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Processo nº 5004909-08.2023.4.03.6100

ID: 334915635

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004909-08.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANTONIO SEME AMED

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO SAMPAIO ANTUNES

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CLAUDIO LUIS BEZERRA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004909-08.2023.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ANGELA MARIA DOS REIS, FERNANDO ANTONIO SEME AMED Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIO LUIS BEZERRA DO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004909-08.2023.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ANGELA MARIA DOS REIS, FERNANDO ANTONIO SEME AMED Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIO LUIS BEZERRA DOS SANTOS - SP271310, THIAGO SAMPAIO ANTUNES - SP238556 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821 S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação sob o rito do procedimento comum ordinário ajuizada por ANGELA MARIA DOS REIS e FERNANDO ANTONIO SEME AMED em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando obter provimento jurisdicional que determine a “anulação da consolidação e do leilão, e da manutenção do contrato, decretando seu integral adimplemento, em decisão final transitada em julgado, expedindo-se os cancelamentos averbações e registros ao cartório de imóveis competente, para consolidar a propriedade com nome dos autores, reconhecendo, pois, judiciosa a purgação da mora, mantendo vigentes as demais cláusulas e parcelas pactuadas, restabelecendo o contrato entre autores e ré”. Pleiteia a consignação em pagamento das parcelas vencidas no valor de R$ 44.354,45 (quarenta e quatro mil trezentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), liberando-se à parte ré condicionado ao adimplemento do contrato (artigo 300, § 1º, do Novo Código de Processo Civil), com os devidos acréscimos de encargos, em oportuna posterior complementação do valor, caso assim apurado em própria perícia financeira. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID 277262913). Aduz a parte autora que firmou, em 16/12/2014, contrato particular de compra e venda de imóvel com a parte ré (nº 1.4444.0775419-1), " cujo objeto foi o financiamento do imóvel residencial acima relacionado, no valor de R$ 509.893,20, à época, dividido em 370 parcelas de R$ 3.007,63 (três mil, sete reais e sessenta e três centavos). A parte autora afirma que pagou as parcelas até 16/12/2021, quando passou a atrasar os pagamentos por impossibilidade de quitarem as parcelas, e que, em razão disso houve a consolidação da propriedade do bem em nome da credora fiduciária. Pleiteia o depósito do valor de R$ 44.354,48, a fim de purgar a mora. Houve emenda da petição inicial (ID 282320015). Foi determinada a intimação da CEF, a fim de que se manifestasse sobre a regularidade e suficiência do valor do depósito, para fins de suspensão da cobrança e dos procedimentos de expropriação extrajudicial do bem (ID’s 281459877 e 282334118). A parte autora requereu a análise do pedido de tutela de urgência em razão do perecimento de direto (ID 285386910). Citada, a CEF contestou (ID 285433115). Requer sejam os pedidos julgados improcedentes. Foi proferida decisão que deferiu o benefício da justiça gratuita e indeferiu o pedido liminar (ID 285429903). A parte autora interpôs agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento (ID’s 286864716 e 300203079). A CEF apresentou documentos e requereu o julgamento antecipado da lide (ID’s 286514285 e 293968701). Os autores apresentaram réplica (ID 292482407). A CEF requereu autorização para “o depósito nos autos relativo a devolução do valor sobejante, a título de garantia, devendo a quantia ficar retida em conta judicial vinculada ao feito até o julgamento definitivo da demanda” (ID 304360125). É a síntese do necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo requerente, nos moldes previstos no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (requisitos: verossimilhança das alegações ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências), tendo em vista que não foi demonstrada a hipossuficiência da parte autora, considerando que houve apresentação de matrícula do imóvel, contrato, notificação extrajudicial sobre o leilão e demais documentos junto à petição inicial. Presentes as condições da ação e preenchidos os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Com o advento da Lei nº 9.514, de 20/11/1997, foi instituído o Sistema de Financiamento Imobiliário, o qual instituiu a alienação fiduciária de coisa imóvel e se aplica a financiamentos imobiliários efetivados com recursos da Caixa Econômica Federal. Referida lei, em seu artigo 26, caput, prevê a consolidação da propriedade em nome do fiduciário em caso de não purgação da mora, dando ensejo à possibilidade de alienação do bem. Para que não haja a consolidação, é necessário que o fiduciante purgue a mora dentro do prazo a ele concedido, em o fazendo, convalesce o contrato. Não purgando a mora, o Oficial de Registro de Imóveis averbará a consolidação da propriedade em nome do fiduciário na matrícula do imóvel, abrindo-se ao fiduciário a oportunidade de levar o imóvel a leilão. No contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei n. 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial. Contudo, ao mesmo tempo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte. Precedente: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.897.413/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022. No caso, pelas datas observadas e pela notificação extrajudicial juntada pela parte autora (ID 277262921), certo é que a parte autora teve ciência inequívoca das datas de realização dos leilões. Assim, verifico que houve a ciência inequívoca da parte autora acerca da data da realização do leilão extrajudicial, ainda que não tenha sido intimada pessoalmente. Nesse sentido, segue a jurisprudência do e. TRF da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.514/1997. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. PURGAÇÃO DA MORA. - São constitucionais e válidos os contratos firmados conforme a Lei nº 9.514/1997, pois se assentam em padrões admissíveis pelo ordenamento brasileiro e pela liberdade de negociar, notadamente com equilíbrio nas prerrogativas e deveres das partes, com publicidade de atos e possibilidade de defesa de interesses, inexistindo violação a primados jurídicos (inclusive de defesa do consumidor). - Quanto ao procedimento no caso de inadimplência por parte do devedor-fiduciante, o art. 26 e seguintes da Lei nº 9.514/1997 dispõem sobre formalidades que asseguram informação do estágio contratual. Esse procedimento é motivado pela necessária eficácia de políticas públicas que vão ao encontro da proteção do direito fundamental à moradia e do Estado de Direito, e não exclui casos específicos da apreciação pelo Poder Judiciário. Precedentes do E.STJ e deste C.TRF da 3ª Região. - Dificuldades financeiras não são motivos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntária e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando inadimplência por esse motivo, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado entre as partes. - In casu, consta, na averbação de consolidação da propriedade, que a parte autora foi intimada para purgar a mora. Frise-se que a certidão feita pelo Oficial de Registro de Imóveis possui fé pública e, portanto, goza de presunção de veracidade, somente podendo ser ilidida mediante prova inequívoca em sentido contrário, o que não ocorreu no caso. - Pelas dinâmicas naturais de tempo, o ajuizamento de ação dias antes da realização de leilão induz à clara conclusão de a parte ter tido plena ciência desse ato em tempo hábil ao exercício de seu eventual direito (de purgação da mora ou de preferência). Nesses casos, o propósito material da comunicação prévia resta devidamente comprovado, razão pela qual a juntada aos autos do documento correspondente pode ser dispensada em favor da coerente avaliação do conjunto argumentativo e probatório. - Essa é a orientação do E.STJ para casos nos quais os devedores demonstram que tiveram ciência inequívoca da data, hora e local do leilão, ingressando com ação para suspensão da praça, de modo a indicar a inexistência de prejuízo (brocardopas de nullité sans grief). - Na hipótese dos autos, a parte agravante ajuizou a ação subjacente em 17/01/2025, antes dos leilões extrajudiciais. Já em sua inicial, o recorrente pede a anulação das praças designadas para 28/01/2025 e 04/02/2025, juntando o respectivo edital. Restou demonstrado, portanto, que possuía ciência inequívoca de tal data. - Agravo de instrumento não provido. (AI 5001655-23.2025.4.03.0000. 2ª Turma. Relator(a): Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO. Julgamento: 03/06/2025) DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DIREITO DE PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou o pedido de nulidade de leilão extrajudicial sob a alegação de ausência de notificação pessoal do devedor para a venda do bem, impedindo a purgação da mora e o exercício do direito de preferência.II. Questão em discussão A controvérsia reside em determinar se a ausência de notificação pessoal do devedor acerca do leilão extrajudicial configura nulidade do procedimento, especialmente diante da possibilidade de suprimento da ciência por outros meios e da inexistência de prejuízo comprovado.III. Razões de decidir O art. 27, § 2º-A, da Lei n. 9.514/97 exige a notificação do devedor sobre datas, horários e locais dos leilões, viabilizando o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do mesmo artigo. É necessária a notificação do devedor sobre a hasta extrajudicial (AREsp n. 1.032.835-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJ 22.03.17), mas se admite que a finalidade do ato seja suprida caso o devedor tenha obtido ciência inequívoca do leilão por outros meios. No caso concreto, verifica-se que o recorrente constituiu advogado para ajuizar a ação na exata data do primeiro leilão, evidenciando sua ciência prévia do evento e afastando eventual prejuízo. A nulidade do leilão extrajudicial não pode ser declarada automaticamente, sendo necessária a comprovação do efetivo prejuízo decorrente da ausência de notificação e da intenção de purgar a mora antes da assinatura do auto de arrematação, o que não foi demonstrado. A majoração dos honorários advocatícios é devida em razão do desprovimento do recurso, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade ante a concessão do benefício da justiça gratuita.IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A nulidade do leilão extrajudicial por ausência de notificação pessoal do devedor exige a comprovação do efetivo prejuízo. 2. A ciência inequívoca do leilão por outros meios suprime a necessidade de notificação formal. 3. O direito de preferência não é violado quando o devedor tem ciência prévia do leilão e não manifesta interesse na purgação da mora.” Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.514/97, art. 27, §§ 2º-A e 2º-B; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 1.032.835-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJ 22.03.17; TRF3, AI 5014759-87.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy, DJEN 07/11/2022. (ApCiv 5036424-32.2021.4.03.6100. 1ª Turma. Relator(a): Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO. Julgamento: 27/05/2025) Por fim, no que se refere às alterações trazidas pela legislação ora vigente a respeito da matéria, revendo posicionamento anterior, passo a acompanhar o posicionamento firmado pela 2ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1942898 SP, conforme ementa a seguir transcrita, no sentido de que, na hipótese como a dos autos, em que a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ocorreu após a entrada em vigor da Lei 13.465/2017, não há que falar em possibilidade de o devedor purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, ficando assegurado apenas o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária: RECURSOS ESPECIAIS. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GARANTIA. LEI Nº 9.514/1997. MORA PURGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE APÓS CONSOLIDAÇÃO. PROPRIEDADE. CREDOR FIDUCIANTE. VIGÊNCIA. LEI Nº 13.465/2017. ALTERAÇÕES INCORPORADAS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. ACÓRDÃO. AFASTAMENTO. 1. O propósito recursal cinge-se a definir a possibilidade de purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária, submetidos à Lei nº 9.514/1997 com a redação dada pela Lei nº 13.465/2017, nas hipóteses em que a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário ocorreu na vigência da nova lei. 2. Não se reconhece a negativa de prestação jurisdicional ventilada quando o Tribunal de origem analisa todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada. 3. Após a edição da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, que introduziu no art. 27 da Lei nº 9.514/1997 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966, visto que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária. Precedentes. 4. Recurso especial adesivo da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUTUÁRIOS - ABM não conhecido. Parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, providos os demais recursos especiais interpostos. (STJ - REsp: 1942898 SP 2021/0175991-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 23/08/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 13/09/2023) Quanto ao pedido da parte ré para depósito do valor excedente da venda do imóvel no leilão concretizado (ID 304360125), autorizo o pagamento diretamente para os autores, nos termos do artigo 27 da Lei nº 9.514/1997. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado em conformidade com os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cuja execução ficará suspensa em razão dos benefícios da gratuidade de justiça. Decorrido o prazo sem manifestação, ao arquivo. A presente sentença assinada digitalmente servirá de mandado ou ofício para intimação ou notificação das partes do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo/SP, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal SãO PAULO, 8 de julho de 2025.

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Processo nº 5005491-85.2024.4.02.5102

ID: 295700449

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005491-85.2024.4.02.5102

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLE DE CARVALHO MONTEIRO MORALES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE COELHO NEVES

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ADRIANA TENDLER SAIAO

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RECURSO CÍVEL Nº 5005491-85.2024.4.02.5102/RJ RECORRENTE : DANIELLE DE CARVALHO MONTEIRO MORALES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE COELHO NEVES (OAB RJ137569) ADVOGADO(A) : ADRIANA TENDLER SAIAO (OAB RJ11… RECURSO CÍVEL Nº 5005491-85.2024.4.02.5102/RJ RECORRENTE : DANIELLE DE CARVALHO MONTEIRO MORALES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE COELHO NEVES (OAB RJ137569) ADVOGADO(A) : ADRIANA TENDLER SAIAO (OAB RJ115986) DESPACHO/DECISÃO Analisando os requisitos de admissibilidade recursal, verifico que não houve o correspondente preparo. Em que pese o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, verifico que a parte recorrente não comprovou fazer jus ao benefícios, visto que : 1) os contracheques juntados aos autos demonstram que a remuneração mensal supera o limite da alíquota 0 do imposto de renda, critério de miserabilidade utilizado pela Defensoria Pública da União (DPU) para fins de assistência gratuita, bem como está acima mesmo do teto do RGPS, critério este utilizado também pela jurisprudência pátria. 2) a declaração de imposto de renda juntada aos autos demonstra que a remuneração mensal supera o limite da alíquota 0 do imposto de renda, critério de miserabilidade utilizado pela Defensoria Pública da União (DPU) para fins de assistência gratuita, bem como está acima mesmo do teto do RGPS, critério este utilizado também pela jurisprudência pátria. 3) Não houve juntada de qualquer documento que evidencie a renda recebida pela parte autora, considerando sua qualificação profissional descrita na petição inicial, situação na qual é perfeitamente possivel a juntada de contracheques, Carteira de Trabalho (CTPS) ou mesmo declaração de isento de IR retirada do site da Receita Federal. Analogicamente, a isenção das custas na Justiça do Trabalho se dá quando comprovada renda mensal correspondente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme previsto no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Neste sentido, no Egrégio TRF2, consolidou este parâmetro para fixar a gratuidade de justiça, conforme Enunciado 125 do FOREJEF: À parte com renda igual ou inferior a 40% do valor-teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social é assegurado o direito à gratuidade de justiça (art. 790, § 3º, da CLT); acima desse valor, o interessado precisa comprovar a necessidade (art. 99, § 2º, do CPC). Destaco, ainda, o teor do Enunciado nº 38, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF: "Enunciado nº 38: A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios dos artigos 98 e seguintes do CPC/2015. Presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda. (Criado no II FONAJEF) (Revisado no IV FONAJEF) (Redação atualizada no XIV FONAJEF)" No entanto, é necessário destacar que, conforme entendimento consolidado tanto no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a mera declaração de hipossuficiência econômica não induz à presunção absoluta de pobreza, devendo ser ponderados outros fatores. O juiz, no exercício de sua livre apreciação das provas, pode e deve, caso entenda necessário, requerer esclarecimentos adicionais sobre a real condição financeira da parte, sobretudo quando a documentação acostada aos autos suscitar dúvidas quanto à veracidade da alegação de insuficiência de recursos. Cito, por oportuno, os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. 1. A concessão da gratuidade de justiça deve preceder a interposição do recurso para afastar a exigência de preparo. Precedentes. 2. Mesmo quando o mérito do recurso especial diga respeito ao indeferimento do pedido de justiça gratuita, considera-se o recurso deserto se interposto sem o comprovante de pagamento das custas processuais ou sem renovação do pedido de gratuidade. Precedente da Corte Especial. 3. No caso dos autos, ainda que se considere que houve pedido de renovação dos benefícios da justiça gratuita, o que afastaria, em princípio, a deserção, melhor sorte não teria o recurso. 4. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Nesse sentido: REsp 1187633/MS, Rel.Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no REsp 712.607/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), 6ª Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009; entre outros. 5. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015) "PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DEMONSTRADAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, embora se admita a mera alegação do interessado acerca do estado de hipossuficiência, a ensejar presunção relativa, não é defeso ao juízo indeferir o pedido de gratuidade de justiça após analisar o conjunto fático-probatório do autos. Ademais, o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nos documentos juntados aos autos (contracheques do agravante), decidiu que o agravante possui meios de prover as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou o de sua família. 3. Aferir a condição de hipossuficiência do agravante, para fins de aplicação da Lei Federal n. 1.060/50, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal em vista do óbice da Súmula 7/STJ". (STJ, AgRg no AREsp 45356 / RS, Agravo Regimental no Recurso Especial 2011/214980-6, relator Ministro Humberto Martins, 2ª Turma DJE 04/11/2011, unânime). "PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. O art. 4º da Lei 1.060/50, em observância ao disposto no art. 5º, inciso LXXIV da CRFB/88, garante o benefício da assistência judiciária àqueles que afirmarem não possuir condições de arcar com as custas e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. A presunção de veracidade da declaração de miserabilidade firmada pode ser afastada quando constarem dos autos elementos de prova que indiquem terem os requerentes condições de suportar os ônus da sucumbência. 3. Da análise dos contra-cheques colacionados aos autos principais, é possível depreender que a maioria dos Apelados, servidores públicos federais em atividade ou aposentados, bem como pensionistas, percebia, à época do ajuizamento da ação, renda mensal superior a cinco salários mínimos, o que, na ausência de outros elementos de prova da hipossuficiência, dá ensejo à negativa de concessão do benefício de gratuidade de justiça requerido, mormente diante da renda média aferida pelo trabalhador brasileiro. 4. À míngua de outros elementos nos autos capazes de corroborar a declaração de hipossuficiência firmada pela parte interessada, impõe-se a revogação da gratuidade de justiça, nos termos do art. 7º da Lei 1.060/50. 5. Apelação da União provida. Apelação dos autores desprovida". (AC 200550010122971, Desembargador Federal MARCELO PEREIRA/no afast. Relator, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, DJU - Data::29/07/2008) No caso concreto, a parte recorrente não comprovou estar passando por dificuldades financeiras fundamentais que a impeçam de arcar com o valor módico das custas processuais do caso concreto, que correspondem a apenas 1% do valor da causa, conforme os critérios do Juizado Especial, e ainda sendo feito o pagamento uma única vez. Salienta-se que, de acordo com a jurisprudência, para aferição da real capacidade de pagamento, consideram-se apenas as despesas fundamentais, como alimentação, moradia e educação, e não todas as despesas usuais do indivíduo, sendo certo que considerar toda e qualquer despesa, independente de sua essencialidade cair-se-ia injustiças com os mais controlados financeiramente, com a fatal hipossuficiência de todo e qualque cidadão que demonstrasse o gasto de todo salário. De fato, não é este o sentido da norma isentiva tributária em questão. Assim, deve-se levar em conta o salário líquido, descontados apenas o imposto de renda contribuição previdenciária e se ainda assim o valor das custas impactar a sobrevivência, a isenção deve ser concedida. No caso em tela, o valor das custas, em parcela única, não é em proporção que impacte a sobrevivência da parte autora, considerada a renda demonstrada. Portanto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Desse modo, deve a parte realizar o preparo recursal, conforme prevê o artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95: § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Considerando que o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido, faz-se necessário oportunizar à parte o recolhimento do preparo. Assim, determino a intimação da parte recorrente, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 48 horas, efetue o pagamento das custas, equivalente a 1% do valor da causa, observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), e comprove o recolhimento no mesmo prazo, sob pena de deserção. Transcorrido o prazo supra, retornem os autos para apreciação.

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Processo nº 5005491-21.2023.4.03.6128

ID: 283018159

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Jundiaí Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5005491-21.2023.4.03.6128

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JULIA PERBELINI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OSVALDO COELHO DE OLIVEIRA

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MARCO ANTONIO NUNES

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EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5005491-21.2023.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí EMBARGANTE: JULIA PERBELINI DE OLIVEIRA, JPO PROMOCOES E EVENTOS LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: MARCO ANTONIO NUN… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5005491-21.2023.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí EMBARGANTE: JULIA PERBELINI DE OLIVEIRA, JPO PROMOCOES E EVENTOS LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: MARCO ANTONIO NUNES - SP290041, OSVALDO COELHO DE OLIVEIRA - SP461168 Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCO ANTONIO NUNES - SP290041 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ099589 S E N T E N Ç A R E L A T Ó R I O Vistos em inspeção. Trata-se de embargos à execução opostos por JULIA PERBELINI DE OLIVEIRA e JPO PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em que se postula a inexigibilidade de título executivo ante a alegação da teoria da imprevisão pela ocorrência da pandemia, nos termos do art. 917, § 4º, inc. II, do CPC, sem exame do excesso de execução ou discussão de cálculos visto que não foram impugnados, e sem efeito suspensivo, não estando a dívida garantida. A petição inicial veio instruída com documentos. Em juízo de cognição sumária (ID 306291069), os presentes embargos foram processados e recebidos sem atribuição de efeito suspensivo. Remetidos os autos à Central de Conciliação - CECON (ID 313138653), retornaram sem a realização da audiência de tentativa de conciliação, em razão da ausência da parte embargada. Posteriormente, a Caixa Econômica Federal apresentou sua manifestação (ID 313631272) pugnando por nova designação de data de audiência conciliatória, o que foi deferido (ID 323178872). Remetidos os autos novamente à Central de Conciliação - CECON (ID 331700838), desta feita restou infrutífera a composição entre as partes, dada a ausência de proposta pela CEF. Foi proferida decisão (ID 340140531) declarando preclusa a oportunidade de apresentação de impugnação aos embargos, facultando-se às partes a oportunidade de especificação de novas provas, as quais quedaram-se inertes. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. F U N D A M E N T A Ç Ã O O feito comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de dilação probatória, pelas razões e fundamentos a seguir alinhavados. As demandantes postulam provimento jurisdicional que lhes assegure a inexigibilidade do título executivo sob o argumento de que a pandemia da Covid-19, assim como outros fatores a ela correlatos, configuraram, em tese, hipóteses caracterizadoras de caso fortuito e de força maior, institutos que autorizam o encerramento do vínculo obrigacional celebrado entre as partes e impedem a responsabilização do inadimplente por eventuais inconvenientes causados. De início, cumpre ressaltar que a parte embargante não logrou demonstrar qualquer abusividade, seja no contrato celebrado entre as partes, seja na cobrança da dívida efetuada pela embargada. Salienta-se que eventual redução no faturamento da empresa não justifica o afastamento dos encargos consignados no contrato pelas partes, sob pena de afronta ao princípio do "pacta sunt servanda". A intervenção judicial nos negócios privados ocorre apenas de modo excepcional (artigo 421, parágrafo único, do CC). Não há dúvida de que as restrições necessárias para combater a COVID-19 impactaram o comércio em geral e causaram a redução de receitas de empresas de diversos setores. No entanto, a rigor, a despeito de as demandantes terem alegado redução nas suas receitas, a alteração do equilíbrio contratual dependeria, também, da demonstração de que a embargada fora beneficiada, de qualquer forma (art. 478, do CC), em virtude da alegada onerosidade excessiva que teria atingido a parte embargante. Ademais disso, a alegação genérica e vaga de dificuldades financeiras decorrentes da pandemia "Covid-19" não caracteriza excludente de responsabilidade por caso fortuito ou força maior. Sobre o assunto, já decidiu o c. Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DE PARCELAS DE CONTRATO DE MÚTUO PARA FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E COLETIVO DE PASSAGEIROS. MEDIDA DETERMINADA POR ENTES FEDERATIVOS PARA CONTER O AVANÇO DO CORONAVÍRUS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSENTE. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRECEDENTES. CONTRATOS PARITÁRIOS. REGRA GERAL. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. PREVISÃO DO ART. 317 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DA IMPREVISÃO. ART. 478 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. PANDEMIA DA COVID-19 QUE CONFIGURA, EM TESE, EVENTO IMPREVISÍVEL E EXTRAORDINÁRIO APTO A POSSIBILITAR A REVISÃO DO CONTRATO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. HIPÓTESE DOS AUTOS. 1. (...) 5. Nos contratos empresariais deve ser conferido especial prestígio aos princípios da liberdade contratual e do pacta sunt servanda, diretrizes positivadas no art. 421, caput, e 421-A do Código Civil, incluídas pela Lei nº 13.874/2019. 6. Nada obstante, o próprio diploma legal consolidou hipóteses de revisão e resolução dos contratos (317, 478, 479 e 480 do CC). O art. 317 do Código Civil, ao consagrar a Teoria da Imprevisão, de matriz francesa, estabelece cláusula geral de revisão da prestação contratual, desde que presentes os seguintes requisitos: (I) obrigação a ser adimplida em momento posterior ao de sua origem; (II) superveniência de evento imprevisível; (III) que acarrete desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução. A pedido da parte, o juiz poderá corrigir o valor da prestação, de modo a assegurar, quanto possível, o seu valor real. 7. Do mesmo modo, a interpretação sistêmica e teleológica dos arts.478, 479 e 480 pode conduzir à revisão judicial do pactuado, não se limitando à resolução contratual. A Teoria da Onerosidade Excessiva (art. 478 do CC), de origem italiana, pressupõe (I) contratos de execução continuada ou diferida; (II) superveniência de acontecimento extraordinário e imprevisível; (III) que acarrete prestação excessivamente onerosa para uma das partes; (IV) extrema vantagem para a outra; e (V) inimputabilidade da excessiva onerosidade da prestação ao lesado. Possibilidade de flexibilização da "extrema vantagem". 8. A pandemia da Covid-19 configura crise sanitária sem precedentes, que não apenas colocou em risco, mas também resultou, lamentavelmente, na perda de incontáveis vidas. Diante do cenário emergencial, garantiu-se às autoridades públicas, no âmbito de suas competências, a adoção de medidas necessárias para tentar preservar, ao máximo, a saúde e a vida das pessoas (Lei nº 13.979/2020). Nesse contexto, entes da Federação decretaram a suspensão de atividades e do funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais (lockdown), bem como a suspensão do transporte público e coletivo de passageiros, tanto a nível intermunicipal quanto na seara internacional. 9. A situação de pandemia não constitui, por si só, justificativa para o inadimplemento da obrigação, mas é circunstância que, por sua imprevisibilidade, extraordinariedade e por seu grave impacto na situação socioeconômica mundial, não pode ser desprezada pelos contratantes, tampouco pelo Poder Judiciário. Desse modo, a revisão de contratos paritários com fulcro nos eventos decorrentes da pandemia não pode ser concebida de maneira abstrata, mas depende, sempre, da análise da relação contratual estabelecida entre as partes, sendo imprescindível que a pandemia tenha interferido de forma substancial e prejudicial na relação negocial. 10. Esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que a pandemia da Covid-19 configura, em tese, evento imprevisível e extraordinário, apto a possibilitar a revisão contratual com fundamento nas Teorias da Imprevisão (arts. 317 do CC) e da Onerosidade Excessiva (art. 478 do CC), ambas interpretadas de maneira teleológica e sistêmica. Nessa linha de raciocínio, permitiu-se a revisão proporcional de aluguel em razão das consequências particulares da pandemia da Covid-19 em relação à empresa de coworking cujo faturamento foi drasticamente reduzido no período pandêmico (REsp 1.984.277/DF, Quarta Turma, DJe 9/9/2022), bem como a revisão dos aluguéis em contratos estabelecidos pelo shopping center e seus lojistas, desde que verificados os demais requisitos legais estabelecidos pelo art. 317 ou 478 do Código Civil (REsp 2.032.878/GO, Terceira Turma, DJe 20/4/2023). 11. Na hipótese, o contexto fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias corrobora a possibilidade da revisão contratual com fundamento nas teorias supra analisadas. Houve demonstração de que as rotas realizadas pela empresa de transporte intermunicipal foram efetivamente suspensas e que esta foi impedida de exercer suas atividades em razão de determinação do Poder Público, com a comprovação de queda abrupta e temporária no faturamento empresarial. A manutenção de cobrança de prestações mutuárias, nos moldes do originariamente pactuado, para fomentar atividade que foi paralisada no período pandêmico, mostra-se excessivamente onerosa, devendo-se revisar o contrato para preservar o seu equilíbrio. Manutenção do acórdão estadual. 12. Recurso especial conhecido e desprovido”. (REsp nº 2070354, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20/6/23, DJe 26/6/23, grifos nossos) Na mesma senda, é a orientação firmada pelo e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "EMBARGOS MONITÓRIOS. JUSTIÇA GRATUITA. REVISÃO CONTRATUAL. PANDEMIA DA COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO. NÃO APLICAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Constituição Federal previu em seu artigo 5º., inciso LXXIV, a possibilidade de assistência judiciária gratuita a todos que comprovarem a insuficiência de recursos. 2. A documentação apresentada não comprova o preenchimento requisitos legais para a concessão da justiça gratuita. 3. A “teoria da imprevisão” ou da “onerosidade excessiva” autoriza a mitigação do princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), desde que ocorra um fato externo, imprevisível e extraordinário, não provocado pelos contratantes, que causem um desequilíbrio contratual ou onerosidade excessiva para uma das partes. 4. A alegação genérica de dificuldades financeiras ou econômicas decorrentes da pandemia Covid-19, por si só, não caracteriza excludente de responsabilidade por caso fortuito ou força maior. Precedentes desta Corte. 5. A verba honorária fixada com observância do art. 85 do CPC não merece ser reduzida. 6. Apelação improvida." (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006652-53.2023.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 17/02/2025, DJEN DATA: 20/02/2025) - grifos nossos. "APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.514/1997. REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA SAC. PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). AUSÊNCIA DE NORMATIZAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SEGURO. ILEGALIDADES NÃO DEMONSTRADAS. - Dificuldades financeiras não são motivos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntária e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando inadimplência por esse motivo, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado entre as partes. - Em que pese a atuação diária dos poderes públicos no enfrentamento da questão, mediante complexas análises do problema e de medidas de enfrentamento da crise instaurada, especialmente sob os pontos de vista da saúde e da economia, ainda não consta normatização permitindo a moratória de dívidas ou o sobrestamento de atos constritivos no âmbito dos processos judiciais. Em regra, cabe à discricionariedade política do legislador ordinário providências normativas que firmem parâmetros para equilibrar os direitos e deveres em obrigações livremente pactuadas, ao passo que ao Poder Judiciário cumpre o controle de constitucionalidade e de legalidade desses atos normativos, bem como a aferição do cumprimento concreto desses comandos em face de situações específicas judicializadas, sempre que houver manifesta ou inequívoca violação dos limites da discricionariedade política ou dos parâmetros normativos. - Em vista das obrigações livremente pactuadas entre credor e devedor, e notadamente porque a pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19) assolou a ampla maioria de segmentos econômicos (nos quais credor e devedor se inserem), não há desequilíbrio em desfavor do devedor que possa ser imputado ao credor para justificar a inadimplência das dívidas pecuniárias em tela. - Foi editada a Lei nº 14.010/2020, cuidando do regime emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado no período da pandemia, e nada foi tratado acerca da prorrogação de dívidas ou da impossibilidade de se promover a execução extrajudicial de imóveis objetos de alienação fiduciária em garantia, nos termos da Lei nº 9.514/1997. Eventuais imissões na posse deverão ser avaliadas em face das circunstâncias concretas que se apresentem, caso a caso. - É pacífica a possibilidade de utilização da Tabela Price, bem como dos sistemas SAC ou SACRE nos contratos de mútuo habitacional, visto que referidos métodos de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro, tampouco geram enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade. Tais sistemas, que aplicam juros compostos (não necessariamente capitalizados), encontram previsão contratual e legal, sendo amplamente aceitos na jurisprudência pátria. - O contrato prevê a utilização do Sistema de Amortização Constante - SAC, o qual faz com que as prestações sejam gradualmente reduzidas com o passar do tempo. Tal sistema não implica em capitalização de juros e consiste num método em que as parcelas tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados. - A cobrança da taxa de administração está expressa no contrato livremente pactuado entre as partes, não havendo que se falar em abusividade. - Para que a contratação do seguro seja considerada abusiva, é necessário que se comprove que as quantias cobradas a este título são consideravelmente superiores às taxas praticadas no mercado, ou caso a parte autora pretenda exercer sua faculdade de contratar o seguro junto à instituição de sua preferência, o que não ocorreu no caso. - A alienação fiduciária de bem imóvel é regida pela Lei nº 9.514/1997 e sua extinção em razão de inadimplemento ocorre por meio do procedimento de execução extrajudicial previsto no mesmo diploma legal. - Apelação não provida." (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002661-98.2022.4.03.6134, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 16/05/2025, DJEN DATA: 22/05/2025) - grifos nossos. Diante do contexto jurídico ora apresentado, a pretensão deduzida pelas embargantes não merece prosperar. D I S P O S I T I V O Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fundamento no artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, que ficam suspensos em razão da gratuidade processual, nos termos do artigo 98, §3º do mesmo código. Custas ex lege. Havendo interposição de recurso, proceda-se na forma do artigo 1.010 e parágrafos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. P.I.C. Jundiaí, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005491-21.2023.4.03.6128

ID: 283018198

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Jundiaí Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5005491-21.2023.4.03.6128

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JPO PROMOCOES E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OSVALDO COELHO DE OLIVEIRA

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MARCO ANTONIO NUNES

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EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5005491-21.2023.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí EMBARGANTE: JULIA PERBELINI DE OLIVEIRA, JPO PROMOCOES E EVENTOS LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: MARCO ANTONIO NUN… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5005491-21.2023.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí EMBARGANTE: JULIA PERBELINI DE OLIVEIRA, JPO PROMOCOES E EVENTOS LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: MARCO ANTONIO NUNES - SP290041, OSVALDO COELHO DE OLIVEIRA - SP461168 Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCO ANTONIO NUNES - SP290041 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ099589 S E N T E N Ç A R E L A T Ó R I O Vistos em inspeção. Trata-se de embargos à execução opostos por JULIA PERBELINI DE OLIVEIRA e JPO PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em que se postula a inexigibilidade de título executivo ante a alegação da teoria da imprevisão pela ocorrência da pandemia, nos termos do art. 917, § 4º, inc. II, do CPC, sem exame do excesso de execução ou discussão de cálculos visto que não foram impugnados, e sem efeito suspensivo, não estando a dívida garantida. A petição inicial veio instruída com documentos. Em juízo de cognição sumária (ID 306291069), os presentes embargos foram processados e recebidos sem atribuição de efeito suspensivo. Remetidos os autos à Central de Conciliação - CECON (ID 313138653), retornaram sem a realização da audiência de tentativa de conciliação, em razão da ausência da parte embargada. Posteriormente, a Caixa Econômica Federal apresentou sua manifestação (ID 313631272) pugnando por nova designação de data de audiência conciliatória, o que foi deferido (ID 323178872). Remetidos os autos novamente à Central de Conciliação - CECON (ID 331700838), desta feita restou infrutífera a composição entre as partes, dada a ausência de proposta pela CEF. Foi proferida decisão (ID 340140531) declarando preclusa a oportunidade de apresentação de impugnação aos embargos, facultando-se às partes a oportunidade de especificação de novas provas, as quais quedaram-se inertes. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. F U N D A M E N T A Ç Ã O O feito comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de dilação probatória, pelas razões e fundamentos a seguir alinhavados. As demandantes postulam provimento jurisdicional que lhes assegure a inexigibilidade do título executivo sob o argumento de que a pandemia da Covid-19, assim como outros fatores a ela correlatos, configuraram, em tese, hipóteses caracterizadoras de caso fortuito e de força maior, institutos que autorizam o encerramento do vínculo obrigacional celebrado entre as partes e impedem a responsabilização do inadimplente por eventuais inconvenientes causados. De início, cumpre ressaltar que a parte embargante não logrou demonstrar qualquer abusividade, seja no contrato celebrado entre as partes, seja na cobrança da dívida efetuada pela embargada. Salienta-se que eventual redução no faturamento da empresa não justifica o afastamento dos encargos consignados no contrato pelas partes, sob pena de afronta ao princípio do "pacta sunt servanda". A intervenção judicial nos negócios privados ocorre apenas de modo excepcional (artigo 421, parágrafo único, do CC). Não há dúvida de que as restrições necessárias para combater a COVID-19 impactaram o comércio em geral e causaram a redução de receitas de empresas de diversos setores. No entanto, a rigor, a despeito de as demandantes terem alegado redução nas suas receitas, a alteração do equilíbrio contratual dependeria, também, da demonstração de que a embargada fora beneficiada, de qualquer forma (art. 478, do CC), em virtude da alegada onerosidade excessiva que teria atingido a parte embargante. Ademais disso, a alegação genérica e vaga de dificuldades financeiras decorrentes da pandemia "Covid-19" não caracteriza excludente de responsabilidade por caso fortuito ou força maior. Sobre o assunto, já decidiu o c. Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DE PARCELAS DE CONTRATO DE MÚTUO PARA FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E COLETIVO DE PASSAGEIROS. MEDIDA DETERMINADA POR ENTES FEDERATIVOS PARA CONTER O AVANÇO DO CORONAVÍRUS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSENTE. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRECEDENTES. CONTRATOS PARITÁRIOS. REGRA GERAL. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. PREVISÃO DO ART. 317 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DA IMPREVISÃO. ART. 478 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. PANDEMIA DA COVID-19 QUE CONFIGURA, EM TESE, EVENTO IMPREVISÍVEL E EXTRAORDINÁRIO APTO A POSSIBILITAR A REVISÃO DO CONTRATO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. HIPÓTESE DOS AUTOS. 1. (...) 5. Nos contratos empresariais deve ser conferido especial prestígio aos princípios da liberdade contratual e do pacta sunt servanda, diretrizes positivadas no art. 421, caput, e 421-A do Código Civil, incluídas pela Lei nº 13.874/2019. 6. Nada obstante, o próprio diploma legal consolidou hipóteses de revisão e resolução dos contratos (317, 478, 479 e 480 do CC). O art. 317 do Código Civil, ao consagrar a Teoria da Imprevisão, de matriz francesa, estabelece cláusula geral de revisão da prestação contratual, desde que presentes os seguintes requisitos: (I) obrigação a ser adimplida em momento posterior ao de sua origem; (II) superveniência de evento imprevisível; (III) que acarrete desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução. A pedido da parte, o juiz poderá corrigir o valor da prestação, de modo a assegurar, quanto possível, o seu valor real. 7. Do mesmo modo, a interpretação sistêmica e teleológica dos arts.478, 479 e 480 pode conduzir à revisão judicial do pactuado, não se limitando à resolução contratual. A Teoria da Onerosidade Excessiva (art. 478 do CC), de origem italiana, pressupõe (I) contratos de execução continuada ou diferida; (II) superveniência de acontecimento extraordinário e imprevisível; (III) que acarrete prestação excessivamente onerosa para uma das partes; (IV) extrema vantagem para a outra; e (V) inimputabilidade da excessiva onerosidade da prestação ao lesado. Possibilidade de flexibilização da "extrema vantagem". 8. A pandemia da Covid-19 configura crise sanitária sem precedentes, que não apenas colocou em risco, mas também resultou, lamentavelmente, na perda de incontáveis vidas. Diante do cenário emergencial, garantiu-se às autoridades públicas, no âmbito de suas competências, a adoção de medidas necessárias para tentar preservar, ao máximo, a saúde e a vida das pessoas (Lei nº 13.979/2020). Nesse contexto, entes da Federação decretaram a suspensão de atividades e do funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais (lockdown), bem como a suspensão do transporte público e coletivo de passageiros, tanto a nível intermunicipal quanto na seara internacional. 9. A situação de pandemia não constitui, por si só, justificativa para o inadimplemento da obrigação, mas é circunstância que, por sua imprevisibilidade, extraordinariedade e por seu grave impacto na situação socioeconômica mundial, não pode ser desprezada pelos contratantes, tampouco pelo Poder Judiciário. Desse modo, a revisão de contratos paritários com fulcro nos eventos decorrentes da pandemia não pode ser concebida de maneira abstrata, mas depende, sempre, da análise da relação contratual estabelecida entre as partes, sendo imprescindível que a pandemia tenha interferido de forma substancial e prejudicial na relação negocial. 10. Esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que a pandemia da Covid-19 configura, em tese, evento imprevisível e extraordinário, apto a possibilitar a revisão contratual com fundamento nas Teorias da Imprevisão (arts. 317 do CC) e da Onerosidade Excessiva (art. 478 do CC), ambas interpretadas de maneira teleológica e sistêmica. Nessa linha de raciocínio, permitiu-se a revisão proporcional de aluguel em razão das consequências particulares da pandemia da Covid-19 em relação à empresa de coworking cujo faturamento foi drasticamente reduzido no período pandêmico (REsp 1.984.277/DF, Quarta Turma, DJe 9/9/2022), bem como a revisão dos aluguéis em contratos estabelecidos pelo shopping center e seus lojistas, desde que verificados os demais requisitos legais estabelecidos pelo art. 317 ou 478 do Código Civil (REsp 2.032.878/GO, Terceira Turma, DJe 20/4/2023). 11. Na hipótese, o contexto fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias corrobora a possibilidade da revisão contratual com fundamento nas teorias supra analisadas. Houve demonstração de que as rotas realizadas pela empresa de transporte intermunicipal foram efetivamente suspensas e que esta foi impedida de exercer suas atividades em razão de determinação do Poder Público, com a comprovação de queda abrupta e temporária no faturamento empresarial. A manutenção de cobrança de prestações mutuárias, nos moldes do originariamente pactuado, para fomentar atividade que foi paralisada no período pandêmico, mostra-se excessivamente onerosa, devendo-se revisar o contrato para preservar o seu equilíbrio. Manutenção do acórdão estadual. 12. Recurso especial conhecido e desprovido”. (REsp nº 2070354, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20/6/23, DJe 26/6/23, grifos nossos) Na mesma senda, é a orientação firmada pelo e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "EMBARGOS MONITÓRIOS. JUSTIÇA GRATUITA. REVISÃO CONTRATUAL. PANDEMIA DA COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO. NÃO APLICAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Constituição Federal previu em seu artigo 5º., inciso LXXIV, a possibilidade de assistência judiciária gratuita a todos que comprovarem a insuficiência de recursos. 2. A documentação apresentada não comprova o preenchimento requisitos legais para a concessão da justiça gratuita. 3. A “teoria da imprevisão” ou da “onerosidade excessiva” autoriza a mitigação do princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), desde que ocorra um fato externo, imprevisível e extraordinário, não provocado pelos contratantes, que causem um desequilíbrio contratual ou onerosidade excessiva para uma das partes. 4. A alegação genérica de dificuldades financeiras ou econômicas decorrentes da pandemia Covid-19, por si só, não caracteriza excludente de responsabilidade por caso fortuito ou força maior. Precedentes desta Corte. 5. A verba honorária fixada com observância do art. 85 do CPC não merece ser reduzida. 6. Apelação improvida." (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006652-53.2023.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 17/02/2025, DJEN DATA: 20/02/2025) - grifos nossos. "APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.514/1997. REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA SAC. PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). AUSÊNCIA DE NORMATIZAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SEGURO. ILEGALIDADES NÃO DEMONSTRADAS. - Dificuldades financeiras não são motivos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntária e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando inadimplência por esse motivo, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado entre as partes. - Em que pese a atuação diária dos poderes públicos no enfrentamento da questão, mediante complexas análises do problema e de medidas de enfrentamento da crise instaurada, especialmente sob os pontos de vista da saúde e da economia, ainda não consta normatização permitindo a moratória de dívidas ou o sobrestamento de atos constritivos no âmbito dos processos judiciais. Em regra, cabe à discricionariedade política do legislador ordinário providências normativas que firmem parâmetros para equilibrar os direitos e deveres em obrigações livremente pactuadas, ao passo que ao Poder Judiciário cumpre o controle de constitucionalidade e de legalidade desses atos normativos, bem como a aferição do cumprimento concreto desses comandos em face de situações específicas judicializadas, sempre que houver manifesta ou inequívoca violação dos limites da discricionariedade política ou dos parâmetros normativos. - Em vista das obrigações livremente pactuadas entre credor e devedor, e notadamente porque a pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19) assolou a ampla maioria de segmentos econômicos (nos quais credor e devedor se inserem), não há desequilíbrio em desfavor do devedor que possa ser imputado ao credor para justificar a inadimplência das dívidas pecuniárias em tela. - Foi editada a Lei nº 14.010/2020, cuidando do regime emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado no período da pandemia, e nada foi tratado acerca da prorrogação de dívidas ou da impossibilidade de se promover a execução extrajudicial de imóveis objetos de alienação fiduciária em garantia, nos termos da Lei nº 9.514/1997. Eventuais imissões na posse deverão ser avaliadas em face das circunstâncias concretas que se apresentem, caso a caso. - É pacífica a possibilidade de utilização da Tabela Price, bem como dos sistemas SAC ou SACRE nos contratos de mútuo habitacional, visto que referidos métodos de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro, tampouco geram enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade. Tais sistemas, que aplicam juros compostos (não necessariamente capitalizados), encontram previsão contratual e legal, sendo amplamente aceitos na jurisprudência pátria. - O contrato prevê a utilização do Sistema de Amortização Constante - SAC, o qual faz com que as prestações sejam gradualmente reduzidas com o passar do tempo. Tal sistema não implica em capitalização de juros e consiste num método em que as parcelas tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados. - A cobrança da taxa de administração está expressa no contrato livremente pactuado entre as partes, não havendo que se falar em abusividade. - Para que a contratação do seguro seja considerada abusiva, é necessário que se comprove que as quantias cobradas a este título são consideravelmente superiores às taxas praticadas no mercado, ou caso a parte autora pretenda exercer sua faculdade de contratar o seguro junto à instituição de sua preferência, o que não ocorreu no caso. - A alienação fiduciária de bem imóvel é regida pela Lei nº 9.514/1997 e sua extinção em razão de inadimplemento ocorre por meio do procedimento de execução extrajudicial previsto no mesmo diploma legal. - Apelação não provida." (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002661-98.2022.4.03.6134, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 16/05/2025, DJEN DATA: 22/05/2025) - grifos nossos. Diante do contexto jurídico ora apresentado, a pretensão deduzida pelas embargantes não merece prosperar. D I S P O S I T I V O Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fundamento no artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, que ficam suspensos em razão da gratuidade processual, nos termos do artigo 98, §3º do mesmo código. Custas ex lege. Havendo interposição de recurso, proceda-se na forma do artigo 1.010 e parágrafos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. P.I.C. Jundiaí, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001841-48.2022.4.03.6112

ID: 292565838

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001841-48.2022.4.03.6112

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO BOSCOLI FERREIRA

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LUIZ PAULO JORGE GOMES

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JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001841-48.2022.4.03.6112 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: R CERVELLINI REVESTIMENTO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001841-48.2022.4.03.6112 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: R CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP247200-A, LUIZ PAULO JORGE GOMES - SP188761-A, THIAGO BOSCOLI FERREIRA - SP230421-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001841-48.2022.4.03.6112 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: R CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP247200-A, LUIZ PAULO JORGE GOMES - SP188761-A, THIAGO BOSCOLI FERREIRA - SP230421-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por R. CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA, contra acórdão proferido pela C. Segunda Turma, que decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso (ID 289746451). Cumpre transcrever a ementa do acórdão acima, ora embargado, in verbis: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL E SAT/RAT) E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS ÀS ENTIDADES TERCEIRAS SOBRE VALORES DA REMUNERAÇÃO PAGOS AO JOVEM/MENOR APRENDIZ. EXIGIBILIDADE. I - Os valores da remuneração pagos ao jovem/menor aprendiz integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Inteligência do art. 28, inciso I e § 4º da Lei nº 8.212/91 e do art. 65 da Lei nº 8.069/90 - ECA. II - A partir da vigência do ECA, o menor com 14 anos completos não pode mais ser enquadrado como menor assistido, mas, sim, como menor aprendiz. Portanto, o contrato com menor aprendiz, a partir dos 14 anos completos, não se confunde com o contrato do menor assistido, regulado pelo Decreto-Lei nº 2.318/86, aplicável àqueles entre 12 e 14 anos incompletos, como pretende a parte impetrante. III - O jovem/menor aprendiz está sujeito a contrato de trabalho especial, especialidade esta não atrelada à isenção de encargos previdenciários, mas pela prioridade à sua formação profissional. Precedentes. IV - Recurso desprovido. Alega a parte embargante, em suma, a existência de erro, obscuridade e contradição no v. acórdão, com relação aos seguintes pontos: a) deixou de analisar o dispositivo normativo suscitado pela embargante quando da interposição do recurso de apelação, qual seja, o art. 14 da Lei n.º 8.212/91, que dispõe que os maiores de 14 (quatorze) anos contratados como aprendizes são segurados facultativos; b) dispensar a inclusão, com relação às competências passadas e futuras, dos valores relativos às remunerações pagas aos aprendizes da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da contribuição para o financiamento de benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (RAT) e das contribuições devidas a terceiros (SESC, SEBRAE, SENAC, INCRA e FNDE). Devidamente intimada, a embargada apresentou contraminuta aos embargos de declaração. Vieram os autos conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001841-48.2022.4.03.6112 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: R CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP247200-A, LUIZ PAULO JORGE GOMES - SP188761-A, THIAGO BOSCOLI FERREIRA - SP230421-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (Relator): Acerca dos embargos de declaração, o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, disciplinou as hipóteses de seu cabimento, podendo ser opostos com a finalidade de apontar a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. Ausentes as hipóteses previstas no aludido dispositivo legal, compete à parte inconformada com o teor da decisão lançar mão dos recursos cabíveis com o fim de obter a reforma do pronunciamento judicial, já que não se prestam os embargos de declaração à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. Neste sentido, colaciono precedente do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO QUANTO AO TÓPICO DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 839/STF NO CASO CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A omissão justificadora de suprimento no julgado embargado é aquela concernente a ponto suscitado pela parte e sobre o qual o órgão julgador deveria manifestar-se por ser fundamental ao pleno desate da controvérsia (EDcl no AgInt no AREsp 1.694.301/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 03/03/2021). 2. De fato, "a omissão que autoriza a oposição de embargos de declaração remete à falta de enfrentamento de determinado ponto considerado relevante para o correto deslinde da controvérsia, e não se confunde, contudo, com o resultado adverso aos interesses da parte" (EDcl no AgInt no RMS 62.689/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 15/12/2021). 3. Evidentemente, "os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado" (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.818.294/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe 15/12/2021). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS n. 17.963/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 14/3/2023.)” A decisão embargada, com relação aos pontos levantados como omissos, foi expressa ao enfrentar todas as questões, inclusive trazendo o escorço fático-processual para melhor compreensão do feito. Da leitura do r. decisum, dessume-se que o debate-se dos autos cinge-se à pretensão de declaração de inexigibilidade das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e contribuições destinadas às entidades terceiras sobre os valores da remuneração pagos ao jovem/menor aprendiz. Dessa forma, verifica-se que o artigo 195 da Constituição Federal prevê a diretriz do sistema de custeio da seguridade social: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;” Fica evidente que a contribuição que fica a cargo da empresa foi estabelecida pela Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre toda a organização da seguridade social. O artigo 22 estabelece que a empresa deve contribuir para a Seguridade Social com um percentual sobre a remuneração de seus trabalhadores. No inciso I, determina-se que essa contribuição equivale a 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos empregados e trabalhadores avulsos. Constata-se, assim, que em relação ao contrato de aprendizagem, dispõe o caput do artigo 428 da CLT: “Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. É possível concluir que o artigo 428 define o contrato de aprendizagem como um contrato de trabalho especial, firmado por escrito e por prazo determinado, no qual o empregador se compromete a proporcionar ao jovem maior de 14 e menor de 24 anos, inscrito em programa de aprendizagem, uma formação técnico-profissional metódica, adequada ao seu desenvolvimento físico, moral e psicológico. Em contrapartida, o aprendiz deve executar com zelo e diligência as atividades necessárias para essa formação. Observa-se, que prevê a Lei nº 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA: Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários. Resulta, então, que referido dispositivo do ECA derrogou o artigo 4º, do Decreto-lei 2.318/1986, o qual previa: “As empresas deverão admitir, como assistidos, com duração de quatro horas diárias de trabalho e sem vinculação com a previdência social, menores entre doze e dezoito anos de idade, que freqüentem escola”. Nota-se claramente que a partir da vigência do ECA, o menor com 14 anos completos não pode mais ser enquadrado como menor assistido, mas, sim, como menor aprendiz. Torna-se inequívoco que o contrato com menor aprendiz, a partir dos 14 anos completos, não se confunde com o contrato do menor assistido, regulado pelo Decreto-Lei nº 2.318/86, aplicável àqueles entre 12 e 14 anos incompletos, como pretende a parte impetrante. Pode-se perceber que há expressa previsão legislativa de incidência das contribuições previdenciárias em relação aos jovens/menores aprendizes dispostas no art. 28, inciso I e § 4º da Lei nº 8.212/91. Depreende-se, dessa maneira, que da análise dos dispositivos legais o jovem/menor aprendiz está sujeito a contrato de trabalho especial, especialidade esta não atrelada à isenção de encargos previdenciários, mas pela prioridade à sua formação profissional, e que, conforme fundamentado no v. acórdão, que não se confunde com o contrato do menor assistido. Confirma-se, por conseguinte, que esse é o entendimento sedimentado pela C. 2ª Turma que componho, nos termos dos precedentes citados: (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002534-36.2022.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 06/09/2023, Intimação via sistema DATA: 12/09/2023; TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007528-08.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 19/10/2023, Intimação via sistema DATA: 20/10/2023; TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016642-05.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 30/10/2023, Intimação via sistema DATA: 06/11/2023). Quanto ao mais, pretende a embargante rediscutir tema de fundo já decidido pela C. 2ª Turma, sem apontar quaisquer das circunstâncias autorizadoras para o acolhimento dos aclaratórios. Isso porque o revolvimento do que pretende discutir a embargante importaria em revisão do quanto expressamente decidido no julgado, o que não se mostra ajustado aos limites recursais. A C. 2ª Turma, que componho, nesta E. 3ª Corte, possui entendimento pacificado nesse sentido, conforme se extrai dos precedentes abaixo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INVALIDEZ DO MUTUÁRIO. COBERTURA SECURITÁRIA. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. - Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. - Embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do julgado, e não quando desagradar o litigante. - O acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. Precedentes. - Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004853-84.2020.4.03.6130, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 31/01/2025, DJEN DATA: 04/02/2025) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 1.022 DO CPC). AUSÊNCIA DOS ALEGADOS VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. - O julgador não está obrigado, na formação de sua convicção para a solução do conflito, a observar a linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Isso porque, ao apreciar de forma motivada e concreta os fundamentos de fato e de direito que se relacionam com o conflito, analisando todas as alegações relevantes para sua composição, não há que se falar em desrespeito à sistemática processual civil ou tampouco à norma constitucional. - No caso em tela, resta claro que os argumentos apresentados pela parte embargante demonstram a intenção de prequestionar a matéria discutida no presente feito, com o objetivo de possibilitar a interposição de recursos para os Tribunais Superiores. - Incabível a utilização do recurso para tal finalidade se não estiverem presentes os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. - Na decisão agravada não foram fixados honorários advocatícios sucumbenciais, não cabendo, em tal contexto, a sua majoração, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.688.031/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022). - Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027660-53.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 03/10/2024, DJEN DATA: 09/10/2024) Impende mencionar que, conforme dispõe o art. 1.025 do CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Noção cediça na jurisprudência é que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018” (AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019). Por fim, de salientar que se trata de jurisprudência consolidada no STF, que a utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários à jurisprudência da Suprema Corte como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4º, do CPC (Precedentes: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 23.6.2016; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 28.6.2016). Assim, fica a parte advertida que, em caso de utilização de recursos meramente protelatórios, serão aplicadas as multas previstas no art. 1021, § 4º, bem como no § 2º, do artigo 1.026, ambos do CPC. Destarte, considerados os precedentes desta C. 2ª Turma, à ausência de requisitos necessários para o cabimento dos embargos de declaração e inexistentes os vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhimento. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, nos termos da fundamentação. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5001841-48.2022.4.03.6112 Requerente: R CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA Requerido: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso. II. Questão em discussão A controvérsia reside em verificar se há, no acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão que justifique o acolhimento dos aclaratórios. III. Razões de decidir Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgamento. A análise do acórdão embargado evidencia que a decisão enfrentou todas as questões suscitadas, de forma fundamentada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. A via dos embargos de declaração não se presta ao reexame da matéria já decidida, tampouco à manifestação de inconformismo da parte recorrente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reafirmam que os embargos de declaração não podem ser utilizados para a rediscussão do julgado. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. __________________________________________________________ Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo meio adequado para reexame da matéria decidida. 2. O acórdão embargado já apreciou de forma suficiente todas as questões suscitadas." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS n. 17.963/DF, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, j. 08/03/2023, DJe 14/03/2023; TRF3, 2ª Turma, ApCiv 5004853-84.2020.4.03.6130, Rel. Des. Fed. José Carlos Francisco, j. 31/01/2025, DJEN 04/02/2025; TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027660-53.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 03/10/2024, DJEN DATA: 09/10/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

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Processo nº 5009929-54.2022.4.03.6119

ID: 257559408

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009929-54.2022.4.03.6119

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ENCINAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO FERNANDES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009929-54.2022.4.03.6119 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: MARCOS ENCINAS CURADOR: SILVIA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009929-54.2022.4.03.6119 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: MARCOS ENCINAS CURADOR: SILVIA MARIA BOFFETTI Advogados do(a) APELANTE: FRANCISCO FERNANDES DE SOUSA - SP353310-A, APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARTE RE: UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648-A, SANDRA LARA CASTRO - SP195467-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009929-54.2022.4.03.6119 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: MARCOS ENCINAS CURADOR: SILVIA MARIA BOFFETTI Advogados do(a) APELANTE: FRANCISCO FERNANDES DE SOUSA - SP353310-A, APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARTE RE: UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648-A, SANDRA LARA CASTRO - SP195467-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora): Trata-se de apelação interposta por Marcos Encinas, representado por sua curadora Silvia Maria Bofetti, contra sentença de improcedência do pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, além da condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, além da exclusão da União do polo passivo da lide (ID 286033347). Em suas razões recursais (ID 286033353), o apelante, representado por sua curadora, afirma ter sofrido acidente de trabalho com grave traumatismo craniano e danos irreversíveis (CID´s sob o nºs T 90.0/10, 10 - R 40.3 e 10: Z74.1), além da necessidade de se submeter a diversas cirurgias e cuidados especiais através do chamado “home care”, conforme demonstram os documentos anexados aos autos. Alega que em razão do acidente está em coma profundo e necessidade da imediata liberação do saldo da conta vinculada ao FGTS para custeio do tratamento de saúde e das despesas de sua família. Defende o recorrente que diante da gravidade das consequências do acidente não há perspectiva de recuperação ou o recebimento de alta hospitalar, conforme demonstram os laudos e atestados constantes dos autos. Sustenta que preencheu os requisitos que autorizam a liberação do alvará para levantamento dos valores da conta vinculada ao FGTS, porque o atual estado de saúde estado é terminal e a manutenção da vida ocorre por meio de aparelhos. Por fim, conclui que o art. 20, inciso XIX, da Lei n. 8.036/90, prevê a hipótese de liberação do FGTS, no caso de comprovação de doença grave inclusive, cita precedentes jurisprudenciais. Postula o provimento do recurso para reformar integralmente a r. sentença para liberar os valores constantes da conta vinculada ao FGTS, bem como condenar a CEF ao pagamento das custas e honorários advocatícios no patamar máximo. Contrarrazões (ID 286033358). O Ministério Público Federal, em seu parecer, alega, preliminarmente, ilegitimidade ativa, pugnando pela anulação da sentença para correção do vício, e nova prolação de nova sentença. No mérito, opina pelo provimento do recurso. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009929-54.2022.4.03.6119 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: MARCOS ENCINAS CURADOR: SILVIA MARIA BOFFETTI Advogados do(a) APELANTE: FRANCISCO FERNANDES DE SOUSA - SP353310-A, APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARTE RE: UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648-A, SANDRA LARA CASTRO - SP195467-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora): Com relação a preliminar arguida, verifico que de fato a ação foi ajuizada inicialmente em nome da curadora, o que se mostrou um ato viciado, já que não se pode pleitear direito alheio em nome próprio. Tal nulidade foi constatada ao longo do processo pelo juiz, que determinou a conversão do julgamento em diligência para juntada dos documentos referentes à curatela (ID286033337). Com a juntada dos documentos solicitados foi prolatada a sentença, na qual o juiz promoveu a retificação do polo ativo. Assim, em atenção aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, considero sanado o vício, até porque nenhum prejuízo houve à defesa, pois inalterado pedido e causa de pedir. A nova sistemática processual inaugurada com o advento do CPC/2015 privilegia expressamente o princípio da primazia no julgamento do mérito, superando a precedente cultura de valorização excessiva das formalidades processuais. Nesse sentido, cito o precedente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SEQUESTRO DE BENS DECRETADO PELO JUÍZO CRIMINAL. DEPÓSITO EM MÃOS DA VÍTIMA, PESSOA JURÍDICA, QUE PERDUROU POR QUASE 17 ANOS. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS BENS EM ESTADO PRECÁRIO. RECURSO ESPECIAL RETIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXTINTA. ILEGITIMIDADE. MODIFICAÇÃO DO POLO ATIVO APÓS A CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DO EX-SÓCIO. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NA PROPORÇÃO DE SUA PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL. RECURSO ESPECIAL CONTRA A SENTENÇA DE MÉRITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. Ação ajuizada em 03/05/2011. Recursos especiais interpostos em 09/05/2014 (com retenção nos autos) e em 14/03/2019. Conclusão ao Gabinete em 22/07/2019. 2. Os propósitos recursais consistem em dizer: a) preliminarmente, se é possível a modificação do polo ativo da demanda após a citação, para a substituição da sociedade empresária extinta por um de seus sócios e, b) no mérito, se a apuração da indenização, em relação aos veículos, deve considerar seu valor de mercado à época do sequestro judicial, ou, de outro turno, à época da restituição dos bens. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, é imperativa a rejeição dos embargos de declaração. 4. A extinção representa para a sociedade empresária o que a morte representa para a pessoa natural: o fim da sua existência no plano jurídico, sem a qual não há mais personalidade civil, nem capacidade de ir a juízo e reivindicar qualquer direito. 5. Eventuais direitos patrimoniais que integraram a esfera jurídica da sociedade são transmitidos, com a sua extinção, aos ex-sócios, aos quais, assim, pertence a legitimidade para postular em juízo acerca de tais direitos. 6. Segundo a jurisprudência desta Corte, em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, é admissível a emenda à petição inicial para a modificação das partes, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a contestação do réu. Precedentes. 7. Hipótese dos autos em que, desde o protocolo da petição inicial, estava patente a ilegitimidade ativa da sociedade empresária, porquanto já extinta anos antes, como atestado pelos documentos anexados à peça. 8. Contexto em que cabia ao juiz, à primeira leitura da exordial, ter determinado a retificação do polo ativo, com vistas a possibilitar o regular processamento da demanda. Como não o fez, abriu-se para a parte ré a possibilidade de suscitar o vício em sua contestação, circunstância que, todavia, não é capaz de justificar a prematura extinção do processo quanto ao direito material vindicado. 9. A isso se acrescenta a ausência de prejuízo à ré, haja vista que, em não se tratando de hipótese de alteração do pedido ou da causa de pedir, suas razões de defesa, tanto fáticas como jurídicas, permanecem hígidas e absolutamente pertinentes, quer conste no polo ativo a sociedade ou o seu ex-sócio. 10. Vindo aos autos apenas um dos ex-sócios, impõe-se o pagamento da indenização não por inteiro, mas na proporção da sua participação no capital social da empresa extinta. 11. Em que pese a oposição de embargos de declaração, a ausência de prequestionamento da tese sustentada pela recorrente, bem como dos dispositivos legais correlatos, impede o conhecimento do recurso especial interposto contra a sentença de mérito. Aplicação da Súmula 211/STJ. 12. Recurso especial interposto contra decisão interlocutória conhecido e parcialmente provido. 13. Recurso especial interposto contra a sentença de mérito não conhecido. (REsp n. 1.826.537/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021.) (grifei) Com efeito, afasto a preliminar aventada pelo MPF e passo ao mérito. É cediço que a Lei nº 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevê, em seu artigo 20, as hipóteses em que a conta vinculada do trabalhador pode ser movimentada. “A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: ........... XI - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna. ........ XIV - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento”. Da análise das alegações trazidas, verifico que, embora o caso concreto não se amolde a nenhuma das hipóteses de movimentação da conta vinculada do FGTS previstas pelo supramencionado dispositivo legal, entendo ser cabível a liberação do saldo da conta vinculada do FGTS na forma pleiteada, tendo em vista que o rol do artigo 20 da Lei nº 8.036/1990 não é taxativo e, desse modo, em situações excepcionais, admite-se interpretação extensiva com vistas a autorizar o levantamento do saldo do fundo, sobretudo em se caracterizando o possível comprometimento de direito fundamental do titular ou de seus dependentes. Afinal, o FGTS possui natureza alimentar, com o claro objetivo de assegurar ao trabalhador o mínimo de dignidade, princípio basilar do ordenamento constitucional, nos momentos de maior dificuldade, como desemprego ou doença grave. Nesse sentido vem também decidindo a jurisprudência desta Colenda Turma: "APELAÇÃO. LEVANTAMENTO DO SALDO DE CONTA VINCULADA AO FGTS. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DOENÇA GRAVE NÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE PELA LEI N. 8.036/1990. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. TUTELA AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE DO FILHO DO TITULAR DA CONTA. RECURSO DA CEF DESPROVIDO. 1. O FGTS, conforme se infere da jurisprudência deste Tribunal, possui natureza alimentar, tendo como objetivo assegurar ao trabalhador o mínimo de dignidade - princípio maior do ordenamento constitucional pátrio - nos momentos de maiores dificuldades (desemprego, doença grave, etc). 2. O artigo 20 dA Lei 8.036/90 elenca quais são as hipóteses autorizadoras da movimentação do saldo do FGTS. Nesse cenário, constata-se que o artigo 20 da Lei 8.036/90 não pode ser interpretado de maneira restritiva, mas sim de forma teleológica, juntamente com o artigo 6º da Constituição Federal, que alça a saúde ao patamar de direito constitucional social e fundamental. 3. Por tais razões, independentemente de se aferir se o fundista ou seu familiar está em estágio terminal, pode o magistrado ordenar o levantamento do saldo da conta do FGTS mesmo fora das hipóteses previstas no art. 20 da Lei n. 8.036/90, desde que tal liberação tenha como finalidade atender à necessidade social premente, sobretudo em hipóteses em que se busca resguardar a saúde de membro da família da parte autora, assegurando-lhe melhor qualidade de vida, logo um bem jurídico constitucionalmente tutelado. 4. A jurisprudência pátria vem decidindo a favor do levantamento do saque do FGTS em diversos casos de dependentes/filhos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Precedentes. 5. No que concerne à impossibilidade de levantamento dos valores tendo em conta a adesão à modalidade “saque-aniversário”, verifica-se a inexistência de óbice no caso ora análise. De fato, a modalidade “saque-aniversário” apenas apresenta restrições quanto ao levantamento em situações que têm como gênese a modificação/rescisão do contrato de trabalho, e não a situação ora em tela, que visa a resguardar, justamente, a saúde do dependente do fundista. Precedente da 2ª Turma: AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024602-13.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 17/03/2022, DJEN DATA: 23/03/2022. 6. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000851-60.2022.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 29/03/2023, DJEN DATA: 03/04/2023) “MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. LEVANTAMENTO DE SALDO. ROL LEGAL NÃO TAXATIVO. I - Há entendimento pacificado pela Segunda Turma do TRF-3, no sentido de ser cabível a apreciação do pedido de liberação do saldo do FGTS quando este se encontra plenamente demonstrado nos autos através da juntada de prova documental inequívoca. Caso em que, ressalvado entendimento pessoal desta Relatora, se reconhece a dispensa no caso de prova pericial. II - Presente no caso concreto o pressuposto de semelhança relevante, é de se admitir o emprego da analogia, vislumbrando-se na hipótese fática o mesmo elemento de gravidade do estado de saúde de dependente da parte impetrante contemplado pela norma positivada a determinar a autorização de levantamento do FGTS. III - Hipótese de doença grave de que está acometido dependente da parte impetrante e se depara analogia com as causas que possibilitam o levantamento do saldo do FGTS por motivos de tratamento médico enumeradas no artigo 20 da Lei nº 8036/90, ressaltando-se que citado dispositivo legal faz referência ao “trabalhador ou qualquer de seus dependentes”. IV - Remessa oficial desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5021011-08.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 20/06/2024, Intimação via sistema DATA: 21/06/2024) Importante ressaltar, ainda, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que o rol das hipóteses de movimentação da conta de FGTS, estabelecido no art. 20 da Lei nº 8.036/90, é exemplificativo. Veja-se: "RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÉBITO ALIMENTAR - PENHORA DE NUMERÁRIO CONSTANTE NO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) EM NOME DO TRABALHADOR/ALIMENTANTE - COMPETÊNCIA DAS TURMAS DA SEGUNDA SEÇÃO - VERIFICAÇÃO - HIPÓTESES DE LEVANTAMENTO DO FGTS - ROL LEGAL EXEMPLIFICATIVO - PRECEDENTES - SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANDO - LEVANTAMENTO DO FGTS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) II - Da análise das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei n. 8.036/90, é possível aferir seu caráter exemplificativo, na medida em que não se afigura razoável compreender que o rol legal abarque todas as situações fáticas, com a mesma razão de ser, qual seja, a proteção do trabalhador e de seus dependentes em determinadas e urgentes circunstâncias da vida que demandem maior apoio financeiro; (REsp n. 1.083.061/RS, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 2/3/2010, DJe de 7/4/2010.) In casu, extrai-se da documentação colacionada aos autos que o titular da conta do FGTS foi diagnosticado traumatismo craniano e estado de coma (CID´s sob o nºs T 90.0/10, 10 - R 40.3 e 10: Z74.1), além da necessidade de se submeter a tratamento de saúde através dos cuidados do “home care” (ID 286033157 – pp. 40/50 e ID 286033332). Conclui-se, portanto, que a parte autora faz jus ao levantamento do saldo da conta vinculada no FGTS em seu nome. Assim, diante das provas apresentadas a r. sentença deverá ser reformada para o fim de permitir a liberação do saldo da conta vinculada do FGTS, porque a saúde do titular da conta está comprometida com o diagnóstico apresentado. Dos Honorários e custas. Tendo em vista o provimento do recurso, inverto o ônus da sucumbência, para condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, e custas em reembolso. Diante do exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, dou provimento à apelação, para determinar que a CEF autorize o imediato levantamento dos valores existentes nas contas vinculadas ao FGTS do apelante. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR AFASTADA. LEVANTAMENTO DE SALDO DO FGTS. DOENÇA GRAVE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Ação objetivando a liberação do saldo da conta vinculada ao FGTS do autor, acometido de grave enfermidade, para custeio de tratamento médico. Sentença de improcedência sob o fundamento de ausência de previsão expressa no art. 20 da Lei nº 8.036/1990. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão: ilegitimidade ativa aventada pelo MPF e, no mérito, se o rol do art. 20 da Lei nº 8.036/1990, que estabelece hipóteses de saque do FGTS, é taxativo ou admite interpretação extensiva para casos de enfermidades graves. III. Razões de decidir 3. Com relação a preliminar arguida, verifico que de fato a ação foi ajuizada inicialmente em nome da curadora, o que se mostrou um ato viciado, já que não se pode pleitear direito alheio em nome próprio. Todavia, o juiz na sentença retificou o polo ativo, devendo o vício ser considerado sanado. 4. A nova sistemática processual inaugurada com o advento do CPC/2015 privilegia expressamente o princípio da primazia no julgamento do mérito, superando a precedente cultura de valorização excessiva das formalidades processuais. Precedentes. 5. No mérito, o rol do art. 20 da Lei nº 8.036/1990 é exemplificativo, permitindo interpretação extensiva para casos excepcionais que envolvam o comprometimento da dignidade do trabalhador ou de seus dependentes. 6. O FGTS possui natureza alimentar, destinando-se a assegurar ao trabalhador o mínimo de dignidade em situações de dificuldade, como desemprego ou doença grave. 7. Nos autos, restou comprovado que o titular da conta vinculada está acometido de traumatismo craniano e encontra-se em estado de coma, necessitando de cuidados médicos custosos, como “home care”. IV. Dispositivo e tese 8. Preliminar rejeitada. Recurso provido para autorizar a liberação do saldo da conta vinculada ao FGTS do autor. Tese de julgamento: "1. O rol de hipóteses para movimentação do FGTS previsto no art. 20 da Lei nº 8.036/1990 é exemplificativo, admitindo interpretação extensiva para casos excepcionais. 2. A dignidade do trabalhador e de seus dependentes justifica a liberação dos valores vinculados ao FGTS em situações graves, mesmo que não expressamente previstas na legislação." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.036/1990, art. 20; CF/1988, art. 1º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.083.061/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 02.03.2010; TRF 3ª Região, ApCiv nº 5000851-60.2022.4.03.6111, Rel. Des. Federal Luiz Paulo Cotrim Guimarães, j. 29.03.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento à apelação, a fim de autorizar a liberação dos valores constantes da conta vinculada ao FGTS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Processo nº 5002938-58.2023.8.24.0089

ID: 303967637

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002938-58.2023.8.24.0089

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAQUELINE MACHADO FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA

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Apelação Nº 5002938-58.2023.8.24.0089/SC APELADO : JAQUELINE MACHADO FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) DESPACHO/DECISÃO Trato de apelação interposta por Fundação … Apelação Nº 5002938-58.2023.8.24.0089/SC APELADO : JAQUELINE MACHADO FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) DESPACHO/DECISÃO Trato de apelação interposta por Fundação Catarinense de Educação Especial-FCEE contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Jaqueline Machado Ferreira . Alega que a sentença condenou-a ao pagamento de gratificação de atividade técnica em desacordo com a tabela. Aduz que o enquadramento do membro do magistério com título de especialização deve ocorrer no Grupo Ocupacional ANS/ONS, nível 1-12 ou 2-13, e o lançado na sentença afronta a legislação e inviabiliza a progressão em caso de mestrado ou doutorado. Foram apresentadas contrarrazões (evento 63) É o breve relatório. Decido. A preliminar de ausência de dialeticidade recursal suscitada em contrarrazões não merece acolhimento. Os fundamentos expostos pela FCEE demonstram de forma clara e fundamentada o inconformismo com o reenquadramento da parte autora no nível 4-15, promovido após o julgamento dos embargos de declaração. Tal insurgência está em harmonia com o objeto da decisão recorrida e atende aos requisitos do art. 1.010, III, do CPC, inexistindo desconexão entre o conteúdo do recurso e os fundamentos da sentença. No mérito, a controvérsia posta nestes autos refere-se à base de cálculo da gratificação de atividade técnica, que, conforme sustenta a parte autora, deveria ser fixada com fundamento na classe, nível e referência funcional atualmente ocupados, considerando sua vinculação ao quadro do magistério estadual e sua progressão funcional. Alega que o enquadramento atual é incorreto, o que acarreta o pagamento a menor da verba, e pleiteia, por isso, sua inclusão no Grupo Ocupacional ANS/ONS, nível 4-15, referência I, a fim de perceber o valor integral de R$ 3.422,61. Na documentação funcional juntada aos autos, observa-se que a servidora possui titulação de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização ( evento 23, DOC4 ). Tal informação, todavia, refere-se ao padrão de habilitação previsto na Lei Complementar estadual n. 668/2015, aplicável exclusivamente ao quadro do magistério, cuja estrutura é composta por seis níveis de formação, nos seguintes termos: I – nível I: ensino médio na modalidade normal; II – nível II: graduação de licenciatura curta; III – nível III: graduação plena ou pedagogia; IV – nível IV: pós-graduação lato sensu (especialização); V – nível V: mestrado; VI – nível VI: doutorado. Por sua vez, a gratificação de atividade técnica instituída pela Lei estadual n. 18.314/2021 aplica-se de forma geral a todos os servidores públicos do Estado e adota critério de enquadramento próprio e diverso do estabelecido para o magistério. A nova sistemática considera apenas quatro níveis, diretamente relacionados ao grau de escolaridade do servidor: graduação (nível 1), especialização (nível 2), mestrado (nível 3) e doutorado (nível 4). Tal estrutura classificatória foi inclusive reconhecida pela própria autora em sua petição inicial, ao mencionar que o enquadramento no Grupo ANS/ONS deve observar a seguinte correspondência: graduação (1-12), especialização (2-13), mestrado (3-14) e doutorado (4-15). Considerando esse panorama normativo, é possível concluir que a servidora se enquadra, com base em sua titulação de especialização, no Nível 2 da tabela da Lei n. 18.314/2021, e não no Nível 4, como pretende. A tentativa de utilizar a classificação funcional do plano de carreira do magistério como parâmetro para a fixação da gratificação de atividade técnica prevista em norma geral mostra-se incabível, na medida em que se trata de sistemáticas distintas e incompatíveis. Assim, não há respaldo jurídico para deferir o reenquadramento nos moldes da decisão que acolheu os embargos de declaração opostos em face da sentença. O pleito da parte autora deve ser analisado à luz da legislação vigente sobre a gratificação de atividade técnica, de aplicação geral, e não com base na organização interna da carreira do magistério. A adoção de regime híbrido - ou seja, o uso combinado da legislação do magistério e da tabela da Lei n. 18.314/2021 - é expressamente vedada pela jurisprudência do TJSC, inclusive com respaldo no Enunciado n. 36 da Turma de Uniformização. Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. PROFESSORA DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE). GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE TRANSFORMADA EM GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICA. LEI ESTADUAL N. 18.314/2021.PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO, COM O PAGAMENTO DA RUBRICA E CONCESSÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE TÉCNICA CONFORME CLASSE, NÍVEL E REFERÊNCIA DO CARGO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. ADICIONAL DE ATIVIDADE TÉCNICA. FUNDAMENTOS RECURSAIS DISSOCIADOS DO ENTENDIMENTO EXARADO EM SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. ENQUADRAMENTO PARA FINS DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICA. LEI ESTADUAL N. 18.314/2021. PREVISÃO DE NÍVEIS DE ENQUADRAMENTO DISTINTOS DA LEGISLAÇÃO QUE REGE O MAGISTÉRIO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Estando as razões do recurso de apelação dissociadas do que foi decidido pelo Juízo de origem relativamente ao pedido de concessão do adicional de atividade técnica, impossibilitando correlacionar o alegado com o provimento jurisdicional censurado, impõe-se o não conhecimento do apelo, no ponto, por ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. A Lei estadual n. 18.314/2021 trouxe algumas alterações ao regime jurídico dos(as) servidores(as) públicos(as) estaduais, dentre eles a transformação das diversas gratificações de produtividade previstas em normativas esparsas para o signo único de "Gratificação de Atividade Técnica" e a alteração do valor da vantagem, considerando o nível e a referência do cargo ocupado pelo(a) servidor(a). 3. Na hipótese, considerando que a recorrente pertence ao grupo ocupacional ANS e possui nível de escolaridade de especialização em grau superior, deve ser enquadrada no nível 2 previsto pela Lei estadual n. 18.314/2021 para fins de pagamento da gratificação de atividade técnica. 4. Sentença mantida, com o arbitramento de honorários recursais. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001533-17.2023.8.24.0079, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2024). Como destaca a relatora na íntegra do acórdão do precedente citado: "não há como exigir a efetivação de um direito previsto em norma de caráter geral (Lei estadual n. 18.314/2021), aplicável a todos os servidores estaduais, com base em enquadramento previsto apenas na legislação específica do magistério (Lei Complementar estadual n. 668/2015)" . Esse também é a compreensão das Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA, INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE). PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PREVISTA NA LEI ESTADUAL N. 13.763/2006 E DA GRATIFICAÇÃO E DO ADICIONAL DE ATIVIDADE TÉCNICA INSTITUÍDOS PELA LEI ESTADUAL N. 18.314/2021. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. TESE DE QUE O PAGAMENTO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DEVE OBSERVAR O NÍVEL DE FORMAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CORRELAÇÃO LINEAR DO ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO COM OS NÍVEIS PREVISTOS NAS TABELAS DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS. NECESSIDADE DE CONSIDERAR OS NÍVEIS DE ACORDO COM A FORMAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, DA SEGUINTE FORMA: NÍVEL I PARA GRADUAÇÃO; NÍVEL II PARA ESPECIALIZAÇÃO; NÍVEL III PARA MESTRADO; E NÍVEL IV PARA DOUTORADO. PARTE AUTORA QUE OSTENTA FORMAÇÃO EM NÍVEL INFERIOR AO RECONHECIDO NA SENTENÇA. PRECEDENTE DESTA TURMA: RECURSO CÍVEL N. 5035634-47.2023.8.24.0090, REL. MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 25-09-2024. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5024683-57.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 30-04-2025). RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IPREV). SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA, INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE). PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 13.763/2006 E DA GRATIFICAÇÃO E DO ADICIONAL DE ATIVIDADE TÉCNICA INSTITUÍDOS PELA LEI ESTADUAL Nº 18.314/2021. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO IPREV. ALEGADA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 36 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. INTELECÇÃO RESTRITA AOS PROFESSORES QUE DESEMPENHAM ATIVIDADES NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO (QUADRO CIVIL). PARTE AUTORA QUE EXERCE CARGO EFETIVO DE PROFESSORA NA APAE. MÉRITO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO PESSOAL, CONVENCIDO PELOS ARGUMENTOS DE NOVOS JULGADOS (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5031802-06.2023.8.24.0090, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. ADRIANA MENDES BERTONCINI, REL. DESIGNADO (A) JEFFERSON ZANINI, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 12-06-2024 E TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5025198-29.2023.8.24.0090, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. ADRIANA MENDES BERTONCINI, REL. DESIGNADO (A) JEFFERSON ZANINI, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 12-06-2024). ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DEVE OBSERVAR O NÍVEL DE FORMAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, CONTUDO, IMPOSSIBILIDADE DE CORRELAÇÃO LINEAR DO ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO COM OS NÍVEIS PREVISTOS NAS TABELAS DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS. CARREIRA DO MAGISTÉRIO ORGANIZADA EM 6 NÍVEIS. TABELAS QUE CONTAM COM APENAS 4 NÍVEIS. NECESSIDADE DE CONSIDERAR OS NÍVEIS DE ACORDO COM A FORMAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, DA SEGUINTE FORMA: NÍVEL I PARA GRADUAÇÃO; NÍVEL II PARA ESPECIALIZAÇÃO; NÍVEL III PARA MESTRADO; E NÍVEL IV PARA DOUTORADO. PARTE AUTORA QUE OSTENTA FORMAÇÃO EM NÍVEL INFERIOR AO RECONHECIDO NA SENTENÇA, QUE MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5005491-41.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 06-05-2025). Diante disso, impõe-se a reforma da sentença para reconhecer o reenquadramento da parte autora na gratificação de produtividade/atividade técnica e no adicional de atividade técnica de acordo com o nível e referência da parte autora (ANS/ONS, nível 2-13, referência I). Embora a presente decisão enseje a alteração do nível e da referência utilizados para fins de cálculo da gratificação, não houve modificação no juízo de parcial procedência dos pedidos formulados na petição inicial. Portanto, mantém-se inalterada a distribuição da sucumbência estabelecida na sentença, observando-se os percentuais fixados na origem. Ante o exposto, na forma do art. 932, VIII, do CPC, e do art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, dou provimento ao recurso de apelação. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5005491-16.2025.4.03.6301

ID: 305580614

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005491-16.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA CESAR FARIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIO MARTINS DE MEDEIROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005491-16.2025.4.03.6301 AUTOR: FLAVIA CESAR FARIAS ADVOGADO do(a) AUTOR: CAIO MARTINS DE MEDEIROS - GO60802 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE SENTENÇA Vistos em sentença. Relatório dispensado, na forma da lei. Inicialmente, afasto a impugnação do valor atribuído à causa, consoante suscitada pelo FNDE, eis que o apontamento feito pela parte autora na inicial deu-se apenas para efeito de alçada. Rejeito, por conseguinte, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos corréus FNDE e CEF posto que, caso acolhida a pretensão autoral, suportariam, ainda que indiretamente, os efeitos da decisão judicial, vez que participam da relação jurídica na condição, respectivamente, de agente operador e executor da gestão orçamentária do programa de financiamento estudantil e de agente financeiro responsável pela contratação. Por fim, a falta de interesse de agir se confunde com o mérito, e como tal deve ser analisada. Passo, então, à análise do mérito. O FIES foi criado em 1999, em substituição ao antigo Crédito Educativo - PCE/CREDUC, consistindo em um Programa de Concessão de Financiamento Estudantil, efetivado sob o controle do Ministério da Educação, destinado a financiar a graduação no Ensino Superior de estudantes que não tenham condições de arcar com os custos de sua formação e estejam regularmente matriculados em instituições não gratuitas, desde que estas estejam cadastradas no Programa em questão, e ainda tenham alcançado avaliação positiva nos processos conduzidos pelo MEC. Importante frisar que este programa foi estabelecido sem privilégios, decorrendo a concessão dos valores a serem mutuados de critérios de seleção impessoais e objetivos. Isto porque se trata de programa decorrente de exercício de política pública de fomento à educação superior, sujeito à escorreita destinação dos recursos financeiros e orçamentários, porquanto limitados. Acerca da controvérsia especificamente posta sob o crivo do Judiciário, cumpre ressaltar que o artigo 1º, parágrafo 8º, e o artigo 3º, inc. I e parágrafo 1º, ambos Lei n. 10.260/01 (incluído pela Lei nº 13.530/2017), atribuem ao Ministério da Educação competência para estabelecer os critérios de elegibilidade para as vagas oferecidas em cada modalidade do Fies, nos seguintes termos: Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) (....) § 8º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) Art. 3º A gestão do Fies caberá: (...) § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) II - os casos de transferência de curso ou instituição, de renovação, de suspensão temporária e de dilação e encerramento do período de utilização do financiamento; (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) III - as exigências de desempenho acadêmico para a manutenção do financiamento, observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 1º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) E, nesse contexto, foi editada pelo Ministério da Educação a Portaria MEC nº 21/2014, com teor quase que integralmente reproduzido pela Portaria MEC nº 38/2022 (efetivamente atacada pela parte autora), na qual se passou a estabelecer que, para fins de solicitação de financiamento ao FIES, o estudante interessado deve demonstrar, minimamente, média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem igual ou superior a quatrocentos e cinquenta pontos, e nota na redação do Enem acima de zero, após o que poderá dar seguimento ao processo de classificação e seleção, o qual, contudo, obedece a outros critérios relacionados à pontuação obtida no exame e ao histórico acadêmico do interessado. São as determinações contidas nos artigos 11 e 17 da Portaria MEC nº 38/2022: Art. 11. Poderá se inscrever no processo seletivo do Fies de que trata esta Portaria o candidato que, cumulativamente, atenda às seguintes condições: I - tenha participado do Enem, a partir da edição de 2010, e obtido média aritmética das notas nas cinco provas igual ou superior a quatrocentos e cinquenta pontos e nota na prova de redação superior a zero; e II - possua renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos. (...) Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: I - candidatos que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; II - candidatos que não tenham concluído o ensino superior, mas já tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado; III - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; e IV - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a seguinte ordem de critérios: I - maior nota na redação; II - maior nota na prova de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias; III - maior nota na prova de Matemática e suas Tecnologias; IV - maior nota na prova de Ciências da Natureza e suas Tecnologias; e V - maior nota na prova de Ciências Humanas e suas Tecnologias. § 3º Será vedada a concessão de novo financiamento do Fies, nos termos do art. 1º, § 6º da Lei nº 10.260, de 2001, a candidato: I - que não tenha quitado o financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992; ou II - que se encontre em período de utilização do financiamento. Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. Como se vê, trata-se de critério classificatório razoável, impessoal e objetivo, regularmente estabelecido em ato expedido pelo Ministério da Educação, cuja competência emana da própria Lei nº 10.260/2001, em razão do que não se verifica a ilegalidade arguida na inicial. A propósito, aponto que as regras de oferta de vagas também são de competência do Ministério da Educação, consoante disposto pelo art. 3º da referida Lei nº 10.260/2011, as quais devem observar a disponibilidade financeira e orçamentária (§ 6º do art. 3º do referido diploma legal), eis que os recursos econômicos não são ilimitados. Frise-se que o Poder Judiciário, em atenção ao princípio da separação de poderes, deve guardar deferência aos critérios definidos pelo Poder Executivo ao delinear as políticas sociais e financeiras, como as relacionadas aos incentivos econômicos para acesso à educação privada e aos critérios para acesso às vagas oferecidas, motivo por que não é possível alterar as condições estabelecidas na Portaria MEC nº 38/2022 para acesso ao FIES. Nesta linha, aliás, ainda que indiretamente, decidiu o Supremo Tribunal Federal em duas oportunidades, nas quais o tema foi analisado em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental. Veja-se: Direito Constitucional e Administrativo. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. FIES. Novas regras. Aplicação retroativa. Violação à segurança jurídica. 1. Arguição proposta contra as Portarias Normativas MEC nº 21/2014 e 23/2014, que alteraram as regras para ingresso e renovação de contratos de financiamento de curso de nível superior, celebrados com o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES. 2. Conhecimento parcial da arguição, exclusivamente em relação à constitucionalidade do art. 3º da Portaria Normativa MEC nº 21/2014, que alterou a redação do art. 19 da Portaria Normativa MEC nº 10/2010, uma vez que o requerente não se desincumbiu do ônus de impugnação específica dos demais dispositivos das Portarias Normativas MEC nºs 21/2014 e 23/2014. 3. O art. 3º da Portaria Normativa MEC nº 21/2014 alterou a redação do art. 19 da Portaria Normativa MEC nº 10/2010, passando a exigir média superior a 450 pontos e nota superior a zero nas redações do ENEM, como condição para a obtenção de financiamento de curso superior junto ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES. 4. Violação da segurança jurídica. Afastamento da exigência de desempenho mínimo no ENEM para a renovação dos contratos dos estudantes que já estavam cursando o ensino superior com financiamento do FIES antes da alteração da Portaria Normativa MEC nº 10/2010. 5. Quanto aos estudantes que ainda não tinham firmado contrato com o FIES, inexiste direito adquirido a regime jurídico. Na hipótese, as condições para a obtenção do financiamento foram alteradas antes do início do prazo para requerimento da contratação junto ao FIES para o primeiro semestre de 2015. 6. Razoabilidade da exigência de média superior a 450 pontos e de nota superior a zero na redação do ENEM como critério de seleção dos estudantes que perceberão financiamento público para custeio do ensino superior. Exigência que atende aos imperativos de moralidade, impessoalidade e eficiência a que se submete a Administração Pública (art. 37, CF). 7. Arguição de descumprimento de preceito fundamental parcialmente conhecida e, nessa parte, pedido julgado parcialmente procedente para confirmar a medida cautelar e determinar a não aplicação da nova redação do art. 19 da Portaria Normativa MEC nº 10/2010 aos estudantes que postulavam a renovação de seus contratos, em respeito ao princípio da segurança jurídica, com prorrogação do prazo para obtenção da renovação até 29 de março de 2015. 8. Tese de julgamento: "Viola a segurança jurídica a aplicação do art. 19 da Portaria Normativa MEC nº 10/2010, em sua nova redação, aos estudantes que postulam a renovação de seus contratos do FIES". (ADPF 341, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22/02/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) Direito administrativo. ADPF. Novas regras referentes ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES. Impossibilidade de aplicação retroativa. Liminar referendada. 1. O art. 3º da Portaria Normativa MEC nº 21/2014 alterou a redação do art. 19 da Portaria Normativa MEC nº 10/2010, passando a exigir média superior a 450 pontos e nota superior a zero nas redações do ENEM, como condição para a obtenção de financiamento de curso superior junto ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES. 2. O art. 12 da Portaria Normativa MEC nº 21/2014 previu que as novas exigência entrariam em vigor apenas em 30.03.2015, muito embora as inscrições para o FIES tenham se iniciado em 23.02.2015, conforme Portaria Normativa nº 2/2015. Previu-se, portanto, uma norma de transição entre o antigo e o novo regime jurídico aplicável ao FIES, possibilitando-se que, durante o prazo da vacatio legis, os estudantes se inscrevessem no sistema com base nas normas antigas. 3. Plausibilidade jurídica da alegação de violação à segurança jurídica configurada pela possibilidade de ter ocorrido aplicação retroativa da norma nova, no que respeita aos estudantes que: (i) já dispunham de contratos celebrados com o FIES e pretendiam renová-los; (ii) requereram e não obtiveram sua inscrição no FIES, durante o prazo da vacatio legis, com base nas regras antigas. Perigo na demora configurado, tendo em vista o transcurso do prazo para renovação dos contratos, bem como em razão do avanço do semestre letivo. 4. Cautelar referendada para determinar a não aplicação da exigência de desempenho mínimo no ENEM em caso de: (i) renovações de contratos de financiamento; (ii) novas inscrições requeridas até 29.03.2015. 5. Indeferimento da cautelar no que respeita aos demais estudantes que requereram seu ingresso no FIES em 2015, após 29.03.2015, aos quais devem ser aplicadas as novas normas. (ADPF 341 MC-Ref, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 27/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 07-08-2015 PUBLIC 10-08-2015) Na forma da regulamentação atualmente vigente, as inscrições dos candidatos ao processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES são realizadas exclusivamente por meio do Sistema Informatizado do FIES - SisFies, disponível em endereço eletrônico, gerenciado pela Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação. A concessão de financiamento, todavia, é condicionada à existência de limite de recurso disponível da mantenedora no momento da inscrição do estudante. E, para a conclusão da inscrição do estudante, é analisado o limite de recurso eventualmente estabelecido pela mantenedora da instituição de ensino superior e a disponibilidade orçamentária e financeira do FIES. O impedimento para a inscrição da autora, assim, em tese, decorre do esgotamento de vagas e limite de financiamentos disponibilizados para a instituição de ensino. Para além disso, segundo consta no id. 353963061, a autora também não concluiu sua inscrição no prazo previsto no edital 26/2024. Compete ao FNDE estabelecer, segundo juízo de conveniência e oportunidade, as condições para a concessão do financiamento do FIES, não podendo o Poder Judiciário modificá-las ou afastá-las, sendo-lhe reservado apenas o exame da legalidade do ato administrativo. A jurisprudência é assente no sentido de que não há ilegalidade na limitação de vagas disponibilizadas por instituição de ensino superior, dado que os recursos destinados ao Fies têm restrições financeiras e orçamentárias. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ADESÃO AO FIES NÃO EFETIVADA. LIMITE DE VAGAS E FINANCIAMENTOS ATINGIDOS. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS § 11 DO ART. 85 DO CPC/2015. APELAÇÃO IMPROVIDA. -Cinge-se a controvérsia em determinar à ré que reconheça o direito da apelante em se inscrever no Programa de Financiamento Estudantil (FIES) para que pudesse frequentar o curso de Medicina junto à Faculdade das Américas - FAM. -As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, nos termos do art. 207 da Constituição Federal. -Tal autonomia deve ser interpretada de modo sistemático, coadunando-se com os demais princípios constitucionais vigentes. Nesta esteira os artigos 6º e 205 da Constituição Federal. -Assim é que na interpretação sistemática, dois princípios constitucionais podem eventualmente e aparentemente relacionar-se de forma conflituosa, exigindo a aplicação de razoabilidade e proporcionalidade à situação, sopesando-se os princípios, para se definir, então, qual bem jurídico tutelado merece maior proteção, afastando-se de forma sutil o princípio que menos protege este bem. Precedentes. -Na hipótese, a apelante informa que ao se inscrever no vestibular da universidade obteve informação que seriam disponibilizadas 50 (cinquenta) vagas para o Financiamento Estudantil (FIES). Ocorre que após aprovação recebeu a notícia de que havia sido liberado apenas 1 (uma) vaga para o FIES, assim, não houve a conclusão de seu processo de contratação do financiamento. Alega ainda que, ficou em 44º lugar, mas que é a única da lista de espera que está matriculada na faculdade. -A União informa que a concessão de financiamento pelo FIES é condicional à existência de limite de recurso disponível da mantenedora no momento da inscrição do estudante, bem como à disponibilidade orçamentária e financeira do programa de financiamento. -O FNDE, por sua vez, informa que houve sim a matrícula de outros interessados, cujos procedimentos para contratação do FIES encontram-se em fase de elaboração, conforme documentos de fls. 195/205. Igualmente informa ser necessária a disponibilidade orçamentária e financeira para novas inscrições. -O fato de o contrato de financiamento ainda não ter sido celebrado pela apelada lhe confere mera expectativa de direito. -Ademais, verifica-se que o impedimento para a inscrição da apelante no programa seria o esgotamento de vagas e do limite de financiamentos disponibilizados para a instituição de ensino. Não se vislumbra, portanto, ilegalidade por parte da apelada. -Considerando o não provimento do recurso, de rigor a aplicação da regra do § 11 do artigo 85 do CPC/2015. Majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 5%. -Apelação improvida. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2212944 - 0010591-50.2015.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 20/06/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/07/2018 ) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADESÃO AO FIES NÃO EFETIVADA. LIMITE DE VAGAS E FINANCIAMENTOS ATINGIDOS. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os recursos destinados ao FIES possuem restrições de ordem financeira e orçamentária, não havendo ilegalidade na limitação de financiamento por instituição de ensino superior, em atendimento à isonomia com outras instituições. 2. Os requisitos para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo. 3. Apelação desprovida. (AMS 1009130-89.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/03/2021) Veja-se que a parte autora objetiva a concessão de medida que garanta sua pré-seleção na lista de candidatos às vagas do curso de medicina reservadas ao fies de modo a lhe conceder 100% (cem por cento) do financiamento, independentemente do preenchimento de outros requisitos. Todavia, não há qualquer evidência que a autoridade competente, na edição da Portaria MEC nº 38/2021, tenha excedido o poder regulamentar. Assim, a inclusão de critério de classificação pela ordem decrescente de notas no ENEM é critério viável, razoável e proporcional, observando exatamente a limitação de recursos financeiros disponíveis no FIES. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE os pedidos formulados nos autos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. Registrada no presente ato. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura. 5 HELENA FURTADO DA FONSECA Juíza Federal

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Processo nº 5005491-16.2025.4.03.6301

ID: 305580627

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005491-16.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIO MARTINS DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005491-16.2025.4.03.6301 AUTOR: FLAVIA CESAR FARIAS ADVOGADO do(a) AUTOR: CAIO MARTINS DE MEDEIROS - GO60802 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE SENTENÇA Vistos em sentença. Relatório dispensado, na forma da lei. Inicialmente, afasto a impugnação do valor atribuído à causa, consoante suscitada pelo FNDE, eis que o apontamento feito pela parte autora na inicial deu-se apenas para efeito de alçada. Rejeito, por conseguinte, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos corréus FNDE e CEF posto que, caso acolhida a pretensão autoral, suportariam, ainda que indiretamente, os efeitos da decisão judicial, vez que participam da relação jurídica na condição, respectivamente, de agente operador e executor da gestão orçamentária do programa de financiamento estudantil e de agente financeiro responsável pela contratação. Por fim, a falta de interesse de agir se confunde com o mérito, e como tal deve ser analisada. Passo, então, à análise do mérito. O FIES foi criado em 1999, em substituição ao antigo Crédito Educativo - PCE/CREDUC, consistindo em um Programa de Concessão de Financiamento Estudantil, efetivado sob o controle do Ministério da Educação, destinado a financiar a graduação no Ensino Superior de estudantes que não tenham condições de arcar com os custos de sua formação e estejam regularmente matriculados em instituições não gratuitas, desde que estas estejam cadastradas no Programa em questão, e ainda tenham alcançado avaliação positiva nos processos conduzidos pelo MEC. Importante frisar que este programa foi estabelecido sem privilégios, decorrendo a concessão dos valores a serem mutuados de critérios de seleção impessoais e objetivos. Isto porque se trata de programa decorrente de exercício de política pública de fomento à educação superior, sujeito à escorreita destinação dos recursos financeiros e orçamentários, porquanto limitados. Acerca da controvérsia especificamente posta sob o crivo do Judiciário, cumpre ressaltar que o artigo 1º, parágrafo 8º, e o artigo 3º, inc. I e parágrafo 1º, ambos Lei n. 10.260/01 (incluído pela Lei nº 13.530/2017), atribuem ao Ministério da Educação competência para estabelecer os critérios de elegibilidade para as vagas oferecidas em cada modalidade do Fies, nos seguintes termos: Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) (....) § 8º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) Art. 3º A gestão do Fies caberá: (...) § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) II - os casos de transferência de curso ou instituição, de renovação, de suspensão temporária e de dilação e encerramento do período de utilização do financiamento; (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) III - as exigências de desempenho acadêmico para a manutenção do financiamento, observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 1º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) E, nesse contexto, foi editada pelo Ministério da Educação a Portaria MEC nº 21/2014, com teor quase que integralmente reproduzido pela Portaria MEC nº 38/2022 (efetivamente atacada pela parte autora), na qual se passou a estabelecer que, para fins de solicitação de financiamento ao FIES, o estudante interessado deve demonstrar, minimamente, média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem igual ou superior a quatrocentos e cinquenta pontos, e nota na redação do Enem acima de zero, após o que poderá dar seguimento ao processo de classificação e seleção, o qual, contudo, obedece a outros critérios relacionados à pontuação obtida no exame e ao histórico acadêmico do interessado. São as determinações contidas nos artigos 11 e 17 da Portaria MEC nº 38/2022: Art. 11. Poderá se inscrever no processo seletivo do Fies de que trata esta Portaria o candidato que, cumulativamente, atenda às seguintes condições: I - tenha participado do Enem, a partir da edição de 2010, e obtido média aritmética das notas nas cinco provas igual ou superior a quatrocentos e cinquenta pontos e nota na prova de redação superior a zero; e II - possua renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos. (...) Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: I - candidatos que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; II - candidatos que não tenham concluído o ensino superior, mas já tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado; III - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; e IV - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a seguinte ordem de critérios: I - maior nota na redação; II - maior nota na prova de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias; III - maior nota na prova de Matemática e suas Tecnologias; IV - maior nota na prova de Ciências da Natureza e suas Tecnologias; e V - maior nota na prova de Ciências Humanas e suas Tecnologias. § 3º Será vedada a concessão de novo financiamento do Fies, nos termos do art. 1º, § 6º da Lei nº 10.260, de 2001, a candidato: I - que não tenha quitado o financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992; ou II - que se encontre em período de utilização do financiamento. Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. Como se vê, trata-se de critério classificatório razoável, impessoal e objetivo, regularmente estabelecido em ato expedido pelo Ministério da Educação, cuja competência emana da própria Lei nº 10.260/2001, em razão do que não se verifica a ilegalidade arguida na inicial. A propósito, aponto que as regras de oferta de vagas também são de competência do Ministério da Educação, consoante disposto pelo art. 3º da referida Lei nº 10.260/2011, as quais devem observar a disponibilidade financeira e orçamentária (§ 6º do art. 3º do referido diploma legal), eis que os recursos econômicos não são ilimitados. Frise-se que o Poder Judiciário, em atenção ao princípio da separação de poderes, deve guardar deferência aos critérios definidos pelo Poder Executivo ao delinear as políticas sociais e financeiras, como as relacionadas aos incentivos econômicos para acesso à educação privada e aos critérios para acesso às vagas oferecidas, motivo por que não é possível alterar as condições estabelecidas na Portaria MEC nº 38/2022 para acesso ao FIES. Nesta linha, aliás, ainda que indiretamente, decidiu o Supremo Tribunal Federal em duas oportunidades, nas quais o tema foi analisado em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental. Veja-se: Direito Constitucional e Administrativo. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. FIES. Novas regras. Aplicação retroativa. Violação à segurança jurídica. 1. Arguição proposta contra as Portarias Normativas MEC nº 21/2014 e 23/2014, que alteraram as regras para ingresso e renovação de contratos de financiamento de curso de nível superior, celebrados com o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES. 2. Conhecimento parcial da arguição, exclusivamente em relação à constitucionalidade do art. 3º da Portaria Normativa MEC nº 21/2014, que alterou a redação do art. 19 da Portaria Normativa MEC nº 10/2010, uma vez que o requerente não se desincumbiu do ônus de impugnação específica dos demais dispositivos das Portarias Normativas MEC nºs 21/2014 e 23/2014. 3. O art. 3º da Portaria Normativa MEC nº 21/2014 alterou a redação do art. 19 da Portaria Normativa MEC nº 10/2010, passando a exigir média superior a 450 pontos e nota superior a zero nas redações do ENEM, como condição para a obtenção de financiamento de curso superior junto ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES. 4. Violação da segurança jurídica. Afastamento da exigência de desempenho mínimo no ENEM para a renovação dos contratos dos estudantes que já estavam cursando o ensino superior com financiamento do FIES antes da alteração da Portaria Normativa MEC nº 10/2010. 5. Quanto aos estudantes que ainda não tinham firmado contrato com o FIES, inexiste direito adquirido a regime jurídico. Na hipótese, as condições para a obtenção do financiamento foram alteradas antes do início do prazo para requerimento da contratação junto ao FIES para o primeiro semestre de 2015. 6. Razoabilidade da exigência de média superior a 450 pontos e de nota superior a zero na redação do ENEM como critério de seleção dos estudantes que perceberão financiamento público para custeio do ensino superior. Exigência que atende aos imperativos de moralidade, impessoalidade e eficiência a que se submete a Administração Pública (art. 37, CF). 7. Arguição de descumprimento de preceito fundamental parcialmente conhecida e, nessa parte, pedido julgado parcialmente procedente para confirmar a medida cautelar e determinar a não aplicação da nova redação do art. 19 da Portaria Normativa MEC nº 10/2010 aos estudantes que postulavam a renovação de seus contratos, em respeito ao princípio da segurança jurídica, com prorrogação do prazo para obtenção da renovação até 29 de março de 2015. 8. Tese de julgamento: "Viola a segurança jurídica a aplicação do art. 19 da Portaria Normativa MEC nº 10/2010, em sua nova redação, aos estudantes que postulam a renovação de seus contratos do FIES". (ADPF 341, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22/02/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) Direito administrativo. ADPF. Novas regras referentes ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES. Impossibilidade de aplicação retroativa. Liminar referendada. 1. O art. 3º da Portaria Normativa MEC nº 21/2014 alterou a redação do art. 19 da Portaria Normativa MEC nº 10/2010, passando a exigir média superior a 450 pontos e nota superior a zero nas redações do ENEM, como condição para a obtenção de financiamento de curso superior junto ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES. 2. O art. 12 da Portaria Normativa MEC nº 21/2014 previu que as novas exigência entrariam em vigor apenas em 30.03.2015, muito embora as inscrições para o FIES tenham se iniciado em 23.02.2015, conforme Portaria Normativa nº 2/2015. Previu-se, portanto, uma norma de transição entre o antigo e o novo regime jurídico aplicável ao FIES, possibilitando-se que, durante o prazo da vacatio legis, os estudantes se inscrevessem no sistema com base nas normas antigas. 3. Plausibilidade jurídica da alegação de violação à segurança jurídica configurada pela possibilidade de ter ocorrido aplicação retroativa da norma nova, no que respeita aos estudantes que: (i) já dispunham de contratos celebrados com o FIES e pretendiam renová-los; (ii) requereram e não obtiveram sua inscrição no FIES, durante o prazo da vacatio legis, com base nas regras antigas. Perigo na demora configurado, tendo em vista o transcurso do prazo para renovação dos contratos, bem como em razão do avanço do semestre letivo. 4. Cautelar referendada para determinar a não aplicação da exigência de desempenho mínimo no ENEM em caso de: (i) renovações de contratos de financiamento; (ii) novas inscrições requeridas até 29.03.2015. 5. Indeferimento da cautelar no que respeita aos demais estudantes que requereram seu ingresso no FIES em 2015, após 29.03.2015, aos quais devem ser aplicadas as novas normas. (ADPF 341 MC-Ref, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 27/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 07-08-2015 PUBLIC 10-08-2015) Na forma da regulamentação atualmente vigente, as inscrições dos candidatos ao processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES são realizadas exclusivamente por meio do Sistema Informatizado do FIES - SisFies, disponível em endereço eletrônico, gerenciado pela Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação. A concessão de financiamento, todavia, é condicionada à existência de limite de recurso disponível da mantenedora no momento da inscrição do estudante. E, para a conclusão da inscrição do estudante, é analisado o limite de recurso eventualmente estabelecido pela mantenedora da instituição de ensino superior e a disponibilidade orçamentária e financeira do FIES. O impedimento para a inscrição da autora, assim, em tese, decorre do esgotamento de vagas e limite de financiamentos disponibilizados para a instituição de ensino. Para além disso, segundo consta no id. 353963061, a autora também não concluiu sua inscrição no prazo previsto no edital 26/2024. Compete ao FNDE estabelecer, segundo juízo de conveniência e oportunidade, as condições para a concessão do financiamento do FIES, não podendo o Poder Judiciário modificá-las ou afastá-las, sendo-lhe reservado apenas o exame da legalidade do ato administrativo. A jurisprudência é assente no sentido de que não há ilegalidade na limitação de vagas disponibilizadas por instituição de ensino superior, dado que os recursos destinados ao Fies têm restrições financeiras e orçamentárias. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ADESÃO AO FIES NÃO EFETIVADA. LIMITE DE VAGAS E FINANCIAMENTOS ATINGIDOS. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS § 11 DO ART. 85 DO CPC/2015. APELAÇÃO IMPROVIDA. -Cinge-se a controvérsia em determinar à ré que reconheça o direito da apelante em se inscrever no Programa de Financiamento Estudantil (FIES) para que pudesse frequentar o curso de Medicina junto à Faculdade das Américas - FAM. -As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, nos termos do art. 207 da Constituição Federal. -Tal autonomia deve ser interpretada de modo sistemático, coadunando-se com os demais princípios constitucionais vigentes. Nesta esteira os artigos 6º e 205 da Constituição Federal. -Assim é que na interpretação sistemática, dois princípios constitucionais podem eventualmente e aparentemente relacionar-se de forma conflituosa, exigindo a aplicação de razoabilidade e proporcionalidade à situação, sopesando-se os princípios, para se definir, então, qual bem jurídico tutelado merece maior proteção, afastando-se de forma sutil o princípio que menos protege este bem. Precedentes. -Na hipótese, a apelante informa que ao se inscrever no vestibular da universidade obteve informação que seriam disponibilizadas 50 (cinquenta) vagas para o Financiamento Estudantil (FIES). Ocorre que após aprovação recebeu a notícia de que havia sido liberado apenas 1 (uma) vaga para o FIES, assim, não houve a conclusão de seu processo de contratação do financiamento. Alega ainda que, ficou em 44º lugar, mas que é a única da lista de espera que está matriculada na faculdade. -A União informa que a concessão de financiamento pelo FIES é condicional à existência de limite de recurso disponível da mantenedora no momento da inscrição do estudante, bem como à disponibilidade orçamentária e financeira do programa de financiamento. -O FNDE, por sua vez, informa que houve sim a matrícula de outros interessados, cujos procedimentos para contratação do FIES encontram-se em fase de elaboração, conforme documentos de fls. 195/205. Igualmente informa ser necessária a disponibilidade orçamentária e financeira para novas inscrições. -O fato de o contrato de financiamento ainda não ter sido celebrado pela apelada lhe confere mera expectativa de direito. -Ademais, verifica-se que o impedimento para a inscrição da apelante no programa seria o esgotamento de vagas e do limite de financiamentos disponibilizados para a instituição de ensino. Não se vislumbra, portanto, ilegalidade por parte da apelada. -Considerando o não provimento do recurso, de rigor a aplicação da regra do § 11 do artigo 85 do CPC/2015. Majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 5%. -Apelação improvida. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2212944 - 0010591-50.2015.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 20/06/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/07/2018 ) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADESÃO AO FIES NÃO EFETIVADA. LIMITE DE VAGAS E FINANCIAMENTOS ATINGIDOS. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os recursos destinados ao FIES possuem restrições de ordem financeira e orçamentária, não havendo ilegalidade na limitação de financiamento por instituição de ensino superior, em atendimento à isonomia com outras instituições. 2. Os requisitos para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo. 3. Apelação desprovida. (AMS 1009130-89.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/03/2021) Veja-se que a parte autora objetiva a concessão de medida que garanta sua pré-seleção na lista de candidatos às vagas do curso de medicina reservadas ao fies de modo a lhe conceder 100% (cem por cento) do financiamento, independentemente do preenchimento de outros requisitos. Todavia, não há qualquer evidência que a autoridade competente, na edição da Portaria MEC nº 38/2021, tenha excedido o poder regulamentar. Assim, a inclusão de critério de classificação pela ordem decrescente de notas no ENEM é critério viável, razoável e proporcional, observando exatamente a limitação de recursos financeiros disponíveis no FIES. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE os pedidos formulados nos autos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. Registrada no presente ato. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura. 5 HELENA FURTADO DA FONSECA Juíza Federal

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Processo nº 1024500-23.2024.4.01.3100

ID: 308243521

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1024500-23.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANK GONZALES PINHEIRO JOSE LUIS DELGADILLO ROCHA PAMELA MILENKA SOLIZ CHOQUE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARINA DE URZEDA VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1024500-23.2024.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1024500-23.2024.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FRANK GONZALES PINHEIRO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARINA DE URZEDA VIANA - GO47635 POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ e outros SENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS ESTRANGEIROS. PEDIDO DE TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA COM BASE NO SISTEMA ARCU-SUL. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. SEGURANÇA DENEGADA. 1 - Mandado de segurança impetrado por Frank Gonzales Pinheiro, Jose Luis Delgadillo Rocha e Pamela Milenka Soliz Choque contra ato do Reitor da Universidade Federal do Amapá, visando à análise de seus pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina pela via simplificada, com fundamento na Resolução CNE/CES nº 01/2022, por graduação em medicina por faculdade pertencente ao sistema ARCU-SUL. Sustentaram ausência de resposta da UNIFAP. 2 - A UNIFAP, com base em sua Instrução Normativa PROGRAD–PROPESPG nº 01/2023, exige aprovação prévia no exame REVALIDA para revalidação de diplomas de Medicina. A autoridade impetrada alegou ausência de protocolo oficial, existência de múltiplos pedidos em diversas universidades federais do país e contestou o direito à tramitação simplificada automática. Foi indeferida a liminar e a gratuidade de justiça. O MPF declinou de atuação por ausência de interesse coletivo. 3 - Afastada a preliminar de carência do interesse de agir quanto à inexistência de protocolo, por haver e-mails comprovando o envio do requerimento a endereço eletrônico oficial da instituição. Reconhecida, contudo, a ausência de interesse processual quanto ao tempo decorrido entre o pedido e a impetração, inferior ao prazo legal de 180 dias previsto no art. 4º, § 4º, da Resolução CNE/CES nº 01/2022. Aplicação do art. 488 do CPC para análise do mérito. 4 - A exigência do REVALIDA pela UNIFAP encontra amparo no art. 207 da CF/1988 e no art. 53, V, da LDB (Lei nº 9.394/1996), bem como no Tema 599 do STJ, que reconhece a legitimidade da universidade em estabelecer normas específicas para revalidação de diplomas, inclusive com base na Lei nº 13.959/2019. A tramitação simplificada prevista nos arts. 11 e 12 da Resolução CNE/CES nº 01/2022 não se configura como direito automático, tampouco afasta a exigência da avaliação técnica da universidade. 5 - Ausência de direito líquido e certo à revalidação simplificada. A regulamentação interna da UNIFAP é válida, legítima e compatível com as normas superiores aplicáveis, inclusive quanto à exigência do REVALIDA como requisito objetivo. Constatada a apresentação de declarações falsas nos autos quanto à inexistência de outros pedidos simultâneos em trâmite, comprovando-se litigância de má-fé. 6 - Aplicação de multa por litigância de má-fé no valor de 3 (três) salários mínimos, solidariamente, nos termos do art. 80, II, e art. 81, §§ 1º e 2º do CPC, diante da tentativa de induzir o juízo a erro com documentos que omitiram propositalmente a existência de múltiplos requerimentos administrativos e mandados de segurança com objeto idêntico em outras universidades e seções judiciárias federais. Tese de julgamento: “1. A exigência de aprovação prévia no REVALIDA para revalidação de diplomas de Medicina obtidos no exterior é legítima, quando prevista em norma interna da universidade pública, nos termos do art. 207 da CF/1988 e do Tema 599/STJ. 2. A previsão de tramitação simplificada na Resolução CNE/CES nº 01/2022 não assegura direito líquido e certo à dispensa do REVALIDA. 3. A reiteração simultânea de pedidos de revalidação perante diversas universidades, sem a devida informação ao juízo, caracteriza litigância de má-fé e autoriza a aplicação de multa.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXIX e art. 207. CPC, art. 485, VI; art. 487, I; art. 488; art. 80, II; art. 81, § 2º. Lei nº 12.016/2009, arts. 1º, 7º, 23, 25. Lei nº 9.394/1996, art. 53, V. Lei nº 13.959/2019, art. 1º. Resolução CNE/CES nº 01/2022, arts. 4º, § 4º; 11; 12. Instrução Normativa PROGRAD/PROPESPG/UNIFAP nº 01/2023, art. 19. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1349445/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10.12.2014 (Tema 599). TRF1, AMS 1000465-85.2023.4.01.3600, Rel. Des. Fed. Newton Ramos, Décima Primeira Turma, j. 24.07.2023. SENTENÇA I - Relatório Mandado de segurança cível impetrado por Frank Gonzales Pinheiro, Jose Luis Delgadillo Rocha e Pamela Milenka Soliz Choque em face do Reitor da Universidade Federal do Amapá, autoridade vinculada à Fundação Universidade Federal do Amapá (UNIFAP). Os impetrantes afirmam que são graduados em medicina pela Universidad Privada Franz Tamayo, da Bolívia (Id 2165267586, Id 2165267584, Id. 2165267590). Para exercerem a profissão no Brasil, protocolaram junto à UNIFAP pedido de revalidação de diploma estrangeiro com tramitação simplificada, dispensando a aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira - REVALIDA (Id 2165267602, Id 2165267605, Id 2165267601). Argumentam que a instituição estrangeira de ensino superior é pertencente ao Sistema ARCU-SUL (Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul e Estados Associados) - Id 2165267594, o que permitiria a tramitação simplificada da revalidação, nos termos do art. 12 da Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, vigente à época dos requerimentos. Por fim, afirmaram que a UNIFAP não respondeu aos pedidos administrativos. Diante disso, pugnam pela determinação à autoridade para que aprecie os pedidos de revalidação dos diplomas sob a forma simplificada nos termos da Resolução CNE 001/2022, inclusive por meio de tutela provisória, bem como a concessão da gratuidade de justiça. A tutela provisória foi indeferida sob o fundamento da autonomia universitária para fixar normas específicas para disciplinar o processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, firmada no Tema Repetitivo 599 do Superior Tribunal de Justiça (Id 2167639778). Indeferida a gratuidade, a impetrante prontamente recolheu as custas processuais (Id 2170111148). Foi determinada a expedição de ofício à OAB/AP para apuração de infração ao Estatuto da Advocacia pelo fato de a causídica dos impetrantes ter patrocinado mais de cinco processos no Estado do Amapá sem o devido registro complementar (Id 2167639778). Relatório de processos juntado pela Secretaria deste Juízo (Id 2178160444 e Id 2178160463). Ofício enviado (Id 2178160111). O Ministério Público Federal declinou de se manifestar sobre o mérito, alegando que a demanda versa sobre direito individual disponível, sem relevância coletiva ou interesse social indisponível que justifique sua atuação institucional (Id 2171390854). Intimada, a UNIFAP requereu seu ingresso no feito e pugnou pela denegação da segurança por ausência de ilegalidade ou abusividade (Id 2172923499). Notificada, a autoridade impetrada informou (Id 2174465195): a) ausência de protocolo administrativo oficial junto à UNIFAP do requerimento dos impetrantes; b) baseando-se na autonomia universitária, a UNIFAP estabeleceu, por meio da Instrução Normativa PROGRAD/PROPESPG/UNIFAP nº 01, de 29 de agosto de 2023, que a revalidação de diplomas de medicina será executada mediante prévia aprovação no exame REVALIDA; c) que os impetrantes protocolaram diversos mandados de segurança com pretensão semelhante em vários estados da federação, juntando planilha detalhada dos feitos. Requer a denegação da segurança. É o relatório. Decido. II - Fundamentação O mandado de segurança é ação constitucional prevista no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, que tem como objetivo proteger direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato de autoridade pública, desde que tal ameaça seja demonstrada de plano, sem necessidade de dilação probatória. Conforme a clássica lição de Hely Lopes Meirelles, “O direito líquido e certo, para fins de mandado de segurança, é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração” (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 28ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, págs. 36/37). Daí por que a que regulamenta o instituto, Lei nº 12.016/2009, exige, para sua admissibilidade, a existência de prova pré-constituída, trazida aos autos no momento da impetração, a demonstrar de plano o ato coator concreto e reputado ilegal, além da tempestividade da impetração (art. 23), considerando o rito célere do mandamus. Presentes os requisitos legais: omissão tida pelos impetrantes como ilegal, bem como a impetração em menos de 120 (cento e vinte) dias, passa-se ao exame do mérito da impetração. Preliminar - Do interesse de agir De início, é necessário enfrentar a preliminar de carência de interesse processual arguida pela autoridade impetrada. O Magnífico Reitor alega que não há registros de requerimento administrativo realizado pelos impetrantes no protocolo geral da UNIFAP, bem como não há ilegalidade apta a subsidiar a impetração de mandado de segurança na medida em que os e-mails enviados pelos impetrantes são datados de 28 e 29 de dezembro de 2024 e o mandado de segurança imediatamente protocolado em 30 de dezembro de 2024. Em relação ao primeiro argumento, não assiste razão à autoridade, na medida em que os impetrantes demonstraram os pedidos administrativos direcionados à Divisão de Registro de Diplomas por meio do endereço eletrônico dird@unifap.br. Esta unidade integra o Departamento de Registro e Controle Acadêmico, conforme o Regimento Geral da Unifap (Resolução nº 09 – CONSU/UNIFAP, de 29 de abril de 2002), e o e-mail associado está disponível no sítio eletrônico da instituição (a exemplo em: https://www2.unifap.br/poscult/). Diante disso, ainda que haja procedimento diverso de protocolo junto à Universidade, a apresentação formal de pedido administrativo ao setor responsável pelo registro de diplomas deve ser considerada suficiente para fins de aferição do interesse de agir, devendo a instituição tomar as medidas necessárias para o processamento do requerimento. Quanto à data da impetração do mandado de segurança, assiste razão à autoridade pública. Conforme a Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, vigente à época dos protocolos administrativos e da impetração do mandado de segurança, o procedimento requerido possuía o seguinte prazo de conclusão: art. 4º, § 4º O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente. Percebe-se, portanto, que entre a data dos requerimentos administrativos (28 e 29/12/2024) e o protocolo do mandado de segurança (30/12/2024) não houve o transcurso do prazo estabelecido pela norma. Diante disso, os impetrantes carecem de interesse processual, tendo em vista que o prazo para processamento administrativo do pedido não havia transcorrido no momento da impetração, cabendo no presente caso a extinção sem resolução de mérito fundamentada no art. 485, VI do CPC. No entanto, aplico no presente caso a previsão do art. 488 do CPC que prevê a primazia do julgamento de mérito, desde que favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 do mesmo código. Mérito Pretendem os impetrantes o processamento de pedidos de revalidação de diploma de graduação em Medicina, obtido junto à Universidad Privada Franz Tamayo, pela via simplificada, nos termos da Resolução CNE/CES nº 01/2022. Da Autonomia Universitária e da Atuação Vinculada O art. 207 da Constituição Federal estabelece que: “As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.” Essa autonomia também é reconhecida pelo art. 53, V, da Lei nº 9.394/1996 (LDB), que dispõe ser competência das universidades “elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes”. No mesmo sentido, a Resolução CNE/CES nº 01/2022, invocada pelos impetrantes, reconhece expressamente a competência das universidades para regulamentar o processo de revalidação. Portanto, o próprio marco normativo federal que estabelece as diretrizes nacionais para o procedimento de revalidação também atribui às universidades competência normativa para disciplinar os critérios e procedimentos internos, o que inclui, legitimamente, a previsão da exigência do exame REVALIDA. Essa interpretação foi consolidada pelo Tema Repetitivo nº 599 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1349445/SP): O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Segue também a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO - UFMT. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO EM MEDICINA. RESOLUÇÃO CNE/CES 1/2022. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9.394/1996. TEMA 599/STJ. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Verifica-se, no caso em apreço, que a parte apelante, formada em Medicina pela Universidad de Aquino Bolivia – UDABOL, protocolou junto à UFMT requerimento de revalidação simplificada de seu diploma em 28/09/2022. 2. O diploma de graduação expedido por universidade estrangeira deve ser revalidado por instituição de ensino superior pública brasileira que tenha curso no mesmo nível e área ou equivalente, nos termos art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. As normas e procedimentos para a revalidação estão estabelecidos pela Resolução CNE/CES n. 1/2022, “cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas” (art. 4º, §1º), inclusive “internas” (art. 4º, § 3º). 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema nº 599 dos recursos repetitivos, firmou tese no sentido de que “o art. 53, inciso V, da Lei n. 9394/1996 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato”. 4. O procedimento de tramitação simplificada em relação aos cursos estrangeiros cujos diplomas tenham sido objeto de revalidação nos últimos cinco anos, previsto no art. 11, caput, da Resolução CNE/CES n. 1/2022, e também para os cursos de instituições que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL-ARCU-SUL (art. 12), não implica em revalidação automática dos diplomas submetidos à instituição, uma vez que cabe a esta analisar a documentação exigida e realizar a avaliação global quanto às condições institucionais e acadêmicas de funcionamento do curso de origem, à organização curricular, ao perfil do corpo docente e às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante, nos termos dos artigos 6º e 7º do referido ato normativo. 5. A previsão de procedimento de tramitação simplificada em regramentos do Ministério da Educação não impede que as universidades brasileiras fixem, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa, normas específicas de revalidação de diplomas obtidos no exterior para aferição da adequação dos currículos e conhecimentos científicos adquiridos na instituição de ensino superior estrangeira. 6. Assim, não se vislumbra direito líquido e certo à adoção de procedimento simplificado de revalidação de diploma estrangeiro, requerido sem a observância dos procedimentos estabelecidos pela universidade e em prejuízo da isonomia entre os portadores de diploma que se submeteram a regular processo seletivo. 7. Apelação da parte autora a que se nega provimento”. (AMS 1000465-85.2023.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 24/07/2023 PAG.). Da Revalidação de Diplomas Médicos e do Exame REVALIDA A Lei nº 13.959/2019 instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – REVALIDA com o objetivo de subsidiar a análise de pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros na área médica. Trata-se de exame nacional aplicado pelo INEP, com critérios técnicos uniformes e estruturados. Com base nessa legislação, diversas universidades públicas passaram a adotar como critério objetivo a exigência de aprovação no REVALIDA como condição para dar seguimento ao procedimento de revalidação, sobretudo no curso de Medicina, dada sua alta complexidade e risco social. A Instrução Normativa PROGRAD–PROPESPG nº 01/2023 da UNIFAP prevê expressamente: Art. 19 A revalidação de diplomas de graduação em Medicina será executada pela UNIFAP mediante prévia aprovação em todas as etapas do Revalida, conforme disposto na Lei Federal n. 13.959 de 18 de dezembro de 2019, que institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedido por Instituição de Educação Superior Estrangeira (REVALIDA), e na Portaria INEP n. 530, de 09 de setembro de 2020. Assim, o pedido dos impetrantes viola norma interna da UNIFAP, regularmente editada, compatível com a legislação federal e com a competência atribuída às universidades públicas para disciplinar o procedimento de revalidação. Ademais, tal exigência já estava em vigor antes mesmo da entrada em vigor da Resolução CNE/CES nº 02/2024, que conforme art. 9º, §4º impede a aplicação da tramitação simplificada aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina. Da Ausência de Direito Líquido e Certo O direito à tramitação simplificada não é automático. A Resolução CNE/CES nº 01/2022, embora previsse hipóteses em que a tramitação pudesse ser simplificada (arts. 11 e 12), não impôs sua adoção obrigatória em todos os casos, tampouco impedia a instituição revalidadora de exercer juízo técnico sobre os critérios de equivalência e suficiência do curso estrangeiro. Como assentado no acórdão do TRF1 já transcrito, o fato de o curso estrangeiro estar acreditado no ARCU-SUL ou ter sido revalidado anteriormente por outra universidade não impõe à UNIFAP o dever de revalidar ou processar automaticamente o pedido, especialmente quando a universidade possui regulamentação interna específica e válida exigindo a submissão ao exame REVALIDA. Não há, portanto, demonstração de direito líquido e certo à revalidação simplificada no caso concreto. A instituição encontra amparo na autonomia universitária e em normativo interno válido, que não se mostra abusivo, arbitrário ou desproporcional. Da litigância de má-fé O CPC prevê como litigância de má fé o comportamento de "alterar a verdade dos fatos" (art. 80, II). No caso dos autos, os impetrantes juntaram documento com a falsa informação de que não possuíam outro pedido concomitante de revalidação do diploma em outra instituição de ensino do Brasil (Id 2165267602, Id 2165267605, Id 2165267601). Esta informação foi reputada inverídica diante da pesquisa nos autos listados pela autoridade impetrada (Id 2174465195), em que é possível verificar a existência de diversos protocolos administrativos iguais em várias universidades do Brasil, com mandados de segurança em várias seções judiciárias federais: FRANK GONZALES PINHEIRO TRF-1 1060999-04.2023.4.01.3500 (Id 1931882177) TRF-1 1013885-80.2024.4.01.3000 (Id 2165305880) TRF-1 1021203-15.2024.4.01.4100 (Id 2165221490) TRF-1 1054020-44.2024.4.01.4000 (Id 2165220728) TRF-1 1000033-25.2025.4.01.3300 (Id 2165314332) TRF-1 1005104-78.2025.4.01.3600 (Id 2172970468) TRF-3 5035076-08.2023.4.03.6100 (Id - Sentença - 325146675) TRF-6 1017989-36.2023.4.06.3801 JOSE LUIS DELGADILLO ROCHA TRF-1 1061151-18.2024.4.01.3500 (Id 2165265479) TRF-1 1021203-15.2024.4.01.4100 (Id 2165221487) TRF-1 1054020-44.2024.4.01.4000 (Id 2165220730) TRF-1 1083482-12.2024.4.01.3300 (Id 2165220727) TRF-3 5035731-43.2024.4.03.6100 (Id - Decisão que indefere liminar - 351627775) PAMELA MILENKA SOLIZ CHOQUE TRF-1 1061151-18.2024.4.01.3500 (Id 2165265481) TRF-1 1021203-15.2024.4.01.4100 (Id 2165221481) TRF-1 1054020-44.2024.4.01.4000 (Id 2165220727) TRF-1 1083490-86.2024.4.01.3300 (Id 2165220607) TRF-3 5035731-43.2024.4.03.6100 (Id - Decisão que indefere liminar - 351627775) Diante disso, e em razão do valor da causa irrisório, aplico multa por litigância de má-fé no valor de 3 (três) salários mínimos, solidariamente, nos termos do art. 80, II e art. 81, §§ 1º e 2º, ambos do CPC por alteração da verdade dos fatos. III – Dispositivo Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência e DENEGO a segurança, com fundamento no art. 487, I do CPC e art. 12, parágrafo único, da Lei nº 12.016/09. APLICO multa por litigância de má-fé no valor de de 3 (três) salários mínimos, solidariamente, nos termos do art. 80, II e art. 81, §§ 1º e 2º do CPC. Defiro o ingresso da UNIFAP no feito, na qualidade de assistente simples passivo. Custas finais, acaso remanescentes, ficarão a cargo dos impetrantes. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal, bem como, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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