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Processo nº 5024198-42.2025.4.04.7000

ID: 338374383

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5024198-42.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AOK ENGENHARIA, CONSTRUCAO E LIMPEZA LTDA RAFAEL ANDERSON NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GESIEL LEITE DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5024198-42.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : RAFAEL ANDERSON NASCIMENTO ADVOGADO(A) : GESIEL LEITE DA SILVA (OAB BA067675) EMBARGANTE : AOK ENGENHARIA, CONSTRUCAO E LIMPEZA LTDA … EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5024198-42.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : RAFAEL ANDERSON NASCIMENTO ADVOGADO(A) : GESIEL LEITE DA SILVA (OAB BA067675) EMBARGANTE : AOK ENGENHARIA, CONSTRUCAO E LIMPEZA LTDA ADVOGADO(A) : GESIEL LEITE DA SILVA (OAB BA067675) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo os presentes embargos à execução, pois tempestivos, contudo, sem atribuição de efeito suspensivo , haja vista que o crédito não se encontra suficientemente garantido, bem como não evidenciados os requisitos para a concessão da tutela provisória (art. 919, § 1º do CPC/15). 2. Intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 dias, instruir o pedido de gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento do pedido, com: a) em se tratando de pessoa física, comprovante de rendimentos (contracheque, holerites ou declaração de imposto de renda), os quais demonstrem que a renda mensal não é superior ao valor do teto de benefícios previdenciários do INSS (R$8.157,41); b) em se tratando de pessoa jurídica, documentos que comprovem a sua situação financeira dos últimos 12 (doze) meses, demonstrando efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais, trazendo ao processo, por exemplo, seu faturamento mensal bruto (neste caso o critério financeiro adotado será de 10 salários mínimos). Observação: cabe à parte atribuir a condição de sigiloso/segredo de justiça aos documentos protegidos por sigilo legal (fiscais e bancários), sob pena de, em não o fazendo, tornar pública as informações neles contidas (artigo 8º da Portaria 2570/2014). 3. Apresentados os documentos indispensáveis, intime-se a CEF para, querendo, oferecer resposta aos presentes embargos no prazo de 15 (quinze) dias, bem como informar se há interesse na realização de acordo. 4. Havendo interesse da CEF na realização de acordo, remetam-se os autos ao CEJUSCON para designação de audiência de conciliação nos termos da Portaria nº 2570/2014 deste Juízo. 5. Não havendo interesse na realização de audiência de conciliação, ou na hipótese desta não resultar em acordo, intimem-se as partes para que informem as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5019348-42.2025.4.04.7000

ID: 312331469

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019348-42.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SALETE MARIA SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA

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DAYANE DA SILVEIRA MENDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019348-42.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SALETE MARIA SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA (OAB PR078002) ADVOGADO(A) : DAYANE … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019348-42.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SALETE MARIA SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA (OAB PR078002) ADVOGADO(A) : DAYANE DA SILVEIRA MENDES (OAB PR054040) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5027690-42.2025.4.04.7000

ID: 278457836

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027690-42.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON DA ROSA GUISDANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANAINA LUCIENI SOARES

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ADEILDO RIBEIRO

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ALEXANDRE CARVALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027690-42.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EDSON DA ROSA GUISDANA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CARVALHO (OAB PR099998) ADVOGADO(A) : ADEILDO RIBEIRO (OAB PR097159) ADV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027690-42.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EDSON DA ROSA GUISDANA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CARVALHO (OAB PR099998) ADVOGADO(A) : ADEILDO RIBEIRO (OAB PR097159) ADVOGADO(A) : JANAINA LUCIENI SOARES (OAB PR111293) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5014498-42.2025.4.04.7000

ID: 322009533

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014498-42.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IRINEU TOMASIAK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALDECIR DE FREITAS CANDELARIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014498-42.2025.4.04.7000/PR AUTOR : IRINEU TOMASIAK ADVOGADO(A) : VALDECIR DE FREITAS CANDELARIA (OAB PR040098) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de apos… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014498-42.2025.4.04.7000/PR AUTOR : IRINEU TOMASIAK ADVOGADO(A) : VALDECIR DE FREITAS CANDELARIA (OAB PR040098) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de aposentadoria devida à pessoa com deficiência por idade (art. 201, § 1º da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 142, de 2003). A Lei Complementar nº 142/2003 regulamentou o parágrafo primeiro do artigo 201 da CF no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social, estabelecendo que regulamento do Poder Executivo definiria deficiências grave, moderada e leve para fins de aplicação da lei, e que a avaliação seria médica e funcional, nos termos do regulamento (art. 4º). O Decreto 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n. 8.145/2013, e o Ato Conjunto editado por meio da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/ MP n. 1, de 27.1.2014, por conseguinte, estabeleceram que a avaliação funcional deve ser realizada com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria – IFBrA (parágrafo primeiro do artigo 2º). Nos termos do ato conjunto anteriormente mencionado, a avaliação é realizada por dois servidores, um médico e outro, assistente social . Após observada a aplicação do modelo Fuzzy, são somadas e a totalização define a classificação da deficiência, conforme item 4 do anexo do normativo. No caso dos autos, consta a pontuação total obtida de 7050 pontos, o que indica deficiência leve ( evento 2, PROCADM1 , pág 70). Sustenta a parte autora que há deficiência grave, todavia, não aponta especificamente em que discorda da avaliação médica ou social. Considerando a juntada da avaliação administrativa ( evento 2, PROCADM1 , págs 93 e ss.) , intime-se a parte autora para apontar quais itens pretende impugnar e em qual ou quais das avaliações administrativas realizadas, justificando adequadamente cada um dos itens. Prazo: 15 (quinze) dias. Com o objetivo de a autora cumprir adequadamente a decisão judicial, esclareço que em diversos sites se encontra disponível o Manual do Índice de Funcionalidade Brasileiro (IF-Br), entre no link abaixo. https://www.iets.org.br/IMG/pdf/if-br_manualaplicacao_-_pesquisa_de_campo_etapa_2.2_-_meta_2_.pdf Impugnações genéricas sem adentrar no caso concreto e nas particularidades da deficiência da parte autora não serão consideradas .

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Processo nº 5038166-42.2025.4.04.7000

ID: 325871099

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038166-42.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO RAIMUNDO RAMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO LEMOS MOREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038166-42.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LUCIANO RAIMUNDO RAMOS ADVOGADO(A) : Rodrigo Lemos Moreira (OAB PR048921) ATO ORDINATÓRIO A Secretaria da Vara, por ord… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038166-42.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LUCIANO RAIMUNDO RAMOS ADVOGADO(A) : Rodrigo Lemos Moreira (OAB PR048921) ATO ORDINATÓRIO A Secretaria da Vara, por ordem do Juízo condutor do processo, intima a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, verificar se seu pedido inicial encontra-se instruído com os seguintes documentos, a fim de contribuir com a tramitação célere do processo: a) documentos relativos à qualificação da parte autora: documento de identidade, comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), contrato social, entre outros; b) em se tratando de pessoa jurídica ou firma individual: certidão atualizada da Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, comprovando seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte; c) em se tratando de condomínio: ata de eleição do(a) síndico(a) e a convenção do condomínio; d) comprovante de residência atual (emitido há no máximo 12 meses) em nome do(a) demandante ou de terceiro(a), desde que acompanhado, neste último caso, de cópia de documento de identificação pessoal do(a) titular do comprovante e de declaração, por ele(a) assinada, de que o(a) demandante reside no local indicado; e) em caso de pedido de justiça gratuita: declaração de hipossuficiência assinada pela parte afirmando que não possui condições financeiras de suportar as custas e despesas processuais ou, sendo o caso, documentos que comprovem que se enquadra nos critérios necessários para o deferimento da gratuidade; f) a renúncia expressa da parte autora, por meio de declaração assinada por ela ou por advogado(a) com poder específico para tal fim, ao excedente do valor de alçada dos Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 salários mínimos na data de ajuizamento da ação; g) demonstrativo de cálculo que contemple o valor das prestações vencidas e, sendo o caso, o de doze prestações vincendas (nesse caso, o valor da causa delimitará o pedido e será utilizado como parâmetro no caso de futura condenação); h) nos casos em que seja postulado direito de pessoa já falecida: certidão de óbito e documento comprobatório da condição de inventariante, sendo que, na falta de inventário, todos os herdeiros do falecido deverão habilitar-se no feito, com a documentação respectiva (documentos pessoais e declaração de inexistência de outros herdeiros conhecidos e de bens a inventariar). i) documentos que indiquem que houve/está havendo pagamento ou cobrança do tributo apontado como indevido na petição inicial.

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Processo nº 5035935-42.2025.4.04.7000

ID: 326543572

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5035935-42.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA ZAGO ALVES YURI ZAGO DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA SALES MONTEIRO DUARTE

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Tutela Cautelar Antecedente Nº 5035935-42.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : YURI ZAGO DE SIQUEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA SALES MONTEIRO DUARTE (OAB PR094758) REQU… Tutela Cautelar Antecedente Nº 5035935-42.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : YURI ZAGO DE SIQUEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA SALES MONTEIRO DUARTE (OAB PR094758) REQUERENTE : GABRIELA ZAGO ALVES (Pais) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA SALES MONTEIRO DUARTE (OAB PR094758) DESPACHO/DECISÃO Proferido o despacho do 9.1 , os autores peticionaram no 15.1 e informaram que " a Requerente buscou diretamente junto à instituição financeira os documentos de seu interesse, tendo sido informada, em 02/01/2025, por ligação recebida da gerente Alana, que a disponibilização somente seria possível mediante ordem judicial ". Vieram-me conclusos. Decido. 1. Por intermédio desta ação de exibição de documentos, os autores objetivam obter os documentos indicaos na inicial, p. 10, 'd.1' a 'd.4', para verificarem seu crédito, decorrente da restituição de parcelas pagas entre a data do óbito do mutuário Emerson Gonçalves de Siqueira e a data do acionamento da cobertura securitária. Ocorre que, pelo teor do email do 15.2 , a parte autora entrou em contato com a preposta da CEF (Alana Bernardo) não para ditos documentos e sim para obter o efetivo ressarcimento de valores , senão vejamos o email enviado pela autora, em 11/07/2025: Justamente por isso é que a preposta Alana Bernardo respondeu a autora que necessita de cópia do alvará judicial ou escritura pública de inventário e partilha/adjudicação: para poder restituir à parte autora eventuais parcelas pagas após a data do sinistro. Logo, como a requerente almeja, nestes autos, " a verificação documental detalhada a respeito do contrato e da quitação do seguro, uma vez que é plausível a ocorrência de pagamentos indevidos após o evento coberto pelo seguro MIP, ensejando, assim, a restituição dos valores aos herdeiros legais do falecido " (inicial, p. 4), deverá emendar novamente sua inicial e comprovar que entrou em contato com a CEF para obter cópia ( e não ressarcimento de valores ) da planilha evolutiva contratual e da apólice de seguros (estes dois documentos englobam os pleiteados na inicial, p. 10, 'd.1' a 'd.4') e, em consequência, houve negativa por parte da ré. Destaco que dita providência é imprescindível para demonstrar o interesse processual da parte autora em ajuizar a presente ação de exibição de documentos, de forma a demonstrar que há uma resistência a sua pretensão por parte da CEF. Intime-se. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Com a emenda, voltem-me conclusos para análise.

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Processo nº 5038263-42.2025.4.04.7000

ID: 332510230

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038263-42.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ENZO GABRIEL JOAY

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENAN PEREIRA BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038263-42.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ENZO GABRIEL JOAY (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RENAN PEREIRA BRAGA (OAB PR091279) ATO ORDINATÓRIO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038263-42.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ENZO GABRIEL JOAY (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RENAN PEREIRA BRAGA (OAB PR091279) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC/2015 c/c a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, a parte autora é intimada neste ato para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar os seguintes documentos e/ou esclarecimentos: 1- Em conformidade com o Provimento da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, intimamos a parte autora para que adote a seguinte medida: A plataforma do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI é utilizada na validação de todos os documentos da 8ª Vara Federal de Curitiba/PR. Os arquivos anexados aos autos não foram devidamente aprovados, conforme pode ser visualizado abaixo: Assim, solicita-se novamente: A) Considerando que o documento PROC3 ( evento 1, PROC3 ) foi assinado pela empresa ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA e não pela parte autora, deve ser anexada nova procuração outorgada ao(à) advogado(a) que patrocina a causa firmada pela parte autora , nos termos do art. 105 do CPC, assinada há no máximo 12 meses , uma vez que muito embora seja atribuído também à parte o ius postulandi , no âmbito dos Juizados Especiais, indispensável a comprovação de outorga de mandato quando há patrono representando os interesses do autor da causa. B) Considerando que o documento DECLPOBRE9 ( evento 1, DECLPOBRE9 ) foi assinado pela empresa ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA e não pela parte autora, deve ser anexada nova Declaração de hipossuficiência econômica de próprio punho (art. 99, §3º, do CPC) ou Procuração com poderes específicos para declarar hipossuficiência, nos termos do art. 105 do CPC, tendo em vista o pedido de Justiça Gratuita; 2- Anexar comprovante de endereço datado e atualizado ( emitido há no máximo doze meses ) em nome da parte autora ou de terceiro , desde que acompanhado, neste último caso, de declaração do titular do comprovante de que a parte autora reside no mesmo local. 3 - Anexar Declaração de Renúncia aos valores excedentes a 60 salários-mínimos, que deverá ser assinada pela parte autora ou por seu advogado, caso tenha procuração com poderes específicos para tanto, nos termos do art. 105 do CPC.

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Processo nº 5035935-42.2025.4.04.7000

ID: 323066630

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5035935-42.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA ZAGO ALVES YURI ZAGO DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA SALES MONTEIRO DUARTE

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Tutela Cautelar Antecedente Nº 5035935-42.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : YURI ZAGO DE SIQUEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA SALES MONTEIRO DUARTE (OAB PR094758) REQU… Tutela Cautelar Antecedente Nº 5035935-42.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : YURI ZAGO DE SIQUEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA SALES MONTEIRO DUARTE (OAB PR094758) REQUERENTE : GABRIELA ZAGO ALVES (Pais) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA SALES MONTEIRO DUARTE (OAB PR094758) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro aos autores os benefícios da Justiça Gratuita. Registre-se no sistema. 2. Através da presente, GABRIELA ZAGO ALVES e YURI ZAGO DE SIQUEIRA pretendem seja determinada a apresentação de documentos/informações pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF . A apresentação de documentos/informações foi requerida a título de tutela cautelar. Entretanto, este Juízo tem perfilhado o entendimento do STJ segundo o qual apenas na hipótese de recusa, ou excessiva demora na apresentação de documentos, é que cabe a intervenção do Poder Judiciário. Calha, quanto ao assunto, traçar um paralelo entre a apresentação antecipada de documentos requerida e o antigo procedimento cautelar específico para tanto previsto no CPC revogado , para reconhecer que, a exemplo do entendimento que restou pacificado no e. STJ quanto a este último, também não cabe na primeira a intervenção judicial para compelir a parte adversária a apresentar documentos sem que tenha havido prévio requerimento administrativo do interessado - REsp nº 1349453, submetido à sistemática dos recursos repetitivos: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido." (destaquei) (STJ, 2ª Seção, Resp 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 10/12/2014) Assim, caberá aos autores demonstrar que não foi atendido seu pleito administrativo para ensejar intervenção, neste sentido, por parte deste Juízo. 3. Dito isso, intimem-se os autores para que, no prazo 15 (quinze) dias, comprovem nos autos a negativa da ré em lhes fornecer os documentos/informações que pretendem. 4. Oportunamente, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5003052-42.2025.4.04.7000

ID: 334115449

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003052-42.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GEICIANE JESSICA DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE MACHADO CARBONAR

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003052-42.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : GEICIANE JESSICA DOS SANTOS DA SILVA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : ANDRE M… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003052-42.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : GEICIANE JESSICA DOS SANTOS DA SILVA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : ANDRE MACHADO CARBONAR (OAB PR117167) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5018766-97.2023.4.03.6302

ID: 337436506

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018766-97.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BATISTA LEITE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

HENRIQUE BATISTA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018766-97.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: DANIEL BATISTA LEITE A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018766-97.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: DANIEL BATISTA LEITE Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE BATISTA LEITE - SP260753 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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