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Processo nº 5005200-30.2025.8.21.0077

ID: 312541646

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Venâncio Aires Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005200-30.2025.8.21.0077

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TB EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS FELIPE WESCHENFELDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005200-30.2025.8.21.0077/RS EXEQUENTE : TB EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE WESCHENFELDER (OAB RS127237) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Ad… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005200-30.2025.8.21.0077/RS EXEQUENTE : TB EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE WESCHENFELDER (OAB RS127237) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Admito a execução para os fins do art. 828, do CPC. Considerando o elevado ingresso de demandas visando a execução de título extrajudicial, o que, adotado o rito previsto na Lei 9.099/95, estenderia em meses a pauta, afrontando, princípios que norteiam o Juizado Especial Cível, notadamente o da celeridade e considerando o elevado número de audiências que se frustram seja em razão da não localização do executado, seja pela ausência de penhora para viabilizar o oferecimento de embargos a execução, como forma de imprimir concretude ao princípio da celeridade que norteia o Juizado Especial Cível, com impulso dos processos, evitando retardos processuais desnecessários, entendo conveniente e oportuno conferir rito diverso ao andamento dos processos em tramitação neste Juizado Especial sem, no entanto, se descuidar dos princípios processuais do contraditório e ampla defesa, deixando de designar audiência inicial de conciliação relegando-a para momento posterior. E, neste norte, cite-se a parte executada para pagar a dívida, no prazo de três dias, a contar da citação. Deve constar expressamente e de forma destacada do corpo da carta/mandado de citação que o executado possui a possibilidade de oferecer embargos à execução, distribuídos nos mesmos autos da execução, devendo para tanto oferecer bem à penhora, sob pena de não recebimento; que poderá, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado/dívida e requerer o parcelamento em seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Deve, ainda, constar que as guias de depósito poderão ser requeridas diretamente no cartório do Juizado Especial Cível. Em caso de retorno negativo da Carta AR pelos seguintes motivos: 1) destinatário não retirou o objeto da unidade de correios - cite-se por meio de oficial de justiça que deverá proceder a diligência de forma presencial, ocasião em que deverá já certificar acerca da existência de bens passíveis de penhora; 2) destinatário mudou-se, desconhecido ou não encontrado, intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito no prazo de 10 dias, restando, deste já, o exequente cientificado de que decorrido o prazo sem manifestação, o processo será extinto independentemente de nova intimação. Por fim, decorrido o prazo para pagamento do débito ou oposição de embargos, certifique-se e intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, dizer sobre o prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção na forma do disposto no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Cumpra-se, considerando o último endereço informado pela parte exequente. Parte exequente intimada eletronicamente.

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Processo nº 5005200-09.2025.8.24.0930

ID: 314253380

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005200-09.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005200-09.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB SC008927) DESPACHO/DECISÃO Tra… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005200-09.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB SC008927) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação requerida por COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI em face de JAIME LENNON DA SILVA e 50.835.791 JAIME LENNON DA SILVA . O aviso de recebimento correspondente retornou com a informação "não procurado". Certificado o decurso do prazo pela DTR, os autos vieram conclusos para decisão acerca da presunção de validade de intimação (art. 274, § único, CPC). Dispõe o artigo 513, § 3º e §4º, do CPC: "Na hipótese do § 2.º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274." § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo. No caso, todavia, a devolução do aviso de recebimento (ARMP) não comprova a alteração de endereço do(a) destinatário(a), mas indica, tão-somente, que a correspondência não foi entregue. Assim, não se pode presumir a intimação/citação, porquanto não há evidência de desídia pelo (a) executado(a). Colhe-se da jurisprudência, mutatis mutandis : COBRANÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA [CPC, ART. 485, INCISO III]. RECURSO DA AUTORA. EXTINÇÃO QUE EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL, NA FORMA DO § 1º DO ART. 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". SITUAÇÃO QUE NÃO GERA PRESUNÇÃO DE EFETIVA INTIMAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 274 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESÍDIA DA DESTINATÁRIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INTIMAÇÃO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002687-87.2020.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-07-2023). Logo, entendo que não restou configurada a aplicação da presunção legal de validade de intimação da executada, prevista no art. 274, § único, do CPC. Assim, RENOVE-SE a intimação/citação do(a) devedor(a), EXPEDINDO-SE mandado para o endereço da intimação/citação, cabendo ao exequente o pagamento das diligências necessárias, no prazo de 15 (quinze) dias, caso não seja beneficiário da assistência judiciária gratuita.

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Processo nº 5005200-09.2024.8.24.0036

ID: 283483745

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005200-09.2024.8.24.0036

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DAVI SCHNEIDER ERMOGENES FRANCISCO ERNANDES PEIXOTO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IANARA BARBOSA DA CUNHA VICTORINO

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DOUGLAS SCHLINDWEIN ROTHERMEL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005200-09.2024.8.24.0036/SC AUTOR : FRANCISCO ERNANDES PEIXOTO DA SILVA ADVOGADO(A) : IANARA BARBOSA DA CUNHA VICTORINO (OAB SC056739) ADVOGADO(A) : DOUGLA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005200-09.2024.8.24.0036/SC AUTOR : FRANCISCO ERNANDES PEIXOTO DA SILVA ADVOGADO(A) : IANARA BARBOSA DA CUNHA VICTORINO (OAB SC056739) ADVOGADO(A) : DOUGLAS SCHLINDWEIN ROTHERMEL (OAB SC051825) AUTOR : DAVI SCHNEIDER ERMOGENES ADVOGADO(A) : IANARA BARBOSA DA CUNHA VICTORINO (OAB SC056739) ADVOGADO(A) : DOUGLAS SCHLINDWEIN ROTHERMEL (OAB SC051825) ATO ORDINATÓRIO 1. Fica designada audiência de conciliação que poderá ser realizada em formato híbrido/misto (presencial e/ou virtual) (Lei n. 9.099/1995, art. 22, § 2º). A parte que pretender participar virtualmente do ato deverá ingressar na sala virtual pelo link disponibilizado abaixo. É ônus da parte garantir conexão à internet estável para ingressar e permanecer na sala virtual. 2. DATA: 08/08/2025 17:00:00 3. PARA ACESSO: a) Acesse apenas o link (não há necessidade de entrar no site do PJSC); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e imagem, após identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada, por meio de computador (desktop ou notebook com câmera e captação de som de voz) ou celular Smartphone, com acesso à internet, sem necessidade de instalar qualquer programa; d) utilize o google chrome para abrir o link; e) O link pode ser encaminhado à parte; f) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência (5 minutos). 4. Para acesso a sala virtual : https://tinyurl.com/2bj2k6mv Ou use o ID 278 166 679 430 - Senha - e2wV6eu3 Acesse o site: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting ; 2. Digite o ID e a senha da reunião; 3. Clique em "participe de uma reunião." 4.1 ADVERTÊNCIA: A sala virtual estará disponível para ingresso das partes somente após a sua abertura, ou seja, é necessário que o conciliador abra a reunião/sala virtual e libere o acesso aos demais participantes, o que ocorre em até 5 minutos ou menos antes do horário previsto para início do ato, ressalvada, desde já, a possibilidade de eventuais atrasos, em razão de audiências anteriores. No caso de ingresso antes da abertura da sala virtual, deverá apenas aguardar a admissão. Após a abertura da sala virtual pelo conciliador, serão respeitados 10 minutos de tolerância para eventuais atrasos, autorizado o encerramento após este período. 5. Ficam as partes advertidas, ainda, que a ausência da parte autora ao ato acarretará a extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/1995) e, da parte ré, por sua vez, ensejará a decretação da revelia (arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995). 6. INFORMAÇÕES PARA ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA : 1) Vídeo-tutorial: https://tinyurl.com/237wbs83 ; 2) Manual para acesso (advogado): https://tinyurl.com/2yk64chx ; 3) Manual para acesso (cidadão): https://tinyurl.com/2dzhjoyx .

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Processo nº 5005200-37.2025.8.13.0470

ID: 319390647

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005200-37.2025.8.13.0470

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLECIO PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA DE SOUZA AMENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinho, Paracatu - MG - CEP: 38600-000 PROCESSO Nº: 5005200-37.2025.8.13.0470 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: CLECIO PEREIRA ALVES CPF: 036.801.736-28 RÉU: MAURILIO MENDES DA SILVA CPF: 016.369.186-03 DECISÃO Vistos. Analisando detidamente os documentos que instruíram a inicial, verifica-se que o advogado do requerente apresentou procuração assinada eletronicamente pela plataforma Gov.br (ID 10485070912), tratando-se, pois, de uma assinatura eletrônica avançada, vale dizer, sem utilização pela parte outorgante de certificado digital. Segundo a Lei 14.063, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre as regras para uso das assinaturas eletrônicas, essas se classificam como Assinaturas Eletrônicas Simples, Assinaturas Eletrônicas Avançadas e Assinaturas Eletrônicas Qualificadas. As duas primeiras podem ou não ser aceitas pelos órgãos públicos, conforme a finalidade a que se destinam e a necessidade de maior ou menor grau de certeza da autenticidade do documento e da identidade da assinante. No entanto, para fins judiciais, quer no tocante a documentos assinados por Magistrados, Advogados, Promotores de Justiça, Defensores Públicos, bem como na outorga de procuração por instrumento particular pelas partes a Advogados, com poderes para o foro em geral, é obrigatória a assinatura digital, também denominada “Assinatura Eletrônica Qualificada”, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, nos termos do §1º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. Segundo o inciso III do § 2º do art. 1º da Lei 11.419/2006: Art. 1º.O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Para fins judiciais e para a validade da assinatura, exige-se que a assinatura eletrônica que ela seja baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, na forma da lei específica, denominada de “Assinatura Eletrônica Qualificada”, ou que o autor da assinatura tenha prévio cadastro de usuário no Poder Judiciário, que é que o ocorre nos diversos órgãos públicos do país, como forma de facilitar o acesso do cidadão que não possua certificado digital. Por outro lado, no tocante a procurações por instrumento particular, outorgadas aos Advogados, com poderes para o foro em geral, o Código de Processo Civil (CPC/15), no art. 105 e seu § 1º, estabelece, para sua validade, a obrigatoriedade do instrumento de mandato conter a assinatura física ou digital do outorgante. Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Importante observar que a assinatura eletrônica se trata do gênero, ao passo que a assinatura digital, também conhecida como assinatura eletrônica qualificada, é uma das espécies do gênero. Em outras palavras, toda assinatura digital (realizada com o uso de um certificado digital) é uma assinatura eletrônica, mas nem toda assinatura eletrônica é uma assinatura digital. Posto isso, não reconheço a validade da suposta assinatura eletrônica lançada na procuração. Feitas tais considerações, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova procuração, assinada de modo físico ou mediante assinatura digital (assinatura eletrônica qualificada), sob risco de extinção do processo sem resolução do mérito. Transcorrido o prazo fixado, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. F.F Paracatu, data da assinatura eletrônica. JOSE RUBENS BORGES MATOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu

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Processo nº 5005200-51.2024.8.24.0022

ID: 333715053

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 5005200-51.2024.8.24.0022

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERT DE SOUZA JOSE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRO MARINA

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Execução de Pena de Multa Nº 5005200-51.2024.8.24.0022/SC CONDENADO : ROBERT DE SOUZA JOSE ADVOGADO(A) : ALEXANDRO MARINA (OAB SC033104) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Pena de Multa ajuiza… Execução de Pena de Multa Nº 5005200-51.2024.8.24.0022/SC CONDENADO : ROBERT DE SOUZA JOSE ADVOGADO(A) : ALEXANDRO MARINA (OAB SC033104) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Pena de Multa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em desfavor de ROBERT DE SOUZA JOSE. A parte executada pleiteou o pagamento da pena de multa em prestações. Em seguida, sobreveio a manifestação do Ministério Público. 1. Considerando o fim preventivo e retributivo da sanção penal (art. 169, § 1°, da Lei 7.210/84), DEFIRO, em favor do(a) executado(a), o pedido de parcelamento da pena de multa conforme solicitado, em prestações mensais, iguais e sucessivas, observando-se o último cálculo atualizado da dívida nos autos, nos termos dos artigos 50 do CP e 169 da Lei n. 7.210/84. 2. Intime-se a parte executada por meio de seu defensor ou, caso não representada por advogado, pelo meio mais célere e eficaz, inclusive via WhatsApp Business , se possível, certificando-se nos autos. 2.1 Fica o(a) executado(a) ciente de que deverá entrar em contato com o Cartório Judicial pelo Whatsapp Business (49) 3289-4472 ou pelo e-mail execpenamulta.estadual@tjsc.jus.br, para fins de emissão dos boletos e/ou recebimento de orientações sobre como emiti-los. 2.2 Já tendo sido iniciado o adimplemento do parcelamento, cientifique-se a parte executada de que deverá prosseguir com o pagamento das parcelas, nos termos desta decisão, e que deverá solicitar as demais guias e enviar mensalmente os comprovantes de pagamento através dos contatos do Cartório Judicial, sob pena de prosseguimento da execução. 2.3 Caso não localizado(a) o(a) executado(a) para a intimação pessoal, a fim de conferir celeridade e efetividade na busca do seu paradeiro, se necessário, incluam-se os autos no localizador “CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS”, conforme disposto nos arts. 2º e 3º do Provimento CGJ n. 44/2021 e na Circular CGJ n. 128/2021. 2.4 Caso o endereço informado pertença à Comarca fora do Estado de Santa Catarina, se necessário, expeça-se carta precatória para a intimação, com prazo de cumprimento de 30 (trinta) dias, instruindo-a com os documentos indispensáveis à realização do ato, observando-se a Orientação n. 69/2019 da CGJ e suas alterações. 2.5 Não havendo sucesso na diligência, desde já DEFIRO a intimação editalícia, com prazo de publicação de 30 (trinta) dias, seguindo-se os moldes do item 3. 3. O primeiro pagamento deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias da intimação, caso ainda não efetuado. 4. Cientifique-se o Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5005200-32.2021.4.04.7205

ID: 333808527

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005200-32.2021.4.04.7205

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR LEMBECK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIAN SCHWABE PATRICIO

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INGELORE SCHNAIDER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005200-32.2021.4.04.7205/SC EXEQUENTE : VALMIR LEMBECK ADVOGADO(A) : MARIAN SCHWABE PATRICIO (OAB SC004603) ADVOGADO(A) : INGELORE SCHNAIDER (OAB… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005200-32.2021.4.04.7205/SC EXEQUENTE : VALMIR LEMBECK ADVOGADO(A) : MARIAN SCHWABE PATRICIO (OAB SC004603) ADVOGADO(A) : INGELORE SCHNAIDER (OAB SC024728) ATO ORDINATÓRIO 1. Em cumprimento ao disposto no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, a Secretaria cientifica a parte de que estão disponíveis o número da conta bancária e o valor da requisição de pagamento referentes ao presente processo, conforme demonstrativo(s) de transferência juntado(s). 2. Os valores poderão ser levantados a partir de 31/07/2025 em qualquer agência do BANCO DO BRASIL ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (conforme consta no demonstrativo), pela parte ou por advogado com procuração específica para tal, podendo fazer o resgate diretamente no banco ou solicitar a competente transferência bancária. 3. Caso o beneficiário opte por resgatar os valores no banco, considerando o item acima, deverão ser apresentados a carteira de identidade, o CPF e comprovante de residência atualizado do titular da conta, bem como deverão ser informados o número da agência e o número da conta informada no demonstrativo de pagamento. Por fim, a parte-autora e/ou advogado deverá(ao) efetuar o(s) resgate(s) no prazo de 15 (quinze) dias. Após, havendo saldo bancário, serão tomadas as providências necessárias para o(s) estorno(s) do(s) valor(es) ao depositante. 4. Caso o beneficiário opte pela transferência bancária do total depositado em sua conta para conta do mesmo beneficiário ou de advogado/sociedade de advogados com poderes para receber valores em seu nome , conforme a Portaria Conjunta nº. 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região ( vide Alterações na ferramenta “Pedido de TED” no link ) deverá apresentar os dados para transferência mediante preenchimento do formulário disponível no e-Proc PETIÇÃO: PEDIDO DE TED, próprio para este fim (tutorial no link ). No tocante à tributação, o banco observará o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, assim como a IN da Receita Federal nº 1.127/2011, sem prejuízo, caso venha o advogado DECLARAR, se for o caso, a isenção tributária do beneficiário e/ou que a Pessoa Jurídica beneficiária possui inscrição ativa no Simples, conforme disposto no artigo 27, § 1º, da Lei nº 10.833/2003, por meio juntada da declaração preenchida e assinada , disponível no anexo da IN da Receita Federal Nº 491/2005 no link . 5. Por fim, em cumprimento ao disposto no art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, a Secretaria intima a parte para, no prazo acima assinalado, manifestar-se sobre a satisfação do crédito e cumprimento da obrigação de fazer.

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Jonatan Neuberger x Paulo Rogerio Da Rocha Veiculos

ID: 338652539

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005200-02.2024.8.21.0033

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JONATAN NEUBERGER

Polo Passivo:

PAULO ROGERIO DA ROCHA VEICULOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN CARLOS LERMEN JUVER

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JUAREZ EDUARDO SCHMITZ

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FABIO GARDEL GUERRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005200-02.2024.8.21.0033/RS AUTOR : JONATAN NEUBERGER ADVOGADO(A) : JUAREZ EDUARDO SCHMITZ (OAB RS049576) ADVOGADO(A) : RENAN CARLOS LERMEN JUVER (OAB RS106871) RÉU : PA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005200-02.2024.8.21.0033/RS AUTOR : JONATAN NEUBERGER ADVOGADO(A) : JUAREZ EDUARDO SCHMITZ (OAB RS049576) ADVOGADO(A) : RENAN CARLOS LERMEN JUVER (OAB RS106871) RÉU : PAULO ROGERIO DA ROCHA VEICULOS ADVOGADO(A) : FABIO GARDEL GUERRA (OAB RS123539) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Pendente a análise do pedido do evento 56, PET1 . O autor requer a desistência do feito em relação ao Sr. ANTONIO GONCALVES CARDOSO , ainda não citado. O réu PAULO ROGERIO DA ROCHA VEICULOS se insurge quanto o pedido ( evento 73, PET1 ). É caso de deferimento do pedido de desistência. Embora existam nos fatos narrados na inicial potencial responsabilidade do requerido ANTONIO GONCALVES CARDOSO , em razão do reconhecimento de fraude reconhecida em execução em que o Estado do Rio Grande do Sul é parte autora, não há nessa ação litisconsórcio passivo necessário. A venda foi realizada pelo primeiro réu, PAULO ROGERIO DA ROCHA VEICULOS, sendo o veículo recebido pela segunda demandada CARINE DA SILVA VILLAR . Assim, a análise da responsabilidade dos réus pelo fato será feita de forma individualizada, o que não anula a possibilidade de que os corréus ingressem com ação própria contra o antigo proprietário para receber os valores. Portanto, homologo o pedido de desistência independemente da anuênica dos demais réus, por ser hipotése de litisconsórcio passivo facultativo. Nesse sentido: AÇÃO INDENIZATÓRIA. EVICÇÃO . DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO O CO-RÉU. FACULDADE DO AUTOR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. AVALIAÇÃO DO BEM. DESNECESSIDADE. 1. A desistência da ação em relação a um dos réus antes da citação, é faculdade do autor, não se tratando de litisconsórcio necessário . 2. Caracteriza-se como inepta a petição inicial da demanda regressiva que não indique o fato e os fundamentos jurídicos do pedido. Também pode ser indeferida, de plano, a denunciação da lide em não se configurando qualquer das hipóteses do art. 70, do CPC. 3. Na ação de indenização promovida pelo evicto, em princípio, é desnecessária a avaliação (indireta) do bem, se o pedido é de ressarcimento pelo preço, alegadamente pago, e se a prova pretendida pode ser produzida por outros meios legais. Agravo não-provido. (Agravo de Instrumento, Nº 70001584606, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Bandeira Scapini, Julgado em: 23-11-2000) Preclusa a decisão, exclua-se o réu ANTONIO GONCALVES CARDOSO da lide e façam os autos conclusos para julgamento, considerando que não houve indicação de provas a serem produzidas.

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Processo nº 5013445-47.2024.4.03.6302

ID: 283353346

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013445-47.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDER GODINHO RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESSICA GUICARDI DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013445-47.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EDER GODINHO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: JESSICA GUICARDI DA CRUZ - SP40636… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013445-47.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EDER GODINHO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: JESSICA GUICARDI DA CRUZ - SP406362 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARCELO HERNANDO ARTUNI - SP297319 S E N T E N Ç A Indefiro a gratuidade requerida na inicial, pois o autor é advogado militante e, assim, poderá suportar eventuais encargos processuais sem que isso comprometa a sua subsistência. Trata-se de ação na qual a parte autora pretende seja reconhecida a não existência de débito para além daquele informado quando houve o encerramento da conta de cujo número não se recorda, posteriormente alterada para 583.755.469-2, da agência 1942, da CEF, ré da presente demanda, bem como assegurado o cancelamento do registro em cadastro de inadimplentes. A CEF apresentou resposta, opondo-se ao pedido autoral, e não apresentou proposta de acordo em nenhuma das audiências realizadas no curso deste processo. O autor alega, na inicial, que em dezembro de 2023 estava com uma dívida de R$ 29.883,17 em sua conta e que buscou a agência na qual teria celebrado um acordo, pelo qual pagaria o débito e encerraria a conta. Sustenta que realizou o pagamento de R$ 27.184,83, acreditando que a conta estava encerrada e o débito quitado, não realizando qualquer movimentação financeira desde então, sendo surpreendido em outubro de 2024 pela constatação da existência de restrição em seu nome no Serasa em decorrência do registro de débito na mencionada conta mantida pela CEF. Diante disso, compareceu à agência da CEF, onde foi informado de que, mesmo depois do pagamento realizado, ainda havia uma pendência de R$ 9.628,14 na data da quitação, valor que, com a incidência de encargos, em julho de 2024 tinha passado para aproximadamente R$ 20.000,00. A CEF, sem sua resposta, alega que não existe em seus sistemas qualquer registro do acordo alegado pelo autor e que o acréscimo de encargos é uma consequência natural do contrato de crédito rotativo. O extrato da conta do autor, precisamente no ID 348592093, pág. 9, demonstra que no dia 22.1.2024 existia um débito de R$ 36. 812,27 e que no dia seguinte o autor realizou um crédito de R$ 27.184,83, remanescendo um débito de R$ 9.628,14. No dia 28.12.2023, o débito era de R$ 29.883,17, conforme mencionado acima e, portanto, o autor, quando realizou o crédito, sabia que ele seria insuficiente para a quitação. O autor não movimentou mais a conta depois disso. Os lançamentos posteriores foram de encargos acrescidos automaticamente ao saldo de débito que remanesceu. Essa ausência de movimentação induz o entendimento no sentido da verossimilhança da alegação autoral no sentido de que ficou aguardando contato da agência para negociarem a quitação do saldo remanescente, que, conforme citado acima, era de R$ 9.628,14 em 22.1.2024. Apesar das tentativas de acordo no curso deste processo, a CEF colocou a posição de que isso não seria possível, pois não logrou êxito em confirmar que o autor tinha realmente solicitado o encerramento da conta e permaneceu aguardando que o funcionário da empresa o procurasse para a quitação do valor remanescente. A manutenção do contrato implicou a incidência dos encargos contratuais, o que elevou o débito, em 23.7.2024, para R$ 19.109,73 (ID 348592093, pág. 15), ou seja, mais do que o dobro do saldo originário seis meses antes. A ausência de movimentação da conta induz a convicção de que o autor esteve mesmo imbuído da crença de que a conta tinha sido encerrada, ou seja, que o contrato com base no qual foram lançados os elevados encargos tinha deixado de existir, para que uma negociação fosse feita para quitar a dívida remanescente. Nesse contexto, parece razoável assegurar que o saldo que remanesceu no dia 22.1.2024 possa ser quitado mediante o pagamento do seu valor atualizado monetariamente, sem os encargos contratuais, para que em seu lugar sejam utilizados os critérios judiciais em vigor nesta 3ª Região, em substituição aos previstos no contrato que o autor pensava estar encerrado. Impõe-se, ademais, que seja suspensa qualquer inscrição em cadastro de inadimplentes até o trânsito em julgado, ocasião em que o débito deverá ser atualizado e remunerado de acordo com os critérios aqui estabelecidos, devendo ser assim quitado pelo autor, sob pena de possibilitar nova inscrição em cadastros de inadimplentes. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para assegurar ao autor que possa quitar a dívida de R$ 9.628,14 em 22.1.2024, mediante o pagamento do valor, com correção e juros de acordo com os critérios em vigor na 3ª Região. Concedo a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar à CEF que, em até 15 dias, promova a baixa de registros em cadastros de inadimplentes, inclusive para meros fins de score, até o trânsito em julgado, após o que será apurado o valor devido pelo autor, conforme os parâmetros estabelecidos nesta sentença. P. I.

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Processo nº 5013445-47.2024.4.03.6302

ID: 283353362

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013445-47.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESSICA GUICARDI DA CRUZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013445-47.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EDER GODINHO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: JESSICA GUICARDI DA CRUZ - SP40636… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013445-47.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EDER GODINHO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: JESSICA GUICARDI DA CRUZ - SP406362 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARCELO HERNANDO ARTUNI - SP297319 S E N T E N Ç A Indefiro a gratuidade requerida na inicial, pois o autor é advogado militante e, assim, poderá suportar eventuais encargos processuais sem que isso comprometa a sua subsistência. Trata-se de ação na qual a parte autora pretende seja reconhecida a não existência de débito para além daquele informado quando houve o encerramento da conta de cujo número não se recorda, posteriormente alterada para 583.755.469-2, da agência 1942, da CEF, ré da presente demanda, bem como assegurado o cancelamento do registro em cadastro de inadimplentes. A CEF apresentou resposta, opondo-se ao pedido autoral, e não apresentou proposta de acordo em nenhuma das audiências realizadas no curso deste processo. O autor alega, na inicial, que em dezembro de 2023 estava com uma dívida de R$ 29.883,17 em sua conta e que buscou a agência na qual teria celebrado um acordo, pelo qual pagaria o débito e encerraria a conta. Sustenta que realizou o pagamento de R$ 27.184,83, acreditando que a conta estava encerrada e o débito quitado, não realizando qualquer movimentação financeira desde então, sendo surpreendido em outubro de 2024 pela constatação da existência de restrição em seu nome no Serasa em decorrência do registro de débito na mencionada conta mantida pela CEF. Diante disso, compareceu à agência da CEF, onde foi informado de que, mesmo depois do pagamento realizado, ainda havia uma pendência de R$ 9.628,14 na data da quitação, valor que, com a incidência de encargos, em julho de 2024 tinha passado para aproximadamente R$ 20.000,00. A CEF, sem sua resposta, alega que não existe em seus sistemas qualquer registro do acordo alegado pelo autor e que o acréscimo de encargos é uma consequência natural do contrato de crédito rotativo. O extrato da conta do autor, precisamente no ID 348592093, pág. 9, demonstra que no dia 22.1.2024 existia um débito de R$ 36. 812,27 e que no dia seguinte o autor realizou um crédito de R$ 27.184,83, remanescendo um débito de R$ 9.628,14. No dia 28.12.2023, o débito era de R$ 29.883,17, conforme mencionado acima e, portanto, o autor, quando realizou o crédito, sabia que ele seria insuficiente para a quitação. O autor não movimentou mais a conta depois disso. Os lançamentos posteriores foram de encargos acrescidos automaticamente ao saldo de débito que remanesceu. Essa ausência de movimentação induz o entendimento no sentido da verossimilhança da alegação autoral no sentido de que ficou aguardando contato da agência para negociarem a quitação do saldo remanescente, que, conforme citado acima, era de R$ 9.628,14 em 22.1.2024. Apesar das tentativas de acordo no curso deste processo, a CEF colocou a posição de que isso não seria possível, pois não logrou êxito em confirmar que o autor tinha realmente solicitado o encerramento da conta e permaneceu aguardando que o funcionário da empresa o procurasse para a quitação do valor remanescente. A manutenção do contrato implicou a incidência dos encargos contratuais, o que elevou o débito, em 23.7.2024, para R$ 19.109,73 (ID 348592093, pág. 15), ou seja, mais do que o dobro do saldo originário seis meses antes. A ausência de movimentação da conta induz a convicção de que o autor esteve mesmo imbuído da crença de que a conta tinha sido encerrada, ou seja, que o contrato com base no qual foram lançados os elevados encargos tinha deixado de existir, para que uma negociação fosse feita para quitar a dívida remanescente. Nesse contexto, parece razoável assegurar que o saldo que remanesceu no dia 22.1.2024 possa ser quitado mediante o pagamento do seu valor atualizado monetariamente, sem os encargos contratuais, para que em seu lugar sejam utilizados os critérios judiciais em vigor nesta 3ª Região, em substituição aos previstos no contrato que o autor pensava estar encerrado. Impõe-se, ademais, que seja suspensa qualquer inscrição em cadastro de inadimplentes até o trânsito em julgado, ocasião em que o débito deverá ser atualizado e remunerado de acordo com os critérios aqui estabelecidos, devendo ser assim quitado pelo autor, sob pena de possibilitar nova inscrição em cadastros de inadimplentes. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para assegurar ao autor que possa quitar a dívida de R$ 9.628,14 em 22.1.2024, mediante o pagamento do valor, com correção e juros de acordo com os critérios em vigor na 3ª Região. Concedo a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar à CEF que, em até 15 dias, promova a baixa de registros em cadastros de inadimplentes, inclusive para meros fins de score, até o trânsito em julgado, após o que será apurado o valor devido pelo autor, conforme os parâmetros estabelecidos nesta sentença. P. I.

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Processo nº 5008082-40.2024.8.21.0031

ID: 281658790

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Criminal da Comarca de São Gabriel Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5008082-40.2024.8.21.0031

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JÉSSICA ANTUNES DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FREITAS MESQUITA

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5008082-40.2024.8.21.0031/RS ACUSADO : JÉSSICA ANTUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO FREITAS MESQUITA (OAB RS113479) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5008082-40.2024.8.21.0031/RS ACUSADO : JÉSSICA ANTUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO FREITAS MESQUITA (OAB RS113479) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva, com aplicação de cautelares diversas da prisão, ou concessão de prisão domiciliar, formulado em favor de JÉSSICA ANTUNES DA SILVA ( evento 71, PET1 ). Os autos seguiram com vista ao Ministério Público que manifestou pelo indeferimento do pleito ( evento 74, PARECER1 ). É o breve relato. Passo a fundamentar e, na sequência, a decidir. A defesa técnica da acusada requereu a revogação da prisão preventiva ou concessão de prisão domiciliar, arguindo, em suma, que Jéssica possui uma filha de 01 ano e 02 meses e se encontra grávida, estando abalada psicologicamente por estar longe de sua filha e em razão da gestação. Além disso, argumentou que o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. Inicialmente, destaca-se que a decretação de prisão preventiva, ultima ratio do sistema processual penal, deve se dar em consonância com a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O atendimento aos ditos princípios se deve, principalmente, ao fato de que a prisão provisória consiste em medida excepcional, devendo ser decretada somente caso preenchidos os pressupostos cautelares (art. 5º, inc. LXVI, da CF c/c art. 310, parágrafo único e art. 312, ambos do CPP). No caso dos autos, apesar das alegações da defesa, mantém-se a necessidade da prisão preventiva da ré, já que não há motivos para revogação ou concessão de liberdade provisória, tampouco concessão de prisão domiciliar, pois faltam elementos para desqualificar os fundamentos da decisão de prisão; os requisitos para a medida já foram previamente analisados e fundamentados na decisão que decretou a prisão da denunciada ( processo 5007709-09.2024.8.21.0031/RS, evento 15, DESPADEC1 ). Com efeito, verifica-se que os pressupostos da prisão cautelar ( fumus comissi delicti ) já foram apreciados por ocasião da decretação da prisão preventiva. Presente, pois, a prova da existência do crime imputado à acusada, bem como indícios suficientes de autoria. Está presente, também, uma das hipóteses de admissibilidade da prisão preventiva, porquanto a pena do crime imputado à ré atinge patamar superior a 04 anos, preenchendo o requisito previsto no artigo 313, I, do Código de Processo Penal. Relativamente ao periculum libertatis, verifica-se a imprescindibilidade da decretação da prisão cautelar de Jéssica, como medida necessária à preservação da ordem pública. Tal necessidade decorre do concreto risco de reiteração criminosa, evidenciado pelo fato de que a investigada já havia sido detida e posta em liberdade em processo de natureza semelhante (nº 5005200-08.2024.8.21.0031), no contexto da operação “Cerco Fechado”, deflagrada em ponto de tráfico consolidado na cidade, conhecido como “Boca dos Areeiros”. Ressalte-se que, mesmo beneficiada com prisão domiciliar ( processo 5004719-45.2024.8.21.0031/RS, evento 30, TERMOAUD1 ), descumpriu a medida apenas seis dias após sua concessão, sendo novamente presa ( processo 5004719-45.2024.8.21.0031/RS, evento 46, P_FLAGRANTE11 ). Posteriormente, obteve nova concessão de prisão domiciliar por força do Habeas Corpus nº 5261787-14.2024.8.21.0031, com fundamento no art. 318-A do Código de Processo Penal ( processo 5261787-14.2024.8.21.7000/TJRS, evento 17, RELVOTO1 ), decisão esta que foi cumprida em 31/10/2024 ( processo 5005200-08.2024.8.21.0031/RS, evento 86, OFIC2 ). Não obstante, acabou presa novamente no presente processo, em 07/12/2024 ( processo 5007709-09.2024.8.21.0031/RS, evento 1, P_FLAGRANTE7 ), mesmo estando, à época, com uma filha de apenas sete meses de idade. Nesse cenário, faz-se necessária a custódia cautelar para acautelar a ordem pública, para conveniência da instrução criminal e para futura aplicação da lei penal. Por fim, apesar das alegações defensivas, cumpre ressaltar que este Juízo não ignora o possível sofrimento vivenciado pela ré em razão de sua segregação cautelar, especialmente diante de sua condição gestacional e da distância imposta em relação à filha menor de idade. No entanto, acerca das hipóteses de concessão da prisão domiciliar, assim trata o Código de Processo Penal, em seus artigos 318 e 318-A, in verbis : "Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (...) IV - gestante; V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; (...) Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente." No caso dos autos, não há qualquer demonstração de que a ré seja, efetivamente, imprescindível aos cuidados da prole, devendo-se considerar, ainda, que o art. 318-A do CPP não pode ser aplicado de forma automática, sendo necessário ponderar os elementos do caso em particular e sua adequação ao caso concreto. Ademais, embora tenha sido comprovado o estado gestacional da ré ( evento 71, PET1 , p. 5), não há nos autos qualquer elemento que indique a existência de risco à gestação, especialmente considerando que a gravidez foi recentemente descoberta, conforme se depreende do receituário médico acostado. Outrossim, quando aos demais argumentos defensivos, saliento que serão analisados em momento oportuno, uma vez que adentram ao mérito. Diante desse contexto, e considerando a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, notadamente diante da evidenciada reiteração delitiva, revela-se inadequada a concessão de liberdade à acusada, bem como a substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar. Do mesmo modo, mostra-se insuficiente a adoção de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público e INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de JÉSSICA ANTUNES DA SILVA , ante a permanência da situação fática que autorizou a custódia. Registre-se a revisão da prisão no sistema. Intimações eletrônicas agendadas. 2. Declaro o encerramento da instrução, convertendo as Alegações Finais orais em Memoriais a serem apresentados no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Ministério Público e a seguir pela defesa. Após, atualizem-se os antecedentes e voltem conclusos para julgamento.

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