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Processo nº 5026962-98.2025.4.04.7000

ID: 294422235

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026962-98.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BETANIA OLIVEIRA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026962-98.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA JOSE DA SILVA FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : BETANIA OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB MG150884) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de procedimento ordiná… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026962-98.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA JOSE DA SILVA FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : BETANIA OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB MG150884) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de procedimento ordinário, ajuizado por MARIA JOSE DA SILVA FIGUEIREDO , em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO objetivando, em síntese, o fornecimento de KEYTRUDA (PEMBROLIZUMABE), conforme recomendado em receituário médico ( evento 1, LAUDO10 ) por apresentar MELANOMA DE VULVA COM MÚLTIPLAS RECIDIVAS (CID C43) ( evento 1, LAUDO8 , evento 1, LAUDO11 ). Junta prontuário médico ( evento 1, PRONT17 ). Alega não ter condições financeiras para arcar com o custo do tratamento receitado ( evento 1, DECLPOBRE3 , evento 1, OUT6 , evento 1, FINANC7 ) sendo que lhe foi negado o fornecimento pelo Sistema Único de Saúde ( evento 1, LAUDO9 , evento 1, CERTNEG12 , evento 1, CERTNEG14 ). Requereu tutela de urgência e juntou documentos. Foi determinada a emenda da inicial - evento 7, DESPADEC1 . A parte autora anexou relatório médico ( evento 11, LAUDO2 , evento 11, LAUDO3 ), relatório de incorporação da CONITEC ( evento 11, OUT4 ). Decido. Valor da causa 2.1 Retifique-se o valor da causa para R$ 409.129,60, conforme determinado no evento 7, DESPADEC1 . Tutela de urgência: 3. Entendo que a prova técnica é imprescindível para que se verifique a efetiva necessidade e adequação do tratamento pleiteado pela parte autora. No mesmo sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE. PERÍCIA MÉDICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS.. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Este Tribunal Regional Federal, em casos semelhantes, vem decidindo que somente a comprovação da moléstia e a necessidade do tratamento não são suficientes para comprovar a verossimilhança do direito alegado. 2. Imprescindível o exame do pedido a partir de parecer técnico emitido pelo Núcleo de Apoio Técnico, ou, onde não houver, por perito especialista na matéria nomeado pelo juízo . 3. Ausentes os pressupostos ensejadores para concessão da antecipação dos efeitos da tutela, sendo imperiosa dilação probatória e comprovação segura acerca do adequado tratamento. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5011834-04.2016.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 15/06/2016) - grifei. Assim, para a análise acerca da necessidade e adequação da utilização do insumo requerido, determino que seja realizada perícia prévia. Designe a Secretaria médico para a realização de perícia médica. Retifique-se a autuação para incluir o médico perito e intime-o para ciência de sua nomeação e de que, considerando a complexidade da perícia a ser elaborada, os quesitos a serem respondidos, bem como o grau de especialização, fixo os honorários periciais em R$ 810,00 (oitocentos e dez reais). Na mesma oportunidade, intime-se o perito de que a perícia deverá ser realizada de forma indireta (a partir da documentação apresentada nos autos), a não ser que o perito, detentor de conhecimento técnico na área, considere imprescindível à adequada elaboração do laudo o exame presencial da parte. Caso considere imprescindível o exame presencial da parte, deverá agendar data para a realização da perícia direta. Desde logo, fica a perita autorizada a solicitar nos autos a juntada de eventuais documentos necessários à elaboração do laudo médico. Se houver necessidade, fica também autorizada a solicitar informações junto a familiares do(a) examinado(a), por via eletrônica (telefonemas ou videochamadas), devendo, nesse caso, documentar nos autos as informações obtidas mediante, no mínimo, redução a termo das informações colhidas no bojo do laudo pericial. Cientifique-se, ainda, que realizada a perícia, terá o prazo de 5 dias para apresentar o laudo. Caso não aceite o encargo deverá comunicar ao Juízo em 1 dia contado da intimação. Nesse caso fica a Secretaria autorizada a nomeação de outro perito dentre os cadastrados na vara independentemente de outro despacho. 3.1. Intimem-se com urgência as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como acerca da data agendada e do local para início da perícia. Considerando a urgência da medida os autos serão desde já encaminhados ao perito, de modo que caso os quesitos sejam apresentados posteriormente à confecção do laudo deverá a parte indicar expressamente se os quesitos do Juízo foram suficientes ou se pretende que seja apresentado laudo complementar. Indicada a necessidade de laudo complementar, a Secretaria deverá encaminhar os autos ao perito para complementação independentemente de despacho, abrindo-se após vista às partes por 5 (cinco) dias. 3.2. Se for solicitada a juntada de documentos, intimem-se as partes para providenciá-los. 3.3. O Laudo deverá analisar, ainda, entre outros aspectos, os seguintes pontos: a) A política pública prevista no SUS para a moléstia. b) Em se tratando de medicamento oncológico, quais os tratamentos oferecidos pelo SUS e quais os tratamentos que seriam possíveis dentro do valor da APAC correspondente? O tratamento pleiteado consta da relação municipal de medicamentos do município em que a parte autora reside? c) Há estudos clínicos com elevado nível de evidência quanto ao tratamento proposto, a partir da Medicina Baseada em Evidências, que justifique a prescrição médica em substituição ao tratamento existente no âmbito do SUS? d) Em caso positivo, está respaldado por ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise? e) Tendo a CONITEC analisado o produto/equipamento/medicamento e recomendando a não incorporação, há estudos posteriores robustos baseados em ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise que possam vir a alterar a decisão da CONITEC? Em caso positivo, quais? Explicar em que medida aos estudos impactam naquela decisão de não incorporação. f) Os estudos se aplicam ao caso concreto considerando o quadro clínico dos pacientes incluídos no(s) estudo(s) e o desfecho analisado? g) Qual o grau de evidência de acordo com a tabela GRADE? h) O tratamento pleiteado é indispensável? Explicar. i) Há riscos com a submissão da parte autora ao tratamento oficial, em detrimento daquele postulado judicialmente? Explicar. j) Explicar o tratamento já realizado pelo paciente, a inexistência de tratamento/procedimento ou medicamento similar/genérico oferecido pelo SUS para a doença ou, no caso de existência, sua utilização sem êxito pelo postulante ou sua inadequação devido a peculiaridades do paciente. k) Considerando o tratamento prévio realizado pela parte autora haveria ganho terapêutico com o uso do medicamento demandado? Qual? l) Probabilidade de cura. m) Explicar a probabilidade de sobrevida global, livre de doença, livre de eventos, livre de progressão de doença em relação ao medicamento demandado. n) Explicar na prática em que consistem os desfechos acima no caso concreto. o) Explicar qual o impacto na qualidade de vida com o desfecho que se mostrou relevante no caso concreto. p) A probabilidade relatada nos itens anteriores se mostra custo efetiva? q) Caso o tratamento seja somente paliativo ou servir apenas para diminuição/controle da dor, poderia ser usado outro medicamento? Qual? Algum que seja disponibilizado pelo SUS? r) Em se tratando de medicamento paliativo ou que não acarrete impacto importante na probabilidade de cura e sobrevida (global, livre de doença, livre de eventos, livre de progressão de doença) há efeitos colaterais que impactam a qualidade de vida do paciente? Quais? s) A idade do(a) paciente influencia de alguma forma no tratamento pleiteado? Explicar. t) No caso de estar sendo pleiteado imunoterápico para doença oncológica, diga o perito se a dose a ser administrada à parte autora pode ser reduzida, conforme estudos que podem ser encontrados nos seguintes links: https://www.ilcn.org/alternative-dosing-strategies-for-immune-checkpoint-inhibitors/ https://www.annalsofoncology.org/article/S0923-7534(19)35698-4/fulltext http://doi.org/10.1177/1078155220929756 https://doi.org/10.1038/s41591-024-02845-7 https://doi.org/10.1038/s41591-024-02845-7 https://www.cda-amc.ca/sites/default/files/ou-tr/ho0008-dosing-timing-immuno-oncology-drugs.pdf u) Por quanto tempo deve ser usado o medicamento até que seja possível avaliação sobre a sua eficácia no caso concreto? v) Sendo indispensável o tratamento, seria possível aguardar o prazo máximo de 90 dias para início da dispensação ou de 240 dias em caso de medicamento importado? Em caso de resposta negativa, deve o perito justificar. 4. Juntado o laudo pericial, retornem os autos imediatamente conclusos para análise do pedido de tutela. 5. Concomitantemente ao cumprimento dos itens acima, CITE-SE a parte requerida para apresentar contestação, no prazo legal, nos termos dos artigos 335 a 337 e seguintes do CPC. 6. Apresentada(s) contestação(ões), intime-se a parte contrária para réplica nos termos do artigo 351 do CPC. 7. Cumpridos os itens anteriores e nada mais sendo requerido, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5039475-98.2025.4.04.7000

ID: 333511403

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5039475-98.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CICERO DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSÉ ROBERTO MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARLON FABIANO FERREIRA FREITAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039475-98.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CICERO DA CRUZ ADVOGADO(A) : JOSÉ ROBERTO MARTINS (OAB PR043901) ADVOGADO(A) : marlon fabiano ferreira freitas (OAB PR026234) ATO ORDINATÓR… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039475-98.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CICERO DA CRUZ ADVOGADO(A) : JOSÉ ROBERTO MARTINS (OAB PR043901) ADVOGADO(A) : marlon fabiano ferreira freitas (OAB PR026234) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, Certifico que fica deferida a assistência judiciária gratuita , nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Fica dispensada a realização da audiência de conciliação prévia (CPC, art. 334), em função do ofício nº 00021/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU, de 16.3.2016, depositado na Secretaria desta Unidade, em que a Autarquia, representada por sua Procuradoria Federal, expressa não vislumbrar a possibilidade da conciliação prévia. Fica considerada suprida eventual ausência de opção do autor na petição inicial (art. 319, VII, do Código de Processo Civil). Cite-se o INSS , sendo que, no prazo para contestação (trinta dias), deve a Autarquia apresentar os documentos que possui pertinentes à demanda. Fica a parte autora intimada para juntar eventuais outros documentos relativos aos fatos alegados, além daqueles já apresentados , de acordo com as exigências legais então vigentes, conforme orientações do Juízo abaixo especificadas, no prazo de 05 (cinco) dias: → ATIVIDADE ESPECIAL: Até 28/04/1995 - categoria profissional CTPS Art. 31 Lei 3.807/60; Códigos 2.0.0 do Anexo Dec. 53.831/64; Anexo II Dec. 83.080/79; Art. 1º Lei 5.527/68; Art. 57, caput e §§ 1º ao 4º, e Art. 58 da Lei 8.213/91 (redação original). Lei 9.032/95. Até 05/03/1997 - agente nocivo a) CTPS + Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP); OU b) CTPS + PPP Art. 31 Lei 3.807/60; Códigos 1.0.0 do Anexo Dec. 53.831-64; Anexo I DEC. 83.080/79; Art. 57, caput e §§1º ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95). De 06/03/1997 a 18/11/2003 - somente agente nocivo a) CTPS + Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP) + Laudo, OU b) CTPS + PPP válido Anexo IV Dec. 2.172/97, de 06/03/1997; Art. 57, caput e §§1º ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95); Art. 58, caput e §§1º ao 4º Lei 8.213/91 (redação das Leis 9.528/97 e 9.732/98. Após 18/11/2003 - somente agente nocivo a) CTPS + PPP válido; OU b) CTPS + Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030) + Laudo Art. 148 da IN INSS/DC 95/2003, alterada pela IN 99, de 05/12/2003; Art. 68 do Dec. 3.048/99, alterado pelos Dec. 4.032/01 e 4.729/03. Em caso de ruído, calor ou frio (para qualquer período) a) PPP válido ; OU b) Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP) + Laudo Observe-se que: a) o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) , quando não impugnado de forma fundamentada, será considerado válido e suficiente para o exame do direito quando devidamente preenchido, indicando com precisão os agentes nocivos, a respectiva medição técnica (quando cabível), os responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica (art. 68, § 3º do Decreto nº 3.048/99). Na hipótese de não existir avaliação de agentes nocivos ou riscos para o período trabalhado, a empresa deverá declarar a partir de qual data a avaliação passou a ser realizada, especificando a detecção ou não de agentes nocivos e indicando-os, assim como se houve alteração de lay out, o nome e área de atuação do profissional técnico responsável pela avaliação e a data a partir da qual passou a ser responsável pela avaliação. Requerimentos da parte autora pela expedição de ofício para obtenção de Laudos Técnicos só serão deferidos por este Juízo nos casos de impugnação expressa de falhas capazes de invalidar o PPP; b) quando o PPP for impugnado especificadamente na forma do item a, a análise do direito se dará a partir dos dados constantes dos PPRAs elaborados pelas empregadoras, independentemente da expedição de novos PPPs; c) em relação à forma de medição do ruído, em acordo a tese vinculante do Tema 1.083 do STJ , este juízo entende que até 31.12.2003, quando não houver medição pelo NEN, a aferição do ruído se dá pelo NPS (nível de pressão sonora), cuja medição se dá de modo pontual. Portanto, havendo a medição de mais de um nível de ruído, deve prevalecer o pico de ruído, e não a média aritmética simples. Somente após 01.01.2004, necessariamente deve haver medição pelo NEN, que considera a exposição durante toda a jornada de trabalho, sendo válida a indicação de que a técnica utilizada tenha sido a "dosimetria" ou a "NHO-01 - Fundacentro". d) nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, as empregadoras têm a obrigação, sob as penas da lei, de entregar os formulários e laudos referentes às atividades especiais desempenhadas, devendo a recusa da empregadora ser comprovada documentalmente mediante AR, carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura, acompanhado de requerimento formal do segurado ( e não mero contato telefônico ou e-mail ); e) este Juízo, por regra geral, entende incabível a realização de perícia direta ou indireta , com fundamento nos precedentes da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região (IUJEF 5002632-46.2012.404.7112/RS, Rel. Fernando Zandoná, D.E 28/05/2012; IUJEF 0000160-10.2009.404.7195, Relator Paulo Paim da Silva, D.E. 27/07/2012) ; f) quanto aos requerimentos de produção de prova oral, deverá o autor especificar, desde já, o(s) fato(s) que pretende comprovar, sob pena de preclusão; g) no tocante à utilização de prova emprestada , só será admitida havendo comprovação de que as empregadoras (1) estão inativas e (2) não podem fornecer os documentos necessários por negativa expressa dos sócios, administradores, síndicos de massa falida, etc . Note-se ainda que para o reconhecimento da especialidade mediante prova emprestada, deve haver prova suficiente da similaridade das empresas, das atividades exercidas e dos setores a serem considerados; h) cabe ao próprio autor não só a prova de que há similaridade entre a sua função e a da empresa similar, como também juntar aos autos os PPPs e laudos das empresas que reputa similares e que servirão como prova emprestada, podendo se valer de documentação eventualmente disponível no Banco de Laudos acessível pelo e-proc (Menu lateral > Laudos Periciais ou Laudos Técnicos); i) em sendo o caso de suposta periculosidade por exposição a explosivo, inflamáveis, eletricidade ou outro fator , as provas produzidas devem conter expressamente informação a respeito, inclusive, no caso da eletricidade, indicar qual era a tensão elétrica a que a parte estaria exposta, sob pena de preclusão; j) conforme o caso, as provas também devem esclarecer qual era o tipo de veículo conduzido pela parte como motorista ou, se ajudante, pelo motorista auxiliado . Na hipótese de ajudante, também deve ser esclarecido se acompanhava o motorista nas entregas; k) ainda, em sendo o caso, o autor deverá providenciar junto à empregadora cópia dos laudos técnicos utilizados no preenchimento do perfil profissiográfico previdenciário. Apresentando a parte o presente ato à empregadora, fica a empresa ciente desde logo de que: i) na hipótese de a exposição não ser a um único nível de ruído, deve indicar todos a que estava sujeito em cada função/subperíodo , incluindo-os na cópia do laudo, bem como informar se é possível ou não especificar o tempo de exposição a cada desses níveis durante o contrato ou a jornada de trabalho; ii) a documentação poderá ser entregue ao autor ou encaminhada diretamente a esta vara por e-mail, conforme endereço no cabeçalho. A recusa da empregadora deve ser comprovada documentalmente mediante AR, carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura, acompanhado de requerimento formal do segurado ( e não mero contato telefônico ou e-mail ). Alternativamente, a parte autora pode apresentar ao juízo justificativa da impossibilidade de obter a documentação ou a informação por contar própria, a ser avaliada no processo judicial.

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Processo nº 5018038-98.2025.4.04.7000

ID: 300642655

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018038-98.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ILAIR BENTO GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WAGNER JOSE PASKE DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018038-98.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ILAIR BENTO GONCALVES ADVOGADO(A) : WAGNER JOSE PASKE DE OLIVEIRA (OAB PR103487) ATO ORDINATÓRIO CONFORME o art. 152, V… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018038-98.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ILAIR BENTO GONCALVES ADVOGADO(A) : WAGNER JOSE PASKE DE OLIVEIRA (OAB PR103487) ATO ORDINATÓRIO CONFORME o art. 152, VI, § 1º do Código de Processo Civil, o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e a Portaria nº 528/2019 da 17ª Vara Federal de Curitiba, encaminhe-se o processo, por ato de Secretaria, independentemente de despacho judicial, para as seguintes providências: 1. Trata-se de ação proposta por ILAIR BENTO GONCALVES em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual busca a concessão de aposentadoria, mediante o reconhecimento de período de labor rural. 2. Fica deferido o pedido de justiça gratuita. 3. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os seguintes documentos necessários à instrução processual: a) Comprovante de endereço atualizado (conta de água, luz, telefone, contrato de locação), preferencialmente em seu nome ou em nome de terceiro, sendo que, nesse caso, deverá ser anexado aos autos declaração por escrito do titular do comprovante, com o respectivo documento de identidade, informando que a parte demandante reside no endereço); b) Contrato de honorários (caso o procurador pretenda ver destacados os honorários por ocasião da requisição do pagamento, em caso de procedência do pedido); 4. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias . O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que os dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, a parte autora poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : Isso significa que para períodos como segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração . Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para os quais há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar" : Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 17ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 5. Da Atividade Rural Para a análise do pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural em regime de economia familiar, o processo deverá ser instruído com documentos em nome do segurado ou de seus genitores, cônjuge ou irmãos, que comprovem o exercício de atividade rural em regime de economia familiar (sem auxílio de empregados). Deste modo, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , complementar a prova sobre o tempo rural, juntando aos autos os seguintes documentos, por exemplo: - Certidão de casamentos civil ou religioso, ou certidão de união estável da parte autora e de seus pais; - Certidão de nascimento da parte autora, de irmãos e/ou filhos; - Documentos escolares (certificado de conclusão, histórico escolar, comprovante de matrícula, ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar) em nome da parte autora e/ou de irmãos e de filhos; - Certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar - Certidão emitida pelo Instituto de Identificação do Estado do Paraná constando a profissão informada no momento da expedição de seu primeiro RG, o qual pode ser obtido em 5 (cinco) dias úteis a partir do endereço eletrônico: "http://www.institutodeidentificacao.pr.gov.br"; - Certidão emitida pelo Instituto de Identificação, constando a profissão informada no momento da expedição de seu primeiro RG, quando emitido em estado diverso do Paraná; - Certidão/título de seu primeiro alistamento eleitoral, na qual conste a data em que alistou como eleitor(a), bem como a profissão e o local de residência informado na ocasião; - Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural; - Escritura pública de compra e venda de imóvel rural e/ou cópia da matrícula do imóvel; - Ficha ou registro em hospitais e postos de saúde; - Carteira de vacinação e cartão da gestante; - Ficha ou carteira de associado junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais; - Notas de produtor rural, de entrada de mercadoria ou de comercialização de produtos; - Guias de Recolhimento de Imposto Territorial Rural; - Certidão do INCRA - Outros documentos de que disponha para fazer prova do alegado trabalho rural no período pretendido, em nome próprio ou de pessoas integrantes de seu grupo familiar (lista disponível no gov.br 1 ); 6. Na sequência, preenchidos os dados e sendo inviável a conciliação, cite-se o INSS para , no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar contestação e/ou proposta de acordo, juntando todos os documentos de que disponha para o esclarecimento do feito e ainda não apresentados nos autos. 7. Apresentada a defesa, oportunize-se réplica à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. 8. Após, façam-se os autos conclusos para prosseguimento da instrução ou julgamento. 1. https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba-mais/seus-direitos-e-deveres/atualizacao-de-tempo-de-contribuicao/documentos-originais-para-comprovacao-de-tempo-de-contribuicao/documentos-trabalhador-rural

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Processo nº 5036177-98.2025.4.04.7000

ID: 323698412

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5036177-98.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINI MARTA TESTI PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURO RIBEIRO FILHO

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5036177-98.2025.4.04.7000/PR RECORRENTE : GISLAINI MARTA TESTI PEREIRA ADVOGADO(A) : MAURO RIBEIRO FILHO (OAB PR113607) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de medida c… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5036177-98.2025.4.04.7000/PR RECORRENTE : GISLAINI MARTA TESTI PEREIRA ADVOGADO(A) : MAURO RIBEIRO FILHO (OAB PR113607) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de medida cautelar interposto por GISLAINI MARTA TESTE PEREIRA em face de decisão proferida nos autos de nº 5024841-34.2024.4.04.7000 , que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que fosse " determinada a suspensão da cobrança administrativa e o cancelamento do protesto, de modo a viabilizar a obtenção de certidão negativa de débitos federais " . Sustenta a requerente que ajuizou ação anulatória de débito fiscal, com pedido de tutela de urgência, visando à anulação do lançamento tributário, bem como o restabelecimento do direito ao recebimento de restituição do imposto de renda . Alega que na qualidade de proprietária de um imóvel, necessita vendê-lo para poder custear o sustento de sua família, todavia, a existência das constrições realizadas pela Fazenda Nacional a impedem de fazê-lo, gerando-lhe constrangimento ilegal e desproporcional . Afirma que é responsável pelo sustento de seu núcleo familiar, composto por ela, seu marido e sua filha, a qual foi diagnosticada com TEA (Transtorno do Espectro Autista) associado à Dislexia . Aduz que em razão da grave crise econômica que vem assolando o país desde a pandemia do COVID-19, contraiu dívidas a fim de garantir o mínimo existencial ao núcleo familiar, condição essa que foi agravada em razão do quadro de saúde de sua filha, levando à necessidade de empenhar mais recursos. Nessa toada, argumenta que recebeu proposta para alienação da residência da família, mas " a concretização da venda está obstada em razão da inscrição em dívida ativa e de protesto realizado, tendo os pretensos compradores solicitado apresentação de certidão negativa de débitos" . Alega que foi " injustamente glosada em decorrência de suposta omissão de rendimentos em sua declaração anual de imposto de renda" e que "os cálculos apresentados pela Secretaria da Receita Federal na notificação de lançamento não apenas são contrários a notificação lançada no ano anterior, bem como ignoram completamente os cálculos realizados na Justiça do Trabalho" . Pugna, assim, pela concessão de medida liminar, a fim de " obter suspensão da cobrança do débito objeto do presente feito, bem como sustação imediata do protesto, viabilizando a venda do imóvel " , ou alternativamente, a "expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, na qual deve constar a inexigibilidade imediata dos valores, bem como as informações necessárias para venda do imóvel" . Ao final, requer o provimento do recurso. É o breve relatório. DECIDO. Incidente sem previsão de custas, conforme decidido por esta Turma Recursal nos autos do Recurso de Medida Cautelar nº 5063785-13.2021.4.04.7000/PR e do Recurso de Medida Cautelar nº 5036140-18.2018.4.04.7000/PR. O recurso é tempestivo. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos ( 22.1 - destaques no original): [...] 2. Conforme o disposto no Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300). Dessa forma, o deferimento da medida é admitido somente em casos especiais, em caráter excepcional e se existe a probabilidade do direito. Antes mesmo de analisar a probabilidade do direito da autora, verifico que a tutela pleiteada não pode ser deferida, por não preenchimento do segundo requisito legal. A requerente busca justificar o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo no fato de se ver impedida de realizar diversos negócios jurídicos, entre eles a venda do imóvel de residência da família. Destacou que a concretização da venda está obstada em razão da inscrição em dívida ativa e de protesto realizado, tendo os pretensos compradores solicitados apresentação de certidão negativa de débitos. Em que pese a parte autora tenha apresentado proposta para compra do imóvel ( evento 21, INF2 ), e comprovado a inscrição do débito em dívida ativa ( evento 21, INF5 ), não se verificou prova de que esteja submetida a iminente procedimento expropriatório com eventual prejuízo ao sustento de sua família. Não constou, até o momento, informação de ajuizamento de execução fiscal para cobrança dos créditos tributários em discussão. Ademais, ressalto que a tramitação deste feito ocorre sob o rito célere dos Juizados Especiais, assegurando à parte autora a análise da matéria em tempo oportuno. Quanto à possibilidade de protesto dos títulos tributários, de igual modo, é prevista pela Lei n. 9.492/97: Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. (Incluído pela Lei nº 12.767, de 2012) Assim, a presunção juris tantum produzida pela cobrança relativa à CDA não foi afastada pela parte autora, pelo menos atualmente. Destaco, ainda, que a mera discussão do crédito em ação anulatória, desacompanhada do depósito integral e em dinheiro da quantia executada, não tem o condão de acarretar a suspensão da cobrança . Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO OU GARANTIA. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. O simples ajuizamento de Ação de Anulação, desacompanhado do depósito do montante integral da dívida ou da garantia do juízo, não é hipótese de suspensão da exigibilidade do débito, nos termos do art. 151 do CTN. Precedentes do STJ. 4. Agravo Regimental não provido.(AGRESP 201001226335, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, 02/02/2011 - sem grifos no original) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DO CRÉDITO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL. ART. 151 E 204 DO CTN. PENHORA. OFERECIMENTO DE TÍTULOS EMITIDOS PELA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. DUVIDOSA LIQUIDAÇÃO DOS TÍTULOS. 1. O crédito tributário, posto privilegiado, ostenta a presunção de sua veracidade e legitimidade nos termos do art. 204 do Código Tributário Nacional, que dispõe: "A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída." 2. Decorrência lógica da referida presunção é a de que o crédito tributário só pode ter sua exigibilidade suspensa na ocorrência de uma das hipóteses estabelecidas no art. 151 do mesmo diploma legal. 3. O ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal, desacompanhada de depósito no montante integral, não tem o condão de suspender o curso de execução fiscal já proposta (Precedentes: REsp n.º 216.318/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 07/11/2005; Resp n.º 747.389/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 19/09/2005; REsp n.º 764.612/SP, Rel. Min. José Delgado, DJ de 12/09/2005; AgRg no AG n.º 606.886/SP, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 10/04/2005; e REsp n.º 677.741/RS, Rel Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 07/03/2005) (...). 6. Recurso especial desprovido. (REsp 842903/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 29/05/2008 - sem grifos no original). 3. Diante do exposto, indefiro o pedido para concessão da tutela de urgência . [...] Compulsando os elementos probatórios contidos nos autos, verifica-se que a Fazenda Pública está tributando, indevidamente, juros moratórios recebidos em reclamatória trabalhista, o que afronta diretamente a tese fixada no julgamento do Tema nº 808 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função." Observo que, ainda que o montante declarado a título de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente pela recorrente esteja aparentemente incorreto, fato é que o lançamento fiscal não se mostra legítimo. De outro lado, o protesto levado a efeito pela Fazenda Pública causa danos permanentes ao contribuinte. Assim sendo, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e suspendo a exigibilidade do crédito tributário discutido na ação originária, bem como determino à União que efetive a sustação do protesto respectivo. Prazo: 10 dias . Intime-se a União, COM URGÊNCIA, para dar cumprimento à presente decisão, bem como para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Após, voltem conclusos para julgamento. INTIMEMSE.

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Processo nº 5029969-28.2024.8.21.7000

ID: 324650809

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5029969-28.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IRENITA DA SILVA BANDEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DENISE BALLARDIN

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Precatório Nº 5029969-28.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade REQUERENTE : IRENITA DA SILVA BANDEIRA ADVOGADO(A) : denise ballardin (OAB RS047784) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS … Precatório Nº 5029969-28.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade REQUERENTE : IRENITA DA SILVA BANDEIRA ADVOGADO(A) : denise ballardin (OAB RS047784) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5030260-98.2025.4.04.7000

ID: 294427727

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5030260-98.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS SAARA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5030260-98.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS SAARA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB PR030915) DESPA… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5030260-98.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS SAARA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB PR030915) DESPACHO/DECISÃO 1 - Retifique-se a autuação , fazendo constar como autoridade impetrada o Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Paranaguá. 2 - Indefiro o pedido para que o feito tramite em segredo de justiça, pois ausentes as hipóteses do artigo 189 do CPC/2015, bastando que se proceda à anotação de sigilo nos documentos que contenham informações fiscais do impetrante. À Secretaria para retirada do segredo de justiça e demais anotações necessárias. 3 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS SAARA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em face de ato atribuído ao DELEGADO DA ALFÂNDEGA DO PORTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - PARANAGUÁ, objetivando a concessão de ordem, inclusive em sede liminar, que determine à autoridade coatora que, no prazo de 24 (vinte quatro) horas, conclua o Processo Administrativo nº 10906.200949/2025-24, com a consequente liberação do CE-Mercante nº 162505129782765 no sistema Mercante; alternativamente, determinar a liberação judicial imediata do CE-Mercante, tendo em vista o cumprimento integral das exigências administrativas e a inércia da Receita Federal além do prazo legal. Narra a impetrante que, no exercício de sua atividade empresarial, realizou a importação de gasolina A transportada pelo navio Minerva Rita, já desembarcada no terminal portuário da Cattalini, no Porto de Paranaguá/PR, sob o Conhecimento de Embarque nº 24. O pedido de retificação do CE-Mercante foi protocolado pela Impetrante em 23/05/2025, sendo que, desde então, todos os documentos exigidos pela Receita Federal foram apresentados. Ocorre que, apesar do cumprimento integral das exigências e da prova documental pré-constituída, a autoridade administrativa permanece omissa, descumprindo o prazo de 8 (oito) dias previsto no art. 4º do Decreto nº 70.235/1972, norma específica aplicável aos processos de natureza aduaneira. Explica que, a fim de regularizar a situação da mercadoria e possibilitar o seu desembaraço, foi emitido o CE-Mercante nº 162505129782765, com pedido de retificação da consignação para o nome da Impetrante, conforme determinações normativas da Receita Federal. O referido pedido foi formalizado por meio do Processo Administrativo nº 10906.200949/2025-24, protocolado em 23 de maio de 2025. Destaca que a Agência Nacional do Petróleo – ANP, órgão regulador competente, já analisou e deferiu a operação de importação, por meio da anuência registrada na Licença de Importação nº 25/2003650-0, validada no sistema SISCOMEX. Isso demonstra que não há pendência regulatória quanto à qualidade, natureza ou legalidade da importação, sendo a carga reconhecida como apta ao mercado interno e como parte do suprimento estratégico de combustíveis líquidos, inclusive em conformidade com a Resolução ANP nº 980/2025. Discorre sobre a violação à eficiência, legalidade e duração razoável do processo. Noticia a greve por tempo indeterminado deflagrada pelos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, responsáveis pela fiscalização de todos os portos, aeroportos e fronteiras do País, e discorre sobre a obrigatoriedade da continuidade de prestação do serviço público. É o relatório. Decido. 4 - No mandado de segurança os dois pressupostos que autorizam a concessão da medida liminar devem coexistir, ou seja, a relevância dos fundamentos invocados - fumus boni juris - e o risco de ineficácia da medida se concedida somente ao final - periculum in mora , ou seja, conforme prevê o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 "(...) quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida". No caso sub examine , estão presentes tais requisitos. O objeto do presente mandado de segurança é a ordem judicial para que que seja dado seguimento e concluído o despacho aduaneiro das mercadorias amparadas pelo CE-Mercante nº 162505129782765, a fim de que se realize a conferência aduaneira para liberação das cargas da impetrante, cujo andamento e conclusão do procedimento depende de atos exclusivos dos auditores-fiscais de tal autoridade. Acerca do prazo máximo para que a autoridade aduaneira conclua a conferência aduaneira e proceda ao desembaraço aduaneiro da mercadoria, a INSRF nº 69, de 1996, no artigo 25, previa o prazo de 05 (cinco) dias, nos mesmos termos do art. 447 do antigo Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 91.030/85, que foi revogado pelo Decreto nº 4.543/2002). O referido artigo 447 estabelecia, inclusive, que a conferência aduaneira deveria ser concluída no prazo de cinco dias. Caso contrário, a fiscalização deveria efetuar a entrega da mercadoria ao importador. O Decreto nº 4.543/2002, por sua vez, silenciou a respeito, assim como a IN SRF nº 206/2002, que revogou a IN SRF nº 69/96. Na IN SRF nº 206/2002 havia a fixação de um prazo de 90 (noventa) dias, mas era para a conclusão de procedimento especial de controle aduaneiro, o qual é instaurado apenas nas hipóteses em que à infração for cominada pena de perdimento. A INSRF nº 228/2002 também dispôs no mesmo sentido (art. 9º). A IN SRF 206/2002 foi revogada pela IN RFB 1.169/2011, cujo art. 9º também prevê o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável pelo mesmo período em situações devidamente justificadas. A IN SRF nº 680/2006, que atualmente disciplina o despacho aduaneiro de importação prevê no artigo 48 que: "Concluída a conferência aduaneira a mercadoria será imediatamente desembaraçada" , mas não fixa prazo para a conclusão da conferência aduaneira, tão somente prevendo que, uma vez concluída essa fase, o desembaraço aduaneiro deve ser imediato. O § 3º do art. 48 estabelece que a mercadoria cuja declaração receba o canal verde será desembaraçada automaticamente pelo Siscomex, porém tratando-se dos canais amarelo e vermelho não há fixação de prazo para a conclusão da conferência. Desse modo, a conferência aduaneira nos canais amarelo e vermelho não possui prazo legal fixado para sua conclusão, o que sem dúvida se revela uma falha da legislação. Diante dessa omissão, coube à jurisprudência estabelecer um prazo razoável utilizando-se do recurso da analogia. No TRF4ªR tem prevalecido o entendimento de que o prazo é aquele previsto no Decreto nº 70.235/72 (art. 4º), que disciplina o PAF - Processo Administrativo Fiscal, o qual prevê o prazo de 08 (oito) dias para que o servidor efetue os atos processuais. Assim, para dar prosseguimento ao despacho de importação em geral, à autoridade aduaneira é conferido o prazo de 08 (oito) dias, exceto o caso de instauração de procedimento especial de controle aduaneiro, com prazo específico de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período: TRIBUTÁRIO. DESPACHO ADUANEIRO. CANAL VERMELHO. CONFERÊNCIA FÍSICA. PRAZO. ART. 4º DO DECRETO Nº 70.235/72. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. 1. Embora o Regulamento Aduaneiro estabelecido pelo Decreto nº 4.543/02 não tenha fixado prazo para a conclusão do despacho de importação que envolve a conferência aduaneira, e visto que o art. 80 da IN/SRF 206/2002 revogou o art. 25 da IN/SRF 69/1996, que previa prazo de 5 dias para conclusão do despacho de importação encaminhado ao canal vermelho, tem-se que deve ser respeitado o prazo de 8 dias contido no art. 4º do Decreto nº 70.235/72 . 2. Não é aceitável, diante dos princípios constitucionais do art. 37 da CF/88, notadamente o da eficiência, que o importador fique desamparado diante da máquina estatal, sem saber qual o prazo para o exercício da fiscalização aduaneira e, consequentemente, do prazo para que seja encerrada esta fiscalização. Excetuados, apenas, os casos especiais, expressamente previstos na legislação aduaneira, tais como os de procedimentos especiais de controle aduaneiro, previstos nos arts. 65 a 69 da IN/SRF 206/2002 (suspeita de irregularidades). (TRF4 5020006-23.2012.404.7000, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão Joel Ilan Paciornik, juntado aos autos em 28/11/2013). TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. GREVE DOS SERVIDORES DA RECEITA FEDERAL. PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO DESPACHO ADUANEIRO. 1. O movimento grevista dos servidores da Receita Federal não pode inviabilizar a atividade produtiva das empresas que necessitam da prestação do serviço público que lhe é essencial e inadiável. 2. Inexistindo prazo específico para o desembaraço aduaneiro, deve ser observado o prazo de oito dias, estabelecido para execução de atos no âmbito do processo administrativo fiscal pelo art. 4º do Decreto 70.235, de 1972. (TRF4 5017353-64.2016.4.04.7208, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, 24/05/2017) No caso, há demora exagerada na conclusão do despacho aduaneiro, pois em atendimento à exigência da autoridade alfandegária formulada em 26/05/2025, a impetrante apresentou o Bill of Landing nº 24 com carimbo de endosso. Em 02/06/20205, foi intimado a comprovar a transação comercial que fundamentou o BL 24, o que também foi cumprido (PROCADM5, evento 1). É fato público e notório que há sobrecarga de trabalho na maioria dos órgãos públicos, que não dispõem de pessoal suficiente para dar conta da grande demanda de serviço em tempo adequado e razoável. Nesse aspecto, os órgãos da Receita Federal do Brasil não são exceção. Contudo, o Estado, ao reservar para si o exercício de determinadas atividades conceituadas materialmente como serviço público, seja a que título for, não pode negar ou retardar a sua prestação. São atividades cometidas ao ente estatal exatamente pela relevância social que ostentam, seja porque imprescindíveis, necessárias ou concorrentes para a atendimento das conveniências básicas da sociedade, motivo pelo qual não se pode tolerar retardos, falhas ou omissões na sua entrega. A partir da Emenda Constitucional nº 45/2004 a duração razoável do processo foi elevada à condição de garantia individual (art. 5º, LXXVIII). A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é também corolário do princípio da eficiência, da moralidade e da razoabilidade da Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, e no art. 2º da Lei n. 9.784/99. Dando efetividade ao princípio da eficiência, previsto no artigo 37, caput , da Constituição Federal, tais prazos evitam que o interessado/contribuinte/importador aguarde, por tempo indefinido, uma resposta da Administração Pública. Desse modo, a Administração Pública não pode impedir o regular desenvolvimento das atividades econômicas dos administrados, sonegando-lhes prestação de serviço de sua responsabilidade, quando necessitam de seus serviços. E em igual medida não pode retardar a análise de processos administrativos ( lato sensu ) indefinidamente, sob pena de atentar contra o princípio da eficiência da Administração Pública e desnaturar o direito à razoável duração do processo. Com efeito, considerando a quantidade de pedido administrativos, procedimentos e expedientes não atendidos em tempo razoável, verifica-se que os prazos para conclusão do despacho aduaneiro ou para decisões administrativas têm sido extrapolado pelos órgãos competentes, provavelmente devido à carência de servidores ou até mesmo em decorrência da denominada operação padrão de servidores da RFB. Todavia, se por um lado a Administração se defronta com essas espécies de problemas, de outro lado o importador não pode ser penalizado com custos decorrentes da demora na conclusão do despacho aduaneiro, mesmo porque a Constituição Federal garante a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), princípio que também se aplica à esfera administrativa. Além disso, o princípio da eficiência exige rapidez na conclusão do ato. Dessa forma, a parte impetrante não pode ser prejudicada, tendo direito à conclusão do despacho aduaneiro. As empresas que necessitam dos serviços de desembaraço aduaneiro não podem ser prejudicadas, tendo direito à fiscalização pertinente, a fim de que possam desenvolver suas atividades. Desde que cumpridas as exigências legais, não pode ser obstado esse direito, tendo em vista a solução de continuidade do serviço público. Presente, por conseguinte, o primeiro requisito ( fumus boni juris ). Igualmente presente o segundo requisito - periculum in mora - na medida em que a paralisação do procedimento referente ao desembaraço aduaneiro restringe o impetrante de ter acesso às mercadorias necessárias ao desenvolvimento de sua atividade empresarial, além de gerar altos custos de armazenagem. Portanto, considerando o prazo já decorrido desde a primeira exigência, cabe o deferimento da liminar para que a autoridade impetrada dê prosseguimento ao despacho aduaneiro no prazo de 48h, salvo a existência de obstáculo não discutido nesta ação. 5 - Diante o exposto, defiro o pedido de liminar , para o fim de determinar à Autoridade impetrada que dê seguimento, no prazo de 48h, ao Processo Administrativo nº 10906.200949/2025-24, com a consequente liberação do CE-Mercante nº 162505129782765, salvo se houver ocorrência que impeça o prosseguimento do despacho, ou diligência a cargo da impetrante. 6 - Intimem-se o impetrante para comprovar o recolhimento as custas processuais. 7 - Tão logo comprovado, intime-se a autoridade impetrada, pelo meio mais expedito , com urgência , notificando-a para prestar informações, no prazo legal. 8 - Dê-se ciência desta ação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. 9 - Transcorrido o prazo para as informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal. 10 - Após, anote-se para sentença.

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Processo nº 5031036-98.2025.4.04.7000

ID: 331661521

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5031036-98.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ROBERTO DOMINGOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAIRO SOUZA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5031036-98.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : RAFAEL ROBERTO DOMINGOS ADVOGADO(A) : KAIRO SOUZA RODRIGUES (OAB GO057680) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Pretende o impetrante ordem… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5031036-98.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : RAFAEL ROBERTO DOMINGOS ADVOGADO(A) : KAIRO SOUZA RODRIGUES (OAB GO057680) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Pretende o impetrante ordem "... para determinar a transferência do Impetrante, no âmbito do Programa Mais Médicos pelo Brasil, para o município de Campina Grande do Sul – PR..." , inclusive em provimento liminar, basicamente porque, Médico participante do Programa Mais Médicos e atualmente alocado em Quitandinha/PR, cuja parceira, também médica e integrante do mesmo Programa, alocada em Campina Grande do Sul/PR, está grávida e ostentando problemas de saúde, doença inflamatória intestinal, ante o novo cenário "... o Impetrante precisa ser transferido para o município de Campina Grande do Sul – PR, visto que a distância dos municípios é de aproximadamente 83 km." Alega ter requerido a transferência na via administrativa, indeferida sem consideração quanto à gravidade da situação. Invoca os arts. 1º, III, 196, 226, § 8º e 227 da Constituição Federal, Lei 8.112/90 c/c Lei 8.069/90, Convenção Americana de Direitos Humanos e Resolução nº 437/24 e Portaria nº 1.369/13, ambas do Ministério da Saúde, destacando que "... diversos estudos em obstetrícia e psicologia perinatal apontam que a presença do parceiro durante a gestação tem efeitos positivos diretos sobre a saúde física e mental da gestante." Remete a precedente e formula os pedidos descritos em inicial, juntando procuração e documentos. É o relatório, decido: De início, apesar da aparente polêmica doutrinária existente acerca da natureza jurídica das informações da autoridade coatora, se simples meio de prova ou efetiva defesa, certo é que sua ausência não tem o condão de gerar o efeito material da revelia consistente na presunção de veracidade dos fatos alegados pela impetrante. Cabe recordar que na ação mandamental se está a cuidar de interesse público sendo defendido em regime de substituição processual pela autoridade coatora, por isso que não há sequer previsão de qualquer sanção para a inação desta autoridade, nos exatos termos do anterior art. 10 da Lei 1.533/51 que estava a requerer o proferimento de expedita sentença "... tenham sido ou não prestadas as informações pela autoridade coatora." Vale residir no importante trabalho de Tycho Brahe Fernandes (Informações e Revelia no Mandado de Segurança, in RT 710/36), para, com o autor, ancorado no dispositivo retro-referido, concluir que "... a melhor solução para o problema seja a prolação da sentença sem as informações, mas, em sendo as mesmas apresentadas, devem ser juntadas aos autos." (op. cit. p. 39). A admissibilidade do writ impõe a existência da prova pré-constituída inequívoca acerca dos fatos alegados na inicial, cumprindo ao Juízo, oportunamente, manifestar-se sobre o mérito mesmo diante da ausência de informações. Vale o precedente: RESP. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. 1. A FALTA DE INFORMAÇÕES NÃO INDUZ REVELIA, DADO QUE AO IMPETRANTE COMPETE MEDIANTE PROVA DOCUMENTAL E PRÉ-CONSTITUIDA, CONVENCER ACERCA DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. FATOS CONTROVERTIDOS, RELACIONADOS COM A DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO POR VARIADAS RAZÕES, EXTRAPOLAM OS LINDES DO MANDADO DE SEGURANÇA, CUJA PETIÇÃO INICIAL DEVE SER DE PRONTO INDEFERIDA, EM QUALQUER CASO, O ACOLHIMENTO DO PEDIDO COM APOIO NO ART. 319 DO CPC. 2. RECURSO ESPECIAL (LETRA "A") CONHECIDO PELA MANIFESTA VIOLAÇÃO AO ART. 8. DA LEI 1.533/1951. (STJ RESP nº 107.105/AM, 6ª T., Rel. Min. Fernando Gonçalves. DJU de 16/06/97) Quanto ao mérito, é desnecessário aprofundamento quanto ao Programa Mais Médicos para o Brasil, concebido na Lei 12.871/13 e cujos objetivos são, basicamente, aqueles traçados no art. 1º da aludida Lei, convindo recordar que o Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 5.035/DF, proclamou a constitucionalidade dos seus dispositivos, cabendo a regulamentação de cada etapa, por meio de Editais, aos quais, conseqüentemente, se vincula na seleção e convocação dos credenciados. Oferecido o Programa a médicos, brasileiros e estrangeiros, formados em instituições brasileiras ou estrangeiras, onde não se estabelece vínculo de emprego, nos termos do art. 17 da Lei 12.871/13 e onde se prioriza áreas de difícil fixação, agora nos termos do art. 19-A da referida Lei, cabe notar que o art. 13, § 3º da mesma Lei, dispõe que: Art. 13. É instituído, no âmbito do Programa Mais Médicos, o Projeto Mais Médicos para o Brasil, que será oferecido: (...) § 3º A coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil ficará a cargo dos Ministérios da Educação e da Saúde, que disciplinarão, por meio de ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde, a forma de participação das instituições públicas de educação superior e as regras de funcionamento do Projeto, incluindo a carga horária, as hipóteses de afastamento e os recessos. Também o art. 22-C disciplinar: Art. 22-C. A fim de conferir agilidade na alocação de médicos, o Ministério da Saúde poderá implantar critério de seleção para redistribuição de médicos inscritos no mesmo Estado onde houver vagas não preenchidas. Habilitado o impetrante ao exercício das funções inerentes ao Programa, prestando serviços no Município de Quitandinha/PR, o pedido de remanejamento, sob a ótica da administração, é justificado por considerações principiológicas, advindas essencialmente dos arts. 37 e 196 da Constituição Federal, o segundo, a rigor, preservando o direito à saúde de todos, e não direitos específicos do médico prestador de tais serviços. Ensina Celso Antônio Bandeira de Mello (in Regime Constitucional dos Servidores da Administração Direta e Indireta, São Paulo: RT, 1990, p. 58), em lição aqui aplicável por analogia, que "... o Estado tem competência discricionária quanto ao instante oportuno para preencher os cargos. Contudo, quando de algum modo revela já ter efetuado sua escolha discricionária, exaure tal poder, concretizando-o. E, ao concretizá-lo, passa-se do campo do discricionário para o campo do vinculado." A ressalva do doutrinador aponta para as hipóteses em que a expectativa de direito transforma-se em direito subjetivo à nomeação, e que ocorre quando, por circunstâncias diversas, exsurge como irrefutável a necessidade e a oportunidade do provimento do cargo ou emprego, quando se configura a adjudicação compulsória, em raciocínio que vale, igualmente, para todos os casos em que se altera as condições iniciais da prestação dos serviços, como ocorre no remanejamento. Tais hipóteses sustentam-se, sobretudo, no princípio da continuidade do serviço público, princípio vocacionado ao atendimento dos interesses da coletividade, e, para o caso, não se pode olvidar que a finalidade da admissão de tais profissionais é exatamente a oferta de serviços médicos especializados em localidades de difícil provimento, nos termos do art. 1º da Lei 12.871/13. Para o caso, tal como se colhe do Parecer Técnico nº 1163/2025-CGPP/DGAPS/SAPS/MS (EVENTO 1 COMP 9), há regulamentação para tratar do tema de remanejamento, definido como "... movimentação do profissional como medida de exceção, para outro município." Intui-se que uma das condições seja a verificação, ou de vagas disponíveis, ou ao menos da necessidade de reforço na localidade de destino, bem como a viabilidade de substituição na localidade de origem, por isso que fixou a administração que se entende "... por situações de caráter excepcional aquelas de total impossibilidade/inviabilidade de manutenção do profissional no local onde for prioritariamente alocado." Ademais, além de anotada a imprescindibilidade no município de origem, identificou-se inexistir vaga no município de destino, sequer se voltando a autora contra qualquer dispositivo regulamentar em especial. Os critérios para o remanejamento estão dados pela Resolução 437/24, e ulteriores modificações, e, para o caso, finalmente não identificado o iminente risco de vida ou imprescindibilidade de tratamento médico em local diverso, por nobre que seja a inspiração de cuidados que a paternidade inspirem no impetrante, não tem ele o direito ao remanejamento compulsório. Nesse ponto, é evidente que há discricionariedade técnica no acionamento do remanejamento dos médicos participantes do Programa. Gustavo Binembojm explica que "... a palavra discricionariedade tem sua origem no antigo Estado europeu dos séculos XVI a XVIII, quando expressava a soberania decisória do monarca absoluto (voluntas regis suprema lex). Naquela época, do chamado Estado de polícia, em que o governo confundia-se integralmente com a Administração Pública, a sinonímia entre discricionariedade e arbitrariedade era total. Com efeito, se a vontade do soberano era a lei suprema, não fazia sentido cogitar de qualquer limite externo a ela. Por atavismo histórico, ainda nos dias de hoje encontra-se o adjetivo 'discricionário' empregado como sinônimo de arbitrário ou caprichoso, ou para significar uma decisão de cunho puramente subjetivo ou político, liberta de parâmetros jurídicos de controle." (Uma Teoria do Direito Administrativo: Direitos Fundamentais, Democracia e Constitucionalização. 2ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 195/196) Tal noção de discricionariedade, próxima do arbítrio, evidentemente foi superada com a evolução da idéia do reconhecimento da existência de distintas opções deliberativas, observados os limites estipulados pela própria Lei, sempre tendo por fim a consecução da finalidade pública nas diversas prerrogativas administrativas. Sob o Estado Constitucional, reconhece-se que o administrador público não pode decidir de qualquer forma, ao seu alvedrio, assim, "... em consequência, como assinala Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a discricionariedade deixa de ser compreendida como um campo externo ao direito - verdadeiro atavismo monárquico - passando a ser vista como um poder jurídico. É dizer: um espaço decisório peculiar à Administração, não de escolhas puramente subjetivas, mas definida pela prioridade das autoridades administrativas na fundamentação e legitimação dos atos e políticas públicas adotados, dentro de parâmetros jurídicos estabelecidos pela Constituição, pelas leis ou por atos normativos editados pelas próprias entidades da Administração." (Gustavo Binembojm. op. cit. p. 199-200). De há muito pacificado que o Poder Judiciário pode promover o controle de atos administrativos discricionários, quando menos para aferir eventual desvio de finalidade, sendo-lhe lícito a avaliação da intensidade e dos critérios da ação administrativa, apenas respeitando-se o mérito na sua verdadeira dimensão, já que comum o desborde da prerrogativa de discricionariedade. Novamente Gustavo Binenbojm, na obra já referida, diz que "... a emergência da noção de juridicidade administrativa, com a vinculação direta da Administração à Constituição, não mais permite falar, tecnicamente, numa autêntica dicotomia entre atos vinculados e atos discricionários, mas, isto sim, em diferentes graus de vinculação dos atos administrativos à juridicidade. A discricionariedade não é, destarte, nem uma liberdade decisória externa ao direito, nem um campo imune ao controle jurisdicional. Ao maior ou menor grau de vinculação do administrador à juridicidade corresponderá, via de regra, maior ou menor grau de controlabilidade judicial dos seus atos ... É interessante registrar que a aplicação da teoria do desvio de poder para o controle da finalidade dos atos administrativos discricionários não importa controle do mérito propriamente dito, mas como que um estreitamento do seu âmbito. Ou seja: não se trata de controlar o núcleo da apreciação ou da escolha, mas de diminuir mo espaço em que o administrador faz escolhas de acordo com a própria conveniência e oportunidade. O mesmo pode ser afirmado com relação às outras formas, ditas, de controle do mérito do ato administrativo, como o controle da proporcionalidade, da moralidade e da eficiência. Neste sentido, por exemplo, não se controla o mérito do ato administrativo em descompasso com a proporcionalidade, mas apenas se reconhece que o conteúdo desproporcional do ato simplesmente não é mérito. Em outras palavras, não há conveniência e oportunidade possível fora dos limites estabelecidos pela proporcionalidade." A discricionariedade da administração no tema encontra inúmeros limites (conferir Carlos Ari Sundfeld, in “Discricionariedade e Revogação do Ato Administrativo”, publicado na RDP 79/132; e Robert Alexy, in “Vícios no Exercício do Poder Discricionário”, publicado na RDA 779/11), dentre os quais evidentemente estão no vértice os princípios jurídico-administrativos, os quais configuram verdadeiro limite da atuação do administrador, seja nos atos tipicamente vinculados, seja nos atos discricionários, sendo então possível concluir, com Alexy, no trabalho citado, que "... vícios no exercício do poder discricionário são todos os vícios de direito, controláveis judicialmente, do resultado e do processo de atuação discricionária." Para o caso, passando o impetrante ao largo de quaisquer dessas hipóteses, restou o tema da discricionariedade técnica da administração no preenchimento das vagas, ainda que seja por remanejamento. Sobre o tema da discricionariedade técnica, se está ela a exigir do julgador maior comedimento, igualmente está a exigir do administrador rigor na demonstração da existência dos critérios para atuar, para o que valho-me das lições de Maria Sylvia Zanella di Pietro (in Discricionariedade Técnica e Discricionariedade Administrativa - REDAE 9/1), e de Josué Mastrodi e Lucas Rocha Mello Emboaba da Costa (in A Discricionariedade Técnica e o Controle Político das Agências Reguladoras no Brasil - A&C Rev. de Direito Administrativo e Constitucional, nº 62, out/dez 2015), por isso que o controle judicial, conquanto possível, é restrito para respeitar justamente o legítimo espaço que constitui a prerrogativa próprio ao administrador. Genéricas as considerações da autora, vale mencionar o precedente na AC 500.5893-08.2019.404.7004, oriundo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, j. em 16/06/21, segundo o qual: (...) 3. A disponibilização das vagas aos interessados em participar do Programa envolve decisão discricionária do ente público que promove a seleção, sendo pautada por critérios de conveniência e oportunidade administrativa, não havendo margem para interessados participarem da definição das vagas que serão disponibilizadas para escolha, em uma ou outra fase da seleção, tampouco quantidades e prioridades de municípios. 4. Apelo desprovido. A esse precedente, especificamente em relação ao remanejamento dentro do Programa Mais Médicos é oportuno remeter aquele decorrente do Agravo 502.2739-87.2024.404.0000, 12ª T., rel. Des. Fed. Rodrigo Kravetz, j. em 04/12/24: 3. O legislador conferiu total discricionariedade à Administração Pública para valorar a oportunidade e a conveniência do ato de remanejamento do profissional, não sendo possível a interferência judicial sobre tal decisão, excetuando-se as hipóteses de flagrante ilegalidade. 4. Agravo de instrumento improvido e agravo interno prejudicad o. Ao final, não se encontrando a existência de vagas ociosas no Município de destino, a prescindibilidade do médico no Município de origem, e, finalmente, hipótese excepcional de saúde, há evidente complexidade que envolve o remanejamento de vagas, que, de ordinário devem ser oferecidas em condições de igualdade a todos quantos participem do Programa. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Ao Ministério Público Federal. Intimem-se.

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Processo nº 5024828-98.2025.4.04.7000

ID: 331232244

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024828-98.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MICHELI ITO GIMENES PIRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIO WILSON CHOCIAI LITTIERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5024828-98.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MICHELI ITO GIMENES PIRES ADVOGADO(A) : MARIO WILSON CHOCIAI LITTIERI (OAB PR085402) DESPACHO/DECISÃO 1. MICHELI ITO GIMENES PIRES ajuizou … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5024828-98.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MICHELI ITO GIMENES PIRES ADVOGADO(A) : MARIO WILSON CHOCIAI LITTIERI (OAB PR085402) DESPACHO/DECISÃO 1. MICHELI ITO GIMENES PIRES ajuizou a presente demanda contra a UNIÃO, o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e o BANCO DO BRASIL buscando que seja promovido o recálculo do saldo devedor de seu contrato de Financiamento Estudantil - FIES, mediante o abatimento de 27% (vinte e sete por cento), com base no art. 6º-B, inciso III, da Lei nº 10.260/2001. Narra a parte autora na inicial que é médica graduada com a utilização de Financiamento Estudantil - FIES, Programa Público Educacional instituído pela Lei 10.260/01, com contrato firmado com a Caixa Econômica Federal (Agente Financeiro), mediante supervisão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Agente Operador). Em 2020, visando o fortalecimento do Sistema Único de Saúde na luta contra a pandemia global causada pela Covid-19, foi editada a Lei nº 14.024/2020, que incluiu no art. 6-B da Lei n. 10.260/2001, o inciso III, permitindo que todos os profissionais da saúde que tenham trabalhado no SUS durante o período de vigência da emergência sanitária da pandemia de COVID-19 pudessem abater mensalmente 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado da dívida do FIES. De tal modo, afirma que seu caso subsome-se à lei, pois como comprova a documentação juntada aos autos realizou (i) o financiamento estudantil, (ii) apresentou o pedido administrativo e (iii) atuou diretamente em casos de COVID-19, conforme consta na declaração expedida pelo órgão público. Noticia que ultrapassados 63 (sessenta e três) dias do pedido administrativo, o Ministério da Saúde não realizou a análise administrativa do requerimento. Decido. 2. O deferimento da tutela de urgência em caráter antecipatório, sem a prévia oitiva da ré, resta autorizado nas hipóteses em que, concomitantemente à existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito reclamado na inicial, estejam presentes ou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, § 2º, do CPC). A probabilidade do direito deve resultar de prova inequívoca trazida aos autos já em instrução à inicial, ao passo que o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo consistem na possibilidade de frustrar-se a efetividade da jurisdição caso a prestação requerida pela parte requerente seja concedida somente ao término do andamento processual. Fixadas essas premissas, em análise das provas colacionadas aos autos, não é possível verificar, de plano, os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência . Vejamos. O abatimento pleiteado pela parte autora é devido, de acordo com o art. 6º-B, inciso III, da Lei nº 10.260/2001: Art. 6º B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid -19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º (VETADO) § 2º O estudante que já estiver em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, por ocasião da matrícula no curso de licenciatura, terá direito ao abatimento de que trata o caput desde o início do curso. § 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies , vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. § 5º No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5º. § 6º O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5 º . § 7º Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. Nesse contexto, a demandante alega que se enquadra na hipótese prevista pelo inciso III do artigo acima transcrito, de modo que faria jus ao abatimento total de 27% sobre o saldo devedor de seu contrato de FiesMed, na proporção de 1% por mês trabalhado no âmbito do SUS no período de combate à pandemia. Demonstra que exerceu suas atividades profissionais envolvendo atendimento no âmbito do SUS de março/2020 a fevereiro/2022 (ev. 1.11 ). Objetivando demonstrar que tentou formalizar administrativamente a solicitação de abatimento, a requerente anexou print da tela extraído do portal FiesMed, contendo esta mensagem: " Os documentos foram recebidos com sucesso e estão em análise pela área responsável. (...) " (ev. 1.16 ). Assim, reputo que a tela apresentada no ev. 1.16 é suficiente para demonstrar que a demandante tentou efetuar o requerimento no portal FiesMed, ao que tudo indica, ainda sem resposta. Das inúmeras demandas semelhantes à presente que tramitam neste Juízo, constata-se que o requerimento administrativo em apreço tem sido inviabilizado sob o fundamento de que ainda não foi publicada a Portaria que regulamenta o benefício para os médicos e profissionais que trabalharam no SUS durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. Nesse contexto, reputo presente o interesse processual necessário ao processamento da presente demanda, bem como que, na análise não-exauriente cabível neste momento processual, os documentos anexados aos evs. 1.10 , 1.11 e 16.2 constituem provas suficientes do período trabalhado pela requerente nas condições informadas. À falta de portaria específica sobre a hipótese de abatimento em análise e seguindo o entendimento adotado por esta Vara Federal em feitos semelhantes, considero impossibilitada a pretensão de estender-se a fruição do benefício por período superior ao de duração do Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020, que visou a reconhecer o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 a partir da data da sua publicação até 31/12/2020 (quando deixou de viger - art. 1º). Em razão de o DL n. 6/2020 ter sido a única referência legislativa mencionada no art. 6o-B, III, da Lei n. 10.260/2001 para definir o que seria o "período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19" , reputo que se limita ao seu período de vigência o benefício em questão, sob pena de o Judiciário intervir indevidamente na atuação normativa do poder Executivo. Foi nesse sentido a decisão proferida por unanimidade de votos pela Primeira Turma Recursal do Paraná nos autos de recurso de medida cautelar n. 5049992-70.2022.404.7000 em 10/11/2022 (Rel. Juiz Federal Nicolau Konkel Junior). Dito isso, e em que pese estar presente a verossimilhança da pretensão inicial quanto ao abatimento de 1% do saldo devedor do financiamento por mês trabalhado entre março/2020 e dezembro/2020, considero não demonstrada a urgência necessária a autorizar o deferimento da medida mediante tutela provisória inaudita altera parte . Efetivamente, a autora não comprovou que esteja suportando dificuldades econômicas hábeis a comprometer o pagamento das parcelas relativas ao período de amortização da dívida, deixando de evidenciar, assim, o perigo da demora na concessão da tutela de urgência requerida. A condição financeira da demandante não foi demonstrada em instrução à inicial, impedindo a conclusão de que não possui meios de prosseguir com o pagamento das prestações contratuais no patamar atualmente cobrado, e de que a continuidade do adimplemento do ajuste pode comprometer sua subsistência. O perigo de dano que justifica a excepcional concessão da tutela de urgência é somente aquele iminente, irremediável e devidamente comprovado, capaz de inviabilizar ou tornar inútil uma tutela posterior. Isso porque o legislador previu a prevalência do princípio da efetividade da jurisdição sobre os princípios do contraditório e da segurança jurídica nos casos em que estiver comprovada a necessidade da medida como forma de assegurar a utilidade prática da futura sentença de procedência, ou para evitar a ocorrência de dano concreto irreparável, o que não se verifica na hipótese em exame. Anoto, por oportuno, que eventuais prejuízos financeiros não devem ser confundidos com o dano irreparável ou de difícil reparação previsto no instituto processual civil: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. 1. O art. 7º, III, Da Lei nº 12.016/2009 prevê os requisitos para a concessão da liminar: a aparência do bom direito e a urgência. 2. Hipótese em que não está presente a urgência, considerando o rito célere do mandado de segurança, não há perigo de ineficácia da medida acaso concedida por ocasião da sentença . 3. O pedido administrativo de abatimento em discussão foi protocolado recentemente, não ocorrendo demora excessiva na apreciação do feito. 4. Não é suficiente, para a caracterização a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a mera existência de prejuízo financeiro . 5. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5042519-47.2023.4.04.0000, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 03/04/2024) Assim, não havendo comprovação quanto à possibilidade de dano iminente ou de que aguardar a formação do contraditório possa acarretar a ineficácia da medida de urgência pleiteada, caso posteriormente concedida, não vejo razões para, neste momento, privilegiar a urgência em prejuízo da observância do princípio do contraditório. Em razão do exposto, indefiro , neste momento, o pedido de tutela de urgência, ressaltando, contudo, a possibilidade de reexame a respeito no curso da demanda. Intime-se a parte autora a respeito. 3. A Lei nº 12.202/2010 acrescentou o seguinte art. 20-A à Lei nº 10.260/2001: "Art. 20-A. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE terá prazo de até 1 (um) ano para assumir o papel de agente operador do fies, cabendo à Caixa Econômica Federal, durante este prazo, dar continuidade ao desempenho das atribuições decorrentes do encargo". Nos limites das suas atribuições, o Ministério da Educação publicou a Portaria nº 209, de 7 de março de 2018, dispondo sobre as regras e os procedimentos referentes à concessão de empréstimos a estudantes no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) a partir do 1º semestre de 2018. O referido normativo assim dispõe: Art. 6º Ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE competirá: (...) VIII - efetuar a transição das atividades ao agente operador da modalidade Fies, especialmente em relação aos contratos de financiamento estudantil firmados até o segundo semestre de 2017; IX - realizar as atividades de agente operador da modalidade Fies até a completa transição das atividades operacionais do Fies; Art. 12. Para os fins do disposto nos arts. 3º, inciso II, e 20-B da Lei nº 10.260, de 2001, observadas as competências de que trata a Seção II do Capítulo I desta Portaria, competirá: I - à SESu/MEC instaurar processo administrativo com o objetivo de proceder à contratação da instituição financeira pública federal para: a) desempenhar as atribuições de agente operador e agente financeiro do Fies dos contratos de financiamento da modalidade Fies firmados a partir do primeiro semestre de 2018; b) assumir as atribuições de agente operador dos contratos de financiamento da modalidade Fies firmados até o segundo semestre de 2017, nos termos do disposto no art. 20-B da Lei nº 10.260, de 2001; II - ao FNDE, na qualidade de interveniente, celebrar o instrumento contratual com a instituição financeira pública federal e exercer a fiscalização da execução dos serviços contratados. Da análise conjunta dos dispositivos supramencionados extrai-se que ao FNDE competia realizar as atividades de agente operador da modalidade FIES entre 2010 e a completa transição das atividades operacionais, ou seja, até os contratos celebrados até o segundo semestre de 2017. Em relação aos contratos assinados após o 1º semestre de 2018, o FNDE não exerce qualquer atividade de agente operador, nem mesmo em caráter transitório. No caso em pauta, a cópia do instrumento contratual firmado pela parte autora (ev. 1.8 ) demonstra que a pactuação ocorreu anteriormente ao segundo semestre de 2017. Desse modo, justifica-se a permanência do agente financeiro e do FNDE no polo passivo . A União, por sua vez, não detém legitimidade para figurar no litígio, devendo ser excluída. Sendo assim, à Secretaria para excluir a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO da autuação. 4. Em seguida, citem-se os réus para que, caso possuam interesse e no prazo legal , contestem o feito, advertidos sobre os efeitos da revelia. Nessa mesma oportunidade, os réus deverão apresentar toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa; indicar as provas que pretendam produzir (especificando as respectivas finalidades) e informar expressamente se possuem ou não interesse em transigir no caso dos autos. . Mais especificamente, deverão instruir suas contestações com toda a documentação necessária à demonstração dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos dos direitos invocados pela autora, especialmente aqueles relacionados ao abatimento do saldo devedor previsto pelo art. 6º-B, III, da Lei n. 10.260/2001 quanto ao contrato de FIES nº 14.0395.185.0005494-01 . Ressalto que eventual omissão na juntada dos documentos ora requisitados poderá ser interpretada em seu desfavor no momento da sentença. Caso a parte ré tenha interesse na realização de audiência de conciliação, com proposta concreta de acordo, deverá requerer na contestação a remessa do processo ao Cejuscon, ciente de que: a) a omissão será interpretada como desinteresse na realização de acordo; e b) a designação de audiência de conciliação em fase posterior dependerá de pedido fundamentado, a ser formalizado no processo, a respeito do qual será ouvida a parte autora; tudo sem prejuízo de que o acordo seja entabulado fora dos autos, diretamente com a parte contrária, para que seja objeto de homologação por parte do Juízo. 5. Demonstrado interesse dos réus em realizar acordo, encaminhem-se os autos ao Cejuscon. 6. Inexistindo interesse na conciliação, ou na hipótese de a audiência conciliatória não resultar em acordo, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias , manifeste-se sobre as contestações apresentadas e indique as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. 7. Havendo pedido de dilação probatória, retornem-me os autos conclusos para despacho. 8. Ausente requerimento de produção de provas diversas, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença.

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Eudoildo Sousa Correa e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 293908835

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000432-86.2023.4.04.7207

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EUDOILDO SOUSA CORREA JUCELIA MARIA MOTTA MARIA DAS DORES CORREA NELSON EYNG PRISCILLA MOTTA CARVALHO VERA LUCIA HENRIQUE CORREA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO OSCAR SILVA SANTOS

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SILVANO DENEGA SOUZA

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GILBERTO ALVES DA SILVA

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BRUNO MOREIRA DA CUNHA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000432-86.2023.4.04.7207/SC AUTOR : EUDOILDO SOUSA CORREA ADVOGADO(A) : BRUNO MOREIRA DA CUNHA (OAB SC023665) ADVOGADO(A) : GILBERTO ALVES DA SILVA (OAB SC013668) ADVOGADO(A) … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000432-86.2023.4.04.7207/SC AUTOR : EUDOILDO SOUSA CORREA ADVOGADO(A) : BRUNO MOREIRA DA CUNHA (OAB SC023665) ADVOGADO(A) : GILBERTO ALVES DA SILVA (OAB SC013668) ADVOGADO(A) : SILVANO DENEGA SOUZA (OAB SC026645) AUTOR : JUCELIA MARIA MOTTA (Sucessão) ADVOGADO(A) : BRUNO MOREIRA DA CUNHA (OAB SC023665) ADVOGADO(A) : GILBERTO ALVES DA SILVA (OAB SC013668) ADVOGADO(A) : SILVANO DENEGA SOUZA (OAB SC026645) AUTOR : MARIA DAS DORES CORREA ADVOGADO(A) : BRUNO MOREIRA DA CUNHA (OAB SC023665) ADVOGADO(A) : GILBERTO ALVES DA SILVA (OAB SC013668) ADVOGADO(A) : SILVANO DENEGA SOUZA (OAB SC026645) AUTOR : NELSON EYNG ADVOGADO(A) : BRUNO MOREIRA DA CUNHA (OAB SC023665) ADVOGADO(A) : GILBERTO ALVES DA SILVA (OAB SC013668) ADVOGADO(A) : SILVANO DENEGA SOUZA (OAB SC026645) AUTOR : VERA LUCIA HENRIQUE CORREA ADVOGADO(A) : BRUNO MOREIRA DA CUNHA (OAB SC023665) ADVOGADO(A) : GILBERTO ALVES DA SILVA (OAB SC013668) ADVOGADO(A) : SILVANO DENEGA SOUZA (OAB SC026645) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : PRISCILLA MOTTA CARVALHO (Sucessor) ADVOGADO(A) : BRUNO MOREIRA DA CUNHA (OAB SC023665) ADVOGADO(A) : SILVANO DENEGA SOUZA (OAB SC026645) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal em que a parte autora requer a cobertura securitária para reparação/indenização por dano físico/vício de construção apresentado nos respectivos imóveis. Decisão acostada ao evento 478, DESPADEC1 determinou a intimação dos autores para que apresentassem a respectiva certidão de óbito da autora VERA LUCIA HENRIQUE CORREA , bem como promovessem a habilitação de eventuais sucessores da mencionada requerente. Na oportunidade, também foi determinada a citação da CEF. A CEF apresentou contestação ( evento 490, CONTES1 ), oportunidade em que suscitou, em sede de preliminar: a) a necessidade de citação da União para intervir na causa em defesa do FCVS; b) o sobrestamento do feito em razão da afetação dos Recursos Especiais n. 1.799.288/PR e 1.803.225/ PR sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1039 do STJ); c) a extinção do feito sem julgamento do mérito em relação aos contratos liquidados, por falta de interesse processual; d) a ilegitimidade ativa dos autores por se tratarem de "contrato de gaveta", requerendo a extinção sem julgamento do mérito; e) a falta de interesse de agir da parte autora pela ausência de pedido administrativo prévio; f) a citação da construtora do imóvel, uma vez que deve ser responsabilizada por eventuais vícios no bem, devendo também ser incluída no polo passivo desta demanda. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. A parte autora formulou pedido pela busca no CRC-JUD de informações sobre o óbito de VERA LUCIA HENRIQUE CORREA ( evento 491, PET1 ), o qual foi indeferido ( evento 493, DESPADEC1 ). Houve réplica ( evento 501, RÉPLICA1 ). É o breve relatório. Decido. Valor da causa e litisconsórcio facultativo A ação foi originalmente proposta perante a Justiça Estadual, atribuindo-se à causa o valor de R$ 100.000,00, em litisconsórcio formado por 26 autores, versando sobre 17 diferentes contratos ( evento 256, PET19 ). Em tais casos, deve-se individualizar o valor da causa, pois tratando-se de litisconsórcio facultativo, a apuração é individual, inclusive para fins de fixação do rito do procedimento comum ou juizado especial. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEIS FINANCIADOS COM RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIALFEDERAL. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA APURADO INDIVIDUALMENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em violação do princípio da não surpresa em situação como a presente, pois "(...) na declaração de incompetência absoluta, a fundamentação amparada em lei não constitui inovação no litígio, porque é de rigor o exame da competência em função da matéria ou hierárquica antes da análise efetiva das questões controvertidas apresentadas ao juiz." (AgInt no Recurso em Mandado de Segurança Nº 61.732 - SP; Relator: Ministro Mauro Campbell Marques; DJe: 12-12-2019). 2. É de ser reconhecida a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal nos processos em que a empresa pública manifeste seu interesse, por envolver recursos do FCVS ou de qualquer de suas subcontas. No caso em análise, a CEF manifestou interesse no feito ante a constatação de que a apólice securitária da parte autora pertence ao ramo 66, de natureza pública. 3. Em se tratando de litisconsórcio facultativo, consoante pacífico entendimento desta Corte, o valor a considerar para fins de definição de competência é aquele referente a cada demandante individualmente. 4. A necessidade de realização de perícia técnica e a alegada complexidade da causa não são suficientes para a modificação da competência do Juizado Especial Federal para apreciar o feito, que é absoluta e se dá pelo valor atribuído à causa, sendo cabível ao autor indicar o valor da causa compatível com o conteúdo econômico da ação. 5. Ao valorar a causa no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo oito os autores, inquestionavelmente, como afirmado na decisão agravada, a repercussão econômica foi mensurada, em relação a cada um deles, em aproximadamente R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais). O valor da causa à época do ajuizamento da ação na Justiça Estadual (2008), por autor, era bem inferior a sessenta salários mínimos. Portanto, a competência para processar e julgar a ação é do Juizado Especial Federal. 6. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5029508-19.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 12/05/2022) (Destaquei) De modo a viabilizar a análise de competência, o valor global atribuído à causa deve ser individualizado em relação a cada contrato, concluindo-se, portanto, que para fins de fixação da competência, é de R$ 5.882,35 (R$ 100.000,00, 17 autores). Competência A competência do Juizado Especial Federal é absoluta (art. 3º, § 3º da Lei 10.259/01) e definida em razão do valor da causa, desde que não se façam presentes quaisquer das hipóteses de exclusão definidas no § 1º do art. 3º da Lei 10.259/01. Neste sentido, restou decidido em casos semelhantes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. QUESTÃO DE ORDEM. ERRO MATERIAL NO JULGAMENTO. ARTIGO 494, I, DO CPC. CORREÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. VALOR DA CAUSA. LEI Nº 10.259/01. 1. Incabível o exame das questões suscitadas na inicial do agravo de instrumento e que não sejam pertinentes ao objeto da decisão agravada, sob pena de supressão de instância. 2. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. 3. No que diz respeito às hipóteses excludentes da competência dos Juizados Federais elencadas no §1º do art. 3º da Lei nº 10.259/01, sendo taxativo esse rol, a complexidade da causa ou a necessidade de eventual realização de perícia técnica não são critérios aptos à modificação da competência, sendo cabível ao autor indicar o valor da causa compatível com o conteúdo econômico da ação. 4. Tratando-se de litisconsórcio ativo facultativo, para que se possa aferir a correta aplicação das regras de competência (Justiça Federal Comum ou Juizado Especial Federal), o valor da causa deve ser individualizado em relação a cada litisconsorte ou contrato. 5. Questão de ordem solvida para corrigir o julgado com base no artigo 494, I, do CPC, negando-se provimento ao agravo de instrumento para manter a decisão agravada que determinou que o feito de origem passe a tramitar no JEF, e julgar prejudicados os embargos de declaração da CAIXA SEGURADORA S/A. (TRF4, AG 5029969-30.2017.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 22/11/2023) (Destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. SEGURO. FCVCS. TEMA 1011 DO STF. APÓLICE PÚBLICA. CEF. ILEGITIMIDADE. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA. 1. A questão concernente à configuração do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar nas lides que versam sobre cobertura securitária está sedimentada no Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do RE nº 827.996/PR, em regime de repercussão geral, através do Tema 1.011, determinou, em caráter vinculante, os critérios para a fixação da competência da Justiça Federal para processar e julgar demandas que versem sobre apólices públicas do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, vinculadas ao FCVS, administrado pela CEF. 2. O contrato da requerente Helena Volinger Albino está vinculado ao ramo 66 (apólice pública), razão pela qual a CEF manifestou seu interesse no feito (E01 - COMP9, fls. 46 e 54). 4. Resta configurado, portanto, a legitimidade passiva da CEF e, consequentemente, a competência da Justiça Federal, a teor do disposto no art. 109, inciso I, da Constituição da República. 5. Quanto à competência do juizado especial federal, o valor atribuído à causa corresponde a valor inferior a sessenta salários mínimos e, em tal hipótese, incide o disposto no art. 3º da Lei n. 10.259/01. 6. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5024278-35.2017.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, juntado aos autos em 20/07/2023) (Destaquei) Além disso, ainda que o processo esteja instruído com prova pericial ou que esta se faça necessária, isso não afasta a competência do Juizado Especial, conforme já decidiu o TRF4 ( TRF4 , AG 5030094-56.2021.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE , juntado aos autos em 24/11/2022). Ante o exposto, determino a remessa do processo para o rito do Juizado Especial Federal. Legitimidade ativa Sustenta a CEF que os contratos celebrados no âmbito do SFH são intuitu personae , somente podendo ser transferidos mediante anuência do agente financeiro. Com efeito, assevera que a parte autora não figura como mutuário originário do contrato habitacional. Desta forma, a cessão particular feita é totalmente ineficaz em relação à seguradora. Todavia, a CEF apresenta na contestação uma tabela listando os autores como mutuários do contrato, nestes termos: Cumpre lembrar que, ainda que os autores eventualmente não sejam, de fato, os mutuários que adquiriram os imóveis com financiamento concedido no âmbito do SFH, a sua legitimidade ativa deve ser reconhecida, eis que demonstraram ter adquirido os bens. Ademais, os contratos de seguro invocados dizem respeito aos imóveis, e não às pessoas dos adquirentes. Portanto, afasto a preliminar. Litisconsórcio passivo necessário A Caixa Econômica Federal aduz haver litisconsórcio passivo necessário com a construtora, argumentando que os vícios construtivos são de sua exclusiva responsabilidade, e com a União, uma vez que o FCVS é um Fundo Especial e uma unidade orçamentária da União. Porém, o pedido veiculado no processo é de cobertura securitária, não respondendo a construtora e a União pelo contrato de seguro firmado entre a parte autora e as rés. Assim, não há litisconsórcio passivo necessário, de modo que rejeito o pedido. Interesse de agir A CEF sustenta a falta de interesse de agir da parte autora em razão da ausência de pedido administrativo prévio. No presente caso, a parte autora, utilizando-se do seu direito de ação, assegurado constitucionalmente (art. 5º, XXXV), busca a aplicação das disposições da CF e do CDC para a indenização dos danos que alega ter sofrido. Ademais, diante da pretensão resistida demonstrada pelo réu em sua defesa, há interesse em buscar um pronunciamento judicial que resolva a controvérsia. Rejeito, pois, a preliminar. Extinção do processo em relação à autora Vera Lucia Henrique Correa O art. 313 do Código de Processo Civil prevê que, caso não seja promovida a habilitação do espólio ou dos sucessores da parte autora falecida, o feito deverá ser extinto sem exame do mérito: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; [...] § 1 o Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2 o Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: [...] II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Grifou-se. Decorreu o prazo para regularização do polo ativo da demanda, sem o cumprimento da determinação judicial. Dessa forma, não promovida a habilitação dos herdeiros, a extinção do processo sem exame do mérito é medida que se impõe, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, determino a extinção do processo sem resolução do mérito em relação a Vera Lucia Henrique Correa , nos termos dos artigos 313, § 2º, inciso II, e 485, inciso IV, do CPC. Intimem-se. Preclusa a decisão, retifique-se a autuação, excluindo esta autora do polo ativo. Contratos liquidados e falta de interesse processual O seguro discutido no presente processo é obrigatório e decorrente do regime especial de financiamento em que os autores se inseriram, previsto em lei. Das normas e rotinas, aplicáveis à cobertura compreensiva especial, destacadas da RD 18/77, extrai-se: 1.4. As coberturas terminam: 1.4.1 - Subtítulo AI - quando da extinção da dívida ou do prazo do financiamento, ou, ainda, quando o Financiador transferir a terceiro a propriedade dos imóveis adjudicados, arrematados ou recebidos em dação em pagamento. Em princípio, portanto, a cobertura do seguro tem termo final coincidente com a extinção da dívida, pelo pagamento, inclusive pela cobertura securitária (morte ou invalidez) ou decurso do prazo de financiamento. Desse modo, sequer havia, quando do ajuizamento da ação em 2009, contrato em vigor a sustentar o pedido em relação ao autor EUDOILDO SOUSA CORREA , haja vista que o seu contrato já estava inativo ao menos 1 (um) ano antes, uma vez que liquidado em 13/12/2007 ( evento 490, INF2 ). Obviamente, a seguradora não está indefinidamente à mercê da iniciativa dos pretensos segurados, pois ofenderia a segurança jurídica a aceitação do pedido a qualquer tempo, após a extinção do contrato. Não merece prosperar a pretensão dos requerentes, pois não pode a cobertura securitária perdurar por tempo indeterminado, independentemente da data da ocorrência do sinistro. Neste sentido decisões recentes proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. SEGURO. PACTO ADJETO. - O parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil autoriza o indeferimento da petição inicial que não for emendada, quando determinado, no prazo de quinze dias. Caso em que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, na forma dos artigos 330, inciso IV, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. - A cessão do contrato habitacional não pode perfectibilizar-se sem a anuência do agente financeiro. Consequentemente, o cessionário que firmou 'contrato de gaveta' não tem legitimidade ativa para pleitear indenização por danos materiais advindos de vícios construtivos do imóvel perante o agente financeiro e a seguradora do contrato original. - O atual possuidor/proprietário do bem não pode invocar a atual condição de possuidor ou proprietário, para buscar responsabilizar por danos no imóvel , se não foi ele quem contratou o seguro, sequer tendo contratado o mútuo a que se vincularia o seguro. - Nos contratos habitacionais, o seguro é pacto adjeto e obrigatório. Liquidada a relação principal, não pode persistir o contrato de seguro. Assim, não há relação qualquer com o agente financeiro ou com a seguradora. (TRF4, AC 5033775-79.2018.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 01/10/2020) SFH. SEGURO. FCVS. APÓLICE PÚBLICA. CEF . LEGITIMIDADE. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. TEMA 1.011 DO STF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CONTRATO LIQUIDADO. 1. Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União , de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1ºA da Lei 12.409/2011. 2. Mesmo que os sinistros tenham ocorrido no período de vigência do financiamento, se o requerimento de cobertura securitária for posterior à liquidação do contrato, não há direito à cobertura. 3. Apelação improvida. (TRF4, AC 5018195-83.2016.4.04.7001, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 21/10/2020) Desse modo, é reconhecida a ausência de interesse de agir, porquanto não configurada pretensão resistida, no que se refere ao pedido de indenização por danos materiais (reparos nos imóveis) com base no contrato de seguro. Digno de nota que, uma vez liquidado o financiamento habitacional, não há mais pagamento do prêmio do seguro, encerrando-se assim a cobertura securitária, por via de consequência. Ante o exposto, reconheço a ausência de interesse processual do autor EUDOILDO SOUSA CORREA e , com base no art. 485, VI, do CPC, determino a extinção do processo sem resolução do mérito . Preclusa a decisão, retifique-se a autuação, excluindo este autor do polo ativo. Em relação aos demais autores, considerando que há informação sobre a novação dos contratos ( evento 490, INF3 , evento 490, INF4 e evento 490, INF5 ), intime-se a CEF para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha de evolução da dívida, bem como esclareça sobre a situação de novação, mormente em atenção à informação de liquidação dos contratos . Apresentada a documentação, dê-se vista a parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Suspensão do feito Acerca da questão sub judice , observo que foi instaurado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, que tramitou no âmbito do TRF4, sob o n. 5052192-11.2016.4.04.0000/PR (Tema 10), no qual se determinou a suspensão de todas as demandas acerca do tema no âmbito territorial de competência dessa Corte. A controvérsia foi delimitada à seguinte tese: Legitimidade passiva da CEF, como representante judicial do FCVS, nas ações que se discute cobertura securitária no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, quando se tratar de apólice pública (ramo 66). Posteriormente, conforme acórdão proferido no referido IRDR na data de 03/08/2017, diante da existência de recurso especial recebido sob o rito dos recursos repetitivos (Resp n. 1639487), com tema idêntico, determinou-se o sobrestamento do referido incidente. Não obstante, conforme decisão do Relator, [...] os processos afetos ao tema se mantém suspensos em função do que foi determinado no REsp nº 1639487. (IRDR nº 5052192-11.2016.4.04.0000/PR, Rel. Juiz Federal Loraci Flores de Lima, publicado eletronicamente em 03/08/2017). Ocorre que, diante do julgamento do Tema 1.011 pelo STF, em 29 de junho de 2020, de matéria idêntica, a competência para conhecer da matéria ficou assim definida: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Com o advento da decisão proferida em sede de repercussão geral pelo STF e acima transcrita, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou prejudicado o IRDR n. 5052192-11.2016.404.0000 (Tema 10). No entanto, o Superior Tribunal de Justiça afetou o Recurso Especial de n. 1.799.288/PR ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC) e determinou a suspensão do andamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e que tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC). Aquele feito deu origem ao Tema/Repetitivo n. 1039, cuja questão submetida a julgamento é a que segue: Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação. Assim, após cumprida a determinação do tópico acima, e considerando que o STJ determinou a suspensão de todos os processos na forma do art. 1.037, II, do CPC, suspenda-se o feito até o julgamento definitivo do Tema/Repetitivo de nº 1039. Intimem-se.

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