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Processo nº 5026866-83.2025.4.04.7000

ID: 298436969

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026866-83.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DO PRADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO NASCIMENTO RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026866-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO CARLOS DO PRADO ADVOGADO(A) : ROBERTO NASCIMENTO RIBEIRO (OAB PR048277) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026866-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO CARLOS DO PRADO ADVOGADO(A) : ROBERTO NASCIMENTO RIBEIRO (OAB PR048277) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por João Carlos do Prado em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e da ANDDAP - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas , em que o autor alega não ter solicitado sua filiação. 1. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita nos termos do artigo 98 e 99, § 3º, do CPC. 2. Inversão do ônus da prova Considero inegável a incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois na relação jurídica discutida a parte autora é enquadrada como consumidor, por utilizar produto ou serviço como destinatário final (artigo 2º do CDC). Isso, porque há muito o STJ entende pela aplicabilidade desse diploma às associações quando caracterizada relação de consumo proveniente do desempenho de determinada atividade de mercado mediante remuneração (REsp 519.310/SP). Nesse passo, a inversão do ônus da prova é prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, constituindo direito básico do consumidor " a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências ". A hipossuficiência, como é cediço, é avaliada sob o ponto de vista técnico da produção da prova, o que vislumbro estar presente no caso, pois a alegação de ausência de contratação constitui prova negativa, impossível à parte autora. Assim, presentes os elementos legais, estabeleço desde logo a inversão do ônus da prova , na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para impor à associação ré o ônus de comprovar a contratação pela parte autora. 3. Suspensão do feito Em atenção à Recomendação 7781956, da Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região, publicada em 12/05/2025, determino a suspensão, pelo prazo de 60 (sessenta) dias , das demandas que tenham por objeto descontos de mensalidades em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, como no caso destes autos . A suspensão tem por objetivo aguardar a definição do INSS acerca dos encaminhamentos administrativos para devolução dos valores, bem como da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Intime-se a parte autora para ciência . 4. Decorrido o prazo da suspensão e nada mais havendo , cite-se a parte ré para contestar a ação no prazo legal ou apresentar proposta de acordo, nos termos dos art. 335 e 344 do CPC, ocasião em que apresentar os documentos que sejam necessários para o processamento e instrução do feito. 5. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 dias , ficando advertida de que a omissão será interpretada como desinteresse na proposta. Em caso de contraproposta, intime-se o proponente para se manifestar no prazo de 10 dias . 6. Após a contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 dias , bem como para que diga se tem interesse na produção de prova oral e/ou pericial, com a advertência de que eventual requerimento nesse sentido deverá ser fundamentado, especificando a parte quais os fatos pretende provar, qual a necessidade e a utilidade da prova pretendida. 7. Apresentada a réplica, intime-se igualmente a parte ré para que, no prazo de 15 dias, também especifique as provas que pretende produzir, justificando-as nos moldes do item anterior. 8. Nada sendo requerido, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5034335-83.2025.4.04.7000

ID: 316653377

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034335-83.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA RIBAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA LOFRANO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034335-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : VANESSA RIBAS ADVOGADO(A) : LUANA LOFRANO (OAB PR114968) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da assistência judiciár… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034335-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : VANESSA RIBAS ADVOGADO(A) : LUANA LOFRANO (OAB PR114968) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. 2. A parte autora ajuizou a presente ação a fim de obter o benefício assistencial previsto na LOAS, alegando, em síntese, insuficiência de renda e não possuir condições para uma vida independente em razão de deficiência, pedido que foi indeferido pelo INSS. Pleiteia a antecipação da tutela. Analisando os autos verifico que o pedido administrativo foi indeferido em razão da requerente não atender aos critérios legais para determinação da deficiência para acesso ao benefício. Por ora, não vislumbro presentes os requisitos ensejadores da concessão de antecipação de tutela. Para a avaliação segura da questão deduzida nestes autos, entendo ser necessária a produção de prova que evidencie a alegada deficiência, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o que acaba por afastar o fumus bonis juris acerca da existência do direito alegado. Pelo exposto, indefiro a antecipação de tutela postulada, sem prejuízo de nova análise do pleito quando prolatada a sentença, se for o caso. 3. Conforme previsto no Provimento 171/2025 da Corregedoria Regional, a secretaria faz a remessa do feito para a central de perícias, para realização de perícia médica na área de medicina do trabalho. Os honorários deverão ser fixados pelo Juízo coordenador daquela unidade. A perícia médica tem a finalidade de av aliar se o demandante se enquadra como deficiente de acordo com o art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93, pois se trata de pedido de amparo social à pessoa com deficiência , devendo ser oportunizada às partes a apresentação de quesitos, de assistente técnico e documentos médicos (art.12, §2º da lei 10.259/2001): Art. 20. ... § 2 o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 3.1. No momento da perícia judicial a parte autora deverá apresentar todos os atestados, laudos, exames e outros documentos de que disponha para comprovar a deficiência alegada, além de documento de identificação oficial com foto (RG, CNH, CTPS) e CPF. 3.2. Intime-se o perito nomeado para apresentar o laudo em até 10 dias após a realização do ato. 3.3. Saliente-se ao(à) perito(a) que deverá obedecer as regras de suspeição e impedimento dos arts. 144, 145 e 148, todos do Código de Processo Civil Brasileiro. 4. Os laudos médicos têm quesitos padronizados. Para inserção de quesitos adicionais, o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de ações do processo; c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 5. Apresentado o laudo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 dias e cite-se o INSS para, querendo, apresentar proposta de acordo ou contestar o feito, no prazo de 30 dias (art. 9º da Lei nº 10.259/2001), devendo ainda informar se há controvérsia sobre o requisito da hipossuficiência , frente aos documentos juntados e avaliação social realizada em sede administrativa, indicando expressamente os pontos controvertidos, se o caso. 6. Verificadas quaisquer das situações descritas nos arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil, oportunize-se réplica à parte autora no prazo de 15 dias. 7. Ressalte-se que o procedimento de antecipação da prova técnica está resguardado pelo art. 381, inciso II, do Código de Processo Civil, e visa a autocomposição como meio de solução do litígio. 8. Após, retornem os autos conclusos para julgamento ou prosseguimento da instrução, com prévia vista ao MPF antes da conclusão para sentença, pelo prazo de 05 dias.

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Processo nº 5030067-74.2025.4.04.7100

ID: 308655544

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030067-74.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL ALTOS DA FIGUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030067-74.2025.4.04.7100/RS AUTOR : RESIDENCIAL ALTOS DA FIGUEIRA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB PR117913) DESPACHO/DECISÃO O Condomínio… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030067-74.2025.4.04.7100/RS AUTOR : RESIDENCIAL ALTOS DA FIGUEIRA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB PR117913) DESPACHO/DECISÃO O Condomínio Residencial Altos da Figueira move os presentes embargos de declaração em busca de manifestação que, com efeito infringente, altere a decisão do evento 11, que limitou o período de apuração do débito à soma das parcelas que vencerem até o trânsito em julgado( evento 18, EMBDECL1 ). O Embargante vislumbra contradição na decisão proferida, ao argumento de que, ao fazê-lo, este Juízo contrariou a orientação do Superior Tribunal de Justiça, bem como a legislação de regência. Este, o relato indispensável à análise da questão. Conheço dos embargos, eis que interpostos no prazo legal (artigo 1.023, do Código de Processo Civil). Nos termos do artigo 1.022 do Diploma Processual, cabem embargos de declaração quando houver em qualquer decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No presente caso, não vislumbro a presença de falha que se ajuste a quaisquer das hipóteses de incidência da indigitada norma - especialmente contradição. No que respeita ao locus da decisão judicial, contradição é a falta de correspondência entre o raciocínio que é desenvolvido na fundamentação e o dispositivo do decisório. Vale dizer, a contradição trata-se de um defeito encontrado na estrutura interna da decisão. Portanto, não pode decorrer de comparação efetuada entre a decisão embargada e manifestação que emana de outra fonte. Nesse sentido, os seguintes julgados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. No caso dos autos não se verifica nenhum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC de 2015 a justificar a interposição de embargos declaratórios. 2. A contradição a justificar a propositura dos declaratórios é a contradição interna do julgado , aquela que ocorre entre sua fundamentação e sua conclusão (dispositivo), não se prestando, para tanto, a comparação com outros julgados. 3. De qualquer sorte, providos parcialmente aos embargos declaratórios para fins de esclarecimentos. (TRF4, AC 5051679-83.2016.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 05/09/2018) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. OPERAÇÃO LAVA-JATO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ART. 619 DO CPP. ERRO MATERIAL SANADO.. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição ou obscuridade de provimentos jurisdicionais. Não se prestam, portanto, para a revisão dos julgados no caso de mero inconformismo da parte. Na análise detida do acórdão recorrido, observa-se que as matérias tidas por omissas foram satisfatoriamente examinadas pelo Tribunal de origem, não havendo falar em contrariedade ao artigo 619 do Código de Processo Penal. Porquanto não há obscuridade, contradição e muito menos omissão no Acórdão hostilizado; A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado; . Seguindo a mesma orientação adotada nos Embargos de Declaração pretéritos, retifico o voto apenas para sanar erro material existente. As referências feitas ao acordo de leniência travado pela Mendes Júnior no âmbito do CADE devem ser compreendidas como atinentes a acordo da SETAL ÓLEO E GÁS e não daquela empreiteira. A modificação, contudo, em nada altera o mérito do julgamento. (TRF4 5083401-18.2014.4.04.7000, QUARTA SEÇÃO, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 20/07/2018) Aqui, não é isso o que ocorre. A decisão que restringiu o período de apuração do débito ao momento do trânsito em julgado da ação está em estrita consonância com as razões que lhe dão suporte. Está em harmonia, também, com a orientação mais atualizada do Superior de Justiça, conforme mencionado na decisão embargada. Diante disso, força é concluir que as alegações do Embargante não procedem. Nestas circunstâncias, a irresignação não comporta acolhimento. À vista disso, rejeito os presentes Embargos de Declaração. Intime-se a embargante do conteúdo desta decisão. Na mesma oportunidade encaminhem-se novamente os autos ao CEJUSCON para citação e realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil. Retornando os autos sem acordo e apresentada contestação, intime-se a Parte Autora para que se manifeste no prazo de dez dias. Escoado o prazo, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para prolação de sentença.

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Processo nº 5030067-24.2019.4.02.5101

ID: 325607951

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5030067-24.2019.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBAMAR MATOS MARIA SALETE LOPES TRINDADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

APARECIDA TUAO DE OLIVEIRA

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CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5030067-24.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : MARIA SALETE LOPES TRINDADE ADVOGADO(A) : APARECIDA TUAO DE OLIVEIRA (OAB RJ112437) ADVOGADO(A) : CLAUDIO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5030067-24.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : MARIA SALETE LOPES TRINDADE ADVOGADO(A) : APARECIDA TUAO DE OLIVEIRA (OAB RJ112437) ADVOGADO(A) : CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) EXEQUENTE : JOSE RIBAMAR MATOS ADVOGADO(A) : CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) DESPACHO/DECISÃO 1 - Evento 327.1 : Trata-se de embargos de declaração opostos por José Ribamar Matos e Maria Salete Lopes Trindade em face da decisão proferida no evento 319.1 , com fundamento no artigo 1.022, § único, II do Código de Processo Civil/2015. Os embargos de declaração são tempestivos, consoante eventos 322 e 324. É o relatório necessário. DECIDO. Nos termos do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver na decisão vício de contradição, obscuridade ou omissão de algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, bem como para a correção de erro material, admitindo-se a possibilidade de atribuição de efeitos modificativos ou infringentes. Esclarece Vicente Greco Filho, em Direito Processual Civil Brasileiro, volume III, 14ª edição, Editora Saraiva, p. 241 que “ cabem embargos de declaração quando há na sentença obscuridade ou contradição, bem como omissão de ponto sobre o qual ela deveria pronunciar-se. No primeiro caso, embargos em virtude de obscuridade ou contradição, estes têm finalidade explicativa, ou seja, têm por fim extrair o verdadeiro entendimento da sentença; no caso de embargos em virtude de omissão, a finalidade é integrativa, a de completar o julgamento que foi parcial .” Ressalte-se que a omissão, apta a ensejar os embargos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda a parte embargante. No caso em tela, expedidos os requisitórios em favor dos autores e seu patrono, consoantes eventos 237, 239 e 242, foram os mesmos depositados em favor de cada um dos beneficiários nos eventos 275.1 e 277.1 , o que ensejou a extinção da execução quanto aos ora embargantes no evento 319.1 , contra a qual se insurgem os exequentes, ao argumento de que " a obrigação somente estará satisfeita com o efetivo levantamento do crédito depositado ". Não osbtante suas alegações, entendo que o cumprimento da obrigação de pagar se dá com o efetivo depósito das requisições expedidas, possibilitanto, desde então, a extinção da execução, independentemente do levantamento dos valores depositados. Cumpre ressaltar que a extinção da execução não implica na imediata baixa dos autos. Esta, sim, somente pode se dar após o efetivo levantamento dos valores eventualmente bloqueados ou que tenha sido formulado pedido de transferência bancária. Neste sentido: "EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GDIBGE. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO APÓS O DEPÓSITO E ANTES DO LEVANTAMENTO DOS VALORES. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA I - Trata-se de Apelação Cível inteposta pela Parte Exequente em face de sentença que, ante o pagamento integral do débito, decretou a extinção do processo de execução, nos termos dos artigos 924, II, e 925 do CPC. II - Cuida-se de execução individual de título constituído nos autos do mandado de segurança coletivo nº 2009.51.01.002254-6, no qual foi determinado que a autoridade impetrada promova o pagamento aos substituídos (a saber, aos aposentados e pensionistas do IBGE associados a Associação impetrante), da parcela denominada GDIBGE, na mesma proporção que é paga aos servidores em atividade mencionados no art. 80 da Lei 11.355/2006. III - No caso concreto, as requisições de pagamento foram cadastradas em maio de 2017 (eventos 54 a 60), sendo procedido à sua retificação e solicitação a este TRF em junho de 2017 (eventos 80/89 e 98/107). Verifica-se do demonstrativo de pagamento acostado no evento 133 que os valores disponibilizados para saque relativos aos exequentes DIMAS PEREIRA SANTANA, NEIDE MARIA DA SILVA e LEILA REGINA JERONIMO foram cancelados, conforme previsto no art. 3º da Lei nº 13.463/17, sendo reincluídas as requisições de pagamento em maio de 2020 (eventos 183/185) e disponibilizadas para saque a partir de junho de 2020 (eventos 187/189). IV - Efetuado o depósito dos valores requisitados, dos quais as partes tomaram conhecimento, e não havendo qualquer outra alegação de crédito remanescente, a obrigação imposta no título judicial encontra-se satisfeita, impondo-se a extinção da execução pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do CPC. Precedentes. V - Apelação desprovida. (TRF2; AC 0107306-97.2016.4.02.5101; 6ª Turma Especializada; Dje 08/02/2022; Rel. Des. Federal REIS FRIEDE) Deveras, observa-se que o que ocorre é um inconformismo da recorrente com o mérito da decisão em si, a qual não padece de vícios, razão pela qual deve se utilizar da via recursal adequada para manejar sua pretensão. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e, no mérito, rejeito-os por ausência da alegada omissão. 2 - Evento 329.1 : Intime-se o IBGE nos termos do art.690 do CPC, para se pronunciar no prazo de cinco dias. Após, venham-me conclusos. 3 - Evento 332.1 : Mantenho a decisão do evento 319.1 – objeto do agravo de instrumento – por seus próprios fundamentos. Tendo em vista não ter sido concedido efeito suspensivo ao referido recurso (evento 334.1 ), prossiga-se com a remessa dos autos à Contadoria para que retifique o cálculo do evento 145, DOC1 tão somente quando ao autor JOSÉ DE OLIVEIRA SACRE, nos termos decididos pelo Eg. TRF/2ª Região (evento 318.1 e evento 318, DOC2 ). Com o retorno dos autos, dê-se vista ao referido autor, bem como ao IBGE, por dez dias. Após, tornem os autos conclusos.

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Processo nº 5023180-83.2025.4.04.7000

ID: 306288541

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023180-83.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE GONCALVES DE QUADROS FRANCZUK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA ROSA WALTER DE QUADROS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023180-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSIANE GONCALVES DE QUADROS FRANCZUK ADVOGADO(A) : ANA ROSA WALTER DE QUADROS (OAB PR089429) DESPACHO/DECISÃO Trata-se… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023180-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSIANE GONCALVES DE QUADROS FRANCZUK ADVOGADO(A) : ANA ROSA WALTER DE QUADROS (OAB PR089429) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de concessão de benefício de auxílio-reclusão. A parte autora alega que vivia em união estável com o preso além de ter uma filha com o autor que também é dependente. 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , emendar a petição inicial , promovendo a inclusão da filha menor MAYA GONÇALVES DE QUADROS ONICZKO no pólo ativo , caso ainda não receba o benefício postulado, com a juntada dos respectivos documentos essenciais, ressalvando-se que caso isso não seja feito, a análise do pedido estará restrita à cota parte da autora originária, se for comprovado o indeferimento administrativo quanto a ela. Em se tratando de beneficiária do benefício postulado, promover a emenda à inicial, para sua inclusão litisconsorte passiva necessária, fornecendo sua qualificação e endereço para sua citação. 2. Ainda, no mesmo prazo , deverá colacionar aos autos os seguintes documentos necessários à instrução processual: a) Documento de identificação oficial com foto, frente e verso (com assinatura, de forma a permitir a conferência daquela aposta na procuração e na declaração de hipossuficiência); b) Comprovante de endereço atualizado (conta de água, luz, telefone, contrato de locação), preferencialmente em seu nome ou em nome de terceiro, sendo que, nesse caso, deverá ser anexado aos autos declaração por escrito do titular do comprovante, com o respectivo documento de identidade, informando que a parte demandante reside no endereço); c) Declaração de hipossuficiência econômica (em caso de requerimento de gratuidade da justiça); d) Termo de renúncia expressa da parte autora à diferença entre o valor das prestações vencidas acrescidas de doze parcelas vincendas e o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 salários mínimos. Referida declaração poderá ser firmada pela própria parte autora ou por meio de seu advogado com poder específico para tal fim; e) Memória dos cálculos que embasaram o valor da causa; f) Cópia integral do processo administrativo que originou a propositura da ação, o qual pode ser obtido no site www.meu.inss.gov.br . 3. Por fim, no mesmo prazo , deverá complementar a prova da união estável juntado aos autos os seguintes documentos, por exemplo: a) comprovação de conta-conjunta em nome da autora e do segurado ou de que eram beneficiários em contas de um e de outro; b) comprovação de compra conjunta de bens móveis ou imóveis ou fichas de cadastro no comércio da região que apresentem a autora ou o segurado como conviventes; c) boletos de pagamento em nome da autora ou do segurado ou correspondências em que constem o respectivo endereço de moradia, tanto da autora como do instituidor ; d) boletos de pagamento de contas de água, luz ou tributos como IPTU em que constem o respectivo endereço do segurado ou da autora; e) comprovante de quitação de contas de água ou luz em nome do autor ou ao falecida segurada, com o respectivo endereço do imóvel; f) fichas de cadastro da autora e segurado junto ao posto de saúde de que eram usuários e nas quais conste, endereço, estado civil e/ou acompanhantes em consultas ou procedimentos; g) demais documentos que sejam aptos a comprovar a união estável do segurado com a autora desta ação. 4. Apresentada a emenda, cite-se a autarquia previdenciária para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestação. 5. Havendo proposta de acordo, intimar a parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias . 6. Apresentada a contestação, oportunizar réplica à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias . 7. Configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 178 do Código de Processo Civil, intimar o Ministério Público Federal para parecer, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 2.º da Lei 9.099/1995 e art. 14, § 7.º da Lei 10.259/2001). 8. Após, façam-se os autos conclusos para prosseguimento da instrução ou julgamento.

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Gabriel Jurca Da Silva x Janaina Acencio Cassoli

ID: 275487498

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5020949-83.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL JURCA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FÁBIO GOMES MARGARIDO

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PAULO HENRIQUE GOMES DA COSTA

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5020949-83.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : GABRIEL JURCA DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE GOMES DA COSTA (OAB PR074439) INTERESSADO : JANAINA ACENCIO CASSOLI ADVOGADO(… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5020949-83.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : GABRIEL JURCA DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE GOMES DA COSTA (OAB PR074439) INTERESSADO : JANAINA ACENCIO CASSOLI ADVOGADO(A) : FÁBIO GOMES MARGARIDO DESPACHO/DECISÃO O objeto deste writ é determinar à autoridade impetrada que autorize a cessão de créditos apresentada pelo impetrante nos autos nº 5004374-30.2021.4.04.7003 ( 1.1 ). Sustenta que é possível a cessão de créditos inscritos em precatório sem a necessidade de anuência da Fazenda Pública, conforme disciplina o art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal. Diz que não há distinção em função da natureza do crédito. Invoca a aplicação de precedentes jurisprudenciais. Determinou-se o recolhimento das custas processuais ( 3.1 ), o que foi providenciado pelo impetrante ( 7.2 ). É o relatório. Passo a decidir. Para a concessão liminar da ordem, nos termos do artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009, exige-se a plausibilidade do direito invocado e a possibilidade de sua ineficácia caso concedida apenas na sentença. O pleito do impetrante encontra lastro na jurisprudência do TRF da 4ª Região e da TNU, como revelam os seguintes julgados (destaquei): PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITOS ALIMENTARES. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 62/2009. - As Turmas da 3ª Seção desta Corte, dando interpretação ao §13 do art. 100 da Constituição, vêm decidindo predominantemente pela validade do instrumento de cessão de créditos previdenciários e admitindo, em consequência, a habilitação do cessionário nos autos do processo em que expedido o precatório em favor do segurado . - Com o julgamento do Tema nº 361 pelo do STF, foi firmada a tese de que se estende ao crédito cedido o benefício da ordem de preferência contido nos §§ 2º e 3º do art. 100 (publicada em 03/06/2020). - A teor da Resolução nº 82/2023, do Conselho da Justiça Federal, não há necessidade de habilitação do cessionário nos autos, sendo apenas caso de comunicação do juiz da execução ao tribunal, a qual pode ser procedida tanto antes como depois da expedição do precatório. - Na linha do que decidido por esta Turma no julgamento do agravo de instrumento 50331044020234040000, tendo em vista a instauração do IRDR n.º 34 deste Tribunal, o valor cedido deve permanecer bloqueado até conclusão do respectivo julgamento. (TRF4, AG 5005192-97.2025.4.04.0000, 6ª Turma , Relatora para Acórdão ANA PAULA DE BORTOLI , julgado em 29/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV. 1. O parágrafo 13, incluído no art. 100 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 62/2009, não estabelece qualquer exceção atinente aos créditos de origem alimentar ou previdenciária, autorizando a cessão, sendo indeferida apenas a manutenção da preferência legal que o crédito possuía anteriormente. 2. Consoante a Resolução nº 822/2023, do CJF, que regulamentou a possibilidade de cessão de créditos, não é necessária a habilitação do novo credor nos autos, sendo caso apenas de comunicação da cessão ao Tribunal, a qual pode ser procedida tanto antes como depois da expedição do precatório. (TRF4, AG 5037615-47.2024.4.04.0000, 10ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO , julgado em 29/04/2025) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. CESSÃO DE CRÉDITO INSCRITO EM PRECATÓRIO. PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. PEDILEF CONHECIDO E PROVIDO, FIXANDO A SEGUINTE TESE: "AO TITULAR DE CRÉDITO INSCRITO EM PRECATÓRIO, INCLUSIVE O ORIUNDO DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, FACULTA-SE A TRANSFERÊNCIA CREDITÍCIA DO TÍTULO REPRESENTATIVO A TERCEIROS, PORQUANTO DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL PASSÍVEL DE LIVRE NEGOCIAÇÃO, CONFORME PREVISÃO NO §13 DO ARTIGO 100 DA CF/88 ". (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5014213-45.2022.4.04.7100, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 24/11/2023.) Neste sentido, também decidiu esta Turma Recursal nos autos de mandado de segurança nº 5069459-98.2023.4.04.7000, julgado em 29/02/2024, sob a relatoria do Juiz Federal Vicente de Paula Ataíde Junior. Ante o exposto, defiro a liminar para determinar à autoridade impetrada que autorize a cessão do crédito objeto do precatório nº 24700059261, expedido nos autos nº 5004374-30.2021.4.04.7003 ( 139.1 ). Intime-se o impetrante. Dispenso as informações porque o processo originário tramita por meio eletrônico, o que possibilita o acesso a todos os seus documentos. Notifique-se a autoridade impetrada para imediato cumprimento. Ciência ao INSS. Abra-se vista ao Ministério Público Federal para ofertar o parecer no prazo de dez dias. Escoado esse prazo, com ou sem o parecer ministerial, voltem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5023956-83.2025.4.04.7000

ID: 335836763

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5023956-83.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO HIDEYUKI NAKANISHI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO HIDEYUKI NAKANISHI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5023956-83.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : RICARDO HIDEYUKI NAKANISHI ADVOGADO(A) : RICARDO HIDEYUKI NAKANISHI (OAB PR024341) ATO ORDINATÓRIO Promov… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5023956-83.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : RICARDO HIDEYUKI NAKANISHI ADVOGADO(A) : RICARDO HIDEYUKI NAKANISHI (OAB PR024341) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da(s) parte(s), nos termos da Portaria nº 698/2024 deste Juízo, que dispõe: Art. 1º Autorizar que, além dos atos processuais constantes da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os atos a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria por meio de atos ordinatórios, independentemente de despacho judicial, podendo ser revistos a qualquer tempo pelo Juiz competente: XXXIII - Intimar o beneficiário do crédito , quando depositados valores decorrentes de “ Requisição - Sem Alvará ” , cientificando-o: a) de que não será expedido alvará/ofício para o levantamento , uma vez que o crédito encontra-se depositado em conta de livre movimentação, diretamente acessível pelo beneficiário; b) de que poderá solicitar diretamente à instituição bancária a transferência dos valores para uma conta de sua titularidade ou realizar o saque dos valores ; c) de que poderá solicitar, via e-Proc, a transferência automática dos valores para conta bancária de sua titularidade, devendo para tanto utilizar a ferramenta Pedido de TED *, disponível no menu de Ações do eProc, nos termos da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos JEFs da 4ª região. Fica o(a) advogado(a) ciente de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados , assegurando-se a possibilidade de solicitar, a qualquer tempo, a transferência automática dos valores (Pedido de TED), desde que cumpridas as determinações acima e observado o prazo prescricional. IMPORTANTE! Para realizar o PEDIDO DE TED o advogado deverá : a) ter habilitado o segundo fator de autenticação - 2FA; b) ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; e c) ter validado o e-mail de cadastro a partir de 23 de fevereiro de 2024. Maiores informações podem ser obtidas no Portal do TRF4 . Fica o interessado, ainda, ciente de que: a) o Pedido de TED somente será processado se a conta de destino indicada for de titularidade do beneficiário do crédito ; b) para cada depósito judicial deve ser realizado um Pedido de TED distinto ; c) poderá haver cobrança de tarifa bancária em caso de transferência entre instituições financeiras distintas; d) a tributação se dará nos termos do disposto nos artigos 27, caput e §1º, da Lei nº 10.833,03 1 , e 33, caput e §1º, da Resolução nº 822/2023 2 do CJF e será observada pela instituição financeira por ocasião da transferência ou do saque; e) o Pedido de TED não será processado se, entre a transmissão da requisição e a efetiva transferência pela instituição bancária, sobrevier nos autos notícia de penhora ou outra restrição de seu crédito. 1. LEI Nº 10.833/2003 - Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. § 1o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. 2. RES. 822/03 CJF - Art. 33. Observado o enquadramento das requisições nas situações previstas nos artigos seguintes, aretenção do imposto de renda de que trata o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, será efetuada naalíquota de 3% sobre o montante pago, sem nenhuma dedução, no momento do pagamento do requisitório aobeneficiário ou a seu representante legal. §1º A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeiraresponsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis ou que, em se tratando depessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelasMicroempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.

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Processo nº 5030067-94.2025.8.21.0010

ID: 314078917

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Acidente do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030067-94.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS RODRIGO STUMPF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO ELIAS KUHN DERLAM

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5030067-94.2025.8.21.0010/RS AUTOR : MARCOS RODRIGO STUMPF ADVOGADO(A) : JOÃO ELIAS KUHN DERLAM (OAB RS125148) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do ATO nº 0006/2023-DMAG/P, que… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5030067-94.2025.8.21.0010/RS AUTOR : MARCOS RODRIGO STUMPF ADVOGADO(A) : JOÃO ELIAS KUHN DERLAM (OAB RS125148) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do ATO nº 0006/2023-DMAG/P, que transformou a Vara de Acidente do Trabalho de Porto Alegre em Vara Estadual de Acidente do Trabalho, conforme a Resolução nª 14/2022-OE, de 25 de janeiro de 2022: 1. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça, em consonância com o disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, e imprimo ao feito o rito ordinário, por mostrar-se mais célere e não causar prejuízo às partes. 2. A perícia está agendada. Na descrição do evento anterior constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico e especialidade designado para atuação neste processo. O periciando deverá portar, no dia da perícia, seu documento de identidade com foto e carteira de trabalho. 3. A perícia médica é agendada, em regra, com o profissional especialista na patologia apresentada pela parte autora. Contudo, quando não houver especialista na cidade em que o periciando reside ou naquela mais próxima, até o limite de 100 km, ocorrerá a nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas, ou clínico geral. Caso a parte reitere o interesse em realizar a perícia com médico especialista, deverá ficar ciente que será aprazada perícia em localidade que detenha tal profissional, independente da distância. Em qualquer hipótese, o deslocamento/transporte para realização da perícia fica às expensas e sob responsabilidade do periciando. 4. Conforme previsão do artigo 272 do CPC, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. Assim, fica o procurador da parte autora advertido de que lhe incumbe diligenciar no sentido de comunicar seu constituinte quanto a data, hora e local da realização da perícia, a fim de não frustrar a realização da prova, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais. O não comparecimento e omissão na apresentação de exames solicitados pelo(a) perito(a), ocasionará a perda da prova, quando ausente justificativa plausível posterior. 5. A verba honorária pericial de R$ 786,85, deverá ser adimplida de forma antecipada, no prazo de 5 dias, pela Autarquia, conforme disposto no art. 34, inciso V, da Resolução nº 1368/2021 - COMAG, devendo, para tanto, o Cartório expedir a guia de depósito imediatamente. Incumbe à ré comprovar nos autos o pagamento, ficando, desde já, autorizada a expedição de alvará em favor do perito, mediante apresentação do laudo. 6. Ressalta-se que, nos termos da Resolução nº 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 7. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Serventia, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 8. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao perito, acompanhado do periciado. 9. O INSS não será intimado da perícia designada, assim como para apresentar quesitos, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados. No caso de interesse de apresentação de quesitos adicionais, somente serão aceitos aqueles informados pelo procurador por meio do sistema eletrônico anexados até 5 dias antes da perícia, cuja inserção deverá ocorrer da seguinte forma: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de "ações" do processo; c) clicar no botão "quesitos da parte autora", preencher as questões e salvar o formulário. 11. O perito deve apresentar o laudo pericial ou eventual complementar pelo formulário próprio disponibilizado no Eproc em até 15 (quinze) dias corridos após a perícia, conforme imagem a seguir: 12. Em caso de não comparecimento do periciado na data da perícia, a informação deve ser incluída pelo perito, no prazo de 2 dias, EXCLUSIVAMENTE , por meio da opção que consta no sistema, qual seja "PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO", encontrada da seguinte forma: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de "ações" do processo; c) clicar no botão "movimentar/peticionar". 13. Eventuais pareceres dos assistentes técnicos indicados, poderão ser apresentados após a entrega do laudo, sendo que possíveis omissões poderão ser sanadas mediante apresentação de quesitos complementares (formulário próprio), os quais serão analisados no momento oportuno, desde que o questionamento não esteja englobado no laudo eletrônico e seja relevante para o deslinde do feito. 14. Postergo a análise de eventual pedido de tutela de urgência, pois necessária a dilação probatória com a realização de perícia médica. Para apreciação, a parte autora deverá reiterar o pedido. 15. Com o laudo, cite-se o INSS para contestar no prazo de 30 dias, oportunidade em que poderá ofertar proposta de acordo por escrito, se for o caso, assim como apresentar quesitos complementares (formulário próprio), bem como deverá apresentar cópia do processo administrativo que originou a propositura da presente ação, em especial cópias dos laudos efetuados pelo corpo técnico da autarquia-ré, INFBENs e CNIS. Intimações eletrônicas agendadas.

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Condominio Residencial Madison x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 308805127

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007757-83.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL MADISON

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

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EDSON SALDANHA DOS SANTOS

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Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5007757-83.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL MADISON ADVOGADO(A) : EDSON SALDANHA DOS SANTOS (OAB SC064157A) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA … Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5007757-83.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL MADISON ADVOGADO(A) : EDSON SALDANHA DOS SANTOS (OAB SC064157A) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MADISON em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , objetivando o recebimento de taxas condominiais inadimplidas referentes ao apartamento nº 1.037, bloco 10, matrícula nº 56.019 do Registro de Imóveis de Campo Largo (ev. 23.3 ). Conforme despacho exarado no ev. 23.3 , foi determinada a retificação da classe processual para "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (JEF)", considerando o valor da causa. Na mesma oportunidade, foi inicialmente determinada a citação da parte executada para pagamento do débito atualizado, acrescido das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor executado. Em razão da especialização da matéria, a 1ª Vara Federal de Curitiba determinou a remessa dos autos a esta Vara (ev. 12.1 ). Posteriormente, no ev. 17.1 , foi determinado ao exequente a juntada de documentos essenciais para o prosseguimento do feito, o que foi atendido no ev. 23. Vieram os autos conclusos para decisão. 2. Acolho a competência para processamento e julgamento do presente feito, nos termos da especialização da matéria. Dê-se ciência às partes. 3. Revogo o despacho proferido no ev. 5.1 . Embora tenha determinado a retificação da classe processual para se adequar ao rito dos Juizados Especiais Federais, os comandos exarados naquele ato mostraram-se incompatíveis com os princípios e as normas da Lei nº 9.099/95 (aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001), notadamente no que concerne ao recolhimento de custas processuais pela parte exequente e à fixação in limine de honorários advocatícios e custas a serem pagas pela executada, o que contraria a gratuidade da primeira instância nos Juizados Especiais (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). 4. Da legitimidade passiva e do pedido de inclusão da Construtora LYX: A parte exequente requereu a inclusão da LYX Participações e Empreendimentos Ltda. no polo passivo da execução ( ev. 1.1 ), visando esclarecimentos sobre a entrega do imóvel ao mutuário ou o pagamento do débito pela construtora. Contudo, tal pedido não merece acolhimento. A execução de título extrajudicial de débitos condominiais, por sua natureza propter rem , vincula a dívida diretamente ao imóvel e, consequentemente, ao seu proprietário ou possuidor. Conforme observado, a CEF é a proprietária plena da unidade, em decorrência da consolidação da propriedade averbada na matrícula (AV-7, ev. 23.3 ). Para os fins desta execução, que se limita à cobrança de taxas condominiais, não há título executivo hábil e direto contra a construtora . Sua responsabilidade, caso existente, decorreria de outra relação jurídica ( v.g. , atraso na entrega da obra, vício construtivo, responsabilidade por posse anterior à consolidação não abrangida pela dívida propter rem em face do proprietário), demandando, portanto, uma ação de conhecimento com instrução probatória adequada, e não o rito célere e formal da execução. A via executiva não se presta a investigar a cadeia de posse ou a exigir a apresentação de documentos como termos de entrega de chaves de terceiros que não são os devedores diretos da obrigação propter rem aqui cobrada. Ademais, a solidariedade não se presume (art. 265, CC), e não há previsão legal ou convencional que atribua à construtora a responsabilidade solidária por estas específicas taxas condominiais após a consolidação da propriedade na CEF. Assim, sendo a CEF a proprietária consolidada e, portanto, a responsável pela dívida propter rem aqui executada, a inclusão da construtora LYX no polo passivo é desnecessária e processualmente inadequada para os objetivos desta execução. 5. Condução processual: Remetam-se os autos ao CEJUSCON para realização de audiência entre as partes, intimando-as para que compareçam ao ato. Expeça-se o necessário. 6. Não havendo acordo, cite-se a executada para que efetue o pagamento do débito atualizado apontado na inicial, no prazo de 3 (três) dias, consoante disposto no art. 53 da Lei 9.099/95 c/c art. 829 do CPC. Dê-se ciência à executada de que, se assim desejar, poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da citação, impugnar a presente execução nos próprios autos, conforme estabelece o art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95. 7. Decorrido o prazo assinalado no item "6", sem que seja efetivado o pagamento do débito, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do regular prosseguimento do feito. 8. Efetivado o pagamento, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca da satisfação de seu crédito. Prazo: 15 (quinze) dias. 9. Cumprido o item supra, havendo concordância ou nada sendo requerido, registre-se para sentença extintiva.

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Processo nº 5032201-83.2025.4.04.7000

ID: 308334859

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032201-83.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLEVERSON KUHL PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALAN RODRIGO OSTJEN WAGNER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032201-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CLEVERSON KUHL PEREIRA ADVOGADO(A) : ALAN RODRIGO OSTJEN WAGNER (OAB PR102520) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora ajuiz… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032201-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CLEVERSON KUHL PEREIRA ADVOGADO(A) : ALAN RODRIGO OSTJEN WAGNER (OAB PR102520) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora ajuizou a presente ação a fim de obter o benefício assistencial previsto na LOAS, alegando, em síntese, insuficiência de renda e não possuir condições para uma vida independente em razão de deficiência, pedido que foi indeferido pelo INSS. Pleiteia a antecipação da tutela. O pedido administrativo foi indeferido em razão da requerente não atender aos critérios legais para determinação da deficiência para acesso ao benefício, bem como ao critério socioeconômico. Analisando os autos verifico que não existem elementos para avaliação da atual situação socioeconômica da parte autora, sendo necessária a instrução do processo e apresentação de provas a fim de subsidiar decisão deste Juízo. Além disso, para a avaliação segura da questão deduzida nestes autos, entendo ser necessária a produção de prova que evidencie a alegada deficiência. Portanto, por ora, não vislumbro presentes os requisitos ensejadores da concessão de antecipação de tutela. Para a avaliação segura da questão deduzida nestes autos, entendo ser necessária a produção de provas, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o que acaba por afastar o fumus bonis juris acerca da existência do direito alegado. Pelo exposto, indefiro a antecipação de tutela postulada, sem prejuízo de nova análise por ocasião da prolação de sentença, sendo o caso. 2. Determino a realização de PERÍCIA SOCIOECONÔMICA a fim de que seja verificada, de forma detalhada, a atual situação da parte autora. 2.1 Para tanto, nomeio como perita a Assistente Social CLAUDIA LAFUENTE ORTEGA PEREZ. Fixo a remuneração em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) de acordo com a Resolução CJF 937/2025. 2.2 A assistente social designada deverá realizar a constatação das condições socioeconômicas e físicas da parte autora, relatando os seguintes pontos, além dos que julgar necessários: a) Membros do grupo familiar : idade, estado civil, grau de instrução, relação de parentesco, profissão, renda mensal, origem da renda; b) Residência : propriedade do imóvel (eventual valor da prestação em caso de locação), material de fabricação (madeira ou alvenaria), estado de conservação, quantidade de peças, metragem, localização (pavimentação da rua, iluminação pública, esgoto...); c) Móveis e Utensílios : rol de itens relevantes, veículos automotores, grau de conservação; d) Doações e Auxílios : origem, valores, frequência, existência de familiares que não residem junto da parte mas tenham condições ou efetivamente a auxiliem; e) Contas : valores gastos com água, luz, telefone, alimentação, remédios, vestuário, veículo; g) Vizinhança : informações relevantes colhidas com vizinhos e comerciantes. 2.3 Intime-se a perita Assistente Social da nomeação. 2.4 O laudo deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias após a realização da diligência, instruído com fotografias da residência (interna e externa), bem como dos móveis e utensílios que a guarneçam. 3. Havendo indícios suficientes de cumprimento do requisito socioeconômico no caso, remetam-se os autos à Central de Perícias para realização de perícia médica com especialista em psiquiatria, a fim de avaliar se o demandante se enquadra como deficiente de acordo com o art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93, pois se trata de pedido de amparo social à pessoa com deficiência: Art. 20. ... § 2 o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 4.Os laudos médicos têm quesitos padronizados. Para inserção de quesitos adicionais, o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de ações do processo; c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 5. Intimem-se as partes para, querendo, indicar e apresentar assistente técnico diretamente ao perito nomeado, no ato da perícia. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os elementos médicos que comprovem a alegada deficiência. 6. Intime-se o perito nomeado para apresentar o laudo, em formulário próprio, até 10 dias após a realização do ato. Os honorários serão fixados na Central de Perícias. 7. Juntado o laudo socioeconômico ou ambos, se o caso, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias e cite-se o INSS para, querendo, apresentar proposta de acordo ou contestar o feito, no prazo de 30 dias (art. 9 da Lei nº 10.259/2001). 8. Verificadas quaisquer das situações descritas nos arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil, oportunize-se réplica à parte autora no prazo de 15 dias. 9. Ao final, voltem-me conclusos para deliberação. 10. Defiro o benefício da justiça gratuita.

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