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Processo nº 5023786-25.2018.4.04.7108

ID: 280507433

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5023786-25.2018.4.04.7108

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PS COMERCIO DE PRODUTOS COLONIAIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERNESTO WALTER FLOCKE HACK

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KEVYN NATHAN DORNELES DA LUZ

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DIOGO BRITTES DA LUZ

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5023786-25.2018.4.04.7108/RS EXECUTADO : PS COMERCIO DE PRODUTOS COLONIAIS LTDA (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A) : KEVYN NATHAN DORNELES DA LUZ (OAB RS128049) ADVOGADO(A) : D… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5023786-25.2018.4.04.7108/RS EXECUTADO : PS COMERCIO DE PRODUTOS COLONIAIS LTDA (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A) : KEVYN NATHAN DORNELES DA LUZ (OAB RS128049) ADVOGADO(A) : DIOGO BRITTES DA LUZ (OAB RS046939) INTERESSADO : FLOCKE HACK & MILANI ADVOGADOS ASSOCIADOS (Administrador Judicial) ADVOGADO(A) : ERNESTO WALTER FLOCKE HACK DESPACHO/DECISÃO SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS ATÉ O ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA (Lei 11.101/2005, alterada pela Lei 14.112/2020. PROCEDIMENTO A SER ADOTADO. Dispõe a Lei 11.101/2005, art. 7º- A : N a falência, após realizadas as intimações e publicado o edital, conforme previsto, respectivamente, no inciso XIII do caput e no § 1º do art. 99 desta Lei, o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual. (...) § 4º Com relação à aplicação do disposto neste artigo, serão observadas as seguintes disposições: (...) V - as execuções fiscais permanecerão suspensas até o encerramento da falência, sem prejuízo da possibilidade de prosseguimento contra os corresponsáveis. Assim, diante da legislação em vigor, e do entendimento jurisprudencial a respeito, deve ser observado, nas execuções fiscais, o seguinte : (1) nos termos da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 6º, I, cabe oficiar ao juízo falimentar , comunicando-lhe a existência da execução fiscal e fornecendo-lhe chave de acesso ao processo eletrônico e cópia da presente decisão; (2) as demais comunicações ocorrem por meio de intimação do administrador judicial , na forma da Lei 11.101/2005, art 22, I, m; (3) cadastre-se o administrador judicial neste processo eletrônico, para que seja intimado dos atos processuais , comunicando-os ao juízo falimentar; é dever do administrador judicial " providenciar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, as respostas aos ofícios e às solicitações enviadas por outros juízos e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo " (Lei 11.101/2005, art. 22, I, m); (4) conforme Lei 11.101/2005, art. 7º- A, § 4, V, a execução fiscal deverá permanecer suspensa até o encerramento da falência; (5) descabe haver bloqueio de dinheiro ou ativos financeiros, via SISBAJUD, bem como penhora ou indisponibilidade de bens , por ordem do juízo da execução fiscal, até o encerramento da falência; (6) deverá a parte exequente apresentar, ao juízo da falência, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada de cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual; (7) independentemente da instauração de "incidente de classificação de crédito público", no processo de falência, proceda-se, no âmbito desta execução fiscal, à penhora no rosto dos autos, à intimação da parte executada e à abertura do prazo para embargos . CASO CONCRETO. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. Diante da notícia da decretação da falência da empresa executada ( evento 175, SENT3 ), fica determinado o que segue: a) deverá a parte exequente apresentar, ao juízo da falência, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada de cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual; b) independentemente da instauração de "incidente de classificação de crédito público", no processo de falência, proceda-se, no âmbito desta execução fiscal, à penhora no rosto dos autos, nos termos da fundamentação. Não haverá reabertura do prazo para embargos; c) comunique-se ao juízo falimentar a existência desta execução fiscal, fornecendo-lhe chave de acesso ao processo eletrônico e cópia da presente decisão, que servirá como ofício ; d) retifiquem-se os registros processuais, cadastre-se e intime-se o administrador judicial; e) após, a execução fiscal deverá permanecer suspensa até o encerramento da falência.

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Processo nº 5031352-05.2025.4.04.7100

ID: 308512393

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031352-05.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE CRISTINA SALGADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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CRISTIANO OHLWEILER FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031352-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : SIMONE CRISTINA SALGADO ADVOGADO(A) : CRISTIANO OHLWEILER FERREIRA (OAB RS053720) DESPACHO/DECISÃO I - O valor da causa… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031352-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : SIMONE CRISTINA SALGADO ADVOGADO(A) : CRISTIANO OHLWEILER FERREIRA (OAB RS053720) DESPACHO/DECISÃO I - O valor da causa, segundo cálculo elaborado pela Parte Autora ( evento 8, CALCRMI2 ) atinge a cifra de R$ 112.420,11 . De acordo com a legislação de regência, o Juizado Especial Federal não é competente para julgar a presente ação, uma vez que a cifra é superior a 60 (sessenta) salários mínimos. Confira-se: Lei nº 10.259/01: "Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças". Assim, reconheço a incompetência do Juizado Especial Federal para processar e julgar a ação. A Resolução 54/2020 do Tribunal Regional Federal, em seu art. 10, § 2º, ampliou a competência deste JEF para o processamento e julgamento dos processos previdenciários do juízo comum e do juizado especial no âmbito territorial da Subseção Judiciária de Porto Alegre. Art.10 (...) § 2º A partir de 04-01-2021, as 12ª, 15ª, 17ª, 18ª, 20ª, 21ª e 25ª Varas Federais de Porto Alegre passarão a ter competência exclusiva para o processamento e julgamento dos processos previdenciários do juízo comum e do juizado especial no âmbito territorial da Subseção Judiciária de Porto Alegre e passarão a integrar o grupo de equalização de distribuição estadual previsto no § 1º deste artigo. Desse modo, este Juízo é competente também para o rito comum; proceda a Secretaria aos registros cadastrais necessários para alterar a classe do processo para o procedimento comum. À Secretaria para as providências. II - Intime-se a Parte Autora para providenciar o pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias. Pena: Cancelamento da distribuição. III - Cumprida a determinação: 1. Cite-se a Parte Ré para que, querendo, apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335, combinado com o art. 183 do CPC). Dê-se ciência ao INSS de que a parte autora juntou ao feito o que aparenta ser cópia integral do processo administrativo. Acaso considere a autarquia que há peça(s) faltante(s) ou ilegível(is), deverá acostar a(s) mesma(s) com a contestação. 2. Quanto à realização de audiência de conciliação, registro que a sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, alicerçada pelo princípio da cooperação, visa à célere resolução dos conflitos de forma justa e efetiva, o que pode ser obtido por meio da composição entre os Litigantes. Entretanto, no caso, a ação é direcionada contra a Fazenda Pública, que via de regra não se dispõe à conciliação sob o argumento da indisponibilidade do interesse público. Ainda, a Procuradoria-Geral Federal divulgou orientação no sentido de ser proibida a conciliação quando não houver autorização para a celebração do acordo diante da controvérsia jurídica ou para as questões de fato que dependam de prova pericial. Assim, em nome da simplificação e celeridade processuais, deixo de designar de pronto audiência de conciliação. 3. Sendo arguida na peça de defesa alguma das matérias do art. 337 do CPC, ou algum fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito alegado na Inicial, dê-se vista à Parte Autora para réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 351 do CPC). Não se enquadrando nos casos acima elencados, mas sendo juntado(s) documento(s) relevantes pela Parte Ré, dê-se vista à Parte Autora, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, § 1º do CPC/15). 4. Após, intimem-se as Partes para que se pronunciem acerca do interesse na produção de provas, no prazo de 05 (cinco) dias. Sendo o caso de produção de prova pericial, deverá apresentar desde logo o endereço e telefone atualizado da(s) empresa(s) na qual pretende seja(m) realizada(s) a(s) perícia(s).

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Processo nº 5036978-05.2025.4.04.7100

ID: 311188702

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036978-05.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON HENTI DOS SANTOS PIETRA SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036978-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : PIETRA SOARES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) AUTOR : ANDERSON HENTI DOS SANTOS ADVOGADO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036978-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : PIETRA SOARES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) AUTOR : ANDERSON HENTI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que a parte autora busca a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão de sua residência ter sido atingida nas enchentes que ocorreram no Estado do Rio Grande do Sul em maio de 2024. Alega que a omissão dos réus em adotar medidas preventivas adequadas para evitar o alagamento que atingiu sua residência, causou-lhe sérios prejuízos, especialmente no que diz respeito à preservação de sua moradia e ao reestabelecimento das condições mínimas de habitabilidade. Decido. O art. 1º da Lei 10.259/2001 diz que aos Juizados Especiais da Justiça Federal se aplica, no que couber, o disposto na Lei 9.099/95. Esta, por sua vez, dita que, nas ações para reparação de dano, é competente o domicílio do autor (art. 4º, III). A par disso, o artigo 3º e seu §3º da Lei 10.259/2001 estabelecem: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Portanto, quando a causa versar sobre valor de até 60 salários mínimos, necessariamente deverá tramitar pelo rito dos juizados especiais, sendo competente o juízo do foro do domicílio do autor. Ainda que a competência em razão do domicílio, revista-se, em princípio, de natureza relativa, aqui deve ser considerada como absoluta. Nesse sentido, vale citar as palavras do Ministro Teori Zavascki, em palestra proferida em 19/03/2002 e intitulada " Juizados Especiais Federais. Inovações e Aspectos Polêmicos " (Revista da Associação dos Juízes Federais do Brasil, pp. 156 e 157), defendendo expressamente esse entendimento, que definiu como regra de sobredireito do microssistema dos Juizados. Confira-se o seguinte excerto daquela palestra: A nossa Lei quis dizer, no meu entender, que, no juizado especial, não há possibilidade de escolha, sendo caso de competência absoluta. Essa regra deve ser entendida como uma regra de sobredireito, ou seja, destinada à interpretação de outras regras. Quando a Lei determina que a competência é absoluta, está dizendo: 'Considerem as normas sobre competência, relativamente aos juizados, como as de competência absoluta e tirem daí as conseqüências necessárias'; ou 'Intérpretes e aplicadores, levem em consideração, para efeito de competência do juizado especial, que estamos diante de uma competência da qual não podemos abrir mão'. Trata-se de um princípio de sobredireito de interpretação, que tem consequências variadas. Portanto, na sistemática dos Juizados Especiais Federais, a competência territorial é fixada de acordo com o local do domicílio da parte demandante, tratando-se de competência absoluta nas localidades onde houver instalada vara do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei nº 10.259/2001, artigo 3º, § 3º. Soma-se a isto o fato de que nenhuma razão foi apontada pelo autor para o ajuizamento do feito nesta capital, sempre lembrando que, nos termos do art. 63, § 5º do CPC "o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício." Como se vê, ainda que não se defina como absoluta a competência, há causa para o reconhecimento da incompetência deste juízo, com declinação de ofício. Ainda, no específico caso dos autos, há inclusive competência cível na Unidade Avançada de Atendimento - UAA de São Leopoldo. Assim, residindo a parte autora na cidade de São Leopoldo , a competência para o processamento e julgamento do feito é da UAA Cível de São Leopoldo. Declino, pois, da competência para o julgamento do feito. Intime-se e cumpra-se desde logo.

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Processo nº 5013116-05.2025.4.04.7100

ID: 317636197

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013116-05.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ZAGAI ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CHARLES AUGUSTO DA ROSA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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CHARLES AUGUSTO DA ROSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013116-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : FERNANDA ZAGAI ROSA DA SILVA ADVOGADO(A) : CHARLES AUGUSTO DA ROSA (OAB RS091798) ADVOGADO(A) : CHARLES AUGUSTO DA ROSA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013116-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : FERNANDA ZAGAI ROSA DA SILVA ADVOGADO(A) : CHARLES AUGUSTO DA ROSA (OAB RS091798) ADVOGADO(A) : CHARLES AUGUSTO DA ROSA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e de ordem do MM. Juiz Coordenador da Central de Perícias, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito: De acordo com o art. 1º, §4º, da Lei nº 13.876/2019, após redação conferida pela Lei nº 14.331/2022, " o pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada ". Desta forma, considerando a restrição orçamentária descrita, intime-se a parte autora para que, em até 10 dias, proceda ao adiantamento dos honorários da segunda perícia requerida no feito. - A parte autora deverá efetuar o adiantamento dos honorários periciais, no valor de R$ 270,00 (Duzentos e setenta reais), valor mínimo estabelecido no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025, em conta judicial vinculada a este processo, que deve ser aberta diretamente pela parte autora no e-proc , da seguinte forma: 1- Acessar o e-proc e no menu “Ações” (coluna à esquerda da tela), selecionar o ícone “Depósitos Judiciais”; 2- Selecionar o ícone “Novo Depósito Judicial Eletrônico”; 3- Escolher a opção “Depósito Judicial – primeiro depósito”; 4- Preencher o número do processo; 5- No caso de processos com sigilo, preencher informar a chave do processo; 6- Responder SIM à pergunta “O depósito é referente a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda ou débitos provenientes de tributos e contribuições inscritos em Dívida Ativa da União (art. 1º, caput e § 1º da Lei nº. 9.703/98)?”; 7- No campo “Código de receita/depósito" deve ser selecionado o código 2080 - Depósitos Judiciais e Extrajudiciais Administrados pela PGF – AGU; 8- No campo Operação: 635 – Demais Depósitos Judiciais Federais – Lei 9703/98; 9- Nome do depositante, telefone para contato, apuração (mês/ano); 10- Valor do principal e Valor total do depósito: informar o valor fixado pelo Juiz; 11- Valor da multa e dos juros e/ou encargos: 0,00 A efetivação do depósito pode ser feita nos canais da Caixa (guichê, caixa eletrônico e internet banking) ou em outras instituições financeiras através de TED Judicial. Poderá, ainda, realizar o depósito judicial e o pagamento QR Code por meio de PIX. O depósito pode ser realizado acessando diretamente o site novodepositojudicial.caixa.gov.br , iniciando com a indicação do número do processo judicial. A operação também pode ser feita pela página inicial da Caixa (caixa.gov.br), seguindo os passos abaixo: 1- clicar no link “Poder Público”, disponível na parte superior do site; 2- ir para a opção “Serviços para o Judiciário”; 3- na próxima página, selecionar “Depósitos Justiça Federal”. Ao fim, o depositante escolhe a opção PIX para gerar o QR Code, podendo pagar em qualquer banco. O QR Code tem validade até as 23h59min do dia da emissão, e o serviço estará disponível 24 horas por dia, 7 dias na semana. Prazo: 10 dias. Comprovado o depósito, a perícia será agendada.

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Processo nº 5018742-05.2025.4.04.7100

ID: 325589715

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018742-05.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DA SILVA ANTUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAMILA ANTUNES DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018742-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ANA CLAUDIA DA SILVA ANTUNES ADVOGADO(A) : JAMILA ANTUNES DOS SANTOS (OAB RS086952) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018742-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ANA CLAUDIA DA SILVA ANTUNES ADVOGADO(A) : JAMILA ANTUNES DOS SANTOS (OAB RS086952) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e de ordem do MM. Juiz Coordenador da Central de Perícias, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito: De acordo com o art. 1º, §4º, da Lei nº 13.876/2019, após redação conferida pela Lei nº 14.331/2022, " o pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada ". Desta forma, considerando a restrição orçamentária descrita, intime-se a parte autora para que, em até 10 dias, proceda ao adiantamento dos honorários da segunda perícia requerida no feito. - A parte autora deverá efetuar o adiantamento dos honorários periciais, no valor de R$ 270,00 (Duzentos e setenta reais), valor mínimo estabelecido no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025, em conta judicial vinculada a este processo, que deve ser aberta diretamente pela parte autora no e-proc , da seguinte forma: 1- Acessar o e-proc e no menu “Ações” (coluna à esquerda da tela), selecionar o ícone “Depósitos Judiciais”; 2- Selecionar o ícone “Novo Depósito Judicial Eletrônico”; 3- Escolher a opção “Depósito Judicial – primeiro depósito”; 4- Preencher o número do processo; 5- No caso de processos com sigilo, preencher informar a chave do processo; 6- Responder SIM à pergunta “O depósito é referente a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda ou débitos provenientes de tributos e contribuições inscritos em Dívida Ativa da União (art. 1º, caput e § 1º da Lei nº. 9.703/98)?”; 7- No campo “Código de receita/depósito" deve ser selecionado o código 2080 - Depósitos Judiciais e Extrajudiciais Administrados pela PGF – AGU; 8- No campo Operação: 635 – Demais Depósitos Judiciais Federais – Lei 9703/98; 9- Nome do depositante, telefone para contato, apuração (mês/ano); 10- Valor do principal e Valor total do depósito: informar o valor fixado pelo Juiz; 11- Valor da multa e dos juros e/ou encargos: 0,00 A efetivação do depósito pode ser feita nos canais da Caixa (guichê, caixa eletrônico e internet banking) ou em outras instituições financeiras através de TED Judicial. Poderá, ainda, realizar o depósito judicial e o pagamento QR Code por meio de PIX. O depósito pode ser realizado acessando diretamente o site novodepositojudicial.caixa.gov.br , iniciando com a indicação do número do processo judicial. A operação também pode ser feita pela página inicial da Caixa (caixa.gov.br), seguindo os passos abaixo: 1- clicar no link “Poder Público”, disponível na parte superior do site; 2- ir para a opção “Serviços para o Judiciário”; 3- na próxima página, selecionar “Depósitos Justiça Federal”. Ao fim, o depositante escolhe a opção PIX para gerar o QR Code, podendo pagar em qualquer banco. O QR Code tem validade até as 23h59min do dia da emissão, e o serviço estará disponível 24 horas por dia, 7 dias na semana. Prazo: 10 dias. Comprovado o depósito, a perícia será agendada.

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Processo nº 5012631-05.2025.4.04.7100

ID: 310054988

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5012631-05.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIO DE CEREAIS BOAVISTA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA RAQUEL DE MORAES MANARA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012631-05.2025.4.04.7100/RS EXECUTADO : COMERCIO DE CEREAIS BOAVISTA LTDA ADVOGADO(A) : JESSICA RAQUEL DE MORAES MANARA (OAB RS114314) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de desb… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012631-05.2025.4.04.7100/RS EXECUTADO : COMERCIO DE CEREAIS BOAVISTA LTDA ADVOGADO(A) : JESSICA RAQUEL DE MORAES MANARA (OAB RS114314) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio no qual a executada COMERCIO DE CEREAIS BOAVISTA LTDA alega impenhorabilidade dos valores bloqueados nos autos por serem inferiores a 40 salários mínimos e indispensáveis ao desempenho de suas atividades ( evento 18, PET1 ). Intimada, a exequente se mainfestou pela rejeição do pedido ( evento 22, PET1 ). Decido. Descabe o acolhimento do pedido de desbloqueio, pelo fato de que não há falar em impenhorabilidade do capital de giro da empresa. Sob este aspecto, destaque-se que a regra geral é a penhorabilidade do patrimônio do devedor, o qual responde no processo de execução "com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei" (CPC, art. 789). Tal regra se aplica também às pessoas jurídicas, sujeitas aos riscos e aos ônus inerentes à atividade empresarial, dentre os quais se destaca o dever de pagar tributos. Nesse contexto, o fato de os recursos constituírem o capital de giro da empresa não lhes confere o caráter da impenhorabilidade, limitada em princípio às hipóteses previstas de forma expressa no art. 833 do CPC. É certo, igualmente, que a utilização de valores depositados em conta bancária para adimplemento de suas despesas e obrigações é a situação normal de qualquer empresa, não podendo, por si só, ensejar óbice ao bloqueio via Sisbaju , sob pena de inviabilizar por completo qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas e tornar "letra morta" o disposto do art. 854 do CPC. Ademais, sequer foram juntados documentos hábeis a demonstrar que os valores bloqueados eram imprescindíveis ao desempenho das atividades da empresa. Cumpre ressaltar, ainda, que a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos não se aplica às pessoas jurídicas, porque a intenção do legislador é a de garantir a situação do pequeno poupador pessoa física (TRF4, AG 5007572-93.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 20/05/2025). Também nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À HIPÓTESE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Discute-se nos autos se é aplicável a impenhorabilidade de valores até 40 (quarenta) salários mínimos de que trata o inciso X do art. 833 do CPC/2015 às pessoas jurídicas. 2. A jurisprudência do STJ assenta que a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 não favorece as pessoas jurídicas, à exceção dos empresários individuais e das sociedades empresárias de pequeno porte, na hipótese em que há comprovação da imprescindibilidade dos recursos para o exercício da atividade empresarial. 3. Para derruir as conclusões contidas no acórdão a quo, no sentido de aferir se os valores bloqueados da pessoa jurídica são imprescindíveis ao exercício da atividade empresarial, segundo as razões vertidas no apelo extremo, seria imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.683.158/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 10/12/2024.) Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio requerido no evento 18, PET1 . Consigno à parte executada que ainda não foi aberto o prazo legal de 30 (trinta) dias para a oposição de embargos à execução. Não obstante, deixo de determinar, por ora , a abertura do prazo para oposição dos embargos à execução, visto que a quantia em depósito nos autos cuida de garantia insuficiente se comparada ao montante do débito exequendo ( R$ 495.749,58 - evento 20, CÁLCULO1 ), nos termos da pacífica jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4, AG 5035113-09.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 09/12/2022; AG 5040234-18.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 23/11/2022). Intimem-se, a exequente, inclusive, para que requeira em termos de prosseguimento quanto à parcela não garantida do débito.

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Processo nº 5034553-05.2025.4.04.7100

ID: 316305719

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034553-05.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GESSI NEILA CARDOSO CAMPAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARILZA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034553-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : GESSI NEILA CARDOSO CAMPAO ADVOGADO(A) : MARILZA DOS SANTOS DE OLIVEIRA (OAB RS041209) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte auto… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034553-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : GESSI NEILA CARDOSO CAMPAO ADVOGADO(A) : MARILZA DOS SANTOS DE OLIVEIRA (OAB RS041209) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora apontou para a causa o valor de alçada. A hipótese de valor de alçada é inexistente no âmbito da Justiça Federal, estando o valor das custas, nas causas de valor inestimável, regulado pela Lei nº 9.289/96. Daí a necessidade de atribuição de valor certo, ainda que a causa não tenha proveito econômico imediato. Na mesma linha, leciona Alexandre Freitas Câmara: A toda causa cível deve ser atribuído um valor certo, ainda que não tenha ela conteúdo econômico imediatamente aferível (art. 291). O valor da causa, que será necessariamente indicado na petição inicial ou na reconvenção (art. 292) deverá corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo demandante (art. 292, § 3º). Quando a causa, porém, versar sobre algum bem jurídico sem conteúdo econômico imediato (como seria o caso de uma demanda de investigação de paternidade, por exemplo), o demandante deverá atribuir o valor da causa por estimativa. O valor da causa é relevante para a incidência de algumas regras processuais. Assim é que a competência pode ser determinada pelo valor da causa (art. 63); o valor da causa pode ser utilizado como base de cálculo de honorários advocatícios (art. 85, § 2º); algumas sanções processuais são estabelecidas usando-se o valor da causa como base de cálculo (como, por exemplo, as multas previstas nos arts. 77, § 2º, 81, 334, § 8º e 468, § 1º). (CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. Atlas, 2015) Nesse sentido, a jurisprudência do TRF da 4ª Região: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. MAGISTRADO. LICENÇA-PRÊMIO. VALOR DA CAUSA. Os critérios para definição da competência dos Juizados Especiais Federais estão previstos no art. 3º da Lei n.º 10.259/01, o qual elege o valor da causa como regra geral. Com efeito, devem tramitar nos JEFs as ações, cujo conteúdo econômico não exceda o limite de sessenta salários-mínimos, exceto nas hipóteses elencadas no parágrafo primeiro. Consoante o disposto no art. 291 do CPC/2015, o valor da causa é requisito essencial da petição inicial e deve retratar, na medida do possível, o conteúdo econômico da demanda, ainda que não imediatamente aferível, observados os critérios estabelecidos no art. 292 do referido diploma legal. Outrossim, a circunstância de ter sido formulado pedido de natureza declaratória não autoriza que se atribua à causa valor aleatório. Ainda que não haja pedido de pagamento de valores referentes a licença-prêmio, o benefício pretendido possui conteúdo econômico, tanto que pode ser indenizado quando não usufruído. Considerando o subsídio do magistrado, o valor de um único período de licença-prêmio já ultrapassa o limite de alçada do Juizado na data do ajuizamento da ação. Redistribuição do feito ao juízo federal comum. (TRF4 5040328-39.2017.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 06/12/2018) Assim, à vista da impossibilidade de atribuição do valor de alçada na Justiça Federal, intime-se o impetrante para que, no prazo de 15 dias, atribua valor certo à causa , conforme o art. 292 do Código de Processo Civil. Intime-se também da possibilidade de utilização de Programa Gratuito para Cálculos Judiciais no portal da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, www.jfrs.jus.br. 2. No mesmo prazo, intime-se a parte autora para emendar a inicial, juntando aos autos os seguintes documentos : a) declaração de pobreza firmada pela parte autora ( em caso de requerimento de gratuidade da justiça ); b) memória do cálculo do valor da causa. c) comprovante do prévio requerimento administrativo ( comprovante de indeferimento do benefício ). Caso requerida a dilação do prazo, fica desde já autorizada a Secretaria a renovar a intimação por igual prazo e por uma única vez. 3. Ainda naquele prazo , intime-se para se manifestar sobre a eventual ocorrência de coisa julgada , em relação ao processo 5082506-04.2021.4.04.7100. 4. Juntada a documentação, retornem os autos para determinação de prosseguimento. 5. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único).

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Processo nº 5032516-05.2025.4.04.7100

ID: 314807017

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032516-05.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALFONSO LUIZ LOVISI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BOLIVAR NUNES DE VARGAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032516-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ALFONSO LUIZ LOVISI ADVOGADO(A) : BOLIVAR NUNES DE VARGAS (OAB RS122434) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação do Juizado E… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032516-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ALFONSO LUIZ LOVISI ADVOGADO(A) : BOLIVAR NUNES DE VARGAS (OAB RS122434) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação do Juizado Especial Cível (JEF) em que a parte autora busca ver declarada isenção do imposto de renda sobre seus proventos de reserva remunerada que recebe do Exército Brasileiro, alegando ter sido diagnosticado em junho de 2014 com enfermidade cardiológica que se configura cardiopatia grave , tendo realizado implante de stent farmacológico, enquadrando-se nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 para obter a isenção pretendida. Por conseguinte, postula a restituição dos valores recolhidos a tal título e que não forem atingidos pela prescrição quinquenal. Requer ainda concessão de tutela de urgência para a imediata sustação da retenção mensal do IR Fonte sobre seus proventos de inatividade militar e a prioridade na tramitação do feito. Vieram os autos conclusos. Decido. Da prioridade na tramitação. Idoso(a) O atendimento preferencial imediato e individualizado está assegurado ao idoso nos termos do art. 3º, §1º, I, Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso. De acordo com o art. 1º da Lei 10.741/2003, idoso é toda pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade. Considerando a idade da parte autora, indefiro o tratamento preferencial. Da Tutela de urgência Segundo o artigo 300 do CPC, " [a] tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Por outro lado, conforme o § 3º deste mesmo artigo, " [a] tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. " Por sua vez, o artigo 4º da Lei 10.259/01 preconiza que " [o] Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. " O direito à isenção de Imposto sobre a Renda está previsto no artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/88, assim vazado: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) (Vide ADIN 6025) Ao deslinde da causa mostra-se necessária a produção de prova pericial, com médico equidistante às partes, a fim de confirmar o diagnóstico alegado, afigurando-se inviável conceder, neste momento, a antecipação de tutela. Assim, postergo à fase de sentença a apreciação do pedido de tutela antecipada, salientando a celeridade do rito do Juizado Especial Cível. III - Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se a Fazenda Nacional. Em não havendo reconhecimento do pedido, determino desde logo a produção de prova pericial, na especialidade médica da cardiologia, podendo ser feita também por especialista em medicina do trabalho ou especialista em perícias médicas, a ser realizada pela Central de Perícias de Porto Alegre, com as custas suportadas pela parte autora. A perícia poderá ser feita de forma presencial ou indiretamente, a critério do especialista. Formulo os seguintes quesitos do Juízo a serem respondidos pelo(a) perito(a): a) A parte autora é mesmo portadora de moléstia que caracterize uma cardiopatia grave? Em caso positivo, qual o nome e CID da doença? b) Essa doença, no atual estágio em que se encontra, se enquadra na hipótese de isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88? c) Qual a data do diagnóstico? É possível definir um marco inicial para a enfermidade na forma de cardiopatia grave? As partes poderão formular os seus próprios quesitos, no prazo de 10 dias (será aberto após decorrer o prazo de defesa). Concluída a prova com a juntada do laudo, intimem-se ambas as partes para se manifestarem no prazo comum de 10 dias. Indefiro a prioridade na tramitação do feito.

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Processo nº 5020682-05.2025.4.04.7100

ID: 277723304

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020682-05.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO BERLATO PINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUDI JOSÉ WITTMANN

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020682-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CARLOS ALBERTO BERLATO PINTO ADVOGADO(A) : RUDI JOSÉ WITTMANN (OAB RS038607) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por CARLOS ALBERTO … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020682-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CARLOS ALBERTO BERLATO PINTO ADVOGADO(A) : RUDI JOSÉ WITTMANN (OAB RS038607) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por CARLOS ALBERTO BERLATO PINTO , contra a União - Fazenda Nacional, em que pretende, em sede de tutela de urgência e a sustação do protesto, com a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Protestos. Informou ser indevido o pagamento da taxa de ocupação, pois jamais restou anotada na matrícula qualquer vinculação do bem à União, situação que lhe isentaria do pagamento da mencionada taxa. Relata que a manutenção da cobrança equivaleria ao pagamento de aluguel pelo proprietário do imóvel. Intimada a prestar informações, a União alegou, no Ev. 7.2 que, no prazo concedido, não foi possível obter a informação de débitos relativos ao imóvel ainda não inscrito em dívida ativa. Ao mesmo tempo, confirmou a existência das CDA'S n. 00620049560-60, que originou o protesto do Ev. 1.9 e 00621058938-70, que deu origem ao protesto do Ev 1.10 . O bter a informação da existência de débitos de receita patrimonial lançado pelo SPU e vinculados ao RIP 8935000125133, ainda não inscritos em DAU , à título de Taxa de Ocupação de Terreno de Marinha. Tal providência demanda solicitação e resposta do SPU. Já, por outro lado, em consulta ao SIDA – Sistema de Dívida Ativa da União, em anexo, verifica-se que além das CDA´s objeto das notificações de protesto acima referidas (CDA´s 00 6 20 049560-60 e 00 6 21 058938-70 (EVENTO 1 – OUT 9 e 10), o autor possui outras CDA´s contendo débitos de receitas patrimoniais vinculadas ao seu CPF. Todas relacionadas ao imóvel de RIP 8935000125133. O processo retornou para decisão (ev. 8) Decisão Para o deferimento da tutela de urgência, necessariamente, devem estar presentes os dois requisitos previstos pelo artigo 300, do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito invocado e o risco ao resultado útil do processo , desde que não haja perigo de irreversibilidade da decisão. Os terrenos de marinha e seus acrescidos são bens da União por expressa disposição constitucional do art. 20, VII, da CF: Art. 20. São bens da União: VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos; Cumpre referir que o fato gerador da Taxa de Ocupação de Terreno de Marinha independe da averbação à margem da matrícula do respectivo imóvel, pois esta qualificação advém de processo de demarcação prévio efetuado pela União, e, após, seu regular cadastro no Serviço do Patrimônio da União - SPU. Assim, há presunção ( juris tantum ) de que os imóveis demarcados pela SPU são terrenos de marinha. A comprovação de que o imóvel foi demarcado pela SPU se encontra nos registros anexados pela União no evento 7.2 . A área está inscrita na matrícula de n. 3720 do Registro de Imóveis de Cidreira e cadastrada na SPU no sistema SIAPA no RIP 8935.0001251-33. A referida demarcação tem natureza meramente declaratória porque a natureza constitutiva é dada pela própria Constituição Federal e, portanto, os registros imobiliários não são oponíveis à União e não há necessidade de prévio cancelamento dos registros . No julgamento do Tema nº 419 de seus Recursos Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a seguinte tese: " Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União " (STJ, 1ª Seção, REsp 1183546/ES, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 08.09.2010, DJe 29.09.2010). No mesmo sentido é a Súmula nº 496 do STJ: " Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União ". Note-se que os argumentos trazidos pela autora para fundamentar o pedido de tutela de urgência se direcionam justamente para o sentido oposto, pois se fundamentam na equivocada compreensão de que a taxa de ocupação apenas seria devida caso o imóvel estivesse registrado em nome da União. Logo, não resta demonstrada a probabilidade do direito . Por este motivo, indefiro o pedido de tutela de urgência para a sustação dos protestos referentes a cobrança das CDAs em questão. Intimem-se. Intime-se o autor para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, esclarecendo quais créditos, indicando os valores e exercícios correspondentes, pretende desconstituir na presente ação, juntando os documentos comprobatórios dos débitos. Cumprido, voltem conclusos.

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Processo nº 5021264-05.2025.4.04.7100

ID: 276423592

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021264-05.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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THIAGO CECCHINI BRUNETTO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021264-05.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : THIAG… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021264-05.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – SINDISPREV/RS, na qualidade de substituto processual. 1. Analisando a procuração carregada ao evento 1, TIT_EXEC_JUD5 , folha 1, verifico que tal documento foi assinado digitalmente, mas sem a comprovação de que a assinatura foi emitida por autoridade certificadora vinculada à ICP-Brasil, conforme previsto no art. 105, § 1º, do CPC; art. 1º, §2º, III, da Lei n. 11.419/2006; art. 1º da MP 2.200-2/2001 e art. 1º da Resolução n. 17/2010 do TRF4: Lei 13.105/2015 (CPC): Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei . Lei 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico): Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada , na forma de lei específica ; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. MP 2.200-2/2001 (Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil): Art. 1 o Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Resolução n. 17/2010 (Regulamente o e-proc no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região) Art. 1º A presente resolução regulamenta o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região. Parágrafo único. Para o disposto nesta resolução, considera-se: (...) V - assinatura eletrônica: as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário. a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado nesta resolução. 1.1. Assim, intime-se o Sindicato para que, no prazo de 15 dias , junte a procuração assinada fisicamente ou instrumento de mandado em que conste os dados necessários da certificadora da assinatura digital, emitido por Autoridade Certificadora vinculada à ICP-Brasil , sob pena de indeferimento da inicial. 1.2. No mesmo prazo, deve identificar/qualificar o substituído. 2. Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita requerido pelo Sindicato, visto que este ajuizou pedido de cumprimento de sentença como substituto processual, neste caso quem deve as custas é o Sindicato, que não comprovou qualquer dificuldade econômico-financeira que justifique tal pedido. Deve, portanto, proceder ao recolhimento das custas processuais. Esclareço que, ainda que venha a ser deferida gratuidade judiciária ao substituído processual em momento futuro, isto não implica isenção das custas processuais devidas pelo Sindicato. Intime-se. 3. Após, voltem os autos conclusos.

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