Resultados para "5022869-92.2025.4.04.7000" – Página 47 de 50

Processo nº 5030920-92.2025.4.04.7000

ID: 299310905

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030920-92.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO DE CARLI CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030920-92.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO DE CARLI CUNHA (OAB PR063664) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152,… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030920-92.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO DE CARLI CUNHA (OAB PR063664) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, esta Secretaria passa a tratar da emenda à instrução da petição inicial . 1. Em observância do CPC, arts. 10 e 319-321, fica a parte autora intimada de que o presente feito deve restar instruído com o(s) elemento(s) a seguir especificado(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de impossibilitar o processamento do(s) pedido(s) : comprovante de endereço atual (emitido há no máximo 12 meses da distribuição) em seu nome ou de terceiro, neste último caso, desde que acompanhado de declaração firmada pelo titular do comprovante de que a parte autora ali reside; comprovante de pagamento das custas iniciais (apenas no processo do rito comum do CPC ou no mandado de segurança) , ou declaração de hipossuficiência econômica atualizada e assinada há, no máximo, 12 meses antes da distribuição , inclusive quando requerida a justiça gratuita (JEF, comum ou mandado de segurança), firmada pela própria parte ou em petição acompanhada de procuração com poder especial para tal finalidade (art. 105 do CPC/2015), independentemente de comprovação, ciente a parte autora de que, exclusivamente no JEF, é possível a tramitação na primeira instância sem pagamento de custas ou de deferimento de justiça gratuita, hipótese em que se fará necessário o recolhimento das custas no caso de recurso inominado (Lei nº 9.099/1995, art. 54 e 55). 2. Recentemente foi disponibilizado pelo TRF uma nova funcionalidade dentro do e-proc. Trata-se da tramitação ágil, agora válida inclusive para processos de aposentadoria. O preenchimento dos campos disponíveis facilita imensamente o julgamento da causa, dando celeridade ao processamento não só deste, como de todos os demais processos em andamento nesta vara e acelerando a prolação da sentença. O princípio da colaboração/cooperação determina a colaboração/cooperação de todos os sujeitos do processo para o atingimento de uma decisão justa, célere e efetiva e efetiva. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, em observância a esse princípio processual, tido como um dos pilares do CPC15, ficam as partes autora e ré intimadas para que procedam com o preenchimento adequado do campo próprio do e-proc, acessível a partir de um pequeno ícone azul do campo "partes e representantes" ao lado do nome da parte autora na capa do processo que tem a seguinte aparência:

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5026167-92.2025.4.04.7000

ID: 308334749

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026167-92.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DAVID DE SA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARNALDO DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026167-92.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DAVID DE SA ADVOGADO(A) : ARNALDO DA COSTA (OAB PR089606) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. 2. A p… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026167-92.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DAVID DE SA ADVOGADO(A) : ARNALDO DA COSTA (OAB PR089606) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. 2. A parte autora ajuizou a presente ação a fim de obter o benefício assistencial previsto na LOAS, alegando, em síntese, insuficiência de renda e não possuir condições para uma vida independente em razão de deficiência, pedido que foi indeferido pelo INSS. 3. Remetam-se os autos à Central de Perícias para realização de perícia médica a fim de avaliar se o demandante se enquadra como deficiente de acordo com o art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93, pois se trata de pedido de amparo social à pessoa com deficiência , devendo ser oportunizada às partes a apresentação de quesitos, de assistente técnico e documentos médicos (art.12, §2º da lei 10.259/2001): Art. 20. ... § 2 o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 3.1. No momento da perícia judicial, a parte autora deverá apresentar todos os atestados, laudos, exames e outros documentos de que disponha para comprovar a deficiência alegada, além de documento de identificação oficial com foto (RG, CNH, CTPS) e CPF. 3.2. Intime-se o perito nomeado para apresentar o laudo em até 10 dias após a realização do ato. Os honorários serão fixados na Central de Perícias. 3.3. Saliente-se ao(à) perito(a) que deverá obedecer as regras de suspeição e impedimento dos arts. 144, 145 e 148, todos do Código de Processo Civil Brasileiro. 4. Os laudos médicos têm quesitos padronizados. Para inserção de quesitos adicionais, o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de ações do processo; c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 5. Apresentado o laudo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 dias e cite-se o INSS para, querendo, apresentar proposta de acordo ou contestar o feito, no prazo de 30 dias (art. 9º da Lei nº 10.259/2001), devendo ainda informar se há controvérsia sobre o requisito da hipossuficiência , frente aos documentos juntados e avaliação social realizada em sede administrativa, indicando expressamente os pontos controvertidos, se o caso. 6. Verificadas quaisquer das situações descritas nos arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil, oportunize-se réplica à parte autora no prazo de 15 dias. 7. Ressalte-se que o procedimento de antecipação da prova técnica está resguardado pelo art. 381, inciso II, do Código de Processo Civil, e visa a autocomposição como meio de solução do litígio. 8. Após, retornem os autos conclusos para julgamento ou prosseguimento da instrução.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5012878-92.2025.4.04.7000

ID: 290839801

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012878-92.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DIONISIO DE SOUZA PSZEBEOVICZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA FERNANDA SIMOES BELLEI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012878-92.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DIONISIO DE SOUZA PSZEBEOVICZ ADVOGADO(A) : MARIA FERNANDA SIMOES BELLEI (OAB PR034192) DESPACHO/DECISÃO A perícia médi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012878-92.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DIONISIO DE SOUZA PSZEBEOVICZ ADVOGADO(A) : MARIA FERNANDA SIMOES BELLEI (OAB PR034192) DESPACHO/DECISÃO A perícia médica judicial demonstrou a existência de incapacidade laboral. A data de início da incapacidade ( DII ) foi informada, pelo perito do juízo, no laudo pericial. Havendo indicadores no CNIS, devem ser observadas as ponderações a seguir. Quanto às contribuições marcadas no CNIS pelo indicador PREC-MENOR-MIN (recolhimento abaixo do valor mínimo) conjuntamente com algum dos indicadores IREC-LC123 (recolhimento no plano simplificado da previdência social) , IREC-FBR (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda) , IREC-MEI (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI) , RECOL (ILEI123) (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código da Lei Complementar 123) , IRECOL (IMEI) (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI) , IRECOL (LEI 123) (indica que a contribuição da competência da competência foi recolhida com código de Lei Complementar 123) , anote-se, em relação ao(à) segurado(a) facultativo(a) e contribuinte individual que optem pelo plano simplificado da previdência social, que as alíquotas de 5% e 11% devem incidir sobre o limite mínimo mensal do salário-de-contribuição , na forma do art. 21 da Lei nº 8.212/91. Quanto às contribuições marcadas no CNIS pelos indicadores FBR-AUT-PENDCAD (recolhimento de seguro facultativo de baixa renda sem cadastro no CadÚnico) ou FBR-AUTO-EXPCAD (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda sem atualização bienal no CadÚnico) , anote-se que se revela inviável o cômputo como carência sem que conste nos autos a inscrição da parte requerente no CadÚnico ou a competente atualização. Quanto aos indicadores FBR-AUT-RENPES (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda com renda pessoal informada no CadÚnico) e FBR-AUT-RENSUP (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda com renda familiar superior a 02 salários-mínimos) , anote-se que a existência de irregularidades impedem, na forma do 21, II, b e §4º, da Lei n. 8.212/91, o enquadramento como segurado facultativo de baixa renda, sendo possível, contudo, a complementação dos valores recolhidos com a incidência da alíquota de 11% ou 20%, (conforme interesse do segurado). Nesse contexto, considerando o conteúdo da prova pericial , em especial a data de início da incapacidade , os períodos contributivos da parte autora e os entendimentos expostos acima , intime-se o(a) demandante para que avalie a necessidade de regularização de contribuições registradas no CNIS. Compete à parte providenciar a regularização, na esfera administrativa , com o necessário ajuste das contribuições no CNIS, no prazo de 60 dias, comprovando o cumprimento, nestes autos, através da apresentação do extrato do CNIS com os ajustes realizados. Cumprida esta decisão, dê-se vista ao INSS. Após, voltem conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5023645-92.2025.4.04.7000

ID: 272899608

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023645-92.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALTAIR MENDES LUCAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE PAULO LEAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO LEAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023645-92.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ALTAIR MENDES LUCAS ADVOGADO(A) : JOSE PAULO LEAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023645-92.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ALTAIR MENDES LUCAS ADVOGADO(A) : JOSE PAULO LEAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região: 1. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, § único do Código de Processo Civil, apresentando os seguintes documentos: - Instrumento de procuração atualizado (datado há, no máximo, 01 ano); - Declaração de hipossuficiência atualizada, considerando pedido de justiça gratuita; - Comprovante de endereço atualizado , em nome próprio ou de parente próximo com o qual resida e se consiga comprovar o vínculo por meio documental (cônjuge, companheiro(a) filho(a), pai, mãe, avô, avó etc.). Caso o comprovante esteja em nome de terceiro que não se enquadre nas hipóteses acima, deve apresentar declaração do proprietário do imóvel que o Autor reside no local, acompanhada de documento de identificação pessoal deste (RG ou CNH, válida); - Termo de renúncia atualizado da parte autora renunciando aos valores que eventualmente excedam ao teto estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/01, no qual deverão constar, expressamente, a renúncia às parcelas vencidas e a uma anuidade das parcelas vincendas, que excedam ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos. Alternativamente, a parte pode conceder ao advogado procuração com poderes específicos para realizar a renúncia nos termos acima descritos, podendo o termo ser firmado pelo advogado ou a declaração inserida no corpo de petição. 2. Transcorrido o prazo sem manifestação/juntada do que foi determinado à parte autora, anotem-se para sentença. 3. Em atenção ao princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC), bem como, considerando que na petição inicial incumbe à parte autora a indicação do pedido com suas especificações (art. 319, IV, CPC) e as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados (art. 319, VI, CPC), além do ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC), intime-se-a para que, no prazo de 15 dias, apresente tabela descritiva especificando : Períodos especiais : a) os períodos que requer a averbação como especial; b) as respectivas empregadoras; c) a localização nos autos (evento, documento e paginação) do formulário relativo a cada interregno e/ou laudo técnico correspondente; e d) o agente nocivo a que esteve exposto, informando a intensidade / concentração. Caso a empregadora esteja baixada/inativa e a parte autora não tenha os documentos formulários e laudo embasador, deverá indicar a localização nos autos (documento e paginação) da prova documental da inatividade/baixa, bem assim indicar um laudo similar (informando a localização nos autos). 4. Cumpridos os atos supra, voltem conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5036837-92.2025.4.04.7000

ID: 320515673

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036837-92.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NELSON POCHAPSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR HUGO HANGAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036837-92.2025.4.04.7000/PR AUTOR : NELSON POCHAPSKI ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) DESPACHO/DECISÃO NELSON POCHAPSKI ajuizou a presente demanda visando a sus… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036837-92.2025.4.04.7000/PR AUTOR : NELSON POCHAPSKI ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) DESPACHO/DECISÃO NELSON POCHAPSKI ajuizou a presente demanda visando a suspensão dos atos expropriatórios relativos ao imóvel matriculado sob nº 101.907, do 1º Registro de Imóveis de São José dos Pinhais/PR. A demanda, embora direcionada à 5ª Vara Federal de Curitiba, por "livre sorteio", veio a este juízo em razão do auxílio de equalização implementado pela Resolução nº 56/2020 do TRF/4 (evento 2). Ocorre que a Resolução nº 23, de 13 de abril de 2016, do TRF da 4ª Região, que alterou a competência das Varas Cíveis Federais da Subseção Judiciária de Curitiba e da Vara da Subseção Judiciária de Paranaguá, estabeleceu, em seu art. 1º, V, a competência da 5ª Vara Federal de Curitiba para processar e julgar os processos que envolvam matéria habitacional, de forma ampla, atinente ao Sistema Financeiro de Habitação. Por sua vez, a chamada "estadualização", implementada pela Resolução nº 56/2020, manteve a especialização da 5ª Vara Federal de Curitiba/PR para o julgamento de matéria cível habitacional, no âmbito territorial da Subseção Judiciária de Curitiba/PR (art. 14, inciso V, da referida normativa): Art. 14. Para as Varas Federais a seguir relacionadas fica estabelecida a competência exclusiva para o processamento e julgamento dos processos cíveis do juízo comum e do juizado especial no âmbito territorial das respectivas Subseções Judiciárias: [...] V - Compete à 5ª Vara Federal de Curitiba, no âmbito territorial da Subseção Judiciária de Curitiba, o processamento e julgamento da matéria cível habitacional e SFH, do juízo comum e do juizado especial. Com efeito, a existência de Vara Especializada em razão da pessoa, da matéria ou da função configura hipótese de competência absoluta - insuscetível, portanto, de prorrogação ou modificação, motivo pelo qual a matéria não nos parece sujeita ao auxílio por equalização, que determinou a redistribuição automática do processo a esta Subseção de Francisco Beltrão/PR. Seria ilógico que, dentro de um mesmo grupo de Varas sujeito ao auxílio de equalização - ditado pelo art. 14 da normativa em comento - as serventias de Curitiba/PR não compartilhassem do auxílio na matéria "SFH" juntamente com a 5ª Vara Federal daquela Subseção e as Varas interioranas, de modo contrário, houvessem que suportar o apoio, apesar da especialização. Desse modo, considerando-se que a presente demanda envolve tema habitacional (revisão de contrato vinculado ao SFH), e que o imóvel em questão está localizado em São José dos Pinhais/PR, verifica-se a incompetência deste Juízo para o respectivo processamento e julgamento. Impõe-se, assim, a remessa dos autos ao Juízo da 5ª Vara Federal de Curitiba, na forma do art. 64, parágrafo primeiro, do CPC/15. Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente demanda em favor da 5ª Vara Federal de Curitiba, em razão de especialização . Subsequentemente, redistribuam-se os presentes autos ao Juízo ao qual declino por "dependência a magistrado" em razão de especialização.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5021123-92.2025.4.04.7000

ID: 331450485

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5021123-92.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO AUGUSTO DE SA FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMADEU MARQUES JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5021123-92.2025.4.04.7000/PR RÉU : FERNANDO AUGUSTO DE SA FERREIRA ADVOGADO(A) : Amadeu Marques Junior (OAB PR050646) DESPACHO/DECISÃO 1. O denunciado FERNANDO AUGUSTO DE SÁ FERREIRA ,… AÇÃO PENAL Nº 5021123-92.2025.4.04.7000/PR RÉU : FERNANDO AUGUSTO DE SA FERREIRA ADVOGADO(A) : Amadeu Marques Junior (OAB PR050646) DESPACHO/DECISÃO 1. O denunciado FERNANDO AUGUSTO DE SÁ FERREIRA , representado por defensor constituído, apresentou resposta escrita à acusação ( evento 36, PET1 ). A defesa não alegou nenhuma causa de absolvição sumária, reservando-se o direito de apreciar as questões de mérito na fase de alegações finais. Arrolou uma testemunha. Decido . 2. Não foi alegada nenhuma das causas de absolvição sumária elencadas no artigo 397 do CPP. Consequentemente, não afastada de plano a acusação, remanescendo presentes a justa causa, os pressupostos processuais e as condições da ação, determino o prosseguimento do feito , na forma prevista no artigos 399 e seguintes do Código de Processo Penal. 3. Determino a realização de audiência para oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, bem como para realização do interrogatório do acusado. 3.2. Em obediência ao artigo 4º da Resolução nº 481 de 22 de novembro de 2022 do Conselho Nacional de Justiça, a audiência será realizada com a presença do magistrado na sede da Justiça Federal. Por sua vez, por economia processual e considerando que a prática das audiências telepresenciais se mostrou extremamente eficaz, a participação das partes e das testemunhas ocorrerá via Zoom, assim como de seus procuradores. Para participar do ato, as partes e testemunhas deverão acessar o link a ser disponibilizado pela Secretaria, no dia e hora designados para a audiência. Ainda, nos termos do artigo 3º da Resolução 354/2020, com a redação dada pelo artigo 4º da Resolução 481/2020, ambas do CNJ, eventual oposição das partes à participação da audiência via Zoom deverá ser manifestada mediante petição fundamentada no prazo de 5 (cinco) dias. 3.3. Acerca da intimação do réu e das testemunhas , nos termos do artigo 1º, caput, do Provimento 86/2019 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, "as intimações, citações e demais comunicações realizadas nos processos cíveis e criminais podem ser efetivadas por meio de aplicativo de mensagens, como WhatsApp e outros similares". Entendo desnecessária a expedição de mandado para que o oficial de justiça se limite a entrar em contato telefônico com os destinatários. Tal providência poderá ser adotada de maneira mais rápida e eficaz pela própria Secretaria do Juízo, sendo totalmente dispensável a atuação do oficial de justiça para a formalização da intimação desta maneira. 3.3.1. À Secretaria para as intimações necessárias via telefone ou por aplicativo de mensagens. Caso frustrada a intimação por telefone, expeça-se mandado de intimação encaminhando-se-o à CEMAN. 3.3.2. Importante frisar, conforme já contido na decisão de recebimento da denúncia, que as testemunhas arroladas pela defesa deverão ser apresentadas em audiência independentemente de intimação , nos termos do artigo 396-A do CPP e 455 e 6º do CPC, aplicáveis subsidiariamente (artigo 3º do CPP). 4. Intimem-se as partes da presente decisão.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5040523-92.2025.4.04.7000

ID: 337774524

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5040523-92.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GERSON AMARAL DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERSON AMARAL DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5040523-92.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : GERSON AMARAL DA SILVA ADVOGADO(A) : GERSON AMARAL DA SILVA (OAB PR089609) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de p… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5040523-92.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : GERSON AMARAL DA SILVA ADVOGADO(A) : GERSON AMARAL DA SILVA (OAB PR089609) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Assim: 1. Altere-se a classe processual, caso ainda não tenha sido alterada, para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública , ajustando-se os polos processuais e as partes envolvidas, caso necessário. 2. Intime-se a parte executada nos termos do artigo 535 do CPC, conferindo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para impugnação. 3. Não havendo impugnação , remetam-se os autos ao NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CÁLCULOS E REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO para a confecção da(s) requisição(ões) de pagamento (RPV ou Precatório) , atentando-se para os seguintes aspectos, caso aplicáveis : a) As atualizações aplicáveis a partir da conta inicial deverão ser efetuadas pelo próprio sistema de requisições, mantida a data-base anotada no cálculo inicial do pedido de cumprimento de sentença, exceto no caso de requisição extra-orçamentária, hipótese em que as atualizações devem ser realizadas pelo ente requerido por ocasião do pagamento; b) As partes serão intimadas dos ofícios requisitórios e, não havendo insurgências, estes serão transmitidos ao e. TRF4; c) Na hipótese de insurgência que demande deliberação acerca de algum dos pontos inerentes a esse procedimento, a outra parte deverá ser instada a se manifestar e então os autos haverão de retornar conclusos para despacho; d) Transmitida a ordem para pagamento, o processo aguardará a informação de depósito, ocasião em que a parte autora deverá ser intimada para levantamento e, na na sequência, para manifestação sobre a satisfação do crédito, interpretado o silêncio como concordância tácita; e) Ao final, não havendo questão jurídica pendente de deliberação, registrem-se os autos para sentença de extinção. 4. Impugnada a pretensão satisfativa pelo executado , intime-se a parte autora para resposta em 15 (quinze) dias. 5. Em seguida, permanecendo a discordância, remetam-se os autos à Divisão de Cálculos Judiciais para elaborar cálculos de referência e prestar as informações necessárias quanto às divergências entre os cálculos das partes. 6. Dos cálculos e informações apresentados, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Caso ainda assim sobrevenham questionamentos, sendo esses eminentemente matemáticos, restitua-se à Divisão de Cálculos Judiciais para revisão e intimem-se novamente. Subsistindo insurgências, abra-se o contraditório e, ao final, retornem conclusos para decisão sobre a impugnação. 7. Tendo em vista o Tema Repetitivo 1190/STJ, a fixação de honorários de cumprimento pressupõe impugnação pelo executado, na forma do art. 85, § 7º, do CPC, independentemente do valor exigido ou da natureza da requisição de pagamento (RPV ou precatório).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5029368-92.2025.4.04.7000

ID: 294224030

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5029368-92.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GERSON LUIS MEINERZ G. L. MEINERZ CONSORCIOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIELI COCHINSKI DE ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5029368-92.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : GERSON LUIS MEINERZ ADVOGADO(A) : JOSIELI COCHINSKI DE ARAUJO (OAB PR078805) EMBARGANTE : G. L. MEINERZ CONSORCIOS ADVOGADO(A)… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5029368-92.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : GERSON LUIS MEINERZ ADVOGADO(A) : JOSIELI COCHINSKI DE ARAUJO (OAB PR078805) EMBARGANTE : G. L. MEINERZ CONSORCIOS ADVOGADO(A) : JOSIELI COCHINSKI DE ARAUJO (OAB PR078805) DESPACHO/DECISÃO 1. Verifico que se faz necessário regularizar a representação processual dos embargantes. Para tanto, intime-se-a para que anexe a estes autos, no prazo de 10 (dez) dias, a procuração devidamente assinada em nome da pessoa jurídica e também em nome da pessoa física, bem como o documento comprobatório dos poderes do subscrevente (contrato social). 2. A execução fiscal está parcialmente garantida por meio do bloqueio de valores, conforme se vê no evento 19 daqueles autos. 3. Assim, recebo estes embargos . Fica impedida a realizaçã o, nos autos de execução fiscal, de atos que importem em alienação judicial de bem(ns) - salvo nas hipóteses do artigo 852, I do NCPC - ou em transferência de valor(es) para a parte exequente. Faculto à parte exequente, portanto, realizar diligências na busca de bens/direitos e, querendo, solicitar, no âmbito do executivo fiscal, substituição/reforço de penhora. Certifique-se disso nos autos da execução embargada. 4. No que concerne ao pedido de efeito suspensivo, de acordo com o artigo 919 do CPC, os embargos do executado não o terão, cabendo ao Juízo atribuí-lo quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (§ 1º). Nesse sentido é a recente jusprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, como a ementa abaixo transcrita é exemplo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. 1. A teor do art. 919 do CPC, para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução são necessários: a) o requerimento do embargante; b) a relevância dos fundamentos; c) a comprovação do perigo na demora e d) a garantia integral da execução. 2. Hipótese em que não preenchidos os requisitos do artigo 919 do CPC. 3. Agravo desprovido. (TRF4, AG 5026475-94.2016.404.0000, Primeira Turma, Relatora Maria de Fátima Freitas Labarrère, 05/10/2016) No caso, a execução não está totalmente garantida. Logo, não há falar em se conferir efeito suspensivo a estes embargos. Ademais, não restou comprovado que o eventual prosseguimento do curso da execução fiscal possa trazer dano irreparável ou de difícil reparação, até porque este Juízo determinou, no item 3 acima, que está impedida a realização, nos autos de execução fiscal, de atos que importem em alienação judicial de bem(ns) - salvo nas hipóteses do artigo 852 do NCPC - ou em transferência de valor(es) para a parte exequente . Desta forma, irrelevante seria atribuir efeito suspensivo a estes embargos. Intime-se o(a) embargante desta decisão. 5. Intime-se o(a) embargado(a) para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como especificar provas que pretende produzir, indicando, com objetividade, os fatos que deseja demonstrar com cada modalidade de prova. 6. Decorrido o prazo de defesa, intime-se a parte embargante para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a impugnação e esclarecer os meios de prova que pretende produzir, advertida de que, caso a apreciação da(s) matéria(s) aduzida(s) na inicial dependa(m) de prova(s) constante(s) em processo administrativo , deverá ela própria, valendo-se do disposto no artigo 41 da Lei n. 6.830/80, anexar cópia integral do referido documento, uma vez que é ônus seu elidir a presunção de certeza e liquidez que reveste o título executivo (artigo 3º, caput e parágrafo único, da LEF).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5025682-92.2025.4.04.7000

ID: 335784329

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025682-92.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SOAD MOUHTAR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ATILIO BOVO NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025682-92.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SOAD MOUHTAR ADVOGADO(A) : ATILIO BOVO NETO (OAB PR056237) ATO ORDINATÓRIO CONFORME o art. 152, VI, § 1º do Código de P… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025682-92.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SOAD MOUHTAR ADVOGADO(A) : ATILIO BOVO NETO (OAB PR056237) ATO ORDINATÓRIO CONFORME o art. 152, VI, § 1º do Código de Processo Civil, o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e a Portaria nº 528/2019 da 17ª Vara Federal de Curitiba, encaminhe-se o processo, por ato de Secretaria, independentemente de despacho judicial, para as seguintes providências: A parte autora requer a concessão de benefício de Aposentadoria por Idade Urbana. 1. Posterga-se a análise do pedido de tutela para o momento da prolação da sentença. 2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias , junte aos autos os seguintes documentos necessários à instrução processual: a) Comprovante de endereço atualizado (conta de água, luz, telefone, contrato de locação), preferencialmente em seu nome ou em nome de terceiro, sendo que, nesse caso, deverá ser anexado aos autos declaração por escrito do titular do comprovante, com o respectivo documento de identidade, informando que a parte demandante reside no endereço); b) Declaração de hipossuficiência econômica; c) Termo de renúncia expressa da parte autora à diferença entre o valor das prestações vencidas acrescidas de doze parcelas vincendas e o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 salários mínimos. Referida declaração poderá ser firmada pela própria parte autora ou por meio de seu advogado com poder específico para tal fim. d) Memória dos cálculos que embasaram o valor da causa; e) Íntegra da carteira de trabalho (CTPS); 3. Dos Vínculos Empregatícios Ainda, no mesmo prazo , deverá a parte autora emendar a inicial, delimitando os períodos controversos que pretende reconhecer para fins de concessão de aposentadoria por idade, especificando-os no formato dia/mês/ano, sob pena de indeferimento da inicial. Ressalte-se que, caso se trate de vínculos empregatícios , é essencial a apresentação de cópia integral e legível da(s) CTPS física(s ) com vínculo regularmente anotado em ordem cronológica. Se o registro for extemporâneo, contiver rasura ou não estiver anotado , deverá ser apresentada documentação adicional que comprove a vigência de uma relação jurídica válida entre trabalhador e empregador no período controverso. Nesse caso, deverão ser juntados aos autos, a título de exemplo, os seguintes documentos: - Cópia do contrato de trabalho; - Cópia de termo de rescisão do contrato de trabalho; - Cópia de livros de registro de empregados; - Extrato de conta vinculada do FGTS; - Comprovante de recebimento de FGTS; - Extrato RAIS; - Declaração do empregador com assinatura, identificação e dados da empresa/empregador ou outro documentos que confirmem sua condição de empregado no período. - Crachá de identificação, recibos e/ou comprovantes de pagamento de salário contemporâneos. 4. Na sequência, emendada a inicial e sendo inviável a conciliação, cite-se o INSS para , no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar contestação e/ou proposta de acordo, juntando todos os documentos de que disponha para o esclarecimento do feito e ainda não apresentados nos autos. 5. Apresentada a defesa, oportunize-se réplica à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. 6. Após, façam-se os autos conclusos para prosseguimento da instrução ou julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5022869-40.2024.4.03.6100

ID: 325400823

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5022869-40.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMPUS CODE SERVICOS E CONSULTORIA DE INFORMATICA LTDA.

Acórdão

Advogados:

VLADIMIR VERONESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5022869-40.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: DELEGADO DA RE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5022869-40.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - DERAT SP, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CAMPUS CODE SERVICOS E CONSULTORIA DE INFORMATICA LTDA. Advogados do(a) APELADO: VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS - SP309400-A, VLADIMIR VERONESE - SP306177-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 19ª VARA FEDERAL CÍVEL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5022869-40.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - DERAT SP, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CAMPUS CODE SERVICOS E CONSULTORIA DE INFORMATICA LTDA. Advogados do(a) APELADO: VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS - SP309400-A, VLADIMIR VERONESE - SP306177-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 19ª VARA FEDERAL CÍVEL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de embargos de declaração opostos em face de v. Acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação da União e à remessa. Segue ementa (ID 316951956): “DIREITO TRIBUTÁRIO – PROCESSO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – APELAÇÃO – ISS – BASE DE CÁLCULO DO PIS COFINS – INCONSTITUCIONALIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em face de sentença que analisou a incidência do ISS das bases de cálculo do PIS e da COFINS e a possibilidade da repetição do indébito tributário. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão discutida diz respeito à aplicabilidade do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR (tema nº 69) à hipótese de incidência do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. Fixação dos critérios para repetição do indébito em sede de mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, no regime de repercussão geral – Tema nº. 69 (STF, Plenário, RE 574.706, j. 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29/09/2017, PUBLIC 02/10/2017, Rel. Min. Cármen Lúcia). 5. Na mesma toada e pelas mesmas razões de decidir, o ISSQN não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. A análise, a partir da regra matriz constitucional de incidência, se sobrepõe ao entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça a partir da verificação da legislação ordinária. Inclusive, foi nesse sentido o voto apresentado pelo E. Min. Celso de Mello, então Relator do recurso submetido ao rito repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (RE nº 592.616, voto apresentado na sessão plenária realizada em 24/08/2020 – tema 118). 6. Por fim, não se aplica ao ISSQN a modulação de efeitos proposta pelo Supremo Tribunal Federal na análise específica da inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS. 7. Em ação mandamental, não é possível a compensação judicial, mas é possível a compensação administrativa dos valores recolhidos indevidamente antes e durante o trâmite processual. 8. A teor de entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, a compensação administrativa é realizada em conformidade com a legislação vigente no momento do encontro de contas (Tema nº. 345 - STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.164.452/MG, j. 25/8/2010, DJe de 2/9/2010, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação da União e remessa necessária desprovida. 10. É inconstitucional a incidência do ISS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Súmulas 269 e 271, do STF. (STF, Plenário, RE 574.706, j. 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29/09/2017, PUBLIC 02/10/2017, Rel. Min. Cármen Lúcia). (RE nº 592.616, voto apresentado na sessão plenária realizada em 24/08/2020 – tema 118). (TRF-3, 3ª Turma, ApelRemNec 5029503-23.2022.4.03.6100, j. 18/12/2023, Intimação via sistema DATA: 10/01/2024, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO). (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv 5001255-26.2023.4.03.6128, j. 07/12/2023, Intimação via sistema DATA: 18/12/2023, Rel. Des. Fed. MARLI MARQUES FERREIRA). (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5003409-16.2019.4.03.6109, j. 12/12/2023, DJEN DATA: 14/12/2023, Rel. Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS). (STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.365.095/SP, j. 13/02/2019, DJe de 11/03/2019, rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO). (TRF-3, 6ª Turma, AC 5004664-30.2021.4.03.6144, j. 14/08/2023, DJe 16/08/2023, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO). (TRF-3, 6ª Turma, AMS 5002015-33.2021.4.03.6002, j. 05/10/2023, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO – grifei). (STJ, Corte Especial, REsp 1.112.524, j. 01/09/2010, DJe 30/09/2010, Rel. Ministro LUIZ FUX, no regime de repetitividade). (Tema nº. 345 - STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.164.452/MG, j. 25/8/2010, DJe de 2/9/2010, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI).” A União, ora embargante (ID 324824497), alega, quanto à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, que não houve, no v. acórdão embargado, o devido enfrentamento dos fundamentos determinantes do RE 574.706/PR (Tema nº 69) e dos limites efetivos do referido precedente, em cotejo com a situação jurídica do ISS, que possui regime jurídico distinto do ICMS. Defende que o ISS constitui custo fiscal típico de quem explora determinada atividade econômica, equivalente a uma despesa tributária, e seu repasse ao preço final implica majoração econômica do patrimônio do contribuinte, integrando a receita ou faturamento da empresa, sendo, portanto, custo do processo produtivo. Sustenta omissão quanto à análise da necessidade de observância da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, no EResp 1.330.737/SP – Tema nº 634). Pugna pelo sobrestamento do feito até final julgamento do RE 592.616/RS (Tema nº 118). Prequestiona a matéria a fim de viabilizar a interposição de recursos às Cortes Superiores. Resposta aos embargos de declaração (ID 326630764). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5022869-40.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - DERAT SP, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CAMPUS CODE SERVICOS E CONSULTORIA DE INFORMATICA LTDA. Advogados do(a) APELADO: VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS - SP309400-A, VLADIMIR VERONESE - SP306177-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 19ª VARA FEDERAL CÍVEL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. Conheço dos embargos declaratórios, dado que cumpridos os requisitos de admissibilidade. Considerando a inexistência de determinação de suspensão nacional de julgamento no Tema nº 118, do Supremo Tribunal Federal, não há necessidade de sobrestamento do feito. No presente caso não há vícios a serem sanados. De fato, o v. Acórdão apreciou as questões impugnadas de forma específica, conforme se extrai do seguinte excerto: “Considerando a inexistência de determinação de suspensão nacional de julgamento no Tema nº 118, do Supremo Tribunal Federal, não há necessidade de sobrestamento do feito. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, no regime de repercussão geral – Tema nº. 69 (STF, Plenário, RE 574.706, j. 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29/09/2017, PUBLIC 02/10/2017, Rel. Min. Cármen Lúcia). Na mesma toada e pelas mesmas razões de decidir, o ISSQN não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. A análise, a partir da regra matriz constitucional de incidência, se sobrepõe ao entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça a partir da verificação da legislação ordinária. Inclusive, foi nesse sentido o voto apresentado pelo E. Min. Celso de Mello, então Relator do recurso submetido ao rito repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (RE nº 592.616, voto apresentado na sessão plenária realizada em 24/08/2020 – tema 118). Por fim, não se aplica ao ISSQN a modulação de efeitos proposta pelo Supremo Tribunal Federal na análise específica da inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS. É nesse sentido a orientação desta Corte Regional: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO VALOR DE ISS DESTACADO EM NOTA FISCAL. NÃO CABIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE PRECATÓRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Discute-se a inclusão, na base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, de valores recebidos a título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. 2. Segundo entendimento desta Corte, não se verifica impedimento para julgamento do recurso em razão da pendência de julgamento pelo e. STF do Tema de Repercussão Geral n.º 118, haja vista que, em que pese imperativo legal expresso no artigo 1.035, § 5º, do CPC, não houve determinação da Corte Suprema para suspensão da tramitação dos processos que versem sobre a questão (confira-se: STF, Pleno, RE/RG-QO 966177). 3. O e. Supremo Tribunal Federal, respectivamente em 25.04.2008 e 10.10.2008, reconheceu repercussão geral aos temas n.º 69 (“Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.”) e 118 (“Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS.”), este último ainda pendente de julgamento (RE n.º 592.616/RS). 4. No julgamento do Recurso Extraordinário n.º 574.706/PR, com reconhecimento de repercussão geral (tema n.º 69), o e. STF firmou tese no sentido de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”, observada a modulação de seus efeitos a partir de 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e procedimentos administrativos protocolados até referida data. 5. Reconhecido pelo Plenário do e. STF que não há receita, mas ônus fiscal relativo aos valores destacados nas notas fiscais a título de ICMS, tem-se que, em relação às contribuições ao PIS e COFINS incidentes sobre fatos geradores ocorridos a partir de 16.03.2017, não compõem sua base de cálculo os valores percebidos a título de ICMS, devidamente destacados nas notas fiscais. 6. Não obstante a Corte Suprema não tenha firmado tese quanto ao Tema de Repercussão Geral n.º 118, por analogia, aplica-se ao ISS o mesmo entendimento que se desenvolveu sobre o ICMS, que, igualmente, representaria um ônus fiscal. Assim, também os valores percebidos a título de ISS, devidamente destacados nas notas fiscais, não compõem sua base de cálculo contribuições ao PIS e COFINS. 7. Não se aplica aos valores de ISS o mesmo efeito temporal que, em sede de modulação de efeitos, a Corte Suprema definiu para aqueles relativos ao ICMS, posto que a questão extrapola a competência das Cortes de Apelação. A modulação de efeitos, disciplinada nos artigos 27 da Lei n.º 9.868/99 e 927, §3, do CPC, é instituto previsto em favor das Cortes superiores visando à garantia do interesse social e da segurança jurídica, nas hipóteses em que estas Cortes promovem, no âmbito de suas respectivas competências, a declaração a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo e a alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos. 8. Destaca-se que não há se falar em “declaração de inexigibilidade” do crédito tributário, haja vista que a situação trata de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte ao recolhimento tributário. (...) 16. Apelação da União desprovida e remessa necessária parcialmente provida. (TRF-3, 3ª Turma, ApelRemNec 5029503-23.2022.4.03.6100, j. 18/12/2023, Intimação via sistema DATA: 10/01/2024, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO). CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS/ISS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ILEGALIDADE. STF. RE 574.706/PR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 069. COMPENSAÇÃO QUINQUENAL. 1. Sobre a matéria vertida nestes autos, vinha aplicando, esta Relatoria, o entendimento do C. STJ, conforme julgamento proferido no REsp 1.144.469/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, no sentido de reconhecer a legalidade da inclusão da parcela relativa ao ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Todavia, ao apreciar o tema no âmbito do RE 574.706/PR-RG (Rel. Min. Cármen Lúcia), o E. STF firmou a seguinte tese: "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." (Tema 069). 3. Cumpre anotar, ainda, que em julgamento dos embargos de declaração, opostos pela União Federal no referido RE 574.706/PR, a decisão restou assim consolidada, verbis: "TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral 'O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS' -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux." Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF; destacou-se). 4. Impende observar, outrossim, que referido entendimento incidente ao recolhimento do ISS, face à novel decisão da Excelsa Corte, vem sendo aplicado neste C. Tribunal. Nesse exato sentido, os seguintes precedentes: Emb. Infringentes 2014.61.00.001887-9/SP, Relator Desembargador Federal ANTÔNIO CEDENHO, Segunda Seção, j. 02/05/2017; D.E. 15/05/2017; Edcl na AC 2016.61.26.000935-8/SP, Relatora Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA, Sexta Turma, j. 08/11/2018, D.E. 23/11/2018; AI 2017.03.00.000035-6/SP, Relator Desembargador Federal CARLOS MUTA, Terceira Turma, j. 05/04/2017, D.E. 24/04/2017; v.u.; e Ag. Interno 2009.61.00.007561-2/SP, Relator Desembargador Federal ANDRÉ NABARRETE, decisão de 04/04/2017, D.E. 19/04/2017. 5. No que toca à argumentação de que ISS não se encontra abrangido pelo julgamento proferido pelo STF nos autos do RE n.º 574.706/PR, conforme entendimento já firmado por esta E. Turma julgadora, onde restou assentado em idêntico exame, que '(...) embora o julgamento do RE n.º 574.706 não tenha abrangido o ISS, como argumentado, destaque-se que no caso afigura-se plenamente cabível a aplicação do raciocínio utilizado no julgamento do citado paradigma à situação concreta apresentada. Ademais o reconhecimento da repercussão geral sobre o tema (RE n.º 592.616) não constitui impedimento ao julgamento do apelo interposto.' - AC 2008.61.05.012385-3/SP, Relator Desembargador Federal ANDRÉ NABARRETE, Quarta Turma, j. 01/08/2018, D.E 07/12/2018, sobre o ponto, v.u.). 6. Assim, repise-se, tem a impetrante o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor integral do ISS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias do seu estabelecimento, inclusive após o advento da Lei nº 12.973/2014, bem como à respectiva compensação quinquenal e respeitada a legislação de regência. 7. Por oportuno, assinala-se que a modulação fixada pelo STF, quando do julgamento nos embargos de declaração opostos pela União Federal no RE 574.706, restringe-se tão somente à exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, sendo sua aplicação restrita ao tema lá tratado, restando interdita sua incidência pela via analógica ao ISS. 8. Apelação, interposta pela impetrante, a que se dá provimento para julgar procedente o pedido e conceder a segurança na forma aqui explicitada. (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv 5001255-26.2023.4.03.6128, j. 07/12/2023, Intimação via sistema DATA: 18/12/2023, Rel. Des. Fed. MARLI MARQUES FERREIRA). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TEMA 69 DO E. STF. MARCO TEMPORAL. FATOS GERADORES. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DOS PIS E DA COFINS. INDEVIDA A APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 69 DO E. STF. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material, contradição, obscuridade ou omissão (artigo, 1022 do Código de Processo Civil). In casu, não há nenhum vício no v. acórdão no tocante à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, razão pela qual rejeito tal alegação da parte embargante. Todavia, no tocante à aplicação da modulação dos efeitos definida no Tema n. 69 do STF, de fato há omissão sobre a matéria, a qual passaremos a sanar. 2. A r. sentença determinou a exclusão do ICMS e do ISS, destacados nas nota fiscais, da base de cálculo do PIS e da COFINS, com o direito de compensação de valores indevidamente pagos. Interposta a apelação, houve decisão monocrática negando provimento ao recurso. Interposto agravo interno, foi negado provimento. 3. O plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, assentou que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", uma vez que muito embora o valor do ICMS esteja incluído no preço pago pelo adquirente da mercadoria ou serviço, esse não ingressa no patrimônio da empresa, pois em algum momento será recolhido, não integrando, por isso, a sua receita bruta ou faturamento. E, em julgamento de Embargos de Declaração no mesmo R.E. n. 574.706/PR, houve a modulação dos efeitos da decisão para determinar a aplicação do julgado somente para os fatos geradores ocorridos a partir de 15 de março de 2017, ressalvando-se as ações judiciais e administrativas protocoladas até tal data. 4. A fim de confirmar o fato gerador como parâmetro da modulação, o E. STF firmou, no R.E. n. 1.452.421/RG, a seguinte Tese: "Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017.". 5. Destarte, tendo em vista que o presente mandado de segurança foi ajuizado em 2019, é devida a aplicação da modulação dos efeitos do Tema n. 69 do STF para o fim de determinar que o direito de compensação do indébito tributário da parte impetrante, no tocante à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, é devido somente para os fatos geradores ocorridos após 15 de março de 2017. 6. Indevida a aplicação da modulação dos efeitos do Tema n. 69 do STF para a exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e COFINS, devendo, para este, ser observado o prazo prescricional quinquenal ao ajuizamento da ação. Isto porque o marco temporal fixado no R.E. n. 574.706/PR foi efetuado considerando a data de seu julgamento, não havendo fundamentos fáticos ou jurídicos que justifiquem que tal data se aplique como parâmetro para a repetição do indébito decorrente da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e COFINS. Precedentes. 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5003409-16.2019.4.03.6109, j. 12/12/2023, DJEN DATA: 14/12/2023, Rel. Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS).” A insurgência contra o mérito da decisão não autoriza o manejo de embargos de declaração, cujo escopo essencial é o aperfeiçoamento do julgado e não a modificação do posicionamento nele externado. Ademais, os argumentos deduzidos pelo embargante não são capazes de infirmar a conclusão adotada. Evidente, portanto, o nítido caráter infringente do recurso, buscando a substituição da decisão por outra que atenda à interpretação conveniente ao recorrente, o que não se pode admitir. Por fim, importa ressaltar que nos termos do julgado do STF, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento n. 739.580, SP, restou assentado que: “esta Corte não tem procedido à exegese a contrario sensu da Súmula STF 356 e, por consequência, somente considera prequestionada a questão constitucional quando tenha sido enfrentada, de modo expresso, pelo Tribunal de origem. A mera oposição de embargos declaratórios não basta para tanto.” Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração interpostos contra v. Acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Aponta-se omissão na reanálise do caso concreto, reiterando fundamentos que seriam capazes de infirmar a decisão embargada e prequestiona a matéria. III. RAZÃO DE DECIDIR. 3. Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. 4. Nítido caráter infringente do recurso, buscando a substituição da decisão por outra que atenda à interpretação conveniente ao recorrente, o que não se pode admitir. 5. Os embargos declaratórios opostos com objetivo de prequestionamento não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Embargos rejeitados. 7. Tese de julgamento: inviabilidade da rediscussão da matéria em embargos de declaração. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 500 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes