocomposição, não é necessário o esgotamento da via administrativa para o ingresso de ação judicial, de forma que afasto a preliminar que versa sobre a falta de interesse de agir. INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE REQUISITOS Improcede a alegação de inépcia da inicial e ausência de requisitos sobre declaração de valor incontroverso, porquanto viável a aferição das condições para elaboração do plano na segunda fase do procedimento mediante apresentação de quesitos ao administrador, ilustrando as condições de cumprimento da relação contratual em preservação à capacidade de reembolso do consumidor. Soma-se à esta fundamentação o fato da ausência de conhecimento atual sobre o montante da dívida com os encargos pactuados, cujo ônus cabia à demandada apresentar nos autos com as informações integrantes da fase pré-contratual quando da concessão do crédito, na forma do artigo 6º, VIII do CDC. Ademais, a redação do artigo 104-B do CDC destinou procedimento especial diverso daquele contemplado no Código de Processo Civil. Ainda, a ação tramita sob o rito específico da lei n. 14.181/2021, não sendo indispensável que os documentos estejam completos e juntados com a inicial, pois se trata de ação consumerista, com a possibilidade de inversão do ônus da prova para juntada de contratos e documentação pertinente. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - DECRETO 11.567/2023 E AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO Resta afastada a referida preliminar, tendo em vista à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto 11.567/2023 (o qual alterou o Decreto nº. 11.150/2022) em controle difuso de constitucionalidade, conforme fundamentado no recebimento da inicial. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Assim, indefiro a preliminar, pois o termo mínimo existencial é uma norma aberta e indeterminada, sendo avaliado o valor no caso concreto. DA IMPOSSIBILIDADE INCLUSÃO DO CRÉDITO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO ROL DE DÍVIDAS SUJEITAS À LEI 14.181/21 Sustenta a parte ré que os empréstimos consignados devem ser excluídos do rol de dívidas que afetam o denominado mínimo existencial, como previsto no Decreto nº. 11.150/2022, alterado pelo Decreto 11.567/2023, não podendo ser submetidos à repactuação em razão disso. Sem razão. O Código de Defesa do Consumidor, ao disciplinar sobre o superendividamento em seus artigos 54-A e 104-A, não exclui da repactuação os empréstimos consignados, os quais são dívidas de consumo, inegavelmente: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo , exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (grifei) § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada . (grifei) Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (grifei) As exclusões, ademais, foram apontadas de forma expressa pela legislação protetiva, senão vejamos: § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Embora o artigo 4º, parágrafo único, inciso I, letra "h" do Decreto nº 11.150/2022 tenha excluído os empréstimos consignados do cálculo do mínimo existencial, não há exclusão de tal dívida do rol passível de repactuação trazido pela Lei 14.181/21, na forma dos artigos supracitados. Cito, para ilustrar o entendimento firmado, decisão proferida pelo Des. Alexandre David Malfatti nos autos do Agravo de instrumento nº 2145091-53.2024.8.26.0000, oriundo do Tribunal de Justiça de Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM RELAÇÃO A TODAS AS DÍVIDAS DE CONSUMO. Recurso interposto contra decisão que julgou improcedente a ação com relação aos empréstimos consignados e determinou o prosseguimento da ação com relação ao contrato nº 125944911 referente ao Banco. Exclusão dos empréstimos consignados da ação de repactuação de dívidas. Descabimento. Na verdade, o art. 104-A § 1º do CDC não excluiu os empréstimos consignados da ação de repactuação de dívidas. E, nessa linha, o artigo 4º, parágrafo único, inciso I, letra "h" mencionou os "empréstimos consignados" como exclusão do cálculo do mínimo existencial. Os empréstimos consignados não foram excluídos da possibilidade da repactuação . Ação judicial que visa implementar direitos básicos do consumidor, em especial a uma vida digna (inclusive sob enfoque material), modificação de cláusulas ou revisão de contratos, acesso aos órgãos judiciários, a facilitação dos direitos do consumidor em Juízo, tratamento do superendividamento, e garantia da preservação do mínimo existencial na conciliação e repactuação de dívidas, tudo nos moldes dos incisos I, V, VII, VIII, XI e XII do artigo 6º do CDC. Processamento da ação de repactuação de dívidas que se mostra necessário em relação também aos empréstimos consignados. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (grifei) As demais matérias confundem-se com o mérito e com ele serão apreciadas ao final, ante a necessidade de análise conjunta das condições contratuais e patrimoniais da parte autora. ADMINISTRADOR JUDICIAL 3. Sanadas as preliminares, o processo encontra-se apto à segunda fase do procedimento de repactuação. Restou realizada audiência de conciliação, estando a parte ré devidamente citada e cientificada da pretensão de repactuação, autorizado pela Lei n. 14.181/2021 (art. 104-B). As possibilidades da parte demandante, de igual forma, encontram-se assinaladas na exordial. Nesse compasso, considerando a possibilidade de nomeação de administrador nos processos que tramitam sob o rito da Lei n. 14.181/2021, visando ao auxílio técnico para elaboração do plano judicial compulsório, nomeio para o encargo o SR. MÁRCIO LAVIES BONDER , marcio@lbpericias.com.br <mailto:marcio@lbpericias.com.br> , 5130620201, 5199013000 , sob compromisso. Orientação ao administrador nomeado: Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 Quanto aos honorários e custeio : Consigno que, o custeio do profissional se dará com base na tabela Anexo único, do Ato n.º 38/2025-P, previsto pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. a) Dessa forma, para ações revisionais envolvendo Negócios Jurídicos Bancários de até 4 (quatro) contratos deverão ser fixados os honorários do perito/administrador no valor máximo de R$ 823,91 , conforme item 1.2 da tabela. Outrossim, quando envolver mais de 4 (quatro) contratos serão fixados os honorários periciais no importe máximo de R$ 1.412,40 , segundo item 1.3 da referida tabela. O pagamento será efetuado quando da entrega do laudo: Ato 045/2022-P - ART. 3.º - O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NOS CASOS DISCIPLINADOS POR ESTE ATO, À EXCEÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO § 2.º DO ARTIGO 1.º, SERÁ EFETUADO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA QUE AS PARTES SE MANIFESTEM SOBRE O LAUDO, OU, HAVENDO SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS, DEPOIS DE SEREM PRESTADOS Do dever das partes: 1. A parte demandante deverá juntar aos autos comprovante de rendimentos atualizados , bem como, extrato atual da conta bancária, para o que fica intimada na presente decisão. Reitero à parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. 2. Os credores demandados devem juntar aos autos cópia de todos os contratos firmados entre as partes em vigor e descritos na inicial , bem como extratos integrais e atualizados dos pagamentos, contendo valores e respectivas datas, tão logo intimados sobre a nomeação, sendo que, a omissão será valorada quando da decisão final . 3. Outrossim, o(s) credor(es) deverá(ão) apresentar os comprovantes de renda utilizados como parâmetro para concessão do crédito. Prazo comum: 5 dias a contar da intimação da presente decisão. Para elaboração do plano , necessária, inicialmente, a análise dos contratos e a capacidade de comprometimento da renda consumidor, motivo pelo qual passo a formular quesitos ao (à) Administrador (a): Quesitos: 1) O (s) contrato (s) firmado (s) observa (m) a taxa média de mercado? Caso negativo, qual o percentual em que ultrapassa (m)? 2) Quais tarifas foram estipuladas em contrato e exigidas do consumidor no que diz com o cálculo de pagamento? 2.1) Listar as tarifas e valores ou percentuais. 3) O (s) contrato (s) possui (em) previsão de cobrança de capitalização de juros? Qual a periodicidade? 4) Quais os encargos moratórios incidentes e estabelecidos em cada contrato? 5) Indique, expressamente, se há cumulação de comissão de permanência com encargos moratórios. 6) O (s) contrato (s) celebrado (s) respeitam a previsão do artigo 54-B do CDC? Caso negativo, o que não restou observado? 6.1) O custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõem? 6.2) A taxa efetiva mensal de juros? 6.3) A taxa dos juros de mora? 6.4) O total de encargos, de qualquer natureza, previstos para o atraso no pagamento? 6.5) O montante das prestações? 7) Qual o valor mensal disponível no orçamento do consumidor para distribuição entre os credores, que preserve o mínimo existencial (entende-se por mínimo existencial as despesas necessárias à subsistência do consumidor)? 7.1) Qual a cronologia da concessão do crédito? 7.2) Quando concedido o crédito, qual era a disponibilidade mensal do consumidor de comprometimento de renda? (especificar por contrato) 7.3) Quando concedido o crédito, o consumidor estava inscrito em cadastros de inadimplentes? 7.4) Quando concedido o crédito, havia comprometimento integral ou parcial de margem consignada (tratando-se de pensionista, aposentado ou renda fixa)? O administrador judicial deverá informar qual era a disponibilidade mensal do consumidor de comprometimento de renda (se existente ou não), quando concedido o crédito em repactuação, especialmente, se havia comprometimento integral ou parcial de margem consignada , no que diz com os empréstimos consignados. 7.5) Com base na resposta do quesito 06, qual o valor disponível a ser pago a cada credor, proporcionalmente ao (s) contrato (s) firmado (s), em respeito ao artigo 54-D do CDC? 8) Elabore o plano de pagamento compulsório, observando-se o estabelecido pelo artigo 104-B do CDC e considerando-se o prazo de 60 meses, o que for necessário para preservação do mínimo existencial. A quitação das dívidas constantes no plano consensual antecederão às do plano compulsório, salvo quando houver possibilidade de simultaneidade. 8.1) O plano compulsório observará o valor principal e correção monetária que preservem o mínimo existencial, nos termos do §4º do 104B, incidindo os demais encargos de mora se preservado o mínimo existencial. 8.2) Elabore o plano de pagamento compulsório observando a média dos juros remuneratórios, publicados pelo BACEN, caso o percentual aplicado ao contrato seja superior. Data-base para início da repactuação : 1. Regra geral: data do deferimento da tutela de urgência. 2. Se modificada a decisão pela via recursal, data da última decisão da Instância Superior. Ao profissional nomeado para que diga se aceita o encargo (cuja manifestação deverá ocorrer no prazo de 05 dias a contar da presente intimação). Em caso de aceite, O PROFISSIONAL FICA, DESDE JÁ, INTIMADO PARA DAR INÍCIO AOS TRABALHOS , devendo entregar o laudo no prazo de 30 dias da aceitação . Desnecessária a apresentação de quesitos ou indicação de assistente técnico para acompanhamento dos trabalhos, uma vez que as partes serão intimadas do plano elaborado, com prazo para manifestação. Entregue o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. Q uanto ao pagamento do profissional , apresentado o laudo e decorrido prazo de manifestação sem impugnação, proceda-se na requisição de pagamento dos honorários, através do Sistema AJ. Agendada intimação eletrônica. 1. GARCIA, Leonardo. A aplicação das sanções do artigo 104-A, §2º, do CDC no superendividamento. Disponível em:https://www.conjur.com.br/2025-mar-22/a-aplicacao-das-sancoes-do-artigo-104-a-%C2%A72o-do-cdc-no-superendividamento/ 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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Processo nº 5004657-41.2022.8.21.0074

ID: 322130505

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004657-41.2022.8.21.0074

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIFTCRED SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004657-41.2022.8.21.0074/RS RÉU : LIFTCRED SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) DESPACHO/DECISÃO REGULARIZE-SE A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004657-41.2022.8.21.0074/RS RÉU : LIFTCRED SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) DESPACHO/DECISÃO REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO DA CREFISA S/A. 1. Verifico que na audiência de conciliação realizada ( evento 71, TERMOAUD1 , evento 177, TERMOAUD1 , evento 261, TERMOAUD1 , evento 319, TERMOAUD1 ) estavam presentes a parte autora e os credores. Foi estabelecido um diálogo produtivo com o credor BANCO SENFF S/A, NEON PAGAMENTOS SA INSTITUICAO DE PAGAMENTO e VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, sendo homologada a transação, conforme evento 89, SENT1 E evento 190, SENT1 . Ausente o credor LIFTCRED SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. Quanto aos demais credores não ocorreu entendimento. AUSÊNCIA, SEM PROPOSTA OU PRESENÇA QUALIFICADA Da análise da conduta do credor em audiência : A ausência injustificada, bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e autorizam a aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC: § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora , bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória . É necessário salientar que a lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomia privada. Contudo, é inegável o dever criado de renegociar, que se assenta especialmente sob o princípio da boa-fé. A doutrinadora Claudia Lima Marques, juntamente com o Ministro Antonio Herman Benjamin, ensinam que a boa-fé sempre conheceu o dever de cooperar, o dever de cuidado com o outro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever de renegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair da ruína. E, na concessão de crédito e na venda a prazo (que também pode levar ao superendividamento), nasce um dever de cuidado, de concessão “avaliada”, cuidado, responsável de crédito para não levar com este contrato o consumidor à ruína. Além do mais, os doutrinadores estabelecem que todas as "soluções" de prevenção e tratamento são resultado dos deveres de informação, cuidado e, principalmente, de cooperação e lealdade oriundas da boa-fé. Tanto que, o Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estando entre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boa-fé, artigo 5.º Na melhor doutrina, Teresa Alvim Arruda Wambier aduz que: A cooperação ocorre através da prática dos atos processuais, que no contexto das partes realiza-se com o exercício dos direitos de ação, de defesa e de manifestação em geral; e na seara da magistratura se efetiva através das ordens e decisões latu sensu. Ademais, a cooperação, como dever imposto aos sujeitos do processo, pressupõe uma harmoniosa sintonia nesta prática de atos processuais, os quais devem ser realizados sempre sob o signo da boa-fé, como examinado anteriormente no item 8, supra, inclusive, aqueles praticados por terceiros estranhos ao conflito, que também devem cooperar com a atividade jurisdicional, como ocorre no procedimento da exibição de documentos (art. 378, c/c o art. 6.º). Recordo que, a parte ré assume o risco de ver declarada a confissão, quando nomeia, para representá-la em juízo preposto que desconhece dos fatos objeto do litígio (artigo 386, CPC/2015). Logo, os credores têm o dever de observar a boa-fé concretizada na apresentação de propostas na audiência de conciliação/mediação, ou, no mínimo terem conhecimento para transigir sobre a lide. Na essência, significa que o legislador ao instaurar procedimento de tratamento do superendividamento do consumidor privilegiou a atuação pró-ativa, exigindo a PRESENÇA QUALIFICADA dos credores na construção do plano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legal em análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previu recebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B do CDC. Outrossim, quanto maior for a participação e, por conseguinte, os elementos de informação, maior será a legitimidade democrática da decisão. Tratando-se de presença não qualificada, portanto, impositiva a aplicação da sanção, em especial, para garantir a eficácia das normas consumeristas. A esse respeito, importante o apontamento realizado pelo douto jurista Dr. Leonardo Garcia, membro do GT de acompanhamento da Lei do Superendividamento no Conselho Nacional de Justiça, ao analisar a plausibilidade de aplicação das sanções do artigo art. 104-A, § 2.º, do CDC não somente em relação aos credores ausentes, mas em desfavor dos credores que comparecem à sessão sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, sem falta de proposta ou com proposta inviável, frustrando chance legítima de resolução da questão de forma consensual e que poderia vir em benefício de ambas as partes: Essa conduta, ao frustrar deliberadamente a função conciliatória do procedimento e agravar a vulnerabilidade do consumidor superendividado, compromete a própria razão de ser da legislação, que busca assegurar uma solução sustentável e digna para ambas as partes (...) (...) Além de estimular a cooperação processual entre as partes, esse mecanismo normativo impulsiona os credores a adotar uma postura ativa, construtiva e responsável nas negociações, contribuindo assim para a efetividade dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Ademais, a firme aplicação dessas sanções também desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos fundamentais do consumidor superendividado, notadamente a preservação do mínimo existencial, necessário para que o indivíduo mantenha condições básicas de sobrevivência digna. Dessa forma, ao assegurar ao consumidor superendividado uma genuína oportunidade de reorganizar sua situação financeira e econômica, as medidas preconizadas pelo artigo 104-A, §2º, do CDC contribuem diretamente para a promoção da dignidade humana, em consonância com os preceitos constitucionais vigentes (...) Por fim, é possível concluir que a experiência gaúcha demonstra de forma clara e inequívoca o potencial transformador das sanções aplicadas corretamente no âmbito das negociações de superendividamento. 1 E destaca, inclusive, os efeitos que já são observados com a adoção de postura firme em relação aos credores, conforme a conduta em audiência: o aumento nas composições entre as partes, quando cientes os credores sobre a importância da presença qualificada : Esse efeito transformador não é apenas perceptível no âmbito prático, mas também mensurável: dados empíricos recentes demonstram um expressivo aumento na taxa de acordos homologados, evidenciando que a aplicação correta da lei não apenas protege os consumidores vulneráveis, mas também gera um ambiente de maior segurança jurídica e previsibilidade para todas as partes envolvidas. O gráfico das sentenças homologatórias de acordos do TJRS, a seguir colacionado, ilustra bem a questão: A importância da aplicação das sanções trazidas pela Lei 14.181/21 aos credores que não apresentam presença qualificada foi reconhecida, também, pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2191259 - RS (2025/0001365-2), através do qual a respeitável Ministra FÁTIMA NANCY ANDRIGHI expôs com acerto as razões pela quais é dever do Poder Judicário primar pelo cumprimento do propósito da lei: possibilitar a solução na fase pré-processual. Trago à colação, trechos do voto proferido: "(...) 4. Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, interpretando o artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, que o comparecimento à audiência conciliatória da fase consensual (préprocessual) do processo de repactuação de dívidas é um dever da instituição financeira, cujo descumprimento acarreta a imposição das sanções legalmente previstas (...) 5. No recurso sob julgamento, a discussão diz respeito à possibilidade de imposição das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do CDC mesmo em caso de comparecimento da instituição financeira à audiência de conciliação, caso deixe de apresentar proposta de renegociação da dívida . (...) 6. A possibilidade antes mencionada deve ser admitida . (...) 11. É dever do Poder Judiciário a proteção ao consumidor superendividado , cuja posição de vulnerabilidade na relação com as instituições financeiras é tão evidente que dispensa maiores considerações. O propósito da Lei n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que introduziu uma série de mudanças no Código de Defesa do Consumidor, foi justamente o de possibilitar que o consumidor superendividado (situação que decorre, em muitos casos, da oferta indiscriminada de crédito pelas instituições financeiras e dos juros em patamar altíssimo, comprometendo a renda do consumidor e, com ela, a preservação do seu mínimo existencial) renegocie suas dívidas de um modo que lhe seja mais favorável. 12. Não foi outro o propósito da lei ao estabelecer uma fase conciliatória no procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado. Nesse procedimento, é dever da instituição financeira comparecer à audiência designada pelo juízo, sob pena de aplicação das sanções correspondentes . (...) 13. Para afastar a aplicação dessas sanções, não basta que a instituição financeira, por meio de seu preposto, compareça à audiência e genericamente rejeite a proposta de plano de pagamento apresentada pelo consumidor. Essa postura cômoda não se coaduna com a boa-fé que deve nortear as relações entre consumidores e fornecedores em geral e, mais ainda, entre consumidores e fornecedores de crédito, ante a situação de vulnerabilidade acentuada. 15. O simples comparecimento do preposto da instituição financeira à audiência conciliatória, sem que esteja munido de contraproposta em caso de rejeição daquela apresentada pelo consumidor superendividado, denota postura não colaborativa e é, em termos práticos, indistinguível da sua ausência . 16. O propósito da audiência conciliatória é justamente o de possibilitar a solução na fase pré-processual, o que se mostra inviável se uma das partes não estiver disposta ao diálogo. A ausência de colaboração, pela instituição financeira, é incompatível com a boa-fé e, nessa medida, justifica a imposição das sanções previstas para o seu não comparecimento. 17. Mostra-se cabível, portanto, a aplicação das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor à instituição financeira recorrente . (...)". GRIFEI Sobre a incidência da penalidade em casos como o dos autos, cito decisão paradigma, oriunda do Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ARTIGO 104-A, §2º DO CDC. PENALIDADES APLICÁVEIS AOS CREDORES QUE DEIXAM DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INJUSTIFICADAMENTE. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO EM CONTESTAÇAO QUE NÃO AFASTA AS SANÇÕES. QUESTÕES OUTRAS, NÃO OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA, INSUSCETÍVEIS DE INSURGÊNCIA RECURSAL NESTA VIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. NÃO TENDO O AGRAVANTE COMPARECIDO NA AUDIÊNCIA, INDEPENDENTE DA APRESENTAÇÃO DE CONSTESTAÇÃO COM PROPOSTA DE ACORDO, É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 104-A, §2º DO CDC. DECISÃO MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NOS PONTOS SOBRE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO PLANO COMPULSÓRIO, DETERMINAÇÃO A APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO QUE PREENCHA OS REQUISITOS OU DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52553141220248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 17-12-2024) Assim, por todos os fundamentos expostos, aplico ao credor LIFTCRED SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A a sanção do artigo 104-A, § 2.º, CDC , a saber: 1) suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora; 2) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida; 3) o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Prazo para implementar a suspensão aqui determinada: 30 dias a contar da intimação da presente decisão. Informo que realizei a intimação pessoal de LIFTCRED SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A junto ao DJE, através da ferramenta disponibilizada sistema E-proc, sendo desnecessária, assim, a expedição de ofício para cientificação. O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial de suspensão importará incidência de multa de R$ 500,00 por desconto indevido, até o limite da dívida pendente. Sobre a multa aplicada, a cobrança do valor deverá ocorrer em ação autônoma, observado o decurso do prazo de cumprimento, a necessidade de confirmação na decisão final, bem como a confirmação da intimação pessoal no DJE junto ao sistema ou entrega do ofício. Ademais, fica advertido o credor réu que o descumprimento reiterado da decisão judicial incidirá na aplicação, ainda, de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, § 1º e inciso IV, do CPC. PRELIMINARES DE MÉRITO 3. Passo ao exame das preliminares suscitadas. PEDIDO DE SUSPENSÃO E DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA AJG Quanto à preliminar arguida da Portocred, a presente demanda está na fase de conhecimento, não sendo viável que a suspensão da ação atue em prejuízo do consumidor supostamente superendividado. Outrossim, indefiro, por ora, o benefício da Justiça Gratuita, sem prejuízo de nova apreciação na sentença, oportunidade em que ultrapassada a fase do contraditório e apresentação dos documentos pelas partes. RETIFICAÇÃO POLO PASSIVO Acolho a preliminar sobre a necessidade de retificação do polo passivo para que conste a denominação correta da parte demandada COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NOROESTE RS/MG - SICREDI NOROESTE RS/MG, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 89.049.738/0001-57, retirando-se “CONFEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS DO SICREDI – CONFEDERAÇÃO SICREDI. IMPUGNAÇÃO À AJG Sobre a impugnação à concessão do benefício de gratuidade de justiça, a matéria atinge o próprio mérito da pretensão, porquanto necessária a análise da condição de superendividamento da parte autora ao final da demanda. Além disso, em sede de cognição sumária, os documentos juntados com a inicial indicam situação de endividamento, o que será apurado nos autos detalhamente, sem prejuízo de revogação do benefício ao final. Ilustrando a possibilidade de concessão da gratuidade em casos com o dos autos, cito os precedentes que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISIONAL. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. Documentos demonstram rendimentos brutos superiores a cinco salários-mínimos, entretanto com baixo rendimento líquido, em razão de superendividamento; desta forma, deve ser concedido o benefício da gratuidade judiciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53567199120248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 04-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA COM RENDA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE, MAS COM RENDA LÍQUIDA REDUZIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO PROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao recorrente. A controvérsia trata de verificar se a situação de superendividamento, que reduz a renda líquida do recorrente, justifica a concessão da gratuidade judiciária, ainda que a renda bruta mensal seja superior ao limite de cinco salários mínimos, conforme artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e o artigo 98 do CPC/2015. Embora a renda bruta mensal do recorrente seja superior ao limite de cinco salários mínimos, o seu contracheque comprova que a renda líquida se encontra substancialmente reduzida devido a compromissos financeiros que configuram superendividamento. Essa condição justifica a concessão da assistência judiciária gratuita, especialmente quando a diferença entre a renda líquida do recorrente e o limite de cinco salários mínimos é irrisória. A jurisprudência da 16ª Câmara Cível deste Tribunal já firmou entendimento favorável à concessão da gratuidade em casos semelhantes, considerando a necessidade e a hipossuficiência econômica demonstrada. Jurisprudência e lei relevantes citadas: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53118902520248217000, Rel. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, 16ª Câmara Cível, j. 25.10.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53142339120248217000, Rel. Sandro Silva Sanchotene, 16ª Câmara Cível, j. 24.10.2024. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52682731520248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 05-12-2024) IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Em relação à impugnação ao valor da causa, este deverá observar o artigo 292 do CPC, considerando o valor da soma das obrigações questionadas, razão pela qual afasto a preliminar, por ora, uma vez que poderá ser reapreciada, após o laudo pericial, com a análise do mérito. FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE DEMANDANTE Improcede a alegação de falta de interesse de agir por não ter demonstrado a parte autora qualquer tipo de infortúnio da vida ou de fatos imprevisíveis, pois devidamente preenchidos os requisitos previstos na lei n. 14. 181/2021, ao menos, em sede de cognição sumária. Além disso, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, bem como no princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, XII. Ressalto que, a aferição das condições de superendividamento atinge o próprio mérito da pretensão, o que será apurado nos autos através da análise técnica ao final da demanda, razão pela qual, não há falar-se em extinção do feito de forma prematura. AUSÊNCIA/FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE CONTATO ADMINISTRATIVO Inexiste previsão legal a exigir contato administrativo prévio entre as partes. Ademais, o próprio rito da Lei n. 14.181/2021 promove a audiência de conciliação entre as partes, para que possam construir plano de pagamento voluntário. A esse respeito, embora o procedimento especial do superendividamento incentive a autocomposição, não é necessário o esgotamento da via administrativa para o ingresso de ação judicial, de forma que afasto a preliminar que versa sobre a falta de interesse de agir. INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE REQUISITOS Improcede a alegação de inépcia da inicial e ausência de requisitos sobre declaração de valor incontroverso, porquanto viável a aferição das condições para elaboração do plano na segunda fase do procedimento mediante apresentação de quesitos ao administrador, ilustrando as condições de cumprimento da relação contratual em preservação à capacidade de reembolso do consumidor. Soma-se à esta fundamentação o fato da ausência de conhecimento atual sobre o montante da dívida com os encargos pactuados, cujo ônus cabia à demandada apresentar nos autos com as informações integrantes da fase pré-contratual quando da concessão do crédito, na forma do artigo 6º, VIII do CDC. Ademais, a redação do artigo 104-B do CDC destinou procedimento especial diverso daquele contemplado no Código de Processo Civil. Ainda, a ação tramita sob o rito específico da lei n. 14.181/2021, não sendo indispensável que os documentos estejam completos e juntados com a inicial, pois se trata de ação consumerista, com a possibilidade de inversão do ônus da prova para juntada de contratos e documentação pertinente. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - DECRETO 11.567/2023 E AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO Resta afastada a referida preliminar, tendo em vista à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto 11.567/2023 (o qual alterou o Decreto nº. 11.150/2022) em controle difuso de constitucionalidade, conforme fundamentado no recebimento da inicial. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Assim, indefiro a preliminar, pois o termo mínimo existencial é uma norma aberta e indeterminada, sendo avaliado o valor no caso concreto. DA IMPOSSIBILIDADE INCLUSÃO DO CRÉDITO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO ROL DE DÍVIDAS SUJEITAS À LEI 14.181/21 Sustenta a parte ré que os empréstimos consignados devem ser excluídos do rol de dívidas que afetam o denominado mínimo existencial, como previsto no Decreto nº. 11.150/2022, alterado pelo Decreto 11.567/2023, não podendo ser submetidos à repactuação em razão disso. Sem razão. O Código de Defesa do Consumidor, ao disciplinar sobre o superendividamento em seus artigos 54-A e 104-A, não exclui da repactuação os empréstimos consignados, os quais são dívidas de consumo, inegavelmente: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo , exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (grifei) § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada . (grifei) Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (grifei) As exclusões, ademais, foram apontadas de forma expressa pela legislação protetiva, senão vejamos: § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Embora o artigo 4º, parágrafo único, inciso I, letra "h" do Decreto nº 11.150/2022 tenha excluído os empréstimos consignados do cálculo do mínimo existencial, não há exclusão de tal dívida do rol passível de repactuação trazido pela Lei 14.181/21, na forma dos artigos supracitados. Cito, para ilustrar o entendimento firmado, decisão proferida pelo Des. Alexandre David Malfatti nos autos do Agravo de instrumento nº 2145091-53.2024.8.26.0000, oriundo do Tribunal de Justiça de Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM RELAÇÃO A TODAS AS DÍVIDAS DE CONSUMO. Recurso interposto contra decisão que julgou improcedente a ação com relação aos empréstimos consignados e determinou o prosseguimento da ação com relação ao contrato nº 125944911 referente ao Banco. Exclusão dos empréstimos consignados da ação de repactuação de dívidas. Descabimento. Na verdade, o art. 104-A § 1º do CDC não excluiu os empréstimos consignados da ação de repactuação de dívidas. E, nessa linha, o artigo 4º, parágrafo único, inciso I, letra "h" mencionou os "empréstimos consignados" como exclusão do cálculo do mínimo existencial. Os empréstimos consignados não foram excluídos da possibilidade da repactuação . Ação judicial que visa implementar direitos básicos do consumidor, em especial a uma vida digna (inclusive sob enfoque material), modificação de cláusulas ou revisão de contratos, acesso aos órgãos judiciários, a facilitação dos direitos do consumidor em Juízo, tratamento do superendividamento, e garantia da preservação do mínimo existencial na conciliação e repactuação de dívidas, tudo nos moldes dos incisos I, V, VII, VIII, XI e XII do artigo 6º do CDC. Processamento da ação de repactuação de dívidas que se mostra necessário em relação também aos empréstimos consignados. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (grifei) As demais matérias confundem-se com o mérito e com ele serão apreciadas ao final, ante a necessidade de análise conjunta das condições contratuais e patrimoniais da parte autora. ADMINISTRADOR JUDICIAL 3. Sanadas as preliminares, o processo encontra-se apto à segunda fase do procedimento de repactuação. Restou realizada audiência de conciliação, estando a parte ré devidamente citada e cientificada da pretensão de repactuação, autorizado pela Lei n. 14.181/2021 (art. 104-B). As possibilidades da parte demandante, de igual forma, encontram-se assinaladas na exordial. Nesse compasso, considerando a possibilidade de nomeação de administrador nos processos que tramitam sob o rito da Lei n. 14.181/2021, visando ao auxílio técnico para elaboração do plano judicial compulsório, nomeio para o encargo o SR. MÁRCIO LAVIES BONDER , marcio@lbpericias.com.br <mailto:marcio@lbpericias.com.br> , 5130620201, 5199013000 , sob compromisso. Orientação ao administrador nomeado: Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 Quanto aos honorários e custeio : Consigno que, o custeio do profissional se dará com base na tabela Anexo único, do Ato n.º 38/2025-P, previsto pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. a) Dessa forma, para ações revisionais envolvendo Negócios Jurídicos Bancários de até 4 (quatro) contratos deverão ser fixados os honorários do perito/administrador no valor máximo de R$ 823,91 , conforme item 1.2 da tabela. Outrossim, quando envolver mais de 4 (quatro) contratos serão fixados os honorários periciais no importe máximo de R$ 1.412,40 , segundo item 1.3 da referida tabela. O pagamento será efetuado quando da entrega do laudo: Ato 045/2022-P - ART. 3.º - O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NOS CASOS DISCIPLINADOS POR ESTE ATO, À EXCEÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO § 2.º DO ARTIGO 1.º, SERÁ EFETUADO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA QUE AS PARTES SE MANIFESTEM SOBRE O LAUDO, OU, HAVENDO SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS, DEPOIS DE SEREM PRESTADOS Do dever das partes: 1. A parte demandante deverá juntar aos autos comprovante de rendimentos atualizados , bem como, extrato atual da conta bancária, para o que fica intimada na presente decisão. Reitero à parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. 2. Os credores demandados devem juntar aos autos cópia de todos os contratos firmados entre as partes em vigor e descritos na inicial , bem como extratos integrais e atualizados dos pagamentos, contendo valores e respectivas datas, tão logo intimados sobre a nomeação, sendo que, a omissão será valorada quando da decisão final . 3. Outrossim, o(s) credor(es) deverá(ão) apresentar os comprovantes de renda utilizados como parâmetro para concessão do crédito. Prazo comum: 5 dias a contar da intimação da presente decisão. Para elaboração do plano , necessária, inicialmente, a análise dos contratos e a capacidade de comprometimento da renda consumidor, motivo pelo qual passo a formular quesitos ao (à) Administrador (a): Quesitos: 1) O (s) contrato (s) firmado (s) observa (m) a taxa média de mercado? Caso negativo, qual o percentual em que ultrapassa (m)? 2) Quais tarifas foram estipuladas em contrato e exigidas do consumidor no que diz com o cálculo de pagamento? 2.1) Listar as tarifas e valores ou percentuais. 3) O (s) contrato (s) possui (em) previsão de cobrança de capitalização de juros? Qual a periodicidade? 4) Quais os encargos moratórios incidentes e estabelecidos em cada contrato? 5) Indique, expressamente, se há cumulação de comissão de permanência com encargos moratórios. 6) O (s) contrato (s) celebrado (s) respeitam a previsão do artigo 54-B do CDC? Caso negativo, o que não restou observado? 6.1) O custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõem? 6.2) A taxa efetiva mensal de juros? 6.3) A taxa dos juros de mora? 6.4) O total de encargos, de qualquer natureza, previstos para o atraso no pagamento? 6.5) O montante das prestações? 7) Qual o valor mensal disponível no orçamento do consumidor para distribuição entre os credores, que preserve o mínimo existencial (entende-se por mínimo existencial as despesas necessárias à subsistência do consumidor)? 7.1) Qual a cronologia da concessão do crédito? 7.2) Quando concedido o crédito, qual era a disponibilidade mensal do consumidor de comprometimento de renda? (especificar por contrato) 7.3) Quando concedido o crédito, o consumidor estava inscrito em cadastros de inadimplentes? 7.4) Quando concedido o crédito, havia comprometimento integral ou parcial de margem consignada (tratando-se de pensionista, aposentado ou renda fixa)? O administrador judicial deverá informar qual era a disponibilidade mensal do consumidor de comprometimento de renda (se existente ou não), quando concedido o crédito em repactuação, especialmente, se havia comprometimento integral ou parcial de margem consignada , no que diz com os empréstimos consignados. 7.5) Com base na resposta do quesito 06, qual o valor disponível a ser pago a cada credor, proporcionalmente ao (s) contrato (s) firmado (s), em respeito ao artigo 54-D do CDC? 8) Elabore o plano de pagamento compulsório, observando-se o estabelecido pelo artigo 104-B do CDC e considerando-se o prazo de 60 meses, o que for necessário para preservação do mínimo existencial. A quitação das dívidas constantes no plano consensual antecederão às do plano compulsório, salvo quando houver possibilidade de simultaneidade. 8.1) O plano compulsório observará o valor principal e correção monetária que preservem o mínimo existencial, nos termos do §4º do 104B, incidindo os demais encargos de mora se preservado o mínimo existencial. 8.2) Elabore o plano de pagamento compulsório observando a média dos juros remuneratórios, publicados pelo BACEN, caso o percentual aplicado ao contrato seja superior. Data-base para início da repactuação : 1. Regra geral: data do deferimento da tutela de urgência. 2. Se modificada a decisão pela via recursal, data da última decisão da Instância Superior. Ao profissional nomeado para que diga se aceita o encargo (cuja manifestação deverá ocorrer no prazo de 05 dias a contar da presente intimação). Em caso de aceite, O PROFISSIONAL FICA, DESDE JÁ, INTIMADO PARA DAR INÍCIO AOS TRABALHOS , devendo entregar o laudo no prazo de 30 dias da aceitação . Desnecessária a apresentação de quesitos ou indicação de assistente técnico para acompanhamento dos trabalhos, uma vez que as partes serão intimadas do plano elaborado, com prazo para manifestação. Entregue o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. Q uanto ao pagamento do profissional , apresentado o laudo e decorrido prazo de manifestação sem impugnação, proceda-se na requisição de pagamento dos honorários, através do Sistema AJ. Agendada intimação eletrônica. 1. GARCIA, Leonardo. A aplicação das sanções do artigo 104-A, §2º, do CDC no superendividamento. Disponível em:https://www.conjur.com.br/2025-mar-22/a-aplicacao-das-sancoes-do-artigo-104-a-%C2%A72o-do-cdc-no-superendividamento/ 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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Processo nº 5004657-15.2024.4.04.7208

ID: 307162216

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004657-15.2024.4.04.7208

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BREYER DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIRLEI ROSA MENA BARRETO

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EDUARDO FELI DIAS

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GLECI ONEIDE NUNES DA SILVA

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VANESSA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004657-15.2024.4.04.7208/SC AUTOR : RAFAEL BREYER DE FREITAS ADVOGADO(A) : VANESSA DA SILVA (OAB RS051578) ADVOGADO(A) : GLECI ONEIDE NUNES DA SILVA (OAB RS079248) ADVOGADO(A)… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004657-15.2024.4.04.7208/SC AUTOR : RAFAEL BREYER DE FREITAS ADVOGADO(A) : VANESSA DA SILVA (OAB RS051578) ADVOGADO(A) : GLECI ONEIDE NUNES DA SILVA (OAB RS079248) ADVOGADO(A) : EDUARDO FELI DIAS (OAB RS105129) ADVOGADO(A) : SIRLEI ROSA MENA BARRETO (OAB RS091003) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que a parte autora formulou pretensão relacionada à concessão de aposentadoria de pessoa com deficiência (Lei Complementar nº 142/13), necessária, para a aferição da pontuação a que se refere a Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU Nº 1/14, a realização de prova pericial, a ser realizada por médico e assistente social. Assim, determino a realização do exame técnico com médico oftalmologista, bem como de perícia social, a fim de que verificar a deficiência alegada pela parte autora, aferição da graduação e período de deficiência. Os laudos deverão ser apresentados no prazo de 30 (trinta) dias após a intimação dos peritos. Apresentado o laudos, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Deve o Procurador da parte-autora informá-la acerca da data, local e horário determinado para a efetivação do exame técnico, bem como para que apresente ao perito todos os atestados, receitas, laudos, fichas de internação e exames (laboratoriais, de imagem, histológicos), de que disponha, sob pena de, em caso de não realização da perícia em razão da falta de exames, o processo ser extinto sem resolução do mérito. Para possibilitar a realização da perícia, a parte autora deverá apresentar, também, ao perito judicial um documento de identidade válido e recente com foto (Cédula de Identidade, CTPS, CNH, Passaporte). O não comparecimento da parte-autora ao ato designado acarretará a imediata extinção do feito, com ou sem resolução de mérito, além da condenação em multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) , salvo se houver justificativa prévia e devidamente comprovada. Tendo em vista a complexidade dos quesitos a serem respondidos, fixo os honorários periciais no valor individual de R$ 400,00 , com base no artigo 25 e no parágrafo único do artigo 28 da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, alterada pela Resolução nº 575, de 22 de agosto de 2019 (artigo 28, § 1º, incisos II e IV). 2 – Os peritos nomeados deverão responder aos quesitos abaixo, bem preencher os formulários estabelecidos na Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP U nº 1 de 27 de Janeiro de 2014, a seguir descritos: PERÍCIA MÉDICA 1 - Identificação do Avaliado e da Avaliação Dados Pessoais do Avaliado: Nome: ______________________________________________ NIS/NIT __________ Sexo: F() M() Idade: ____________________ Cor/Raça: Branca () Preta () Amarela () Parda () Indígena () Diagnóstico Médico: CID Causa: _____________________ Sem diagnóstico etiológico CID Sequela: __________________ Tipo de Deficiência: Auditiva() Intelectual/Cognitiva() Física/Motora() Visual() Mental() Data do Início do Impedimento: _____/_____/_____. Data da avaliação:____/_____/______ Quem prestou as informações: () própria pessoa () pessoa de convívio próximo () ambos () outros: ________________ Data da avaliação:____/_____/______ 2 - Funções corporais acometidas 1. Funções Mentais: () Funções Mentais Globais: consciência, orientação (tempo, lugar, pessoa), intelectuais (inclui desenvolvimento cognitivo e intelectual), psicossociais globais(inclui autismo), temperamento e personalidade, energia e impulsos, sono () Funções Mentais Específicas: atenção, memória, psicomotoras, emocionais, percepção, pensamento, funções executivas, linguagem, cálculo, sequenciamento de movimentos complexos (inclui apraxia), experiência pessoal e do tempo 2. Funções Sensoriais e Dor () Visão e Funções Relacionadas: acuidade visual, campo visual, funções dos músculos internos e externos do olho, da pálpebra, glândulas lacrimais () Funções Auditivas: detecção, descriminação, localização do som e da fala () Funções Vestibulares: relacionadas à posição, equilíbrio e movimento () Dor: sensação desagradável que indica lesão potencial ou real em alguma parte do corpo. Generalizada ou localizada. () Funções Sensoriais adicionais: gustativa, olfativa, proprioceptiva, tátil, à dor, temperatura 3. Funções da Voz e da Fala () Voz, articulação, fluência, ritmo da fala 4. Funções dos Sistemas Cardiovascular, Hematológico, Imunológico e Respiratório () Funções do Sistema Cardiovascular: funções do coração, vasos sanguíneos, pressão arterial () Funções do Sistema Hematológico: produção de sangue, transporte de oxigênio e metabólitos e de coagulação () Funções do Sistema Imunológico: resposta imunológica, reações de hipersensibilidade, funções do sistema linfático () Funções do Sistema Respiratório: respiratórias, dos músculos respiratórios, de tolerância aos exercícios 5. Funções dos Sistemas Digestivo, Metabólico e Endócrino () Funções do Sistema Digestivo: ingestão, deglutição, digestivas, assimilação, defecação, manutenção de peso () Funções do Metabolismo e Sistema Endócrino: funções metabólicas gerais, equilíbrio hídrico, mineral e eletrolítico, termorreguladoras, das glândulas endócrinas 6. Funções Genitourinárias e Reprodutivas () Funções Urinárias: funções de filtragem, coleta e excreção de urina () Funções Genitais e Reprodutivas: funções mentais e físicas/motoras relacionadas ao ato sexual, da menstruação, procriação 7. Funções Neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento () Funções das Articulações e dos Ossos: mobilidade, estabilidade das articulações e ossos () Funções Musculares: força, tônus e resistência muscular () Funções dos Movimentos: reflexo motor, movimentos involuntários, controle dos movimentos voluntários, padrão de marcha, sensações relacionadas aos músculos e funções do movimento 8. Funções da Pele e Estruturas Relacionadas () Funções da Pele, pelos e unhas: protetora, reparadora, sensação relacionada à pele, pelos e unhas 3 - Aplicação do Instrumento (Matriz) IF-Br: Domínios e Atividades Pontuação Barreira Ambiental* Medicina Pericial P e T Amb A e R At SS e P 1. Domínio Sensorial 1.1 Observar 1.2 Ouvir 2. Domínio Comunicação 2.1 Comunicar-se/Recepção de mensagens 2.2 Comunicar-se/Produção de mensagens 2.3 Conversar 2.4 Discutir 2.5 Utilização de dispositivos de comunicação à distância 3. Domínio Mobilidade 3.1 Mudar e manter a posição do corpo 3.2 Alcançar, transportar e mover objetos 3.3 Movimentos finos da mão 3.4 Deslocar-se dentro de casa 3.5 Deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa 3.6 Deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios 3.7 Utilizar transporte coletivo 3.8 Utilizar transporte individual como passageiro 4. Domínio Cuidados Pessoais 4.1 Lavar-se 4.2 Cuidar de partes do corpo 4.3 Regulação da micção 4.4 Regulação da defecação 4.5 Vestir-se 4.6 Comer 4.7 Beber 4.8 Capacidade de identificar agravos à saúde 5. Domínio Vida Doméstica 5.1 Preparar refeições tipo lanches 5.2 Cozinhar 5.3 Realizar tarefas domésticas 5.4 Manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa 5.5 Cuidar dos outros 6. Domínio Educação, Trabalho e Vida Econômica 6.1 Educação 6.2 Qualificação profissional 6.3 Trabalho remunerado 6.4 Fazer compras e contratar serviços 6.5 Administração de recursos econômicos pessoais 7. Domínio Socialização e Vida Comunitária 7.1 Regular o comportamento nas interações 7.2 Interagir de acordo com as regras sociais 7.3 Relacionamentos com estranhos 7.4 Relacionamentos familiares e com pessoas familiares 7.5 Relacionamentos íntimos 7.6 Socialização 7.7 Fazer as próprias escolhas 7.8 Vida Política e Cidadania Total da Pontuação dos Aplicadores Pontuação Total (*) Legenda: P e T - Produtos e Tecnologia Amb - Ambiente A e R - Apoio e Relacionamentos At - Atitudes S S e P - Serviços, Sistemas e Políticas Instruções básicas: O IF-BrA gradua a funcionalidade do indivíduo, sinalizando a possível influência de barreiras externas nas incapacidades identificadas. Pontue o nível de independência das atividades e participações listadas, nos sete Domínios. Níveis de Independência e Pontuação das Atividades: Cada atividade deve ser pontuada levando em consideração o nível de independência na sua realização. A pontuação deve refletir o desempenho do indivíduo e não a sua capacidade. O desempenho é o que ele faz em seu ambiente habitual. A única exceção será quando o indivíduo não realizar a atividade por uma opção pessoal (e não por incapacidade ou barreira externa). Neste caso pontua-se pela capacidade. Atenção: Se alguma atividade pontuar 25 por causa de uma barreira externa, a(s) barreira (s) deverá(ao) ser assinalada(s) A pontuação do domínio é a soma da pontuação das atividades deste domínio, atribuídas pelo perito médico e pelo profissional do serviço social do INSS. A Pontuação Total é a soma dos 7 domínios Escala de Pontuação para o IF-Br: 25 : Não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. Se é necessário o auxílio de duas ou mais pessoas o escore deve ser 25: totalmente dependente 50 : Realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. Nesta pontuação sempre há necessidade do auxílio de outra pessoa para a atividade ser realizada: quando alguém participa em alguma etapa da atividade, ou realiza algum preparo necessário para a realização da atividade ou supervisiona a atividade. Nessa pontuação o indivíduo que está sendo avaliado deve participar de alguma etapa da atividade. Supervisão: quando há necessidade da presença de terceiros sem a necessidade de um contato físico. Por exemplo: a pessoa necessita de incentivo, de pistas para completar uma atividade, ou a presença de outra pessoa é necessária como medida de segurança. Preparo: quando há necessidade de um preparo prévio para a atividade ser realizada. Por exemplo, a colocação de uma adaptação para alimentação, colocar pasta na escova de dente. 75: Realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente da habitual ou mais lentamente. Para realizar a atividade necessita de algum tipo de modificação do ambiente ou do mobiliário ou da forma de execução como por exemplo, passar a fazer uma atividade sentado que antes realizava em pé; ou de alguma adaptação que permita a execução da atividade por exemplo uma lupa para leitura ou um aparelho auditivo. Com as adaptações e modificações não depende de terceiros para realizar a atividade: tem uma independência modificada. Nessa pontuação o indivíduo deve ser independente para colocar a adaptação necessária para a atividade, não dependendo de terceiros para tal. 100: Realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. 4 - Aplicação do Modelo Linguístico Fuzzy Assinale ao lado da afirmativa quando a condição for preenchida: Deficiência Auditiva ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Comunicação ou Socialização; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Comunicação ou Socialização ( ) A surdez ocorreu antes dos 6 anos. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Intelectual- Cognitiva e Mental ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Vida Doméstica ou Socialização; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Vida Doméstica ou Socialização ( ) Não pode ficar sozinho em segurança. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Motora ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Cuidados Pessoais; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Cuidados Pessoais; OU ( ) Desloca-se exclusivamente em cadeira de rodas. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Visual ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Vida Doméstica; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Vida Doméstica ( ) A pessoa já não enxergava ao nascer. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. ** Outras instruções para preenchimento dos formulários estão dispostos na Portaria Interministerial SDH/MPS/MOG/AGU nº 1, de 27 de janeiro de 2014. Informe o perito se houve alteração do grau de impedimento desde seu início e, sendo positiva a resposta, em que datas ela ocorreu. PERÍCIA SOCIAL 1 - Identificação do Avaliado e da Avaliação Dados Pessoais do Avaliado: Nome: ______________________________________________ NIS/NIT __________ Sexo: F() M() Idade: ____________________ Cor/Raça: Branca () Preta () Amarela () Parda () Indígena () Diagnóstico Médico: CID Causa: _____________________ Sem diagnóstico etiológico CID Sequela: __________________ Tipo de Deficiência: Auditiva() Intelectual/Cognitiva() Física/Motora() Visual() Mental() Data do Início do Impedimento: _____/_____/_____. Data da avaliação:____/_____/______ Quem prestou as informações: () própria pessoa () pessoa de convívio próximo () ambos () outros: ________________ Data da avaliação:____/_____/______ 1 - Aplicação do Instrumento (Matriz) IF-Br: Domínios e Atividades Pontuação Barreira Ambiental* Serviço Social P e T Amb A e R At SS e P 1. Domínio Sensorial 1.1 Observar 1.2 Ouvir 2. Domínio Comunicação 2.1 Comunicar-se/Recepção de mensagens 2.2 Comunicar-se/Produção de mensagens 2.3 Conversar 2.4 Discutir 2.5 Utilização de dispositivos de comunicação à distância 3. Domínio Mobilidade 3.1 Mudar e manter a posição do corpo 3.2 Alcançar, transportar e mover objetos 3.3 Movimentos finos da mão 3.4 Deslocar-se dentro de casa 3.5 Deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa 3.6 Deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios 3.7 Utilizar transporte coletivo 3.8 Utilizar transporte individual como passageiro 4. Domínio Cuidados Pessoais 4.1 Lavar-se 4.2 Cuidar de partes do corpo 4.3 Regulação da micção 4.4 Regulação da defecação 4.5 Vestir-se 4.6 Comer 4.7 Beber 4.8 Capacidade de identificar agravos à saúde 5. Domínio Vida Doméstica 5.1 Preparar refeições tipo lanches 5.2 Cozinhar 5.3 Realizar tarefas domésticas 5.4 Manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa 5.5 Cuidar dos outros 6. Domínio Educação, Trabalho e Vida Econômica 6.1 Educação 6.2 Qualificação profissional 6.3 Trabalho remunerado 6.4 Fazer compras e contratar serviços 6.5 Administração de recursos econômicos pessoais 7. Domínio Socialização e Vida Comunitária 7.1 Regular o comportamento nas interações 7.2 Interagir de acordo com as regras sociais 7.3 Relacionamentos com estranhos 7.4 Relacionamentos familiares e com pessoas familiares 7.5 Relacionamentos íntimos 7.6 Socialização 7.7 Fazer as próprias escolhas 7.8 Vida Política e Cidadania Total da Pontuação dos Aplicadores Pontuação Total (*) Legenda: P e T - Produtos e Tecnologia Amb - Ambiente A e R - Apoio e Relacionamentos At - Atitudes S S e P - Serviços, Sistemas e Políticas Instruções básicas: O IF-BrA gradua a funcionalidade do indivíduo, sinalizando a possível influência de barreiras externas nas incapacidades identificadas. Pontue o nível de independência das atividades e participações listadas, nos sete Domínios. Níveis de Independência e Pontuação das Atividades: Cada atividade deve ser pontuada levando em consideração o nível de independência na sua realização. A pontuação deve refletir o desempenho do indivíduo e não a sua capacidade. O desempenho é o que ele faz em seu ambiente habitual. A única exceção será quando o indivíduo não realizar a atividade por uma opção pessoal (e não por incapacidade ou barreira externa). Neste caso pontua-se pela capacidade. Atenção: Se alguma atividade pontuar 25 por causa de uma barreira externa, a(s) barreira (s) deverá(ao) ser assinalada(s) A pontuação do domínio é a soma da pontuação das atividades deste domínio, atribuídas pelo perito médico e pelo profissional do serviço social do INSS. A Pontuação Total é a soma dos 7 domínios Escala de Pontuação para o IF-Br: 25 : Não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. Se é necessário o auxílio de duas ou mais pessoas o escore deve ser 25: totalmente dependente 50 : Realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. Nesta pontuação sempre há necessidade do auxílio de outra pessoa para a atividade ser realizada: quando alguém participa em alguma etapa da atividade, ou realiza algum preparo necessário para a realização da atividade ou supervisiona a atividade. Nessa pontuação o indivíduo que está sendo avaliado deve participar de alguma etapa da atividade. Supervisão: quando há necessidade da presença de terceiros sem a necessidade de um contato físico. Por exemplo: a pessoa necessita de incentivo, de pistas para completar uma atividade, ou a presença de outra pessoa é necessária como medida de segurança. Preparo: quando há necessidade de um preparo prévio para a atividade ser realizada. Por exemplo, a colocação de uma adaptação para alimentação, colocar pasta na escova de dente. 75: Realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente da habitual ou mais lentamente. Para realizar a atividade necessita de algum tipo de modificação do ambiente ou do mobiliário ou da forma de execução como por exemplo, passar a fazer uma atividade sentado que antes realizava em pé; ou de alguma adaptação que permita a execução da atividade por exemplo uma lupa para leitura ou um aparelho auditivo. Com as adaptações e modificações não depende de terceiros para realizar a atividade: tem uma independência modificada. Nessa pontuação o indivíduo deve ser independente para colocar a adaptação necessária para a atividade, não dependendo de terceiros para tal. 100: Realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. **Outras instruções para preenchimento dos formulários estão dispostos na Portaria Interministerial SDH/MPS/MOG/AGU nº 1, de 27 de janeiro de 2014. 2 - Aplicação do Modelo Linguístico Fuzzy Assinale ao lado da afirmativa quando a condição for preenchida: Deficiência Auditiva () Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Comunicação ou Socialização; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Comunicação ou Socialização () A surdez ocorreu antes dos 6 anos. () Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Intelectual- Cognitiva e Mental () Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Vida Doméstica ou Socialização; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Vida Doméstica ou Socialização () Não pode ficar sozinho em segurança. () Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Motora ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Cuidados Pessoais; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Cuidados Pessoais; OU ( ) Desloca-se exclusivamente em cadeira de rodas. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Visual ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Vida Doméstica; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Vida Doméstica ( ) A pessoa já não enxergava ao nascer. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário Descreva a assistente social, resumidamente, o quadro relatado pelo demandante (deficiência alegada e suas implicações na rotina do segurado), prestando outros esclarecimentos que entender necessário. Intimem-se.

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