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Processo nº 5005867-79.2025.4.04.7204

ID: 300847949

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Criciúma Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005867-79.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZABET RODRIGUES BORGES SAVIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO GHISLANDI CUNICO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005867-79.2025.4.04.7204/SC IMPETRANTE : MARIA ELIZABET RODRIGUES BORGES SAVIO ADVOGADO(A) : FLAVIO GHISLANDI CUNICO (OAB SC038227) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da ju… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005867-79.2025.4.04.7204/SC IMPETRANTE : MARIA ELIZABET RODRIGUES BORGES SAVIO ADVOGADO(A) : FLAVIO GHISLANDI CUNICO (OAB SC038227) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se . Postergo a análise de eventual pedido liminar para o momento de prolação da sentença, seja em razão do rito célere da presente demanda, seja em razão dos princípios do contraditório e da ampla defesa, seja em razão de que, não raro, o deferimento da tutela de urgência em sede de mandado de segurança resulta no total exaurimento da prestação jurisdicional, com risco de irreversibilidade do provimento antecipado, o que encontra óbice no art. 300, § 3º, do CPC. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. NATUREZA SATISFATIVA. CONTRADITÓRIO. 1. Considerando o rito célere do mandado de segurança, não há perigo de ineficácia da medida acaso concedida por ocasião da sentença. 2. Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança há necessidade da presença, além da aparência de bom direito, também de "periculum in mora". Faltando um dos dois requisitos, não é caso de concessão de medida liminar, a qual, na hipótese dos autos é de caráter satisfativo, o que torna mais importante ainda o desenvolvimento do processo, com o cumprimento do princípio do contraditório. (TRF4, AG 5045788-02.2020.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 06/11/2020) CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LIMINAR. RITO CÉLERE DA AÇÃO MANDAMENTAL. É célere o rito do mandado de segurança, o que labora no sentido de não se evidenciar perigo de monta no aguardo da solução do writ, cuja sentença substituirá, para todos os efeitos, a decisão da liminar. (TRF4, AG 5042560-48.2022.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 16/12/2022) Notifique-se a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações (art. 7º, inc. I, da Lei nº 12.016/09). Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial do INSS, para que esclareça, em 10 (dez) dias, se tem interesse em intervir no presente writ (art. 7º, inc. II, da Lei nº 12.016/09). Decorridos os prazos acima, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, por 10 (dez) dias (art. 12, caput , da Lei nº 12.016/09). Na sequência, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5005867-13.2025.4.02.5110

ID: 297758798

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005867-13.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RIVIA GOMES DE SOUZA

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THAMIRES BARBOSA DA SILVA DE MATOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005867-13.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : CLAUDIA FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : RIVIA GOMES DE SOUZA (OAB RJ208662) ADVOGADO(A) : THAMIRES BARBOSA DA SILVA DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005867-13.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : CLAUDIA FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : RIVIA GOMES DE SOUZA (OAB RJ208662) ADVOGADO(A) : THAMIRES BARBOSA DA SILVA DE MATOS (OAB RJ208379) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5005867-82.2025.8.24.0125

ID: 291390061

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5005867-82.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO HEIDE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO KENJI NISHIOKA

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USUCAPIÃO Nº 5005867-82.2025.8.24.0125/SC AUTOR : ALESSANDRO HEIDE ADVOGADO(A) : FRANCISCO KENJI NISHIOKA (OAB SC023492) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) di… USUCAPIÃO Nº 5005867-82.2025.8.24.0125/SC AUTOR : ALESSANDRO HEIDE ADVOGADO(A) : FRANCISCO KENJI NISHIOKA (OAB SC023492) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, acostar aos autos os seguintes documentos necessários à instrução do presente procedimento: a) TRT/ART (termo/anotação de responsabilidade técnica) emitida e assinada por profissional credenciado; b) justo título, se houver, sendo que em caso negativo a parte autora deverá esclarecer com precisão como e quando adquiriu a área usucapienda (se por contrato verbal de compra e venda/doação, recebimento por herança ou se simplesmente ocupou o imóvel); c) certidões de ações cíveis nas esferas federal e estadual contra si e seus antecessores, a fim de comprovar a ausência de oposição em relação à posse (art. 1238 do CC); d) boletim cadastral imobiliário (BCI) do imóvel, emitido pela prefeitura municipal; e) provas documentais que demonstrem o exercício da posse, tais como contratos de prestação de serviços públicos de fornecimento de água e energia elétrica em nome da parte autora ou declaração prestada pela concessionária sobre o início do relacionamento, contas de água/luz/telefone e pagamento de IPTU durante o período ad usucapionem , dentre outros; f) declaração prestada por ao menos 3 (três) testemunhas com firma reconhecida em cartório ou mediante assinatura eletrônica acerca da posse exercida pela parte autora sobre o imóvel objeto da demanda; g) 3 (três) fotografias atuais do imóvel; h) certidão de avaliação do imóvel extraído do cadastro municipal ou laudo de avaliação emitido por profissional avaliador. No mesmo prazo, deverá a parte autora indicar a forma, data, cadeia de aquisição e tamanho do imóvel usucapido. No mesmo prazo, deverá a parte requerente indicar o estado civil dos confrontantes, qualificando eventuais cônjuges/conviventes, se houver, para fins de citação, especialmente com indicação do CPF e endereço. A citação poderá ser suprida mediante apresentação de declaração de anuência do confrontante com a presente usucapião, que contenha firma reconhecida em cartório ou assinatura digital. No mesmo prazo, considerando que a parte autora qualifica-se como casada/convivente, deverá incluir o(a) respectivo(a) cônjuge/companheiro(a) no polo ativo da demanda ou acostar declaração deste(a) com firma reconhecida em cartório ou assinatura digital, comprovando estar ciente da presente ação, anuindo com a pretensão da parte requerente de usucapir o imóvel com exclusividade.

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Natanael Moura x Banco Do Brasil S/A

ID: 281514942

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeira do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005867-69.2024.8.21.0006

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NATANAEL MOURA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE OTÁVIO MORAES ALVES

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005867-69.2024.8.21.0006/RS AUTOR : NATANAEL MOURA ADVOGADO(A) : FELIPE OTÁVIO MORAES ALVES (OAB GO064236) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO 1. Citada a ré BS P… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005867-69.2024.8.21.0006/RS AUTOR : NATANAEL MOURA ADVOGADO(A) : FELIPE OTÁVIO MORAES ALVES (OAB GO064236) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO 1. Citada a ré BS Payments, não houve apresentação de resposta, razão pela qual impositiva a decretação da revelia. 2. Em prosseguimento, vê-se que o autor, na inicial, requereu a parte autora a inversão do ônus da prova, alegando ser hipossuficiente na relação processual. O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, foi criado visando cumprir o comando constitucional estabelecido no artigo 5º, inciso XXXII, o qual prevê que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Suas regras e princípios visam diminuir a disparidade havida entre os integrantes das relações de consumo, protegendo o consumidor, parte que normalmente atua em situação de inferioridade, sendo obrigada a seguir as disposições previstas pelos fornecedores, titulares dos bens e serviços. Dentre os direitos do consumidor está a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do aludido diploma, sempre que for verossímil suas alegações ou hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso em tela, cabível a inversão, enquanto a autora, consumidora, é hipossuficiente na relação. Assim, defiro a inversão do ônus da prova , forte no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Conforme a jurisprudência consolidada do STJ, "a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução , e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas " (STJ, AgInt no AREsp n. 2.423.928/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024). 3. Diante disso, digam as partes, no prazo de 15 dias, se possuem interesse na produção de provas, especificando e justificando todas as pretendidas. Requerimento de provas fora deste momento será considerado intempestivo, salvo se houver entendimento do juízo pela necessidade de sua produção ex officio . Caso as partes pretendam a produção de prova oral, o rol de testemunhas deverá observar os requisitos previstos no artigo 450 do CPC e ser apresentado no prazo acima, observado o limite contido no artigo 357, § 6º, deste diploma, sob pena de perda da prova. No silêncio, o feito será julgado no estado em que se encontra.

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Processo nº 5005867-67.2025.4.04.7208

ID: 272734349

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005867-67.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NATALIA VITAL DE MEDEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELI GASPERINI

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VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI

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FELIPE BERGAMASCHI

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AUGUSTO KUMMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005867-67.2025.4.04.7208/SC AUTOR : NATALIA VITAL DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A) : FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005867-67.2025.4.04.7208/SC AUTOR : NATALIA VITAL DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A) : FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) ADVOGADO(A) : VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) DESPACHO/DECISÃO I - Nesta unidade, é adotada medida de gestão processual e de recursos disponíveis que visa garantir o pagamento de eventuais valores devidos com maior celeridade. Assim, fica(m) ciente(s) o(s) procurador(es) da parte autora de que, na hipótese de pretenderem o destaque dos honorários contratuais, deverão deduzir esse requerimento e juntar o respectivo contrato de honorários ( identificando o arquivo como “contrato de honorários - CONHON” ), até o momento da expedição da RPV, independentemente de prévia intimação desta. II - Determinações à parte autora, a serem cumpridas no prazo de 15 (quinze) dias : 1. Emende a petição inicial juntando aos autos, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito , nos termos do artigo 485, inciso I, c/c com o artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil: a. procuração outorgando poderes ao advogado atuante no feito , juntando aos autos instrumento de procuração com assinatura válida . 2. Apresente declaração de hipossuficiência econômica atualizada , com assinatura válida , ou poderes especiais conferidos ao seu patrono para fins de requerimento do benefício da gratuidade judicial, sob pena de indeferimento . Em ambos os casos, pretendendo apresentar instrumento assinado digitalmente (MP 2.200-2/2001, art. 10, § 1°), é imprescindível que a assinatura eletrônica seja do próprio outorgante da procuração, o que somente pode ser feito com o uso de certificado digital próprio, emitido nos moldes previstos na Infraestrutura de Chaves Públicas do Brasil (ICP-Br), ou gratuitamente por meio de certificado digital emitido na plataforma de assinaturas disponibilizada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação ( assinador.iti.br ) para qualquer pessoa que tenha conta gov.br com nível de autenticação prata ou ouro. Nesse sentido, precedente da 2ª TR de Santa Catarina, v.g processo 5010710-33.2024.4.04.7201. III - Cumpridas as determinações cuja pena seja de extinção do processo , e nada mais sendo requerido pela parte autora, prossiga-se com o feito, nos termos a seguir : 1. Juntada a declaração de hipossuficiência econômica, conforme determinado, defiro o pedido de Justiça Gratuita. 2. Retornem os autos conclusos para análise.

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Processo nº 5005867-07.2023.4.04.9999

ID: 324012232

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5005867-07.2023.4.04.9999

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARINEZ QUADROS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JULIANO FREDERICO KREMER

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CAROLINA COLOMBO DE ATHAYDE

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5005867-07.2023.4.04.9999/RS RELATOR : Juiz Federal ÉZIO TEIXEIRA APELADO : MARINEZ QUADROS DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIANO FREDERICO KREMER (OAB RS062632) ADVOGADO(A) … Apelação/Remessa Necessária Nº 5005867-07.2023.4.04.9999/RS RELATOR : Juiz Federal ÉZIO TEIXEIRA APELADO : MARINEZ QUADROS DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIANO FREDERICO KREMER (OAB RS062632) ADVOGADO(A) : CAROLINA COLOMBO DE ATHAYDE (OAB RS074449) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS. serviços gerais. indústria calçadista. APOSENTADORIA ESPECIAL. efeitos financeiros. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A exposição a agentes químicos hidrocarbonetos permite o enquadramento como especial de período de labor por mera avaliação qualitativa, e independente da análise quantitativa de níveis de concentração. 2. No caso de trabalhadores da indústria calçadista, as atividades desempenhadas pelos contratados como "serviços gerais" notoriamente envolvem o contato com agentes químicos nas etapas de produção dos calçados, admitindo-se como prova da especialidade o laudo pericial por similaridade produzido em juízo. 3. Entendo que a prova colhida em juízo teve caráter acessório no reconhecimento de um direito que, na DER, já estava razoavelmente demonstrado por início de prova material. Dessa forma, em sendo os casos de ausência e de valoração de prova duas situações distintas, não se trata de caso de incidência do Tema 1.124/STJ. 4. O STJ, no REsp 1495146, em precedente vinculante, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, e determinou a aplicação do INPC, aplicando-se o IPCA-E aos de caráter administrativo. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve ser observada a redação dada ao art. 3º da EC 113/2021, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. 5. Honorários advocatícios mantidos conforme sentença. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, afastar a preliminar suscitada, dar parcial provimento à apelação do INSS e determinar a implantação imediata da revisão do benefício, via CEAB, com ressalva do entendimento do Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5010814-06.2025.8.13.0702

ID: 259682369

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5010814-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5010814-06.2025.8.13.0702 Vistos etc. 1- Recolhidas as custas processuais, recebo a inicial. 2- Proceda a Se… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5010814-06.2025.8.13.0702 Vistos etc. 1- Recolhidas as custas processuais, recebo a inicial. 2- Proceda a Secretaria com a retificação da autuação com a retirada do cadastro de pedido liminar, bem como com a retirada do sigilo processual, inclusive aquele lançado sobre as peças, eis que a matéria não se encontra elencada pelo rol do artigo 189 do CPC. 3- Comprovada a mora por meio do documento de ID nº 10397721820, defiro a BUSCA E APREENSÃO do bem identificado na inicial, nomeando a parte autora como depositária. Consigno que, diante do que dispõe o art. 3º, §§1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a parte ré terá o prazo de cinco (5) dias, contados da execução da medida liminar, para pagar a integralidade do débito, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, a fim de que o bem lhe seja restituído livre de ônus. 4- Efetivada a liminar, cite-se a parte ré para apresentar defesa, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). 5- Concedo ao Sr. Oficial de Justiça as faculdades contidas no art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC, bem como ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário for. O mandado deverá ser cumprido na presença de 02 (dois) Oficiais de Justiça, sendo 01 (um) companheiro, pois trata-se de medida capaz de encontrar resistência por parte do(s) réu(s) e com possibilidade de risco à integridade física ou moral do Oficial de Justiça, pelo que cabe ao Juiz proporcionar segurança àquele que cumpre suas decisões. 6- Caso seja postulada pela parte autora, fica desde já autorizada a expedição de mandado em regime de plantão. 7- Consigne-se no mandado que se porventura o veículo estiver apreendido por ordem administrativa, o cumprimento do mandado fica condicionado ao pagamento das respectivas despesas. Consigne-se, ainda, que nos termos do art. 3, §14, do Decreto-Lei nº 911/69, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. 8- Caso requerido, fica deferido o pedido de restrição judicial via RENAJUD, condicionado ao recolhimento de verba própria, diligência a ser cumprida pela Secretaria. 9- Caso a parte autora indique novo endereço, providencie a Secretaria o respectivo ato citatório, inclusive se for necessária a expedição de carta precatória, independentemente de nova determinação. 10- Caso a parte autora requeira pesquisa de endereços, fica desde já deferida, bem como a expedição de mandado de citação no(s) endereço(s) indicado(s), inclusive se eventualmente for necessária a expedição de carta precatória. 11- Consigno que, de acordo com o art. 26, caput e §1º, do Provimento Conjunto nº 75/2018, “Por consulta à base de dados dos sistemas conveniados, quando requerida pela parte, é devida a despesa processual prevista no item 1.3 da Tabela G do Anexo da Lei estadual nº 14.939, de 2003”, sendo que a “despesa processual prevista no caput deste artigo é devida por ato de consulta realizado em cada sistema conveniado, ainda que para o mesmo número no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ” (destaquei). Assim, deverá a Secretaria, caso a parte demandante não esteja amparada pelo benefício da justiça gratuita, intimá-la para recolher a respectiva verba, procedendo, da mesma forma, quanto à expedição do(s) mandado(s) e/ou carta(s) de citação. 12- Por fim, com fulcro no art. 314, §§1º e 2º, do Provimento nº 355/2018 da CGJ/TJMG, dou ciência às partes de que os originais dos avisos de recebimento/mandados/cartas precatórias/ofícios/termos e demais expedientes, depois de digitalizados e juntados aos autos eletrônicos, serão mantidos na Secretaria desta Unidade Judiciária pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo que, ao final de referido prazo, caso qualquer das partes não manifeste o seu interesse em manter a guarda de referidos documentos físicos, estes serão descartados. 13- Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ROBSON LUIZ ROSA LIMA Juiz de Direito da 4ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5005867-19.2025.8.21.9000

ID: 311885021

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5005867-19.2025.8.21.9000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS GLASENAPP DA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA WERBERICH BACK

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5005867-19.2025.8.21.9000/RS RECORRENTE : VINICIUS GLASENAPP DA ROCHA ADVOGADO(A) : ANA PAULA WERBERICH BACK (OAB RS113343) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a gratuidade… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5005867-19.2025.8.21.9000/RS RECORRENTE : VINICIUS GLASENAPP DA ROCHA ADVOGADO(A) : ANA PAULA WERBERICH BACK (OAB RS113343) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a gratuidade da justiça. VINICIUS GLASENAPP DA ROCHA interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida na origem, buscando a concessão da tutela de urgência, para determinar ao Estado que não promova qualquer compensação das progressões funcionais com a parcela de irredutibilidade instituída em contracheque. Alegou que, em 2020, os servidores da Brigada Militar tiveram seu regime vencimental substituído pelo subsídio, oportunidade em que houve a implementação de parcela de irredutibilidade, em prol daqueles que tinham remuneração superior à nova forma de contraprestação. Ocorre que progrediu na carreira, oportunidade em que a diferença existente entre os níveis foi abatida da parcela autônoma, causando corrosão da remuneração, embora tenha progredido na carreira, o que ocorrerá, também, com os reajustes progressivos previstos em lei. É o breve relato. Decido. A concessão da tutela de urgência pressupõe a verificação dos requisitos cumulativos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na forma do art. 300 do CPC, os quais, na espécie, não vislumbro presentes. Isso porque a parcela buscada tem natureza alimentar, pelo que não pode ser objeto de repetição, em caso de revogação da medida, aplicando-se ao caso a disposição contida no art. 300, §3º, do CPC. No mais, não haverá prejuízo financeiro à parte, pois, no caso de procedência, fará jus às parcelas vencidas no decorrer da lide, conforme entendimento já externado pela maioria deste órgão colegiado, que passo a me filiar, em atenção ao princípio da colegialidade: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR ESTADUAL MILITAR. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DA PARCELA DE IRREDUTIBILIDADE, A QUAL FOI ABSORVIDA PELA ALTERAÇÃO DE NÍVEL. PROBABILIDADE DO DIREITO É CONTROVERSA EM RAZÃO DA DISCUSSÃO JURISPRUDENCIAL SOBRE A MATÉRIA, INCLUSIVE ABRANGIDA POR IUJ, ALÉM DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA IMPUGNADO. AINDA, NÃO VERIFICADA URGÊNCIA, TAMPOUCO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, A FIM DE JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA MEDIDA EM SEDE LIMINAR, TAMPOUCO PREJUÍZO À PARTE AUTORA, UMA VEZ QUE EM CASO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, QUANDO DA SENTENÇA, COM EVENTUAL RECONHECIMENTO DO PEDIDO, A PARTE AGRAVANTE RECEBERÁ O REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO." (Recurso de Medida Cautelar, Nº 50022358220258219000, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Quelen Van Caneghan, Redator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em: 23-04-2025) - grifei. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Com as contrarrazões, vista ao Ministério Público. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5005867-53.2024.4.02.5108

ID: 326988162

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005867-53.2024.4.02.5108

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAQUEL DE OLIVEIRA VIEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005867-53.2024.4.02.5108/RJ AUTOR : LUCIANA CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RAQUEL DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB RJ251867) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajui… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005867-53.2024.4.02.5108/RJ AUTOR : LUCIANA CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RAQUEL DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB RJ251867) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , pretendendo a concessão de Aposentadoria por Idade (Art. 48/51). Defiro a gratuidade de justiça. Diante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003 (art. 71), com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário. A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito da parte autora, bem como do periculum in mora que denote a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Já a tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, sempre que restar verificada qualquer uma das hipóteses elencadas no art. 311 do CPC/15. No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes e ilidir a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo INSS, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC/15, tendo em vista a desistência expressa da parte ré manifestada nos ofícios nº 075/2016/PRU2/RJ/ES/GAB, 322/2016/PRFN 2ªR/GAB e 00006/2016/PSF-GAB/PSFNRI/PGF/AGU, bem como a interpretação que, afastando o rigor literal do art. 334, § 4º, I, do CPC/15 e levando em conta os princípios que regem a autocomposição, considera suficiente a desistência de uma das partes, tendo em vista a baixa probabilidade de sucesso do ato nessas condições. CITE-SE o INSS para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, caso queira, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação, e fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente as telas INFBEN E CONIND do sistema PLENUS. Diga ainda, no prazo da contestação, se há certidão de tempo de contribuição emitida pelo INSS em favor da parte autora , e apresente a autarquia previdenciária o comprovante de emissão do referido documento, caso positiva a resposta . Tendo em vista que o procedimento administrativo questionado já se encontra nos autos ( evento 1, PROCADM13 a evento 1, PROCADM21 ) , desnecessária intimação da APS para este fim. Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. Após o prazo legal, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5005867-73.2025.8.13.0518

ID: 260669854

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 3ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005867-73.2025.8.13.0518

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VANGEVALDO BATISTA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DO COUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 3ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 3ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-069 PROCESSO Nº: 5005867-73.2025.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: VANGEVALDO BATISTA FERREIRA CPF: 122.450.856-47 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 DECISÃO Vistos, etc. Como sabido, a antecipação de tutela está condicionada à existência simultânea da probabilidade do direito, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como da reversibilidade da medida, confira-se: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." A respeito desses requisitos, leciona Marinoni: "Probabilidade do Direito. (...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. Perigo na demora. (...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado, 2015, p.312/313)." No caso em concreto, após um juízo perfunctório do acervo probatório colacionado aos autos, verifico que melhor razão assiste ao autor, vez que preenchidos os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, razão pela qual faz jus a concessão desta. A probabilidade do direito encontra guarita nos documentos de IDs 10429240446 e 10435236864, que, a princípio, retrata um acordo entre autor e requerido, que aparentemente demonstra a quitação do valor cobrado, tornando o histórico negativo no sistema Registrato ilegal. Neste caso, o perigo da demora é evidente, pois, conquanto o autor tenha comprovado o cumprimento do acordo, ele ainda permanece com o seu crédito restrito, frustrando a sua atividade econômica. Além disso, observa-se que não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado e esta medida não causará nenhum prejuízo, pois, caso a parte requerida acabe por demonstrar a regularidade da negativação, poderá negativar novamente o nome do autor. Portanto, considerando que a parte autora comprovou o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, defiro o pedido de tutela de urgência. Intime-se a parte requerida determinando a retirada do histórico negativo no sistema Registrato do autor, enquanto perdurar o presente litigio ou contraordem. Valerá cópia da presente como ofício a ser encaminhado à parte requerida, a fim de que providencie o imediato cumprimento da decisão. Considerando que houve pedido expresso da parte para realização do ato processual por meio de videoconferência, autorizo que a audiência seja realizada na modalidade híbrida. Diligencie-se a Secretaria no que necessário for, notadamente quanto à(s) citação(ões) e intimação(ões). Restando infrutífera as diligências e acostados novos endereços, cumpra-se na forma já determinada, sem necessidade de conclusão. Expeça-se o necessário para a consecução do ato. Cite-se. Intimem-se. Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica. JOSE EDUARDO JUNQUEIRA GONCALVES Juiz de Direito

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