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Processo nº 5004967-63.2025.4.02.5002

ID: 306392377

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004967-63.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ELIZEU DANIEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WELITON ROGER ALTOE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004967-63.2025.4.02.5002/ES AUTOR : ANTONIO ELIZEU DANIEL ADVOGADO(A) : WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004967-63.2025.4.02.5002/ES AUTOR : ANTONIO ELIZEU DANIEL ADVOGADO(A) : WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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Processo nº 5004967-95.2025.8.21.4001

ID: 306251841

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004967-95.2025.8.21.4001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALINE HELENA VEIGA NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO SCHWEDE DE AVILA

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VIVIANE SCHWEDE DE AVILA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004967-95.2025.8.21.4001/RS AUTOR : ALINE HELENA VEIGA NUNES ADVOGADO(A) : ROGERIO SCHWEDE DE AVILA (OAB RS101213) ADVOGADO(A) : VIVIANE SCHWEDE DE AVILA (OAB RS101140) … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004967-95.2025.8.21.4001/RS AUTOR : ALINE HELENA VEIGA NUNES ADVOGADO(A) : ROGERIO SCHWEDE DE AVILA (OAB RS101213) ADVOGADO(A) : VIVIANE SCHWEDE DE AVILA (OAB RS101140) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Das custas Defiro a AJG, observados os documentos juntados aos autos ( evento 1, DECLPOBRE5 , evento 8, OUT4 , evento 8, OUT5 e evento 8, OUT6 ), os quais evidenciam que a parte autora aufere renda mensal bruta inferior a cinco salários mínimos nacionais, nos termos da Conclusão 49 do Centro de Estudos do TJRS 1 . 2. Do ônus da prova A relação mantida entre as partes é de consumo, incidindo as regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 2º e 3º, § 2º, e 17, todos do CDC. Contudo, há de se pontuar porém, que, não obstante se trate de relação de consumo, e mesmo se admitida a inversão do ônus da prova, é do consumidor o ônus de provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC). Ante o exposto, defiro o pedido de inversão do ônus probatório , ressalvando as provas impossíveis ou excessivamente onerosas, forte no art. 6 do CDC c/c art. 373 do CPC. 3. Da citação e da contestação Cite-se a parte requerida, sendo que prazo de contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, incisos I e II, c/c o art. 335, II, ambos do CPC). Fica autorizado o cumprimento do ato de forma eletrônica ou telefônica, nos termos do artigo 20 do Ato n.º 075/2021-CGJ, alterado pelo ATO Nº 010/2023-CGJ. Do mandado/carta também deverá constar a advertência à parte requerida de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial (art. 344 do CPC). 4. Da réplica Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, pena de incidência do art. 400 do CPC; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 5. Da audiência de conciliação Na contestação e na réplica, a parte requerida e a parte autora, respectivamente, deverão dizer se possuem interesse em realizar audiência conciliatória e, em caso positivo, declinar se concordam em celebrar o ato por meio virtual, em conformidade com o Ofício-Circular nº 45/2020-CGJ. 6. Das provas Sob pena de preclusão , determino que, na contestação e na réplica, as partes especifiquem e justifiquem as provas que pretendem produzir, inclusive juntando o respectivo rol de testemunhas, com atenção aos limites do art. 357, §6º, do CPC: três testemunhas por fato, no limite global de dez testemunhas. Cumpre salientar que, caso sejam arroladas mais de três testemunhas sem especificar sobre quais fatos irão depor, somente serão inquiridas as três primeiras listadas. Do mesmo modo, registra-se que serão indeferidos pedidos de depoimento pessoal não justificados, porquanto as partes, a priori , expõem suas versões sobre os fatos por intermédio das peças que formam a fase postulatória (petição inicial, contestação e réplica). 7. Saneamento Havendo requerimento de provas, voltem conclusos para o saneamento do processo (art. 357, caput , do CPC). 8. Do julgamento antecipado Não havendo requerimento de provas, voltem conclusos à sentença para julgamento antecipado. 9. Agendada a intimação eletrônica. Dil. 1 . O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais.

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Processo nº 5004967-78.2024.8.24.0014

ID: 304812745

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004967-78.2024.8.24.0014

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RELOJOARIA, JOALHERIA E OTICA SANTA LUZIA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO TULIO BITTENCOURT SCHNEIDER

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CAROLINE MANDELLI DA ROCHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004967-78.2024.8.24.0014/SC AUTOR : RELOJOARIA, JOALHERIA E OTICA SANTA LUZIA LTDA ADVOGADO(A) : MARCO TULIO BITTENCOURT SCHNEIDER (OAB SC046920) ADVOGADO(… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004967-78.2024.8.24.0014/SC AUTOR : RELOJOARIA, JOALHERIA E OTICA SANTA LUZIA LTDA ADVOGADO(A) : MARCO TULIO BITTENCOURT SCHNEIDER (OAB SC046920) ADVOGADO(A) : CAROLINE MANDELLI DA ROCHA (OAB SC055334) ATO ORDINATÓRIO I. Pelo Cejusc Estadual Catarinense fica designada audiência de conciliação, a ser realizada de forma virtual, no dia 22/08/2025 09:40:00 horas , através do LINK / ID / SENHA a seguir indicados (caso os campos não sejam preenchidos, será emitido outro expediente contendo os dados de acesso): LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2FiMjA2ZTAtMzM2My00ZGZhLWE3MTctOWNjM2U1MjM0N2Jk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d INFORMA-SE o telefone (48) 9995-1143 - contato exclusivamente em caso de dificuldade de acesso ao link. II. O presente expediente é anexado automaticamente na movimentação processual, após o evento de designação de audiência de conciliação. III. As partes/procuradores deverão acessar a sala Virtual, no endereço indicado ( link acima, ou inserto no expediente de intimação ou disponibilizado no painel de audiências do procurador, ou ainda nas ações do processo, botão AUDIÊNCIAS, link azul:). Também deverão habilitar seus microfones e câmeras na sala de audiências virtual. Para o caso de parte com procurador nos autos, o advogado é quem repassará o link ao seu cliente, este que poderá orientá-lo a comparecer em seu escritório ou acessar a videoconferência de onde preferir (inclusive de sua casa), pelo celular ou outro equipamento com acesso à internet. A parte sem procurador receberá o link pelo apllicativo Whatsapp (se informado) ou por carta/mandado (intimação/citação por Carta/mandado). ORIENTAÇÕES DE ACESSO: a) Acesse apenas o link (clicar no link para entrar na sala virtual de audiências); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e câmera e identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada por meio de computador ( desktop ou notebook com câmera e captação de voz - procure acessar estando em ambiente silencioso); d) utilize o navegador Google Chrome para abrir o link, é desnecessário instalar o aplicativo Teams (escolha a opção:); e) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência (5 minutos, permanecer aguardando) ; f) Caso não esteja conseguindo acesso à sala virtual, entre em contato conosco através dos contatos constantes no cabeçalho deste documento. IV. Ficam as partes advertidas, ainda, que: a) a ausência da parte autora/exequente é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior); b) em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995), exceto em processos de execução, ensejando prosseguimento do procedimento conforme os pedidos descritos na petição inicial ou no despacho inaugural. Ficam ainda cientes de que, conforme os Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE : a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, exceto se houver procuração nos autos que outorgue poder especial de transigir. V. Trata-se de audiência dentro do próprio processo e em seu rito. Não havendo acordo no que tange a composição da lide, o procedimento será devolvido à unidade de origem. A participação é indispensável, não apenas pelas consequências no rito, mas também, para oralidade processual e solução dos encaminhamentos necessários.

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Processo nº 5004967-62.2025.8.09.0143

ID: 259391621

Tribunal: TJGO Órgão: São Miguel do Araguaia - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5004967-62.2025.8.09.0143

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

OSVALDO CORREIA TELES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIELE IDELFONCIO DA SILVA

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara CívelProcesso: 5004967-62.2025.8.09.0143Promovente: Osvaldo Correia TelesPromovido: Adriano Sousa dos SantosNatureza: MonitóriaDEC… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara CívelProcesso: 5004967-62.2025.8.09.0143Promovente: Osvaldo Correia TelesPromovido: Adriano Sousa dos SantosNatureza: MonitóriaDECISÃO Trata-se de ação monitória ajuizada por Osvaldo Correia Teles, em face de Adriano Sousa dos Santos.Argumenta o requerente que é credor do requerido referente ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), consubstanciado em 2 (dois) cheques emitidos em 01/08/2023 e pré-datados para os dias 01/10/2023 e 01/12/2023, ambos no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).Atualmente, sustenta que o débito perfaz o valor atualizado de R$ 6. 033,25 (seis mil, trinta e três reais e vinte e cinco centavos). Diante do inadimplemento, pugna pela citação do réu para efetuar o pagamento, sob pena de conversão em título executivo. A petição inicial veio acompanhada de cópia das cártulas de cheques prescritos e demais documentos (mov. 1, arq. 6). Emenda à inicial (mov. 6).Recebida a petição inicial e determinada a citação do requerido para promover o pagamento do débito, acrescido de honorários advocatícios, bem como para, querendo, apresentar embargos monitórios, sob pena de constituição de título executivo judicial (mov. 8).Efetivada a citação pessoal do réu (mov. 12), deixou transcorrer o prazo assinalado sem a oposição de embargos ou a comprovação do cumprimento da obrigação (mov. 14). O requerente pugnou pelo cumprimento de sentença, nos termos do art. 513 e seguintes do CPC. Na oportunidade, apresentou planilha atualizada do débito (mov. 13).É o relatório. Decido. Tratando-se de ação monitória, tem-se como requisito para a sua propositura a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de valor monetário, entrega de coisa fungível ou de determinado bem (CPC, art. 700), o qual foi atendido pela parte autora com a exibição dos cheques prescritos.Diante da inexistência de demonstração do pagamento ou oposição de embargos monitórios, deve-se observar o que disciplina o § 2º do art. 701 do CPC: “Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702”.Por sua vez, a requerente cumpriu todos os requisitos legais, apresentando prova escrita sem eficácia de título judicial (CPC, art. 700), consistente nas cópias dos cheques prescritos, acostados junto à petição inicial.Assim, considerando que o devedor se manteve inerte, presumindo-se que anuiu com a formação do título executivo, bem como que a conversão do mandado monitório em título executivo judicial opera-se automaticamente por força da lei, declaro a conversão do mandado inicial em executivo (CPC, art. 701, §2º), seguindo-se seu cumprimento de acordo com o disposto no art. 513 e seguintes do CPC. Diante do exposto, determino a adoção das seguintes providências: 1. Altere-se a classe processual para “cumprimento de sentença”, junto ao sistema Projudi. 2. Intime-se o executado, por carta (AR) para promover o pagamento do débito (CPC, art. 513, §2º, II), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (CPC, art. 523, §1º). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada apresente impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art. 525). 3. Não apresentada impugnação ou não efetuado o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Apresentada a planilha atualizada do débito, proceda-se à busca de ativos financeiros da parte executada via Sisbajud e a posterior transferência de eventual valor encontrado para conta judicial vinculada aos autos, limitando-se a indisponibilidade ao valor do débito atualizado, de modo que eventuais valores excedentes deverão ser imediatamente liberados/desbloqueados. 5. Infrutífera a diligência ou insuficientes os ativos financeiros, proceda-se à restrição para a transferência de veículos eventualmente localizados em nome da parte executada por meio do sistema Renajud (CPC, art. 835, IV), desde que livres de alienação. 6. Encontrados bens móveis passíveis de penhora, expeça-se carta precatória ou mandado de penhora e avaliação. 7. Não localizados bens ou valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Cumpra-se.Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente.Amanda Aparecida da Silva ChiuloJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n. 1.396/2025

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Processo nº 5054825-88.2023.4.04.7100

ID: 304915408

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5054825-88.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIAL PASSOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO CARLOS GAIGA FILHO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5054825-88.2023.4.04.7100/RS EXECUTADO : COMERCIAL PASSOS LTDA ADVOGADO(A) : FRANCISCO CARLOS GAIGA FILHO (OAB RS065695) DESPACHO/DECISÃO A executada COMERCIAL PASSOS LTDA opôs ex… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5054825-88.2023.4.04.7100/RS EXECUTADO : COMERCIAL PASSOS LTDA ADVOGADO(A) : FRANCISCO CARLOS GAIGA FILHO (OAB RS065695) DESPACHO/DECISÃO A executada COMERCIAL PASSOS LTDA opôs exceção de pré-executividade na qual alega a prescrição da pretensão executória em relação à CDA nº 0042208528666 ( evento 12, EXCPRÉEX1 ). Intimada, a União pleiteou a rejeição da defesa, aduzindo que houve a suspensão da prescrição por força de parcelamentos ativos entre 05/10/2015 e 13/03/2016 e entre 18/03/2016 e 08/06/2018 ( evento 18, RESPOSTA1 ). A exequente foi intimada a comprovar os alegados parcelamentos, manifestando-se no evento 24, PET1 . A executada reconheceu o parcelamento vigente até 08/06/2018, e reiterou que o débito da CDA supra está prescrito em virtude do decurso do prazo quinquenal na data de ajuizamento da execução ( evento 27, PET1 ). Intimada para que esclarecesse se houve alguma outra causa de suspensão/interrupção do prazo prescricional, a exequente afirmou que " os débitos aqui em execução também estiveram parcelados entre 18/10/2022 e 11/03/2023, pelo SISPAR " ( evento 33, PET1 ). Intimada para demonstrar a inclusão da CDA impugnada no alegado parcelamento, a União se manifestou no evento 39, PET1 e juntou documentos. Vieram os autos conclusos. Decido. O artigo 174 do CTN dispõe que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Em se tratando de crédito declarado pelo contribuinte em DCTF, declaração ou documento equivalente, considera-se definitivamente constituído na data da entrega da declaração ou na data do vencimento, o que ocorrer por último, constituindo este o termo inicial para contagem do prazo (TRF4, AC 5004007-98.2024.4.04.7003, 2ª Turma, Relator para Acórdão RÔMULO PIZZOLATTI, julgado em 20/05/2025). No contexto dos autos, cumpre salientar o disposto no inciso IV do parágrafo único do art. 174, no sentido que q ualquer ato inequívoco de reconhecimento da dívida, como o pedido de parcelamento administrativo, interrompe a contagem prescricional, a qual permanece suspensa pelo período que perdurar o acordo, considerando a suspensão da exigibilidade prevista no inciso VI do art. 151. Os créditos consubstanciados na CDA nº 0042208528666 tiveram seu vencimento em 20/08/2015 e 21/12/2015 ( evento 1, CDA7 ), marcando o início do prazo prescricional quinquenal. Conforme informado pela União e confirmado pela executada, o débito foi objeto de parcelamento consolidado em 18/03/2016 ( evento 24, COMP2 ), interrompendo a contagem do prazo prescricional e ocasionando a sua suspensão durante o período em que perdurou o acordo. O parcelamento foi rescindido a pedido do contribuinte em 08/06/2018, momento a partir do qual a prescrição quinquenal voltou a correr, do início. Embora a União tenha afirmado que o débito foi objeto de novo parcelamento entre 18/10/2022 e 11/03/2023, não logrou em demonstrar essa afirmação. Com efeito, inexiste nos extratos das CDAs juntados aos autos ( evento 33, CDA2 , evento 39, INF2 , evento 39, INF3 ) qualquer menção da inclusão da CDA impugnada a esse alegado parcelamento. Assim, na ausência de comprovação de outras causas interruptivas/suspensivas da prescrição, é de se concluir que o prazo prescricional findou em 08/06/2023. A execução, por sua vez, foi ajuizada somente em 26/07/2023, portanto, quando já estavam prescritos os débitos da CDA nº 0042208528666. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS ESTAMPADOS NA CDA. ADESÃO A PARCELAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A adesão a programa de parcelamento tributário é obtida com a confissão do débito e interrompe, nesse momento, o prazo prescricional (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN), suspendendo a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN e Súmula 653 do STJ), ainda que futuramente o parcelamento não seja validado. O prazo prescricional volta a fluir, por inteiro, a partir da exclusão do programa de parcelamento, na forma prevista na respectiva legislação de regência. 2. Hipótese em que a União não logrou comprovar a existência de parcelamentos com relação ao período considerado prescrito pela decisão agravada. (TRF4, AG 5001098-43.2024.4.04.0000, 1ª Turma, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 15/10/2024) Diante desse cenário, é forçoso o reconhecimento da prescrição da pretensão executória em relação à CDA supramencionada. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade oposta no evento 12, EXCPRÉEX1 para reconhecer a prescrição da CDA de nº 0042208528666 . Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do montante excluído da execução (art. 85, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC), atualizados pelo IPCA-e. Ressalto, por fim, que a execução da respectiva verba deverá ser processada em autos apartados, visando a evitar tumulto processual. Intimem-se.

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Processo nº 5065495-88.2023.4.04.7100

ID: 307963246

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5065495-88.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO FUCHS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE SARAIVA DEXHEIMER

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5065495-88.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : MAURICIO FUCHS DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SARAIVA DEXHEIMER (OAB RS058324) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimen… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5065495-88.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : MAURICIO FUCHS DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SARAIVA DEXHEIMER (OAB RS058324) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença reativado por iniciativa do ERS, que manifestou sua oposição à homologação da prestação de contas efetuada no evento 251 dos autos principais - evento 321.1 e 321.2 deste feito. Alegou que não foi cumprida pela parte exequente a determinação do evento 281.1 , de apresentar orçamentos que observassem o PMVG( evento 311, PET1 ). Decido. A prestação de contas refere-se ao valor bloqueado via SISBAJUD, evento 275.1 , esclarecendo-se que o evento 227.1 , mencionado pelo ERS, é anterior ao desmembramento e corresponde a despacho e não a bloqueio. Em 13/11/2023, o ERS havia requerido que a aquisição do medicamento observasse o CAP e o PMVG - R$ 11.204,25, não observados pelos orçamentos juntados aos autos ( 272.1 ). Semelhante requerimento foi feito pela União na mesma data (evento 274.1 ). O depósito do valor bloqueado efetivou-se em 24/11/2023 (evento 277). Em 28/11/2023, foi proferido despacho com o seguinte teor (evento 281.1 ): "Diante da petição da União do evento 274, determino: 1. Fica o autor intimado a juntar 3 orçamentos da medicação no prazo de 24 horas. Os orçamentos deverão estar de acordo com o PMVG - Preço Máximo de Venda ao Governo, resultante da aplicação do CAP (Coeficiente de Adequação de Preço). O estabelecimento comercial (farmácia) deverá conceder o desconto decorrente da incidência do coeficiente de adequação de preços (CAP - 21,53% - Resolução CMED nº 05 de 21/12/2020) sobre o preço de fábrica (PF), respeitando assim o preço máximo de venda ao governo (PMVG), sob pena de sujeitar-se à aplicação de penalidades previstas na Lei 10.742/2003 (art. 8º) e na Lei 8.078/1990. A presente decisão poderá ser apresentada aos estabelecimentos comerciais e servirá como ofício para que fiquem cientes da determinação.". O referido despacho é de 28/11/2023, sendo a intimação expedida na mesma data, constando como data de cumprimento o dia 12/12/2023, de 00:00:00 a 23:59:59 (evento 282). Ocorre que, na mesma data - 28/11/2023, foi expedido ofício à CEF, solicitando a transferência do valor constante da conta vinculada ao feito - 0652.005.15599206-2 para a conta da empresa MARCUS L. MORAES, CNPJ 40.008.881/0001-01 (Agafarma), o que foi cumprido em 29/11/2023 (eventos 283.1 e 287.1 ). O valor foi levantado da conta em 1º/12/2023 (evento 288.1 ), mesma data da aquisição do fármaco (evento 321.2 destes autos, correspondente ao evento 251.3 dos autos principais). Desse modo, na data em que deveria ser cumprido o despacho do evento 281, com juntada de orçamentos que observassem o PMVG, o medicamento já havia sido adquirido da farmácia que havia apresentado menor orçamento anteriormente, conforme se vê do evento 263.5 , p. 1. Essa compra havia sido determinada na decisão do evento 265.1 , ora parcialmente transcrita: "A parte autora aponta o descumprimento da tutela de urgência, juntando negativa administrativa e orçamentos para a compra da medicação (evento 263). Em consulta ao sistema AME, verifico que, de fato, não há estoque disponível. Vieram os autos deste cumprimento provisório conclusos, decido: 1. Considerando o reiterado descumprimento da obrigação pelos réus, defiro novo bloqueio, via SISBAJUD, em conta do Estado do Rio Grande do Sul, do valor de R$ 29.290,00 (evento 263 - ORCAM5), suficiente para a próxima aplicação. (...)". Em síntese: o prazo ou data em que a parte autora deveria apresentar os novos orçamentos foi posterior à efetivação da compra, já autorizada por decisão judicial anterior. Ainda que se considerasse a data da confirmação da intimação eletrônica do exequente, 08/12/2023 (evento 289), isso não afastaria o fato de que só haveria obrigação de cumprimento do despacho do evento 281 em 12/12/2023; ademais, como já explicitado, na data em que confirmada a intimação, a compra já havia sido realizada. A situação anteriormente descrita configurou-se em razão da observância do fluxo usual de tramitação dos pedidos de bloqueio de valores para aquisição de medicamentos. Por conseguinte, a parte exequente não pode ser responsabilizada por devolução de valores, tendo em vista que seguiu as orientações do despacho do evento 265.1 e, como anteriormente demonstrado, a intimação e o prazo para cumprimento da decisão do evento 281.1 acabaram por ser posteriores à realização da compra. Tampouco a farmácia, que de boa-fé recebeu diretamente a quantia de R$ 29.290,00 e dispensou a medicação ao autor, poderia ser responsabilizada. Nessas circunstâncias, rejeito a impugnação da compra no valor que excedeu o PMVG e homologo a prestação de contas do evento 321.2 . Intimem-se. Após, nada sendo requerido e considerando que o presente cumprimento de sentença já se achava baixado de forma definitiva, em razão de interrupção do uso do medicamento, deverão os autos retornar àquela situação.

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Processo nº 5004967-85.2024.4.02.5103

ID: 299175347

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004967-85.2024.4.02.5103

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LINCOLN RIBEIRO DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA DA SILVA RODRIGUES DE SOUZA

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RECURSO CÍVEL Nº 5004967-85.2024.4.02.5103/RJ RECORRENTE : LINCOLN RIBEIRO DE VASCONCELOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANA DA SILVA RODRIGUES DE SOUZA (OAB RJ155167) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTIC… RECURSO CÍVEL Nº 5004967-85.2024.4.02.5103/RJ RECORRENTE : LINCOLN RIBEIRO DE VASCONCELOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANA DA SILVA RODRIGUES DE SOUZA (OAB RJ155167) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR COM INVALIDEZ. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM O DESACERTO DA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTS. 46 DA LEI Nº 9.099/95 E 40 DO RITR/SJRJ). Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de primeira instância que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial. Alega a parte recorrente, em breve síntese, que o referido decisum não levou em consideração todos os aspectos do arcabouço probatório dilatado nos autos, pelo que requer a reforma da decisão, com a procedência de todos os pedidos apresentados na exordial. Não foram apresentadas contrarrazões recursais genéricas. É o relato do essencial. Passo a decidir. O recurso merece ser conhecido ante sua adequação e tempestividade. No mérito, entendo deva ser mantida a improcedência do pedido formulado. A sentença prolatada deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, a cujos termos integralmente me reporto e os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Enfim, entendo que as razões recursais não trouxeram informações capazes de infirmar a conclusão posta na sentença hostilizada. Sobre a forma de decidir adotada, já se manifestou o Colendo Supremo Tribunal Federal, verbis : CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ADOTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Decisão fundamentada de Turma Recursal, sucinta e contrária aos interesses da parte que, com base na Lei 9.099/95, adota os fundamentos da sentença por seus próprios fundamentos, não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes . 2. Agravo regimental improvido. (STF, AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI nº 701.043 RJ, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Julgamento: 4/8/2009, Órgão Julgador: 2ª Turma, Publicação: DJe-162 DIVULG 27/8/2009 PUBLIC 28/8/2009 EMENT VOL-02371-13 PP-02589) O E. Superior Tribunal de Justiça, também, tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece “[...] a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão , sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum ” (Resp nº 662.272-RS – 2ª Turma – rel. min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – j. 4/9/2007; Resp nº 641.963-ES – 2ª Turma – rel.: min. CASTRO MEIRA – j. 21/11/2005; Resp nº 592.092-AL – 2ª Turma – rel.: min. ELIANA CALMON – j. 17/12/2004; e Resp nº 265.534-DF – 4ª Turma – rel.: min. FERNANDO GONÇALVES – j. 1º/12/2003). Ressalto, por fim, que com relação à matéria recorrida existe jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores em consonância com a sentença guerreada. A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator(art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região. Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC). Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA e NEGAR-LHE PROVIMENTO . Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões recursais. Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

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Joao Marcos Silva Oliveira x Banco Inbursa De Investimentos S.A. e outros

ID: 275169049

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004967-97.2025.8.08.0011

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCOS SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. BANCO MAXIMA S.A. CENTER CASH PROMOTORA DE CREDITO LTDA FINANTO CORPORACAO LTDA QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Decisão - Carta

Advogados:

KELLY MARIANE GAMA DA SILVA

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DANIEL CARVALHO SEVES

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WENNER ROBERTO CONCEICAO DA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265825 Número do Processo: 5004967-97.2025.8.08.0011 AUTOR: JOAO MARCOS SILVA OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: DANIEL CARVALHO SEVES - ES20990, WENNER ROBERTO CONCEICAO DA SILVA - ES17905 Nome: CENTER CASH PROMOTORA DE CREDITO LTDA Endereço: STA CRUZ, 1040, SALA C, VILA MARIANA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04122-000 Nome: FINANTO CORPORACAO LTDA Endereço: JOAQUIM DE GOES, 657, CENTRO, LEME - SP - CEP: 13610-108 Nome: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Endereço: Rua Gilberto Sabino, 215, 14O ANDAR, CONJ1401/1404, SALA E, Pinheiros, SÃO PAULO - SP - CEP: 05425-020 Nome: BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. Endereço: Rua Henri Dunant, 780, torre B, 6 andar, Chácara Santo Antônio, SÃO PAULO - SP - CEP: 04709-110 Nome: BANCO MAXIMA S.A. Endereço: Praia de Botafogo, 228, sala 1702, Botafogo, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22250-906 DECISÃO/OFÍCIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por JOÃO MARCOS SILVA OLIVEIRA em face de CENTER CASH PROMOTORA DE CRÉDITO LTDA, FINANTO CORPORAÇÃO LTDA, QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., BANCO INBURSA S.A. e BANCO MASTER S.A., na qual postula, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos oriundos de contratos de empréstimo consignado realizados sem sua autorização sobre o benefício previdenciário de sua titularidade, bem como o imediato oficiamento ao INSS para cessação dos descontos. Relata o Autor que, em março de 2025, foram realizados múltiplos depósitos em sua conta, totalizando R$ 71.998,92, oriundos das rés QI SOCIEDADE DE CRÉDITO e BANCO MASTER, a pretexto de contratação de empréstimos consignados não pactuados. Aduz que, posteriormente, em abril de 2025, verificou descontos mensais em seu benefício previdenciário, os quais correspondem a seis contratos de empréstimo, jamais autorizados ou firmados, totalizando um débito de R$ 164.172,12. Alega, ainda, ter sido instruído pela ré CENTER CASH a devolver os valores depositados, o que efetivamente realizou, inclusive com valores transferidos a partir da conta de sua esposa, Gláucia Aparecida Dardengo. Sustenta não ter assinado qualquer contrato com os bancos réus, senão um documento apresentado pela empresa promotora de crédito, juntamente com uma fotografia, configurando evidente fraude e vício na contratação. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A tutela de urgência tem previsão no art. 300 do Código de Processo Civil, que dispõe: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No caso em tela, presentes os requisitos legais para concessão da tutela antecipada. A probabilidade do direito encontra-se suficientemente evidenciada, por meio dos documentos anexados à petição inicial, os quais demonstram que o Autor foi surpreendido com a realização de múltiplos contratos de empréstimo consignado junto às instituições rés, sem sua autorização. Verifica-se, ainda, que foram efetivados depósitos bancários não solicitados pelo Autor, seguidos de instruções para devolução, denotando atuação fraudulenta, com potencial comprometimento do direito à autodeterminação financeira e à dignidade da pessoa humana. Outrossim, o perigo de dano está configurado pelo comprometimento do benefício previdenciário do Autor, aposentado e presumivelmente idoso, cuja subsistência depende integralmente de tais rendimentos. Os descontos indevidos implicam em afronta à sua integridade econômica, circunstância que, se mantida, poderá causar-lhe prejuízos irreversíveis, dada sua condição de vulnerabilidade. A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido a possibilidade de concessão de tutela de urgência para a suspensão de descontos oriundos de contratos bancários supostamente não celebrados pelo consumidor, conforme se extrai do seguinte julgado: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. - Havendo verossimilhança na alegação de ausência de contratação válida e perigo de dano, deve ser deferida a tutela antecipada para suspender os descontos” (TJMG – AI 1.0000.20.542155-1/001). Ademais, trata-se de relação de consumo, sujeita ao regime do Código de Defesa do Consumidor, inclusive com incidência da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do referido diploma, e da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII. ANTE O EXPOSTO, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida, para: DETERMINAR que CESSEM IMEDIATAMENTE os descontos referentes aos contratos descritos na inicial (FIN0000308329, FIN0000308335, FIN0000308350, FIN0000308360, 121220821, 121219325), incidentes sobre o benefício previdenciário do Autor JOÃO MARCOS SILVA OLIVEIRA; OFICIAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à suspensão dos descontos mencionados, sob pena de responsabilidade; FIXAR MULTA DIÁRIA no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais), em caso de descumprimento da presente ordem judicial. Intimem-se os réus para ciência da presente decisão e, querendo, contestarem no prazo legal, nos termos do art. 335 do CPC. P.R.I. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 12.05.2025 Evandro Coelho de Lima Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25050615401474600000060565121 Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25050615401554000000060565130 CNH - João Documento de Identificação 25050615401622300000060565127 Declaração de Hipossuficiência Documento de comprovação 25050615401701800000060565128 Boletim Unificado Documento de comprovação 25050615401769200000060565131 Celula de Crédito - Banco Master 02 Documento de comprovação 25050615401860100000060565132 Celula de Crédito - Banco Master Documento de comprovação 25050615401933900000060565133 Documentos Diversos Documento de comprovação 25050615402003000000060565134 Extrato Bancário Documento de comprovação 25050615402122700000060565136 Finanto - João Marcos - 0000308329 Documento de comprovação 25050615402206800000060565137 Finanto - João Marcos - 308335 Documento de comprovação 25050615402275000000060565138 Finanto - João Marcos - 308350 Documento de comprovação 25050615402358700000060565139 Finanto - João Marcos Documento de comprovação 25050615402446200000060565140 Histórico de Crédito - INSS Documento de comprovação 25050615402515700000060565141 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25050615515017100000060568467 Intimação - Diário Intimação - Diário 25050615533785000000060568483 Petição (outras) Petição (outras) 25050616171637600000060572347 Decisão - Carta Decisão - Carta 25050717335162600000060669429 Decisão - Carta Decisão - Carta 25050717335162600000060669429 Citação eletrônica Citação eletrônica 25050717335162600000060669429 Intimação - Diário Intimação - Diário 25050814442076500000060727379 Pedido de reconsideração Pedido de reconsideração 25051216305535700000060928474 Verificação Assinatura Digital Documento de comprovação 25051216305569000000060928477 Geolocalização IP 1 Documento de comprovação 25051216305632500000060928476

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Processo nº 5004967-70.2022.4.03.6318

ID: 309289351

Tribunal: TRF3 Órgão: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004967-70.2022.4.03.6318

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCELIA VALADAO DE FREITAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO CARVALHO NASSIF

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004967-70.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004967-70.2022.4.03.6318 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: LUCELIA VALADAO DE FREITAS, CLAUDINEIA PASSOS FREITAS, TIAGO DE FREITAS PASSOS Advogado do(a) RECORRENTE: FERNANDO CARVALHO NASSIF - SP139376-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004967-70.2022.4.03.6318 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: LUCELIA VALADAO DE FREITAS, CLAUDINEIA PASSOS FREITAS, TIAGO DE FREITAS PASSOS Advogado do(a) RECORRENTE: FERNANDO CARVALHO NASSIF - SP139376-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido de concessão do amparo social à pessoa com deficiência. Nas razões recursais, defende que restou comprovada a hipossuficiência, portanto, faz jus ao benefício assistencial. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004967-70.2022.4.03.6318 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: LUCELIA VALADAO DE FREITAS, CLAUDINEIA PASSOS FREITAS, TIAGO DE FREITAS PASSOS Advogado do(a) RECORRENTE: FERNANDO CARVALHO NASSIF - SP139376-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O benefício de prestação continuada (BPC) decorre de mandamento constitucional (art. 203, inciso V, da CF) que assegura “um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”, sendo regulamentado pelos arts. 20 a 21-A da Lei nº 8.742/1993 e Decreto nº 6.214/2007. Trata-se de direito fundamental e dever do estado de atendimento das necessidades essenciais, com o fim de prover o mínimo social aos brasileiros nato ou naturalizado, e ainda, aos estrangeiros residentes no Brasil (Tema 173/STF), uma vez atendidos os requisitos constitucionais e legais. Os requisitos necessários para obtenção do benefício são, portanto, os seguintes: (i) a situação subjetiva de pessoa idosa ou portadora de deficiência; e (ii) a situação objetiva de miserabilidade. Do critério subjetivo – idade ou deficiência Em relação ao critério etário, a lei não deixa margem quanto à concessão do benefício assistencial ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos. Todavia, quanto à deficiência, necessária algumas considerações. A temática é tratada na legislação de regência - Lei nº 8.742/93 - que estabelece em seu artigo 20 os requisitos para concessão deste benefício assistencial, veja-se: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) §1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) §2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) §3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) §6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.809, de 2024) §10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) §11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) §12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) §14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) §15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) (destacou-se) Percebe-se que a “deficiência” não se trata de um conceito unicamente médico e/ou clínico, mas sim um conceito que prioriza a dimensão social, e ainda, que a normatividade ficou aquém do esperado, deixando de indicar critérios objetivos para comprovação da deficiência física, mental, intelectual ou sensorial e parâmetros da avaliação biopsicossocial, inclusive o Decreto regulamentador é omisso. De todo modo, deve ser realizada perícia médica judicial para perquirir a (in)existência da deficiência e/ou impedimento de longo prazo, sendo certo que deficiência não se confunde com situação de incapacidade laborativa. No mais, há casos de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência por força de lei, conforme, por exemplo, a Lei 14.126/2022 (visão monocular como deficiência sensorial/visual), a Lei 14.768/2023 (surdez unilateral total ou bilateral parcial ou total como deficiência auditiva) e a Lei nº 12.764/2012 (transtorno do espectro autista como deficiência mental/intelectual), que não afasta a análise do impedimento de longo prazo (de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas). Da hipossuficiência/miserabilidade (critério objetivo) De acordo com o §3º da Lei 8.742/93, observados os demais requisitos, “terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Recentemente, a Lei 14.176/2021 acrescentou o § 11-A ao art. 20 e o art. 20-B à Lei 8.742, que passou a dispor: § 11-A - O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: I - o grau da deficiência; II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III - o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios." E enfim o art. 40-B: Art. 40-B. Enquanto não estiver regulamentado o instrumento de avaliação de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação do grau da deficiência e do impedimento de que trata o § 2º do art. 20 desta Lei, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas, respectivamente, pela Perícia Médica Federal e pelo serviço social do INSS, com a utilização de instrumentos desenvolvidos especificamente para esse fim. Apesar de ainda não estar regulamentada, a nova lei vai ao encontro do que já vinha decidindo a jurisprudência, sendo que o STF já havia decidido há muito pela constitucionalidade da regra do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 (RE 567.985-MT, j. em 18.04.2013), nos seguintes termos: “sob o ângulo da regra geral, deve prevalecer o critério fixado pelo legislador no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Ante razões excepcionais devidamente comprovadas, é dado ao intérprete do Direito constatar que a aplicação da lei à situação concreta conduz à inconstitucionalidade, presente o parâmetro material da Carta da República, qual seja, a miserabilidade, assim frustrando os princípios observáveis – solidariedade, dignidade, erradicação da pobreza, assistência aos desamparados. Em tais casos, pode o Juízo superar a norma legal sem declará-la inconstitucional, tornando prevalecentes os ditames constitucionais.” Na esteira do que restou decidido, a comprovação da insuficiência de recursos familiares não se limita à demonstração da renda per capita mensal inferior a ¼ do salário mínimo, até porque ao longo do tempo diversas outras leis estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais (Lei n. 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; Lei n. 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Informação; e a Lei n. 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola), apontando no sentido da aplicação do valor de meio salário mínimo como padrão da renda familiar per capita para análise do preenchimento do requisito da hipossuficiência econômica, a ser analisada em conjunto com as demais circunstâncias do caso concreto. No mesmo sentido, a Súmula nº 21 (TRU): "Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário-mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderás ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário-mínimo." Vale dizer, presume-se a miserabilidade no caso de renda per capita familiar inferior a ¼ do salário-mínimo; em sendo a renda igual ou inferior a ½ mínimo, essa presunção deixa de ser absoluta, podendo ser afastada caso as demais circunstâncias do caso concreto assim façam concluir. Do caso concreto: O mérito foi analisado em sentença nos seguintes termos: (...) “No caso concreto, LUCELIA VALADÃO DE FREITAS, falecida aos 20/11/2022, sucedida pelos coerdeiros (filhos) Tiago e Claudineia, postula, em face do INSS, a concessão de benefício de prestação continuada – amparo à pessoa com deficiência E/NB 87/701.108.336-8 desde a data da DER em 23/03/2022. Realizada a perícia médica indireta (Id 332686325), o perito judicial atestou que a Sra. LUCÉLIA VALADÃO DE FREITAS era portadora de insuficiência renal crônica, encontrando-se total e permanentemente incapaz para o labor desde 13/02/2020. Frisou o perito judicial que a parte autora se enquadrava na definição de deficiência trazida à baila no art. 20, § 2º, da Lei n.º 8742/93. O laudo socioeconômico aponta que LUCÉLIA VALADÃO DE FREITAS residia em imóvel de sua propriedade juntamente com o Sr. Mário de Souza, nascido aos 08/04/1967, solteiro, jardineiro (Id 330068937), o que vai ao encontro das informações constantes no Cadastro Único (Id 261541449 - Pág. 1). Anexo ao imóvel, existia um pequeno cômodo no qual funcionava uma mercearia, sendo que a falecida auxiliava o Sr. Mário de Souza nos dias em que não fazia hemodiálise. Assinalou a perita judicial que o imóvel é localizado em área urbana dotada de infraestrutura básica. As fotografias estampadas no evento Id 330069956 evidenciam que o imóvel era simples, constituído por bens móveis (camas, armários, cadeiras e mesa) e eletrodomésticos (fogão a gás, chuveiro elétrico, ventilador, máquina de lavar roupa e geladeira) em razoável estado de conservação. Delineou a perita assistente social que o núcleo familiar sobrevivia exclusivamente com a renda oriunda do trabalho do Sr. Mário de Souza, no valor médio mensal de R$1.500,00. Em consulta ao CNIS, observa-se que o Sr. Mário de Souza efetuou recolhimentos de contribuições previdenciárias nas competências de 01/2013 a 08/2023 e 11/2023 a 11/2024, na condição de segurado obrigatório contribuinte individual, tendo percebido benefício previdenciário de auxílio-doença no intervalo de 23/08/2023 a 31/10/2023 (NB 6453384071). Vê-se, portanto, que entre a data da DER e a do óbito da autora, não exerceu atividade remunerada vinculada ao RGPS, tampouco percebeu benefício previdenciário. Levando em conta o marco temporal de 23/03/2022 a 20/11/2022, conforme se infere dos extratos CNIS que ora determino a juntada aos autos, a filha da autora manteve relação de emprego no período de 01/06/2016 a 26/10/2019 (empregador: Supermercado Elias e Moreira Ltda.) e percebeu benefícios previdenciários de auxílio-doença nos intervalos de 23/06/2020 a 05/07/2020 e 30/07/2020 a 05/08/2020; ao passo que o seu filho, Sr. Tiago de Freitas Passos, manteve relação de emprego de 07/02/2022 a 19/12/2023 (empregador BGM Indústria de Solados Ltda.), com renda mensal de R$2.459,19, no exercício de 2022. O art. 229 da CF/88, o art. 1.696 do Código Civil e os arts. 3º, 11 e 12 da Lei nº 10.741/03 estabelecem o dever de os filhos maiores e capazes assistirem materialmente os pais, incluindo-se o dever de prestar alimentos. No caso em testilha, vê-se que o filho da autora mantinha vínculo empregatício, com renda mensal superior ao dobro do salário mínimo vigente à época (ano de 2022), o que atrai a obrigação constitucional de prestar alimentos. Dessarte, não se pode impor ao Poder Público o dever de prestar alimentos quando, no núcleo familiar, o genitor pode exigir do agregado que dispõe de capacidade econômica. Vê-se que além de a renda da unidade familiar do de cujus ser igual a meio salário-mínimo, conforme apontado no laudo socioeconômico, seu filho detinha, à época, condições econômicas de prestar auxílio material. É relevante sublinhar que o benefício vindicado não se traduz em política pública estatal destinada a melhorar a qualidade de vida das pessoas; sua função consiste na necessidade de resgatar pessoa submetida à condição de miserabilidade e lhe garantir o mínimo existencial. Não é o caso dos autos, porquanto se entrevê que todos os direitos sociais fundamentais (art. 6º da Constituição Federal) estão sendo garantidos à parte autora por obra de sua família. À guisa de conclusão, posto que autora não possua fonte de renda por conta própria, há o arrimo material de seu cônjuge e de seu filho, não preenchendo requisito imprescindível de miserabilidade, portanto. Com efeito, não comprovado o estado de miserabilidade da parte demandante, entre a data da DER e o seu óbito, o pedido não pode ser acolhido. III – DISPOSITIVO Por conseguinte, com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial.” (...) Em reforço aos fundamentos da sentença, consoante já estabelecido pela TNU, “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção, em atenção ao princípio da subsidiariedade da atuação estatal”. Precedentes: PEDILEF n.º 0517397-48.2012.4.05.8300, Relator Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, julgado em 23.02.2017; PEDILEF 1003267-61.2020.4.01.3600, Relator Juiz Federal Gustavo Melo Barbosa, julgado em 23.06.2022. E ainda: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. COABITAÇÃO COM IRMÃ VIÚVA QUE RECEBE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE. AJUDA PRESTADA POR PARENTE ELENCADO NO ART. 1697 DO CC/2002. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIDADE APLICÁVEL. A atuação do Estado preordenada a prover a subsistência dos necessitados mediante o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, possui inequívoca natureza supletiva, sob o influxo do princípio da subsidiariedade, diante do dever da família de prestar alimentos, preconizado nos arts. 1.694 a 1.697 do CC/2002.Na hipótese de coabitação com irmã viúva, desde que demonstrada no caso concreto a efetiva possibilidade de a pessoa necessitada receber auxílio excepcional, por se tratar de parente elencado nas regras do Código Civil retrocitadas, afigura-se aplicável o princípio em epígrafe. Pedido de Uniformização não conhecido, nos termos da Questão de Ordem nº 13/TNU e verbete da súmula 42/TNU. (PUIL 5016645-81.2020.4.04.7108, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relator NEIAN MILHOMEM CRUZ , julgado em 10/11/2022) No caso dos autos, o filho -- ainda que não resida fisicamente com a genitora -- possuía razoável condição financeira para assistir materialmente sua mãe, em cumprimento ao dever previsto no art. 229 da Constituição Federal. Deve-se salientar que o art. 203, inciso V, da Constituição Federal é claro ao definir que, para fins deste benefício, a responsabilidade do Estado é subsidiária, uma vez que deve ser concedido somente àqueles que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A r. sentença recorrida bem decidiu a questão e aplicou o direito, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. O art. 46 da Lei nº 9.099/1995 faculta à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Conforme destacado no Tema 451/STF, “não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida”, e ainda, “a Lei n. 9.099/1995 viabiliza a adoção pela turma recursal dos fundamentos contidos na sentença proferida, não cabendo cogitar de transgressão do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal (STF, AI 453483 AgR, 1ª Turma).” Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Desprovido o recurso, condeno a parte autora (recorrente vencido) ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995 c/c art. 85, § 4º, inciso III, do CPC. Em sendo beneficiária do direito à gratuidade da justiça, o pagamento ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SUBSIDIARIDADE DA ATUAÇÃO ESTATAL. 1. A concessão do amparo social à pessoa com deficiência e ao idoso exige apenas a comprovação de que a parte requerente é deficiente e/ou idosa e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. O benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção. Precedente da TNU. Outrossim, não se destina a complementar o orçamento doméstico, mas sim prover aqueles que se encontram em efetivo estado de necessidade. 3. Recurso da parte autora desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região -- Seção Judiciária de São Paulo -- decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDA SOUZA HUTZLER Juíza Federal

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Processo nº 5004967-14.2025.4.04.7102

ID: 318949749

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Santa Maria Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004967-14.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRI ATACAREJO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILSON JOSE BECKER POPIOLEKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004967-14.2025.4.04.7102/RS EXECUTADO : ANDRI ATACAREJO LTDA ADVOGADO(A) : GILSON JOSE BECKER POPIOLEKI (OAB RS048746) DESPACHO/DECISÃO A parte Executada opôs exceção de pré-exec… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004967-14.2025.4.04.7102/RS EXECUTADO : ANDRI ATACAREJO LTDA ADVOGADO(A) : GILSON JOSE BECKER POPIOLEKI (OAB RS048746) DESPACHO/DECISÃO A parte Executada opôs exceção de pré-executividade ( evento 9, EXCPRÉEX1 ) alegando, apenas, a prescrição parcial de uma das CDAs. Intimada, a Fazenda Nacional manifestou-se sobre a exceção oposta (evento 13). Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. - Do cabimento da exceção de pré-executividade Primeiro, saliento que o processo de execução não é contraditório em si; é, em regra, unilateral, porque o devedor é citado para pagar e o meio adequado para se defender é a ação incidental de embargos. Além da ação incidental própria, a jurisprudência tem admitido a oposição de exceção de pré-executividade, a ser processada nos próprios autos da execução, e independentemente de garantia do Juízo, apenas e tão-somente para a discussão de questões de ordem pública, que podem ser conhecidas a qualquer tempo pelo Juízo, e de fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido são os termos uniformizados pela Súmula nº 393 do STJ: Súmula 393. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Nesse contexto, tenho que as questões apresentadas se enquadram no rol aceito pela doutrina, e, portanto, passo a apreciá-las. - Da prescrição Em matéria tributária, o Código Tributário Nacional assim regula as hipóteses de prescrição: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor." Sobre a constituição do crédito fiscal, é assente o entendimento no sentido de que a entrega, pelo contribuinte, de DCTF, declaração de rendimentos, GFIP, DITR, dentre outras, tipifica meio de constituição do crédito tributário, dispensando o Fisco de qualquer outra providência complementar para tornar definitiva a exigibilidade da dívida. Basta promover a cobrança judicial do tributo na forma declarada em caso de omissão no cumprimento voluntário da obrigação, independentemente de notificação do sujeito passivo. Nesse sentido é a Súmula 436/STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." Acerca da interrupção do prazo prescricional, o art. 174, I, do CTN, prevê como marco o despacho que ordena a citação, que, na interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça, tem efeito retroativo à data de ajuizamento da Execução Fiscal (Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1120295/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010). Além disso, débitos porventura incluídos em parcelamento fiscal têm interrompido o curso da prescrição, sendo certo que, durante a vigência de parcelamento administrativo, não corre o prazo prescricional , pois o crédito está com sua exigibilidade suspensa (art. 151, VI). Uma vez rescindido o parcelamento, o prazo volta a correr por inteiro, em face da interrupção operada. Fixadas essas premissas, no caso concreto, verifico que a única CDA questionada ( evento 1, CDA3 ) refere-se ao recolhimento de Simples Nacional, período de apuração/exercício 01/05/2020: Entretanto, o Simples Nacional tem, por vencimento, o dia 20 do mês subsequente àquele do período base ( https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/documentos/pagina.aspx?id=3 ); portanto, o vencimento da competência indicada (01/05/2020) foi em 20/06/2020 . Como não transcorrido prazo superior a cinco anos entre o vencimento original da competência ( 20/06/2020 ) e o ingresso dessa execução fiscal (em 13/05/2025 ), não há prescrição a ser reconhecida. Aliás, a página 4 da CDA indica que, provavelmente, houve parcelamento administrativo no período entre o vencimento e a autuação do processo - outra causa interruptiva do prazo prescricional: Porém, independente dessa ocorrência, não há hipótese à prescrição, como já explicado anteriormente. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade . Sem condenação em honorários, pois a rejeição da exceção de pré-executividade não enseja sucumbência. Ademais, no presente caso a verba já se encontra incluída no encargo de 20% (vinte por cento), previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69 e acrescido ao débito em execução. Intimem-se as partes, para ciência. No mesmo prazo, deverá a Exequente se manifestar quanto ao prosseguimento dos atos executórios.

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