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Processo nº 5013698-39.2024.4.04.7100

ID: 294224653

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5013698-39.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REGIS KONAT VARANI

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RECURSO CÍVEL Nº 5013698-39.2024.4.04.7100/RS RECORRENTE : MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : REGIS KONAT VARANI (OAB RS080059) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional Trata… RECURSO CÍVEL Nº 5013698-39.2024.4.04.7100/RS RECORRENTE : MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : REGIS KONAT VARANI (OAB RS080059) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pela parte contra acórdão da Turma Recursal. Não merece trânsito a inconformidade. As decisões indicadas como paradigmas são inservíveis para fins de cotejo analítico em incidente de uniformização, à luz do §2º, do artigo 14, da Lei nº 10.259, DE 12.07.2001. Nesse sentido: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ACÓRDÃOS APONTADOS COMO PARADIGMAS DE TURMAS RECURSAIS INTEGRANTES DA MESMA REGIÃO E DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES DE TURMAS DE DIFERENTES REGIÕES . ART. 14, § 2O , LEI Nº 10.259/01. ACÓRDÃO APONTADO COMO PARADIGMA DA TNU. INOBSERVÂNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 03 TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5080339-14.2021.4.04.7100, LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/12/2024.) ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO POR PERÍODO INFERIOR A UM ANO SEGUIDO DE LICENCIAMENTO. POSTERIOR REINGRESSO NO SERVIÇO MILITAR. SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS. INSERVÍVEL COMO PARADIGMA JULGADO DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO VINCULADO AO MESMO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TURMA DE ORIGEM . DEMAIS PARADIGMAS APONTADOS NÃO TRATAM DA QUESTÃO POSTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS JULGADOS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5039711-55.2022.4.04.7000, LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 08/11/2024.) PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PEDILEF. PARADIGMA INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei n. 10.259/01 e do art. 12 do RITNU, duas são as hipóteses de cabimento do Pedido de Uniformização de Intepretação de Lei Federal (PEDILEF): i.) divergência (comprovada) entre turmas recursais de regiões distintas ; ou, ii.) d ecisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do STJ ou da TNU . 2. Para que o PEDILEF seja admitido, é ônus processual da parte recorrente (RITNU, art. 14, V): a) indicar paradigma válido , com a devida identificação do processo em que proferido; b) juntar cópia do acórdão paradigma , ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação de link válido que permita a aferição de sua autenticidade, salvo quando se tratar de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudencia dominante; ou tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização (Questão de Ordem TNU n. 03) ; e c) demonstrar a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados. 3. A divergência de interpretação de questão de direito material entre o acordão de Turma Recursal e a jurisprudencia dominante do Superior Tribunal de Justica (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: - incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); - incidente de assunção de competencia (IAC); - recurso especial repetitivo ; - embargos de divergência ; ou - Pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ) (Questão de Ordem TNU n. 05) . 4. No caso dos autos, o paradigma indicado foi acórdão proferido pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no REsp 1.559.883. Tal julgado não se insere no conceito de "jurisprudência dominante", o que inviabiliza o conhecimento do pedido de uniformização. 5. Quanto ao paradigma representado pelo Tema 184 desta TNU ("A propositura de Ação Coletiva interrompe a prescrição apenas para o ajuizamento da ação individual, não interrompendo os efeitos da prescrição das parcelas pretéritas cujo marco inicial deve ser o da propositura da ação individual respectiva, ressalvando-se as hipóteses do art. 104 do CDC"), a parte recorrente, nas razões do pedido de uniformização, restringiu-se a transcrever a tese firmada no paradigma, sem promover o devido cotejo analítico, deixando de mostrar quais as circunstâncias de fato foram apreciadas e os fundamentos legais nos quais estes se basearam. Não tendo o recorrente realizado o devido cotejo analítico dos fatos e fundamentos ensejadores da alegada divergência jurisprudencial, não há como aferir a simulitude fática e jurídica dos acórdão confrontados. 6. Ademais, a matéria controvertida já foi objeto de análise pela Turma Nacional de Uniformização no Tema 316, por ocasião do julgamento do PEDILEF 0006968-36.2018.4.01.3400/DF, relator Juiz Federal Odilon Romano Neto, oportunidade em que restou firmada a seguinte tese: "O termo inicial do prazo prescricional para que os servidores busquem, na Justiça Federal, o reconhecimento do direito ao recebimento da diferença remuneratória decorrente do Plano de Cargos e Salários - PCCS previsto na Lei nº 7.686/88, relativamente ao período estatutário iniciado com a Lei nº 8.112/90, é a data do trânsito em julgado ou da preclusão da decisão que, na Justiça do Trabalho, reconhece a sua incompetência". 7. Incidência da Questão de Ordem TNU n. 13: "Não se admite o Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido". 8. Pedido de Uniformização não conhecido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5006813-15.2015.4.04.7200, LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 28/06/2024.)" Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional , com fundamento no art. 14, V, " a ", da Resolução nº 586-2019/CJF (Regimento Interno da TNU). Intimem-se. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juizado de origem.

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Tereza Maria Da Silva Moreira x Iresolve Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros S.A.

ID: 306882486

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008266-89.2023.8.13.0439

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA MARIA DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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RODOLPHO AGOSTINI DA SILVEIRA

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RAPHAEL AGOSTINI DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5008266-89.2023.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Dever de Informação, Práticas Abusivas, Irregularidade no atendimento] AUTOR: TEREZA MARIA DA SILVA MOREIRA CPF: 009.051.036-45 RÉU: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. CPF: 06.912.785/0001-55 SENTENÇA Vistos. Tereza Maria da Silva Moreira, qualificação alhures, através de Procuradores legalmente habilitados, aforou a presente “Ação de Indenização” contra Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A, também qualificada, sustentando, em apertada síntese, que ao tentar realizar uma compra “à prazo” teve seu pedido negado, pois constava anotação da Requerida junto ao órgão de restrição de crédito, especificadamente o Serasa. Aduz que, por infelicidade, a Demandada registrou o seu nome na lista dos maus pagadores. Ressaltou que a inclusão se deu em inobservância ao estatuído em lei, não mandando aviso ou comunicação. Dessa forma, requereu a concessão da tutela provisória de urgência a fim de que comprometa a Demandada a retirada do seu nome de todos os órgãos de restrição ao crédito; a inversão do ônus da prova; a declaração de inexistência de dívida e de contratação, bem como seja compelida a Demandada a pagar o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização pelos danos morais causados, conforme fatos e fundamentos expostos na inicial de folhas de ID: 9884141564. Vieram documentos com a inicial arrimando as pretensões do Autor. Decisão inaugural proferida às laudas de ID: 9890168935, na qual foi indeferido o pleito tutelar de urgência e deferida a gratuidade de justiça. Termo de audiência de conciliação a qual restou infrutífera (ID: 10091882665). Citada, a parte Ré apresentou contestação às páginas de ID:10107769117, aventando preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, pontuou sobre a cessão de crédito e da existência de relação jurídica entre as partes; do exercício regular do direito; da inexistência de dano passível de reparação; dos critérios para fixação de danos morais; do cenário de incertezas econômicas e jurídicas para o mercado; da correção monetária e juros de mora em caso de condenação; da inversão do ônus da prova; requerendo a improcedência da demanda. Juntou documentos com a resposta. Réplica autoral às folhas de ID: 10164595670. Determinada a especificação de provas (ID: 10238789726), a Ré reiterou as provas já apresentadas (ID: 10245040435) e a parte Autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID: 10251004130). Foi determinada a intimação da parte Demandada para comprovar o recolhimento das custas judicais e despesas processuais pertinentes (ID:10263140060) e foi certificado o decurso do prazo legal sem manifestação da parte Ré (ID:10301928475). Decisão saneadora às fls. de ID n.10319836405, na qual deixou-se de analisar a prejudicial de mérito e foi indeferido o pleito de inversão do ônus da prova. Foi determinada a intimação das partes para apresentarem suas alegações finais (ID: 10453017672), a parte Autora as apresentou às laudas de ID: 10468632933 e a parte Ré em ID: 10469472752. É o relatório do necessário. Decido. Tendo em vista que o feito teve sua regular tramitação, inexistindo questões processuais pendentes ou vícios a sanar, passo ao exame do meritum causae. Ab initio, dessumo que a presente matéria se encontra sob a égide da legislação consumerista. Diante disso, devem ser observados os princípios contidos na Lei 8.078/90, dentre eles, os postulados da ordem pública e interesse social, da boa-fé objetiva, da eticidade, da lealdade e da transparência, da equidade, do equilíbrio econômico/financeiro envolvendo as partes, da não abusividade de cláusulas e outros mais previstos na legislação acima mencionada. Em razão disso, hesitação não há em afirmar que a responsabilidade da Ré deve ser analisada sob a ótica objetiva (CDC, art. 14), já que são fornecedoras de produtos e serviços, bastando, para sua configuração, a prova da ocorrência do dano e do nexo de causalidade entre este e a conduta do(s) fornecedor(es), não se perquirindo sobre a existência de culpa para determinar o dever de indenizar. Assim, após análise acurada dos elementos existentes nos fólios da lide, tenho para comigo que não prosperam os pleitos autorais, uma vez que a Demandante não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, a teor do que determina o art. 373, I, do Código de Processo Civil, pelas razões seguintes: Alega a parte Autora que não realizou nenhum contrato com a Requerida sob o número registrado, sustentando, ainda, que a Suplicada não apresentou os documentos referente ao contrato realizado com ela. Pois bem. Não obstante ter a parte Autora sustentado que desconhece a dívida oriunda da inscrição negativa no cadastro de inadimplentes, percebe-se, pelos documentos juntados pela parte Ré às laudas de ID: 10107755031, a existência de faturas em seu nome. Observa-se, ainda, que as aquisições pelo cartão são na cidade de Muriaé e o perfil do comprador é compatível com o consumo habitual, como por exemplo, drogarias, mercados, posto de gasolina e joalheria. A Demandante, em sua Réplica, alude que não prossegue a alegação de que possui uma dívida com vencimento em 15/07/2019 no valor de R$2.976,22 do contrato n°002593503280000 e que a parte Ré não acostou a fatura referente ao mencionado mês com o supracitado valor, porém, observa-se que a parte Autora parcelou diversas faturas, o que poderia justificar a inconsistência entre o valor cobrado (ID: 9884140027) e o mês considerado (15/07/2019), já que a dívida negativada é a total e não a parcelada. Impende destacar que a prova do pagamento das faturas estava perfeitamente ao alcance da parte Autora que, todavia, não a produziu. À vista disso, entendo que a parte Autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, ex vi do disposto no art. 373, I, do CPC. Sobre a questão da distribuição do ônus da prova, calha trazer à colação os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitiero ao comentarem o dispositivo acima citado: "O art. 373, caput, distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a provar: ao autor cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado; ao réu, a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pelo autor. As partes têm o ônus de alegar e o ônus de provar conforme nosso CPC. A atribuição do ônus da prova no direito brasileiro é realizada de maneira fixa pela nossa legislação" (Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: RT, 1ª edição, 2015, p. 394/395). Ora, inexistindo provas do ato ilícito praticado por parte do Réu, impõe-se a improcedência do pleito autoral, não havendo que se falar em danos morais . Além do mais, é o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA E LASTRO DA DÍVIDA COMPROVADOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Demonstrada a relação jurídica entre as partes e o lastro do débito que ensejou no apontamento restritivo de crédito em desfavor do consumidor, configura exercício regular de direito a exigência de pagamento e negativação da dívida em aberto. Inexistindo falha da instituição financeira, não há que se falar em baixa da inscrição restritiva de crédito, tampouco em dever indenizatório. Grifo nosso. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.24.509749-8/001, Relator(a): Des.(a) MAGID NAUEF LÁUAR, 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 17/02/2025, publicação da súmula em 19/02/2025). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO DE NOME - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E DE CONTA CORRENTE COM LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL - PARTE RÉ COMPROVA A ORIGEM DA DÍVIDA - PARTE AUTORA NÃO PROVA O PAGAMENTO - PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE – MANUTENÇÃO É de se manter a sentença de improcedência do pedido deduzido em ação de indenização por danos morais, ao fundamento de negativação indevida de nome, se a parte ré demostra que a parte autora contraiu a dívida e incorreu em inadimplência, ao passo que essa parte não comprovou que pagou a dívida contraída (TJMG- Apelação Cível 1.0000.24.103799-3/001, Relator(a): Des.(a) EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA, 17ª Câmara Cível, julgamento em 11/12/2024, publicação da súmula em 12/12/2024).” Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, por consequência, extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, que arbitro, em observância aos critérios legais, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC), suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC. P. R. I. C. Muriaé, data da assinatura eletrônica. MARCELO PICANÇO DE ANDRADE VON HELD Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé

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Processo nº 5008266-90.2025.4.04.7201

ID: 306378281

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Joinville Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008266-90.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IARA DA SILVA KRUEGER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MISMA REINERT DA ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MISMA REINERT DA ROCHA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008266-90.2025.4.04.7201/SC IMPETRANTE : IARA DA SILVA KRUEGER ADVOGADO(A) : MISMA REINERT DA ROCHA DESPACHO/DECISÃO 1. IARA DA SILVA KRUEGER impetrou mandado de segurança, … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008266-90.2025.4.04.7201/SC IMPETRANTE : IARA DA SILVA KRUEGER ADVOGADO(A) : MISMA REINERT DA ROCHA DESPACHO/DECISÃO 1. IARA DA SILVA KRUEGER impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato(s) atribuído(s) ao GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR SUL - CEAB/RD/SR III - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - JOINVILLE. Segundo narrado na exordial, em 07/11/2024 ocorreu o julgamento de recurso administrativo referente a pedido de benefício previdenciário formulado pelo(a) impetrante, pelo que agora está aguardando que se dê cumprimento à decisão proferida pela 25ª JR. Reclama que, extrapolado o prazo legal, a autoridade coatora continua sem cumprir a referida decisão. Nestes termos, requereu a concessão de liminar para que a(s) autoridade(s) coatora(s) seja(m) compelida(s) a adotar as medidas necessárias para dar cumprimento à decisão do citado órgão recursal. É o breve relatório. DECIDO. Do mérito do pedido liminar. Inicialmente, convém registrar que o(a) impetrante demonstrou ter obtido decisão favorável na instância recursal; bem assim, que de fato os autos foram remetidos à primeira instância administrativa para cumprimento da decisão do órgão recursal (evento 1). Consultas realizadas indicam que o processo administrativo referido pelo(a) impetrante efetivamente ainda não foi concluído. A Constituição Federal elenca como um direito fundamental do indivíduo a razoável duração do processo, judicial e administrativo, bem como os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII). Diante do exposto, impende observar o quanto dispõem os arts. 48 e 49 da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Ainda acerca do tempo que o INSS tem para analisar um pedido e implantar/revisar benefícios, importa notar o que dispõe o art. 174, do Decreto nº 3.048/99: Art. 174. O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). No presente caso, faz-se mister , ainda, observar o quanto dispõem as normas correspondentes: PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 996, DE 28 DE MARÇO DE 2022 - Aprova as Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios Art. 15. Para o cumprimento de diligências e decisões do CRPS pelo INSS, o prazo será de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do processo pelo setor responsável do INSS no sistema eletrônico de recurso . § 1º O cumprimento de diligência deverá ser realizado pela CEAB, que possui identificação própria no sistema eletrônico de recurso. § 2º Em se tratando de cumprimento de decisões do CRPS, o INSS, representado pela CES/RD, tem o prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do processo para interpor incidentes processuais ou recurso especial, se for o caso . § 3º No sistema eletrônico de recurso, a CES/RD será identificada pelas unidades do(a) Seção/Serviço de Reconhecimento de Direitos. Art. 16. Os prazos são improrrogáveis e contados de forma contínua , devendo sempre ser iniciados e encerrados em dias de expediente normal no órgão, tendo o início e/ou o término prorrogados até o primeiro dia útil seguinte, caso os marcos ocorrerem em dias que não houver expediente normal. § 1º O prazo da diligência constitui exceção quanto à prorrogação, uma vez que este prazo poderá ser prorrogado por igual período, nos termos do RICRPS. (...) Art. 65. Analisado o processo pelo órgão julgador do CRPS, será emitida por ele decisão que deverá ser cumprida, respeitado o prazo regimental , pelo INSS. § 1º É vedado ao INSS deixar de dar efetivo cumprimento às decisões do Conselho Pleno e acórdãos definitivos dos órgãos colegiados, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-las de modo que contrarie ou prejudique seu evidente sentido . § 2º Não pode o INSS questionar as decisões definitivas fora das hipóteses previstas no RICRPS. PORTARIA MTP Nº 4.061, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 - Aprova o Regimento Interno do CRPS Art. 59. É vedado ao órgão de origem escusar-se de cumprir, no prazo regimental, as diligências requeridas pelas Unidades Julgadoras do CRPS, bem como deixar de dar efetivo cumprimento às decisões do Conselho Pleno e acórdãos definitivos dos órgãos colegiados, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-lo de modo que contrarie ou prejudique o seu sentido . § 1º Haverá prazo, contado a partir da data do recebimento do processo na origem, para o cumprimento das decisões do CRPS , sob pena de responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento, conforme definido em ato do Presidente do CRPS. (...) Sendo assim, evidenciado que a Administração Pública possui o dever de analisar e decidir os pedidos a ele submetidos, e sendo certo que o prazo transcorrido desde a referida decisão de recurso não só excede aqueles previstos nos dispositivos supratranscritos como também extrapola em muito o limite do razoável, há que se reconhecer que o pleito do(a) impetrante merece a guarida do Poder Judiciário. Ante o exposto, DEFIRO o PEDIDO DE LIMINAR , determinando à(s) autoridade(s) impetrada(s) que adote(m) as providências necessárias para dar cumprimento à decisão proferida pelo órgão recursal no prazo de 30 (trinta) dias , sob pena de multa diária fixada em R$ 100,00 (cem reais). 2. Intime(m)-se, com urgência, a(s) autoridade(s) impetrada(s) para que cumpra(m) a decisão acerca da tutela de urgência. 3. INDEFIRO o pedido de segredo de justiça, uma vez que a situação narrada não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no art. 186 do CPC. 4. DEFIRO o benefício de Assistência Judiciária Gratuita. 5. Intime-se o(a) impetrante acerca desta decisão, nos termos do art. 7º, §1º, da Lei nº 12.016/09 c/c art. 1.003, §5º, do CPC (Lei nº 13.105/15). PRAZO: 15 (quinze) dias. 6. Notifique(m)-se a(s) autoridade(s) coatora(s) para que tenha(m) ciência do conteúdo da petição inicial, bem como, para que preste(m) as informações que entenda(m) necessárias no prazo legal. (Lei n. 12.016/2009, art. 7º, inciso I). PRAZO: 10 (dez) dias. 7. Ciência do feito ao(s) órgão(s) de representação judicial da(s) pessoa(s) jurídica(s) interessada(s) na forma do artigo 7º, II, da Lei n. 12.016/2009. PRAZO: 10 (dez) dias. 8. Decorrido o prazo para apresentação das informações pela autoridade coatora, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. (art. 12 da Lei nº 12.016/2009) PRAZO: 10 (dez) dias. 9. Após registrem-se para sentença.

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Processo nº 5008266-42.2025.4.02.5101

ID: 278329096

Tribunal: TRF2 Órgão: 44ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008266-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA CARLOS DE MAGALHAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR INACIO MELO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008266-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANA MARIA CARLOS DE MAGALHAES ADVOGADO(A) : JULIO CESAR INACIO MELO (OAB SP345805) DESPACHO/DECISÃO Processo redistribu… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008266-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANA MARIA CARLOS DE MAGALHAES ADVOGADO(A) : JULIO CESAR INACIO MELO (OAB SP345805) DESPACHO/DECISÃO Processo redistribuído para este Juízo em razão da regra de equalização, prevista na RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Defiro, ainda, a prioridade na tramitação do presente feito, por se tratar a parte autora de pessoa maior de 60 (sessenta) anos de idade, na forma dos artigos 1º e 71 da Lei nº 10.741/03. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. Como se sabe, além do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, a verossimilhança das alegações deve estar devidamente demonstrada, bem como a reversibilidade dos efeitos de eventual decisão de provimento. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição mais acurada, o que pressupõe a observância do contraditório e da ampla defesa. Intime-se a parte autora, que fica ciente de que eventual irresignação contra esta decisão deve ser endereçada à instância revisora , conforme inteligência do artigo 1.015 do CPC. Providencie a secretaria a “alteração do status da tutela” na capa dos autos, também de acordo com determinação proveniente da referida Correição Ordinária. Nos termos do artigo 321, do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias: a) traga aos autos comprovante de residência atualizado, emitido há no máximo 6 (seis) meses, em seu nome, ou não, ou, se o referido documento for titularizado por terceiro estranho ao feito, que este declare a residência da parte autora, no endereço informado na inicial. b) corrija ou esclareça o valor atribuído à causa, tendo em vista o valor das prestações anteriores ao ajuizamento da ação e das 12 (doze) vincendas, emendando a inicial. Ultrapassado o prazo sem cumprimento, venham os autos conclusos. Cumprido, CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação e fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Outrossim, intime-se a referida parte para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário. Oportunamente, decorrido o prazo da defesa , proceda-se com a realização da avaliação social a ser feita pela perita, que ora nomeio, ALESSANDRA GONÇALVES (Assistente Social), cadastrada no sistema AJG, para verificação das condições socioeconômicas da parte autora. Ficam desde já arbitrados os honorários periciais da expert no valor de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), conforme Resolução CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, combinado com a Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº2, de 16 de dezembro de 2024, para realização da avaliação na modalidade presencial. Caso não seja possível a diligência presencial , em razão de eventual periculosidade local, a ser devidamente comunicada pela ilustre perita nos autos , fica desde já autorizada a realização da verificação remota (videoconferência/videochamada), hipótese em que os honorários pericias serão pagos no montante de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), conforme Resolução CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, combinado, com a Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº2, de 16 de dezembro de 2024. Fica a parte autora desde já ciente de que deverá instruir o feito com todos os dados atualizados de seu endereço, incluindo eventuais pontos de referência, fotos, etc. a fim de viabilizar a realização da visita técnica. Deverá, também, instruir o feito com todos os seus meios de contato atualizados e/ou de sua representação judicial (tefefone celular com Whatsapp), com vistas a viabilizar eventual diligência remota. A ilustre perita deverá agendar com a parte autora dia e hora da visita técnica, ou diligência remota, bem como apresentar ao Juízo o resultado da verificação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua realização. Independentemente da modalidade em que será realizada a diligência (presencial ou remota), deverá a perita informar, detalhadamente, as condições socioeconômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, alugueres, benefícios previdenciários etc.), respondendo os quesitos a seguir elaborados: 1.Com quem o(a) requerente reside? Desde quando? (nome, sexo, idade, CPF, há quanto tempo?) 2.Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora? 3.Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora, inclusive o eventual recebimento de benefícios previdenciários. Especificar a forma como a renda foi informada (se foram apresentados contracheque, carteira de trabalho ou outro documento comprovando-a, ou apenas informada verbalmente) e, no caso de terem sido apresentados documentos, descrevê-los. 4.No núcleo familiar há filhos maiores? Capazes ou incapazes para o trabalho? Caso haja filhos incapazes, deve a parte autora ser intimada para juntar, em 10 (dez) dias, os documentos pessoais do(a) filho(a) incapaz, assim como os relativos à doença incapacitante. 5.O pai do(a) autor(a) contribui de alguma forma para o sustento dele(a)? Em caso negativo, por que? ( SOMENTE SE AUTOR(A) FOR MENOR E OS PAIS FOREM SEPARADOS ). 6.Quais as condições do local de habitação do(a) autor(a) e seus familiares? Descrever o imóvel (inclusive informando se há outros familiares residindo no mesmo terreno ou em imóvel contíguo e, em caso positivo, se as despesas são compartilhadas), o local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.) 7.Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, escola, tratamento de saúde e remédio de uso contínuo, etc...? Caso haja outras despesas, especificar como foram informadas (se foram apresentados recibos, receituários médicos, ou outros documentos, ou apenas informada verbalmente) e, no caso de terem sido apresentados documentos, descrevê-los, informando a data em que foram emitidos. 8.A família da parte autora é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido, e se foi informado através da comprovação por documentos ou apenas verbalmente. No caso de terem sido apresentados documentos, especificá-los. 9.Discriminar, detalhadamente, as condições do imóvel em que a parte autora reside (informando se há infiltrações, mobílias que o guarnecem, como computadores, máquina de lavar, televisão, micro-ondas, etc.) 10.Se a parte autora, ou qualquer membro de sua família, possui automóvel, discriminando marca, modelo, ano e estado de conservação. 11.Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa? 12.Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal). Suspenda-se o feito até que a diligência seja cumprida pela assistente social. Cumprida a diligência, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo , manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor. Aceito o acordo , venham conclusos para sentença homologatória. Oportunamente, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5008266-30.2024.4.04.7006

ID: 322631054

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GUARAPUAVA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008266-30.2024.4.04.7006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIEL KOCH PAWLAS ELIZIANE KOCH

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FÁBIO FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008266-30.2024.4.04.7006/PR AUTOR : ELIEL KOCH PAWLAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : FÁBIO FERREIRA (OAB PR029348) REPRESENTANTE LEGAL … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008266-30.2024.4.04.7006/PR AUTOR : ELIEL KOCH PAWLAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : FÁBIO FERREIRA (OAB PR029348) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ELIZIANE KOCH (Pais) ADVOGADO(A) : FÁBIO FERREIRA (OAB PR029348) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no artigo 221, e incisos, da Consolidação Normativa da Egrégia Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, determino: 1 . A realização de perícias com Assistente Social. DA PERÍCIA SOCIAL 1 : 2. P rovidencie-se a nomeação de assistente social para, além das condições socioeconômicas da parte autora e sua família (sobretudo quais são as pessoas que moram na residência, seus nomes, grau de parentesco, data de nascimento e número de CPF/MF), responder aos seguintes quesitos: (a) se, em razão do impedimento de longo prazo, a parte autora enfrenta obstáculos ou entraves que dificultem a sua locomoção ou a impeçam de circular livremente e em segurança nas vias e nos espaços públicos ou privados em igualdade de condições com as demais pessoas; (b) se, em razão do impedimento de longo prazo, a parte autora enfrenta obstáculos ou entraves que dificultem ou impeçam o seu acesso aos prédios públicos ou privados em igualdade de condições com as demais pessoas; (c) se, em razão do impedimento de longo prazo, a parte autora enfrenta obstáculos ou entraves que dificultem ou impeçam a utilização de meios de transporte públicos ou privados em igualdade de condições com as demais pessoas; (d) se, em razão do impedimento de longo prazo, a parte autora enfrenta obstáculos ou entraves, atitudes ou comportamentos, que dificultem ou a impeçam de se comunicar , de se expressar , ou ainda de r eceber informações, utilizando sistemas de comunicação e de tecnologia da informação , em igualdade de condições com as demais pessoas; (e) se, em razão do impedimento de longo prazo, a parte autora encontra obstáculos ou entraves que dificultem ou impeçam a sua participação na sociedade em condições e oportunidades com as demais pessoas; (f) se, em razão do impedimento de longo prazo, a parte autora encontra obstáculos ou entraves que dificultem ou impeçam o acesso às tecnologias. Além da resposta aos quesitos acima, necessárias para compreender se existem e quais são as barreiras enfrentadas pela parte autora, o perito social deverá destacar: (g) a existência de tecnologias e estruturas ambientais adequadas para a efetiva inclusão e participação da pessoa na dinâmica familiar e comunitária (órteses/próteses, aparelhos auditivos, rampas de acesso, dentre outros), bem como seu estado de conservação; (h) o acesso a instrumentos de educação, cultura e lazer (livros, materiais artísticos, recreativos e esportivos, entre outros); (i) se a parte autora enfrenta dificuldades para se relacionar com outras pessoas, no âmbito público ou privado, inclusive se há participação em associações, reuniões, grupos de lazer e na vida cidadã e política; (j) se, e como, a parte autora lida com eventos cotidianos básicos tais como atividades domésticas, frequência em instituições de educação ou em emprego e realização de pequenas transações econômicas (como compras e vendas); e (k) descrever os fatores sociais como idade, escolaridade, histórico laboral, composição e condições socioeconômicas do grupo familiar. Enfim, além da análise socioeconômica o perito social deverá verificar se existem entraves, obstáculos, atitudes ou comportamentos que limitem ou impeçam a participação social da pessoa, bem como a fruição e/ou o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros. Com o laudo pericial deverão ser anexadas cópias dos documentos que comprovem as alegações da parte autora, constatações do laudo e os registros fotográficos da diligência. Na oportunidade, a parte autora será intimada para fornecer com precisão seu endereço, incluindo pontos de referência, e informar o(s) número(s) de telefone(s) ativo(s), caso o contato com o perito seja necessário, bem como para que apresente comprovante da atualização cadastral do CadÚnico. Para verificar as condições socioeconômicas da parte autora e de sua família, será nomeado(a) assistente social atuante neste Juízo, que deverá diligenciar junto ao endereço residencial da parte autora (conforme cadastro no Processo Eletrônico) e lavrar laudo de constatação, abordando junto às pessoas que com a parte residem e com os vizinhos, aspectos relativos à moradia, vestuário, alimentação, higiene e saúde, bem como sobre eventuais parentes que auxiliam no sustento e demais informações que entender relevantes. O(a) assistente social deverá fotografar a residência da família, a fim de que se possa visualizar as reais condições de vida da parte autora e de sua família, devendo as fotos serem tomadas da parte externa e interna da moradia, abrangendo, se possível, todos os cômodos. OUTRAS PROVIDÊNCIAS : 3. Com a juntada dos laudos periciais, as partes serão intimadas para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias. 4. Após, vista ao Ministério Público Federal, nos termos do artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil. Prazo: 10 dias. 5. Ao final, os autos deverão seguir conclusos. 1. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.Assim, a condição de pessoa com deficiência se carateriza pela existência cumulativa de impedimento de longo prazo e de barreiras que interajam negativamente com esse impedimento, de modo a obstruir a participação social do indivíduo de maneira igualitária.Segundo o art. 3º, IV, da Lei nº 13.146/2015, consideram-se barreiras qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em:a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo;b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados;c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes;d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação;e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas;f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias.

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Processo nº 5036299-39.2024.4.04.7100

ID: 319176405

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5036299-39.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CASA DE CARNES MATHIAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICAEL ARIEL DA ROSA

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EDUARDO FISCHER CARVALHO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5036299-39.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : CASA DE CARNES MATHIAS LTDA ADVOGADO(A) : MICAEL ARIEL DA ROSA (OAB RS095314) ADVOGADO(A) : EDUARDO … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5036299-39.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : CASA DE CARNES MATHIAS LTDA ADVOGADO(A) : MICAEL ARIEL DA ROSA (OAB RS095314) ADVOGADO(A) : EDUARDO FISCHER CARVALHO (OAB RS086355) DESPACHO/DECISÃO A sentença proferida nestes autos condenou a União à repetição dos valores recolhidos a título de PIS e COFINS em decorrência da inclusão do ICMS-ST em suas bases de cálculo, em operações de substituição tributária progressiva ( 14.1 ). No evento 26.1 , a demandante requereu a restituição do valor de R$ 53.721,63, relativo aos períodos de apuração de 01/20 a 01/25 ( 26.6 ). Do exame da documentação acostada ( 26.2 ), é possível inferir que a exequente obteve os valores a partir da aplicação das alíquotas do PIS e da COFINS, pela sistemática não cumulativa, sobre o ICMS-ST destacado em notas fiscais de aquisição. A correção da metodologia utilizada exequente pressupõe a verificação de que toda aquisição de mercadoria sujeita ao ICMS-ST gerou, quando de sua venda, receitas tributadas pela sistemática não cumulativa da contribuição ao PIS e da COFINS . Não obstante, os documentos acostados aos autos evidenciam que tal premissa não se verifica, no caso, sendo inadequado presumir, a partir da aquisição de mercadorias submetidas ao ICMS-ST, o recolhimento de PIS e COFINS pela sistemática não cumulativa. De fato, em consulta ao sítio da RFB 1 , verifico que, até 31/08/2021, a exequente era optante pelo Simples nacional: Nestes autos, não foi sequer controvertida a aplicabilidade do Tema 1.125 do STJ a optantes pelo Simples nacional, tendo a autora afirmado tão somente que apurava o PIS e a COFINS pelo regime não cumulativo ( 1.1 ). Mais do que isso, ao juntar a documentação com a petição inicial, a autora destacou bem a circunstância de que não era optante pelo regime ( 1.5 ). Não passa despercebido por este juízo, ainda, que os cálculos apresentados com a petição inicial nem mesmo compreendiam o período em que era optante do Simples nacional ( 1.12 ). Durante o período em que o contribuinte esteve enquadrado no Simples nacional, não houve o recolhimento de PIS e COFINS pela sistemática não cumulativa, não obstante a exequente tenha presumido essa tributação em seus cálculos ( 26.6 ). Desse modo, acolho a impugnação da União, no ponto, para excluir do cálculo os períodos de apuração anteriores a 09/2021. Ademais ( 63.1 ), do cotejo entre os valores declarados a título de faturamento em GIA ( 26.3 ) e os valores utilizados como bases de cálculo do PIS e da COFINS ( 39.2 ), infere-se que em todos os períodos de apuração o valor indicado como base de cálculo dos tributos federais era substancialmente inferior - cerca de dez vezes - ao faturamento informado em GIA. A mesma discrepância apontada pela contadoria ( 63.1 - relativa às bases de cálculo) pode ser observada em relação aos valores a restituir, a partir do cotejo entre o cálculo da exequente para restituição ( 26.6 ) e os valores recolhidos a título de PIS e COFINS ( 36.1 ). No período de 09/2021 a 01/2025, a autora recolheu a soma de R$ 32.144,34, a título de PIS e COFINS, conjuntamente (após a utilização de créditos escriturais), enquanto os valores históricos de PIS e COFINS a restituir foram calculados pela exequente em R$ 41.596,31. Para melhor visualização, examine-se, por exemplo, o PIS do período de 10/2021, em que não houve o aproveitamento de créditos escriturais de meses anteriores: foi declarado e recolhido por DARF o valor de R$ 93,36 ( 26.4 , p. 2), após o abatimento do crédito escritural apurado no mês (300,92 - 207,56 - 39.2 ). A exequente, para esse mesmo tributo e período de apuração, pretende a restituição do valor histórico de R$ 123,64 ( 26.6 ). Significa que, a pretexto de ver excluído das bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS o valor do ICMS-ST, a exequente pede a devolução de todos os valores pagos à União a título de PIS e COFINS nesse período , e ainda pretende o pagamento de uma quantia adicional. A propósito, o mesmo equívoco consta dos cálculos da União, limitando-se, porém, o valor a restituir ao valor pago ( 36.1 ). À exceção de dois períodos de apuração, a executada reconheceu como passíveis de restituição todos os valores pagos a título de PIS e COFINS (excluídos os parcelados). Não obstante, sabe-se que o ICMS-ST, quando incluído na apuração da contribuição ao PIS e da COFINS, representa apenas uma parcela das bases de cálculo, de modo que sua exclusão não geraria a repetição de todos os tributos recolhidos no período de 09/21 a 01/25. Tais constatações evidenciam que a autora realizava aquisições de mercadorias sujeitas ao ICMS-ST, mas que, quando de sua revenda, geravam, ao menos em parte, receitas não tributadas pelo PIS e pela COFINS , como ocorre, a título exemplificativo, com o comércio de bebidas frias 2 , atividade compreendida no objeto social da exequente ( 1.3 ). Se a venda de mercadoria gerou receita sobre a qual não incidiu PIS e COFINS, o valor pago a título de antecipação de ICMS (ICMS-ST) sobre essa mesma mercadoria não pode ser utilizado na apuração do valor de PIS e COFINS a restituir , sob pena de se calcularem valores fictícios a título de restituição, que nunca foram recolhidos à União. Diante da ausência de documentos discriminando quais aquisições de mercadorias geraram, quando de sua revenda, receitas tributadas pelo PIS e pela COFINS, e quais não geraram, a contadoria reduziu o valor de PIS e COFINS a restituir à proporção entre as bases dos tributos federais e a base do ICMS-ST. Embora o critério não permita concluir com certeza quais valores foram efetivamente pagos a título de PIS e COFINS sobre o ICMS-ST - o que apenas seria possível a partir da complementação da documentação e, possivelmente, da realização de perícia contábil - é, por certo, método bem mais próximo da realidade quando comparados aos critérios adotados pela exequente, totalmente dissociados do pagamento cuja restituição pretende obter. Diante desse contexto, em que a metodologia de cálculo adotada pela exequente - que presume o pagamento de PIS e COFINS a partir do pagamento de ICMS-ST - se revela manifestamente inadequada, e discordando do cálculo elaborado pela contadoria, deverá a exequente demonstrar o valor efetivamente pago a maior à União em razão da inclusão do ICMS-ST nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, discriminando, para tanto, quais aquisições de mercadorias submetidas ao ICMS-ST geraram, quando de sua revenda, receitas tributadas pelo PIS e pela COFINS . Deverá também informar se há débitos de PIS e COFINS não pagos - exigíveis ou parcelados -, correspondentes aos períodos de apuração objeto do pedido de restituição, acostando relatório fiscal atualizado. Do contrário, serão acolhidos os valores apontados pela União como parcelados ( 36.1 ). Intime-se a parte autora, no prazo de trinta dias, para cumprimento da determinação. Em face das razões ora exposta, requisite-se à instituição bancária o imediato bloqueio dos valores disponibilizados ( 73.1 ). Após a manifestação da exequente, retornem conclusos. 1. https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/aplicacoes.aspx?id=21 2. (TRF4, ApRemNec 5008571-44.2020.4.04.7009, 1ª Turma , Relator ANDREI PITTEN VELLOSO , julgado em 17/04/2024)

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Processo nº 5009074-26.2025.8.13.0245

ID: 328374102

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santa Luzia Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5009074-26.2025.8.13.0245

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUDITE ARRUDA DE PAULA CARDOSO ROGERIO SILVIO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JUDITE ARRUDA DE PAULA CARDOSO

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ROGERIO SILVIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 3ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, - até… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 3ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5009074-26.2025.8.13.0245 CLASSE: [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: RODRIGO DE OLIVEIRA DIAS CPF: não informado e outros DECISÃO Vistos, etc. 1 - Quanto ao pedido de relaxamento da prisão em favor de Filipe Junio de Almeida Souza A Defesa do investigado requereu o relaxamento da prisão preventiva decretada, fundamentando seu pleito, em síntese, na alegação de excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que o acusado se encontra custodiado há mais de 60 (sessenta) dias, sem que tenha sido concluído o procedimento investigativo. Tal circunstância, segundo sustenta, não se justifica diante da aparente baixa complexidade do feito, bem como da inexistência de diligências investigatórias extraordinárias pendentes. Requereu, ainda, a substituição da custódia preventiva pela prisão domiciliar, com fulcro no artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal, sob o argumento de que o investigado é genitor de dois filhos menores de idade. Subsidiariamente, pleiteou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme previsão contida no artigo 319 do mesmo diploma legal. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pela manutenção da medida extrema, sob o fundamento de que permanecem hígidos os requisitos autorizadores da segregação cautelar, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Destacou, para tanto, a presença de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, bem como o histórico criminal do investigado, o qual possui condenações pretéritas por infrações de natureza grave. Ressaltou, ainda, que a reiteração delitiva, evidenciada pela prática de novo delito durante o cumprimento de pena, afasta qualquer alegação de primariedade ou conduta social favorável. Pois bem. Trata-se de Inquérito Policial instaurado com o escopo de apurar a suposta prática do delito previsto no artigo 16 da Lei nº 10.826/2003, imputado a Filipe Junio de Almeida Souza e Rodrigo de Oliveira Dias, fato ocorrido em 13 de maio de 2025, mesma data em que se deu a prisão em flagrante dos investigados. Rodrigo de Oliveira Dias se encontra em liberdade, em virtude de decisão proferida nos autos do Auto de Prisão em Flagrante Delito nº 5008266-21.2025.8.13.0245 (ID 10450075514), que lhe concedeu liberdade provisória. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, no que se refere ao investigado Filipe Junio de Almeida Souza, possui os seguintes fundamentos: "(…) A pena do crime cometido é superior a 04 anos. As provas de materialidade e indícios da autoria exsurgem do APFD, da situação flagrancial, dos depoimentos dos policiais ouvidos em delegacia e da vítima, evidenciando que a Polícia Militar foi acionada pela vítima Euller, que estava recebendo ameaças por meio de mensagens em aplicativo de conversas. As ameaças seriam referentes a venda de um veículo e tinham como conteúdo fotos de armas, bem como imagens de crianças da família da vítima e da fachada de sua residência. A vítima marcou um encontro com a pessoa que encaminhou as mensagens e acionou a Polícia Militar. Nesse momento, seu algoz lhe informou que chegaria ao local em um Ford Ka, cor prata. Após receberem a denúncia, policiais militares se posicionaram próximos ao local do encontro e visualizaram os autuados saírem de um ford ká prata e adentrarem no local de encontro. Desse modo, foi feita a abordagem, momento em que o autuado Filipe ofereceu resistência e teve que ser imobilizado. Em sua posse foi encontrado um revólver Magnum 357, de uso restrito. Já Rodrigo também portava uma arma de fogo e, posteriormente, se identificou como policial militar, afirmando que estaria no local para ajudar Filipe a cobrar uma dívida referente a uma motocicleta. Constatou-se, ainda, que arma que Filipe portava é registrada em nome de Rodrigo. Em delegacia, ambos fizeram uso do direito de permanecerem em silêncio. Com efeito, há nos autos provas de materialidade a também de autoria quanto ao crime de porte de arma de uso restrito, uma vez que Filipe, sem qualquer autorização, portava arma, aparentemente, cedida por seu comparsa Rodrigo. Quanto à necessidade de prisão dos autuados, a consulta às FACs e CACs revela que Rodrigo é primário e não possui outras anotações ou processos em seu desfavor. Assim, a análise das circunstâncias pessoais desse autuado revela que ele possui bons antecedentes e por hora, não há indicativos de periculosidade ou risco concreto de reiteração delitiva. Tais elementos, somados a pena prevista para o delito, indicam que, em eventual condenação, o regime inicial de cumprimento da pena será o aberto ou semiaberto. Assim, a imputação de prisão preventiva seria desproporcional com as sanções previstas no ordenamento para o crime. Nesse sentido, não se fazendo presentes os requisitos elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal, conclui-se que não há elementos que permitam se dizer necessária a aplicação da medida cautelar que, conforme é cediço, tem natureza excepcional. Já quanto a Filipe, observo da FAC e CAC carreadas, que este possui extensa ficha criminal e é reincidente, estando em cumprimento de pena em regime aberto. Nesse contexto, há clara evidência da periculosidade que este representa para a sociedade. Deste modo, entendo que medidas diversas à prisão, aparentemente, são insuficientes para reprimir os seus intentos criminosos, razão pela qual sua prisão deve ser convertida em preventiva para a garantia da ordem pública, uma vez que caso mantido em liberdade, possivelmente, voltará a delinquir. Assim, com base nos artigos 313, II, e 312, do CPP, CONVERTO a prisão em flagrante do autuado FILIPE JUNIO DE ALMEIDA SOUZA em prisão preventiva. Expeça-se mandado de prisão com validade de 12 anos. (…)” A defesa requer o relaxamento da prisão preventiva, sob a alegação de excesso de prazo na formação da culpa. No entanto, entendo que para a aferição da ocorrência do excesso de prazo, deve a contagem ser analisada de forma global, envolvendo todos os atos e procedimento até o fim da instrução criminal e não o lapso temporal previsto para cada ato isolado. Nesse sentido, julgado do e. Tribunal de Justiça de Minhas Gerais: EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - ESTUPRO TENTADO - EXCESSO DE PRAZO - DESIGNADA AUDIÊNCIA DE JUSTITFICAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.1- Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal não resultam de mera soma aritmética, servindo apenas como parâmetro geral. Ainda, audiência de instrução e julgamento designada para data que se avizinha, instrução próxima do fim". (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.22.239998-2/000, Relator(a): Des.(a) Kárin Emmerich, 9ª Câmara Criminal Especializa, julgamento em 23/11/2022, publicação da súmula em 23/11/2022)(g.n.) Dessa forma, é admissível que ocorra uma tolerância com os prazos, devendo a contagem ser realizada de forma global, atendendo-se, principalmente, ao critério de razoabilidade. Assim, eventual alegação de excesso de prazo na formação da culpa, deve ser examinada caso a caso, atendidas às peculiaridades de cada um deles, não se podendo tarifar genericamente o lapso temporal que caracteriza excesso que configura constrangimento à liberdade de ir e vir dos investigados. No caso em análise, constata-se que o suposto excesso de prazo encontra-se justificado pelas diligências imprescindíveis realizadas no curso da investigação. Ressalte-se que tal dilação temporal não pode ser imputada ao órgão ministerial, inexistindo inércia ou desídia por parte da acusação. No tocante ao pleito de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, com fundamento no artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal, constata-se que a hipótese não se amolda ao caso em apreço. O referido dispositivo legal contempla a possibilidade de substituição da custódia cautelar quando se tratar de mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. Ainda que se considere o inciso VI do mesmo artigo, que estende a possibilidade ao homem que seja o único responsável pelos cuidados de filho menor de 12 (doze) anos, tal condição também não se verifica no presente caso. Isso porque restou demonstrado, nos autos (ID 10491679770), que os filhos do investigado — Alice Gabrielly Augusto Siqueira Amancio e Heitor Augusto de Almeida Souza — encontram-se sob os cuidados da genitora, Sra. Raissa Silva Augusto Siqueira. Dessa forma, ausentes os requisitos objetivos previstos no artigo 318 do Código de Processo Penal, não há respaldo legal para a concessão da prisão domiciliar, motivo pelo qual o pedido deve ser indeferido. Por fim, verifica-se que permanecem hígidos os requisitos autorizadores da prisão preventiva, conforme delineado no artigo 312 do Código de Processo Penal. Não se evidenciam, na presente fase processual, elementos que justifiquem o reconhecimento de excesso de prazo, devendo a razoabilidade da duração da prisão cautelar ser analisada à luz da pluralidade de atos processuais e da dinâmica própria do feito. Acresce-se que a medida extrema ainda se revela necessária para a garantia da ordem pública, mormente diante das informações extraídas da FAC e da CAC, as quais revelam a reincidência do investigado. Ressalte-se, ademais, que, à época dos fatos ora apurados, o acusado encontrava-se em cumprimento de pena no regime aberto, o que reforça a presença da reiteração delitiva e a necessidade de manutenção da custódia preventiva. Posto isso, INDEFIRO o pleito defensivo e MANTENHO a prisão do investigado. A — Oficie-se o estabelecimento comercial denominado “Shopping das Motos”, localizado na Avenida Brasília, nº 67, Bairro São Benedito, município de Santa Luzia/MG, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe a este Juízo, preferencialmente por meio eletrônico, as imagens captadas pelas câmeras de segurança — internas e externas — que abrangem a entrada principal e a fachada do referido estabelecimento, correspondentes ao dia 14 de maio de 2025, no período compreendido entre 12h00 e 18h00. Intime-se. Cumpra-se. 2 – Quanto a Rodrigo de Oliveira Dias: A - A Defesa requereu a transferência do cumprimento da medida cautelar consistente na obrigação de “comparecimento bimestral perante este Juízo, pelo prazo de 01 (um) ano, para informar e justificar suas atividades”, sob o fundamento de que o investigado, policial militar, encontra-se atualmente lotado na Unidade Militar do município de Três Corações/MG, em razão de determinação superior, conforme comprova o documento de ID nº 10495937804. Considerando que a referida transferência funcional decorreu de ato administrativo vinculante, DEFIRO o pedido formulado, autorizando o cumprimento da medida cautelar determinada na Comarca de Três Corações/MG. Expeça-se carta precatória. Intime-se o Ministério Público para ciência. B – A autoridade policial, para que (I) requisite-se imagens captadas pelas câmeras de segurança do estabelecimento comercial “Só Motos – Shopping das Motos”, abrangendo as cenas da ação policial e da abordagem efetuada por policiais militares aos investigados, no dia 13 de maio de 2025, no intervalo compreendido entre 16h30min e 22h00min, bem como (II) diligencie junto ao Pátio de Apreensão de Veículos Santo Antônio, mencionado no Registro de Evento de Defesa Social (REDS) de ID nº 10456696924, com a finalidade de obter e juntar aos autos cópia do “Documento Checklist” ou documento equivalente, elaborado no momento da apreensão, remoção e depósito do veículo, contendo a relação dos objetos encontrados em seu interior naquela ocasião. Cumpra-se. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. FABRICIO SIMAO DA CUNHA ARAUJO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santa Luzia

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Processo nº 5020585-39.2024.4.04.7100

ID: 301132027

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020585-39.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE GULART LAUTER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVI TEIXEIRA AZEVEDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020585-39.2024.4.04.7100/RS AUTOR : CLAUDETE GULART LAUTER ADVOGADO(A) : IVI TEIXEIRA AZEVEDO (OAB RS118258) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação entre as par… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020585-39.2024.4.04.7100/RS AUTOR : CLAUDETE GULART LAUTER ADVOGADO(A) : IVI TEIXEIRA AZEVEDO (OAB RS118258) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação entre as partes supra, com pedido de tutela provisória, para fins de suspensão dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. Relata a autora na inicial que em outubro de 2023 recebeu ligação de pessoa que se identicou como funcionário do Banco Santander, oferecendo-lhe empréstimos, tendo fornecido informações pessoais para obter dados sobre o produto oferecido, mas sem contratar qualquer serviço. Dias após, foi surpreendida ao verificar a existência de descontos em seu benefício previdenciário, nos valores mensais de R$ 500,00 e R$ 214,00, não obstante não tenha contratado qualquer empréstimo e tampouco recebido valores Ao final, requer: e) No mérito, a total procedência dos pedidos, com a confirmação da Tutela de Urgência concedida, para que ao fim: e.1) Sejam declaradas INEXISTENTES a operação fraudulenta realizada em nome do Autor, que já estejam ou possam vir a ser descontadas de seu benefício de aposentadoria, na ciência de que a Autora não realizou ou autorizou qualquer desconto em seu ordenado; e.2) A inversão do ônus da prova, determinando que a Ré junte aos autos todas documentação de contratação como documentos pessoais e contrato de empréstimo, posto que, não fora disponibilizado a autora. e.3) Seja a Ré, condenado à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do Autor, devidamente corrigidos e com juros desde o evento danoso a título de REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO, respondendo subsidiariamente a Autarquia em caso de inadimplemento; e.4) Sejam todos os réus condenados à pagar para a Autora, a título de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, o montante de R$ 24.200,00 (vinte e quatro mil e duzentos reais), tendo em vista a capacidade de pagamento dos mesmos, e a ampla violação aos direitos constitucionais do autor, quais sejam dignidade, intimidade, privacidade, entre outros Deferida a gratuidade de justiça no evento 4. Na decisão do evento 19 foi consignado que o exame da tutela provisória não prescinde da instauração do contraditório, e determinada a citação dos réus. O INSS apresentou contestação no evento 25, e a autora réplica no evento 31. O Banco Santander contestou a demanda no evento 33, sustentando a regularidade dos descontos, pois os contratos foram validados por biometria facial e o crédito foi disponibilizado em conta de titularidade da parte autora, no Banco 260, NU PAGAMENTOS IP: Ag: 1, Conta: 31181551-8. A autora apresentou réplica no evento 38, alegando que desconhece a conta na qual depositados os valores, e refere ter solicitado ao Banco Central relatórios completo da abertura da conta e empréstimo fradulentamente realizados por criminosos. Requer a inclusão no polo passivo do Nu Pagamentos e Nu Financeira S.A, para que seja apurada sua responsabilidade solidária na facilitação da fraude, nos termos do artigo 113 do Código de Processo Civil. Na decisão do evento 40 foi determinada a intimação da autora nos seguintes termos: Eclareça a autora em cinco dias úteis se a conta junto ao Nu Pagamentos na qual creditado o valor do empréstimo conforme fls. 4 e 6 da contestação do evento 33 é de sua titularidade. Em caso positivo: a) junte o extrato da referida conta a partir de outubro de 2023; b) desposite o valor integral do empréstimo indevidamente concedido, atualizado pelo IPCA [...]. A autora alegou ter tomado conhecimento da existência da conta junto ao Banco Nu Pagamento somente por meio da consulta encaminhada ao Banco Central, não tendo acesso à conta, reiterando o pedido de inclusão do referido banco no polo passivo (evento 43). Na decisão do evento 45 foi deteminada a intimação da autora para comprovar o encaminhamento de contestação à titularidade da conta na via administrativa, e a intimação do Banco Nu Pagamentos para apresentar a documentação relativa à conta cuja titularidade foi questionada. Foi consignado, ainda, que eventual ação contra a referida instituição deveria ser ajuizada perante a Justiça Estadual competente. Foi acostado ofício encaminhado pelo Banco Nu Pagamentos no evento 52, com a cópia da documentação com base na qual aberta a conta bancária. A autora referiu que a documentação anexada não é suficiente para comprovar que a conta tenha sido por ela aberta, e informou ter encaminhado denúncia junto ao Banco Central (evento 60). Na decisão do evento 64 foi determinada a intimação das partes para se manifestar sobre a suspensão do processo, para aguardar o desdobramento da contestação administrativa. Ainda, foi determinada a requisição ao Banco Nu Pagamento de cópia do extrato da conta corrente nº 31181551-8, e a intimação da autora para esclarecer se reconhece como sua a fotografia que instruiu a contratação, bem como os dados cadastrais. Foi juntado o extrato da da conta corrente nº 31181551-8 no evento 74. A autora reiterou não ter aberto a conta e não ter efetuado as movimentações indicadas no extrato (evento 84). Na decisão do evento 86 foi determinada a suspensão do processo por 60 dias. Transcorrido o prazo, a autora referiu no evento 102 que Para sua surpresa, ao acessar os extratos dessa conta, identificou movimentações realizadas entre familiares próximos, incluindo sua irmã Celoni Goulart e seus sobrinhos Wueslei Goulart e Guilherme Goulart, os quais receberam transferências financeiras dessa conta bancária aberta sem a anuência da autora. Diante desse cenário, a autora registrou boletim de ocorrência junto à autoridade policial, no qual manifesta sua intenção de representar contra os responsáveis, visando à apuração dos fatos e eventual responsabilização criminal. Na decisão do evento 104 foi determinada a intimação da autora para informar os desdobramentos das reclamações encaminhadas na via administrativa; e se houve desdobramento quanto ao boletim de ocorrência registrado em 25/02/25. Ainda, foi determinada a requisição ao Banco Nu Pagamento de cópia de toda a documentação que instruiu a abertura da Conta nº 31181551-8 e informar quais os meios utilizados para a sua movimentação (cartão e/ou aplicativo ) A autora referiu não ter logrado solução efetiva na via administrativa, pois os bancos envolvidos limitaram-se a sustentar a regularidade dos procedimentos realizados. Quanto ao boletim de ocorrência registrado, refere que na delegacia foi-lhe informado que os trâmites investigativos estão em andamento. diz não ter obtido informações (evento 111); Dada vista aos réus, o INSS manifestou ciência com renúncia ao prazo (evento 118), e o Banco Santander reiterou a regularidade da contratação. Decido. Reitere-se a intimação do Banco Nu Pagamento para que preste as informações requisitadas no evento 104, no prazo de 5 (cinco) dias: Sem prejuízo, requisite-se ao banco Nu Pagamento S.A. cópia de toda a documentação que instruiu a abertura da Conta nº 31181551-8, agência 1, devendo ainda esclarecer quais os meios utilizados para a sua movimentação (cartão e/ou aplicativo). Caso haja uso de cartão, deverá comprovar o endereço de entrega do plástico; e em caso de habilitação de dispositivo eletrônico, indicar o número de identificação respectivo. Prazo de 5 (cinco) dias. Oficie-se à 13ª Delegacia de Polícia de Porto Alegre solicitando seja informado se o Boletim de Ocorrência nº 211/8/2025/1000313 (boletim 102) gerou algum desdobramento até o momento. Quanto ao pedido formulado pela autora, de inclusão do Banco Nu Pagamento no polo passivo, já foi consignado na decisão do evento 45 que a demanda deveria ser ajuizada perante a Justiça Estadual: Destaco à autora que ação contra a referida instituição financeira, se o caso, deverá ser ajuizada perante a Justiça Estadual competente, visto que é terceira na relação jurídica discutida nos autos. Destaco que não há litisconsórcio passivo necessário que justifique a inclusão do referido banco no polo passivo, e que este Juízo Federal não tem competência para apreciar demanda contra entes privados. Assim, esclareça se ajuizou ação contra o Banco Nu Pagamentos perante a Justiça Estadual e, em caso positivo, qual o seu atual andamento.

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Processo nº 5032601-88.2025.4.04.7100

ID: 336867275

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032601-88.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RODRIGUES FACCIN CHRISTIAN LUZZI EZEQUIEL DA ROSA FERNANDES MARCELO BIASUZ VIANNA RICCARDO LURASCHI RANZAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAINER MENDONCA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALINE JANCKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032601-88.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARCELO BIASUZ VIANNA ADVOGADO(A) : RAINER MENDONCA DA SILVA (OAB RS125032) ADVOGADO(A) : ALINE JANCKE (OAB RS113445) AUTOR : RICCARDO LURA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032601-88.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARCELO BIASUZ VIANNA ADVOGADO(A) : RAINER MENDONCA DA SILVA (OAB RS125032) ADVOGADO(A) : ALINE JANCKE (OAB RS113445) AUTOR : RICCARDO LURASCHI RANZAN ADVOGADO(A) : RAINER MENDONCA DA SILVA (OAB RS125032) ADVOGADO(A) : ALINE JANCKE (OAB RS113445) AUTOR : CHRISTIAN LUZZI ADVOGADO(A) : RAINER MENDONCA DA SILVA (OAB RS125032) ADVOGADO(A) : ALINE JANCKE (OAB RS113445) AUTOR : ANDERSON RODRIGUES FACCIN ADVOGADO(A) : RAINER MENDONCA DA SILVA (OAB RS125032) ADVOGADO(A) : ALINE JANCKE (OAB RS113445) AUTOR : EZEQUIEL DA ROSA FERNANDES ADVOGADO(A) : RAINER MENDONCA DA SILVA (OAB RS125032) ADVOGADO(A) : ALINE JANCKE (OAB RS113445) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MARCELO BIASUZ VIANNA , RICCARDO LURASCHI RANZAN , CHRISTIAN LUZZI , ANDERSON RODRIGUES FACCIN e EZEQUIEL DA ROSA FERNANDES em face da UNIÃO , objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, "a concessão de tutela antecipada, para determinar à União que se abstenha de aplicar retroativamente o prazo de 3 anos previsto no Decreto nº 11.615/2023 aos CRs e CRAFs dos autores" ( evento 1, INIC1 ). Alegaram, em síntese, serem detentores de Certificados de Registro (CR) e de Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF) expedidos com validade de dez anos, sob a vigência da Portaria COLOG nº 150/2019 e do Decreto nº 9.846/2019. Afirmaram que, com a entrada em vigor do Decreto nº 11.615/2023 e da Portaria COLOG nº 166/2023, houve significativa alteração no regime jurídico dos registros de Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs), sendo reduzido o prazo de validade para 3 (três) anos, inclusive para os documentos já emitidos anteriormente. Sustentaram que a aplicação retroativa da nova regra caracteriza flagrante violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e ao princípio da segurança jurídica. Destacaram que, se o ato jurídico se consumou com base na norma anterior, inclusive com prazo de validade expressamente determinado, não é juridicamente possível sua revogação ou modificação posterior em prejuízo do particular. Pontuaram estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, devendo ser assegurada a observância do prazo original de validade dos registros antes referidos. Requereram a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Instadas a emendarem a inicial, as partes autoras atenderam a determinação no evento 16 , optando por recolher as custas processuais nos eventos 17 a 21. Os autos vieram conclusos. Passa-se à decisão . No que tange ao pedido de antecipação de tutela fundado na urgência, exige o artigo 300 do Código de Processo Civil, para sua concessão, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e a presença de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ao que se infere dos autos, os autores são atiradores esportivos devidamente registrados, conforme certificados insertos no evento 1, OUT5 e que possuem armas de fogo devidamente registradas, como se infere dos documentos anexados ao evento 1, OUT6 . Tais certificados foram emitidos sob a égide do §2º do art. 1º do Decreto n. 9.846/2019, com validade de 10 (dez) anos, anteriormente à vigência da Portaria n. 166 COLOG/C EX. O Decreto n. 11.366/2023 revogou o Decreto n. 9.846/2019 e suspendeu a emissão de novos CRs até a edição de nova regulamentação, o que veio a ocorrer em 21 de julho de 2023, quando entrou em vigor o Decreto n. 11.615/2023. Quanto aos atiradores desportivos, o art. 30, do Decreto n. 11.615/2023 estabeleceu a possibilidade de expedição de normas complementares editadas pelo Comando do Exército. O parágrafo único do art. 16 da Portaria n. 166 COLOG/C-EX, de 22 de dezembro de 2023, dispôs que, para os CRs concedidos anteriormente ao Decreto n. 11.615/2023, incidirá o prazo de validade de 03 (três) anos, contados da data de publicação do Decreto, "in verbis" : Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto. (grifos) Ou seja, para os Certificados de Registro (CR) anteriormente concedidos para colecionador, atirador esportivo e caçador, como no caso dos autos, a Portaria estipulou que incidirá o prazo de validade de 03 (três) anos a contar da data da publicação do Decreto (03 anos a partir de 21/07/2023, ou seja, 21/07/2026). Já o art. 80, parágrafo único, do Decreto n. 11.615/2023 reduziu a validade dos Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAFs) concedidos anteriormente para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional (CAC) para 03 (três) anos, nos seguintes termos: Art. 80. O prazo de validade estabelecido nos incisos II e III do caput do art. 24 aplica-se a todos os CRAF vigentes se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no ato da concessão ou da renovação. Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no inciso I do caput do art. 24, contado da data de publicação deste Decreto. (grifei) O art. 24, incisos I e II, do citado Decreto n. 11.615/2023, estabelecem, respectivamente, o prazo de 03 (três) e 05 (cinco) anos: Art. 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade: I - três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional; II - cinco anos para CRAF concedido para fins de posse de arma de fogo ou de caça de subsistência; III - cinco anos para CRAF concedido a empresa de segurança privada; e IV - prazo indeterminado para o CRAF dos integrantes da ativa das instituições a que se refere o inciso IV do § 1º do art. 7º. Assim, os CRAFs concedidos para CACs também passaram a ter validade reduzida. No caso dos autos, pretendem os autores obter provimento jurisdicional que preserve o ato jurídico perfeito e o direito adquirido de manter a validade do CR e dos CRAFs pelo período de 10 (dez) anos, em conformidade com a validade original estabelecida sob a égide do Decreto n. 9.846/2019. No entanto, tais certificados classificam-se como atos de autorização conferida pela Administração Pública, sendo, portanto, discricionários e precários por sua própria natureza. Assim, não se vislumbra ilegalidade ou inconstitucionalidade nos novos prazos de validade, pois, diante daquela característica, podem ser alterados, de forma regular e legítima, com fundamento em critérios de conveniência e oportunidade. Nesse sentido tem se posicionado a Corte Regional: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE REGISTRO (CR) DE ARMAS DE FOGO. VALIDADE. PRAZO DE 10 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os atos administrativos atinentes à emissão/renovação do Certificado de Registro (CR) para a atuação como Colecionador, Atirador e Caçador (CAC) e do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) condizem com autorização do poder público, e, como tal, são de natureza precária, de modo que não se pode acolher a tese de direito adquirido. (TRF4, AC 5063459-39.2024.4.04.7100, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 01/07/2025) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CERTIFICADO DE REGISTRO DOS CAÇADORES, ATIRADORES E COLECIONADORES. CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO - CRAF. MANUTENÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE 10 ANOS. DECRETO 11.615/23. PORTARIA Nº 166/2023 - COLOG/C EX. IMPOSSIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. O Certificado de Registro (CR) para a atuação como Colecionador, Atirador e Caçador (CAC) e o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) são atos administrativos negociais unilaterais, discricionários e precários, podendo ser revogados (ou revisados) a qualquer tempo, no interesse da administração/interesse público, não havendo falar em direito adquirido, ato jurídico perfeito e, tampouco em violação ao princípio de irretroatividade das leis. 2. Manutenção da sentença. (TRF4, AC 5000242-35.2024.4.04.7128, 4ª Turma, Relator para Acórdão SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 18/12/2024) Destaque-se, finalmente, não haver atual impedimento ao exercício dos direitos dos autores, que poderão seguir com as atividades que hoje constam em seus respectivos certificados, desde que, à época da renovação do CR e dos CRAFs, comprovem manter os requisitos legais para o manuseio/porte da arma de fogo. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA , nos termos da fundamentação. 1 . Intime-se. 2 . Nos termos do art. 334 do CPC, preenchendo a petição inicial os requisitos essenciais e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, deve o magistrado designar audiência de conciliação ou mediação, que não será realizada apenas: a) caso ambas as partes manifestem expressamente o desinteresse na composição consensual; b) quando a autocomposição não for admitida. Tratando-se de questão essencialmente jurídica, julgo inviável a autocomposição. No entanto, caso as partes manifestem a possibilidade de autocomposição no curso do processo, não há impedimento para a designação de audiência com essa finalidade a qualquer tempo. 3. Logo, cite-se a União para contestar. 4. Apresentada contestação, intime-se a parte autora nos termos do art. 350 do Código de Processo Civil. 5 . Após, intimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, no prazo de 5 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir. 6 . Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 355, inciso I do CPC.

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Processo nº 5007177-38.2025.4.04.7005

ID: 339182327

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007177-38.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ANDREY ZAVAREZZI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON KLAYTON FERREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007177-38.2025.4.04.7005/PR AUTOR : LEONARDO ANDREY ZAVAREZZI ADVOGADO(A) : EMERSON KLAYTON FERREIRA (OAB PR098716) DESPACHO/DECISÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS 1. Recebo a emend… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007177-38.2025.4.04.7005/PR AUTOR : LEONARDO ANDREY ZAVAREZZI ADVOGADO(A) : EMERSON KLAYTON FERREIRA (OAB PR098716) DESPACHO/DECISÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS 1. Recebo a emenda do e 8.1 . Retifique-se o valor da causa para R$ 880,41 (oitocentos e oitenta reais e quarenta e um centavos). DO OBJETO DA TUTELA PROVISÓRIA Trata-se de ação ajuizada por LEONARDO ANDREY ZAVAREZZI por meio do qual requer, em sede de tutela de urgência de caráter liminar: "a determinação de que o Requerido DETRAN/PR retire a restrição da CNH do requerente LEONARDO que se encontra com sua CNH cassada de forma equivocada, até o trânsito em julgado da presente demanda e no final JULGAR PROCEDENTE a presente demanda." Narra que, em 16 de maio de 2023, foi abordado pela Polícia Rodoviária Federal na BR-277, Km 549 em Catanduvas-PR, enquanto conduzia o veículo VW/SAVEIRO 1.6, pertencente a CONSTRUTORA ZAVAREZZI LTDA, e foi autuado pelo art. 162, II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), por dirigir automóvel com a CNH suspensa. Alega supostos vícios formais na lavratura do AI, bem como a ausência de dupla notificação, ou seja, notificação para o proprietário e o condutor do infrator. É o breve relato. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Para que seja possível a concessão de tutela de urgência, é necessário o preenchimento dos pressupostos estabelecidos pelo art. 300 do CPC, quais sejam, a prova pré-constituída suficiente e apta a formar o convencimento do Juízo acerca da probabilidade da existência do direito alegado, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Portanto, há necessidade de demonstração inequívoca da probabilidade de que os fatos narrados sejam verdadeiros e de que o requerente possui o direito afirmado, uma vez que se trata de cognição superficial, o que também deverá ser analisado em conjunto com a demonstração do perigo de que, se não concedida a antecipação dos efeitos da tutela, cautelar ou satisfativa, a decisão final seja ineficaz ou haja grande risco de que isto ocorra, perecendo de utilidade a decisão judicial, o resultado útil do processo. Trata-se, pois, de requisitos cumulativos, que devem figurar juntamente à reversibilidade da medida, razão pela qual exigem uma proporcional análise do julgador, avaliando a situação concreta proposta e os valores jurídicos em risco. DO CASO CONCRETO Pela análise da documentação acostada aos autos, verifica-se que a parte autora, a princípio, não apresentou a integralidade do processo administrativo de trânsito relacionado ao auto de infração impugnado, mas apenas alguns documentos a ele pertencentes. Não foi apresentada, da mesma forma, a integralidade do processo administrativo de cassação de sua carteira de habilitação (DETRAN). Tal situação, por si só, já retira a probabilidade do direito alegado, pois a ausência dessa documentação inviabiliza a completa análise das questões suscitadas na inicial, especialmente a alegação de irregularidades quanto à realização das intimações para ciência sobre a infração e para apresentação de defesa. Ressalte-se, ainda, que a parte autora foi autuada pessoalmente e seus dados, assim como as informações necessárias para identificação da infração, foram devidamente registrados tanto no Auto de Infração nº T64337383 (e 1.7 ), quanto na notificação constante do e 1.9 . Assim, não há que se falar em ausência de notificação da infração, nem em invalidade dela. Já em relação à notificação da penalidade, de acordo com o histórico da infração (e 1.8 ), verifica-se que, a princípio, teria sido encaminhada apenas para o proprietário do veículo, não havendo registro de envio para o autor. Porém, a infração foi cometida no dia 16/05/2023 , portanto, antes da data de início da vigência do IRDR 23 ( 08/08/2024 ), o qual determinou a " necessidade de envio da notificação de imposição de penalidade (NIP) para o proprietário do veículo e para o condutor infrator quando forem pessoas distintas". Em apoio: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de auto de infração e seus efeitos, condenando o autor ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a necessidade de dupla notificação (autuação e penalidade) em infrações de trânsito; (ii) determinar se a ausência de notificação da penalidade ao condutor, em caso de autuação pessoal, enseja a nulidade do auto de infração, considerando o IRDR nº 5047424-37.2019.4.04.0000 e sua modulação de efeitos; e (iii) analisar a proporcionalidade e razoabilidade dos honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A alegação de ausência de notificação da autuação não prospera, uma vez que o autor foi autuado pessoalmente, com seus dados registrados na notificação, dispensando a dupla notificação conforme jurisprudência do STJ (Súmula 312) e do TRF4. 4. Quanto à notificação da penalidade, embora tenha sido encaminhada apenas ao proprietário do veículo, a infração ocorreu em 25/09/2022, antes da vigência do IRDR 23, que tornou obrigatória a notificação tanto do proprietário quanto do condutor infrator, não havendo, portanto, irregularidade no caso concreto. 5. A fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 por apreciação equitativa, considerando o baixo valor da causa e a natureza da demanda, não se mostra desproporcional ou irrazoável, justificando a manutenção da decisão de primeira instância, com majoração de 20% em razão do trabalho adicional em grau recursal (CPC, art. 85, §11). IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5019130-39.2024.4.04.7100, 3ª Turma , Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS , julgado em 22/07/2025) Registre-se, ademais, que o proprietário do automóvel é pessoa jurídica, cujo sócio-administrador , segundo consulta realizada na internet, é o próprio autor/condutor : Além disso, em juízo de cognição sumária, não se verifica qualquer nulidade formal em relação ao Auto de Infração nº T64337383, no qual constam todos os campos e informações mínimas (obrigatórias) que devem compor o Auto de Infração de Trânsito (AIT), nos termos da Portaria º 354, DE 31 DE MARÇO DE 2022, do Ministério da Infraestrutura/Secretaria Nacional de Trânsito (e 1.7 ), a saber: a) código do órgão autuador; (b) identificação da autuação; c) identificação do veículo (placa, marca e espécie); (d) identificação do condutor (nome, nº da habilitação, UF, e CPF); (e) identificação do local, data e hora do cometimento da infração (local, data, hora, código do município, nome do município, e UF); (f) tipificação da infração (código da infração, descrição da infração); campo "observações" (informações complementares relacionadas à infração); (g) identificação da autoridade ou agente autuador (número de identificação e assinatura); e (h) assinatura do condutor/infrator; A suposta ausência de assinatura no AI, especialmente quando a autuação foi realizada pessoalmente, não é causa de nulidade, assim como também não gera qualquer nulidade o fato de o auto não mencionar expressamente a quem foi entregue o automóvel no momento da abordagem. Por fim, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade. Assim, indefiro a tutela antecipada de urgência. Intimem-se. DO TRÂMITE PROCESSUAL 1. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar se deseja o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC) ou, caso contrário, especificar, fundamentadamente, as provas que pretende produzir. 2. Nas hipóteses dos arts. 337 e 350 do CPC, intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação da parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade na qual deverá informar se deseja o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC) ou, caso contrário, especificar, fundamentadamente, as provas que pretende produzir.

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