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Fundação Universidade Do Vale Do Itajaí - Univali x Caio Santos Da Silva

ID: 281059779

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5022769-19.2024.8.24.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI

Polo Passivo:

CAIO SANTOS DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIAMA VANESSA SCHMIDT GONCALVES

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LUIZ FELIPE MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 5022769-19.2024.8.24.0005/SC AUTOR : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI RÉU : CAIO SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : VIAMA VANESSA SCHMIDT GONCALVES (OAB SC056386) DESPACHO/D… Monitória Nº 5022769-19.2024.8.24.0005/SC AUTOR : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI RÉU : CAIO SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : VIAMA VANESSA SCHMIDT GONCALVES (OAB SC056386) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1 – Intimem-se as partes a fim de que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. A propósito, já se decidiu: "[...] Não tendo a ré postulado na fase processual própria, especificamente a realização da prova pericial, mantendo irrecorrido o saneador que a ela não se referiu e deixando transcorrer incólume o encerramento da instrução, não pode, em apelação, protestar pela sua realização, sob pena de afrontar o princípio processual da separação das fases processuais e sua preclusão [...]" (TJSC, ACV n.º 2003.008254-9, Des. Dionízio Jenczak). Nesse esteio, convém recordar que o protesto pela produção de “todos os meios de prova admitidos em direito” ou o mero pedido de produção de prova "testemunhal" e "pericial" não serão admitidos, uma vez que envolvem requerimento genérico, sem qualquer especificação e sem justificar o porquê da prova. A respeito: "PROVA - PROTESTO - REQUERIMENTO. Descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida" (STF, Agravo Regimental em Ação Cível Originária n.º 445, Min. Marco Aurélio de Mello). Portanto, acaso tenha sido formulado pedido genérico na petição inicial ou na contestação, o não atendimento a este despacho importará em desistência tácita dos requerimentos anteriores. Neste sentido: "[...] O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial" (STJ, REsp n.º 329034, Min. Humberto Gomes de Barros). "[...] Ainda que na contestação tenha o réu protestado e requerido produção de prova, seu silêncio posterior, desatendendo o despacho que determinava a especificação das provas, só pode ser havido como renúncia tácita [...]" (TJSC, ACV n.º 2003.026299-7, Des. Francisco Oliveira Filho). Quando da especificação, a parte deverá indicar a espécie (e subespécie, se for o caso) da prova que pretende produzir e qual fato irá comprovar por meio dela. Se pretender a oitiva de testemunhas, a parte também deverá apresentar o respectivo rol, no mesmo prazo , observando o limite de 3 para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC). 2 - Sobre a distribuição do ônus da prova, entendo que deve ser observada a relação de consumo, uma vez que tanto a parte autora quanto a parte ré enquadram-se nos conceitos dos artigos 2º e 3º do referido Diploma Legal, devendo, a presente demanda, ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão e facilitação da defesa em favor do consumidor, nos termos art. 6º, VIII, CDC, de modo que a inversão serve como forma de igualar a relação processual em razão, principalmente, da hipossuficiência técnica da parte ré. Sobre a aplicação do CDC, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE APLICOU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. DEFENDIDA A INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DIFICULDADE TÉCNICA OU ECONÔMICA POR PARTE DO AGRAVADO. TESE RECHAÇADA. CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA. SEGURADO QUE APRESENTA CLARA VULNERABILIDADE TÉCNICA E JURÍDICA PERANTE A SEGURADORA. DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO DE SEGURO. VERIFICADA RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS QUE SE IMPÕE DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, CDC. ENCARGO QUE NÃO SE REVELA IMPOSSÍVEL OU EXTREMAMENTE DIFÍCIL À SEGURADORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051392-11.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DECISÃO SANEADORA QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO DA RÉ. PRETENSA REDISTRIBUIÇÃO EQUÂNIME DO ÔNUS DA PROVA. TESE DE QUE A AGRAVADA NÃO ATENDE AOS REQUISITOS ENSEJADORES DA INVERSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA PERICIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO EM DESFAVOR DA REQUERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AUTORA INCONTESTÁVEL. CONTUDO, DISTRIBUIÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE TRAZER AOS AUTOS INDÍCIOS MÍNIMOS DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL QUANDO A PROVA LHE DIGA RESPEITO. SÚMULA N. 55 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032369-79.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2024). Assim, reconheço a relação de consumo e inverto, desde já, o ônus da prova. 3 – Manifestando-se as partes ou decorrido o respectivo prazo (o que deverá ser certificado), dê-se vista ao Ministério Público nos casos em que for obrigatória sua intervenção e voltem-me conclusos para saneamento em gabinete, sem prejuízo do julgamento antecipado.

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Processo nº 5023642-40.2025.4.04.7000

ID: 315594705

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023642-40.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE DA SILVA GRABIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO JOSE CURI STABEN JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023642-40.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARLENE DA SILVA GRABIAS ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSE CURI STABEN JUNIOR (OAB PR059471) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023642-40.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARLENE DA SILVA GRABIAS ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSE CURI STABEN JUNIOR (OAB PR059471) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora pretende o restabelecimento de pensão por morte. Relata que recebia normalmente seu benefício, mas que desde junho de 2024, após ter pedido a portabilidade do pagamento para outra instituição bancária, passou a ter problemas por inconsistências do sistema. Tal problema estaria ligado de alguma forma à vinculação de um CPF diferente do dela ao benefício, gerando ruídos na comunicação entre o INSS e a instituição bancária. Por isso, no dia 31/10/2024 pediu a atualização de seus dados cadastrais a fim de retificar o CPF para o correto, qual seja o 727.232.709-04, o que segundo o INSS ocorreu em 20/12/2024 ( 1.10 ). No mesmo dia 31/10/2024 pediu o pagamento dos não recebidos ( 1.11 ). Segundo o HISCRE ( 1.11, p. 46/50 ), efetivamente estão pendentes os pagamentos das competências 06/2024 e de todas as vencidas desde 10/2024 e até os dias atuais. O INSS alega que os pagamentos foram todos liberados, mas devolvidos pelo banco por inconsistência do CPF da autora. Recomenda que a pensionista procure o Banco para solução do problema e, em seguida, proceda com nova solicitação de pagamentos de não recebidos ( 1.11, p. 45 ). Não há informação sobre o que ocorre com o Banco Santander. Em que pese o INSS afirme que o CPF está correto e que o problema está no Banco, o PESCRE do ev. 1.11, p. 41 indica que o próprio INSS ainda não atualizou o CPF da autora, eis que mantém o NB atrelado ao CPF de sua homônima. Em consulta ao sistema SIBE encontrei a informação de que o benefício da autora segue vinculado a um CPF de terceira (506.509.129-34), sendo que o da autora tem o número 727.232.709-04. Copio as telas daquele sistema consultado em 02/07/2025: Por constar a informação de que foi aberta uma tarefa 1805415097 para suporte técnico em 02/06/2025, procurei algo sobre isso no SAT, mas não encontrei qualquer informação sobre um protocolo/tarefa com essa numeração. E as que ali constam têm todas status concluído: Finalmente, no Protocolo 789584041 em 17/04/2025 o INSS emitiu um novo despacho em que indica que a inconsistência, agora, estaria na alteração dos dados do PIS. É o relatório. 2. Passo à apreciação do requerimento de tutela provisória. O CPC, no art. 294, dispõe que a tutela de urgência “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ” (art. 300). Ou seja, sua concessão exige o preenchimento de dois requisitos simultâneos: a verossimilhança das alegações e o perigo de demora que torne inviável aguardar até a prolação da decisão final. O relatado acima revela que a situação da parte autora decorre de condições completamente alheias à sua vontade e controle. Está sem receber seu benefício desde 10/2024, sem sinais de que haverá alguma solução em breve. Ademais, há diversas consignações em pagamento que dele dependem, o que poderá gerar à autora diversas complicações financeiras que precisam ser rapidamente resolvidas. A despeito de o INSS a cada momento relatar que a culpa ou a solução deveria ser buscada ou no Banco Santander ou na CEF, vê-se das telas acima dos sistemas SAT e SIBE que o benefício segue atrelado ao CPF errado, sendo certo que tal problema não diz respeito a quaisquer dos bancos citados, só podendo ser corrigido pelo réu. Nesse momento ainda não é possível concluir pela responsabilidade definitiva do INSS a respeito disso, mas provisoriamente esta é a interpretação possível. Se mesmo após esta retificação seguir sendo impossível à pensionista receber os valores, só então será possível concluir pela ausência de responsabilidade do INSS. Estando presentes indícios do direito pleiteado e o perigo da demora na resolução do problema, DEFIRO a tutela de urgência para determinar ao INSS que efetivamente retifique o cadastro da autora, atrelando o NB 135.014.328-3 ao CPF correto (727.232.709-04), no prazo de 30 dias. Incidirá multa por descumprimento dessa ordem fixada em R$ 100,00 por dia útil de atraso após o vencimento do prazo. 3. As parcelas ainda não pagas não poderão ser requisitadas via RPV, como requerido, eis que tal modalidade de pagamento só pode ocorrer após a coisa julgada. No entanto, vê-se que o INSS não se opõe à pretensão da autora de pagamento na esfera administrativa, havendo impedimento apenas técnico para a retomada dos pagamentos futuros e também para pagamento via complemento positivo em relação aos passados, o que indica que os pagamentos atrasados ocorrerão independentemente de futura ação judicial. Recomenda-se à autora, por precaução e para acelerar a solução deste problema, que proceda com contato com CEF e Santander para que obtenha informação oficial de tais entidades a respeito do que alegado pelo INSS, o que poderá influenciar, inclusive, na responsabilidade pelos danos morais alegados. 4. Intime-se a CEAB-DJ para que proceda à regularização do cadastro da autora. Cite-se o INSS.

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Processo nº 5027134-40.2025.4.04.7000

ID: 277817646

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027134-40.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DOURIVAL CASSEMIRO DE OLIVEIRA JOSEFA VANUSIA DUARTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027134-40.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DOURIVAL CASSEMIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DANIEL DE LIMA (OAB PR112497) AUTOR : JOSEFA VANUSIA DUARTE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DANIEL D… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027134-40.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DOURIVAL CASSEMIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DANIEL DE LIMA (OAB PR112497) AUTOR : JOSEFA VANUSIA DUARTE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DANIEL DE LIMA (OAB PR112497) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro aos autores os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de ação ajuizada por Josefa Vanusia Duarte de Oliveira e Dourival Cassemiro de Oliveira em face da Caixa Econômica Federal - CEF , através da qual se pretende a anulação de procedimento de consolidação da propriedade da ré sobre imóvel, com a retomada de contrato bancário ou, subsidiariamente, a devolução de valores pagos. Em síntese, a parte autora alega que: i) adquiriu imóvel mediante financiamento concedido pela CEF, tendo alienado fiduciariamente o bem em garantia da dívida; ii) tornou-se inadimplente, o que levou a instituição financeira a promover a consolidação de sua propriedade sobre o imóvel; iii) não houve sua notificação para purgar a mora; iv) o contrato está sujeito ao regramento do Código de Defesa do Consumidor - CDC, devendo haver a inversão do ônus da prova; v) a ré designou datas para a realização de leilões para venda do bem Requer seja liminarmente determinada a suspensão dos leilões. É o relatório. Decido. 3. A parte autora alega que não foi regularmente notificada para purgar a mora, tratando-se, para ela, de fato de difícil comprovação pois se busca comprovar fato negativo. Por outro lado, a CEF está na posse do procedimento administrativo que culminou na consolidação de propriedade em seu favor, não havendo qualquer dificuldade para sua juntada aos autos pela instituição financeira. Dentro deste contexto, de hipossuficiência no âmbito probatório, é de ser facilitada a defesa do consumidor, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, motivo pelo qual caberá à ré, quando da contestação, a apresentação do procedimento que culminou na consolidação da propriedade do imóvel em seu favor, especialmente os documentos que comprovem a notificação do mutuário para purgar a mora. Portanto, determino a inversão do ônus da prova , cabendo à CEF a comprovação quanto à regular notificação do mutuário para purgar a mora. 4. Em processos análogos, em que o mutuário pretende a renegociação da dívida oriunda de seu contrato de financiamento e/ou questiona a higidez do procedimento de execução extrajudicial da avença, este Juízo tem determinado, cautelarmente, a suspensão de eventual leilão para venda do bem ou até mesmo de sua venda direta após a realização frustrada dos leilões. É que, nestas hipóteses, caso seja realizada a venda do bem, sua desconstituição exigirá a presença do arrematante no polo passivo, trazendo maiores dificuldades para a satisfação de eventual direito que, ao final, se reconheça em favor do mutuário. Ainda, ocorrendo tal situação, há risco de que a empresa pública venha a ser demandada para indenizar eventuais prejuízos experimentados pela parte que se viu, indevidamente, privada da posse sobre o imóvel. A par de tudo isso, considerando que a questão de fundo diz respeito a tema sensível - direito social à moradia (CF, art. 6º) -, e tendo em conta que a conciliação passou a ser amplamente incentivada com o advento do CPC'15, é recomendável dar às partes o ensejo de acordarem uma solução para o litígio antes de que venha a perecer seu objeto, ou tornar-se excessivamente dificultosa a realização do direito defendido. Assim, mostra-se prudente suspender os atos tendentes à alienação do imóvel, até a realização de audiência conciliatória. 5. Ante o exposto, com base no poder geral de cautela (CPC, art. 297), determino à ré que suspenda o procedimento de execução extrajudicial do contrato e alienação do imóvel descrito na inicial até a audiência de conciliação. Intimem-se, devendo a parte autora, em 15 (quinze) dias, retificar o valor atribuído à causa, que deve corresponder ao valor do imóvel. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO DE REVERSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM À CEF. VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA CONFESSA QUE ACARRETA VENCIMENTO ANTECIPADO DE TODAS AS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. REVISÃO CONTRATUAL AMPLA. INTELECÇÃO DO ART. 292, II, DO CPC/2015 C/C O ART. 3º DA LEI 10.259/2001. VALOR DA CAUSA EXCEDE LIMITE DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. CONFLITO PROCEDENTE. [...] 6. A pretensão do autor é a reversão da própria consolidação da propriedade do imóvel à Caixa Econômica Federal. Digno de nota que a consolidação da propriedade do bem faz extinguir o contrato, daí porque seria impróprio falar em revisão de contrato quando a avença está extinta. O conteúdo econômico da demanda originária deve espelhar o valor do imóvel, cuja propriedade consolidada à CEF postula o demandante a reversão. [...]" (CONFLITO DE COMPETÊNCIA 5005251-25.2019.4.03.0000, TRF3 - 1ª Seção, Intimação via sistema DATA: 19/09/2019) - destaquei 6. Após, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5022769-16.2024.8.21.0033

ID: 313945525

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022769-16.2024.8.21.0033

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROVANY VALDECI LANNIG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFERSON FELIPE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5022769-16.2024.8.21.0033/RS AUTOR : ROVANY VALDECI LANNIG ADVOGADO(A) : JEFERSON FELIPE SOUZA (OAB RS130993) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O NUMOPEDE, criado pela Egrégia Cor… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5022769-16.2024.8.21.0033/RS AUTOR : ROVANY VALDECI LANNIG ADVOGADO(A) : JEFERSON FELIPE SOUZA (OAB RS130993) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O NUMOPEDE, criado pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, adota uma política de controle das ações em massa e uma das orientações é para manter um rigorismo no que tange às procurações outorgadas pelas partes. Em recente decisão, ao julgar o Recurso Especial nº 2.021.665-MS (Tema 1198), o Superior Tribunal de Justiça definiu, por unanimidade, que “ constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova ”. Mister explicitar que a orientação contida no Ofício-Circular nº. 077/2013 da Corregedoria-Geral de Justiça é para que nas ações revisionais de contratos bancários seja exigida a juntada de procuração atualizada e específica, o qual transcrevo no que tange à matéria: CONSIDERANDO informações sobre fraudes praticadas em ações revisionais de contratos bancários, de consignação em pagamento, de suspensão de desconto de empréstimos em folha de pagamento e de medicamentos; CONSIDERANDO informações sobre o ingresso de ações sem o conhecimento da parte autora; CONSIDERANDO informações sobre a utilização de procuração genérica no ingresso dessas ações; CONSIDERANDO informações sobre a indicação de endereço diverso do domicílio da parte; (...) RECOMENDO que: A) nas ações sobre as quais recaiam suspeitas de fraude, enquanto não for possível a consulta no âmbito estadual, seja realizada consulta no âmbito da comarca, no sentido de verificar eventual distribuição de outra ação discutindo o mesmo contrato, evitando-se, assim, a análise deste em várias demandas; B) diante da possibilidade de a parte não residir no local indicado nos autos, seja exigido comprovante de residência, de renda, ou declaração de próprio punho da parte, em que conste o domicílio desta, bem como que, sempre que possível, sejam consultados os dados constantes nos sites do INFOJUD, do RENAJUD e da Receita Federal; C) seja exigida a juntada de procuração atualizada e específica; e (…). Contudo, considerando a notícia de deflagração da Operação policial que investiga um grupo de advogados suspeito de fraudar procurações judiciais para contratar empréstimos em nome de clientes e lesar instituições financeiras com processos fraudulentos, torna-se necessária a adoção de maior cautela por parte deste juízo, de modo a assegurar que a parte autora confirme a ciência no ajuizamento da ação. Tal medida, além de buscar minimizar a atuação indevida de profissionais do direito, tem igualmente por escopo evitar o eventual ajuizamento de demandas de clientes contra o escritório de advocacia investigado, calcadas em alegação de fraude ou desconhecimento no manejo da demanda, tudo para fins de mitigar o impacto negativo na prestação jurisdicional. Ressalte-se, outrossim, referida determinação encontra amparo legal no art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil, o qual preceitua que ao juiz incumbe a prevenção e repressão de qualquer ato contrário à dignidade da justiça. Por tais fundamentos, assino o prazo de 30 dias, para que a parte autora junte procuração atualizada, específica para o ajuizamento da ação, com os nomes das partes e com firma reconhecida por autenticidade em Tabelionato , pena de extinção nos termos do artigo 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. A medida é essencial até mesmo para o controle do ajuizamento de demandas que a parte desconhece, o que, sabe-se, não é incomum, sob pena de extinção do feito. Ainda, sobre o tema, cito: APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTAR PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. RECUSA INJUSTIFICADA. EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Embora devidamente intimada para juntar comprovante de residência atualizado e procuração específica para o ajuizamento da presente demanda, a recorrente optou por desatender o comando judicial. 2. Ausente qualquer justificativa plausível para não ser atendida a ordem, a qual possui amparo no Ofício-Circular nº 077/2013-CGC e na política de controle de ações de massa , impõe-se manter o indeferimento da inicial. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50356549520238210001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 21-11-2024) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA . JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA . AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. O processo revelou indícios de litigância predatória , com elevado número de ações ajuizadas pela apelante contra a mesma instituição financeira, conduzindo à determinação judicial para a juntada de procuração específica para a demanda. 2. Não obstante a intimação do procurador e, posteriormente, da apelante para apresentação da procuração requerida, houve inércia, inviabilizando o cumprimento da providência ordenada. 3. Em tais circunstâncias, a exigência de juntada de procuração específica não configura formalismo excessivo, mas sim medida cautelar respaldada por indícios concretos de prática abusiva, em consonância com a Nota Técnica n.º 01/2022 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual. 4. Descumprida a determinação, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, §2º, I, do Código de Processo Civil. 5. Ausente, no agravo interno, inovação fático-jurídica capaz de alterar o posicionamento anteriormente perfilhado, e sendo insuficientes os argumentos a ensejar a modificação da convicção já lançada, impõe-se a manutenção da decisão recorrida. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 52142422720238210001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 26-02-2025) Diligências legais.

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Processo nº 5015785-40.2025.4.04.7000

ID: 294380072

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015785-40.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HENDRICK LUIS BOITA DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE ANGHINONI GRAZZIOTIN

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VITOR MARCELO DE ANDRADE MARTINS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015785-40.2025.4.04.7000/PR AUTOR : HENDRICK LUIS BOITA DE LIMA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : FELIPE ANGHINONI GRAZZIOTIN (OAB PR02274… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015785-40.2025.4.04.7000/PR AUTOR : HENDRICK LUIS BOITA DE LIMA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : FELIPE ANGHINONI GRAZZIOTIN (OAB PR022745) ADVOGADO(A) : VITOR MARCELO DE ANDRADE MARTINS (OAB PR082011) DESPACHO/DECISÃO Considerando as informações prestadas no evento 11.1 , autorizo a nomeação da avó da parte autora como sua curadora provisória, a fim de possibilitar o seguimento do feito. Fica a parte autora ciente de que a presente nomeação não permite à curadora provisória levantar valores em seu nome. Deste modo, deverá a parte, desde já, providenciar a formalização da guarda para o caso de eventual procedência da ação. Intime-se sra. Jacila Moreira de Lima para que se apresente à Secretaria deste Juízo Federal (presencial ou remotamente) para prestar compromisso, no prazo de 10 (dez) dias. A fim de viabilizar tal providência, a parte interessada deverá proceder conforme a indicação respectiva: a) ratificação pessoal de declarações ou assunção de compromissos em nome próprio (escolher 1 das 2 opções): a.1) atendimento remoto no balcão virtual ( Provimento nº 102/2021 da Corregedoria Geral-TRF4), mediante agendamento prévio no sítio da Justiça Federal na internet : A pessoa deverá agendar data e hora para ser atendida remotamente no Balcão Virtual. Esse atendimento se dará por videochamada (vídeo e voz) na plataforma Zoom , sendo necessário que a pessoa interessada possua por sua própria iniciativa a conexão e o acesso aos sistemas, além de câmera e microfone conectados à internet de qualidade suficiente, identificando-se pessoalmente ao Servidor no início do atedimento. Após o agendamento, será necesário acessar novamente o balcão virtual e pedir o atendimento online no horário previamente reservado. a.2) comparecimento pessoal na Secretaria do Juízo (Rua Voluntários da Pátria, 532, Edifício Bagé, 9º andar, Centro, Curitiba-PR): A pessoa a quem couber a responsabilidade de praticar o ato e que não tenha condição própria de realizá-lo remotamente utilizando-se dos sistemas eletrônicos disponíveis (impossibilidade ou justificada inviabilidade de conexão à internet ou de uso dos sistemas), ou cuja natureza do ato não o permita (por exemplo, entrega ou retirada de documentos em suporte físico), poderá comparecer na sede do Juízo, das 13 às 18 horas de dias úteis, sem a necessidade de agendamento de data/hora ou de autorização prévia de acesso, tendo em vista a publicação da Resolução Conjunta nº 3/2021-TRF4/Corregedoria , que determinou a reabertura da sede do Juízo Federal a partir do dia 23 de agosto de 2021, exclusivamente para que seja prestado atendimento nas condições acima descritas. Assim, a pessoa que se enquadra numa das situações mencionadas nesta alínea a.2 , ao se apresentar na sede do Juízo, deverá anunciar na entrada do prédio que se faz presente para receber atendimento por não ter condição de tratar remotamente da questão, sendo de se registrar que só será permitido o acesso a quem preencher uma das condições previstas. b) entrega ou retirada de documentos físicos : Disponível apenas por comparecimento físico na Secretaria, conforme alínea " a.1 " supra. Eslarece-se que a entrega de documento em suporte físico na Secretaria só será admitida no caso de ter sido requisitado pelo Juízo ou se tecnicamente inviável sua digitalização por quem o possuir, em razão do grande volume ou da ilegibilidade, nos exatos termos da Lei nº 11.419/2006 , art. 11, §5º. Alternativamente, o(a) representante indicado(a) poderá apresentar diretamente nos autos o termo de compromisso de curador(a), devidamente assinado (modelo abaixo), acompanhado dos documentos pessoais do curador. Firmado o compromisso pelo curador nesta presente ação, intime-se o Ministério Público Federal. MODELO: 50157854020254047000 JACILA MOREIRA DE LIMA TERMO DE RESPONSABILIDADE COMO CURADOR Eu, _____________________________________________________ ( nome completo ) ________________________ ( parentesco ou relação social com o requerente ), RG nº ___________________, Órgão de expedição ____________, CPF nº ________________, residente _______________________________________, em atendimento ao despacho proferido no processo acima informado, que tramita perante a Justiça Federal, declaro que aceito o encargo de Curador(a) Especial do(a) Sr(a). _____________________________________________________________, já devidamente qualificada nos autos acima relacionados. Estou ciente de que a curatela se restringe à representação judicial do(a) Curatelado(a) neste processo judicial; de que deverei informar eventual alteração de endereço e de estado da pessoa do(a) Curatelado(a), bem como de que esta nomeação: (1) não confere o direito de receber prestações mensais de benefício previdenciário/assistencial em nome do(a) Curatelado(a) junto ao INSS; (2) não confere o direito de levantar valores decorrentes de RPV ou precatório em nome do(a) Curatelado(a) junto à Caixa Econômica Federal ou ao Banco do Brasil neste processo; e (3) o recebimento de prestações mensais do benefício previdenciário/assistencial pelo(a) Curatelado(a) reger-se-á pelo disposto nos artigos 110 e 111 da Lei nº 8.213/1991, bem como nos artigos 162 e 163 do Decreto nº 3.048/1999, cabendo ao INSS, na via administrativa, analisar eventuais pedidos e designar o responsável pelo recebimento. Finalmente, estou ciente de que a aceitação do encargo de curador(a) implica ratificação de todos os atos praticados /documentos firmados pela parte autora desde o ajuizamento da ação, inclusive outorga de poderes a advogado , declaração de pobreza/hipossuficiência financeira e renúncia ao que exceder o teto do Juizado Especial Federal, equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, considerando-se as prestações vencidas e 1 (uma) prestação anual vincenda, para fins de fixação da competência deste Juízo. Curitiba, _______ de _________________ de _______ _____________________________________________ Assinatura do Curador Provisório indicado nos autos

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Processo nº 5011032-40.2025.4.04.7000

ID: 332485349

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5011032-40.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DARCI ALVES DO NASCIMENTO MARCIA REGINA CARVALHO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA GIGLIO CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PETIÇÃO Nº 5011032-40.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARCIA REGINA CARVALHO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : DANIELA GIGLIO CORREA (OAB SC067545) REQUERENTE : DARCI ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : DANIELA… PETIÇÃO Nº 5011032-40.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARCIA REGINA CARVALHO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : DANIELA GIGLIO CORREA (OAB SC067545) REQUERENTE : DARCI ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : DANIELA GIGLIO CORREA (OAB SC067545) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de petição criminal, distribuída por DARCI ALVES DO NASCIMENTO e MARCIA REGINA CARVALHO NASCIMENTO por dependência aos autos do Pedido de Busca e Apreensão nº 5053954-67.2023.4.04.7000, no qual requerem o levantamento das medidas cautelares patrimoniais decretadas (evento 1.3 ), tendo em vista a absolvição sumária das requerentes (evento 1.2 ). Certificado no evento 4.1 os bens a serem restituídos. Intimado, o Ministério Público Federal manifestou-se a favor do pedido (evento 7.1 ). Vieram-me os autos conclusos. 2. Assim decidiu este Juízo ao rejeitar a denúncia frente DARCI ALVES DO NASCIMENTO e MARCIA REGINA CARVALHO NASCIMENTO : [...] Com efeito, em ambos os processos atribui-se a DARCI ALVES DO NASCIMENTO e MÁRCIA REGINA CARVALHO NASCIMENTO o transporte de 217 kg de cocaína, no caminhão M. Benz de placas AZN3F41, atrelado a uma carreta de placas FPX1H28, veículos adquiridos, respectivamente, em 11/02/2021 e 11/06/2021, a carreta poucos dias antes da apreensão da droga (pp. 974-981 da Informação nº 88/2022), ocorrida posteriormente em 17/06/2021. Em razão de tal fato, ambos foram denunciados nos termos da Ação Penal nº 0003140-43.2021.8.12.0019, que tramitou perante o juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã/MS. Segundo consta daquela Ação Penal, apurou-se que, no caminhão existia um sofisticado compartimento oculto instalado no teto da cabine do veículo, que continha acionamento eletrônico para abrir e fechar, local onde os entorpecentes foram localizados. Ainda, consta da denúncia que DARCI ALVES DO NASCIMENTO , em seu interrogatório em sede policial, afirmou que tinha adquirido o veículo na quinzena anterior à prisão, tendopagado a quanto de R$ 140 mil pelo carreta e R$ 260 mil pelo caminhão trator (cópia da ação anexa). Em que pese seja possível a imputação concomitante dos delitos de associação para o tráfico de entorpecentes e integração de organização criminosa1 , é necessário que haja uma certa autonomia entre as condutas de modo a se viabilizar a punição por fatos distintos, ainda que parcialmente coincidentes. No caso, entretanto, não se verifica tal autonomia, sendo a imputação pelo crime de Organização Criminosa amparada em fatos que constituem a mesma "causa petendi" do delito de associação para o tráfico objeto da Ação Penal nº 0003140-43.2021.8.12.0019, que tramitou perante o juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã/MS, sendo impositivo o reconhecimento de coisa julgada material, impedindo o prosseguimento da presente ação penal. Assim, acolho a preliminar de coisa julgada material. Ante o exposto, REJEITO a denúncia em relação aos acusados GIOVANY ASSUNÇÃO GODOI BARBOSA, por força de litispendência, e DARCI ALVES DO NASCIMENTO e MÁRCIA REGINA CARVALHO NASCIMENTO, por força de coisa julgada. [...] Tendo em vista que o objetivo da constrição de bens patrimoniais é resguardar os efeitos extrapenais, considerando a absolvição sumária das requerentes, não há razão fática ou legal que justifique a manutenção da medida cautelar patrimonial. Conforme consta na certidão do evento 4.1 , os bens/valores de Darci que ainda estão constritos são: 1) Evento 404.2 , página 12, depósito de R$11,62 decorrente de bloqueio realizado via SISBAJUD; 2) Evento 404.2 , página 12, depósito de R$3.836,54, referente a bloqueio realizado via SISBAJUD; 3) Evento 404.13 , página 9,depósito de R$ 26,24, referente a bloqueio realizado via SISBAJUD; 4) Evento 404.3 , página 9, depósito de R$2.197,62, referente a bloqueio realizado via SISBAJUD; 5) Evento 2.2 , veículo SR/NOMA SRAT3E SRCAT, ano 2021, placa FPX1H28, referente ao bloqueio realizado via RENAJUD; 6) Evento 2.2 , veículo M.BENZ/AXOR 2644S6X4, ano 2015, placa AZN3F4, referente ao bloqueio realizado via RENAJUD; 7) Evento 2.2 , veículo GM/CLASSIC LIFE, ano 2007, placa DQP5341 referente ao bloqueio realizado via RENAJUD. Conforme consta na certidão do evento 4.1 , os bens de Márcia que ainda estão constritos são: 1) Evento 2.1 , veículo FORD/ECOSPORT FSL 1.6, ano 2014, placa FLT5I82, referente ao bloqueio realizado via RENAJUD; 2) Evento 2.1 , veículo FIAT/DUCATO MAXICARGO, ano 2009, placa ARV7465, referente ao bloqueio realizado via RENAJUD. Não há registro de valores bloqueados em nome da requerente MARCIA REGINA CARVALHO NASCIMENTO . No que tange à indisponibilidade de imóveis via CNIB, já fora emitida ordem de cancelamento, conforme consta no evento 3.1 . 3. Diante do exposto, presente os requisitos legais, DEFIRO o pedido apresentado em inicial para o fim de determinar a restituição dos valores constritos das contas bancárias vinculadas a DARCI ALVES DO NASCIMENTO , bem como o levantamento das restrições impostas aos veículos elencados no evento 2, de propriedade de DARCI ALVES DO NASCIMENTO e MARCIA REGINA CARVALHO NASCIMENTO , determinadas nos autos nº 5041954-69.2022.4.04.7000. 4. Intime-se o requerente DARCI ALVES DO NASCIMENTO para que, no prazo de 15 dias, informe dados de conta bancária de sua titularidade para a transferência dos valores constritos. Caso requeira a transferência do montante para conta em nome de terceiro, deve juntar aos autos procuração com data atual em que conste poderes específicos para o recebimento dos valores pela referida pessoa. 4.1. Juntada a procuração com poderes especiais e/ou informado o número da conta bancária, solicite-se à Caixa Econômica Federal a transferência dos valores depositados nas contas judiciais acima mencionadas para a conta bancária a ser informada. 5. Exclua-se a restrição imposta por este Juízo sobre os veículos acima listados no sistema RENAJUD, certificando-se nos autos. 6. Intimem-se as partes para ciência, com prazo de 5 (cinco) dias. 7. Desde logo, translade-se cópia da presente decisão aos autos de Sequestro nº 5041954-69.2022.4.04.7000, à Ação Penal nº 5053954-67.2023.4.04.7000 e ao Inquérito Policial nº 5041753-77.2022.4.04.7000 8. Por fim, não havendo outras providências a serem adotadas, baixem-se e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5011226-40.2025.4.04.7000

ID: 320941434

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011226-40.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE MARQUES CALICCHIO PERUZZO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BOLIVAR NUNES DE VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011226-40.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EUNICE MARQUES CALICCHIO PERUZZO ADVOGADO(A) : BOLIVAR NUNES DE VARGAS (OAB RS122434) DESPACH… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011226-40.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EUNICE MARQUES CALICCHIO PERUZZO ADVOGADO(A) : BOLIVAR NUNES DE VARGAS (OAB RS122434) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela EUNICE MARQUES CALICCHIO PERUZZO em face da decisão proferida no evento 4, DESPADEC1 , que determinou a exclusão da União - Fazenda Nacional do polo passivo e declinou a competência jurisdicional em favor Juízo Comum Estadual da Comarca de Guaraniaçu/PR. Alega, em síntese, que a decisão impugnada é omissa, pois não observou o art. 113, do CPC, que trata do litisconsórcio, bem como a atual jurisprudência do TRF da 4ª Região que trata do mesmo tema. Diz que devem figurar no polo passivo a União - Fazenda Nacional e o Estado do Paraná, em litisconsórcio passivo necessário. Narra que " existe imposto retido na fonte de competência de julgamento na Justiça Estadual em face do Estado do Paraná, bem como também existe competência federal a ser julgado na Justiça Federal em razão do pagamento de imposto de renda na declaração de ajuste anual, ambos de competência da União". Afirma que a "atual jurisprudência do TRF4, sustenta que nas ações de isenção do imposto de renda, havendo apuração de imposto de renda a pagar na declaração de ajuste anual, ou lançamento fiscal, deve a União figurar no polo passivo em litisconsórcio passivo necessário com o Estado" . Requer, sanadas as omissões, seja fixada a competência deste Juízo para processamento do presente feito. Vieram os autos conclusos. Decido. Presentes os pressupostos recursais, recebo estes embargos de declaração, porquanto tempestivos. A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimados de obscuridade, contradição ou omissão do Juiz ou Tribunal, bem como em caso de erro material no julgado (art. 1.022, do CPC). Verifico assistir razão à parte embargante. No caso em análise, a parte embargante distribuiu a presente demanda em face da União - Fazenda Nacional e do Estado do Paraná, requerendo o reconhecimento do direito à isenção de Imposto de Renda pessoa física sobre seus rendimentos, em razão de ter patologia grave, com repetição dos valores já retidos. No tópico III – DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, da inicial, fundamentou a necessidade do reconhecimento do litisconsórcio passivo e da fixação da competência da Justiça Federal para análise e julgamento da demanda, o que, por equívoco, não foi apreciado na decisão embargada. Assim, visando a sanar a omissão, passo a analisar a questão. Conforme exposto na decisão impugnada, o STJ, em Recurso Repetitivo, Tema 193, firmou a seguinte tese no tocante à legitimidade passiva nas demandas que versam sobre Imposto de Renda retido na fonte, propostas por servidores públicos estaduais (REsp n. 989.419/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe de 18/12/2009): "Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte". Ocorre que, no caso concreto, a parte autora requer o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda e, ainda, a repetição dos valores pagos. Conforme os documentos que acompanharam a petição inicial, especialmente as declarações de imposto de renda pessoa física, pode-se afirmar que, além dos valores retidos na fonte, a parte autora também teve que recolher o imposto de renda apurado quando do ajuste anual, já que, ao final, foi apurado saldo a pagar. Nesta hipótese, o entendimento do TRF da 4ª Região, como afirmado pela parte autora, é de que há legitimidade tanto do Estado (quanto ao imposto retido na fonte, em razão da tese firmada pelo STJ) como da União - Fazenda Nacional (no tocante ao imposto pago diretamente a ela, por meio de DARF) para figurar no polo passivo. Logo, não há como afastar a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da ação. Neste sentido: EMENTA: PROCESSO CIVIL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SERVIDOR MUNICIPAL. APURAÇÃO DE TRIBUTO A PAGAR EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE. NÃO COMPROVAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.1. Tema nº 193 do STJ: Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte.2. Na hipótese em que o imposto de renda devido pelo servidor público estadual e municipal é satisfeito de forma integral com as retenções realizadas pela fonte pagadora, o Estado ou o município são os únicos legitimados para figurar no polo passivo da demanda que visa à restituição dos valores recolhidos a maior, sendo a competência para o julgamento do feito da Justiça Estadual.3. Por outro lado, havendo apuração de imposto de renda a pagar na declaração de ajuste anual, ou lançamento fiscal, deve a União figurar no polo passivo em litisconsórcio passivo necessário com o Estado ou com o município, o que atrai a competência da Justiça Federal, na forma do art. 109, inciso I, da CF.4. Postulada a restituição de tributo recolhido integralmente por meio de retenção na fonte por ente municipal, não comprovado o pagamento de imposto de renda apurado em declaração de ajuste anual, nem a existência de lançamento fiscal, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva da União e a incompetência da Justiça Federal para o julgamento do feito. (TRF4, AC 5015621-25.2023.4.04.7201, 2ª Turma , Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA , julgado em 13/08/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DE PENSÃO PAGOS POR AUTARQUIA ESTADUAL. RETENÇÃO NA FONTE E PAGAMENTO POR DARF. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO ENTE ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO. (TRF4, AG 5029555-22.2023.4.04.0000, 2ª Turma , Relator RÔMULO PIZZOLATTI , julgado em 15/12/2023) Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, a fim de suprir a omissão apontada e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, revogo a decisão do evento 4, DESPADEC1 , e fixo a competência deste Juízo para processamento desta ação. Intime-se. 2. Providencie a Secretaria a inclusão da União - Fazenda Nacional no polo passivo. 3. Expeça-se ofício, com urgência, ao Juízo Comum Estadual da Comarca de Guaraniaçu/PR, dando ciência desta decisão, e solicitando que providencie o cancelamento da redistribuição desta demanda, caso já tenha sido providenciada, perante aquele Juízo. Instrua-se o expediente com cópia do documento do evento 7, OFIC1 . 4. Cite-se a parte ré.

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Processo nº 5009868-40.2025.4.04.7000

ID: 293909011

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009868-40.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO BUHRER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERICH HUTTNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADELINO VENTURI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009868-40.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LUIS FERNANDO BUHRER ADVOGADO(A) : ERICH HUTTNER (OAB PR056868) ADVOGADO(A) : ADELINO VENTURI JUNIOR (OAB PR027058) ATO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009868-40.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LUIS FERNANDO BUHRER ADVOGADO(A) : ERICH HUTTNER (OAB PR056868) ADVOGADO(A) : ADELINO VENTURI JUNIOR (OAB PR027058) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) indicar os períodos que pretende ver reconhecidos em formato de tabela; c) especificar as provas que pretende produzir para cada um dos períodos, de acordo com as orientações abaixo ; d) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL: Documentos necessários para comprovação da atividade rural A comprovação da atividade rural do segurado especial passou a ser feita por autodeclaração (arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991), corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar: a) autodeclaração da atividade rural conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS ( https://portalin.inss.gov.br/anexos ), indicando o CPF de todos os componentes do grupo familiar; b) cópia integral de todas as CTPS (carteiras de trabalho); c) cópia simples da certidão de casamento , se casado(a); d) demais documentos que comprovem a atividade rural no período alegado. QUANDO O PEDIDO EXIGIR PROVA DE PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM Documentos necessários para comprovação da atividade comum: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Registro das contribuições vertidas ao RGPS no CNIS ou juntada das guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou os respectivos comprovantes de pagamento. Caso necessária a comprovação do desempenho do trabalho exercido, deverá a parte autora apresentar demais documentos, tais como: a) recibos, b) livros contábeis, c) notas fiscais etc e requerer a realização de prova oral, apresentando testemunhas, d) declarações de imposto de renda - IRPF ou indicar outras provas que pretende produzir. EMPREGADO: cópia completa e legível de todas as CTPS, preferencialmente separadas em arquivos distintos, bem como de demais documentos capazes de atestar sua pretensão, tais como: a) livro de registro de empregados, b) termo de rescisão contratual, c) fichas (cartões) ou registros de frequência; d) contracheques ou fichas financeiras; e) extratos de FGTS, RAIS, GPSs etc. Poderá, no mesmo prazo, requerer a produção de prova oral a fim de corroborar a prova documental. EMPREGADO COM VÍNCULO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Anexar aos autos cópia integral e legível da respectiva reclamatória, com indicação da numeração das páginas de que constem as principais peças, como inicial, contestação, sentença, votos, acórdão, decisões pertinentes para verificação das verbas reconhecidas, seus valores e reflexos; certidão de trânsito em julgado e cálculos de execução. Se a sentença trabalhista for homologatória de acordo ou proferida à revelia do empregador, apresentar rol de testemunhas e requerimento de produção de prova oral (audiência). REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Necessária a apresentação da respectiva certidão de tempo de contribuição - CTC, corretamente preenchida, observada a forma prescrita em legislação, nos moldes definidos pela Portaria MPS n° 154/2008. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA: Deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Para isso, apresentar o extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar os documentos que comprovem o exercício da atividade alegada, conforme as orientações acima. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL Documentos necessários para comprovação da atividade especial No quadro abaixo, a relação de documentos necessários para a prova de cada tipo de atividade especial, de acordo com o período trabalhado. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a: Preencher tabela(s) para indicação dos períodos de atividade especial, as provas já produzidas e eventuais pedidos de novas provas (uma tabela para cada empresa), de acordo com o modelo abaixo: NOME DA EMPRESA: SITUAÇÃO: ( ) ATIVA ( ) INATIVA PERÍODOS: FUNÇÕES E SETORES: Agentes Nocivos: Formulários (PPP, DSS-8030 etc) Laudo, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Necessária dilação probatória: ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: Orientações para a produção de provas 1. Validade do PPP A avaliação da validade do formulário PPP e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico, exige o adequado preenchimento dos campos relativos a: a) funções/cargos e setores; b) descrição das atividades; c) agentes nocivos e técnica de medição; d) informação sobre uso de EPI; e) indicação do responsável técnico. 2. Assinatura do PPP O PPP deve estar assinado por: * até 31/12/2003: Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho; * antes e depois de 01/01/2004, sem interrupção: Representante legal da empresa, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. 3. Recusa no fornecimento do PPP/Laudo Comprovada a recusa do empregador no fornecimento do documento, poderá a parte requerer ao juízo a expedição de ofício a empresa. A comprovação da recusa se dá por meio de AR (aviso de recebimento) assinado pelo destinatário; ou de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. 4. Empresa Inativa | Extinta Se comprovada a inatividade/extinção da empregadora, será admitida a utilização de prova emprestada e/ou prova por similaridade. A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, em especial o laudo pericial judicial, seja na própria empresa, seja em empresa considerada similar. A prova por similaridade se dá mediante a demonstração de equivalência entre o meio ambiente laboral e as funções desempenhadas pela parte autora na empresa extinta/inativa e aquela realizada na empresa indicada como similar. Para requerer a utilização da prova emprestada , a parte autora deve seguir o seguinte roteiro: 5. Audiência e perícia técnica

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Processo nº 5014524-40.2025.4.04.7000

ID: 299168495

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014524-40.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MIZAEL FERNANDES DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATA DA SILVA PAIVA PORFIRIO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014524-40.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MIZAEL FERNANDES DE LIMA ADVOGADO(A) : RENATA DA SILVA PAIVA PORFIRIO (OAB PR062488) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida n… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014524-40.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MIZAEL FERNANDES DE LIMA ADVOGADO(A) : RENATA DA SILVA PAIVA PORFIRIO (OAB PR062488) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, Certifico que fica deferida a assistência judiciária gratuita , nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Fica dispensada a realização da audiência de conciliação prévia (CPC, art. 334), em função do ofício nº 00021/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU, de 16.3.2016, depositado na Secretaria desta Unidade, em que a Autarquia, representada por sua Procuradoria Federal, expressa não vislumbrar a possibilidade da conciliação prévia. Fica considerada suprida eventual ausência de opção do autor na petição inicial (art. 319, VII, do Código de Processo Civil). Cite-se o INSS , sendo que, no prazo para contestação (trinta dias), deve a Autarquia apresentar os documentos que possui pertinentes à demanda. Fica a parte autora intimada para juntar eventuais outros documentos relativos aos fatos alegados, além daqueles já apresentados , de acordo com as exigências legais então vigentes, conforme orientações do Juízo abaixo especificadas, no prazo de 05 (cinco) dias: → ATIVIDADE ESPECIAL: Até 28/04/1995 - categoria profissional CTPS Art. 31 Lei 3.807/60; Códigos 2.0.0 do Anexo Dec. 53.831/64; Anexo II Dec. 83.080/79; Art. 1º Lei 5.527/68; Art. 57, caput e §§ 1º ao 4º, e Art. 58 da Lei 8.213/91 (redação original). Lei 9.032/95. Até 05/03/1997 - agente nocivo a) CTPS + Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP); OU b) CTPS + PPP Art. 31 Lei 3.807/60; Códigos 1.0.0 do Anexo Dec. 53.831-64; Anexo I DEC. 83.080/79; Art. 57, caput e §§1º ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95). De 06/03/1997 a 18/11/2003 - somente agente nocivo a) CTPS + Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP) + Laudo, OU b) CTPS + PPP válido Anexo IV Dec. 2.172/97, de 06/03/1997; Art. 57, caput e §§1º ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95); Art. 58, caput e §§1º ao 4º Lei 8.213/91 (redação das Leis 9.528/97 e 9.732/98. Após 18/11/2003 - somente agente nocivo a) CTPS + PPP válido; OU b) CTPS + Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030) + Laudo Art. 148 da IN INSS/DC 95/2003, alterada pela IN 99, de 05/12/2003; Art. 68 do Dec. 3.048/99, alterado pelos Dec. 4.032/01 e 4.729/03. Em caso de ruído, calor ou frio (para qualquer período) a) PPP válido ; OU b) Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP) + Laudo Observe-se que: a) o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) , quando não impugnado de forma fundamentada, será considerado válido e suficiente para o exame do direito quando devidamente preenchido, indicando com precisão os agentes nocivos, a respectiva medição técnica (quando cabível), os responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica (art. 68, § 3º do Decreto nº 3.048/99). Na hipótese de não existir avaliação de agentes nocivos ou riscos para o período trabalhado, a empresa deverá declarar a partir de qual data a avaliação passou a ser realizada, especificando a detecção ou não de agentes nocivos e indicando-os, assim como se houve alteração de lay out, o nome e área de atuação do profissional técnico responsável pela avaliação e a data a partir da qual passou a ser responsável pela avaliação. Requerimentos da parte autora pela expedição de ofício para obtenção de Laudos Técnicos só serão deferidos por este Juízo nos casos de impugnação expressa de falhas capazes de invalidar o PPP; b) quando o PPP for impugnado especificadamente na forma do item a, a análise do direito se dará a partir dos dados constantes dos PPRAs elaborados pelas empregadoras, independentemente da expedição de novos PPPs; c) em relação à forma de medição do ruído, em acordo a tese vinculante do Tema 1.083 do STJ , este juízo entende que até 31.12.2003, quando não houver medição pelo NEN, a aferição do ruído se dá pelo NPS (nível de pressão sonora), cuja medição se dá de modo pontual. Portanto, havendo a medição de mais de um nível de ruído, deve prevalecer o pico de ruído, e não a média aritmética simples. Somente após 01.01.2004, necessariamente deve haver medição pelo NEN, que considera a exposição durante toda a jornada de trabalho, sendo válida a indicação de que a técnica utilizada tenha sido a "dosimetria" ou a "NHO-01 - Fundacentro". d) nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, as empregadoras têm a obrigação, sob as penas da lei, de entregar os formulários e laudos referentes às atividades especiais desempenhadas, devendo a recusa da empregadora ser comprovada documentalmente mediante AR, carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura, acompanhado de requerimento formal do segurado ( e não mero contato telefônico ou e-mail ); e) este Juízo, por regra geral, entende incabível a realização de perícia direta ou indireta , com fundamento nos precedentes da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região (IUJEF 5002632-46.2012.404.7112/RS, Rel. Fernando Zandoná, D.E 28/05/2012; IUJEF 0000160-10.2009.404.7195, Relator Paulo Paim da Silva, D.E. 27/07/2012) ; f) quanto aos requerimentos de produção de prova oral, deverá o autor especificar, desde já, o(s) fato(s) que pretende comprovar, sob pena de preclusão; g) no tocante à utilização de prova emprestada , só será admitida havendo comprovação de que as empregadoras (1) estão inativas e (2) não podem fornecer os documentos necessários por negativa expressa dos sócios, administradores, síndicos de massa falida, etc . Note-se ainda que para o reconhecimento da especialidade mediante prova emprestada, deve haver prova suficiente da similaridade das empresas, das atividades exercidas e dos setores a serem considerados; h) cabe ao próprio autor não só a prova de que há similaridade entre a sua função e a da empresa similar, como também juntar aos autos os PPPs e laudos das empresas que reputa similares e que servirão como prova emprestada, podendo se valer de documentação eventualmente disponível no Banco de Laudos acessível pelo e-proc (Menu lateral > Laudos Periciais ou Laudos Técnicos); i) em sendo o caso de suposta periculosidade por exposição a explosivo, inflamáveis, eletricidade ou outro fator , as provas produzidas devem conter expressamente informação a respeito, inclusive, no caso da eletricidade, indicar qual era a tensão elétrica a que a parte estaria exposta, sob pena de preclusão; j) conforme o caso, as provas também devem esclarecer qual era o tipo de veículo conduzido pela parte como motorista ou, se ajudante, pelo motorista auxiliado . Na hipótese de ajudante, também deve ser esclarecido se acompanhava o motorista nas entregas; k) ainda, em sendo o caso, o autor deverá providenciar junto à empregadora cópia dos laudos técnicos utilizados no preenchimento do perfil profissiográfico previdenciário. Apresentando a parte o presente ato à empregadora, fica a empresa ciente desde logo de que: i) na hipótese de a exposição não ser a um único nível de ruído, deve indicar todos a que estava sujeito em cada função/subperíodo , incluindo-os na cópia do laudo, bem como informar se é possível ou não especificar o tempo de exposição a cada desses níveis durante o contrato ou a jornada de trabalho; ii) a documentação poderá ser entregue ao autor ou encaminhada diretamente a esta vara por e-mail, conforme endereço no cabeçalho. A recusa da empregadora deve ser comprovada documentalmente mediante AR, carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura, acompanhado de requerimento formal do segurado ( e não mero contato telefônico ou e-mail ). Alternativamente, a parte autora pode apresentar ao juízo justificativa da impossibilidade de obter a documentação ou a informação por contar própria, a ser avaliada no processo judicial.

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Processo nº 5032663-40.2025.4.04.7000

ID: 312061149

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5032663-40.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUDMILA DAS GRACAS GOMES MEDEIROS BEZERRA

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5032663-40.2025.4.04.7000/PR INTERESSADO : SANDRO CESAR BORTOLUZZI ADVOGADO(A) : LUDMILA DAS GRACAS GOMES MEDEIROS BEZERRA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segur… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5032663-40.2025.4.04.7000/PR INTERESSADO : SANDRO CESAR BORTOLUZZI ADVOGADO(A) : LUDMILA DAS GRACAS GOMES MEDEIROS BEZERRA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR em face da decisão que, no processo relacionado, determinou a sua intimação para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, com a "efetiva reinclusão do pagamento do adicional noturno e seus reflexos na folha de pagamento mensal da parte exequente, sempre que tiver computado horas noturnas trabalhadas incluindo as “permanências” para manutenção de ensino ou para atendimento aos alunos, nos termos do item “c.3” da sentença transitada em julgado nestes autos, independente da exercício de função comissionada", conforme requerido no evento 95 ". Sustenta, em suma, que a questão controvertida dos autos referia ao direito do autor ao recebimento do adicional noturno, quando desempenhar jornada entre as 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte (acréscimo de 25%), independentemente do regime de dedicação exclusiva. Destaca que a coisa julgada formada no feito garantiu ao autor o direito ao adicional noturno na condição de professor que labora em dedicação exclusiva, sendo que atualmente exerce função comissionada e, portanto, não mais sujeito aos efeitos da coisa julgado enquanto esta situação se mantiver. Destaca que tal diferenciação consta do título judicial e que o alcance do labor em função comissionada não foi objeto de discussão no processo de conhecimento, mesmo porque se trata de situação regulada por legislação diferente à aplicada ao professor em regime de dedicação exclusiva. Pede a concessão de liminar, para que se obste o pagamento de valores administrativamente ou judicialmente em período de labor em função comissionada, afastando-se, também, eventual determinação de inclusão do adicional em folha de pagamento durante o exercício de função comissionada. 2. Para a concessão de medidas liminares em mandados de segurança mister a relevância dos fundamentos da impetração, bem como a possibilidade de restar ineficaz a medida se concedida somente ao final. No caso, estão presentes citados pressupostos, sendo o caso de deferimento da medida antecipada postulada. De plano, pertinente a transcrição de trechos da inicial, com destaque para o pedido formulado em seu item c.1: (...) 4. DO REGIME DE TRABALHO DO AUTOR. A administração deixa de conceder o adicional noturno ao Autor sob o entendimento de que o regime de dedicação exclusiva abarca esse tipo de atividade, sem a necessidade de contraprestação. Quanto ao regime de dedicação exclusiva, esse possui regramento próprio, prevendo uma remuneração majorada e trazendo restrições ao servidor que a ele aderir. Contudo, em nenhum momento o legislador previu que fosse possível exigir o cumprimento de horas noturnas sem o pagamento correspondente. Assim, se o servidor labora em horário noturno, é devido o pagamento do respectivo adicional, independente do regime de trabalho a que é submetido. Esse, inclusive, foi o entendimento do Juiz Federal Leonardo Müller Trainini, ao proferir sentença no Processo n° 5002271-49.2014.404.7212, que tramita perante a 1ª Vara Federal de Concórdia/SC. Naquela demanda, o autor pleiteou justamente o pagamento do adicional noturno sob o regime de dedicação exclusiva e o fundamento da decisão de procedência da demanda foi o seguinte: Todavia, a interpretação dada pela administração não está correta, tendo em vista que a autora tomou posse em cargo efetivo, e não em cargo em comissão ou função de confiança, sendo que o § 1º do artigo 19 da Lei 8.112/90 é específico neste ponto. [...] Entretanto, não é este o caso dos professores, que não ficam de sobreaviso e cujas atribuições não exigem atuação durante as 24 horas do dia, razão pela qual é devido o adicional noturno pleiteado, com os devidos reflexos. [sem grifos no original] Veja-se que o regime de dedicação exclusiva tem como pressuposto o “impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada” (art. 14, I, do Decreto nº 94.664/87), admitindo-se apenas a participação do docente em determinadas atividades, previstas em lei. Em nenhum momento a legislação estabeleceu que tal regime fosse carga horária ilimitada, exigindo a atuação do servidor durante 24 horas por dia, mediante sobreaviso. Ante o contrário, restringiu o horário de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho aos docentes com DE. Assim, não há qualquer fundamento jurídico que impeça o pagamento do respectivo adicional aos docentes que possuem dedicação exclusiva, quando estes laboram em horário noturno. Por isso, o entendimento da ré não deve prevalecer, ainda mais quando se observa a existência de docentes que possuem disciplinas a ministrar à noite. (...) 6. DOS PEDIDOS (...) c) Que a presente demanda seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para fins de: c.1) Declarar o direito do Autor a perceber o adicional noturno quando desempenhar jornada entre as 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte (acréscimo de 25%), independentemente do regime de dedicação exclusiva ; (...) A questão relativa ao regime de trabalho e sua repercussão para a análise do direito foi objeto de expressa análise no título judicial. Senão vejamos: (...) No presente caso, a parte autora titulariza cargo de provimento efetivo que, embora não permita o desempenho de atividades paralelas, exige tão somente o cumprimento da carga horária de 40 horas semanais. Não se trata de cargo em comissão ou função de confiança, tampouco de cargo de provimento efetivo que exija dedicação integral. Nessa linha de pensamento, o regime de dedicação integral não se confunde com o regime de dedicação exclusiva. Isso porque naquele (dedicação integral) o servidor efetivamente permanece à disposição da Administração para o exercício de suas funções durante 24 horas por dia, de maneira que pode ser convocado a qualquer momento, motivo pelo qual não se cogita a caracterização de horas extras ou de adicional noturno. No regime de dedicação exclusiva, por sua vez, os professores estão investidos em cargo de provimento efetivo, com jornada semanal de 40 horas semanais, do forma que não estão à disposição ao exercício de suas atribuições em período integral. Além disso, referidos servidores, nos termos da lei, estão sujeitos a controle de jornada e a natureza da sua atividade nem mesmo exige a submissão ao regime de dedicação integral. O que se tem é, unicamente, a vedação de exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, para se evitar prejuízo ao serviço público. Logo, a condição de exclusividade do magistério não consubstancia impedimento ao pagamento cumulativo do adicional noturno, mesmo em face do acréscimo recebido no vencimento dos docentes relativo à exclusividade, atento à falta de disposição legal que vede a percepção conjunta dessas rubricas. Dessa forma, o servidor que realiza trabalho noturno, ou seja, das 22:00 horas às 5:00 horas, tem direito a receber o adicional noturno, mediante cômputo de cada hora como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos, na forma do artigo 75 da Lei nº 8.112/1990. Assim, conclui-se como devido o adicional noturno pleiteado, com os correspondentes reflexos legais em férias, abono de férias e décimo terceiro salário, além de licenças especiais, por se tratar de parcela de caráter permanente que integra a remuneração do servidor. Em especial, no que se refere às licenças de capacitação são consideradas como de efetivo exercício, motivo pelo qual incide sob elas o respectivo adicional. (...) A sentença está alinhada à jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, por meio das suas 3ª e 4ª Turmas, têm afirmado, acertadamente, que "a condição de exclusividade do magistério não consubstancia impedimento ao pagamento cumulativo/conjunto do adicional noturno com o acréscimo recebido no vencimento dos docentes relativo à exclusividade, sobretudo à míngua de disposição legal que vede a percepção conjunta dessas rubricas" (TRF4 5001000-48.2018.4.04.7120, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 09/06/2021). A partir do que acima se destacou, tem-se que a questão relativa ao pagamento do adicional noturno em atividades que não tenham sido realizadas sob o regime de dedicação exclusiva ( exercício de função comissionada ) não está abarcada pelo título judicial, transbordando aos seus limites. Trata-se de questão que não integra o pedido da parte e que, claramente, não foi objeto de discussão ou decisão no processo relacionado, Desta forma, justifica-se o deferimento da liminar postulada, como medida de cautela, afastando-se, por ora, a determinação de reinclusão do pagamento do adicional noturno e seus reflexos, ressalvada a hipótese de retornar o autor ao exercício de atividades em regime de dedicação exclusiva. 3. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de liminar. Deixo de solicitar informações, por se tratar de processo eletrônico. Intimem-se, facultando ao litisconsorte a apresentação de contestação, no prazo legal. Após, voltem conclusos para julgamento.

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