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Processo nº 5005770-56.2023.4.03.6338

ID: 299622843

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005770-56.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA GONCALVES MENDES CODINHOTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005770-56.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MARCIA GONCALVE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005770-56.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MARCIA GONCALVES MENDES CODINHOTO Advogado do(a) AUTOR: THIAGO FERNANDES - SP331163 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5005770-56.2023.4.03.6338

ID: 299622845

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005770-56.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005770-56.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MARCIA GONCALVE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005770-56.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MARCIA GONCALVES MENDES CODINHOTO Advogado do(a) AUTOR: THIAGO FERNANDES - SP331163 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5005770-63.2019.8.09.0011

ID: 295661678

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - Juizado da Fazenda Pública Municipal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005770-63.2019.8.09.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KáTIA KARINY NEVES ATAIDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAMDERBILT JOSE ASSIS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Juizado da Fazenda Pública Municipal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Juizado da Fazenda Pública Municipal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: gabfazmun.aparecida@tjgo.jus.br Processo n.: 5005770-63.2019.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Kátia Kariny Neves Ataides Polo Passivo: Município De Aparecida De Goiânia D E C I S Ã O Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA. RECEBO o pedido de cumprimento de sentença apresentado no evento n. 85 e, nos termos do art. 535 do CPC, INTIME-SE o MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, na pessoa de seu representante judicial, para, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução ou concordar com os cálculos apresentados pelo exequente, bem como demonstrar o cumprimento da obrigação de fazer. Desde já, escoado o prazo supra, caso haja concordância do executado ou permanecendo este inerte, nos termos do art. 535, §3º, inciso II, do CPC, CERTIFIQUE-SE a Escrivania nos autos, e HOMOLOGO os cálculos apresentados. EXPEÇAM-SE as competentes Requisições de Pequeno Valor - RPV’s, e/ou precatório (conforme o caso). Com a informação dos depósitos, desde já, AUTORIZO a expedição de Ofício de Transferência Bancária (“Alvará Híbrido”), observando-se o Provimento n. 35/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, em favor da parte autora e de seu(sua) advogado(a), conforme o caso, encaminhando-os ao banco, pela via eletrônica, para que proceda à transferência da quantia depositada em juízo para a conta da parte exequente e de seu(sua) advogado(a), respectivamente, devendo a instituição financeira comprovar a realização da operação, no prazo de 10 (dez) dias, ou proceda-se a transferência da quantia através da plataforma SISCONDJ. Registre-se que o valor devido à parte exequente deverá ser transferido para sua conta pessoal e o referente aos honorários sucumbenciais para a conta de seu(sua) advogado(a). Consigne-se que caso haja requerimento de expedição de alvará híbrido em favor do(a) causídico(a) e, por conseguinte, de transferência de valores diretamente para a conta bancária do(a) advogado(a), faz-se necessária procuração com poderes específicos, e constando o documento nos autos, DEFIRO que o montante seja transferido para a conta do(a) procurador(a), com intimação pessoal do(a) exequente (telefone, A.R., ou mandado), conforme o caso. No intuito de viabilizar a expedição de Ofícios de Transferência Bancária (“Alvará Híbrido”), nos termos do Provimento n. 35/2020, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, caso não haja no processo, INTIME-SE a parte exequente para que informe sua conta bancária para recebimento, bem como a de seu(sua) advogado(a), conforme o caso, no prazo de 05 (cinco) dias. Em tempo, quanto a eventual pedido para fracionamento do honorário contratual a ser destacado do quantum principal para expedição em separado da ordem de pagamento, desde já, INDEFIRO, com fulcro no art. 8º da Resolução n. 303/2019 do CNJ c/c art. 100, §8º, da CF e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Aliás, insta esclarecer que a única verba que deve ser paga em separado é a verba oriunda dos honorários de sucumbência, sendo que a quantia equivalente ao débito principal deve ser requisitada em sua integralidade por meio de único requerimento, seja RPV ou precatório. Nesse sentido, STF: Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Honorários advocatícios contratuais. Fracionamento para pagamento por RPV ou precatório. Impossibilidade. Súmula Vinculante nº 47. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo.2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, §8º, da Constituição Federal.3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. (RE 1.094.439 AgR, rel. min. Dias Toffoli, 2ª T, j. 2-3-2018, DJE 52 de 19-3-2018.] A jurisprudência do STF não admite a expedição de requisitório em separado para pagamento de honorários advocatícios contratuais, à luz do art. 100, §8º, da Constituição da República. 2. A possibilidade de oposição de contrato de honorários contratuais não honrado antes da expedição de requisitório decorre de legislação infraconstitucional, notadamente o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, e a controvérsia referente ao adimplemento de negócio jurídico entre causídico e respectivo cliente não possui relevância para a Fazenda Pública devedora e a operabilidade da sistemática dos precatórios. 3. A presente controvérsia não guarda semelhança com o do RE 564.132, que deu fundamento à edição da Súmula Vinculante 47 do STF, pois a autonomia entre o débito a ser recebido pelo jurisdicionado e o valor devido a título de honorários advocatícios restringe-se aos sucumbenciais, haja vista a previsão legal destes contra a Fazenda Pública, o que não ocorre na avença contratual entre advogado e particular. [RE 1.035.724 AgR, rel. min. Edson Fachin, 2ª T, j. 11-9-2017, DJE 214 de 21-9-2017.] Ainda, em tese, é possível haver reserva de honorários contratuais, no percentual contratado, desde que apresentado o contrato antes da expedição da ordem de pagamento (Precatório), sobretudo porque o art. 22, § 4º da Lei n. 8.906/94 garante ao advogado receber diretamente os honorários contratuais. Aliás, repito, para o adimplemento dos honorários contratuais não haverá fracionamento do crédito nem expedição de outro precatório, mas, após a comunicação do pagamento das requisições, será descontado do montante principal o percentual pactuado entre o(a) autor(a) e o procurador. Além disso, o contrato deve ter natureza de título executivo extrajudicial, sob pena de violação de princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e isonomia. Por fim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar e requerer o que lhe aprouver, bem como informar se houve a satisfação integral da obrigação. Providencie-se e Expeça-se o necessário. I. C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

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Processo nº 5005770-51.2025.8.24.0006

ID: 281016968

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Barra Velha Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5005770-51.2025.8.24.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANILLO LEVI DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAMARA AGNES CARDOSO

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NATALIA CUSTODIO

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NEILA APARECIDA BARCELOS

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Tutela Antecipada Antecedente Nº 5005770-51.2025.8.24.0006/SC REQUERENTE : DANILLO LEVI DA COSTA ADVOGADO(A) : NEILA APARECIDA BARCELOS (OAB SC020012) ADVOGADO(A) : NATALIA CUSTODIO (OAB SC059295) A… Tutela Antecipada Antecedente Nº 5005770-51.2025.8.24.0006/SC REQUERENTE : DANILLO LEVI DA COSTA ADVOGADO(A) : NEILA APARECIDA BARCELOS (OAB SC020012) ADVOGADO(A) : NATALIA CUSTODIO (OAB SC059295) ADVOGADO(A) : TAMARA AGNES CARDOSO (OAB SC018943) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de pedido de tutela antecipada em caráter antecedente, nos termos do art. 303 do Código de Processo Civil, fundado na existência de situação de urgência contemporânea à propositura da ação. A parte autora alega, em síntese, que foi vítima de um acidente de trânsito causado pela requerida Eliane da Silva e necessita realizar uma cirurgia de emergência com materiais não abrangidos pelo Sistema Único de Saúde, orçada em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). DECIDO. Analisando os elementos constantes da inicial, verifico que foram apresentados os fundamentos da lide, o direito que se busca realizar e o risco de dano ou de ineficácia do provimento final, bem como o valor da causa e a expressa indicação de que se pretende valer da tutela antecipada antecedente. No caso dos autos, por mais que o pedido se confunde com o próprio pleito final, o qual demanda a observância do devido processo legal, extrai-se, em análise perfunctória, a possibilidade de culpa exclusiva da primeira requerida, conforme Boletim de Ocorrência anexado na peça vestibular ( evento 1, BOC6 ), em especial a conclusão do policial que atendeu a ocorrência, o qual dá conta de possível falha humana e descuido da condutora requerida. Ademais, o risco de dano resta configurado, diante da necessidade imediata de cirurgia, como forma de evitar complicações do estado de saúde do autor, conforme laudo do evento 1, LAUDO7 . Nesse sentido: A fratura é gravíssima, intra articular, com desvio importante dos fragmentos da tíbia proximal a acometimento severo da articulação. Há grande potencial de complicações, como rigidez articular, osteomielite, retardo de consolidação, consolidação viciosa, discrepância do membro, eventos tromboembólicos, síndrome compartimental e até mesmo óbito. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU PEDIDO DE CUSTEIO DE CIRURGIA DE EMERGÊNCIA À VÍTIMA DO SINISTRO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ. AVENTADO DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. DINÂMICA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO COMPROVADA, AO MENOS POR ORA, PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO PELA AUTORIDADE POLICIAL. VEÍCULO SEGURADO QUE ATROPELOU O MOTOCICLISTA CAÍDO SOBRE A PISTA DE ROLAGEM. APARENTE DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE DISTANCIAMENTO. EXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA PARA A HIPÓTESE. PROBABILIDADE DO DIREITO DO AUTOR EVIDENCIADA. PERIGO DA DEMORA, ADEMAIS, QUE DECORRE DA PRÓPRIA NATUREZA DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026934-61.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 31-08-2023)(Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MEDIDA DEFERIDA PARA OBRIGAR AS RÉS - CONDUTORA E SEGURADORA - A CUSTEAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO AO AUTOR POR SEU MÉDICO ASSISTENTE. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE CULPA DA PRIMEIRA RÉ PELO EVENTO DANOSO. VIA PREFERENCIAL EM QUE TRANSITAVA O AGRAVADO SUPOSTAMENTE INTERDITADA, O QUE, NO ENTENDER DA AGRAVANTE, JUSTIFICARIA O INGRESSO DAQUELA SEM OBSERVÂNCIA DA SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS ATÉ AQUI TRAZIDOS AOS AUTOS A INDICAR QUE A VIA ESTAVA APENAS PARCIALMENTE OBSTRUÍDA. DEVER DE CUIDADO ESPECIAL NÃO AFASTADO PELA EXISTÊNCIA DE OBRA NO LOCAL (ART. 44 DO CTB). PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELO AGRAVADO CARACTERIZADO. DEFENDIDA A VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO POR FORÇA DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA SEM OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. INOCORRÊNCIA. FORMA DE PROCEDER AUTORIZADA PELO ART. 303, § 1º, II, DO CPC. ESPERA PELA CITAÇÃO DAS RÉS QUE PODERIA CAUSAR DANO DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO AO AGRAVADO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE CUSTEIO APENAS DO MATERIAL NÃO COBERTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DESCABIMENTO. ORÇAMENTO APRESENTADO PELO AGRAVADO QUE INCLUI TODAS DESPESAS DA CIRURGIA, E NÃO APENAS A DO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA NESTE MOMENTO DE QUE A CIRURGIA PODERIA SER REALIZADA PELA REDE PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5061728-79.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-08-2022)(Grifei). Além disso, extrai-se, em cognição sumária, o dever da seguradora em arcar com os custos do sinistro, diante dos deveres oriundos da relação securitária firmada, em tese, entre os requeridos, conforme histórico de conversas juntados no evento 1, DOC12 e evento 1, DOC13 . E seja como for, eventuais valores poderão ser ressarcidos pelo autor, caso julgado improcedente o pedido. Por derradeiro, diante da possibilidade de não cumprimento no prazo exíguo de 24 (vinte e quatro) horas, em razão de o feito ter sido ajuizado somente em 23.05.2025 e da possibilidade de reagendamento conforme parágrafo final do laudo juntado no (" Estou aguardando o momento ideal para cirurgia, até então agendada para 28 de maio de 2025" ), entendo a necessidade de fixação de prazo de 05 (cinco) dias para viabilizar o cumprimento da medida. Ante o exposto, e ntendo presentes os requisitos do art. 300 do CPC, motivo pelo qual concedo a tutela antecipada requerida para determinar aos requeridos o ressarcimento dos custos da cirurgia, agendada para 28.05.2025, orçada em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), observando-se o limite da respectiva apólice do seguro em relação à requerida PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. II - INTIMEM-SE, com urgência , os requeridos para efetuarem o depósito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de sequestro. III - Decorrido, o prazo supra, PROCEDA-SE ao imediato bloqueio das contas dos requeridos, no limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). IV -Nos termos do art. 303, § 1º, I, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, aditar a petição inicial, com a complementação da argumentação, juntada de novos documentos e confirmação do pedido de tutela final, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 303, § 2º, CPC). V - Após, cite-se e intime-se a parte ré para a audiência de conciliação ou mediação (art. 334 do CPC). VI - Não havendo acordo, inicia-se o prazo de contestação nos termos do art. 335 do CPC.

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Processo nº 5005770-45.2024.4.03.6201

ID: 299633471

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005770-45.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELVIS LOPES NOVAES

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PAULO CUNHA VIANA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO 5º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005770-45.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO 5º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005770-45.2024.4.03.6201 AUTOR: JOAO PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO CUNHA VIANA JUNIOR - MS21366 ADVOGADO do(a) AUTOR: ELVIS LOPES NOVAES - MS25067 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por JOAO PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a concessão benefício assistencial. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01. Defiro a gratuidade. I - FUNDAMENTAÇÃO Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, nos termos do art. 2º do Provimento CJF3R nº 103/24 e Ato da Presidência CJF3R Nº 15242, de 05 de março de 2025. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei 10.259/01. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. Por fim, no que tange à incidência da prescrição, aplica-se ao caso em análise o enunciado da Súmula 85 do STJ, uma vez que se tratam de prestações sucessivas, ou seja, encontram-se prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Presentes a legitimidade, o interesse processual e os pressupostos processuais, passo ao julgamento de mérito. O benefício assistencial foi instituído pela Constituição Federal em seu art. 203, inciso V, que tem a seguinte redação: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...] V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. O benefício tem por finalidade assegurar condições materiais mínimas, mediante o pagamento de um salário, para que a pessoa idosa ou portadora de deficiência possa prover a própria subsistência, na hipótese de seus familiares não possuírem condições financeiras para fazê-lo. O requisito conectado à deficiência sofreu modificação legislativa, com o intuito de aclarar o real sentido e alcance da norma. De início, a previsão legal limitava-se a constatação da incapacidade para a vida independente do trabalho. Atualmente, o conceito de pessoa com deficiência é extraído do artigo 1 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência celebrada em Nova York em 30 de março de 2007 e incorporada pelo Brasil com status de norma constitucional (art. 5º, § 3º, da CF/88), que dispõe o seguinte: "Artigo 1 [...] Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas" (destaques não originais). Essa mesma orientação consta do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015, sendo que o conceito de deficiência deixou de possuir um caráter eminentemente médico ou clínico, partindo para um caráter funcional, isto é, de interação entre as ou impedimentos de longo prazo decorrentes de limitações físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais de cada indivíduo com as diversas barreiras da vida cotidiana, para daí aferir se há obstrução da participação ativa na sociedade em igualdade de condições. Com relação ao requisito da necessidade, a Lei 8.742/93 considera "incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo" (art. 20, § 3º). Todavia, como decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal - em julgamento em que se analisou precisamente a constitucionalidade do art. 20, §3º da Lei 8.742/93: (...) Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro) (STF, Rcl 4374, Tribunal Pleno, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 03/09/2013). Por essa razão, a C. Suprema Corte optou pela "Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993", situação jurídica que autoriza os magistrados de 1ª instância a aferir a necessidade do postulante do amparo assistencial por outros meios de prova além da mera verificação da renda familiar per capita. A contrario sensu, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), por unanimidade, firmou a tese de que a renda mensal per capta de ¼ do salário mínimo também não gera uma presunção absoluta de pobreza para quem pleiteia benefício assistencial. Durante a sessão plenária do dia 14 de abril de 2016, o Colegiado fixou que outros elementos podem afastar a presunção de miserabilidade, não se podendo perder de vista que a assistência social tem "papel supletivo", devendo ser alcançada quando o amparo familiar não é suficiente para evitar que o indivíduo acabe sendo lançado em uma situação extrema de vulnerabilidade social e econômica (Processo nº 5000493-92.2014.4.04.7002). Descabe tornar o Estado como 'garantidor universal', em detrimento do dever primário da família, conforme bem enumera a legislação em vigor. Afinal, não cabe ao Estado substituir as pessoas em suas respectivas obrigações legais, mesmo porque os direitos sociais devem ser interpretados do ponto de vista da sociedade, não do indivíduo. Convém salientar que o objetivo do benefício assistencial é conceder renda a quem não tem o suficiente para a própria sobrevivência digna, e não complementar os proventos auferidos por uma família que vive com certas dificuldades. Neste sentido, inclusive, já decidiu o E. TRF 3.ª Região: "O benefício de prestação continuada não tem por fim a complementação da renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, mas sim, destina-se ao idoso ou deficiente em estado de penúria" (AC 876500. 9.ª Turma. Rel. Des. Fed. Marisa Santos. DJU, 04.09.2003). Assim, são requisitos constitucionais - cumulativos - para a obtenção do benefício, portanto: (i) a deficiência ou idade avançada; e (ii) a necessidade (hipossuficiência econômica). No que se refere à deficiência, no laudo médico pericial foi constatado que (ID 339588513): Segundo os critérios diagnósticos da Classificação Internacional do Doenças da OMS (CID-10), apresenta quadro compatível com o(s) seguinte(s) quadro(s): * F19 da CID-10 - Transtorno mental pelo uso de substâncias [...] O quadro do Autor da ação, segundo a documentação disponível, respondeu satisfatoriamente ao tratamento proposto, abstinente há vários meses e em tratamento regular. Ao exame psíquico atual apresentava bom estado geral, vestido adequadamente, sem alterações notáveis de suas funções cognitivas. Sem alterações formais de humor, pensamento, volição ou pragmatismo. Colaborativo durante a entrevista, respondendo com correção às perguntas formuladas sobre seu histórico laborativo e de seu quadro psíquico. Tem compreensão adequada sobre o conteúdo dos assuntos discutidos, e sobre o motivo de sua presença para este exame. Portanto, do ponto de vista psíquico, não há comprovação de doença psíquica gerando incapacidade laboral omniprofissional." (grifei) Assim, expressamente, o expert relatou que a parte autora não possui impedimentos de longo prazo. Ressalta-se, ademais, que o fato de ser a parte autora portadora de moléstia não implica em defini-la como pessoa com deficiência. Há uma diferença substancial entre ser portador de lesão ou doença e ter deficiência, igualmente, não é simplesmente a existência de doença(s) ou lesão(ões) que gera a concessão do benefício. Registre-se, por fim, que a divergência com o parecer constante de atestados médicos não invalida o laudo pericial. O atestado médico equipara-se a mero parecer de assistente técnico. Neste sentido, a orientação do Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo: "O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular." (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59). Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. O conjunto probatório não comprovou, portanto, a existência de barreiras significativas e suficientes para obtenção do benefício, tendo em vista que a parte autora não pode ser classificada como pessoa com deficiência. No caso, em que pese a impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte autora (ID 343468020), não vislumbro motivo para discordar da conclusão do perito, profissional qualificado e que goza da confiança do Juízo, pois fundamentou suas conclusões nos documentos médicos constantes nos autos, bem como no exame clínico realizado. Verificada a ausência do requisito deficiência, pois cumulativos, é hipótese de improcedência da demanda. II - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício. Publique-se, intimem-se. 5º Núcleo de Justiça 4.0, data e assinatura conforme certificação eletrônica. ANA EMILIA RODRIGUES AIRES Juíza Federal

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Processo nº 5005770-67.2020.8.13.0027

ID: 328760869

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5005770-67.2020.8.13.0027

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA APARECIDA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA APARECIDA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 MMR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 MMR PROCESSO Nº: 5005770-67.2020.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Capacidade] AUTOR: CASSIA APARECIDA DE SOUSA CPF: 360.033.446-87 RÉU: JOAO RABELO DE SOUSA CPF: 247.237.036-91 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE BEM IMÓVEL DE INCAPAZ ajuizado por CASSIA APARECIDA DE SOUSA, devidamente qualificada nos autos, em favor de JOAO RABELO DE SOUSA, também qualificado. Narra a Requerente que é curadora de seu cônjuge, o Requerido, cuja interdição foi decretada nos autos do processo nº 027.03.004.246-2. Sustenta que, em 04 de janeiro de 2018, o curatelado tornou-se herdeiro, juntamente com outros treze sucessores, de uma fração ideal de 1/7 (um sétimo) de um imóvel residencial deixado por sua falecida irmã, a Sra. Maria de Lourdes Rabelo Souza. O referido bem, matriculado sob o nº 5592 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Carmo do Cajuru/MG, encontra-se descrito como uma casa residencial com área de 53,04 m², situada na Rua Dois, nº 176, bairro Nossa Senhora do Carmo, em Carmo do Cajuru/MG. Afirma a Requerente que todos os coerdeiros deliberaram pela alienação do imóvel, argumentando que este se encontra desocupado, em processo de deterioração, e que não possuem recursos financeiros para arcar com os custos de sua manutenção. Inicialmente, informou a existência de uma proposta de compra no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), sendo a autorização judicial o único óbice para a concretização do negócio, dada a incapacidade do Requerido. Requereu, ao final, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a tramitação prioritária do feito e a expedição do competente alvará judicial para a venda da quota-parte do imóvel pertencente ao curatelado. Instado a se manifestar, o douto representante do Ministério Público, em ID 5024173353, pugnou pela realização de avaliação judicial da cota-parte do imóvel. Acolhendo a manifestação ministerial, este Juízo nomeou perito para avaliação do bem, conforme ID 6456558017. O laudo pericial foi devidamente apresentado em ID 8037503040, no qual se atribuiu ao imóvel o valor de mercado de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais). Durante o trâmite processual, os terceiros interessados, Sra. ADAIZA CRISTINA CAMPOS VILELA e seu cônjuge, Sr. JOSE SERGIO GONCALVES DA FONSECA, apresentaram proposta de compra do bem no ID 9503805707, na qualidade de coerdeira a primeira. Intimada, a Requerente manifestou sua concordância com a venda do bem pelo valor da avaliação judicial e com a proposta apresentada pelos terceiros interessados de ID 9798102159. O Ministério Público, em parecer final de ID 9904285563, opinou favoravelmente à alienação do imóvel, desde que por preço não inferior ao da avaliação, com o depósito judicial da quota-parte do curatelado. Em decisão de ID 9912648382, foi reconhecido o direito de preferência da coerdeira, Sra. Adaiza Cristina Campos Vilela, determinando-se seu cadastramento como terceira interessada e sua intimação para efetuar o depósito judicial do valor de R$ 11.142,85 (onze mil, cento e quarenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), correspondente à fração de 1/7 do curatelado sobre o valor da avaliação. O depósito judicial foi comprovado no ID 10137803697. Posteriormente, determinou-se o cadastramento do cônjuge da adquirente, Sr. JOSE SERGIO GONCALVES DA FONSECA, como terceiro interessado, e a expedição da respectiva carta de adjudicação (IDs 10321361404 e 10339355199), o que foi cumprido. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. O presente feito versa sobre pedido de alvará judicial para autorizar a alienação de bem imóvel pertencente a pessoa declarada incapaz, submetida ao regime de curatela. O procedimento de jurisdição voluntária, como o presente, exige a verificação criteriosa por parte do julgador acerca da conveniência e da necessidade do ato pretendido, sempre com o fito de preservar os interesses do incapaz, que, por sua condição, não pode exercê-los plenamente por si só. A legislação civil pátria estabelece um regime de proteção patrimonial para os curatelados, condicionando a prática de determinados atos, notadamente os de disposição de bens, à prévia autorização judicial. O artigo 1.774 do Código Civil determina a aplicação à curatela das disposições concernentes à tutela. Por sua vez, o artigo 1.754 do mesmo diploma legal, aplicável subsidiariamente, veda ao tutor, e por extensão ao curador, a alienação de bens de qualquer espécie pertencentes ao tutelado sem a devida autorização judicial, a qual somente será concedida após a demonstração de manifesta vantagem e mediante prévia avaliação judicial. Tal exigência legal visa a assegurar que o patrimônio do incapaz não seja dilapidado ou alienado por valor vil, garantindo-se que a transação efetivamente reverta em seu benefício. No caso em apreço, a pretensão da curadora encontra-se devidamente justificada. A prova documental coligida aos autos demonstra de forma inequívoca que o imóvel em questão é de propriedade comum de catorze herdeiros, sendo o curatelado titular de uma fração ideal. A alegação de que o bem se encontra desocupado e em processo de deterioração, aliada à dificuldade financeira dos coproprietários para arcar com sua manutenção, evidencia a necessidade e a conveniência da venda. A manutenção de um bem em condomínio, especialmente quando não gera renda e ainda impõe despesas, pode, ao longo do tempo, resultar em prejuízo para todos os condôminos, inclusive para o incapaz. A conversão da fração ideal do imóvel em pecúnia, portanto, afigura-se como medida de boa administração, que visa a preservar o valor do patrimônio do curatelado, evitando sua depreciação. Para garantir a lisura da transação e a proteção dos interesses do Requerido, foi determinada, em conformidade com a manifestação do Ministério Público, a realização de avaliação judicial do imóvel. O laudo pericial, acostado no ID 8037503040, foi elaborado por profissional técnico habilitado e concluiu, de maneira fundamentada, que o valor de mercado do bem é de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais). Tal avaliação serve como parâmetro seguro para a alienação, assegurando que a quota-parte do incapaz seja vendida por preço justo. Ademais, foi devidamente observado o direito de preferência dos demais condôminos, conforme preceitua o artigo 504 do Código Civil. A terceira interessada, Sra. Adaiza Cristina Campos Vilela, na qualidade de coerdeira, manifestou interesse na aquisição da fração do curatelado, vindo a efetuar o depósito judicial do valor correspondente ao seu quinhão, calculado com base na avaliação judicial (ID 10137803697). Tal procedimento conferiu máxima proteção aos direitos do incapaz e dos demais envolvidos, consolidando a venda sob a égide judicial e por valor condizente com o mercado. O Ministério Público, fiscal da lei e protetor dos interesses dos incapazes, acompanhou todo o trâmite processual e, em seu parecer final de ID 9904285563, anuiu com a alienação, ressalvando a necessidade de que o produto da venda, referente à parte do curatelado, fosse depositado em conta judicial. Esta condição foi integralmente cumprida, o que demonstra que todas as cautelas legais foram adotadas. É nesse sentido o entendimento do E. TJMG, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALVARÁ JUDICIAL - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL - COTA PARTE PERTENCENTE AO CURATELADO -JUSTIFICATIVA, PRÉVIAS AVALIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E DEMONSTRAÇÃO DE VANTAGEM AO CURATELADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO PROVIDO. - O art. 1.748, inciso IV, parte final, do Código Civil, aplicável à curatela, conforme determinado pelos arts. 1.774 e 1.781, estabelece que incumbe ao tutor/curador, mediante a obtenção de autorização judicial, a alienação de bens imóveis do tutelado/curatelado, "nos casos em que for permitido". - Para a realização da alienação, é imprescindível que haja justificativa plausível, prévias avaliação e autorização judicial e demonstração de que a alienação trará benefícios e vantagens ao curatelado (art. 1.750 do Código Civil). - Sendo plausível a justificativa apresentada para a alienação do bem imóvel do curatelado, a venda, mediante prévia avaliação judicial, não pode ser em valor inferior àquele obtido na aludida avaliação. - Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.500263-9/001, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 13/03/2025, publicação da súmula em 17/03/2025). (Grifo meu). Destarte, a procedência do pedido é medida que se impõe, uma vez que restaram comprovadas a necessidade da venda, a manifesta vantagem para o curatelado e a observância de todos os requisitos legais para o ato, culminando na já efetivada adjudicação do bem aos terceiros interessados. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, e assim o faço com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15, para: AUTORIZAR a alienação da fração ideal de 1/7 (um sétimo) pertencente ao incapaz JOAO RABELO DE SOUSA sobre o imóvel constituído por uma casa residencial com área construída de 53,04 m², situada na Rua Dois, nº 176, bairro Nossa Senhora do Carmo, na cidade de Carmo do Cajuru/MG, objeto da Matrícula nº 5592, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Carmo do Cajuru/MG. RATIFICAR a adjudicação da referida fração ideal em favor dos terceiros interessados ADAIZA CRISTINA CAMPOS VILELA e JOSE SERGIO GONCALVES DA FONSECA, já efetivada pela Carta de Adjudicação de ID 10339355199, em virtude do depósito judicial no valor de R$ 11.142,85 (onze mil, cento e quarenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), conforme comprovante de ID 10137803697. Esperado o trânsito em julgado, deverá a parte autora indicar conta bancária do Sr. JOAO RABELO DE SOUSA, a fim de que o alvará do valor de R$ 11.142,85 (onze mil, cento e quarenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), com suas respectivas atualizações, sejam levantados, exclusivamente, em nome deste. Sem custas, ante a gratuidade de justiça deferida e a natureza do procedimento. Transitado em julgado, nada sendo requerido e cumpridas as formalidades legais, arquive-se com a devida baixa. P.I.C. Betim, data da assinatura eletrônica. LAURO SERGIO LEAL Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Betim

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Processo nº 5000922-04.2023.4.03.6119

ID: 331669880

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000922-04.2023.4.03.6119

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SOCOMINTER SOCIEDADE COMERCIAL INTERNACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO SIMOES FLEURY

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RODRIGO MINHOTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000922-04.2023.4.03.6119 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: SOCOMINTER SOCIEDADE COMERCIAL INTERNACIONAL LTDA Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO SIMOES FLEURY … APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000922-04.2023.4.03.6119 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: SOCOMINTER SOCIEDADE COMERCIAL INTERNACIONAL LTDA Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO SIMOES FLEURY - SP273434-A, RODRIGO MINHOTO FERREIRA - SP328439-A APELADO: PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO//SP D E C I S Ã O Cuida-se de mandado de segurança impetrado por SOCOMINTER SOCIEDADE COMERCIAL INTERNACIONAL LTDA. contra ato atribuído ao PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF, com o objetivo de assegurar o “imediato prosseguimento com a análise e julgamento do Recurso Voluntário, interposto em 28.02.2020, no bojo do Processo Administrativo nº. 13884.720676/2012-17” e o “imediato desapensamento e remessa à origem do Processo Administrativo nº. 13884.720735/2012-49, cujo crédito pleiteado já foi integralmente reconhecido, conforme Despacho Decisório proferido nos respectivos autos, para que haja o devido prosseguimento da restituição à Impetrante”. O pedido liminar foi indeferido. Contra essa decisão, houve a interposição de agravo de instrumento ao qual este Tribunal deu parcial provimento, para o fim de determinar a análise conclusiva do recurso voluntário apresentado no Processo Administrativo nº 13884.720676/2012-17. A União requereu seu ingresso no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009. Notificada, a autoridade impetrada, o Presidente do CARF, prestou informações. O Ministério Público Federal, por não vislumbrar justificativa apta a ensejar a sua intervenção na demanda, deixou de se manifestar sobre o mérito da demanda e requereu o regular prosseguimento do feito. Notificada para informar quanto ao desfecho do Processo Administrativo nº 13884.720676/2012-17, a autoridade impetrada apresentou suas informações. Intimada para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito, manifestou-se pelo julgamento do mérito de ambos os pedidos formulados na inicial. Diante da notícia de julgamento do processo administrativo principal, a impetrante foi instada a esclarecer se ambos os procedimentos retornaram à origem, o que foi por ela confirmado. Intimada a manifestar-se sobre o interesse no prosseguimento da ação, a impetrante apresentou seus esclarecimentos. A impetrante foi intimada para comprovar se requereu o desapensamento dos procedimentos à DRJ em Ribeirão Preto/SP, localização dos processos naquela data. Em resposta, a impetrante disse ter formulado requerimento junto à DRJ em Ribeirão Preto, mas que não teria sido analisado. Incluída a autoridade responsável pela DRJ em Ribeirão Preto no polo passivo que, notificada, informou que os autos não se encontram mais sob sua responsabilidade. A sentença julgou: - extinto o processo sem resolução de mérito, em relação ao pedido de julgamento do recurso voluntário apresentado no Procedimento Administrativo nº. 13884.720676/2012-17, em razão da ausência de interesse processual superveniente; e - denegou a segurança quanto ao pedido para desapensamento do Procedimento nº. 13884.720735/2012-49, por ausência de prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo, com fulcro no art. 10 da Lei nº 12.016/09 c.c art. 320 do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. Em apelação, a impetrante pugnou pela reforma da sentença. Afirma a não ocorrência de perda superveniente do objeto com o cumprimento da decisão proferida nos autos do A.I. nº. 5005770-58.2023.4.03.0000, tendo em vista que o CARF teria acolhido um dos pedidos contidos no seu recurso voluntário (conversão do julgamento em diligência). Com contrarrazões, os autos foram remetidos a este tribunal. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito. Em síntese, é o relatório. DECIDO A despeito do caráter eminentemente satisfativo da medida, compete a este Tribunal pronunciar-se sobre o mérito da questão, diante de sua relevância e para que o direito do impetrante seja efetivamente assegurado. Afastada a extinção do processo, passo ao exame do mérito. O prazo para a conclusão da análise administrativa do pedido de ressarcimento tributário é de 360 (trezentos e sessenta) dias, a partir do protocolo, nos termos do artigo 24, da Lei Federal nº. 11.457/07. A Administração Pública deve pautar-se pelos princípios elencados no artigo 37, caput, da Constituição Federal, dentre eles o da eficiência, sendo aquele que impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros, segundo lição de Hely Lopes Meirelles, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro, in Direito Administrativo, Editora Atlas, 11ª edição, página 83. Referido princípio concretiza-se também pelo cumprimento de prazos legalmente determinados. Ainda que se alegue a existência de volume muito grande de processos no âmbito administrativo, o particular não pode ser prejudicado pela ausência de mecanismos suficientes para o cumprimento dos prazos atribuídos ao Poder Público. Não desconhece este relator as limitações de ordem material suportadas pela autoridade impetrada, as quais são comungadas com outros braços da Administração Pública e outros poderes, inclusive o Judiciário. No entanto, diante do caso concreto que ultrapasse o limite razoável, não poderá este último se negar a atender aos pleitos que lhe forem invocados, até mesmo em respeito ao princípio da inafastabilidade da Jurisdição. Em sessão realizada no dia 9 de agosto de 2010, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou a questão, julgando o REsp 1.138.206/RS, de relatoria do Ministro Luiz Fux, cuja ementa transcrevo in verbis: "TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." 5. A Lei n.°11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." 6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1138206/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em9/08/2010, DJe 1/9/2010) Ante o exposto, dou provimento à apelação para afastar a extinção do processo sem resolução de mérito e, com fundamento no art. 1.013, §3º, do CPC, determinar à autoridade coatora que analise conclusivamente o recurso objeto dos autos, no prazo máximo de sessenta dias, contados do recebimento da intimação do julgado, excluídos os dias tomados exclusivamente pela impetrante no cumprimento de eventuais exigências administrativas. Intime-se o órgão judicial de representação da pessoa jurídica interessada. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5005770-91.2024.4.03.6315

ID: 300702713

Tribunal: TRF3 Órgão: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005770-91.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA PATRICIA DE PAULA BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO DE MORAIS TURELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005770-91.2024.4.03.6315 RELATOR: 45º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005770-91.2024.4.03.6315 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: FABIANA PATRICIA DE PAULA BARBOSA Advogado do(a) RECORRENTE: MARCO ANTONIO DE MORAIS TURELLI - SP73062-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O DECISÃO MONOCRÁTICA Pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade laborativa julgado improcedente, diante da conclusão do laudo pericial. Recurso da parte autora sustentando, em síntese, preenchidos os requisitos para a concessão buscada. Decido. Nos termos do disposto no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema em controvérsia neste recurso. Aplica-se, por fim, a regra do artigo 2º, § 2º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução nº 393/2016. Examino o recurso. A concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) exige, nos termos da legislação específica (Lei 8.213/1991, art. 59 e ss.), a presença dos seguintes requisitos: (i) incapacidade laborativa temporária superior a 15 (quinze) dias; (ii) prova da condição de segurado e sua manutenção à época do início da incapacidade; (iii) que a doença incapacitante não seja preexistente à filiação do segurado ao RGPS, exceto nos casos de progressão e agravamento, e (iv) carência de 12 contribuições mensais (à exceção de algumas hipóteses). Já para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) se exige, além dos referidos requisitos previstos para a concessão de auxílio-doença, que a incapacidade seja total e permanente, insuscetível de reabilitação do segurado para atividade diversa que lhe garanta a sobrevivência, nos termos do que dispõem os art. 42 e ss. da Lei 8.213/1991. No que tange ao auxílio-acidente, está fixado nos artigos 18, inciso I, alínea h e parágrafo primeiro e 86 da Lei nº 8.213/91. Referido artigo 18, parágrafo 1º, estabelece que somente fazem jus ao auxílio-acidente o segurado empregado, empregado doméstico, avulso e especial. Regulamentando o dispositivo, o Decreto nº 3.048/99, artigo 104, parágrafo 8º determina que se considere para este fim a atividade desenvolvida pelo segurado na data do acidente. Dispõe o artigo 86 da Lei 8.213/91: Artigo 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. Destaque-se, ainda, as seguintes súmulas da TNU: Súmula 47: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. Súmula 77: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. No caso concreto, a perícia médica apontou que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho. No ponto, a sentença restou assim fundamentada: “Afasto a preliminar de incompetência pelo valor da causa, pois não ficou demonstrado que o valor da causa ultrapassa o limite estabelecido para determinação da competência deste Juízo. Igualmente, restou demonstrado que a parte autora tem domicílio em cidade que está sob a jurisdição deste Juizado Especial Federal. Também rejeito a preliminar de incompetência pela matéria, tendo em vista que não ficou demonstrado que o benefício pleiteado tem como causa doença ou acidente do trabalho. O interesse de agir também está presente, já que houve a prova da resistência do INSS em conceder ou restabelecer o benefício administrativamente. Por fim, a questão da impossibilidade de cumulação de benefícios não é matéria preliminar e será analisada com o mérito, se pertinente ao caso. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. Não acolho a alegação de prescrição. De acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91 prescrevem em 5 anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. No presente caso, entre a data do pagamento das prestações vencidas pleiteadas e o ajuizamento da ação, não transcorreu o referido prazo. O pedido é improcedente. O benefício do auxílio-doença ou benefício por incapacidade temporária para o trabalho é devido ao segurado que ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, as normas dos artigos 25, inciso I e 59 e seguintes da Lei n° 8.213, de 24.07.91, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por seu turno, a aposentadoria por invalidez ou benefício por incapacidade permanente para o trabalho exige para a sua concessão o preenchimento da carência de 12 contribuições mensais e incapacidade total e permanente insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, devendo ser mantida enquanto permanecer essa condição. A parte autora foi submetida a perícia médica, tendo o perito concluído pela inexistência de incapacidade. Assim, pelos dados existentes nos autos, inclusive os identificados durante o ato pericial, a parte autora não se encontra incapacitada para o exercício de suas atividades habituais. Foi apresentada impugnação ao laudo pericial, porém entendo que o documento técnico está devidamente fundamentado, tendo sido elaborado com base no exame clínico realizado e nos documentos médicos apresentados pela parte. Entendo, ainda, que não há necessidade de nova perícia ou outros esclarecimentos do perito judicial, tendo em vista que o nível de especialização apresentado pelo perito é suficiente para promover a análise do quadro clínico apresentado nos autos, e o laudo pericial mostrou-se suficiente para o convencimento deste Juízo. Vale ressaltar que o fato de ser admitida no exame pericial a existência de doença não implica em concluir pela incapacidade laboral do examinado. Portanto, ausente o requisito da incapacidade, essencial para a concessão do benefício por incapacidade temporária ou permanente para o trabalho, o caso é de improcedência do pedido. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Com efeito, é preciso ter em mente a diferença entre doença e incapacidade, pois a existência de doença não acarreta, obrigatoriamente, a incapacidade para o trabalho. A incapacidade fica caracterizada quando além da doença o indivíduo apresenta limitações funcionais que o impedem de desenvolver a atividade para a qual está qualificado. Apenas quando a doença impede o desempenho da atividade profissional teremos a caracterização da incapacidade. Diante dessa constatação, o laudo pericial apresentado deve ser acolhido. Com base nos art. 371 e 479 do Código de Processo Civil, o juiz deve indicar às partes as razões de seu convencimento e deverá indicar os motivos que o levaram a considerar ou deixar de considerar as conclusões do laudo. Não se pode negar que o laudo pericial em demandas nas quais se discute a incapacidade para o trabalho, desde que bem fundamentado e elaborado de forma conclusiva, constitui importante peça no conjunto probatório. No caso em julgamento o laudo pericial apresentado merece integral prestígio, eis que elaborado por técnico de confiança do juízo, profissional equidistante das partes, que não teria nenhuma razão para atestar que a parte autora está capaz para o trabalho, caso essa circunstância não restasse cristalina no exame. Não demonstrada a incapacidade laborativa para a atividade habitual, prejudicada a análise das condições pessoais e sociais da parte autora, conforme Súmula 77 da TNU. Não acolhido o pedido recursal principal, passo à análise dos subsidiários. Conforme previsto no art. 480, caput, do CPC, o juiz pode determinar de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. A segunda perícia destina-se tão somente a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados da primeira (§ 1º), cabendo ao magistrado apreciar o valor de uma e de outra (§ 3º). In casu, não verifico omissão ou inexatidão no laudo apresentado. A perícia analisou adequadamente a questão da incapacidade laborativa, considerando a causa de pedir desta demanda, não sendo sua função apresentar um completo diagnóstico da parte. Postas essas premissas, conclui-se que a realização de outra perícia configuraria diligência desnecessária, devendo ser rechaçada, com base no art. 370, parágrafo único, do CPC, a fim de que as partes obtenham em prazo razoável a solução integral do mérito (art. 4º). Do mesmo modo, também não se mostra necessária a devolução dos autos para o perito médico para que este preste esclarecimentos. Com efeito, o ponto controvertido do presente julgamento, qual seja, a existência de incapacidade para o trabalho habitual, já se encontra devidamente esclarecido nos autos e as outras provas indicadas pela parte autora nas suas razões de recurso não são capazes de ilidir a força probante do laudo. Nessa esteira, conclui-se que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. Destaco que o Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, chancelou essa prática, fixando a seguinte tese: “Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida” (STF, Plenário Virtual, RE 635.729 RG/SP, rel. min. Dias Toffoli, j. 30/6/2011, DJe 23/8/2011, Tema 451). Diante do exposto, nos termos do art. 932, inciso IV, do CPC c/c art. 2º, § 2º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 98 do CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade. Int. São Paulo, 24 de março de 2025.

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Processo nº 5005770-37.2023.8.08.0048

ID: 327929997

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005770-37.2023.8.08.0048

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALEX PAULO MARCATO VIANA PATRICIA NILDA BORGES VIANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINICIUS LINCOLN TOSI NASCIMENTO

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GABRIEL FIGUEIRA DE MELLO VASCONCELLOS

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VINICIUS LINCOLN TOSI NASCIMENTO

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GABRIEL FIGUEIRA DE MELLO VASCONCELLOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5005770-37.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALEX PAULO MARCATO VIANA, PATRICIA NILDA BORGES VIANA REQUERIDO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A Advogados do(a) REQUERENTE: GABRIEL FIGUEIRA DE MELLO VASCONCELLOS - ES37314, VINICIUS LINCOLN TOSI NASCIMENTO - ES28172 Advogado do(a) REQUERIDO: IVAN ISAAC FERREIRA FILHO - BA14534 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA, movida por ALEX PAULO MARCATO VIANA, PATRICIA NILDA BORGES VIANA, em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A, todos devidamente qualificados nos autos. Alegam os autores, em sua petição inicial, que adquiriram da ré uma unidade imobiliária no empreendimento "Parque Viva Mare", localizado em Serra/ES. Sustentam que foram atraídos por publicidade que prometia, como um dos diferenciais do condomínio, uma "área com pomar", onde seria possível "pegar a fruta no pé, fresquinha e livre de agrotóxicos". Afirmam, contudo, que após a entrega do imóvel, constataram que a referida área de lazer não foi implementada, existindo no local apenas um espaço cercado com telas, sem qualquer árvore frutífera. Argumentam que tal fato configura propaganda enganosa e descumprimento de oferta, o que lhes causou frustração e prejuízos. Diante disso, pleiteiam a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, calculados em R$ 32.094,92, e por danos morais, em R$ 10.000,00, totalizando o valor da causa de R$ 42.094,92. Requereram, ainda, o benefício da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Deferido o benefício da justiça gratuita e determinada a citação (id 32575249), a parte ré apresentou sua contestação em id 35267097, onde arguiu preliminar de ilegitimidade ativa, inépcia da inicial, por ausência de documentos essenciais a propositura da ação, bem como alegou prejudicial de mérito de decadência, como impugnou a gratuidade da justiça concedida aos autores. A parte autora apresentou sua réplica em id 42229082. Despacho cooperativo proferido ao id 52290076. Manifestação das partes aos id’s 53162474, 53784702 requerendo o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, conforme requerido por ambas as partes, porquanto a matéria de mérito, sendo de direito e de fato, não demanda a produção de outras provas, encontrando-se o processo devidamente instruído com os documentos carreados aos autos. Passo a análise das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Sustenta a ré que o pedido de indenização por danos materiais é genérico e incerto. Alega ainda que, os autores não comprovaram a efetiva desvalorização do imóvel, pois não apresentaram avaliações mercadológicas que demonstrassem o suposto prejuízo. Por essa razão, a petição inicial seria inepta. Assim, requer a extinção do processo. Em que pese o alegado, não se caracteriza como inepta a petição inicial que apresenta em seu bojo todas as informações legais necessárias à propositura da demanda. Portanto, vejo que encontram-se presentes todos os requisitos constantes nos art. 319 e 320, ambos do CPC. Desta feita, REJEITO a preliminar alegada. DA ILEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM” Em contestação apresentada, a requerida suscita a ilegitimidade ativa dos requerentes, ao argumento de que não podem postular direito que for referente a área comum do condomínio. De pronto, entendo que não há como acolher as alegações trazidas pelo requerido, considerando que a pretensão da parte autora é a indenização por danos morais e materiais decorrentes da desvalorização do imóvel adquirido, em razão de descumprimento contratual. Deste modo, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelos requeridos. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA Impugnou a requerida a assistência judiciária gratuita concedida aos autores, registrando que em nenhum momento apresentaram qualquer espécie de documento que comprovasse a real condição econômica deficitária. Com base no exposto alhures, tem-se que a pretensão do requerido não merece acolhimento, inclusive porque conforme preceitua o art. 100 do CPC, aquele que impugna o benefício da justiça gratuita deve provar, de forma consistente, a capacidade do beneficiário em arcar com as despesas processuais sem que isso prejudique seu próprio sustento ou de sua família. Do que se infere dos autos, observo que não cuidou o réu em demonstrar a capacidade da demandante em arcar com as custas do processo. Destarte, simples alegação, não pode, por si só, implicar no indeferimento da benesse. Neste alamiré, AFASTO a preliminar arguida e mantenho o despacho de ID 32575249, quando a concessão da justiça gratuita. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Vale ressaltar que no contrato celebrado entre as partes se aplica o Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, do contrato se verifica as figuras do fornecedor e do consumidor, a teor dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, que dispõem: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Não há que se falar em inversão do ônus da prova, sendo caso de julgamento antecipado do mérito, estando as provas necessárias ao julgamento do feito já carreadas aos autos. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – DECADÊNCIA. Inaplicável o prazo decadencial previsto no artigo 26, II, do CDC, pois a presente demanda traz pedido indenizatório. Dessa forma, AFASTO a prejudicial de mérito suscitada. Superadas as preliminares e a prejudicial de mérito, passo à análise do mérito propriamente dito. A controvérsia central cinge-se em verificar se a promessa de uma "área de pomar" vinculou a construtora. Nos termos do art. 30 do CDC, toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação, integra o contrato que vier a ser celebrado e obriga o fornecedor. Os documentos juntados na inicial demonstram que a ré não apenas mencionou um "pomar", mas o descreveu como um local para "pegar a fruta no pé, fresquinha e livre de agrotóxicos", criando nos consumidores uma legítima expectativa quanto a um diferencial de qualidade de vida e lazer, uma vez que, ao adquirir um imóvel, espera, por óbvio, que ele seja entregue com todos os itens que foram oferecidos, já que o que foi anunciado integra o contrato e influi na decisão de firmá-lo. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que a oferta feita pelo fornecedor, incluindo a publicidade por ele veiculada, tem caráter vinculante. A publicidade abusiva fere a vulnerabilidade do consumidor e caracteriza um ilícito civil. Nesse sentido, nosso E. Tribunal de Justiça entende que: “O material publicitário veiculado pelas fornecedoras, no caso concreto, gerou, razoavelmente, a expectativa da consumidora de que, tão logo entregue a sua unidade residencial, poderia usufruir das benesses veiculadas na propaganda” (TJES, Apelação Cível, 048170150063, Relator: CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/06/2021, Data da Publicação no Diário: 22/06/2021). A tese defensiva, de que o contrato e seu memorial descritivo prevalecem sobre a publicidade, não se sustenta. A cláusula contratual que busca eximir a responsabilidade da construtora por suas próprias peças publicitárias (cláusula 9.9) revela-se abusiva à luz do art. 51, I, do CDC, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada ao permitir que o fornecedor se desobrigue de uma promessa clara e específica que influenciou diretamente a decisão de compra. A boa-fé objetiva, princípio norteador dos contratos, impõe um dever de lealdade e transparência que foi violado. Comprovado o ato ilícito pela publicidade enganosa, surge o dever de indenizar. O dano material é evidente, pois os autores pagaram por um empreendimento com um diferencial que não foi entregue. Contudo, o valor pleiteado na inicial carece de comprovação técnica para ser acolhido de plano. Reconhecido o direito à reparação (an debeatur), mas sendo incerta a sua exata expressão monetária (quantum debeatur), a apuração do valor deve ser remetida à fase de liquidação de sentença, via mais adequada para a complexidade do cálculo de desvalorização imobiliária, conforme preceitua o art. 509, I, do CPC O dano moral também está configurado. A conduta da ré frustrou a legítima expectativa dos autores de usufruir de um espaço de lazer e bem-estar que foi fator determinante para a compra do imóvel. Tal fato ultrapassa o mero dissabor, atingindo a esfera de direitos da personalidade, como a tranquilidade e a confiança. Este Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo tem se posicionado no mesmo sentido em casos análogos, reconhecendo que a não entrega de área de lazer prometida em material publicitário enseja reparação por dano moral: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – (...). PUBLICIDADE ENGANOSA – ÁREA DE LAZER – (...) A não construção de todos os itens da área de lazer, que constou no encarte publicitário, importa em inadimplemento contratual, que enseja o dever da construtora indenizar o adquirente do imóvel, a título de danos materiais, (...). O descumprimento da oferta no que tange à área de lazer do empreendimento, frustrando a legítima expectativa do consumidor, ultrapassa o mero dissabor, e enseja a indenização por danos morais. Recurso conhecido e parcialmente provido." (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160013994, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/05/2019, Data da Publicação no Diário: 17/05/2019). (grifei) Diante da situação concreta apresentada, dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como da jurisprudência estabelecida em casos semelhantes, entendo como suficiente a condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada um dos autores, atendendo a finalidade reparatória e sancionatória da indenização por danos morais. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, com fulcro no art. 487, I do CPC, para: a) Condenar a requerida a indenizar os prejuízos materiais sofridos pelo requerente, ante a não entrega do imóvel em conformidade com a oferta publicitária, devendo, para tanto, restituir o valor decorrente do abatimento do preço/desvalorização do imóvel, a ser fixado em liquidação de sentença, limitado ao montante de R$ 32.094,92 (trinta e dois mil e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos), com as devidas atualizações, conforme consignado na inicial. b) Condenar a requerida a indenizar cada um dos autores no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros a contar da citação e correção monetária a contar desta data. c) Condeno a parte requerida em custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se; Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as devidas cautelas. Diligencie-se. Serra/ES, datado conforme assinatura eletrônica. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito

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Processo nº 5005770-37.2023.8.08.0048

ID: 327930009

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005770-37.2023.8.08.0048

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A

Sentença

Advogados:

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5005770-37.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALEX PAULO MARCATO VIANA, PATRICIA NILDA BORGES VIANA REQUERIDO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A Advogados do(a) REQUERENTE: GABRIEL FIGUEIRA DE MELLO VASCONCELLOS - ES37314, VINICIUS LINCOLN TOSI NASCIMENTO - ES28172 Advogado do(a) REQUERIDO: IVAN ISAAC FERREIRA FILHO - BA14534 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA, movida por ALEX PAULO MARCATO VIANA, PATRICIA NILDA BORGES VIANA, em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A, todos devidamente qualificados nos autos. Alegam os autores, em sua petição inicial, que adquiriram da ré uma unidade imobiliária no empreendimento "Parque Viva Mare", localizado em Serra/ES. Sustentam que foram atraídos por publicidade que prometia, como um dos diferenciais do condomínio, uma "área com pomar", onde seria possível "pegar a fruta no pé, fresquinha e livre de agrotóxicos". Afirmam, contudo, que após a entrega do imóvel, constataram que a referida área de lazer não foi implementada, existindo no local apenas um espaço cercado com telas, sem qualquer árvore frutífera. Argumentam que tal fato configura propaganda enganosa e descumprimento de oferta, o que lhes causou frustração e prejuízos. Diante disso, pleiteiam a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, calculados em R$ 32.094,92, e por danos morais, em R$ 10.000,00, totalizando o valor da causa de R$ 42.094,92. Requereram, ainda, o benefício da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Deferido o benefício da justiça gratuita e determinada a citação (id 32575249), a parte ré apresentou sua contestação em id 35267097, onde arguiu preliminar de ilegitimidade ativa, inépcia da inicial, por ausência de documentos essenciais a propositura da ação, bem como alegou prejudicial de mérito de decadência, como impugnou a gratuidade da justiça concedida aos autores. A parte autora apresentou sua réplica em id 42229082. Despacho cooperativo proferido ao id 52290076. Manifestação das partes aos id’s 53162474, 53784702 requerendo o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, conforme requerido por ambas as partes, porquanto a matéria de mérito, sendo de direito e de fato, não demanda a produção de outras provas, encontrando-se o processo devidamente instruído com os documentos carreados aos autos. Passo a análise das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Sustenta a ré que o pedido de indenização por danos materiais é genérico e incerto. Alega ainda que, os autores não comprovaram a efetiva desvalorização do imóvel, pois não apresentaram avaliações mercadológicas que demonstrassem o suposto prejuízo. Por essa razão, a petição inicial seria inepta. Assim, requer a extinção do processo. Em que pese o alegado, não se caracteriza como inepta a petição inicial que apresenta em seu bojo todas as informações legais necessárias à propositura da demanda. Portanto, vejo que encontram-se presentes todos os requisitos constantes nos art. 319 e 320, ambos do CPC. Desta feita, REJEITO a preliminar alegada. DA ILEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM” Em contestação apresentada, a requerida suscita a ilegitimidade ativa dos requerentes, ao argumento de que não podem postular direito que for referente a área comum do condomínio. De pronto, entendo que não há como acolher as alegações trazidas pelo requerido, considerando que a pretensão da parte autora é a indenização por danos morais e materiais decorrentes da desvalorização do imóvel adquirido, em razão de descumprimento contratual. Deste modo, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelos requeridos. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA Impugnou a requerida a assistência judiciária gratuita concedida aos autores, registrando que em nenhum momento apresentaram qualquer espécie de documento que comprovasse a real condição econômica deficitária. Com base no exposto alhures, tem-se que a pretensão do requerido não merece acolhimento, inclusive porque conforme preceitua o art. 100 do CPC, aquele que impugna o benefício da justiça gratuita deve provar, de forma consistente, a capacidade do beneficiário em arcar com as despesas processuais sem que isso prejudique seu próprio sustento ou de sua família. Do que se infere dos autos, observo que não cuidou o réu em demonstrar a capacidade da demandante em arcar com as custas do processo. Destarte, simples alegação, não pode, por si só, implicar no indeferimento da benesse. Neste alamiré, AFASTO a preliminar arguida e mantenho o despacho de ID 32575249, quando a concessão da justiça gratuita. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Vale ressaltar que no contrato celebrado entre as partes se aplica o Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, do contrato se verifica as figuras do fornecedor e do consumidor, a teor dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, que dispõem: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Não há que se falar em inversão do ônus da prova, sendo caso de julgamento antecipado do mérito, estando as provas necessárias ao julgamento do feito já carreadas aos autos. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – DECADÊNCIA. Inaplicável o prazo decadencial previsto no artigo 26, II, do CDC, pois a presente demanda traz pedido indenizatório. Dessa forma, AFASTO a prejudicial de mérito suscitada. Superadas as preliminares e a prejudicial de mérito, passo à análise do mérito propriamente dito. A controvérsia central cinge-se em verificar se a promessa de uma "área de pomar" vinculou a construtora. Nos termos do art. 30 do CDC, toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação, integra o contrato que vier a ser celebrado e obriga o fornecedor. Os documentos juntados na inicial demonstram que a ré não apenas mencionou um "pomar", mas o descreveu como um local para "pegar a fruta no pé, fresquinha e livre de agrotóxicos", criando nos consumidores uma legítima expectativa quanto a um diferencial de qualidade de vida e lazer, uma vez que, ao adquirir um imóvel, espera, por óbvio, que ele seja entregue com todos os itens que foram oferecidos, já que o que foi anunciado integra o contrato e influi na decisão de firmá-lo. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que a oferta feita pelo fornecedor, incluindo a publicidade por ele veiculada, tem caráter vinculante. A publicidade abusiva fere a vulnerabilidade do consumidor e caracteriza um ilícito civil. Nesse sentido, nosso E. Tribunal de Justiça entende que: “O material publicitário veiculado pelas fornecedoras, no caso concreto, gerou, razoavelmente, a expectativa da consumidora de que, tão logo entregue a sua unidade residencial, poderia usufruir das benesses veiculadas na propaganda” (TJES, Apelação Cível, 048170150063, Relator: CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/06/2021, Data da Publicação no Diário: 22/06/2021). A tese defensiva, de que o contrato e seu memorial descritivo prevalecem sobre a publicidade, não se sustenta. A cláusula contratual que busca eximir a responsabilidade da construtora por suas próprias peças publicitárias (cláusula 9.9) revela-se abusiva à luz do art. 51, I, do CDC, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada ao permitir que o fornecedor se desobrigue de uma promessa clara e específica que influenciou diretamente a decisão de compra. A boa-fé objetiva, princípio norteador dos contratos, impõe um dever de lealdade e transparência que foi violado. Comprovado o ato ilícito pela publicidade enganosa, surge o dever de indenizar. O dano material é evidente, pois os autores pagaram por um empreendimento com um diferencial que não foi entregue. Contudo, o valor pleiteado na inicial carece de comprovação técnica para ser acolhido de plano. Reconhecido o direito à reparação (an debeatur), mas sendo incerta a sua exata expressão monetária (quantum debeatur), a apuração do valor deve ser remetida à fase de liquidação de sentença, via mais adequada para a complexidade do cálculo de desvalorização imobiliária, conforme preceitua o art. 509, I, do CPC O dano moral também está configurado. A conduta da ré frustrou a legítima expectativa dos autores de usufruir de um espaço de lazer e bem-estar que foi fator determinante para a compra do imóvel. Tal fato ultrapassa o mero dissabor, atingindo a esfera de direitos da personalidade, como a tranquilidade e a confiança. Este Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo tem se posicionado no mesmo sentido em casos análogos, reconhecendo que a não entrega de área de lazer prometida em material publicitário enseja reparação por dano moral: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – (...). PUBLICIDADE ENGANOSA – ÁREA DE LAZER – (...) A não construção de todos os itens da área de lazer, que constou no encarte publicitário, importa em inadimplemento contratual, que enseja o dever da construtora indenizar o adquirente do imóvel, a título de danos materiais, (...). O descumprimento da oferta no que tange à área de lazer do empreendimento, frustrando a legítima expectativa do consumidor, ultrapassa o mero dissabor, e enseja a indenização por danos morais. Recurso conhecido e parcialmente provido." (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160013994, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/05/2019, Data da Publicação no Diário: 17/05/2019). (grifei) Diante da situação concreta apresentada, dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como da jurisprudência estabelecida em casos semelhantes, entendo como suficiente a condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada um dos autores, atendendo a finalidade reparatória e sancionatória da indenização por danos morais. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, com fulcro no art. 487, I do CPC, para: a) Condenar a requerida a indenizar os prejuízos materiais sofridos pelo requerente, ante a não entrega do imóvel em conformidade com a oferta publicitária, devendo, para tanto, restituir o valor decorrente do abatimento do preço/desvalorização do imóvel, a ser fixado em liquidação de sentença, limitado ao montante de R$ 32.094,92 (trinta e dois mil e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos), com as devidas atualizações, conforme consignado na inicial. b) Condenar a requerida a indenizar cada um dos autores no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros a contar da citação e correção monetária a contar desta data. c) Condeno a parte requerida em custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se; Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as devidas cautelas. Diligencie-se. Serra/ES, datado conforme assinatura eletrônica. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito

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