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Processo nº 5015671-96.2021.4.03.6183

ID: 259225730

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015671-96.2021.4.03.6183

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALCIDES JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MANUEL NONATO CARDOSO VERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015671-96.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: ALCIDES JOSE DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015671-96.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: ALCIDES JOSE DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: MANUEL NONATO CARDOSO VERAS - SP118715-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta por ALCIDES JOSE DA SILVA em face de sentença que julgou improcedente a ação que objetivava revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento da especialidade do período de 18/09/1995 a 08/09/1998, 24/08/2006 a 01/06/2007, 12/06/2007 a 25/05/2012 e 05/02/2015 a 01/06/2018. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da ré, fixados no percentual mínimo dos incisos do artigo 85, §3º, do CPC, correspondentes ao valor da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do artigo 98, §3º, do CPC (ID 265662491). Em suas razões recursais, a parte autora afirma que, durante toda atividade laborativa, exerceu a função de motorista de carreta, atividade especial, estando exposto não só a barulho, mas também a perigos, insalubridades e poeira. Pede a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido inicial. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. DECIDO. Cabível, na espécie, o julgamento monocrático, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo, haja vista o entendimento dominante, tanto nesta Corte Regional como nos Tribunais Superiores, sobre o tema em questão. Aplicação analógica da Súmula 568/STJ. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. Das Aposentadorias por Tempo de Contribuição e Especial A legislação previdenciária sofreu alterações ao longo do tempo visando a garantia de sua sustentabilidade e controle atuarial. A Emenda Constitucional n. 20/98 (EC 20/98) alterou o artigo 201, parágrafo 7º, da Constituição Federal, passando a exigir tempo mínimo 30 anos de efetiva contribuição para mulheres e 35 para homens. O dispositivo estabeleceu a aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por idade, substituindo a aposentadoria por tempo de serviço. Ainda, extinguiu a aposentadoria proporcional para quem ingressou no RGPS após sua edição, preservando, no entanto, o direito para aqueles que já haviam ingressado no sistema antes da mudança, desde que atendessem aos requisitos estabelecidos na regra de transição (art. 9ª da EC nº. 20/98). Com a edição da Lei 9.876/1999, a Renda Mensal Inicial (RMI) dos benefícios, passou a ser calcada na média das 80% maiores contribuições havidas no período de julho de 1994 à Data de Entrada do Requerimento (DER) multiplicada pelo fator previdenciário. O reconhecimento dos períodos especiais viabiliza sua conversão em tempo comum, permitindo que o segurado do INSS complete o tempo necessário para a aposentadoria urbana de forma mais célere, com a aplicação do fator de conversão previsto no art. 70 do Decreto n.º 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº. 4.827/2003, mediante aplicação do fator de conversão de 1,4, se homem, e 1,2, se mulher. Finalmente, a EC 103/2019, criou a sistemática das aposentadorias programadas com requisitos diversos, instituindo ainda regras de transição para segurados filiados ao sistema anteriormente a sua publicação. Registre-se que a EC 103/2019 estabeleceu a vedação de contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca (art. 201, § 14, CF). Desta forma, o tempo trabalhado em condições especiais após a vigência da EC nº 103/2019 não poderá mais ser convertido em tempo comum, sendo permitido apenas contabilizar os tempos de atividade especial para fins de concessão de aposentadoria especial. A aposentadoria especial é concedida aos segurados que trabalhem expostos a agentes nocivos por 15, 20 ou 25 anos, conforme disposto no artigo 57 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032/1995, não sendo aplicável qualquer conversão. Do reconhecimento de tempo especial O reconhecimento do tempo de trabalho especial está condicionado à comprovação da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado, de modo permanente, não ocasional nem intermitente e deve seguir as diretrizes e normas estabelecidas pela legislação de regência. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercida a atividade, consoante o preceito tempus regit actum. No tocante à comprovação do exercício da atividade exercida em condições especiais, temos que até 28/04/1995 existia presunção legal da atividade especial, em conformidade com as atividades descritas nos anexos dos Decretos nºs. 53.831/64 e 83.080/79, cujo rol é exemplificativo, nos termos da Súmula 198 do extinto TFR. Admitia-se qualquer meio probatório, independentemente da existência de laudo técnico, salvo para os agentes nocivos ruído, frio e calor, os quais demandavam a aferição dos níveis de exposição, por perícia técnica ou formulário emitido pela empresa. A partir da Lei n. 9.032/95 não bastava mais ao segurado demonstrar a atividade profissional, passando-se a exigir a comprovação da efetiva exposição aos agentes agressivos, de forma habitual e permanente, através da apresentação de formulário padrão (DIRBEN-8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB-40) preenchido pela empresa, independentemente de laudo técnico, ainda com a ressalva aplicada aos agentes ruído, frio e calor, que já exigiam mensuração. Com o advento da Lei nº 9.528/97, de 10/12/1997 decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.596-14/1997, passou-se a exigir que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos seria realizada mediante formulário padrão, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho – LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A relação dos agentes nocivos foi definida pelo Poder Executivo, por meio do Decreto n.º 2.172/1997, de 05/03/1997. Em se tratando de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10/12/1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. Certo, ainda, que Lei nº 9.528/97 também criou o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), documento elaborado e mantido pela empresa abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, a quem deve ser entregue cópia autêntica do documento quando da rescisão do contrato de trabalho. E, apesar de instituído pela Lei nº 9.528/97, a obrigatoriedade do documento apenas se iniciou em 1º/01/2004, após a regulamentação da norma pelo Decreto nº 3.048/99 e Instruções Normativas do INSS de nºs 95, 99 e 100, de 2003. Destaque-se que, a teor do quanto disposto no artigo 272 da IN INSS nº 128/2022, o PPP substitui todos os formulários anteriores, dispensando a apresentação do laudo pericial, inclusive o laudo técnico de condições ambientais de trabalho - LTCAT. Do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP O laudo ambiental utilizado para especificar as condições de trabalho do segurado é o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), estabelecido pelo Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99), documento que exige a assinatura de um engenheiro ou médico de segurança ocupacional para sua validade. A falta de indicação de responsável técnico no PPP invalida esse documento como prova das condições de trabalho do segurado. No entanto, se houver indicação de responsável técnico no PPP para um período posterior ao em discussão, e se for demonstrada a inexistência de alterações substanciais no ambiente de trabalho e que o autor sempre desempenhou as mesmas funções, é admissível presumir que tal insalubridade sempre existiu, considerando para tanto, que a evolução tecnológica sugere que as condições ambientais de trabalho no passado eram mais agressivas ou, no mínimo, idênticas às atuais. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO - RESPONSÁVEL TÉCNICO NO PPP EM PERÍODO POSTERIOR ÀQUELE EM DISCUSSÃO: AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO NÃO PODE SER UTILIZADA PARA PREJUDICAR O SEGURADO – AGRAVO INTERNO DO INSS IMPROVIDO 1 - Se houver indicação de responsável técnico no PPP para período posterior àquele em discussão, bem como estiver demonstrado que a parte autora sempre desenvolveu as mesmas atribuições, e, considerando ainda que a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas ou ao menos idênticas do que no momento da execução dos serviços, entendo que a ausência de indicação de responsável técnico no PPP não pode ser utilizada para prejudicar o segurado. 2 - Agravo interno do INSS improvido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003323-91.2018.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 20/05/2024, DJEN DATA: 23/05/2024) Com efeito, mesmo que o PPP não seja contemporâneo à prestação de serviços, tal fato não é motivo para questionar a validade dos dados constantes no laudo, pois o avanço tecnológico geralmente implica na melhoria das condições de trabalho. Nota-se que incumbe ao empregador preenchimento correto do formulário, de modo que a ausência de indicação de responsável técnico no PPP por todo o período laboral não pode ser utilizada em desfavor do segurado Por outro lado, cumpre esclarecer que inexiste a possibilidade de o laudo técnico ser considerado para fins futuros, posteriores à data de sua elaboração. De outro modo, estaria sendo presumido trabalho insalubre e não atestado por quem tem competência para tanto. Cabe ressaltar que o PPP não dispõe de um campo próprio para registrar a permanência e habitualidade aos agentes nocivos nele declarados. Todavia, a ausência dessa informação não implica necessariamente que a situação não ocorra no caso concreto, sobretudo quando a habitualidade e permanência puder ser inferida a partir da descrição das atividades e dos agentes nocivos aos quais o segurado esteve exposto, ou ainda, quando a exposição é inevitável para a produção do bem ou serviço, inerente à atividade do segurado. Registre-se, por fim, que o art. 58, §1º, da Lei 8.213, exige que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista, conforme se negrita. Deste modo, o preenchimento de um dos campos atinentes a um desses profissionais indicados é suficiente para regularidade deste documento. Do agente ruído No que diz respeito à exposição ao ruído, o Superior Tribunal de Justiça, nos julgamentos dos Temas 534, 694 e 1083, estabeleceu que a especialidade decorrente da exposição a esse agente é regida pela legislação vigente à época da prestação do serviço. Para o reconhecimento da especialidade, são aplicáveis os seguintes limites de pressão sonora, cada um aplicável ao período de vigência das normas que cuidam da evolução legislativa e regulamentar do tema: Legislação Aplicável Nível de Ruído Técnica de Aferição A partir de 28/08/1960 - Edição da LOPS Decretos 53.831/1964, Item 1.1.6 do Quadro Anexo e Decreto 83.080/1979 Item 1.1.5 do Anexo I 80 dB(A) (NR-15) Pico de Ruído, Média Aritmética Simples ou NEN A Partir de 06/03/1997 - Edição do Decreto 2.172/1997 Decreto 2.172/1997, item 2.0.1, do Anexo IV 90 dB(A) (NR-15) Pico de Ruído, Média Aritmética Simples ou NEN A partir de 19/11/2003 - Edição do Decreto 4.882/2003 Decreto 3.048/99, item 2.0.1, do Anexo IV 85 dB(A) NEN - NHO 01 da FUNDACENTRO Conforme exposto, a abordagem para medir os níveis de ruído sofreu alterações ao longo do tempo. A edição do Decreto 4.882/2003 alterou a forma de avaliar o agente nocivo. Anteriormente, era possível realizar a aferição por meio de leituras pontuais, a identificar o nível máximo de ruído encontrado no ambiente laboral (pico de ruído) ou por médias aritméticas. Com a edição de referido Decreto, passou a ser exigida a aplicação da técnica Nível de Exposição Normalizado (NEN), prevista na NHO-01 da FUNDACENTRO. Essa técnica considera os níveis de ruído variáveis ao longo da jornada de trabalho e os ajusta proporcionalmente à sua duração. O Tema 1083 do STJ estabeleceu que “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”. Levando em conta esses critérios, deve-se considerar que o rigor técnico não pode prevalecer sobre a realidade de que os laudos ambientais são elaborados exclusivamente pelos empregadores e que compete à autarquia previdenciária fiscalizar o atendimento das obrigações impostas pela legislação previdenciária, nos termos do artigo 125-A da Lei nº 8.213/91. Logo, o segurado não deve sofrer prejuízo em virtude de eventuais irregularidades. A propósito: “o segurado, à evidência, não pode ser punido no caso de ausência do correto recolhimento das contribuições previdenciárias por parte do empregador, nem pela falta ou falha do INSS na fiscalização da regularidade das exações. Precedentes”. (REsp n. 1.502.017/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 4/10/2016, DJe 18/10/2016)." Registre-se, ainda, que o entendimento que vem sendo adotado por esta c. Turma julgadora é no sentido da possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade exercida sob a exposição a nível de ruído igual ao limite legal, à vista da possibilidade da precisão do aparelho não ser absoluta, podendo existir variações decorrentes do modelo do equipamento ou mesmo da calibragem. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL. PROCESSO EXTINTO DE OFÍCIO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUANTO AO PERÍODO DE 01/03/1969 a 02/04/1975.ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. - A controvérsia nos presentes autos refere-se ao reconhecimento do exercício de atividade rural no período de 01/03/1969 a 02/04/1975 e tempo especial de 06/03/1997 a 20/04/1999, bem como o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício vindicado. - Considero que não há impedimento para o reconhecimento do tempo de serviço especial no período de 06/03/1997 a 20/04/1999, mesmo que os documentos indiquem uma exposição a ruído igual a 90 dB(A). - É importante ressaltar que, por mais avançado que seja o equipamento utilizado para medir o nível de ruído no ambiente de trabalho, sua precisão nunca é absoluta. Fatores como o modelo do aparelho e sua calibração podem introduzir uma margem de erro nas medições. - Diante dessa realidade, e levando em conta a natureza social do direito previdenciário, seria excessivamente formalista negar o reconhecimento da atividade especial para um segurado exposto a um nível de ruído que atinge exatamente o limite estabelecido pela legislação como prejudicial à saúde. - Portanto, é razoável considerar a atividade como especial em situações como a dos autos, onde o nível de ruído apurado corresponde ao limite estipulado pela legislação previdenciária. - (...). - Apelação do INSS a que se dá parcial provimento." (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005233-50.2017.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal SILVIA MARIA ROCHA, julgado em 19/08/2024, DJEN DATA: 22/08/2024) _destaquei. Do caso em análise Há de se considerar que permanecem controversos os períodos de 18/09/1995 a 08/09/1998, 24/08/2006 a 01/06/2007, 12/06/2007 a 25/05/2012 e 05/02/2015 a 01/06/2018. Passa-se ao exame do interregno: Período 18/09/1995 a 08/09/1998 Função motorista de Truck Empresa CATTALINI TRANSPORTES LTDA. Prova CTPS de ID 187174276 – fl. 25 e PPP de ID 187174270 – fl. 29 Embasamento legal: códigos 1.1.6 do Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831/64, 1.1.5 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79, 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e do Decreto nº 4.882/03 Conclusão ruído de 72,0 dB, abaixo do limite de tolerância previsto para a época. Período 24/08/2006 a 01/06/2007 Função Motorista de entrega industrial Empresa COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA. Prova CTPS de ID 187174276 – fl. 27 e PPP de ID 187174270 – fls. 22/23 Embasamento legal: -------------------------------------------------------------------------------------------- Conclusão PPP não indica exposição a agentes nocivos. Período 12/06/2007 a 25/05/2012 Função Motorista carreteiro Empresa GAFOR LTDA. Prova CTPS de ID 187174276 – fl. 28 e PPP de ID 187174270 – fls. 31/35 Embasamento legal: códigos 1.1.6 do Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831/64, 1.1.5 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79, 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e do Decreto nº 4.882/03 Conclusão ruído de 73,37 dB (12/06/2007 a 31/12/2007), 71,77 dB (01/01/2008 a 31/12/2009) e 78,56 dB (01/01/2010 a 25/05/2012), abaixo do limite de tolerância previsto para a época. Período 05/02/2015 a 01/06/2018 Função Motorista carreteiro Empresa TRANSPORTES CAVALINHO LTDA. Prova CTPS de ID 187174276 – fl. 29 e PPP de ID 187174270 – fls. 37/38 Embasamento legal: códigos 1.1.6 do Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831/64, 1.1.5 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79, 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e do Decreto nº 4.882/03 Conclusão ruído de 77,92 dB (05/02/2015 a 15/09/2015), 77,56 dB (16/09/2015 a 07/11/2016 – data de emissão do PPP), abaixo do limite de tolerância previsto para a época. Nenhum reparo há a ser feito na r. sentença recorrida. No tocante à comprovação do exercício da atividade exercida em condições especiais, existia presunção legal da atividade especial até 28/04/1995. No caso dos autos, o apelante busca o reconhecimento de atividade especial exercida após tal marco temporal, quando a mera ocupação profissional não foi mais suficiente para reconhecer o tempo especial, sendo exigida a comprovação da exposição efetiva, habitual e permanente a agentes nocivos Conforme já demonstrado, a partir de 29/04/1995 se exige a apresentação de formulário. A partir de 10/12/1997, necessário que o formulário venha acompanhado do um laudo técnico de condições ambientais, elaborado por um profissional competente e a partir de 1º/01/2004, o PPP, preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, se torna o único documento exigido para fins de comprovação da exposição a agentes nocivos. No caso em análise, os PPP's apresentados não indicam exposição a agentes nocivos, prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado, conforme legislação de regência. Em suma, o conjunto probatório não permite concluir pelo reconhecimento da especialidade dos períodos ora requeridos. Dos honorários advocatícios Considerando o não provimento do recurso, majoro em dois pontos percentuais os honorários de sucumbência atribuídos à parte vencida na sentença, a teor do que dispõe o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação, consoante fundamentação. Publique-se e intimem-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Vara de origem. São Paulo, 22 de abril de 2025.

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Ana Elisa Costa Dos Santos x Banco Do Estado Do Espirito Santo

ID: 334393935

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009465-03.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA ELISA COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Sentença

Advogados:

ADRIANO FRISSO RABELO

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AMARILDO BATISTA SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623 PROCESSO Nº 5009465-03.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANA ELISA COSTA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622 Advogado do(a) REQUERIDO: ADRIANO FRISSO RABELO - ES6944 SENTENÇA Trata-se de ação de revisão contratual com pedido de dano moral e material proposto por Ana Elisa dos Santos em face de Banco do Estado do Espírito Santo, pugnando, liminarmente, a suspensão das cobranças acima de 35% de sua remuneração mensal. Na petição inicial (Id 65115424), a parte autora alegou que firmou três contratos de empréstimos junto à instituição bancária, tendo como base de cálculo sua remuneração enquanto exercia a função gratificada de diretora escolar. Contudo, em razão da natureza precária do cargo, foi destituída da função em 2025, o que resultou em expressiva redução salarial. Apesar disso, os descontos relativos aos empréstimos continuaram sendo realizados com base no salário anterior, de modo que atualmente comprometem aproximadamente 47% de sua remuneração líquida, com risco de ultrapassar 60% quando se iniciar o pagamento do terceiro empréstimo contratado. A autora alega que procurou o banco administrativamente para informar a alteração em sua renda e tentar ajustar os descontos, mas não obteve nenhuma providência. Sustenta que a conduta do réu é abusiva, desrespeita o limite legal de 35% previsto na Lei nº 14.131/21 para empréstimos consignados, e ofende princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a proporcionalidade e a razoabilidade. Diante do ocorrido, a parte autora pugna: i) a concessão do pedido de Gratuidade de Justiça, nos termos do art. 98, do CPC/15; ii) a suspensão das cobranças acima de 35% do salário da autora, com consequente modulação dos termos contratuais a diminuir juros ou valores de parcelas, para que se torne razoável a forma de pagamento; iii) caso as cobranças não sejam suspendidas em sede de liminar, que em exame mérito, sejam as cobranças descontadas, ressarcidas sobre os mesmos termos; iv) a condenação do réu a título de danos morais, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou o valor que o douto juizado entenda razoável, considerando a situação degradante e desagradável vivenciada pela autora; v) pela retificação dos termos contratuais, alternativamente os juros ou as parcelas. Reconhecimento do requerido como responsável pelos descontos abusivos. Bem como, a condenação do requerido a pagar os valores indevidos descontados a maior em dobro, a títulos materiais, quais sejam, R$ 2.292,92 (dois mil e duzentos e noventa e dois reais e noventa e dois centavos); vi) a condenação do réu em custas e honorários advocatícios na razão de 20% (vinte por cento) sobre o valor do proveito econômico, em atenção ao disposto no art. 85, §2° do CPC. Citada (Id 65819404), a parte ré apresentou contestação (Id 68287043). No mérito, o réu sustenta que os descontos realizados diretamente na folha de pagamento respeitam o limite de 35%, e que o terceiro empréstimo (descontado em conta-corrente) não se submete a essa limitação, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1085). A instituição alega ainda que a autora tinha plena ciência da precariedade do cargo que ocupava, e que a perda da função gratificada era previsível, o que descaracteriza a aplicação da teoria da imprevisão ou qualquer onerosidade excessiva. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, o banco impugna com base nos contracheques da autora, que demonstram remuneração suficiente para arcar com as custas processuais, afastando a alegada hipossuficiência econômica. Sustenta também, a validade e exigibilidade dos contratos celebrados, invocando os princípios da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda. Afirma que não houve nenhuma ilegalidade ou abusividade nas cláusulas contratuais, tampouco falha na prestação do serviço, razão pela qual não se justifica a revisão judicial dos contratos. Em relação aos danos materiais e à repetição do indébito em dobro, o banco sustenta que não houve cobrança indevida, tampouco má-fé, o que afasta a aplicação do art. 42 do CDC. Por fim, quanto ao dano moral, afirma que não há nos autos qualquer prova de conduta ilícita, lesão à dignidade ou violação a direito da personalidade da autora, configurando-se mera insatisfação contratual. A parte ré pugna para a improcedência da ação, bem como a condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, pelo princípio da causalidade. Era o que havia de relevante a ser consignado em sede de relatório. Decido. A parte autora fundamentou suas alegações na Lei nº 14.131/2021, amparando-se no artigo 2º, que estabelece o limite de 35% para os casos de consignação. No entanto, conforme disposto na própria norma, tal limitação não se aplica ao caso em questão. Explico. No parágrafo único, inciso IV, do artigo 1º da referida lei, consta o seguinte: “Quando leis ou regulamentos locais não definirem percentuais maiores do que os previstos no caput deste artigo, o aumento, na forma prevista nesta Lei, do percentual máximo de remuneração, de soldo ou de benefício previdenciário que pode ser descontado automaticamente para fins de pagamento de operações de crédito aplica-se também a: IV - servidores públicos de qualquer ente da Federação;”. Ocorre que há regulamento específico do Governo do Estado do Espírito Santo sobre a matéria, qual seja, o Decreto nº 6.013/2025. Tal Decreto versa sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores civis e militares do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo. Visto que a autora é professora da rede pública estadual, o referido decreto é aplicável ao presente caso. Nesse sentido, o artigo 8º do referido regulamento dispõe: “A margem consignável atribuída ao servidor público civil, vinculado à Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, corresponderá ao valor de até 40% (quarenta por cento) de sua remuneração habitual, respeitado, em todos os casos, o limite previsto no art. 6º deste Decreto.” Sendo assim, não há que se falar em conduta ilícita por parte do banco réu, visto que a consignação está dentro dos parâmetros estabelecidos pela legislação local. Aliás, é importante ressaltar que os descontos realizados em folha de pagamento perfazem a quantia de R$ 2.348,76 (dois mil trezentos e quarenta e oito reais e setenta e seis centavos), valor que está aquém dos 40% da remuneração percebida pela autora, conforme demonstram os contracheques de Id’s 65115434, 65115435 e 65115437. Necessário destacar, ainda, que o banco réu obedeceu à limitação imposta pelo artigo 6º do Decreto nº 6.013/2025, que dispõe: “A soma dos descontos obrigatórios e das consignações não poderá ultrapassar 70% (setenta por cento) do vencimento e vantagens permanentes atribuídos ao servidor público.” Todos os descontos realizados no contracheque da autora estão abaixo da limitação imposta pelo regulamento. Em relação ao terceiro empréstimo, este não está sujeito à regulamentação do Decreto nº 6.013/2025, tampouco atinge o limite de 40% das consignações, pois, conforme demonstra a cédula de crédito bancário juntada no ID 65115433, a forma de pagamento escolhida foi o débito em conta, o que não se relaciona com a questão discutida. A autora pugnou pela repetição do indébito em dobro no valor de R$ 2.292,92 (dois mil, duzentos e noventa e dois reais e noventa e dois centavos), que, segundo a própria autora, foi indevidamente descontado. Tal pretensão encontra respaldo no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” A esse respeito, há jurisprudência pacificada, conforme se observa: Informativo 803 – Superior Tribunal de Justiça A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. No caso em questão, a conduta do banco não afrontou a boa-fé objetiva, uma vez que agiu conforme o que foi estabelecido contratualmente e nos limites previstos pela legislação local. Assim, por razões de fato e de direito, entendo que não há que se falar em retificação dos termos contratuais, tampouco em reconhecer que os descontos foram abusivos ou em condenar o réu à restituição em dobro dos valores descontados. No que se refere aos danos morais, a parte autora alegou que os descontos realizados causaram e continuam causando prejuízos de ordem moral, sustentando ser responsabilidade do banco observar a possibilidade de futura destituição da autora de sua função gratificada, com base na teoria do risco do empreendimento. Entretanto, entendo que tais alegações não merecem prosperar, uma vez que não há, nos autos, elementos suficientes que comprovem as alegações autorais, ou seja, não restaram demonstrados a existência de ato ilícito, dolo ou culpa, nexo de causalidade e o dano efetivo. Vejamos as ementas que seguem o mesmo entendimento: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por supostos descontos indevidos oriundos de contrato de empréstimo consignado firmado com instituição financeira. O autor alegou abusividade contratual, ausência de consentimento válido e existência de danos morais. O juízo de origem entendeu comprovada a contratação e a regularidade dos descontos, rejeitando o pedido de indenização. II. Questão em discussão: Há três questões em discussão: (I) definir se houve falha no dever de informação por parte do banco; (II) verificar se os descontos realizados nos proventos do autor decorreram de contratação válida; (III) apurar a existência de responsabilidade civil e eventual dever de indenizar por danos morais. III. Razões de decidir: 1. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicável às instituições financeiras, conforme Súmula nº 297 do STJ, incidindo a responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/1990. 2. O contrato firmado entre as partes e os comprovantes juntados aos autos evidenciam a contratação válida e o conhecimento da parte consumidora quanto à dinâmica da operação, com destaque para a existência de cédula de crédito bancário, valores, juros, forma de pagamento, geolocalização e identificação do contratante. 3. Demonstrado o cumprimento do dever de informação pela instituição financeira, não se configura falha na prestação do serviço, afastando-se a responsabilidade civil e, por consequência, o dever de indenizar por danos morais. 4. Inexistente o ato ilícito, resta prejudicada a análise de outras teses recursais, nos termos da jurisprudência consolidada sobre a matéria. lV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A demonstração, pelo banco, de contrato firmado com informações claras sobre a operação financeira, acompanhado de elementos que comprovem o conhecimento do consumidor, afasta a alegação de falha na prestação do serviço. 2. A responsabilidade objetiva nas relações de consumo exige a demonstração de ato ilícito, o que não se verifica quando há comprovação do dever de informação. 3. A inexistência de falha no serviço prestado impede o reconhecimento de danos morais e materiais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC/2015, arts. 85, §2º e §11, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 297; TJAL, apciv nº 0044777-56.2011.8.02.0001, Rel. Des. Pedro Augusto mendonça de Araújo, j. 20.02.2019; TJAL, apciv nº 0000096-13.2014.8.02.0060, Rel. Des. Fernando tourinho de omena Souza, j. 11.10.2017. (TJAL; AC 0722780-53.2023.8.02.0001; Maceió; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Otávio Leão Praxedes; Julg. 03/07/2025; DJAL 03/07/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL OU MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de cancelamento de empréstimo consignado cumulada com indenização por danos materiais e morais, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (I) verificar a validade da contratação de empréstimo consignado realizada digitalmente; e (II) definir a existência de danos materiais e morais decorrentes dos descontos efetuados em benefício previdenciário da apelante. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação mediante apresentação de documentos digitais, incluindo aceite eletrônico, geolocalização, ip do dispositivo, selfie da contratante e comprovantes de depósito em conta da autora. 4. Inexistência de vício de consentimento ou prova de fraude. 5. Ausência de ato ilícito que justifique indenização por danos materiais ou morais. 6. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, com majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC. lV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: É válida a contratação de empréstimo consignado realizada por meio digital quando comprovados os requisitos de segurança, autenticidade e efetivo recebimento dos valores pelo consumidor. A inexistência de vício na contratação e a ausência de ato ilícito afastam o dever de indenizar por danos materiais e morais. Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): CPC, art. 85, § 11; CDC, arts. 6º e 14. Jurisprudência relevante citada: TJES, apelação cível nº 5004439-97.2024.8.08.0011, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Carlos simões Fonseca, j. 17.03.2025. TJES, apelação cível nº 5005233-15.2021.8.08.0047, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Fábio Brasil Nery, j. 17.05.2024. (TJES; AC 5003168-44.2022.8.08.0069; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira; Publ. 24/06/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR MEIO DIGITAL. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO VALIDADO COM DOCUMENTOS, DADOS DIGITAIS E COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO NA CONTA DA AUTORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame apelação cível interposta por joscilei de Souza contra sentença da 2ª Vara Cível de três lagoas que, em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos materiais e morais, julgou improcedentes os pedidos formulados em face do banco safra s/a, diante da validação da contratação de empréstimo consignado por meios digitais e da inexistência de ato ilícito indenizável. II. Questão em discussão há três questões em discussão: (I) definir se o recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade quanto à dialeticidade; (II) estabelecer se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial; (III) determinar se houve contratação válida do empréstimo consignado, apta a afastar a inexigibilidade do débito e o dever de indenizar. III. Razões de decidir o recurso de apelação preenche os requisitos de dialeticidade, pois ataca os fundamentos da sentença de forma compreensível, permitindo a adequada análise do inconformismo pela parte recorrida e pelo juízo ad quem. Não há cerceamento de defesa quando o juiz entende que os elementos constantes nos autos são suficientes para formar seu convencimento, podendo, com base no art. 370 do CPC, indeferir a produção de provas consideradas irrelevantes. A instituição financeira comprova a regularidade da contratação por meio de cédula de crédito com assinatura digital, geolocalização, ip do dispositivo, cópia do documento da autora e comprovante de transferência dos valores para conta de titularidade da própria apelante. A utilização dos valores creditados pela autora reforça a validade do negócio jurídico, não sendo constatado vício de consentimento ou qualquer falha na prestação de serviço. Não configurada conduta ilícita por parte do réu, descabe a condenação por danos materiais ou morais. lV. Dispositivo e tese recurso desprovido. Tese de julgamento: O recurso de apelação deve demonstrar de forma clara os fundamentos do inconformismo, sob pena de violação ao contraditório, o que não se verifica quando a peça recursal permite a compreensão da insurgência. A ausência de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando os documentos constantes dos autos são suficientes para o julgamento. A contratação de empréstimo consignado por meio digital é válida quando acompanhada de documentos que atestem a identidade do contratante, bem como elementos digitais como geolocalização, ip e comprovação de crédito na conta bancária do consumidor. Não há dever de indenizar quando demonstrada a regularidade da contratação e ausência de ato ilícito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 355, I; 370; 487, I; 85, §§ 2º e 11; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJMS, apelação cível n. 0800103-68.2024.8.12.0051, Rel. Des. Luiz tadeu barbosa Silva, j. 27/02/2025; TJMS, apelação cível n. 0802355-62.2023.8.12.0024, Rel. Des. José Eduardo neder meneghelli, j. 31/10/2024. (TJMS; AC 0801061-47.2024.8.12.0021; Três Lagoas; Quarta Câmara Cível; Relª Juíza Cíntia Xavier Letteriello; DJMS 24/06/2025; Pág. 126) Ademais, como já mencionado, o banco agiu nos limites do que foi pactuado contratualmente e conforme a legislação local, estando, portanto, no exercício regular de seu direito. Em relação à assistência judiciária gratuita, com base no artigo 98 do Código de Processo Civil, e considerando que a parte autora comprovou nos autos sua condição financeira, concedo o benefício da assistência judiciária gratuita. É como entendo. Isto posto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, deferindo, no mesmo passo, o pedido autoral de assistência judiciária gratuita. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor retificado atribuído a causa, suspendendo sua exigibilidade, na forma do artigo 98, §3º, do CPC. Considerando-se que o CPC suprimiu o juízo de admissibilidade na primeira instância, em havendo apelação, independente de novo despacho, intime-se a parte adversa para contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC). Em seguida, com ou sem resposta, encaminhem-se os autos a instância superior, dispensada nova conclusão dos autos. Preclusas as vias recursais, proceda o Cartório da seguinte forma: a) nada sendo requerido, na forma do artigo 7º do Ato Normativo Conjunto 011/2025 disponibilizado em 28/03/2025, deve a secretaria unificada, antes de arquivar os autos do processo definitivamente, em cumprimento ao artigo 14, da Lei 9.974/2013, acessar o endereço eletrônico www.tjes.jus.br, no menu “serviços”, item “custas processuais”- PROCESSO ELETRÔNICO e emitir o Relatório de Situação das Custas, para verificação do integral recolhimento das custas judiciais e/ou despesas pela parte interessada. Havendo custas e/ou despesas sem o devido pagamento e, decorrido o prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado (art. 17, II, da Lei Estadual nº 9.974/2013), a Secretaria dará ciência da inadimplência à Procuradoria Geral do Estado, através do registro no Cadastro de inadimplentes do Poder Judiciário – Cadin, independentemente de determinação do Juiz, e promoverá o arquivamento do processo. b) havendo pedido de cumprimento de sentença, intime-se desde logo a parte devedora para cumprimento espontâneo da obrigação, na forma do artigo 523, do CPC. Em caso de não pagamento, fixo desde logo multa de 10% sobre o valor exequendo e honorários advocatícios no mesmo percentual, na forma do artigo 523, §1º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica. MARCOS ASSEF DO VALE DEPES Juiz de Direito

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Processo nº 5005233-17.2022.4.03.6105

ID: 291725196

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005233-17.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIASAR DE OLIVEIRA ALMEIDA

Decisão

Advogados:

RODRIGO SILVA ROMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON LUIZ ROVAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005233-17.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ELIASAR DE OLIVEIRA ALMEIDA Advogados do(a) APELADO: PETERSON LUIZ ROVAI - SP415350-A… APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005233-17.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ELIASAR DE OLIVEIRA ALMEIDA Advogados do(a) APELADO: PETERSON LUIZ ROVAI - SP415350-A, RODRIGO SILVA ROMO - SP235183-A D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto por ELIASAR DE OLIVEIRA ALMEIDA contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS, MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. AGRAVO DESPROVIDO. - O autor narra que é coronel reformado do Exército Brasileiro, tendo sido transferido para a reserva remunerada em março do ano de 2001, sendo que em agosto de 2001, fora diagnosticado com neoplasia maligna de próstata. Relata que no ano de 2005, em razão do controle de sua enfermidade devido a tratamentos médicos, passou a ministrar aulas junto ao estabelecimento privado de ensino, Grupo IBMEC Educacional S.A, atividade remunerada plenamente compatível com sua condição de militar inativo e nessa situação permanecera até o início de 2017, quando sobreviera uma drástica alteração em sua condição clínica, com o agravamento da doença, passando a necessitar de exaustivas internações e cuidados médicos constantes. Requereu, em agosto de 2017, junto à sua Unidade Militar de Vinculação, a concessão da Reforma por Incapacidade Física Definitiva, com base na previsão contida no artigo 108, inciso V da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), bem como a concessão dos benefícios assistenciais como a isenção da contribuição do Imposto de Renda, a Remuneração com base no Soldo do Grau Hierárquico Imediato e o Auxílio-Invalidez, previsto na letra “g” do Inciso I do art. 2º da MPv. nº 2.215-10/01, tendo o pedido sido deferido, conforme Portaria nº 056OB-SS1-SSIP/2RM, de 28 de março de 2018, a qual fora publicada no Diário Oficial da União nº 64, de 4 de abril de 2018. - Relata que o pagamento do benefício de Auxílio-Invalidez não poderia ser realizado em concomitância com o exercício de atividade remunerada, razão pela qual optou pela rescisão do contrato de trabalho, vindo a apresentar perante a autoridade militar, o regular termo de homologação do referido contrato de trabalho e assinou, por ocasião da implantação do benefício, a declaração de que não exerce atividade remuneratória pública ou privada, a contar da implantação do benefício do Auxílio-Invalidez. - Por ocasião da perícia médica em sede administrativa, restou constatado que a neoplasia maligna de próstata que acomete a saúde do Autor tivera seu início em agosto de 2001, materializando o direito do Autor de contar da data em que o diagnóstico médico fora firmado, razão pela qual em agosto de 2018, propôs junto à sua unidade militar de vinculação, requerimento administrativo solicitando o pagamento dos valores retroativos a título dos benefícios então recebidos, requerimento que fora atendido e deferido pela autoridade militar competente, sendo liberado o pagamento dos valores retroativos a título dos benefícios da remuneração com base no soldo do grau hierárquico imediato e do auxílio-invalidez, limitados à observância do quinquênio legal. - Relata que, entretanto, posteriormente, o Tribunal de Contas da União viera a instar o Comando da 11ª Brigada de Infantaria Leve, unidade militar de vinculação do Autor, a apurar eventual ocorrência de irregularidade quanto ao pagamento de valores a título do benefício do Auxílio-Invalidez com concomitância com o exercício de atividade remunerada, sendo instaurada sindicância, que concluiu que o Autor agiu de má-fé ao solicitar os atrasados, determinando a devolução dos valores recebidos, mediante desconto na folha de pagamento dos respectivos valores atrasados. - Analisando as disposições legais que se aplicam ao caso, observo que, para fazer jus ao auxílio-invalidez, deve o militar necessitar de assistência ou cuidados permanentes de enfermagem, ainda que internado ou com tratamento residencial, tudo constatado por Junta Militar de Saúde, inclusive periodicamente. - Conforme o Decreto nº 4.307/2002, que regulamenta a MP nº 2.215-10/2001, dispõe: "Art. 78. O militar que faz jus ao auxílio-invalidez apresentará, anualmente, declaração de que não exerce nenhuma atividade remunerada, pública ou privada. Parágrafo único. O pagamento do auxílio-invalidez será suspenso caso seja constatado que o militar exerce qualquer atividade remunerada ou não apresente a declaração referida no caput." - No caso, não há como negar que o autor tinha o conhecimento que para o recebimento do auxílio-invalidez era necessário que tivesse outra atividade remuneratória, tanto que conforme documentos juntados aos autos, ao requerer tal benefício, solicitou a rescisão de contrato com sua empregadora Grupo Ibmec Educacional S/A (ID nº 291556937). Ao requerer os valores atrasados em período que exercia atividade remunerada, portanto, estava ciente que não faria jus ao recebimento do auxílio-invalidez, não havendo aqui em se falar de recebimento de boa-fé. - Inviabilidade do agravo interno quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal, mantidos os fundamentos de fato e de direito do julgamento monocrático, que bem aplicou o direito à espécie. - Agravo interno desprovido. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a validade da decisão administrativa determinando a restituição de valores recebidos indevidamente a título de auxílio-invalidez, em razão do exercício de atividade remunerada concomitante ao recebimento do benefício. O embargante alega omissão, contradição e obscuridade no julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique a oposição dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.022 do Código de Processo Civil prevê a oposição de embargos de declaração apenas quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, o que não se verifica no caso concreto. 4. O acórdão embargado analisou detalhadamente a legislação aplicável ao auxílio-invalidez, concluindo que o recebimento do benefício é incompatível com o exercício de atividade remunerada, conforme previsto no art. 78 do Decreto nº 4.307/2002. 3. O embargante tinha ciência da vedação ao recebimento simultâneo do auxílio-invalidez e de remuneração decorrente de atividade laboral, conforme demonstrado pela rescisão de seu contrato de trabalho no momento da concessão do benefício. 4. O pedido de valores retroativos referentes ao período em que o embargante exerceu atividade remunerada caracteriza má-fé, justificando a decisão administrativa de restituição dos valores recebidos indevidamente. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, tampouco à obtenção de efeitos infringentes, salvo em hipóteses excepcionais, inexistentes no presente caso. 6. A oposição reiterada de embargos com a mesma fundamentação já rejeitada em recursos anteriores caracteriza intuito manifestamente protelatório, atraindo a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa. Tese de julgamento: - Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não podendo ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão. - O auxílio-invalidez concedido a militares inativos é incompatível com o exercício de atividade remunerada, nos termos da legislação vigente. - O recebimento de valores indevidos a título de auxílio-invalidez em período de exercício de atividade remunerada caracteriza má-fé e impõe a restituição dos valores à administração pública. - A oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Decido. O recurso preenche os requisitos formais e genéricos de admissibilidade. Além disso, foi apontado o dispositivo de lei federal pretensamente violado e a matéria foi devidamente prequestionada. Aduz violação aos arts.10, 489,§ 1º, II e III, 1.022, 1.025, e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil e art. 20 da LINDB, sob o fundamento, entre outros itens, de ser incabível multa por interposição de embargos de declaração. O recurso merece admissão, dado que a aplicação da multa por embargos tidos por procrastinatórios, no caso concreto, configura violação ao entendimento consolidado na Súmula n.º 98 do Superior Tribunal de Justiça, cuja dicção é a seguinte: Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SUPRIMENTO DO VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA ART, 1.026, § 2º DO CPC. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. A ausência ou nulidade da citação do réu na fase de conhecimento não pode ser suprida pelo comparecimento espontâneo em fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. 3. Na hipótese, os agravados foram citados por edital sem a realização de diligências para a sua localização, sendo posteriormente firmado acordo entre a exequente e os demais executados, portanto, sem a anuência dos agravados. Apesar disso, foi iniciado o cumprimento de sentença dos honorários advocatícios devidos aos patronos da exequente, com a penhora de ativos financeiros dos agravados. 4. Nesse contexto, deve ser reconhecida a nulidade da citação editalícia, pois o comparecimento espontâneo, na fase de cumprimento de sentença, não é capaz de suprir o vício essencial constatado. 5. Inexistente o caráter protelatório dos embargos de declaração ou o abuso da parte recorrente em sua oposição, impõe-se o afastamento da multa processual, nos termos da Súmula n. 98 do STJ. 6. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. (AgInt no AREsp n. 2.226.626/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 1026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA. AUTO DE INFRAÇÃO. ARTIGO 135, III, DO CPC. PRESCRIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO CARACTERIZADA. ATO CITATÓRIO REALIZADO EM PARTE ILEGÍTIMA. 1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal local não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 3. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 4. Da análise dos autos, percebe-se que os Embargos de Declaração opostos na Corte de origem pela União não possuem intuito protelatório, pois, de fato, este recurso devolveu ao colegiado a reapreciação de temas intricados e de verdadeira complexidade fática e jurídica, em exercício legítimo da ampla defesa e do contraditório. 5. Assim, de acordo com a Súmula 98/STJ, a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC de 2015 deve ser afastada. (...) (REsp 1764919/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 28/11/2018)(g.n) Competindo ao colendo Superior Tribunal de Justiça aferir a eventual ocorrência de violação a artigo de lei federal e constatada a presença dos demais pressupostos recursais, é recomendável a abertura da instância especial para que sobrevenha o julgamento da questão de direito sub judice. Assim, remanesce à parte recorrente, a possibilidade de acolhida de sua tese, justificando-se o juízo positivo de admissibilidade recursal. Ademais, não se verifica a hipótese do art. 1.036, § 1º, do CPC, eis que ausente multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, a se conferir o caráter de representativo de controvérsia. Demais questões levantadas no apelo especial estarão sob o crivo do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula nº 292 do STF, aplicável ao caso por analogia. Em face do exposto, admito o Recurso Especial. Int. D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto por ELIASAR DE OLIVEIRA ALMEIDA contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS, MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. AGRAVO DESPROVIDO. - O autor narra que é coronel reformado do Exército Brasileiro, tendo sido transferido para a reserva remunerada em março do ano de 2001, sendo que em agosto de 2001, fora diagnosticado com neoplasia maligna de próstata. Relata que no ano de 2005, em razão do controle de sua enfermidade devido a tratamentos médicos, passou a ministrar aulas junto ao estabelecimento privado de ensino, Grupo IBMEC Educacional S.A, atividade remunerada plenamente compatível com sua condição de militar inativo e nessa situação permanecera até o início de 2017, quando sobreviera uma drástica alteração em sua condição clínica, com o agravamento da doença, passando a necessitar de exaustivas internações e cuidados médicos constantes. Requereu, em agosto de 2017, junto à sua Unidade Militar de Vinculação, a concessão da Reforma por Incapacidade Física Definitiva, com base na previsão contida no artigo 108, inciso V da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), bem como a concessão dos benefícios assistenciais como a isenção da contribuição do Imposto de Renda, a Remuneração com base no Soldo do Grau Hierárquico Imediato e o Auxílio-Invalidez, previsto na letra “g” do Inciso I do art. 2º da MPv. nº 2.215-10/01, tendo o pedido sido deferido, conforme Portaria nº 056OB-SS1-SSIP/2RM, de 28 de março de 2018, a qual fora publicada no Diário Oficial da União nº 64, de 4 de abril de 2018. - Relata que o pagamento do benefício de Auxílio-Invalidez não poderia ser realizado em concomitância com o exercício de atividade remunerada, razão pela qual optou pela rescisão do contrato de trabalho, vindo a apresentar perante a autoridade militar, o regular termo de homologação do referido contrato de trabalho e assinou, por ocasião da implantação do benefício, a declaração de que não exerce atividade remuneratória pública ou privada, a contar da implantação do benefício do Auxílio-Invalidez. - Por ocasião da perícia médica em sede administrativa, restou constatado que a neoplasia maligna de próstata que acomete a saúde do Autor tivera seu início em agosto de 2001, materializando o direito do Autor de contar da data em que o diagnóstico médico fora firmado, razão pela qual em agosto de 2018, propôs junto à sua unidade militar de vinculação, requerimento administrativo solicitando o pagamento dos valores retroativos a título dos benefícios então recebidos, requerimento que fora atendido e deferido pela autoridade militar competente, sendo liberado o pagamento dos valores retroativos a título dos benefícios da remuneração com base no soldo do grau hierárquico imediato e do auxílio-invalidez, limitados à observância do quinquênio legal. - Relata que, entretanto, posteriormente, o Tribunal de Contas da União viera a instar o Comando da 11ª Brigada de Infantaria Leve, unidade militar de vinculação do Autor, a apurar eventual ocorrência de irregularidade quanto ao pagamento de valores a título do benefício do Auxílio-Invalidez com concomitância com o exercício de atividade remunerada, sendo instaurada sindicância, que concluiu que o Autor agiu de má-fé ao solicitar os atrasados, determinando a devolução dos valores recebidos, mediante desconto na folha de pagamento dos respectivos valores atrasados. - Analisando as disposições legais que se aplicam ao caso, observo que, para fazer jus ao auxílio-invalidez, deve o militar necessitar de assistência ou cuidados permanentes de enfermagem, ainda que internado ou com tratamento residencial, tudo constatado por Junta Militar de Saúde, inclusive periodicamente. - Conforme o Decreto nº 4.307/2002, que regulamenta a MP nº 2.215-10/2001, dispõe: "Art. 78. O militar que faz jus ao auxílio-invalidez apresentará, anualmente, declaração de que não exerce nenhuma atividade remunerada, pública ou privada. Parágrafo único. O pagamento do auxílio-invalidez será suspenso caso seja constatado que o militar exerce qualquer atividade remunerada ou não apresente a declaração referida no caput." - No caso, não há como negar que o autor tinha o conhecimento que para o recebimento do auxílio-invalidez era necessário que tivesse outra atividade remuneratória, tanto que conforme documentos juntados aos autos, ao requerer tal benefício, solicitou a rescisão de contrato com sua empregadora Grupo Ibmec Educacional S/A (ID nº 291556937). Ao requerer os valores atrasados em período que exercia atividade remunerada, portanto, estava ciente que não faria jus ao recebimento do auxílio-invalidez, não havendo aqui em se falar de recebimento de boa-fé. - Inviabilidade do agravo interno quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal, mantidos os fundamentos de fato e de direito do julgamento monocrático, que bem aplicou o direito à espécie. - Agravo interno desprovido. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a validade da decisão administrativa determinando a restituição de valores recebidos indevidamente a título de auxílio-invalidez, em razão do exercício de atividade remunerada concomitante ao recebimento do benefício. O embargante alega omissão, contradição e obscuridade no julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique a oposição dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.022 do Código de Processo Civil prevê a oposição de embargos de declaração apenas quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, o que não se verifica no caso concreto. 4. O acórdão embargado analisou detalhadamente a legislação aplicável ao auxílio-invalidez, concluindo que o recebimento do benefício é incompatível com o exercício de atividade remunerada, conforme previsto no art. 78 do Decreto nº 4.307/2002. 3. O embargante tinha ciência da vedação ao recebimento simultâneo do auxílio-invalidez e de remuneração decorrente de atividade laboral, conforme demonstrado pela rescisão de seu contrato de trabalho no momento da concessão do benefício. 4. O pedido de valores retroativos referentes ao período em que o embargante exerceu atividade remunerada caracteriza má-fé, justificando a decisão administrativa de restituição dos valores recebidos indevidamente. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, tampouco à obtenção de efeitos infringentes, salvo em hipóteses excepcionais, inexistentes no presente caso. 6. A oposição reiterada de embargos com a mesma fundamentação já rejeitada em recursos anteriores caracteriza intuito manifestamente protelatório, atraindo a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa. Tese de julgamento: - Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não podendo ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão. - O auxílio-invalidez concedido a militares inativos é incompatível com o exercício de atividade remunerada, nos termos da legislação vigente. - O recebimento de valores indevidos a título de auxílio-invalidez em período de exercício de atividade remunerada caracteriza má-fé e impõe a restituição dos valores à administração pública. - A oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Decido. O recurso não merece admissão. O Supremo Tribunal Federal pronuncia-se, reiteradamente, que tais situações discutidas só podem ser verificadas em cotejo com a legislação infraconstitucional, não se justificando, portanto, o cabimento do recurso excepcional. EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ENFITEUSE. DOMÍNIO DA UNIÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (STF - ARE: 1387896 SP, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 22/08/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Verifica-se ainda que a solução da controvérsia no presente recurso extraordinário, pressupõe, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o seu processamento, nos termos da Súmula 279/ST. Em face do exposto, não admito ao recurso extraordinário. Int.

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Agropecuaria Lorentz De Araujo Ltda. x Arianne Adler Mardero e outros

ID: 329351605

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta Classe: DESPEJO Nº Processo: 5005233-24.2025.8.21.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA LORENTZ DE ARAUJO LTDA.

Polo Passivo:

ARIANNE ADLER MARDERO TIAGO LIBRELOTTO RUBERT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS GUILHERME THOMAZ FERRERA

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GERSON FISCHMANN

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MARIANA PACHECO MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DESPEJO Nº 5005233-24.2025.8.21.0011/RS AUTOR : AGROPECUARIA LORENTZ DE ARAUJO LTDA. ADVOGADO(A) : MARIANA PACHECO MACHADO (OAB RS049269) ADVOGADO(A) : GERSON FISCHMANN (OAB RS010495) RÉU : ARIANNE … DESPEJO Nº 5005233-24.2025.8.21.0011/RS AUTOR : AGROPECUARIA LORENTZ DE ARAUJO LTDA. ADVOGADO(A) : MARIANA PACHECO MACHADO (OAB RS049269) ADVOGADO(A) : GERSON FISCHMANN (OAB RS010495) RÉU : ARIANNE ADLER MARDERO ADVOGADO(A) : LUIS GUILHERME THOMAZ FERRERA (OAB RS035442) RÉU : TIAGO LIBRELOTTO RUBERT ADVOGADO(A) : LUIS GUILHERME THOMAZ FERRERA (OAB RS035442) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de despejo, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por AGROPECUARIA LORENTZ DE ARAUJO LTDA. em face de ARIANNE ADLER MARDERO e TIAGO LIBRELOTTO RUBERT , postulando, em sede de tutela de urgência, o despejo dos réus do imóvel descrito na inicial, " bem como de quaisquer outras pessoas que ocupem o imóvel em nome deles ". Aduziu, em síntese, que, em 31/05/2017, firmou com os réus contrato de " 'Instrumento Particular de Contrato de Parceria de Exploração de Imóvel Rural' " ( evento 1, CONTR4 ), sendo que, apesar da denominação utilizada, a relação jurídica configuraria, em verdade, arrendamento rural em razão da realização de " pagamento de contraprestação fixa e previamente determinada, independentemente do resultado da exploração agrícola ". Disse que, antes de tal contrato, " as partes já mantinham relação contratual formalizada por escrito " e que, apesar de, nesse ínterim, ter havido a renovação automática, o contrato vigia até 31/05/2025, data em que o contrato de parceria restou, então, extinto. Mencionou ter realizado, tempestivamente, a notificação extrajudicial dos réus em 11/11/2024, comunicando " o desinteresse na renovação do contrato ", tendo, ainda, através de tal notificação, manifestado sua " vontade fundada no legítimo propósito de destinar o imóvel para exploração direta e pessoal ". Disse que seu represantente compareceu no imóvel e constatou a existência de " uma empresa de terceiro operando no local ", tendo, assim, ocorrido a " cessão indevida da posse e o descumprimento contratual por parte dos réus ", já que vedado pela Cláusula Nona do contrato ( evento 1, CONTR4 ). Mencionou que, apesar de tratativas extrajudiciais iniciais visando a desocupação do imóvel, com a aparente concordância dos réus, tal não ocorreu. Aduziu que, apesar de ter notificado " os réus com mais de seis meses de antecedência ", somente " quando restava pouco mais de um mês para o término do contrato, os réus apresentaram o que nominaram como contranotificação, invertendo por completo o discurso até então adotado ", afirmando que somente devolveriam as áreas se recebessem " a quantia de R$ 5.572.286,44 a título de benfeitorias ", ou a entrega, a esse título, de 18ha da área. Disse que, enquanto simulavam interesse na resolução amigável da questão, visando a desocupação do imóvel, os réus " já haviam ingressado com ação judicial ", nº 5004932-77.2025.8.21.0011, através da qual pretendem " o suposto direito de retenção e o pagamento dos alegados R$ 5.572.286,44 por supostas benfeitorias não autorizadas. ". Teceu considerações acerva do direito invocado. Requereu a procedência da ação. Juntou documentos. É o breve relato. Decido. A tentativa de composição amigável da lide restou inexitosa, consoante evento 50, TERMOAUD1 . Reitero, por oportuno, o que ja constou na decisão do evento 5, no sentido de que a parte ré ajuizou, em 01/06/2025, a ação nº 5004932-77.2025.8.21.0011, envolvendo as partes e atinente à mesma relação contratual objeto destes autos, sendo vinculada à presente no sistema Eproc e que implica seja considerada para apreciação desta ação. Assim, passo à apreciação do pedido antecipatório. O instituto da tutela de urgência, espécie de tutela provisória, é regulado pelo art. 300 do CPC, nos seguintes termos: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da leitura do artigo, é possível verificar a necessidade da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. O primeiro requisito substituiu os requisitos da antecipação de tutela do Código anterior, consubstanciados no fumus boni iuris e na prova inequívoca que convença o juiz da verossimilhança. Dessa forma, para sua caracterização há de se ter, no início da ação, prova ou, ao menos, início de prova, das alegações, as quais evidenciem que provavelmente a parte autora tem razão. Segundo o magistério de Teori Albino Zavascki, em sua obra Antecipação da Tutela, editora Saraiva, 3ª ed., 2000, a prova inequívoca, que consiste em uma prova robusta, que, embora no âmbito de cognição sumária, aproxime, em segura medida, o juízo de probabilidade o juízo de verdade.” (pág. 76). Outrossim, no que concerne à verossimilhança da alegação, segue o autor supra mencionado: “exige-se que fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. Em outras palavras: diferentemente do que ocorre no processo cautelar (onde há juízo de plausibilidade quanto ao direito, e de probabilidade quanto aos fatos alegados), a antecipação da tutela de mérito supõe verossimilhança quanto ao fundamento de direito, que decorre de (relativa) certeza quanto à verdade dos fatos.” (pág. 76) Fixadas tais premissas, acerca da matéria em comento, dispõe o Estatuto da Terra que, em contratos de arrendamento rural, seja contrato expresso ou tácito, o arrendatário obterá a posse temporária da terra, mediante preço previamente fixado, tendo a preferência em caso de renovação do contrato (art. 95, IV da Lei 4.504/64), quando deverá ser notificado, até seis meses antes de encerrado o referido contrato, sobre as propostas existentes. Estipula, também, o referido Estatuto, que o proprietário do imóvel poderá retomá-lo quando tiver a intenção de “ explorá-lo diretamente ou através de descendente seu” (art. 95, V da Lei 4.504/64), procedendo à devida notificação em prazo hábil. Wellington Pacheco Barros, em Contrato de Arrendamento Rural, Livraria do Advogado, 1998, págs. 89 e 110/111, acerca do direito de retomada, preceitua, respectivamente: “ (...) No entanto, a lei lhe concede a possibilidade de retomar o imóvel se, no prazo de 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, comunicar essa intenção através de notificação válida (...) Mas o exercício da retomada não é pleno, vazio ou sem causa, já que está condicionado a que o imóvel rural seja explorado diretamente pelo retomante ou por descendente seu. Trata-se, portanto, de denúncia cheia, motivada ou condicionada. Há que se ter presente ainda que a lei fala em exploração direta, o que não significa exploração pessoal. Logo, o arrendador poderá retomar o imóvel para explorá-lo através de preposto seu (...)”. “(...) O direito de retomar o imóvel para uso direto ou de descendente, como já se viu, é causa de extinção do contrato. Portanto, não o desocupando amigavelmente o arrendatário ou parceiro-outorgado, possibilita que o arrendador ou parceiro-outorgante ajuíze a ação de despejo. A lei, no entanto, impõe que o autor da ação demonstre a sinceridade de seu pedido como condição prévia do despejo (...)”. No caso dos autos, alega a autora que, em pese tenha notificado os réus para a desocupação ainda em novembro de 2024, estes permaneceram na posse do imóvel. A fim de corroborar tal alegação, a demandante juntou aos autos cópias do contrato de arrendamento firmado pelas partes e da notificação extrajudicial. Assim, pois, em face da documentação juntada, verifica-se que estão presentes os requisitos necessários ao deferimento do pedido antecipatório. Isso porque, o contrato celebrado entre as partes iniciou-se em 25/09/2012, consoante contrato do evento 1, CONTR4 da ação conexa (5004932-77.2025.8.21.0011), tendo havido renovação da relação contratual em 31/05/2017 ( evento 1, CONTR5 daqueles autos e evento 1, CONTR4 da presente ação), com previsão de encerramento fixado em 31/05/2025 (cláusula segunda; evento 1, CONTR4 ), enquanto, por outro lado, foi demonstrado, pela autora, a realização de notificação dos arrendatários ocorrida em 21/11/2024, consoante documento do evento 1, NOT15 . Nesse norte, verifica-se que a notificação foi clara no sentido de que a parte autora não tinha mais interesse " em estender ou renovar a parceria após o prazo estipulado ", ou seja, 31/05/2025, e que o imóvel seria destinado a uso próprio (exploração direta pela parte autora/proprietária), de modo que o imóvel deveria ser " devolvido nas mesmas condições em que foi entregue ". Assim, vencido o prazo do contrato com a realização de notificação prévia dos réus acerca do interesse de retomar a posse da área para exploração direta, dentro do prazo legal - seis meses antes do término do contrato -, restou atendido ao disposto no art. 22, § 2º, do Decreto nº 59.566/66, e no art. 95, V, do Estatuto da Terra e, em não havendo a desocupação da área, conforme, aliás, se tem dos autos da ação conexa (5004932-77.2025.8.21.0011), ajuizada pelos aqui réus, possível a concessão do despejo postulado. A esse respeito: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO RURAL. RETOMADA DO IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO . DENUNCIA CHEIA. INSINCERIDADE NÃO COMPROVADA. O arrendador pode notificar o arrendatário de sua intenção de retomada do imóvel para explorá-lo diretamente ou por seus descendentes (art. 22 do Decreto n. 59.566/66). Efetuada notificação prévia, válida e regular no prazo de seis meses do vencimento do contrato, nos termos do art. 95, V, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) não há falar em prorrogação do arrendamento . No caso concreto, não comprovada a insinceridade da notificação premonitória de retomada do imóvel para uso próprio ou de seus descendentes, ônus processual do arrendatário, deve ser mantida a sentença de procedência do pedido de despejo rural. (...). APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70078339066, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 06-12-2018). Soma-se a isso o fato de que, na presente ação, consoante Evento 53, a parte autora ofereceu caução real no valor de R$ 10.101.000,00 ( evento 53, ANEXO5 ), portanto, superior ao valor pretendido na ação conexa a título de indenização por benfeitorias, buscando-se, com a caução, afastar a alegação de perigo de dano e a pretensão de retenção. E, diante disso, não se vislumbra eventual prejuízo à parte contrária, já que, em caso de procedência da ação conexa, resta, com a presente caução, resguardado o montante indenizatório. Posto isso, com fundamento no art. 95, inc. V, do Estatuto da Terra, c/c art. 22, § 2º, do Decreto 59.566/96, DEFIRO a antecipação de tutela postulada, determinando o despejo dos réus da área de terras em comento. De outra banda, não obstante a concessão da liminar de despejo, deve-se levar em consideração, por outro lado, a necessidade de se assegurar aos parceiros outorgados/réus o direito de ultimação das colheitas pendentes, na forma do artigo 95, inciso III, da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra), notadamente considerando o plantio de aveia e trigo recentemente informado nos autos da ação em apenso ( evento 61, PET1 daqueles autos). Nesse tocante, a fim de não se afrontar o princípio da ultimação da colheita, notadamente em face do evidente e natural risco de perecimento do produto, com vista ao dever de cautela e ao princípio da segurança jurídica, visando evitar prejuízos à parte que plantou e viabilizar a colheita respectiva, somente deverá haver o cumprimento da decisão liminar de despejo após a efetivação da colheita, fixando, nessa linha, o prazo final para a desocupação voluntária das areas em 30 de novembro de 2025 . E, findo o prazo fixado, deverão os réus proceder à desocupação da área de terras apontadas na inicial, no prazo de 15 dias , restituindo a posse plena à parte autora, livre de quaisquer ônus, impedimentos ou novos plantios, sob pena de despejo compulsório . Por oportuno, de se consignar, também, que, em se tratando a Empresa autora de uma Empresa pujante, tanto que ofertou caução no valor de mais de dez milhões de reais, visando a garantia de eventual pagamento pelas benfeitorias aduzidas pela parte adversa, inexiste risco à referida Empresa quanto à área de sua propriedade, que será restituída após a colheita, enquanto, por outro lado, existe risco, em verdade, para quem plantou e não terá condições de colher. A respeito da questão: Ementa: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS EMBARGANTES DE TERCEIRO NO IMÓVEL ARRENDADO ATÉ A COLHEITA . O juízo de origem deferiu a tutela de urgência aos embargantes de terceiro para que pudessem permanecer na posse do imóvel arrendado a fim de realizar a colheita de sua plantação , de expressivo valor. Inexiste risco à requerente e à área de sua propriedade, que será restituída após a colheita, pois o risco existe para quem plantou e não terá condições de colher . EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO(Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação, Nº 51204555920248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 29-04-2024). Nesse tocante, aliás, em que pese o aduzido pelos réus em sua manifestação do evento 55, PET1 , tem-se que as questões aventadas guardam relação direta com a ação conexa à presente, não se prestando, por si só, a suprimir, in casu , o atendimento aos requisitos legais para a concessão da liminar de despejo, os quais restaram demonstrados nestes autos. Demais disso, nos autos conexos foi apreciada a questão referente às benfeitorias e eventual direito de retenção, fundamentos decisórios que restam, então, reiterados na presente decisao. Por fim, no que diz respeito à alegação de renovação da parceria diretamente com o Espólio do sócio falecido, cumpre referir que a parceria agrícola foi estabelecida com a Empresa autora e não com seus sócios individualmente, não se prestando, nesse momento dos autos, a desconstituir o entendimenro acima esposado. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para firmar o respectivo termo de caução . Considerando que a recente realização da audiência de mediação e da ausência de acordo entre as partes, deve ser dado prosseguimento à ação. Assim, diante do comparecimento espontâneo dos réus à ação ( evento 55, PET1 ), resta suprida sua citação formal, nos termos do art. 239, § § 1º, do CPC. Outrossim, considerando ter restado inexitosa a tentativa de conciliação, resta aberto à parte ré o prazo de 15 dias para contestar , sob pena de revelia. Após, dê-se vista à parte autora. Remeti cópia da presente à ação conexa. Intimem-se.

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Processo nº 5008424-16.2023.4.04.7202

ID: 280061751

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008424-16.2023.4.04.7202

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALISSON SILVA COLLA EDVINO BRACK JULIANA PINHEIRO BRACK NATAM SILVA COLLA PEDRO COLLA RENAN SILVA COLLA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS JOSE OBERDOERFER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008424-16.2023.4.04.7202/SC AUTOR : PEDRO COLLA ADVOGADO(A) : LUCAS JOSE OBERDOERFER (OAB SC034059) AUTOR : RENAN SILVA COLLA ADVOGADO(A) : LUCAS JOSE OBERDOERFER (OAB SC03405… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008424-16.2023.4.04.7202/SC AUTOR : PEDRO COLLA ADVOGADO(A) : LUCAS JOSE OBERDOERFER (OAB SC034059) AUTOR : RENAN SILVA COLLA ADVOGADO(A) : LUCAS JOSE OBERDOERFER (OAB SC034059) AUTOR : NATAM SILVA COLLA ADVOGADO(A) : LUCAS JOSE OBERDOERFER (OAB SC034059) AUTOR : JULIANA PINHEIRO BRACK ADVOGADO(A) : LUCAS JOSE OBERDOERFER (OAB SC034059) AUTOR : ALISSON SILVA COLLA ADVOGADO(A) : LUCAS JOSE OBERDOERFER (OAB SC034059) AUTOR : EDVINO BRACK ADVOGADO(A) : LUCAS JOSE OBERDOERFER (OAB SC034059) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação indenizatória entre as partes acima indicadas, na qual se discute a suposta responsabilidade civil da autarquia em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal, que resultou no falecimento de Pedro Colla Júnior. — Preliminares Ilegitimidade ativa A presente ação foi ajuizada pelos genitores da vítima, PEDRO COLLA e JULIANA PINHEIRO BRACK , pelo padrasto, EDVINO BRACK , e pelos irmãos, ALISSON SILVA COLLA , NATAM SILVA COLLA e RENAN SILVA COLLA . Entretanto, em situações dessa natureza, deve ser observada a ordem de vocação hereditária, de modo que apenas os genitores da vítima possuem legitimidade para a demanda, nos termos do art. 1.829 do Código Civil, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (grifei): DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE DA GENITORA PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS POR MORTE DE FILHO MAIOR E COM FAMÍLIA CONSTITUÍDA. NÚCLEO FAMILIAR INEXTINGUÍVEL FORMADO POR ASCENDENTES E SEUS FILHOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. Inexiste violação ao arts. 535 do CPC quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos trazidos pela parte quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. A Quarta Turma desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp 1.076.160/AM (publicado no DJ de 21/6/2012), ressalvando expressamente eventuais particularidades de casos concretos, concluiu que a regra mais consentânea com o ordenamento jurídico pátrio é a de que a legitimidade para propositura de ação indenizatória por dano moral em razão de morte deve alinhar-se, mutatis mutandis, à ordem de vocação hereditária , com as devidas adaptações. Interpretação sistemática e teleológica dos arts. 12 e 948, inciso I, do Código Civil de 2002; art. 63 do Código de Processo Penal e art. 76 do Código Civil de 1916. 3. Consoante a ordem de vocação hereditária, os ascendentes somente têm seus direitos sucessórios reconhecidos na hipótese de inexistência de descendentes (art. 1.829 do CC) , o que poderia levar à ideia de sua ilegitimidade ativa ad causam para a demanda que visa à percepção de indenização por danos morais em razão do óbito de filho com família constituída. 4. Não obstante a formação de um novo grupo familiar com o casamento e a concepção de filhos, o poderoso laço afetivo que une mãe e filho não se extingue, de modo que o que se observa é a coexistência de dois núcleos familiares, em que o filho é seu elemento interseccional, sendo correto afirmar que os ascendentes e sua prole integram um núcleo familiar inextinguível para fins de demanda indenizatória por morte. Assim, tem-se um núcleo familiar em sentido estrito, constituído pela família imediata formada com a contração do matrimônio, e um núcleo familiar em sentido amplo, de que fazem parte os ascendentes e seu filho, o qual desponta como elemento comum e agregador dessas células familiares. 5. Nessa linha de intelecção, os ascendentes têm legitimidade para a demanda indenizatória por morte da sua prole ainda quando esta já tenha constituído o seu grupo familiar imediato, o que deve ser balizado apenas pelo valor global da indenização devida, ou seja, pela limitação quantitativa da indenização. 6. No caso concreto, constata-se que o falecido era casado e deixou descendentes que receberam extrajudicialmente, a título de compensação por danos morais, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), o qual, diga-se de passagem, mostra-se deveras inferior ao que normalmente é concedido em Juízo, apontando para a existência de um valor residual apto a compensar a recorrente pelos danos morais sofridos com o falecimento de seu filho. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.095.762/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/2/2013, DJe de 11/3/2013.) DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS POR MORTE. NOIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NECESSÁRIA LIMITAÇÃO SUBJETIVA DOS AUTORIZADOS A RECLAMAR COMPENSAÇÃO. 1. Em tema de legitimidade para propositura de ação indenizatória em razão de morte, percebe-se que o espírito do ordenamento jurídico rechaça a legitimação daqueles que não fazem parte da "família" direta da vítima, sobretudo aqueles que não se inserem, nem hipoteticamente, na condição de herdeiro . Interpretação sistemática e teleológica dos arts. 12 e 948, inciso I, do Código Civil de 2002; art. 63 do Código de Processo Penal e art. 76 do Código Civil de 1916. 2. Assim, como regra - ficando expressamente ressalvadas eventuais particularidades de casos concretos -, a legitimação para a propositura de ação de indenização por dano moral em razão de morte deve mesmo alinhar-se, mutatis mutandis, à ordem de vocação hereditária , com as devidas adaptações. 3. Cumpre realçar que o direito à indenização, diante de peculiaridades do caso concreto, pode estar aberto aos mais diversificados arranjos familiares, devendo o juiz avaliar se as particularidades de cada família nuclear justificam o alargamento a outros sujeitos que nela se inserem, assim também, em cada hipótese a ser julgada, o prudente arbítrio do julgador avaliará o total da indenização para o núcleo familiar, sem excluir os diversos legitimados indicados. A mencionada válvula, que aponta para as múltiplas facetas que podem assumir essa realidade metamórfica chamada família, justifica precedentes desta Corte que conferiu legitimação ao sobrinho e à sogra da vítima fatal. 4. Encontra-se subjacente ao art. 944, caput e parágrafo único, do Código Civil de 2002, principiologia que, a par de reconhecer o direito à integral reparação, ameniza-o em havendo um dano irracional que escapa dos efeitos que se esperam do ato causador. O sistema de responsabilidade civil atual, deveras, rechaça indenizações ilimitadas que alcançam valores que, a pretexto de reparar integralmente vítimas de ato ilícito, revelam nítida desproporção entre a conduta do agente e os resultados ordinariamente dela esperados. E, a toda evidência, esse exagero ou desproporção da indenização estariam presentes caso não houvesse - além de uma limitação quantitativa da condenação - uma limitação subjetiva dos beneficiários . 5. Nessa linha de raciocínio, conceder legitimidade ampla e irrestrita a todos aqueles que, de alguma forma, suportaram a dor da perda de alguém - como um sem-número de pessoas que se encontram fora do núcleo familiar da vítima - significa impor ao obrigado um dever também ilimitado de reparar um dano cuja extensão será sempre desproporcional ao ato causador. Assim, o dano por ricochete a pessoas não pertencentes ao núcleo familiar da vítima direta da morte, de regra, deve ser considerado como não inserido nos desdobramentos lógicos e causais do ato, seja na responsabilidade por culpa, seja na objetiva, porque extrapolam os efeitos razoavelmente imputáveis à conduta do agente . 6. Por outro lado, conferir a via da ação indenizatória a sujeitos não inseridos no núcleo familiar da vítima acarretaria também uma diluição de valores, em evidente prejuízo daqueles que efetivamente fazem jus a uma compensação dos danos morais, como cônjuge/companheiro, descendentes e ascendentes . 7. Por essas razões, o noivo não possui legitimidade ativa para pleitear indenização por dano moral pela morte da noiva, sobretudo quando os pais da vítima já intentaram ação reparatória na qual lograram êxito, como no caso. 8. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.076.160/AM, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/4/2012, DJe de 21/6/2012.) Dessa forma, deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa do padrasto e dos irmãos da vítima. Denunciação da lide A ré apontou a existência de contrato de manutenção rodoviária (conservação/recuperação) vigente na data do acidente (n. 095/2018-00), celebrado com a sociedade empresária União Prestadora de Serviços Ltda ( evento 8, DESP4 , p. 16-24). Nesse contexto, é cabível a denunciação da lide à referida sociedade empresária, nos moldes do art. 125, II, do CPC e da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (grifei): DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DNIT. EMPRESA CONTRATADA PARA CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA RODOVIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. POSSIBILIDADE. 1. Segundo o art. 125, inc. II, é cabível a denunciação à lide daquele que estiver obrigado, por lei ou contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo . 2. O contrato firmado entre a Administração e a empresa contratada para a manutenção e conservação da rodovia contém cláusula pela qual a contratada responsabiliza-se pelos danos que seus agentes causarem a terceiros . 3. A denunciação à lide promovida pelo DNIT, portanto, é cabível na presente hipótese . 4. Agravo de instrumento provido (TRF4, AG 5004859-48.2025.4.04.0000, 12ª Turma , Relatora para Acórdão GISELE LEMKE , julgado em 07/05/2025) ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DNIT. CONCESSIONÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CULPA CONCORRENTE. GRADUAÇÃO DA CULPABILIDADE. DANOS MORAIS. PENSÃO VITALÍCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESCONTO DPVAT. 1. A Constituição Federal prevê a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados por seus agentes a terceiros. Adotou-se, no Brasil, no que concerne às entidades de direito público, no artigo 37 da CF/88, a responsabilidade objetiva com fulcro na teoria do risco administrativo, sem, todavia, adotar a posição extremada dos adeptos da teoria do risco integral, em que o ente público responderia sempre, mesmo presentes as excludentes da obrigação de indenizar, como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro e o caso fortuito e a força maior. De acordo com esta teoria, para que haja o dever de indenizar é irrelevante a culpa na conduta do agente, bastando o nexo de causalidade entre fato e dano. A configuração da responsabilidade do Estado, portanto, em regra, exige apenas a comprovação do nexo causal entre a conduta praticada pelo agente e o dano sofrido pela vítima, prescindindo de demonstração da culpa da Administração. Existem, todavia, como antes dito, situações que excluem este nexo: caso fortuito ou força maior, ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. 2. No que diz respeito a eventual conduta omissiva, registro que o tema foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal em regime de recurso repetitivo no Recurso Extraordinário nº 841.526, definindo-se que a responsabilidade civil do Estado por omissão também está fundamentada no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, ou seja, configurado o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo particular e a omissão do Poder Público em impedir a sua ocorrência - quando tinha a obrigação legal específica de fazê-lo - surge a obrigação de indenizar, independentemente de prova da culpa na conduta administrativa (...) 3. Tanto o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, quanto a Concessionária Autopista Litoral Sul S/A, são partes legítimas para figurar no polo passivo de ação de ressarcimento por danos ocorridos em acidente de trânsito em rodovia federal . 4. A empresa concessionária possuí responsabilidade quando existe contrato de concessão que impõe obrigações relativas ao aprimoramento da segurança da pista . 5. Demonstrado que houve concorrência de culpa para o acidente na medida em que tanto as falhas decorrentes da omissão dos réus na manutenção da segurança da pista como o mal estado de conservação do pneu deram causa ao acidente. 4. Havendo culpa concorrente, a doutrina e a jurisprudência recomendam dividir a indenização, não necessariamente pela metade, mas proporcionalmente ao grau de culpabilidade de cada um dos envolvidos. No caso em análise, diante da atuação de cada uma das partes se mostra razoável a distribuição de culpa efetuada pelo juízo a quo(1/3). 6. Para caracterizar o dano moral reparável é preciso um plus de constrangimento ou sofrimento pessoal, sob pena de distorcer as ações indenizatórias por ofensas morais. Comprovado que o pai da autora faleceu em razão do acidente automobilístico, entendo que o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) está proporcional com os fatos apurados e de acordo com os precedentes deste tribunal. Caberá aos réus o pagamento de R$ 66.700,00 (sessenta e seis mil e setecentos reais) em razão da culpa concorrente. 7. No caso dos autos, encontram-se presentes os requisitos do pensionamento, porquanto restou constatado dos autos que a autora era filha da vítima. A pensão será devida em parcelas mensais desde a data do acidente até o ano em que a autora completar 25 anos de idade. 8. A jurisprudência da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, nas ações relacionadas a acidente de trânsito, o valor do seguro obrigatório DPVAT deve ser deduzido da indenização fixada judicialmente. No caso, verifico que o juízo a quo já considerou o pagamento do seguro DPVAT, tendo determinado o respectivo desconto, não existindo interesse recursal do DNIT no ponto. 9. A jurisprudência desta Corte é firme em reconhecer a responsabilidade solidária entre a concessionária/contratada e a pessoa jurídica de direito público responsável pela conservação da via . No caso dos autos verifico que o juízo a quo conferiu a responsabilidade pro rata entre as demandadas, o que deve ser mantido em razão da inexistência de recurso da parte autora no ponto. 10. Em razão da improcedência dos recursos de apelação, fulcro no § 11 do artigo 85 do CPC de 2015, a verba honorária fixada ao DNIT e à AUTOPISTA LITORAL SUL S.A devem ser elevadas em 2%, mantidos os demais critérios fixados na sentença de Primeiro Grau. (TRF4, AC 5005233-47.2020.4.04.7208, 4ª Turma , Relator para Acórdão FABIO NUNES DE MARTINO , julgado em 12/02/2025) Ante o exposto: (a) acolho a preliminar de ilegitimidade ativa do padrasto da vítima, EDVINO BRACK , e dos irmãos, ALISSON SILVA COLLA , NATAM SILVA COLLA e RENAN SILVA COLLA , extinguindo o processo sem resolução de mérito em relação a estes, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil; (b) determino a intimação dos autores , PEDRO COLLA e JULIANA PINHEIRO BRACK , para, no prazo de 15 dias, pleitearem a citação da sociedade empresária União Prestadora de Serviços Ltda. Isenção legal de custas (art. 4º, II, da Lei n. 9.289/96). Condeno EDVINO BRACK , ALISSON SILVA COLLA , NATAM SILVA COLLA e RENAN SILVA COLLA ao pagamento, cada um, de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado pelo IPCA-E desde o ajuizamento, considerando a importância da ação, a inexistência de recurso incidental, a existência de dilação probatória, o zelo e a boa qualidade do trabalho profissional do patrono da ré, atendido o disposto no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Todavia, a exigibilidade dos ônus sucumbenciais resta suspensa em virtude da gratuidade da justiça deferida a EDVINO BRACK , ALISSON SILVA COLLA , NATAM SILVA COLLA e RENAN SILVA COLLA , na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, proceda-se à exclusão de EDVINO BRACK , ALISSON SILVA COLLA , NATAM SILVA COLLA e RENAN SILVA COLLA da autuação processual.

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Processo nº 5337226-31.2020.4.03.9999

ID: 262178588

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5337226-31.2020.4.03.9999

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDELEI CARLOS DOMINGUES

Decisão

Advogados:

ROSEMARIE GAZETTA MARCONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5337226-31.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: INSTI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5337226-31.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALDELEI CARLOS DOMINGUES Advogado do(a) APELADO: ROSEMARIE GAZETTA MARCONATO - SP139831-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de sentença que julgou procedente a ação ajuizada por VALDELEI CARLOS DOMINGUES para reconhecer o período de que trata a petição inicial como sendo especial e determinar ao réu que proceda a revisão do NB: 176.374.725-2, de modo a rever a contagem e proceder ao cálculo do benefício. Condenou o réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios do patrono do autor, fixados em 10% do valor da condenação, abrangidas para este fim as prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111, do STJ (ID 143910956 e ID 143910978). Em suas razões recursais, a autarquia previdenciária sustenta que a prova pericial realizada no processo não pode ser considerada para fins de reconhecimento de atividade especial por se tratar de perícia extemporânea, que não retratou com fidelidade o ambiente de trabalho do apelado no momento em que a atividade foi efetivamente exercida. Afirma, ainda, quanto à análise do agente ruído, que a metodologia utilizada para aferição não respeitou a legislação vigente à época, de forma que não resta provado que os limites tolerados foram efetivamente ultrapassados. Pede a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido inicial. Na eventualidade de ser mantida a r. sentença, requer que a data de início dos efeitos financeiros da revisão pleiteada seja fixada a partir da juntada do laudo pericial em juízo, documento indispensável à comprovação do alegado. Com contrarrazões de ID 143910991, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. DECIDO. Cabível, na espécie, o julgamento monocrático, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil de 2015, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo, haja vista o entendimento dominante, tanto nesta Corte Regional como nos Tribunais Superiores, sobre o tema em questão. Aplicação analógica da Súmula 568/STJ. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. Do reconhecimento de tempo especial O reconhecimento do tempo de trabalho especial está condicionado à comprovação da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado, de modo permanente, não ocasional nem intermitente e deve seguir as diretrizes e normas estabelecidas pela legislação de regência. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercida a atividade, consoante o preceito tempus regit actum. No tocante à comprovação do exercício da atividade exercida em condições especiais, temos que até 28/04/1995 existia presunção legal da atividade especial, em conformidade com as atividades descritas nos anexos dos Decretos nºs. 53.831/64 e 83.080/79, cujo rol é exemplificativo, nos termos da Súmula 198 do extinto TFR. Admitia-se qualquer meio probatório, independentemente da existência de laudo técnico, salvo para os agentes nocivos ruído, frio e calor, os quais demandavam a aferição dos níveis de exposição, por perícia técnica ou formulário emitido pela empresa. A partir da Lei n. 9.032/95 não bastava mais ao segurado demonstrar a atividade profissional, passando-se a exigir a comprovação da efetiva exposição aos agentes agressivos, de forma habitual e permanente, através da apresentação de formulário padrão (DIRBEN-8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB-40) preenchido pela empresa, independentemente de laudo técnico, ainda com a ressalva aplicada aos agentes ruído, frio e calor, que já exigiam mensuração. Com o advento da Lei nº 9.528/97, de 10/12/1997 decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.596-14/1997, passou-se a exigir que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos seria realizada mediante formulário padrão, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho – LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A relação dos agentes nocivos foi definida pelo Poder Executivo, por meio do Decreto n.º 2.172/1997, de 05/03/1997. Em se tratando de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10/12/1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. Certo, ainda, que Lei nº 9.528/97 também criou o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), documento elaborado e mantido pela empresa abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, a quem deve ser entregue cópia autêntica do documento quando da rescisão do contrato de trabalho. E, apesar de instituído pela Lei nº 9.528/97, a obrigatoriedade do documento apenas se iniciou em 1º/01/2004, após a regulamentação da norma pelo Decreto nº 3.048/99 e Instruções Normativas do INSS de nºs 95, 99 e 100, de 2003. Destaque-se que, a teor do quanto disposto no artigo 272 da IN INSS nº 128/2022, o PPP substitui todos os formulários anteriores, dispensando a apresentação do laudo pericial, inclusive o laudo técnico de condições ambientais de trabalho - LTCAT. Para que seja considerado como prova do labor em condições especiais, o PPP deve estar devidamente subscrito por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho e deverá conter a assinatura do representante legal da empresa, o qual é responsável pela veracidade das informações nele contidas (IN Nº 85/PRES/INSS, de 18 de fevereiro de 2016). Ademais, ainda que o PPP não seja contemporâneo à prestação de serviços ou que todos os períodos por ele abrangidos não estejam subscritos por profissional responsável, não há falar-se em prejuízo das informações constantes no laudo, já que evolução tecnológica pressupõe a atenuação das condições existentes no ambiente de trabalho. Em suma, quanto à forma de comprovação do labor prestado em condições especiais, em atenção ao princípio do tempus regit actum, devem ser observados os seguintes marcos temporais: Até 28/04/1995: A qualificação da atividade laboral pode ser feita por meio da categoria profissional ou da comprovação da exposição a agentes nocivos, mediante qualquer meio de prova. A partir de 29/04/1995: A mera ocupação profissional não é suficiente para reconhecer o tempo especial, devendo ser comprovada a exposição efetiva, habitual e permanente a agentes nocivos através da apresentação de formulário. A partir de 10/12/1997: Para aferir a exposição a agentes nocivos, é necessário que o formulário venha acompanhado do um laudo técnico de condições ambientais, elaborado por um profissional competente. Nesse contexto, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica constitui instrumento adequado para avaliar as condições de trabalho. A partir de 1º/01/2004: A partir de 1º/01/2004: o PPP é o único documento exigido para fins de comprovação da exposição a agentes nocivos, em substituição ao formulário e ao laudo técnico pericial, mas deve ser preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica e constitui instrumento adequado para avaliar as condições de trabalho. Do agente ruído No que diz respeito à exposição ao ruído, o Superior Tribunal de Justiça, nos julgamentos dos Temas 534, 694 e 1083, estabeleceu que a especialidade decorrente da exposição a esse agente é regida pela legislação vigente à época da prestação do serviço. Para o reconhecimento da especialidade, são aplicáveis os seguintes limites de pressão sonora, cada um aplicável ao período de vigência das normas que cuidam da evolução legislativa e regulamentar do tema: Legislação Aplicável Nível de Ruído Técnica de Aferição A partir de 28/08/1960 - Edição da LOPS Decretos 53.831/1964, Item 1.1.6 do Quadro Anexo e Decreto 83.080/1979 Item 1.1.5 do Anexo I 80 dB(A) (NR-15) Pico de Ruído, Média Aritmética Simples ou NEN A Partir de 06/03/1997 - Edição do Decreto 2.172/1997 Decreto 2.172/1997, item 2.0.1, do Anexo IV 90 dB(A) (NR-15) Pico de Ruído, Média Aritmética Simples ou NEN A partir de 19/11/2003 - Edição do Decreto 4.882/2003 Decreto 3.048/99, item 2.0.1, do Anexo IV 85 dB(A) NEN - NHO 01 da FUNDACENTRO Conforme exposto, a abordagem para medir os níveis de ruído sofreu alterações ao longo do tempo. A edição do Decreto 4.882/2003 alterou a forma de avaliar o agente nocivo. Anteriormente, era possível realizar a aferição por meio de leituras pontuais, a identificar o nível máximo de ruído encontrado no ambiente laboral (pico de ruído) ou por médias aritméticas. Com a edição de referido Decreto, passou a ser exigida a aplicação da técnica Nível de Exposição Normalizado (NEN), prevista na NHO-01 da FUNDACENTRO. Essa técnica considera os níveis de ruído variáveis ao longo da jornada de trabalho e os ajusta proporcionalmente à sua duração. O Tema 1083 do STJ estabeleceu que “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”. Levando em conta esses critérios, deve-se considerar que o rigor técnico não pode prevalecer sobre a realidade de que os laudos ambientais são elaborados exclusivamente pelos empregadores e que compete à autarquia previdenciária fiscalizar o atendimento das obrigações impostas pela legislação previdenciária, nos termos do artigo 125-A da Lei nº 8.213/91. Logo, o segurado não deve sofrer prejuízo em virtude de eventuais irregularidades. A propósito: “O segurado, à evidência, não pode ser punido no caso de ausência do correto recolhimento das contribuições previdenciárias por parte do empregador, nem pela falta ou falha do INSS na fiscalização da regularidade das exações. Precedentes”. (REsp n. 1.502.017/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 4/10/2016, DJe 18/10/2016)." Registre-se, ainda, que o entendimento que vem sendo adotado por esta c. Turma julgadora é no sentido da possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade exercida sob a exposição a nível de ruído igual ao limite legal, à vista da possibilidade da precisão do aparelho não ser absoluta, podendo existir variações decorrentes do modelo do equipamento ou mesmo da calibragem. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL. PROCESSO EXTINTO DE OFÍCIO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUANTO AO PERÍODO DE 01/03/1969 a 02/04/1975.ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. - A controvérsia nos presentes autos refere-se ao reconhecimento do exercício de atividade rural no período de 01/03/1969 a 02/04/1975 e tempo especial de 06/03/1997 a 20/04/1999, bem como o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício vindicado. - Considero que não há impedimento para o reconhecimento do tempo de serviço especial no período de 06/03/1997 a 20/04/1999, mesmo que os documentos indiquem uma exposição a ruído igual a 90 dB(A). - É importante ressaltar que, por mais avançado que seja o equipamento utilizado para medir o nível de ruído no ambiente de trabalho, sua precisão nunca é absoluta. Fatores como o modelo do aparelho e sua calibração podem introduzir uma margem de erro nas medições. - Diante dessa realidade, e levando em conta a natureza social do direito previdenciário, seria excessivamente formalista negar o reconhecimento da atividade especial para um segurado exposto a um nível de ruído que atinge exatamente o limite estabelecido pela legislação como prejudicial à saúde. - Portanto, é razoável considerar a atividade como especial em situações como a dos autos, onde o nível de ruído apurado corresponde ao limite estipulado pela legislação previdenciária. - (...). - Apelação do INSS a que se dá parcial provimento." (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005233-50.2017.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal SILVIA MARIA ROCHA, julgado em 19/08/2024, DJEN DATA: 22/08/2024) _destaquei. Da prova pericial A comprovação das atividades exercidas em condições especiais deve ser feita em conformidade com a legislação vigente à época em que exercida a atividade, seja por enquadramento profissional, apresentação de formulário, laudo técnico de condições ambientais elaborado por profissional competente ou Perfil Profissiográfico Profissional (PPP). No entanto, admite-se a produção da prova pericial para aferir a exposição aos agentes nocivos e comprovar a especialidade do labor caso faltarem laudos técnicos ou formulários aptos à prova do alegado. No caso em análise, a parte autora acostou aos autos os PPP's emitido pelo empregador (ID 143910906 – fls. 39/40, 46/51). Alegou, no entanto, a existência de inconsistências no documento, razão pela qual requereu a realização da prova pericial. Sendo o PPP documento de responsabilidade do empregador e, não podendo o segurado ser prejudicado por eventuais irregularidades, admite-se a realização de perícia técnica para comprovar a alegada exposição aos agentes nocivos. Já a perícia judicial foi elaborada por engenheiro de segurança do trabalho, nos termos do art. 58, § 1º, da Lei n. 8.213/91, que descreveu as características das condições de trabalho na empresa, as condições nocivas a que o trabalhador esteve exposto, bem como a habitualidade e permanência dessas condições. Desse modo, respeitados os limites pertinentes à natureza da respectiva prova, não há óbice à utilização de laudo pericial para comprovar a especialidade do labor. Do caso em análise Há de se considerar que permanecem controversos os períodos de 05/05/1995 a 14/11/1995, 07/05/1997 a 20/11/1997 e 08/05/1998 a 13/06/2005. Passa-se ao exame individualizado do interregno: Período 05/05/1995 a 14/11/1995 Função Motorista de caminhão Empresa AGROPECUAR1A NOVA EUROPA S/A. Prova Laudo técnico pericial de ID 143910945 Embasamento legal: códigos 1.1.6 do Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831/64, 1.1.5 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79, 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e do Decreto nº 4.882/03 Conclusão ruído de 90.7 dB(A), acima dos limites de tolerância. Período 07/05/1997 a 20/11/1997 e 08/05/1998 a 13/06/2005 Função Motorista de caminhão Empresa ROBERTO MALZONI FILHO & OUTROS Prova Laudo técnico pericial de ID 143910945 Embasamento legal: códigos 1.1.6 do Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831/64, 1.1.5 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79, 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e do Decreto nº 4.882/03 Conclusão ruído de 90.7 dB(A), acima dos limites de tolerância. O laudo pericial de ID 143910945, elaborado por Engenheiro Ambiental e Segurança do Trabalho inscrito no CREA/SP, após vistoria in loco das condições ambientais, informou as atividades desenvolvidas pela parte autora, bem como relatou as condições ambientais dos agentes agressivos/nocivos encontrados em suas atividades. Concluiu que a parte autora, na atividade de motorista de caminhão, esteve exposto ao agente ruído acima do limite de tolerância estabelecido na legislação vigente, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. No que concerne aos requisitos de habitualidade e permanência da submissão a agentes nocivos, se considera exposição permanente aquela que é indissociável da prestação do serviço ou produção do bem, esclarecendo mostrar-se despiciendo que a exposição ocorra durante toda a jornada de trabalho, mas sendo necessário que esta ocorra todas as vezes em que este é realizado (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5025547-63.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 01/09/2023, DJEN DATA: 05/09/2023). Não prospera a alegação do INSS de que a técnica de análise para a mensuração do agente ruído utilizada não atende à metodologia de avaliação conforme legislação em vigor. Registre-se que o apelante não apresenta provas que questionem a confiabilidade do método empregado para medição do nível de ruído ou que comprovem a incorreção dos valores de pressão sonora informados. O Nível de Exposição Normalizado - NEN se tornou obrigatório somente a partir de 19/11/2003, com a entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, sendo certo, no entanto, que, consoante precedente alhures mencionado - Tema 1083 - nos casos de ausência de indicação desse critério no documento, possível a adoção do critério do nível máximo do ruído (pico de ruído). Nota-se que, no caso, não há indicação no laudo técnico de que a exposição tinha diferentes níveis sonoros. Em suma, o conjunto probatório permite concluir pelo reconhecimento da especialidade dos períodos de 05/05/1995 a 14/11/1995, 07/05/1997 a 20/11/1997 e 08/05/1998 a 13/06/2005. Da revisão do benefício Considerados os períodos especiais ora reconhecidos, a parte autora tem direito à revisão do seu benefício previdenciário NB: 176.374.725-2, de acordo com o decidido na r. sentença recorrida, observada a prescrição quinquenal. Dos efeitos financeiros da revisão do benefício Em relação ao início dos efeitos financeiros do benefício (DIP), a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que este deve ser, em regra, a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a data da citação, exceto nos casos em que o segurado propõe demanda judicial, instruindo-a com documentos essenciais à comprovação do alegado e que não foram apresentados ao INSS por ocasião do requerimento administrativo, questão que foi afetada ao Tema 1124 do C. STJ. No caso em exame, as provas produzidas apenas no contexto dos presentes autos (ID 143910945) foram fundamentais para formar a convicção de que a parte autora tem direito à revisão do benefício pleiteada. Assim, em consonância com o posicionamento que vem sendo adotado por esta c. Turma Julgadora, a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros da condenação deverá ser diferida ao momento da liquidação de sentença e de acordo com a tese que vier a ser firmada pelo C. STJ no Tema 1.124 do STJ, sem prejuízo da execução dos valores incontroversos. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM E VICE-VERSA. REQUISITOS ATENDIDOS. TERMO INICIAL. TEMA 1.124 DO STJ. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei n.º 9.032/95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei n.º 9.032/95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente a partir da publicação do Decreto n.º 2.172/97 tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB-40 ou DSS-8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - A partir de 1/1/2004, o PPP constitui-se no único documento exigido para fins de comprovação da exposição a agentes nocivos, em substituição ao formulário e ao laudo técnico pericial. - O PPP que contemple períodos laborados até 31/12/2003 mostra-se idôneo à comprovação da atividade insalubre, dispensando-se a apresentação dos documentos outrora exigidos. - A deficiência nas informações constantes do PPP, no tocante à habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos e à eficácia do EPI, não faz prova, por si só, em desfavor do segurado. - Atividades especiais comprovadas em parte, nos termos da legislação de regência. - Possibilidade da revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, computando-se, para todos os efeitos legais, a especialidade de vínculos exercidos em condições insalubres. - As diferenças oriundas da revisão seriam devidas desde a data da concessão do benefício, respeitada a prescrição quinquenal, por se tratar de reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. - Quanto ao termo inicial do benefício, contudo, cabe referir a existência do Tema n.º 1.124 do Superior Tribunal de Justiça, cuja controvérsia diz respeito a “definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária", em que há “determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (art. 1.037, II, do CPC)”. - Considerando-se, nesse sentido, que a aplicação da tese a ser fixada no Superior Tribunal de Justiça no Tema n.º 1.124 do Superior Tribunal de Justiça terá impactos apenas na fase de execução do julgado, e com o objetivo de não atrasar a prestação jurisdicional de conhecimento, cabe postergar para tal momento a definição quanto aos efeitos financeiros do benefício previdenciário. - Recursos parcialmente providos, nos termos constantes do voto. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008314-47.2017.4.03.6105, Rel. Desembargadora Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 22/04/2025, DJEN DATA: 25/04/2025)_destaca-se. Da atualização do débito A correção monetária e os juros de mora são aplicados na forma prevista no manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal - o qual estabelece a aplicação do INPC, bem como a SELIC, após a promulgação da EC n. 113/21. Dos honorários advocatícios A base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser estabelecida de acordo com o julgado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 1.105, de forma que continua a incidir a Súmula 111/STJ, no tocante à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias, devendo a verba honorária ser fixada com base nas prestações vencidas até a decisão que conceder o benefício ao requerente. Das custas processuais No Estado de São Paulo, há isenção de custas para o INSS conforme art. 6º da Lei Estadual n.º 11.608/2003. A isenção não abrange o reembolso das despesas judiciais eventualmente adiantas e comprovadas pela parte vencedora, que serão pagas ao final, nos termos do art. 91 do CPC. Na hipótese, a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (ID 143910913), não sendo devido, desse modo, o reembolso das custas processuais pelo INSS. Dispositivo Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para consignar que a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros da condenação deverá ser diferida ao momento da liquidação de sentença e de acordo com a tese que vier a ser firmada pelo C. STJ no Tema 1.124 do STJ, sem prejuízo da execução dos valores incontroversos, consoante fundamentação. Publique-se e intimem-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Vara de origem. São Paulo, 27 de abril de 2025.

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Processo nº 5041397-36.2022.4.03.9999

ID: 256882150

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5041397-36.2022.4.03.9999

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

MARCELO BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5041397-36.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5041397-36.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: MARCELO BASSI - SP204334-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de sentença que julgou procedente a ação ajuizada por ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA para condenar o INSS a implantar em favor do autor o benefício de aposentadoria especial correspondente a 100% do salário de benefício (art. 57, § 1, da Lei 8.213/91), desde a data do pedido administrativo. Condenou o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença (ID 254855694). Em suas razões recursais, a autarquia previdenciária afirma que não está comprovado que o apelado trabalhou como cobrador dentro de um ônibus de 02/04/1984 a 28/04/1995, em que foi empregado da empresa Transporte Urbano Votorantim Ltda. (Auto Ônibus São João Ltda.). Afirma, ainda, que não são especiais os períodos em que o autor trabalhou de 29/04/1995 a 16/11/2002 e de 10/12/2011 a 29/08/2018, para Auto ônibus São João Ltda., tendo em vista que não foi comprovado que estava exposto aos agentes agressivos à saúde acima dos limites estabelecidos na legislação previdenciária. Na eventualidade de ser mantida a r. sentença, requer que o termo inicial dos efeitos financeiros seja fixado na data da citação. Com contrarrazões de ID 254855703, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. DECIDO. Cabível, na espécie, o julgamento monocrático, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil de 2015, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo, haja vista o entendimento dominante, tanto nesta Corte Regional como nos Tribunais Superiores, sobre o tema em questão. Aplicação analógica da Súmula 568/STJ. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. Das Aposentadorias por Tempo de Contribuição e Especial A legislação previdenciária sofreu alterações ao longo do tempo visando a garantia de sua sustentabilidade e controle atuarial. A Emenda Constitucional n. 20/98 (EC 20/98) alterou o artigo 201, parágrafo 7º, da Constituição Federal, passando a exigir tempo mínimo 30 anos de efetiva contribuição para mulheres e 35 para homens. O dispositivo estabeleceu a aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por idade, substituindo a aposentadoria por tempo de serviço. Ainda, extinguiu a aposentadoria proporcional para quem ingressou no RGPS após sua edição, preservando, no entanto, o direito para aqueles que já haviam ingressado no sistema antes da mudança, desde que atendessem aos requisitos estabelecidos na regra de transição (art. 9ª da EC nº. 20/98). Com a edição da Lei 9.876/1999, a Renda Mensal Inicial (RMI) dos benefícios, passou a ser calcada na média das 80% maiores contribuições havidas no período de julho de 1994 à Data de Entrada do Requerimento (DER) multiplicada pelo fator previdenciário. O reconhecimento dos períodos especiais viabiliza sua conversão em tempo comum, permitindo que o segurado do INSS complete o tempo necessário para a aposentadoria urbana de forma mais célere, com a aplicação do fator de conversão previsto no art. 70 do Decreto n.º 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº. 4.827/2003, mediante aplicação do fator de conversão de 1,4, se homem, e 1,2, se mulher. Finalmente, a EC 103/2019, criou a sistemática das aposentadorias programadas com requisitos diversos, instituindo ainda regras de transição para segurados filiados ao sistema anteriormente a sua publicação. Registre-se que a EC 103/2019 estabeleceu a vedação de contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca (art. 201, § 14, CF). Desta forma, o tempo trabalhado em condições especiais após a vigência da EC nº 103/2019 não poderá mais ser convertido em tempo comum, sendo permitido apenas contabilizar os tempos de atividade especial para fins de concessão de aposentadoria especial. A aposentadoria especial é concedida aos segurados que trabalhem expostos a agentes nocivos por 15, 20 ou 25 anos, conforme disposto no artigo 57 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032/1995, não sendo aplicável qualquer conversão. Do reconhecimento de tempo especial O reconhecimento do tempo de trabalho especial está condicionado à comprovação da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado, de modo permanente, não ocasional nem intermitente e deve seguir as diretrizes e normas estabelecidas pela legislação de regência. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercida a atividade, consoante o preceito tempus regit actum. No tocante à comprovação do exercício da atividade exercida em condições especiais, temos que até 28/04/1995 existia presunção legal da atividade especial, em conformidade com as atividades descritas nos anexos dos Decretos nºs. 53.831/64 e 83.080/79, cujo rol é exemplificativo, nos termos da Súmula 198 do extinto TFR. Admitia-se qualquer meio probatório, independentemente da existência de laudo técnico, salvo para os agentes nocivos ruído, frio e calor, os quais demandavam a aferição dos níveis de exposição, por perícia técnica ou formulário emitido pela empresa. A partir da Lei n. 9.032/95 não bastava mais ao segurado demonstrar a atividade profissional, passando-se a exigir a comprovação da efetiva exposição aos agentes agressivos, de forma habitual e permanente, através da apresentação de formulário padrão (DIRBEN-8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB-40) preenchido pela empresa, independentemente de laudo técnico, ainda com a ressalva aplicada aos agentes ruído, frio e calor, que já exigiam mensuração. Com o advento da Lei nº 9.528/97, de 10/12/1997 decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.596-14/1997, passou-se a exigir que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos seria realizada mediante formulário padrão, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho – LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A relação dos agentes nocivos foi definida pelo Poder Executivo, por meio do Decreto n.º 2.172/1997, de 05/03/1997. Em se tratando de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10/12/1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. Certo, ainda, que Lei nº 9.528/97 também criou o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), documento elaborado e mantido pela empresa abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, a quem deve ser entregue cópia autêntica do documento quando da rescisão do contrato de trabalho. E, apesar de instituído pela Lei nº 9.528/97, a obrigatoriedade do documento apenas se iniciou em 1º/01/2004, após a regulamentação da norma pelo Decreto nº 3.048/99 e Instruções Normativas do INSS de nºs 95, 99 e 100, de 2003. Destaque-se que, a teor do quanto disposto no artigo 272 da IN INSS nº 128/2022, o PPP substitui todos os formulários anteriores, dispensando a apresentação do laudo pericial, inclusive o laudo técnico de condições ambientais de trabalho - LTCAT. Para que seja considerado como prova do labor em condições especiais, o PPP deve estar devidamente subscrito por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho e deverá conter a assinatura do representante legal da empresa, o qual é responsável pela veracidade das informações nele contidas (IN Nº 85/PRES/INSS, de 18 de fevereiro de 2016). Ademais, ainda que o PPP não seja contemporâneo à prestação de serviços ou que todos os períodos por ele abrangidos não estejam subscritos por profissional responsável, não há falar-se em prejuízo das informações constantes no laudo, já que evolução tecnológica pressupõe a atenuação das condições existentes no ambiente de trabalho. Em suma, quanto à forma de comprovação do labor prestado em condições especiais, em atenção ao princípio do tempus regit actum, devem ser observados os seguintes marcos temporais: Até 28/04/1995: A qualificação da atividade laboral pode ser feita por meio da categoria profissional ou da comprovação da exposição a agentes nocivos, mediante qualquer meio de prova. A partir de 29/04/1995: A mera ocupação profissional não é suficiente para reconhecer o tempo especial, devendo ser comprovada a exposição efetiva, habitual e permanente a agentes nocivos através da apresentação de formulário. A partir de 10/12/1997: Para aferir a exposição a agentes nocivos, é necessário que o formulário venha acompanhado do um laudo técnico de condições ambientais, elaborado por um profissional competente. Nesse contexto, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica constitui instrumento adequado para avaliar as condições de trabalho. A partir de 1º/01/2004: A partir de 1º/01/2004: o PPP é o único documento exigido para fins de comprovação da exposição a agentes nocivos, em substituição ao formulário e ao laudo técnico pericial, mas deve ser preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica e constitui instrumento adequado para avaliar as condições de trabalho. Do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP O laudo ambiental utilizado para especificar as condições de trabalho do segurado é o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), estabelecido pelo Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99), documento que exige a assinatura de um engenheiro ou médico de segurança ocupacional para sua validade. A falta de indicação de responsável técnico no PPP invalida esse documento como prova das condições de trabalho do segurado. No entanto, se houver indicação de responsável técnico no PPP para um período posterior ao em discussão, e se for demonstrada a inexistência de alterações substanciais no ambiente de trabalho e que o autor sempre desempenhou as mesmas funções, é admissível presumir que tal insalubridade sempre existiu, considerando para tanto, que a evolução tecnológica sugere que as condições ambientais de trabalho no passado eram mais agressivas ou, no mínimo, idênticas às atuais. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO - RESPONSÁVEL TÉCNICO NO PPP EM PERÍODO POSTERIOR ÀQUELE EM DISCUSSÃO: AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO NÃO PODE SER UTILIZADA PARA PREJUDICAR O SEGURADO – AGRAVO INTERNO DO INSS IMPROVIDO 1 - Se houver indicação de responsável técnico no PPP para período posterior àquele em discussão, bem como estiver demonstrado que a parte autora sempre desenvolveu as mesmas atribuições, e, considerando ainda que a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas ou ao menos idênticas do que no momento da execução dos serviços, entendo que a ausência de indicação de responsável técnico no PPP não pode ser utilizada para prejudicar o segurado. 2 - Agravo interno do INSS improvido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003323-91.2018.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 20/05/2024, DJEN DATA: 23/05/2024) Com efeito, mesmo que o PPP não seja contemporâneo à prestação de serviços, tal fato não é motivo para questionar a validade dos dados constantes no laudo, pois o avanço tecnológico geralmente implica na melhoria das condições de trabalho. Nota-se que incumbe ao empregador preenchimento correto do formulário, de modo que a ausência de indicação de responsável técnico no PPP por todo o período laboral não pode ser utilizada em desfavor do segurado Por outro lado, cumpre esclarecer que inexiste a possibilidade de o laudo técnico ser considerado para fins futuros, posteriores à data de sua elaboração. De outro modo, estaria sendo presumido trabalho insalubre e não atestado por quem tem competência para tanto. Cabe ressaltar que o PPP não dispõe de um campo próprio para registrar a permanência e habitualidade aos agentes nocivos nele declarados. Todavia, a ausência dessa informação não implica necessariamente que a situação não ocorra no caso concreto, sobretudo quando a habitualidade e permanência puder ser inferida a partir da descrição das atividades e dos agentes nocivos aos quais o segurado esteve exposto, ou ainda, quando a exposição é inevitável para a produção do bem ou serviço, inerente à atividade do segurado. Registre-se, por fim, que o art. 58, §1º, da Lei 8.213, exige que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista, conforme se negrita. Deste modo, o preenchimento de um dos campos atinentes a um desses profissionais indicados é suficiente para regularidade deste documento. Do agente ruído No que diz respeito à exposição ao ruído, o Superior Tribunal de Justiça, nos julgamentos dos Temas 534, 694 e 1083, estabeleceu que a especialidade decorrente da exposição a esse agente é regida pela legislação vigente à época da prestação do serviço. Para o reconhecimento da especialidade, são aplicáveis os seguintes limites de pressão sonora, cada um aplicável ao período de vigência das normas que cuidam da evolução legislativa e regulamentar do tema: Legislação Aplicável Nível de Ruído Técnica de Aferição A partir de 28/08/1960 - Edição da LOPS Decretos 53.831/1964, Item 1.1.6 do Quadro Anexo e Decreto 83.080/1979 Item 1.1.5 do Anexo I 80 dB(A) (NR-15) Pico de Ruído, Média Aritmética Simples ou NEN A Partir de 06/03/1997 - Edição do Decreto 2.172/1997 Decreto 2.172/1997, item 2.0.1, do Anexo IV 90 dB(A) (NR-15) Pico de Ruído, Média Aritmética Simples ou NEN A partir de 19/11/2003 - Edição do Decreto 4.882/2003 Decreto 3.048/99, item 2.0.1, do Anexo IV 85 dB(A) NEN - NHO 01 da FUNDACENTRO Conforme exposto, a abordagem para medir os níveis de ruído sofreu alterações ao longo do tempo. A edição do Decreto 4.882/2003 alterou a forma de avaliar o agente nocivo. Anteriormente, era possível realizar a aferição por meio de leituras pontuais, a identificar o nível máximo de ruído encontrado no ambiente laboral (pico de ruído) ou por médias aritméticas. Com a edição de referido Decreto, passou a ser exigida a aplicação da técnica Nível de Exposição Normalizado (NEN), prevista na NHO-01 da FUNDACENTRO. Essa técnica considera os níveis de ruído variáveis ao longo da jornada de trabalho e os ajusta proporcionalmente à sua duração. O Tema 1083 do STJ estabeleceu que “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”. Levando em conta esses critérios, deve-se considerar que o rigor técnico não pode prevalecer sobre a realidade de que os laudos ambientais são elaborados exclusivamente pelos empregadores e que compete à autarquia previdenciária fiscalizar o atendimento das obrigações impostas pela legislação previdenciária, nos termos do artigo 125-A da Lei nº 8.213/91. Logo, o segurado não deve sofrer prejuízo em virtude de eventuais irregularidades. A propósito: “o segurado, à evidência, não pode ser punido no caso de ausência do correto recolhimento das contribuições previdenciárias por parte do empregador, nem pela falta ou falha do INSS na fiscalização da regularidade das exações. Precedentes”. (REsp n. 1.502.017/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 4/10/2016, DJe 18/10/2016)." Registre-se, ainda, que o entendimento que vem sendo adotado por esta c. Turma julgadora é no sentido da possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade exercida sob a exposição a nível de ruído igual ao limite legal, à vista da possibilidade da precisão do aparelho não ser absoluta, podendo existir variações decorrentes do modelo do equipamento ou mesmo da calibragem. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL. PROCESSO EXTINTO DE OFÍCIO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUANTO AO PERÍODO DE 01/03/1969 a 02/04/1975.ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. - A controvérsia nos presentes autos refere-se ao reconhecimento do exercício de atividade rural no período de 01/03/1969 a 02/04/1975 e tempo especial de 06/03/1997 a 20/04/1999, bem como o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício vindicado. - Considero que não há impedimento para o reconhecimento do tempo de serviço especial no período de 06/03/1997 a 20/04/1999, mesmo que os documentos indiquem uma exposição a ruído igual a 90 dB(A). - É importante ressaltar que, por mais avançado que seja o equipamento utilizado para medir o nível de ruído no ambiente de trabalho, sua precisão nunca é absoluta. Fatores como o modelo do aparelho e sua calibração podem introduzir uma margem de erro nas medições. - Diante dessa realidade, e levando em conta a natureza social do direito previdenciário, seria excessivamente formalista negar o reconhecimento da atividade especial para um segurado exposto a um nível de ruído que atinge exatamente o limite estabelecido pela legislação como prejudicial à saúde. - Portanto, é razoável considerar a atividade como especial em situações como a dos autos, onde o nível de ruído apurado corresponde ao limite estipulado pela legislação previdenciária. - (...). - Apelação do INSS a que se dá parcial provimento." (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005233-50.2017.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal SILVIA MARIA ROCHA, julgado em 19/08/2024, DJEN DATA: 22/08/2024) _destaquei. Do equipamento de proteção individual - EPI A especialidade do trabalho apenas pode ser descartada com base no uso/fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI) se for demonstrado que o equipamento foi capaz de eliminar completamente a exposição do trabalhador ao agente nocivo. Em particular, no que diz respeito ao ruído, até o momento, não existe equipamento capaz de neutralizar completamente essa exposição, conforme decidiuo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal ao julgar oRecurso Extraordinário com Agravo 664.335/SC, com Repercussão Geral reconhecida, Rel.Ministro Luiz Fux, j. em 4/12/2014. De acordo com referido precedente, a declaração do empregador no PPP de que forneceu EPI e que o equipamento é eficaz não é suficiente para descaracterizar as condições especiais do trabalho. Do caso em análise Há de se considerar que permanecem controversos os períodos de 02/04/1984 a 16/11/2002 e 10/12/2011 a 29/08/2018. Passa-se ao exame individualizado de cada interregno: Período 02/04/1984 a 16/11/2002 Função Cobrador Empresa Transporte Urbano Votorantim Ltda. (Auto Ônibus São João Ltda.). Prova CTPS de ID 254855612 – fl. 18, PPP de ID 254855639 – fls. 01/02 Embasamento legal: Códigos 1.1.6 e 2.4.4 do Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831/64, 1.1.5 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79, 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e do Decreto nº 4.882/03 Conclusão ruído de 91,0 dB a 94,0 dB Período 10/12/2011 a 29/08/2018 Função Cobrador Empresa Auto ônibus São João Ltda. Prova PPP de ID 254855639 – fls. 04/05 e laudo pericial de ID 254855683. Embasamento legal: códigos 1.1.6 do Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831/64, 1.1.5 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79, 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e do Decreto nº 4.882/03 Conclusão ruído NEN 89,4 dB(A) Nenhum reparo há a ser feito na r. sentença recorrida. No tocante à comprovação do exercício da atividade exercida em condições especiais até 28/04/1995, existia presunção legal da atividade especial. A parte autora comprovou o exercício de atividades regulamentadas nos termos do código 2.4.4 do Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831/64. A CTPS de ID 254855612 – fl. 18 traz a anotação do trabalho prestado pelo período de 02/04/1984 a 16/11/2002, na função de cobrador. Os PPP's de ID 254855639 indicam que a parte autora exerceu a função de cobrador, sujeito à ruído acima do limite legal. Ressalte-se que o PPP apresentado pela parte autora foi devidamente preenchido, contendo o nome do profissional responsável pelos registros ambientais, a assinatura do representante legal da empresa, a técnica utilizada e a quantidade de decibéis a que o segurado esteve exposto, neste caso, acima do limite legal. O laudo pericial de ID254855683, elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho inscrito no CREA/SP, após vistoria in loco das condições ambientais, informou as atividades desenvolvidas pela parte autora, bem como relatou as condições ambientais dos agentes agressivos/nocivos encontrados em suas atividades. Concluiu que a parte autora, durante o período em análise, esteve exposto à ruído acima do limite legal. Na espécie, restou demonstrado que houve o exercício de atividade especial no período aqui discutido, de forma habitual e permanente, estando o segurado submetido ao agente nocivo ruído acima dos limites previstos na legislação de regência. Em suma, o conjunto probatório permite concluir pelo reconhecimento da especialidade dos períodos de 02/04/1984 a 16/11/2002 e 10/12/2011 a 29/08/2018. Dos efeitos financeiros do benefício: Em relação ao início dos efeitos financeiros do benefício (DIP), a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que este deve ser, em regra, a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a data da citação, exceto nos casos em que o segurado propõe demanda judicial, instruindo-a com documentos essenciais à comprovação do alegado e que não foram apresentados ao INSS por ocasião do requerimento administrativo, questão que foi afetada ao Tema 1124 do C. STJ. No caso em exame, as provas produzidas apenas no contexto dos presentes autos (ID 254855639 e ID 254855683) foram fundamentais para formar a convicção de que a parte autora tem direito ao benefício pleiteado. Assim, em consonância com o posicionamento que vem sendo adotado por esta c. Turma Julgadora, a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros da condenação deverá ser diferida ao momento da liquidação de sentença e de acordo com a tese que vier a ser firmada pelo C. STJ no Tema 1.124 do STJ, sem prejuízo da execução dos valores incontroversos. Da atualização do débito A correção monetária e os juros de mora são aplicados na forma prevista no manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal - o qual estabelece a aplicação do INPC, bem como a SELIC, após a promulgação da EC n. 113/21. Dos honorários advocatícios A base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser estabelecida de acordo com o julgado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 1.105, de forma que continua a incidir a Súmula 111/STJ, no tocante à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias, devendo a verba honorária ser fixada com base nas prestações vencidas até a decisão que conceder o benefício ao requerente. Das custas processuais Na Justiça Federal, o INSS é isento do pagamento de custas e emolumentos – art. 4º, I, da Lei Federal n.º 9.289/96. A isenção não abrange o reembolso das despesas judiciais eventualmente adiantas e comprovadas pela parte vencedora, que serão pagas ao final, nos termos do art. 91 do CPC. Na hipótese, a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, não sendo devido, desse modo, o reembolso das custas processuais pelo INSS. Dispositivo Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para consignar que a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros da condenação deverá ser diferida ao momento da liquidação de sentença e de acordo com a tese que vier a ser firmada pelo C. STJ no Tema 1.124 do STJ, sem prejuízo da execução dos valores incontroversos, consoante fundamentação. Publique-se e intimem-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Vara de origem. São Paulo, 14 de abril de 2025.

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Processo nº 5001181-39.2023.4.03.6138

ID: 257839561

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001181-39.2023.4.03.6138

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONCIO DA CUNHA VIANA

Decisão

Advogados:

VANESSA ALEXANDRE SILVEIRA NAKAMICHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001181-39.2023.4.03.6138 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001181-39.2023.4.03.6138 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEONCIO DA CUNHA VIANA Advogado do(a) APELADO: VANESSA ALEXANDRE SILVEIRA NAKAMICHI - SP319402-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada por LEONCIO DA CUNHA VIANA para reconhecer a natureza especial da atividade exercida nos períodos de 03/06/1980 a 17/08/1981, 01/05/1982 a 27/03/1985, 01/06/1985 a 03/09/1986, 07/10/1986 a 17/02/1987, 18/02/1987 a 19/09/1987, 17/11/1987 a 13/08/1988, 20/09/1988 a 19/03/1991 e 02/01/2017 a 17/09/2018 e condenar o requerido a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, data de início do benefício em 12/11/2019. Condenou o réu a pagar honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §3º, do CPC, incidentes sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, não incidindo sobre as parcelas vincendas (Súmula 111 do E. STJ) (ID 315555539). Em suas razões recursais, a autarquia previdenciária defende a ocorrência de falta de interesse de agir, ao argumento de que a parte autora deu causa ao indeferimento de seu pedido administrativo, não oportunizando ao INSS e à Perícia Médica Federal a análise de toda a sua pretensão, já que não houve indicação no requerimento de que pretendia computar tempo especial. Sustenta, ainda, quanto ao agente nocivo ruído, que a mera referência à norma NHO-01, sem indicação expressa do NEN, não é suficiente para caracterizar a nocividade da exposição, ainda que a intensidade informada esteja acima do limite de tolerância. Pede a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido inicial. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. DECIDO. Cabível, na espécie, o julgamento monocrático, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil de 2015, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo, haja vista o entendimento dominante, tanto nesta Corte Regional como nos Tribunais Superiores, sobre o tema em questão. Aplicação analógica da Súmula 568/STJ. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. Do interesse de agir No âmbito do direito previdenciário, o interesse de agir é demonstrado pela utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao autor da ação, diante do direito afirmado na inicial (teoria da asserção), visto que a presença de um conflito de interesses é o que justifica a atuação do Poder Judiciário. No caso vertente, a parte autora protocolou requerimento administrativo perante o INSS em 12/11/2019, pleiteando a concessão da aposentação. Tendo a demanda sido ajuizada com o prévio requerimento administrativo, não há que se falar em ausência de interesse de agir da parte autora. Ademais, ao contrário do alegado pelo INSS, a parte autora informou em referido requerimento administrativo que possuía tempo especial para análise. A presença do binômio necessidade/adequação legitima o prosseguimento da demanda, razão pela qual rejeito a preliminar apresentada. Das Aposentadorias por Tempo de Contribuição e Especial A legislação previdenciária sofreu alterações ao longo do tempo visando a garantia de sua sustentabilidade e controle atuarial. A Emenda Constitucional n. 20/98 (EC 20/98) alterou o artigo 201, parágrafo 7º, da Constituição Federal, passando a exigir tempo mínimo 30 anos de efetiva contribuição para mulheres e 35 para homens. O dispositivo estabeleceu a aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por idade, substituindo a aposentadoria por tempo de serviço. Ainda, extinguiu a aposentadoria proporcional para quem ingressou no RGPS após sua edição, preservando, no entanto, o direito para aqueles que já haviam ingressado no sistema antes da mudança, desde que atendessem aos requisitos estabelecidos na regra de transição (art. 9ª da EC nº. 20/98). Com a edição da Lei 9.876/1999, a Renda Mensal Inicial (RMI) dos benefícios, passou a ser calcada na média das 80% maiores contribuições havidas no período de julho de 1994 à Data de Entrada do Requerimento (DER) multiplicada pelo fator previdenciário. O reconhecimento dos períodos especiais viabiliza sua conversão em tempo comum, permitindo que o segurado do INSS complete o tempo necessário para a aposentadoria urbana de forma mais célere, com a aplicação do fator de conversão previsto no art. 70 do Decreto n.º 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº. 4.827/2003, mediante aplicação do fator de conversão de 1,4, se homem, e 1,2, se mulher. Finalmente, a EC 103/2019, criou a sistemática das aposentadorias programadas com requisitos diversos, instituindo ainda regras de transição para segurados filiados ao sistema anteriormente a sua publicação. Registre-se que a EC 103/2019 estabeleceu a vedação de contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca (art. 201, § 14, CF). Desta forma, o tempo trabalhado em condições especiais após a vigência da EC nº 103/2019 não poderá mais ser convertido em tempo comum, sendo permitido apenas contabilizar os tempos de atividade especial para fins de concessão de aposentadoria especial. A aposentadoria especial é concedida aos segurados que trabalhem expostos a agentes nocivos por 15, 20 ou 25 anos, conforme disposto no artigo 57 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032/1995, não sendo aplicável qualquer conversão. Do reconhecimento de tempo especial O reconhecimento do tempo de trabalho especial está condicionado à comprovação da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado, de modo permanente, não ocasional nem intermitente e deve seguir as diretrizes e normas estabelecidas pela legislação de regência. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercida a atividade, consoante o preceito tempus regit actum. No tocante à comprovação do exercício da atividade exercida em condições especiais, temos que até 28/04/1995 existia presunção legal da atividade especial, em conformidade com as atividades descritas nos anexos dos Decretos nºs. 53.831/64 e 83.080/79, cujo rol é exemplificativo, nos termos da Súmula 198 do extinto TFR. Admitia-se qualquer meio probatório, independentemente da existência de laudo técnico, salvo para os agentes nocivos ruído, frio e calor, os quais demandavam a aferição dos níveis de exposição, por perícia técnica ou formulário emitido pela empresa. A partir da Lei n. 9.032/95 não bastava mais ao segurado demonstrar a atividade profissional, passando-se a exigir a comprovação da efetiva exposição aos agentes agressivos, de forma habitual e permanente, através da apresentação de formulário padrão (DIRBEN-8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB-40) preenchido pela empresa, independentemente de laudo técnico, ainda com a ressalva aplicada aos agentes ruído, frio e calor, que já exigiam mensuração. Com o advento da Lei nº 9.528/97, de 10/12/1997 decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.596-14/1997, passou-se a exigir que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos seria realizada mediante formulário padrão, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho – LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A relação dos agentes nocivos foi definida pelo Poder Executivo, por meio do Decreto n.º 2.172/1997, de 05/03/1997. Em se tratando de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10/12/1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. Certo, ainda, que Lei nº 9.528/97 também criou o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), documento elaborado e mantido pela empresa abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, a quem deve ser entregue cópia autêntica do documento quando da rescisão do contrato de trabalho. E, apesar de instituído pela Lei nº 9.528/97, a obrigatoriedade do documento apenas se iniciou em 1º/01/2004, após a regulamentação da norma pelo Decreto nº 3.048/99 e Instruções Normativas do INSS de nºs 95, 99 e 100, de 2003. Destaque-se que, a teor do quanto disposto no artigo 272 da IN INSS nº 128/2022, o PPP substitui todos os formulários anteriores, dispensando a apresentação do laudo pericial, inclusive o laudo técnico de condições ambientais de trabalho - LTCAT. Para que seja considerado como prova do labor em condições especiais, o PPP deve estar devidamente subscrito por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho e deverá conter a assinatura do representante legal da empresa, o qual é responsável pela veracidade das informações nele contidas (IN Nº 85/PRES/INSS, de 18 de fevereiro de 2016). Ademais, ainda que o PPP não seja contemporâneo à prestação de serviços ou que todos os períodos por ele abrangidos não estejam subscritos por profissional responsável, não há falar-se em prejuízo das informações constantes no laudo, já que evolução tecnológica pressupõe a atenuação das condições existentes no ambiente de trabalho. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001652-31.2012.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 09/05/2024, DJEN DATA: 13/05/2024). Em suma, quanto à forma de comprovação do labor prestado em condições especiais, em atenção ao princípio do tempus regit actum, devem ser observados os seguintes marcos temporais: Até 28/04/1995: A qualificação da atividade laboral pode ser feita por meio da categoria profissional ou da comprovação da exposição a agentes nocivos, mediante qualquer meio de prova. A partir de 29/04/1995: A mera ocupação profissional não é suficiente para reconhecer o tempo especial, devendo ser comprovada a exposição efetiva, habitual e permanente a agentes nocivos através da apresentação de formulário. A partir de 10/12/1997: Para aferir a exposição a agentes nocivos, é necessário que o formulário venha acompanhado do um laudo técnico de condições ambientais, elaborado por um profissional competente. Nesse contexto, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica constitui instrumento adequado para avaliar as condições de trabalho. A partir de 1º/01/2004: A partir de 1º/01/2004: o PPP é o único documento exigido para fins de comprovação da exposição a agentes nocivos, em substituição ao formulário e ao laudo técnico pericial, mas deve ser preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica e constitui instrumento adequado para avaliar as condições de trabalho. Do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP O laudo ambiental utilizado para especificar as condições de trabalho do segurado é o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), estabelecido pelo Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99), documento que exige a assinatura de um engenheiro ou médico de segurança ocupacional para sua validade. A falta de indicação de responsável técnico no PPP invalida esse documento como prova das condições de trabalho do segurado. No entanto, se houver indicação de responsável técnico no PPP para um período posterior ao em discussão, e se for demonstrada a inexistência de alterações substanciais no ambiente de trabalho e que o autor sempre desempenhou as mesmas funções, é admissível presumir que tal insalubridade sempre existiu, considerando para tanto, que a evolução tecnológica sugere que as condições ambientais de trabalho no passado eram mais agressivas ou, no mínimo, idênticas às atuais. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO - RESPONSÁVEL TÉCNICO NO PPP EM PERÍODO POSTERIOR ÀQUELE EM DISCUSSÃO: AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO NÃO PODE SER UTILIZADA PARA PREJUDICAR O SEGURADO – AGRAVO INTERNO DO INSS IMPROVIDO 1 - Se houver indicação de responsável técnico no PPP para período posterior àquele em discussão, bem como estiver demonstrado que a parte autora sempre desenvolveu as mesmas atribuições, e, considerando ainda que a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas ou ao menos idênticas do que no momento da execução dos serviços, entendo que a ausência de indicação de responsável técnico no PPP não pode ser utilizada para prejudicar o segurado. 2 - Agravo interno do INSS improvido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003323-91.2018.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 20/05/2024, DJEN DATA: 23/05/2024) Com efeito, mesmo que o PPP não seja contemporâneo à prestação de serviços, tal fato não é motivo para questionar a validade dos dados constantes no laudo, pois o avanço tecnológico geralmente implica na melhoria das condições de trabalho. Nota-se que incumbe ao empregador preenchimento correto do formulário, de modo que a ausência de indicação de responsável técnico no PPP por todo o período laboral não pode ser utilizada em desfavor do segurado Por outro lado, cumpre esclarecer que inexiste a possibilidade de o laudo técnico ser considerado para fins futuros, posteriores à data de sua elaboração. De outro modo, estaria sendo presumido trabalho insalubre e não atestado por quem tem competência para tanto. Cabe ressaltar que o PPP não dispõe de um campo próprio para registrar a permanência e habitualidade aos agentes nocivos nele declarados. Todavia, a ausência dessa informação não implica necessariamente que a situação não ocorra no caso concreto, sobretudo quando a habitualidade e permanência puder ser inferida a partir da descrição das atividades e dos agentes nocivos aos quais o segurado esteve exposto, ou ainda, quando a exposição é inevitável para a produção do bem ou serviço, inerente à atividade do segurado. Registre-se, por fim, que o art. 58, §1º, da Lei 8.213, exige que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista, conforme se negrita. Deste modo, o preenchimento de um dos campos atinentes a um desses profissionais indicados é suficiente para regularidade deste documento. Do agente ruído No que diz respeito à exposição ao ruído, o Superior Tribunal de Justiça, nos julgamentos dos Temas 534, 694 e 1083, estabeleceu que a especialidade decorrente da exposição a esse agente é regida pela legislação vigente à época da prestação do serviço. Para o reconhecimento da especialidade, são aplicáveis os seguintes limites de pressão sonora, cada um aplicável ao período de vigência das normas que cuidam da evolução legislativa e regulamentar do tema: Legislação Aplicável Nível de Ruído Técnica de Aferição A partir de 28/08/1960 - Edição da LOPS Decretos 53.831/1964, Item 1.1.6 do Quadro Anexo e Decreto 83.080/1979 Item 1.1.5 do Anexo I 80 dB(A) (NR-15) Pico de Ruído, Média Aritmética Simples ou NEN A Partir de 06/03/1997 - Edição do Decreto 2.172/1997 Decreto 2.172/1997, item 2.0.1, do Anexo IV 90 dB(A) (NR-15) Pico de Ruído, Média Aritmética Simples ou NEN A partir de 19/11/2003 - Edição do Decreto 4.882/2003 Decreto 3.048/99, item 2.0.1, do Anexo IV 85 dB(A) NEN - NHO 01 da FUNDACENTRO Conforme exposto, a abordagem para medir os níveis de ruído sofreu alterações ao longo do tempo. A edição do Decreto 4.882/2003 alterou a forma de avaliar o agente nocivo. Anteriormente, era possível realizar a aferição por meio de leituras pontuais, a identificar o nível máximo de ruído encontrado no ambiente laboral (pico de ruído) ou por médias aritméticas. Com a edição de referido Decreto, passou a ser exigida a aplicação da técnica Nível de Exposição Normalizado (NEN), prevista na NHO-01 da FUNDACENTRO. Essa técnica considera os níveis de ruído variáveis ao longo da jornada de trabalho e os ajusta proporcionalmente à sua duração. O Tema 1083 do STJ estabeleceu que “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”. Levando em conta esses critérios, deve-se considerar que o rigor técnico não pode prevalecer sobre a realidade de que os laudos ambientais são elaborados exclusivamente pelos empregadores e que compete à autarquia previdenciária fiscalizar o atendimento das obrigações impostas pela legislação previdenciária, nos termos do artigo 125-A da Lei nº 8.213/91. Logo, o segurado não deve sofrer prejuízo em virtude de eventuais irregularidades. A propósito: “o segurado, à evidência, não pode ser punido no caso de ausência do correto recolhimento das contribuições previdenciárias por parte do empregador, nem pela falta ou falha do INSS na fiscalização da regularidade das exações. Precedentes”. (REsp n. 1.502.017/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 4/10/2016, DJe 18/10/2016)." Registre-se, ainda, que o entendimento que vem sendo adotado por esta c. Turma julgadora é no sentido da possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade exercida sob a exposição a nível de ruído igual ao limite legal, à vista da possibilidade da precisão do aparelho não ser absoluta, podendo existir variações decorrentes do modelo do equipamento ou mesmo da calibragem. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL. PROCESSO EXTINTO DE OFÍCIO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUANTO AO PERÍODO DE 01/03/1969 a 02/04/1975.ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. - A controvérsia nos presentes autos refere-se ao reconhecimento do exercício de atividade rural no período de 01/03/1969 a 02/04/1975 e tempo especial de 06/03/1997 a 20/04/1999, bem como o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício vindicado. - Considero que não há impedimento para o reconhecimento do tempo de serviço especial no período de 06/03/1997 a 20/04/1999, mesmo que os documentos indiquem uma exposição a ruído igual a 90 dB(A). - É importante ressaltar que, por mais avançado que seja o equipamento utilizado para medir o nível de ruído no ambiente de trabalho, sua precisão nunca é absoluta. Fatores como o modelo do aparelho e sua calibração podem introduzir uma margem de erro nas medições. - Diante dessa realidade, e levando em conta a natureza social do direito previdenciário, seria excessivamente formalista negar o reconhecimento da atividade especial para um segurado exposto a um nível de ruído que atinge exatamente o limite estabelecido pela legislação como prejudicial à saúde. - Portanto, é razoável considerar a atividade como especial em situações como a dos autos, onde o nível de ruído apurado corresponde ao limite estipulado pela legislação previdenciária. - (...). - Apelação do INSS a que se dá parcial provimento." (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005233-50.2017.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal SILVIA MARIA ROCHA, julgado em 19/08/2024, DJEN DATA: 22/08/2024) _destaquei. Doequipamentode proteção individual - EPI A especialidade do trabalho apenas pode ser descartada com base no uso/fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI) se for demonstrado que o equipamento foi capaz de eliminar completamente a exposição do trabalhador ao agente nocivo. Em particular, no que diz respeito ao ruído, até o momento, não existe equipamento capaz de neutralizar completamente essa exposição, conforme decidiuo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal ao julgar oRecurso Extraordinário com Agravo 664.335/SC, com Repercussão Geral reconhecida, Rel.Ministro Luiz Fux, j. em 4/12/2014. De acordo com referido precedente, a declaração do empregador no PPP de que forneceu EPI e que o equipamento é eficaz não é suficiente para descaracterizar as condições especiais do trabalho. Do caso em análise Permanece controverso o período de 02/01/2017 a 17/09/2018. Passa-se ao exame do interregno: Período 02/01/2017 a 17/09/2018 (data da expedição do PPP). Função Motorista de ônibus em empresa de transporte coletivo urbano. Empresa VIASA VIAÇÃO SARRI LTDA. Prova CTPS de ID 315555477 – fl. 32 e PPP de ID 315555476 Embasamento legal: códigos 1.1.6 do Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831/64, 1.1.5 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79, 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e do Decreto nº 4.882/03 Conclusão ruído de 85,9 dB Nenhum reparo há a ser feito na r. sentença recorrida, posto que restou comprovada a exposição ao ruído acima do limite de tolerância estabelecido na legislação de regência. Não prospera a alegação do INSS de que o PPP apresentado se utilizou de técnica de análise para a mensuração do agente que não atende à metodologia de avaliação conforme legislação em vigor. Vejamos. O Nível de Exposição Normalizado - NEN se tornou obrigatório somente a partir de 19/11/2003, com a entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, sendo certo, no entanto, que, consoante precedente alhures mencionado - Tema 1083 - nos casos de ausência de indicação desse critério no documento, possível a adoção do critério do nível máximo do ruído (pico de ruído). Nota-se que, no caso, não há indicação no PPP e nos autos de que a exposição tinha diferentes níveis sonoros. O INSS alega que a empresa não seguiu a sistemática legal para aferição do ruído, mas não apresenta provas que questionem a confiabilidade do método por ela empregado para medição do nível de ruído ou que comprovem a incorreção dos valores de pressão sonora informados no PPP. Em suma, o conjunto probatório permite concluir pelo reconhecimento da especialidade dos períodos de 02/01/2017 a 17/09/2018. Na DER, em 12/11/2019, o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição, conforme demonstrado pela r. sentença. Da atualização do débito A correção monetária e os juros de mora são aplicados na forma prevista no manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal - o qual estabelece a aplicação do INPC, bem como a SELIC, após a promulgação da EC n. 113/21. Dos honorários advocatícios A base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser estabelecida de acordo com o julgado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 1.105, de forma que continua a incidir a Súmula 111/STJ, no tocante à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias, devendo a verba honorária ser fixada com base nas prestações vencidas até a decisão que conceder o benefício ao requerente. Considerando o não provimento do recurso, majoro em dois pontos percentuais os honorários de sucumbência atribuídos à parte vencida na sentença, a teor do que dispõe o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Das custas processuais Na Justiça Federal, o INSS é isento do pagamento de custas e emolumentos – art. 4º, I, da Lei Federal n.º 9.289/96. A isenção não abrange o reembolso das despesas judiciais eventualmente adiantas e comprovadas pela parte vencedora, que serão pagas ao final, nos termos do art. 91 do CPC. Na hipótese, a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (ID 315555532), não sendo devido, desse modo, o reembolso das custas processuais pelo INSS. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação, consoante fundamentação. Publique-se e intimem-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Vara de origem. São Paulo, 15 de abril de 2025.

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Processo nº 5033467-90.2024.4.04.0000

ID: 342897222

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.112 (Des. Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO) Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5033467-90.2024.4.04.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO TEIXEIRA DA SILVA FABIOLA HERRMANN TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO BONGIOLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Rescisória (Seção) Nº 5033467-90.2024.4.04.0000/RS AUTOR : FABIOLA HERRMANN TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193) AUTOR : AUGUSTO TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : FERN… Ação Rescisória (Seção) Nº 5033467-90.2024.4.04.0000/RS AUTOR : FABIOLA HERRMANN TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193) AUTOR : AUGUSTO TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação rescisória por meio da qual os autores buscam a desconstituição do acórdão proferido pela Terceira Turma deste Regional na Apelação Cível 50027462720134047216/SC, sob alegação de obtenção de prova nova, violação manifesta a normas jurídicas e erro de fato, art. 966, V, VI e VIII do CPC. Sustentam os autores que o acórdão deve ser rescindido, com fundamento na violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, CPC), pelos seguintes fundamentos: (i) exigiu a configuração de área urbana consolidada para aplicação do Reurb-E, mesmo após a revogação expressa desse requisito pela Lei 13.465/2017; (ii) desconsiderou que a formação geológica do local (tômbolo) não configura APP, por não constar no rol taxativo do art. 4º do Código Florestal; (iii) tratou individualmente direitos difusos ambientais o que contraria os arts. 81, I, e 103, I, do CDC, e os princípios da unitariedade decisória, indivisibilidade dos direitos difusos e coisa julgada erga omnes ; (iv) exigiu recuperação in natura da área degradada, contrariando a Lei 13.456/2017 e o art. 65, § 1º, do Código Florestal, que admitem melhoria das condições ambientais como critério para regularização fundiária urbana; (v) a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios em ação civil pública sem a comprovação de sua má-fé, afrontou de forma manifesta o artigo 18 da Lei 7.347/85 e o princípio da simetria. Por esse motivo, a condenação ao pagamento de honorários em favor da União é indevida. Prosseguem afirmando que o acórdão também deve ser rescindido por incorrer em erro de fato verificável nos autos (art. 966, VIII, do CPC) ao: (i) ignorar o reconhecimento do núcleo urbano informal desde 2003 (Lei Municipal 1.041/2004); (ii) desconsiderar o laudo pericial que comprova a existência de 154 edificações e ocupação consolidada na localidade; (iii) exigir elementos da revogada AUC mesmo com prova documental nos autos da viabilidade da Reurb-E; (iv) tratar o assentamento como irregular sem observar o histórico de ocupações autorizadas pelo poder público desde o início da década de 1970. Por fim, alegam que o acórdão também deve ser rescindido por força do disposto no art. 966, VII, do CPC, uma vez que a prova administrativa do reconhecimento do Núcleo Informal Galheta 01, pelo Município de Laguna, somente foi emitida em 2023, ou seja, quase seis anos após o protocolo da Reurb-E, impedindo sua utilização na ação originária. Aduz que esse reconhecimento constitui ato administrativo dotado de presunção de veracidade e legalidade, relevante para autorizar a regularização da edificação. O IPHAN e o ICMBio apresentaram contestação conjunta ( 17.1 ), na qual suscitaram, preliminarmente, a inadmissibilidade da rescisória. Além disso, impugnaram o valor atribuído à causa, por entenderem que o montante indicado pelos autores (R$ 18.460,96, para setembro de 2024) não reflete adequadamente o conteúdo econômico da demanda, em afronta ao disposto nos arts. 292, caput e inciso VI, e 293 do Código de Processo Civil. No mérito, sustentaram que a decisão rescindenda observou integralmente a legislação vigente à época, notadamente o Código Florestal de 2012, bem como a jurisprudência consolidada, além de ter respeitado os princípios constitucionais de proteção ao meio ambiente. Alegaram, ainda, que o ajuizamento de ações individuais pelo MPF decorreu das especificidades de cada ocupação irregular, não havendo afronta à tutela coletiva, uma vez que não existe vedação legal à tramitação simultânea de demandas com objetos semelhantes. Ressaltaram que, embora o tômbolo não esteja expressamente previsto no rol do art. 4º do Código Florestal, trata-se de formação geológica protegida por outros dispositivos legais e princípios constitucionais, que asseguram a preservação de áreas ambientalmente sensíveis, como zonas costeiras e de transição. Argumentaram, também, que o posterior reconhecimento administrativo do núcleo urbano configura fato superveniente de natureza político-administrativa, destituído de relevância jurídica para infirmar decisão transitada em julgado com base na legislação e no conjunto probatório existente à época. Por fim, afirmaram inexistir erro de fato, mas apenas divergência interpretativa quanto à valoração das provas, o que não autoriza a rescisão da decisão judicial. O Ministério Público Federal, em sua defesa ( 19.1 ), suscitou preliminar de indeferimento da petição inicial, por inadmissibilidade da rescisória e ausência de comprovação do depósito exigido pelo art. 968, II, do CPC. No mérito, defendeu a manutenção da decisão rescindenda, enfatizando que: (i) a ocupação está em área de restinga, considerada APP nos termos do Código Florestal; (ii) a Reurb é inviável, diante da ausência de área urbana consolidada e do uso predominantemente sazonal dos imóveis; (iii) o ICMBio, órgão gestor da unidade de conservação, manifestou-se contra a regularização da área; (iv) a suposta fragmentação de ações civis públicas não ofende o CDC, sendo necessária para garantir ampla defesa e adequada tramitação processual. Por fim, rejeitou a alegação de violação ao art. 18 da Lei 7.347/85, esclarecendo que a condenação em honorários decorreu da atuação conjunta de autarquias federais no polo ativo da ACP, questão ainda pendente de definição pelo STJ no tema 1177. Após a apresentação da réplica e da especificação de provas, os autores solicitaram a concessão de tutela provisória de urgência para suspender o cumprimento do acórdão rescindendo ( evento 37, PED_LIMINAR/ANT_TUTE1 ). É o relatório. Decido. Impugnação ao valor atribuído à causa e depósito prévio do art. 968, II, do CPC Nos termos do art. 968 do CPC/2015, a petição inicial da ação rescisória deve observar os requisitos previstos no art. 319 do mesmo diploma legal, entre os quais se inclui a obrigatoriedade de atribuição de valor à causa. Ainda, o processamento da ação rescisória está condicionado à realização de depósito equivalente a 5% sobre o valor da causa, conforme estabelece o inciso II do art. 968 do CPC. O valor da causa, nesse tipo de ação, deve refletir o valor atualizado da demanda originária ou corresponder ao montante do benefício econômico que se pretende alcançar com o acolhimento do pedido rescisório e o novo julgamento da causa, conforme ensina Nelson Nery Junior (Código de Processo Civil Comentado, 16.ª ed., São Paulo: RT, 2016, p. 2.085). A propósito, destaca o doutrinador: Na ação rescisória, o valor da causa é determinado pela soma de todos os pedidos nela deduzidos. Nem sempre coincide com o valor da causa matriz, porque a sentença ou acórdão podem ser rescindidos parcialmente. Na hipótese de a rescisória objetivar a rescisão integral da sentença ou acórdão, o valor da causa será o mesmo da causa originária, corrigido monetariamente. Se houver pedido de condenação em quantia certa, o valor corresponderá ao proveito econômico que o autor almeja obter. (Op. cit., p. 2.087) O Superior Tribunal de Justiça também consolidou o entendimento de que o valor da causa em ação rescisória deve, via de regra, corresponder ao valor da causa da ação originária, devidamente atualizado, salvo se o proveito econômico almejado for substancialmente distinto, hipótese em que este último deverá prevalecer. Destacam-se, nesse sentido, os seguintes precedentes (grifei): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DA CAUSA. REGRA GERAL. IDENTIDADE COM O VALOR DA CAUSA RESCINDENDA. EXCEÇÃO. DISCREPÂNCIA COM O PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO. CONFIGURAÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta que o valor da causa a ser atribuído na ação rescisória deve guardar identidade com o valor dado à demanda original rescindenda, salvo a hipótese de discrepância fundada no proveito econômico buscado, que prevalecerá. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.712.475/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 20/8/2019.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO COM A RESCISÃO DO ACÓRDÃO. 1. Ação rescisória, por meio da qual se objetiva a rescisão de acórdão que declarou a ocorrência de prescrição intercorrente nos autos de ação de execução nº 0023958-18.1994.8.12.0001, que tramitou perante o TJ/MS. 2. Ação rescisória ajuizada em 01/12/2015. Impugnação ao valor da causa apresentado em 13/01/2016. Recurso especial concluso ao gabinete em 30/11/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir qual o valor da causa deve ser atribuído à ação rescisória ajuizada pela recorrida (advogada do exequente - BANCO DO BRASIL - na ação executiva em que proferido o acórdão que se pretende rescindir). 4. O valor da causa em ação rescisória deve corresponder, em princípio, ao da ação originária, corrigido monetariamente. Havendo, porém, discrepância entre o valor da causa originária e o proveito econômico buscado na ação rescisória, deve prevalecer esse último. Precedentes. 5. O que prepondera para fins de fixação do valor da causa na ação rescisória é o proveito econômico pretendido com o ajuizamento da demanda, aferível a partir do pedido que nela foi formulado, não importando se quem a propôs fará jus, excepcionalmente, a apenas uma parte desse benefício. 6. Na hipótese vertente, inviável que se considere apenas o benefício econômico que obteria a autora da rescisória (à época patrona do BANCO DO BRASIL) com a rescisão do julgado, qual seja, o valor relativo aos honorários advocatícios a que faria jus na hipótese de procedência da ação de execução. É que, acaso procedente a ação rescisória ajuizada pela recorrida, com a efetiva rescisão do acórdão que pronunciou a prescrição intercorrente, tal fato implicaria na retomada da própria ação de execução proposta pelo BANCO DO BRASIL, alcançando expressão econômica muito superior à indicada. 7. Há de ser reformado, portanto, o acórdão recorrido, a fim de julgar procedente o incidente de impugnação apresentado pelo recorrente, reconhecendo que o proveito econômico almejado pela autora da rescisória (ora recorrida), para fins de estipulação do valor da causa, corresponde ao próprio valor perseguido na ação executiva originária, atualizado monetariamente. 8. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.811.781/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 20/2/2020.) Portanto, como regra geral, o valor da causa na ação rescisória deve corresponder ao valor atribuído à demanda originária. Entretanto, caso se constate discrepância significativa entre esse valor e o efetivo proveito econômico almejado com a rescisão, deverá prevalecer este último, por representar com maior precisão o benefício que se busca alcançar com a desconstituição do julgado. No caso em exame, o valor do benefício econômico envolvido na ação originária coincide com aquele perseguido na presente ação rescisória, uma vez que ambas têm por objeto a edificação erguida na Praia da Galheta e a correspondente recomposição ambiental da área que teria sido degradada. Assim, inexistindo discrepância entre o proveito econômico da demanda originária e o pretendido com a rescisão, deve prevalecer o valor originalmente atribuído, devidamente atualizado, tal como procedido pelos autores nesta demanda. Outrossim, verifica-se que os autores promoveram o depósito prévio do valor correspondente a 5% do valor atribuído à presente ação rescisória (evento 15 e evento 39, CERT1 ), de modo que não merece acolhimento a preliminar suscitada pelo Ministério Público Federal quanto à ausência do referido requisito processual. Preliminar de inadmissibilidade da ação rescisória Rejeito a preliminar de inadmissibilidade da ação rescisória suscitada pelos réus. Isso porque os fundamentos invocados para sustentar a suposta inadmissibilidade estão diretamente relacionados ao exame do próprio mérito da demanda. Assim, por se tratar de matéria que demanda análise aprofundada das razões invocadas pelos autores e do acervo probatório constante dos autos, mostra-se incabível o seu conhecimento em sede preliminar, devendo ser apreciada conjuntamente com o mérito da ação rescisória. Tutela de urgência A regra geral estabelece que a propositura da ação rescisória não obsta, por si só, o cumprimento da decisão rescindenda, salvo se for concedida tutela provisória, medida de natureza excepcional. Assim, é admissível a concessão de tutela provisória no âmbito da ação rescisória para suspender os efeitos da decisão rescindenda, conforme previsto no art. 969 do Código de Processo Civil. Para tanto, exige-se a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. Nos moldes do §3º desse dispositivo, a tutela de urgência de natureza antecipada não será deferida quando houver risco de irreversibilidade dos efeitos da medida. O caso em análise guarda estreita semelhança com situação recentemente apreciada por esta Seção, na qual se manteve a concessão da tutela de urgência, em razão da natureza irreversível da medida demolitória e da informação acerca da existência de programa municipal de regularização fundiária em curso. Transcreve-se, a seguir, a ementa do referido julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. REQUISITOS PRESENTES. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame: 1. Agravo interno interposto pelo MPF contra decisão que deferiu liminar em ação rescisória, suspendendo o cumprimento de acórdão que determinava a demolição de construção e recuperação de área degradada na Praia da Galheta, em Laguna/SC, em razão de processo de regularização fundiária. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, suspendendo o cumprimento do acórdão rescindendo, diante da alegação de prova nova e violação a normas jurídicas relacionadas à regularização fundiária. III. Razões de decidir: 3. A decisão agravada deve ser mantida, pois a irreversibilidade da medida demolitória exige prudência, especialmente diante da notícia de programa de regularização fundiária pelo Município. 4. A existência de processo administrativo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (Reurb-E) para a comunidade da Praia da Galheta, deferido pelo Município de Laguna, com base na Lei 13.465/2017, justifica a suspensão do cumprimento do acórdão rescindendo. 5. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo está configurado na iminência da demolição do imóvel, tornando necessária a concessão da tutela provisória de urgência. IV. Dispositivo: 6. Agravo interno desprovido. (TRF4, AR 5005233-64.2025.4.04.0000, 2ª Seção, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, julgado em 10/07/2025) Nessa perspectiva, também no presente caso, a prudência recomenda a suspensão da medida demolitória, ao menos até que haja definição quanto ao desfecho das ações rescisórias em trâmite nesta Segunda Seção. Produção de prova pericial Como destacado, a presente ação rescisória foi proposta com fundamento nos incisos V, VII e VIII do art. 966 do Código de Processo Civil, sob alegação de violação manifesta a norma jurídica, obtenção de prova nova e ocorrência de erro de fato no acórdão rescindendo. A violação manifesta, apta a justificar a rescisão de decisão judicial transitada em julgado, deve decorrer de contrariedade direta e inequívoca entre o conteúdo do julgado e a norma jurídica supostamente violada. Trata-se de matéria que, em regra, prescinde de dilação probatória, especialmente da produção de prova pericial. O mesmo se aplica às hipóteses previstas nos incisos VII (prova nova) e VIII (erro de fato) do art. 966 do CPC. A prova nova, para fins rescisórios, deve ser apresentada com a petição inicial e possuir aptidão, por si só, para conduzir a um desfecho favorável à parte autora. Quanto ao erro de fato, sua demonstração deve ser possível mediante a análise dos próprios autos, sendo incabível a produção de prova pericial para sua verificação. Dessa forma, a controvérsia deduzida na inicial pode ser solucionada com base nos documentos já constantes dos autos, revelando-se desnecessária a produção de prova técnica. Ressalte-se que, caso a ação rescisória venha a ser julgada procedente, nada impede que, em sede de juízo rescisório, se determine eventual complementação da prova pericial perante o juízo de origem, conforme autorizado por precedente do Superior Tribunal de Justiça (AR 4.486/RJ, rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 25/11/2015, DJe 17/2/2016). Contudo, a produção de prova pericial mostra-se desnecessária à cognição no juízo rescindendo. Por conseguinte, indefiro o pedido de produção de prova pericial. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, rejeito as preliminares e o pedido de produção de prova pericial. Intimem-se. Após, voltem os autos conclusos para oportuna inclusão em pauta.

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Processo nº 5033179-94.2024.4.04.7000

ID: 280893818

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033179-94.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MOACIR MORAES BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO REPP

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033179-94.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MOACIR MORAES BATISTA ADVOGADO(A) : RODRIGO REPP (OAB PR055304) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO 1. Trata-se de ação de reparação de dan… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033179-94.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MOACIR MORAES BATISTA ADVOGADO(A) : RODRIGO REPP (OAB PR055304) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO 1. Trata-se de ação de reparação de danos em veículo automotor, em decorrência de acidente de trânsito ocorrido no km 8,8 da BR-277, ajuizada por Moacir Moraes Batista em face do DNIT. Relata o autor que em 25/09/2023 trafegava pela Rod. BR-277, em seu caminhão VOLVO/NL12 360, Placas JYP5G35, a trabalho, quando, próximo ao KM 8,8 passou por um buraco na rodovia. Em virtude de tal impacto, o pneu do caminhão furou e o motorista perdeu o controle, colidindo em uma parede natural de pedras. Houve perda total do veículo, impossibilitando o autor de trabalhar. Afirma esta que não havia sinalização sobre o buraco e anexa arquivo de vídeo como prova. Requer a condenação do réu para o pagamento do valor do caminhão e lucros cessantes, totalizando R$ 200.000,00. Emenda à inicial apresentada em evento 9. Concedida a justiça gratuita e designada audiência de conciliação em evento 11. Contestação apresentada em evento 23. O DNIT, em suma, alega: ilegitimidade passiva e que não consta nos autos o buraco causador do acidente. Requer denunciação da lide da empresa concessionária responsável pelo trecho do acidente e, que em eventual reconhecimento de legitimidade, que a responsabilidade da Autarquia seja apenas subsidiária. Frustrada a audiência de conciliação em evento 24. Réplica juntada em evento 34. Indica como produção de provas a testemunhal e documental complementar, sem adentrar em detalhes sobre o conteúdo. Instado a se manifestar sobre as provas, o DNIT requer a testemunhal, para comprovar as condições da pista uma vez que não há no referido laudo da Polícia Rodoviária Federal qualquer menção a defeito na pista, muito menos a existência de buraco, como alegado pelo autor . Voltaram-me conclusos para o saneamento. 2. Questões preliminares: a) Ilegitimidade passiva: embora o DNIT alegue sua ilegitimidade, verifico que o trecho onde ocorreu o acidente é rodovia federal que está sob a sua jurisdição. O TRF-4 vem decidindo pela legitimidade passiva do órgão mesmo em rodovias sob concessão, sob o fundamento do dever de fiscalização permanente do serviço público, justificado pelo art. 82, IV, da Lei 10.233/01: Art. 82. São atribuições do DNIT, em sua esfera de atuação: IV - administrar, diretamente ou por meio de convênios de delegação ou cooperação, os programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias , ferrovias, vias navegáveis, eclusas ou outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis, em hidrovias situadas em corpos de água de domínio da União, e instalações portuárias públicas de pequeno porte; Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES. DNIT. OMISSÃO. 1. A responsabilidade objetiva ao Estado pressupõe a existência de ação ou omissão estatal, dano (patrimonial ou extrapatrimonial) e nexo de causalidade entre esses elementos, ressalvados a culpa exclusiva da vítima ou terceiro, o caso fortuito ou a força maior (artigo 37, § 6º, da Constituição Federal). 2. Eventual contrato de concessão não tem o condão de afastar a responsabilidade originária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes 3. Evidenciada a existência de falhas na manutenção e restauração da rodovia federal, é de se reconhecer a responsabilidade do DNIT pelos danos suportados pelo autor em decorrência do sinistro de trânsito ocorrido no local. (TRF4, AC 5006532-43.2021.4.04.7202, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 28/09/2023) DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DNIT. RESPONSABILIDADE POR OMISSÃO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. 1. Nos casos em que os danos são causados por atos omissivos dos agentes estatais, a responsabilidade do Estado é de ordem objetiva. Tema objeto de análise pelo STF no recurso repetitivo no Recurso Extraordinário nº 841.526. 2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o DNIT é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de indenização por acidente de trânsito ocorrido em via federal, ainda que objeto de concessão, em razão do dever de fiscalização permanente do serviço público previsto na Lei nº 10.233/2001. 3. O DNIT responde objetivamente pelos danos advindos de acidentes causados pelas más condições de rodovia federal, visto que a situação configura omissão por parte da administração pública. 4. Restou demonstrado que a falta de cuidado para o tráfego com segurança na rodovia foram determinantes e causa direta e imediata para a existência do incidente. Logo, as provas juntadas ao processo foram suficientes para comprovar o nexo de causalidade alegado. 5. São requisitos necessários à condenação da ré ao pagamento de danos morais que: (a) haja comprovação da prática do ato ilícito e (b) o nexo de causalidade. Fundamental, ainda que a autora tenha sofrido abalo e ofensa à honra e ao bom nome da demandante, e de situação angustiante e aflitiva vivenciada, que transborde o limite do mero incômodo ou aborrecimento. No que se refere à quantificação dos danos morais, destaque-se que a lei não fixa parâmetros exatos para a valoração do quantum indenizatório, razão pela qual o juízo deve se valer do seu "prudente arbítrio", guiado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em análise caso a caso. O artigo 944 do Código Civil alude à extensão do dano e à proporcionalidade entre a gravidade da culpa e o dano para definir como seria uma condenação adequada. especificamente no que diz respeito a danos morais decorrentes de acidentes de trânsito, registro que a jurisprudência desta Corte tem fixado as indenizações em valores que variam entre R$25.000,00 e R$50.000,00 em casos onde não há óbito, a depender das peculiaridades do caso concreto. De outra banda, para as reparações por danos morais em caso de morte, esta Corte tem fixado a indenização em patamares em torno de cem salários mínimos ou R$100.000,00. Precedentes. 6. De acordo com a Súmula 387 do STJ, é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. Segundo jurisprudência do TRF 4ª Região, "Dano estético é toda ofensa, ainda que mínima, à integridade física da vítima, que ocorre quando há uma lesão interna ou externa no corpo humano a afetar-lhe a saúde, a harmonia e a incolumidade das respectivas formas" (Tribunal Regional Federal da 4ª Região, AC 5005233-78.2014.404.7201/SC, Rel. Fernando Quadros da Silva, j. em 10/06/2015). Tais danos também são passíveis de reparação. 7. O prejuízo material sofrido possui natureza jurídica dupla: danos emergentes (dano positivo) e lucros cessantes (dano negativo). Ambos exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada. É certo que os lucros cessantes são danos hipotéticos porque significam aquilo que se deixou de ganhar, por força da decisão revogada. No entanto, admite-se a indenização por danos hipotéticos, ou lucros cessantes, quando se presume ganhos à vista de fatos concretos e bem delineados. (TRF4, AC 5004246-69.2019.4.04.7103, TERCEIRA TURMA, Relator MARCELO CARDOZO DA SILVA, juntado aos autos em 18/10/2023) Também, a legitimidade das partes deve ser aferida com base nos argumentos da petição inicial, bastando que neles conste tese viável a fundamentar o pedido formulado em face de determinado réu, tal como sustenta a teoria da asserção, consagrada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, demanda proposta pelo autor atende esse quesito, pois pretende discutir a responsabilidade do DNIT pela restauração da rodovia pelas omissão apontada no local do acidente (ausência de sinalização). Se está ou não caracterizada a responsabilidade apontada pelo autor, essa análise diz respeito ao mérito da demanda e será com ela analisada. b) Denunciação da lide e litisconsórcio passivo necessário: aplica-se o Tema 940 do STF (" A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa "). Ainda que a conservação do trecho rodoviário em questão seja objeto de contratação com empresa privada, esta não se equipara a uma empresa de direito privado prestadora de serviços públicos, conclusão corroborada pelo objeto contratual (evento 23.2 , p. 215 e seguintes), que era a contratação de serviço comum de engenharia. Se configurada a responsabilidade do DNIT, a instituição poderá pleitear o ressarcimento em sede regressiva, conforme disposto no §1º do art. 125, CPC. Logo, inviável a exigência de que o DNIT e a empresa contratada figurem no polo passivo da demanda proposta pelo particular prejudicado: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DNIT. EMPRESA RESPONSÁVEL PELA RECUPERAÇÃO, RESTAURAÇÃO E MANUTENÇÃO DA RODOVIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESCABIMENTO. 1. Caso em que empresa privada recebeu remuneração paga pelos cofres da União para prestar serviços de recuperação, restauração e manutenção do trecho da rodovia em que ocorreu o acidente, atuando como agente da pessoa jurídica de direito público DNIT. Equipara-se, desse modo, ao agente público. 2. A Administração Pública assume os riscos inerentes às suas funções e tem responsabilidade direta, quer pelos atos comissivos, quer pelos atos omissivos. O agente público, por sua vez, não assume risco algum, atuando mediante rol de obrigações e deveres impostos pela Administração Pública. Somente poderá responder, perante esta, quando agir com culpa, em sentido amplo, ou por negligência, imprudência ou imperícia, tudo a ser apurado em ação de regresso. 3. A empresa privada, nessa hipótese, não é equiparada ao Estado para fins de responsabilização extra-contratual, tal como são as empresas de direito privado prestadoras de serviços públicos, mencionadas no § 6º do art. 37 da Constituição. 4. Aplica-se a orientação fixada pelo STF, ao apreciar o Tema 940 da repercussão geral: "A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". 5. Não cabe a denunciação da lide. Não cabe, pelos mesmos fundamentos, a formação do litisconsórcio passivo. 6. Presente o trinômio da responsabilidade civil (conduta + dano + nexo de causalidade), assim como a culpa, na modalidade negligência, da autarquia. Sentença confirmada. (TRF4, AC 5001723-29.2015.4.04.7005, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 04/06/2021) No mesmo sentido, precedentes da 1ª Turma Recursal do Paraná (Recurso Cível nº 5001220-62.2021.4.04.7016/PR, Recurso Cível n. 5001567-72.2019.4.04.7014/PR, Recurso Cível nº 5071378-93.2021.4.04.7000). b) Incorreção do valor da causa: com razão o DNIT ao apontar que as perdas e danos não se presumem e devem ser comprovadas. A estipulação do valor da causa é disciplinada pelo art. 292, CPC, o qual afirma que nas ações indenizatórias este valor corresponde ao pretendido. Pelo anexo trazido em 1.8 , o valor do automóvel segundo a tabela FIPE é de R$ 81.234,00, restando a título de lucros cessantes R$ 118.766,00. Trata-se de valor que deve ser contabilmente comprovado, considerando que a atividade do autor abrange diferentes gastos, como citados pelo próprio DNIT ( 23.1 ). No mais, o dinheiro público é absolutamente indisponível. Não há efeito para anuência assentada em equívoco. Eventuais taxas e correções monetárias, poderão ser apuradas em fase de liquidação de sentença, porém à luz do art. 292, inciso v, CPC, o valor da causa nas ações indenizatórias deve corresponder ao valor pretendido. 3. Questões processuais: a) Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor: ao contrário do afirmado na petição inicial, a relação jurídica entre as partes não pode ser caracterizada como de consumo . Não desconheço que o artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor não faz qualquer discriminação entre serviço público ou privado. Muito pelo contrário: aponta, expressamente, que as pessoas jurídicas de direito público podem ser enquadradas como fornecedoras: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo , mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Além disso, o diploma vocaciona comando normativo expresso aos órgãos públicos, impondo-lhes deveres na prestação dos serviços: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Não bastasse isso, o Código também consagra como princípio fundamental da Política Nacional de Consumo a racionalização e melhoria dos serviços públicos: Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos; Todo esses preceitos confluiriam, em tese, para o acolhimento da tese da autora. Contudo, não pode ser rechaçado o entrelaçamento de precedentes da Corte Superior que, reiteradamente, afastam a aplicabilidade da legislação consumerista a relações regidas por subsistemas próprios, como a relação jurídica de natureza administrativa, a qual se estabelece entre o Estado e administrado na prestação de serviço público. A Corte Superior tende a evitar a aplicação de um subsistema consideravelmente protetivo a relações jurídicas regidas por subsistemas próprios (direito administrativo, estatuto da OAB), podendo citar precedentes nas relações travadas entre: mutuários e mutuante no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional vinculados ao FCV ( REsp 489.701/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2007, DJ 16/04/2007 ); as entidades fechadas de previdência privada e seus patrocinados ( Súmula 563/STJ ); e aos serviços públicos hospitalares ( REsp 493.181/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2005, DJ 01/02/2006 ). Por fim, vale pontuar que a Lei 13.460/17 - a qual dispôs sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública não subverteu os conceitos sedimentados pela jurisprudência a respeito da relações de consumo, ressalvando a aplicabilidade do CDC em relação a estas hipóteses, mas não a estendendo a todos os usuários de serviços públicos. Neste sentido, inclusive, explica Rafael Carvalho Rezende Oliveira 1 , para quem continua inexistindo consenso sobre a abrangência das normas consumeristas nos casos em espécie, devendo prevalecer o subsistema próprio nas hipóteses de serviços públicos que não sejam individualmente remunerados pelo usuário: [...] O artigo 3º, parágrafo 2º, do CDC exige a remuneração do serviço e, nesse caso, estariam excluídos do conceito legal os serviços uti universi ou gerais que não são remunerados individualmente pelo usuário. É verdade que, a rigor, os serviços públicos gerais são remunerados, ainda que indiretamente, por impostos, mas o CDC, ao utilizar a expressão “mediante remuneração”, teve, certamente, a intenção de exigir a remuneração específica do usuário-consumidor. Não fosse assim, a expressão “remuneração”, encontrada na norma legal em comento, não faria qualquer sentido, dado que, a partir de uma visão extremada, não existe serviço genuinamente gratuito, pois sempre haverá alguém responsável por cobrir os custos de sua prestação . A inaplicabilidade do CDC aos serviços públicos individuais, remunerados por taxas, justifica-se, ainda, pela natureza tributária e não contratual da relação jurídica. Sob o ponto de vista jurídico, contribuinte não se confunde com consumidor, devendo ser aplicada à relação entre o Estado e o contribuinte a legislação tributária, e não o CDC. Pelo exposto, afasto a aplicabilidade do CDC ao caso em tela. b) Natureza da responsabilidade: o argumento constitui matéria que será apreciada em sentença. c) Produção de prova oral: considerando a contradição existente para com a existência do buraco na pista e do local do acidente, defiro pedido de prova oral para esclarecimento dos fatos (evento 34.1 e 39.1 ). d) Produção de prova documental: deixo de analisar, por ora, pedido de produção de prova documental complementar, requerido pelo autor, uma vez que não houve especificação do que se trata. 4. Intimem-se as partes para que: a) tomem ciência da decisão; b) apresentem o rol de testemunhas a participarem da audiência, informando qual fato pretendem comprovar com a oitiva de cada uma delas, oportunidade em que o DNIT poderá reiterar o rol já apresentado em 39.1 ; 4.1. Em sua manifestação deverá o autor: a) encaminhar documentos relativos a eventual pedidos de seguro DPVAT, incluindo o resultado da perícia realizada; b) apresentar planilha de cálculos referente ao pedido de dano material, em perdas e danos; c) esclarecer o pedido de prova documental complementar, para posterior apreciação e acolhimento nos autos. Prazo comum: 30 (trinta) dias. 5. Após, volvam conclusos para despacho. 1. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2018-jul-10/rafael-oliveira-lei-defesa-usuario-avanca-protecao-direitos/>. Acesso em: 20 de maio de 2025.

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