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Processo nº 5011396-12.2025.4.04.7000

ID: 309327592

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011396-12.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO CASSIANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE TOTTENE GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011396-12.2025.4.04.7000/PR AUTOR : AGNALDO CASSIANO ADVOGADO(A) : ANDRE TOTTENE GARCIA (OAB PR082497) DESPACHO/DECISÃO Diante do posicionamento da Procura… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011396-12.2025.4.04.7000/PR AUTOR : AGNALDO CASSIANO ADVOGADO(A) : ANDRE TOTTENE GARCIA (OAB PR082497) DESPACHO/DECISÃO Diante do posicionamento da Procuradoria Federal do Paraná manifestado no ofício 00021/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU endereçado à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em relação às restritas possibilidades de conciliação atribuídas à Fazenda Pública, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, de modo que a parte autora seja preservada do ônus de comparecer a ato judicial de provável resultado infrutífero. Considerando que o réu já foi citado e contestou o feito, e a parte autora apresentou sua réplica, promovo o saneamento do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 1. Verifico que as planilhas de contagem foram juntadas completas e legíveis no evento 1. 2. O benefício da gratuidade da justiça visa a possibilitar à parte o acesso ao judiciário, independentemente de suas condições financeiras. Em outras palavras, é benefício devido a quem não possui rendimentos suficientes para suportar os custos de um processo. A princípio, presume-se verdadeira a mera declaração de necessidade do benefício. Todavia, é possível a relativização da presunção, face à apresentação de elementos que contradigam a hipossuficiência econômica. No caso dos autos, o extrato do CNIS evento 12, CNIS3 - seq. 20, indicia que a soma dos proventos recebidos atualmente pelo autor extrapolam o teto dos benefícios pagos pelo RGPS, estando em desacordo com a decisão tomada pelo TRF4 na Resolução do IRDR 25, de maneira que reconsidero o deferimento da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita no despacho do evento 8. Nesse passo, com base no art. 99, §2º, CPC, parte final, intime-se o autor, no prazo de 15 dias, para apresentar última declaração de Imposto de Renda - IRPF e outros documentos para demonstrar que efetivamente não dispõe de recursos suficientes para suportar as despesas processuais sem comprometimento do seu sustento ou de sua família ou, ainda, proceder ao recolhimento das custas iniciais. 3. Tendo em vista a tentativa frustrada da parte autora de obter os documentos para a prova de suas alegações, conforme os comprovantes de diligências ( evento 10, CARTA13 , evento 10, COMP14 ), defiro a intimação judicial da empresa abaixo. Expeça-se ofício ao ex-empregador, requisitando o envio diretamente no processo eletrônico , no prazo de 15 (quinze) dias, do(s) seguinte(s) documento(s): a) Período de - “Kvaerner Pulping (Velmet Celulose) (03/07/1995 a 29/07/1995, e de 30/07/1996 a 09/03/1999) (Função: Ajudante e operador de máquinas) - CNPJ 43.634.534/0001-82 - Endereço: Rua Pedro de Alcântara Meira, n. 1301, Fazenda Velha, Araucária/PR, CEP 83704-530. - formulário(s) Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (ou DSS8030) correta e integralmente preenchido(s) referente(s) ao(s) período(s) de trabalho da parte autora; - cópia integral do(s) Laudo(s) Técnico(s) que embasou(aram) o preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (ou DSS8030), com indicação da(s) página(s) de que conste a aferição de nível/intensidade dos agentes nocivos para o cargo/ setor/ posto de trabalho em que a parte autora exercia suas atividades; - se o laudo foi emitido após o período de trabalho da parte autora, enviar também declaração esclarecendo se houve mudança significativa no(s) setor(es) em que a parte autora laborou e se é possível utilizar as conclusões do(s) laudo(s) extemporâneo(s). Decorrido o prazo acima sem a juntada dos documentos, expeça-se mandado de intimação (ou carta precatória) para que um Oficial de Justiça compareça na sede do(s) estabelecimento(s), identifique o(a) gerente, ou administrador(a), indique seu endereço e números de documentos pessoais e o(a)(s) intime(m) a dar(em) cumprimento à decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. A(s) empresa(s) deverá(ão) ser advertida(s) de que, desta vez, o descumprimento da ordem acarretará a imposição de multa diária, a qual fixo, desde já, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, nos termos do art. 380, inciso II, parágrafo único, do CPC, limitada a 30 (trinta) dias. A multa será destinada à União, nos termos do art. 97 do mesmo código, e deverá ser paga por GRU. Sem prejuízo, faça-se posterior conclusão, na hipótese de descumprimento do Mandado, para deliberação de noticiar o fato ao Ministério Público Federal, mediante intimação no processo eletrônico, para que adote as medidas cabíveis, tendo em vista a caracterização, em tese, do crime de desobediência. Apresentada a documentação, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. 4. Assevero que as provas trazidas aos autos para comprovação da alegada especialidade do trabalho exercido pelo autor junto às empresas (Estruria Metal Mecânica Ltda - 25/06/1990 a 30/12/1992; Zanini do Brasil Ltda - 09/02/2000 a 17/10/2003; Aker Kvaerner Oil & Gás do Brasil Ltda - 09/07/2007 a data atual) serão oportunamente analisadas em sentença.

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Processo nº 5032930-12.2025.4.04.7000

ID: 310662207

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032930-12.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CELIA ANA ZAVILINSKI KATO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSENILDA TEREZINHA BORKOWSKI VAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032930-12.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CELIA ANA ZAVILINSKI KATO ADVOGADO(A) : ROSENILDA TEREZINHA BORKOWSKI VAZ (OAB PR093145) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032930-12.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CELIA ANA ZAVILINSKI KATO ADVOGADO(A) : ROSENILDA TEREZINHA BORKOWSKI VAZ (OAB PR093145) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região: 1. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, § único do Código de Processo Civil, apresentando os seguintes documentos: - Termo de renúncia atualizado da parte autora renunciando aos valores que eventualmente excedam ao teto estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/01, no qual deverão constar, expressamente, a renúncia às parcelas vencidas e a uma anuidade das parcelas vincendas, que excedam ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos. Alternativamente, a parte pode conceder ao advogado procuração com poderes específicos para realizar a renúncia nos termos acima descritos, podendo o termo ser firmado pelo advogado ou a declaração inserida no corpo de petição. 2. Transcorrido o prazo sem manifestação/juntada do que foi determinado à parte autora, anotem-se para sentença. 3. Em análise à petição inicial, verifica-se a escassez de informações acerca do alegado labor rural, especialmente no tocante ao local em que o trabalho foi desenvolvido, as características do imóvel, o regime produtivo, as culturas existentes etc. O autor limita-se a alegar o exercício de atividade rural, sem mencionar as circunstâncias ou os fatos jurídicos capazes de conferir verossimilhança ao direito alegado. Nesse aspecto, convém lembrar que o Código de Processo Civil, ao tratar dos requisitos da petição inicial, dispôs: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; Nesse contexto, o juiz não pode apreciar pedidos baseado em simples presunção: à parte autora, somente a essa, incumbe, de forma clara, precisa e que não enseje dúvida de qualquer espécie, indicar os fatos e fundamentos jurídicos do que postula. Assim, não basta que a parte autora afirme um fato de forma genérica, sem demonstrar a relação concreta com o caso, colorindo a causa petendí com os fatos e circunstâncias essenciais à análise do direito. Nesse sentido, lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: Assim como é vedado ao juiz julgar a causa genericamente, fundamentando de forma vaga e desligada do caso concreto a sua decisão (art. 489, §§ 1.º e 2.º, do CPC), também é defeso à parte alegar genericamente na petição inicial o seu direito. Em outras palavras, assim como há dever judicial de fundamentação analítica, há simetricamente ônus de alegação específica das partes. Isso quer dizer que a parte tem o ônus de sustentar justificadamente suas posições jurídicas na petição inicial (art. 319, III, do CPC) – e o mesmo vale, por uma questão de igualdade (arts. 5.º, I, CF/1988 e 7.º do CPC), para o réu na contestação (art. 336 do CPC). Não tendo a parte desempenhado adequadamente o seu ônus de alegar justificadamente, tem o juiz o dever de determinar o esclarecimento das suas alegações (art. 321 do CPC). (MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz. Comentários ao Código de Processo Civil. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2016. vol. IV). Sendo assim, intime-se a parte autora para emendar a inicial , no prazo de 15 (quinze) dias, indicando os fatos e fundamentos relativos ao pedido de reconhecimento da atividade rural alegada, sob pena de indeferimento da inicial. Na oportunidade, deverá indicar/descrever, com precisão, todos os documentos que comprovem o direito alegado, devendo indicar onde se encontram (nome do documento e página), o dado relevante, o ano do documento etc. 4. Em atenção ao princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC), bem como, considerando que na petição inicial incumbe à parte autora a indicação do pedido com suas especificações (art. 319, IV, CPC) e as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados (art. 319, VI, CPC), além do ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC), intime-se-a para que, no prazo de 15 dias, apresente tabela descritiva especificando : Períodos rurais : a) os períodos que requer a averbação como rural em regime de economia familiar ; b) local em que o trabalho foi desenvolvido, as características do imóvel, o regime produtivo e as culturas existentes; c) a localização da prova material nos autos (evento, documento e paginação), observada a ordem cronológica, indicando o(s) dado(s) relevante(s) . - Vide tabela exemplificativa abaixo: PERÍODO RURAL (DD/MM/ AAAA a DD/MM/ AAAA ) LOCALIDADE (CARACTERÍSTICAS) XXXX REGIME PRODUTIVO XXXX CULTURAS EXISTENTES XXXX ANO DA PROVA PROVA ANEXADA LOCALIZAÇÃO DA PROVA NOS AUTOS OBSERVAÇÕES DD/MM/AAAA XXXX Evento XX, doc XX, fl. XX XXXX 5. Cumpridos os atos supra, voltem conclusos.

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Processo nº 5030893-12.2025.4.04.7000

ID: 313951423

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030893-12.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DE LIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMARGO ADVOGADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELVIS ADRIANO CAMARGO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030893-12.2025.4.04.7000/PR AUTOR : FABIO DE LIZ ADVOGADO(A) : ELVIS ADRIANO CAMARGO DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal cumulada com P… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030893-12.2025.4.04.7000/PR AUTOR : FABIO DE LIZ ADVOGADO(A) : ELVIS ADRIANO CAMARGO DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal cumulada com Pedido de Tutela de Urgência proposta por FABIO DE LIZ em face da União Federal. O Autor busca a anulação do Auto de Infração e Apreensão nº 0910300-73585/2019, no valor de R$ 120.000,00, lavrado em julho de 2019, bem como da Certidão de Dívida Ativa (CDA) dele decorrente, que instrui a Execução Fiscal n. 50377536320244047000. Adicionalmente, requer o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para responder pela multa fiscal. Para tanto, o Autor alega ter vendido o veículo Ford/F100A, placas AAC-0H52, antes da data da infração que originou a penalidade. Sustenta que a transferência de propriedade de bens móveis ocorre pela tradição (entrega do bem), independentemente do registro junto ao DETRAN, citando jurisprudência que corrobora essa tese. Argumenta que, mesmo sem a comunicação formal da venda ao DETRAN no prazo legal (Art. 134 do CTB), a apresentação de contrato particular de compra e venda com firma reconhecida seria prova suficiente para afastar sua responsabilidade, uma vez que não detinha mais a posse ou o uso do veículo no momento da infração. Aponta Edimir Rodio Malek como o novo proprietário e, portanto, o responsável pelas penalidades. Ademais, o Autor argui a nulidade do processo administrativo fiscal e da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de notificação regular, o que, em sua visão, violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Afirma que a notificação da CDA foi enviada para pessoa diversa (NIVAIR) e para endereço incorreto, impossibilitando seu conhecimento da cobrança e o exercício de sua defesa. Complementarmente, defende que a CDA não preenche os requisitos legais exigidos, especialmente a ausência de notificação válida e de fundamentação legal específica para a dívida. Por fim, o Autor pleiteia a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos do Auto de Infração e da CDA, incluindo quaisquer bloqueios ou constrições patrimoniais. Decido. 2. A concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), subordina-se à coexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). No que concerne ao requisito da probabilidade da existência do direito alegado, verifico que as alegações do Autor carecem de respaldo probatório suficiente neste juízo de cognição sumária. Primeiramente, quanto à alegada ausência de notificação regular no processo administrativo, os autos demonstram que a notificação foi devidamente entregue no endereço do Autor e recebida por sua genitora, Nilvair Huguen da Liz. Mais relevante ainda é o fato de que o Autor, logo após o recebimento da notificação pelo correio, constituiu procuradora nos autos do processo administrativo e apresentou impugnação tempestiva ao auto de infração. Essa conduta processual convalida a regularidade da notificação, afastando, em princípio, a tese de nulidade por cerceamento de defesa, uma vez que o objetivo do ato foi atingido e o Autor exerceu seu direito de defesa na esfera administrativa. Ademais, conforme consignado na decisão que indeferiu a impugnação administrativa do Autor (evento 1, PROCADM5, p. 97), as provas apresentadas para comprovar a alienação do veículo antes da infração contêm inconsistências patentes. Entre elas, destacam-se: (1ª) a ausência da assinatura do suposto vendedor na declaração de consignação; (2ª) a cópia da declaração não autenticada e sem reconhecimento de firmas; (3 a ) as mensagens de aplicativo WhatsApp não identificam o segundo interlocutor, nem comprovam a concretização da transação de compra e venda; e (4ª) o extrato bancário apresentado indica um crédito de vinte mil reais remetido por pessoa não identificada, para uma conta bancária cujo titular não guarda relação com o interessado. Tais informações, corroboradas pela documentação anexada pelo próprio Autor na esfera administrativa (evento 1, PROCADM5, pp. 74/84), fragilizam a alegação de venda do veículo e, consequentemente, a tese de ilegitimidade passiva. A Declaração do Sr. Jean Paul Zampieron, realizada em momento posterior aos fatos, não possui o condão de, por si só, afastar a sujeição passiva do Autor analisada na esfera administrativa. Assim, a documentação apresentada pelo Autor na fase administrativa e reiterada nesta ação não se mostra robusta o suficiente para demonstrar, ao menos neste estágio processual, a probabilidade do direito alegado no tocante à sua ilegitimidade passiva ou à nulidade do processo administrativo por vício na notificação. No que tange ao requisito do periculum in mora , não restou comprovado que o prosseguimento da execução fiscal, por si só, acarretará dano irreparável ou de difícil reparação ao Autor. Até o presente momento, não houve a efetivação de atos de penhora ou outras medidas constritivas sobre o patrimônio do Requerente. A mera existência de uma execução fiscal não é suficiente para configurar o perigo de dano, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Diante do exposto, indefiro o pedido para concessão da tutela de urgência. 3. A autora requereu o benefício da Justiça Gratuita. Defiro-o . Anote-se na capa dos autos. 4. Considerando que a pretensão não admite composição, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, deixo de designar a audiência inaugural de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, com fundamento em seu § 4º, inciso II. 5. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução fiscal. 6. Cite-se a parte ré para contestar no prazo legal. 7. Anexada a contestação, intime-se o autor para sobre ela se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Em seguida, intimem-se as partes para especificarem, em 05 (cinco) dias, as provas que efetivamente desejam produzir, justificando-as quanto à necessidade para a solução da causa. 9. Tudo cumprido, voltem-me os autos conclusos. 10. Intime-se a parte autora desta decisão.

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Processo nº 5039041-12.2025.4.04.7000

ID: 331782996

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5039041-12.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HEVERTON DE CHAVES ANTUNES LETICIA DE OLIVEIRA BARTHOLDY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039041-12.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LETICIA DE OLIVEIRA BARTHOLDY ADVOGADO(A) : CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES (OAB SP411627) AUTOR : HEVERTON DE CHAVES ANTUNES ADVOGADO(A) : CEZ… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039041-12.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LETICIA DE OLIVEIRA BARTHOLDY ADVOGADO(A) : CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES (OAB SP411627) AUTOR : HEVERTON DE CHAVES ANTUNES ADVOGADO(A) : CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES (OAB SP411627) DESPACHO/DECISÃO 1. Postergo a análise do pedido de Justiça Gratuita para após a juntada de documentos pela parte autora, que adiante determinarei. 2. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Leticia de Oliveira Bartholdy e Heverton de Chaves Antunes em face da Caixa Econômica Federal - CEF , através da qual a autora pretende a anulação de procedimento de consolidação da propriedade da ré sobre imóvel, com a retomada de contrato bancário ou, subsidiariamente, o pagamento de indenização. Em síntese, a parte autora alega que: i) adquiriu imóvel mediante financiamento concedido pela CEF, tendo alienado fiduciariamente o bem em garantia da dívida; ii) tornou-se inadimplente, o que levou a ré a promover a consolidação de sua propriedade sobre o imóvel, sem antes promover sua notificação para purgar a mora em que incorreu; iii) a ré designou datas para realização de leilão do imóvel sem promover sua intimação; iv) tem direito de purgar a mora em que incorreu até a assinatura do auto de arrematação do imóvel; v) caso mantido o procedimento de execução extrajudicial do contrato, tem direito ao pagamento de indenização. É o relatório. Decido. 3. A parte autora alega que não foi regularmente notificada para purgar a mora, tratando-se, para ela, de fato de difícil comprovação pois se busca comprovar fato negativo. Por outro lado, a CEF está na posse do procedimento administrativo que culminou na consolidação de propriedade em seu favor, não havendo qualquer dificuldade para sua juntada aos autos pela instituição financeira. Dentro deste contexto, de hipossuficiência no âmbito probatório, é de ser facilitada a defesa do consumidor, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, motivo pelo qual caberá à ré, quando da contestação, a apresentação do procedimento que culminou na consolidação da propriedade do imóvel em seu favor, especialmente os documentos que comprovem a notificação do mutuário para purgar a mora. Portanto, determino a inversão do ônus da prova , cabendo à CEF a comprovação quanto à regular notificação do mutuário para purgar a mora. 4. Em processos análogos, em que o mutuário pretende a renegociação da dívida oriunda de seu contrato de financiamento e/ou questiona a higidez do procedimento de execução extrajudicial da avença, este Juízo tem determinado, cautelarmente, a suspensão de eventual leilão para venda do bem ou até mesmo de sua venda direta após a realização frustrada dos leilões. É que, nestas hipóteses, caso seja realizada a venda do bem, sua desconstituição exigirá a presença do arrematante no polo passivo, trazendo maiores dificuldades para a satisfação de eventual direito que, ao final, se reconheça em favor do mutuário. Ainda, ocorrendo tal situação, há risco de que a empresa pública venha a ser demandada para indenizar eventuais prejuízos experimentados pela parte que se viu, indevidamente, privada da posse sobre o imóvel. A par de tudo isso, considerando que a questão de fundo diz respeito a tema sensível - direito social à moradia (CF, art. 6º) -, e tendo em conta que a conciliação passou a ser amplamente incentivada com o advento do CPC'15, é recomendável dar às partes o ensejo de acordarem uma solução para o litígio antes de que venha a perecer seu objeto, ou tornar-se excessivamente dificultosa a realização do direito defendido. Assim, mostra-se prudente suspender os atos tendentes à alienação do imóvel, até a realização de audiência conciliatória. 5. Ante o exposto, com base no poder geral de cautela (CPC, art. 297), determino à ré que suspenda o procedimento de execução extrajudicial do contrato e alienação do imóvel descrito na inicial até a audiência de conciliação. Intimem-se , devendo a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar emenda à inicial: i) esclarecendo/retificando seu pedido e causa de pedir quanto ao pagamento de indenização por perdas e danos, o que não se confunde com a restituição da quantia que sobejar o valor da dívida na eventual venda do imóvel em leilão - a regra do art. 30, p. único da Lei nº 9.514/97 não se confunde com aquela do art. 27, § 4º do mesmo diploma; ii) anexando aos autos cópia do contrato de financiamento, na íntegra e em ordem. Desde logo advirto à parte autora que, caso a renda declarada quando da contratação do mútuo supere o limite definido pelo e. TRF4 para fins de concessão da Justiça Gratuita no IRDR nº 25, ela deverá comprovar a alteração de sua situação econômica, com a juntada de cópia de sua declaração de imposto de renda mais recente. iii) trazendo aos autos instrumento de procuração devidamente assinado de próprio punho, com a digitalização dos originais, ou com assinatura digital que esteja em conformidade com as normas padrão da ICP-Brasil e válida. Isso porque o instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência financeira anexados contêm assinatura válida no ITI. Contudo, o assinante não é a parte autora, e sim a prestadora de serviços digitais ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. Em que pese a parte autora e o advogado terem concordado com o uso do serviço da empresa ZAPSIGN, não é possível admitir seu uso em processo judicial, vez que referida empresa não possui cadastro no ICP-BRASIL, não possuindo, portanto, validade jurídica. Veja-se ( https://clients.zapsign.com.br/help/a-zapsign-est%C3%A1-em-conformidade-com-o-icp-brasil-1 ): A ZapSign está em conformidade com o ICP-Brasil? A ZapSign é uma empresa de assinatura eletrônica que segue todos os protocolos da medida provisória nº 2.200-2/2001 para total respaldo jurídico nos documentos assinados pela nossa plataforma. Apenas empresas que EMITEM E COMERCIALIZAM CERTIFICADO DIGITAL NECESSITAM de homologação e ou registro junto ao ICP-Brasil (Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira), logo, a ZapSign não possui qualquer obrigação legal de registro ou aval do ICP BRASIL para entrega do seus serviços e assinatura eletrônica. Cumpre informar que é possível a qualquer cidadão assinar digitalmente documentos, com validade jurídica, por meio de serviço gratuito disponibilizado pelo Poder Executivo Federal, no endereço eletrônico https://assinador.iti.br/assinatura/index.xhtml , bastando ter sua conta "gov.br" ativa. Informações sobre esse serviço público podem ser obtidas no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/pt-br/servicos/assinatura-eletronica . 6. Cumprido o quanto determinado, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5040496-12.2025.4.04.7000

ID: 337224324

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5040496-12.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MICHELL FERNANDES COUTO CORREIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO CHEDE JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040496-12.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MICHELL FERNANDES COUTO CORREIA ADVOGADO(A) : EDUARDO CHEDE JUNIOR (OAB PR050614) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro à autora os benefícios da Just… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040496-12.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MICHELL FERNANDES COUTO CORREIA ADVOGADO(A) : EDUARDO CHEDE JUNIOR (OAB PR050614) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Michell Fernandes Couto Correia em face da Caixa Econômica Federal - CEF , através da qual a autora pretende a anulação de procedimento de consolidação da propriedade da ré sobre imóvel, com a retomada de contrato bancário. Em síntese, a parte autora alega que: i) adquiriu imóvel mediante financiamento concedido pela CEF, tendo alienado fiduciariamente o bem em garantia da dívida; ii) tornou-se inadimplente, o que levou a instituição financeira a consolidar sua propriedade sobre o imóvel sem promover sua prévia notificação para purgar a mora; iii) a ré designou datas para a realização de leilões para venda do imóvel sem promover sua intimação a respeito; iv) o contrato está sujeito ao regramento do Código de Defesa do Consumidor - CDC, devendo haver a inversão do ônus da prova. Requer seja liminarmente determinada a suspensão do procedimento de execução extrajudicial do contrato. É o relatório. Decido. 3. Inicialmente, anoto que a averbação da existência da demanda no registro imobiliário prescinde de intervenção judicial e, por isso, deve ser realizada pela própria parte interessada. 4. A parte autora alega que não foi notificada para purgar a mora, tratando-se, para ela, de fato de difícil comprovação pois se busca comprovar fato negativo. Por outro lado, a CEF está na posse do procedimento administrativo que culminou na consolidação de propriedade em seu favor, não havendo qualquer dificuldade para sua juntada aos autos pela instituição financeira. Dentro deste contexto, de hipossuficiência no âmbito probatório, é de ser facilitada a defesa do consumidor, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, motivo pelo qual caberá à ré, quando da contestação, a apresentação do procedimento que culminou na consolidação da propriedade do imóvel em seu favor, especialmente os documentos que comprovem a notificação do mutuário para purgar a mora. Portanto, determino a inversão do ônus da prova , cabendo à CEF a comprovação quanto à regular notificação do mutuário para purgar a mora. 5. Em processos análogos, em que o mutuário pretende a renegociação da dívida oriunda de seu contrato de financiamento e/ou questiona a higidez do procedimento de execução extrajudicial da avença, este Juízo tem determinado, cautelarmente, a suspensão de eventual leilão para venda do bem ou até mesmo de sua venda direta após a realização frustrada dos leilões. É que, nestas hipóteses, caso seja realizada a venda do bem, sua desconstituição exigirá a presença do arrematante no polo passivo, trazendo maiores dificuldades para a satisfação de eventual direito que, ao final, se reconheça em favor do mutuário. Ainda, ocorrendo tal situação, há risco de que a empresa pública venha a ser demandada para indenizar eventuais prejuízos experimentados pela parte que se viu, indevidamente, privada da posse sobre o imóvel. A par de tudo isso, considerando que a questão de fundo diz respeito a tema sensível - direito social à moradia (CF, art. 6º) -, e tendo em conta que a conciliação passou a ser amplamente incentivada com o advento do CPC'15, é recomendável dar às partes o ensejo de acordarem uma solução para o litígio antes de que venha a perecer seu objeto, ou tornar-se excessivamente dificultosa a realização do direito defendido. Assim, mostra-se prudente suspender os atos tendentes à alienação do imóvel, até a realização de audiência conciliatória. 6. Ante o exposto, com base no poder geral de cautela (CPC, art. 297), determino à ré que suspenda o procedimento de execução extrajudicial do contrato e alienação do imóvel descrito na inicial até a audiência de conciliação. Intimem-se , devendo a parte autora, em 15 (quinze) dias, anexar aos autos instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência devidamente assinados de próprio punho, com a digitalização dos originais, ou com assinatura digital que esteja em conformidade com as normas padrão da ICP-Brasil e válida. Isso porque o instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência financeira anexados contêm assinatura válida no ITI. Contudo, o assinante não é a parte autora, e sim a prestadora de serviços digitais ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. Em que pese a parte autora e o advogado terem concordado com o uso do serviço da empresa ZAPSIGN, não é possível admitir seu uso em processo judicial, vez que referida empresa não possui cadastro no ICP-BRASIL, não possuindo, portanto, validade jurídica. Veja-se ( https://clients.zapsign.com.br/help/a-zapsign-est%C3%A1-em-conformidade-com-o-icp-brasil-1 ): A ZapSign está em conformidade com o ICP-Brasil? A ZapSign é uma empresa de assinatura eletrônica que segue todos os protocolos da medida provisória nº 2.200-2/2001 para total respaldo jurídico nos documentos assinados pela nossa plataforma. Apenas empresas que EMITEM E COMERCIALIZAM CERTIFICADO DIGITAL NECESSITAM de homologação e ou registro junto ao ICP-Brasil (Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira), logo, a ZapSign não possui qualquer obrigação legal de registro ou aval do ICP BRASIL para entrega do seus serviços e assinatura eletrônica. Cumpre informar que é possível a qualquer cidadão assinar digitalmente documentos, com validade jurídica, por meio de serviço gratuito disponibilizado pelo Poder Executivo Federal, no endereço eletrônico https://assinador.iti.br/assinatura/index.xhtml , bastando ter sua conta "gov.br" ativa. Informações sobre esse serviço público podem ser obtidas no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/pt-br/servicos/assinatura-eletronica . 7. Cumprido o quanto determinado, e estando tudo regular , remetam-se os autos ao CEJUSCON, para realização da audiência de que trata o art. 334 do CPC. 8. Não havendo acordo, aguarde-se a apresentação de contestação pela CEF. 9. Caso em sua resposta a parte ré veicule alguma das matérias descritas nos artigos 350 ou 351 do CPC, intime-se a parte autora para réplica, em 15 (quinze) dias. 10. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, digam se pretendem a produção de provas, declinado a finalidade dos meios que eventualmente vierem a indicar. 11. Oportunamente, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5022066-12.2025.4.04.7000

ID: 314977853

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022066-12.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO AFONSO DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO VITOR APARECIDO DE OLIVEIRA DE MENEZES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022066-12.2025.4.04.7000/PR AUTOR : PEDRO PAULO AFONSO DE SIQUEIRA ADVOGADO(A) : JOAO VITOR APARECIDO DE OLIVEIRA DE MENEZES (OAB PR107053) ATO ORDINATÓRIO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022066-12.2025.4.04.7000/PR AUTOR : PEDRO PAULO AFONSO DE SIQUEIRA ADVOGADO(A) : JOAO VITOR APARECIDO DE OLIVEIRA DE MENEZES (OAB PR107053) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) indicar os períodos que pretende ver reconhecidos em formato de tabela; c) especificar as provas que pretende produzir para cada um dos períodos, de acordo com as orientações abaixo ; d) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL: Documentos necessários para comprovação da atividade rural A comprovação da atividade rural do segurado especial passou a ser feita por autodeclaração (arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991), corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar: a) autodeclaração da atividade rural conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS ( https://portalin.inss.gov.br/anexos ), indicando o CPF de todos os componentes do grupo familiar; b) cópia integral de todas as CTPS (carteiras de trabalho); c) cópia simples da certidão de casamento , se casado(a); d) demais documentos que comprovem a atividade rural no período alegado. QUANDO O PEDIDO EXIGIR PROVA DE PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM Documentos necessários para comprovação da atividade comum: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Registro das contribuições vertidas ao RGPS no CNIS ou juntada das guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou os respectivos comprovantes de pagamento. Caso necessária a comprovação do desempenho do trabalho exercido, deverá a parte autora apresentar demais documentos, tais como: a) recibos, b) livros contábeis, c) notas fiscais etc e requerer a realização de prova oral, apresentando testemunhas, d) declarações de imposto de renda - IRPF ou indicar outras provas que pretende produzir. EMPREGADO: cópia completa e legível de todas as CTPS, preferencialmente separadas em arquivos distintos, bem como de demais documentos capazes de atestar sua pretensão, tais como: a) livro de registro de empregados, b) termo de rescisão contratual, c) fichas (cartões) ou registros de frequência; d) contracheques ou fichas financeiras; e) extratos de FGTS, RAIS, GPSs etc. Poderá, no mesmo prazo, requerer a produção de prova oral a fim de corroborar a prova documental. EMPREGADO COM VÍNCULO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Anexar aos autos cópia integral e legível da respectiva reclamatória, com indicação da numeração das páginas de que constem as principais peças, como inicial, contestação, sentença, votos, acórdão, decisões pertinentes para verificação das verbas reconhecidas, seus valores e reflexos; certidão de trânsito em julgado e cálculos de execução. Se a sentença trabalhista for homologatória de acordo ou proferida à revelia do empregador, apresentar rol de testemunhas e requerimento de produção de prova oral (audiência). REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Necessária a apresentação da respectiva certidão de tempo de contribuição - CTC, corretamente preenchida, observada a forma prescrita em legislação, nos moldes definidos pela Portaria MPS n° 154/2008. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA: Deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Para isso, apresentar o extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar os documentos que comprovem o exercício da atividade alegada, conforme as orientações acima. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL Documentos necessários para comprovação da atividade especial No quadro abaixo, a relação de documentos necessários para a prova de cada tipo de atividade especial, de acordo com o período trabalhado. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a: Preencher tabela(s) para indicação dos períodos de atividade especial, as provas já produzidas e eventuais pedidos de novas provas (uma tabela para cada empresa), de acordo com o modelo abaixo: NOME DA EMPRESA: SITUAÇÃO: ( ) ATIVA ( ) INATIVA PERÍODOS: FUNÇÕES E SETORES: Agentes Nocivos: Formulários (PPP, DSS-8030 etc) Laudo, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Necessária dilação probatória: ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: Orientações para a produção de provas 1. Validade do PPP A avaliação da validade do formulário PPP e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico, exige o adequado preenchimento dos campos relativos a: a) funções/cargos e setores; b) descrição das atividades; c) agentes nocivos e técnica de medição; d) informação sobre uso de EPI; e) indicação do responsável técnico. 2. Assinatura do PPP O PPP deve estar assinado por: * até 31/12/2003: Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho; * antes e depois de 01/01/2004, sem interrupção: Representante legal da empresa, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. 3. Recusa no fornecimento do PPP/Laudo Comprovada a recusa do empregador no fornecimento do documento, poderá a parte requerer ao juízo a expedição de ofício a empresa. A comprovação da recusa se dá por meio de AR (aviso de recebimento) assinado pelo destinatário; ou de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. 4. Empresa Inativa | Extinta Se comprovada a inatividade/extinção da empregadora, será admitida a utilização de prova emprestada e/ou prova por similaridade. A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, em especial o laudo pericial judicial, seja na própria empresa, seja em empresa considerada similar. A prova por similaridade se dá mediante a demonstração de equivalência entre o meio ambiente laboral e as funções desempenhadas pela parte autora na empresa extinta/inativa e aquela realizada na empresa indicada como similar. Para requerer a utilização da prova emprestada , a parte autora deve seguir o seguinte roteiro: 5. Audiência e perícia técnica

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Processo nº 5012983-20.2025.4.04.0000

ID: 280527296

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012983-20.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DARIELE PAROLIN ERCOLE GUARESCHI VOLNEI JOSE GUARESCHI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURI NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5012983-20.2025.4.04.0000/PR REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE : DARIELE PAROLIN ERCOLE GUARESCHI (Inventariante) ADVOGADO(A) : MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938) AGRAVANTE : VO… Agravo de Instrumento Nº 5012983-20.2025.4.04.0000/PR REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE : DARIELE PAROLIN ERCOLE GUARESCHI (Inventariante) ADVOGADO(A) : MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938) AGRAVANTE : VOLNEI JOSE GUARESCHI (Espólio) ADVOGADO(A) : MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938) DESPACHO/DECISÃO Relatório O espólio de Volnei Jose Guareschi interpôs agravo de instrumento contra decisão no mandado de segurança 50102564020254047000 ( e15d1 na origem) que indeferiu medida liminar. Sustentou estarem presentes as condições do inc. I do art. 1.019 do CPC e requereu intervenção sobre a decisão agravada, inclusive por medida liminar em recurso, segundo os seguintes fundamentos: a empresa devedora original é composta por outros sócios além do agravante, como se infere do contrato social mencionado na decisão ora agravada, motivo pelo qual as decisões administrativas e financeiras são, e sempre foram, tomadas de forma colegiada. Não cabe a um único sócio de forma isolada, portanto, determinar quais rumos a empresa deveria seguir, principalmente no que diz respeito a obrigações financeiras de valores tão expressivos quanto às CDAs objeto da demanda; não há previsão legal para estender ao corresponsável a penalidade de vedação à nova transação imposta ao contribuinte original; A responsabilidade tributária é individual, e sanções não podem ser automaticamente estendidas a terceiros sem previsão legal e devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, CF), ainda que sejam corresponsáveis; o direito tributário é regido pelo princípio da personalidade da obrigação, que veda a transferência automática de penalidades e restrições fiscais entre sujeitos passivos sem previsão legal expressa. A obrigação tributária, conforme dispõe o art. 121 do Código Tributário Nacional (CTN), recai sobre o sujeito passivo original, e apenas nos casos especificamente previstos em lei pode haver a responsabilização de terceiros; a vedação imposta ao contribuinte principal não pode ser estendida ao corresponsável, pois trata-se de sanção personalíssima, aplicável apenas àquele que deu causa à rescisão da transação. O princípio da individualização da obrigação tributária garante que cada sujeito passivo seja avaliado de forma autônoma, sem sofrer reflexos de condutas alheias às quais não contribuiu, nem teve controle, que é exatamente do que se trata o caso em questão, eis que o agravante não determinou a interrupção dos pagamentos da transação realizada pela empresa, conforme já explanado; mesmo que se admita a transmissão da penalidade supracitada, o que não é o caso, a corresponsabilidade do agravante foi atribuída em 10/09/2024, via TERMO DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA (TIRT) já juntado aos autos, o que evidencia a impossibilidade de lhe serem aplicadas sanções decorrentes de decisão que, à época, sequer lhe dizia respeito; a rescisão da TRANSAÇÃO nº 4958979, motivo pelo qual o devedor principal se encontra atualmente banido de realizar novas transações se concretizou em 06/12/2023, ou seja, 9 meses antes de o agravante ser responsabilizado pelos débitos da empresa; como a atribuição da corresponsabilidade ocorreu após o banimento, não há qualquer prova de que o agravante tenha sido formalmente notificado sobre a suposta impossibilidade de formalizar nova transação tributária, mormente pois esta não ocorreu. Essa ausência de notificação inviabiliza o exercício da ampla defesa na esfera administrativa e restringe, de forma ilegal, o direito do agravante de regularizar sua situação fiscal. Quanto à urgência da medida liminar em recurso pretendida referiu que A impossibilidade de adesão à transação tributária compromete a liquidação do espólio e pode acarretar prejuízo patrimonial aos sucessores . Fundamentação Assim constou na decisão agravada ( e15 na origem , excerto): […] A Portaria PGFN 6757/2022 disciplina os critérios para aferição do grau de recuperabilidade das dívidas, os parâmetros para aceitação da transação individual, a concessão de descontos relativos a créditos da Fazenda Pública e os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da transação na cobrança da dívida ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) cuja inscrição e administração incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Dispõe o art. 18 de aludida portaria que "Aos devedores com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos". A transação tributária importa em determinação de litígio e consequente extinção do crédito tributário, mediante concessões mútuas, conforme o disposto no art. 171 do CTN, que assim estipula: Art. 171. […] Parágrafo único. […] A Lei nº 13.988/20, que dispõe sobre as transações tributárias, estabelece: Art. 1 º […] Art. 14. […] É prerrogativa da Fazenda Pública decidir os critérios e condições para adesão à programa de transação. O juízo de conveniência e oportunidade da transação é feito em vista do interesse público, cabendo ao contribuinte avaliar os critérios objetivos e expressos nas normas que regulamentam a transação e seu interesse em participar do programa, observando as condições postas. Não é permitido ao Poder Judiciário ajustar a transação aos interesses do contribuinte, modificando os critérios previamente fixados. Assim, o afastamento da regra contida no art. 18 da Portaria 6757/2022 significaria indiscutível infração ao artigo 171 do Código Tributário Nacional, à Lei de nº 13.988/2020 e respectiva regulamentação, bem como aos fundamentos do instituto da transação e aos princípios da legalidade, da isonomia e da separação dos poderes. A Administração Pública efetivamente se submete ao princípio da legalidade estrita (CF, art. 5º, inc. II), garantia constitucional tanto para a Administração Pública quanto para o administrado, pois gera a segurança jurídica. É princípio fundamental do Estado Democrático de Direito, porque é da essência do seu conceito subordinar-se à Constituição e fundar-se na legalidade democrática. De acordo com o art. 37 da CF, na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, mas na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A eficácia de toda a atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei. Desse modo, é vedado ao intérprete conferir interpretação extensiva às situações previstas em lei em obediência ao princípio da legalidade, sob pena de o juiz se transformar em um legislador positivo. A análise do Judiciário no caso deve atentar apenas para a questão técnica e formal, não podendo o Juiz substituir o Poder Legislativo. O papel do Judiciário é apenas o de aplicar a lei, seu modo operativo é binário. O máximo que pode fazer é julgar se uma decisão/opção política ou econômica é constitucional e legalmente válida (FARIA, José Eduardo. Direito e justiça no século XXI. Texto apresentado no Seminário Direito e Justiça no Século XXI. Coimbra, Centro de Estudos Sociais, 2003). Assim, não cabe ao Poder Judiciário alterar critérios fixados para fins de adesão à transações ou a parcelamentos tributários, à guisa do resguardo do princípio da isonomia. Tal postura implicaria na indevida assunção, pelo Judiciário, do papel de legislador positivo, contrariamente à repartição das competências estabelecida na Constituição Federal. Por outro lado, a norma que concede benefícios fiscais deve ser interpretada literal e restritivamente, não cabendo ao intérprete emprestar interpretação extensiva à norma legal, porquanto a ele não é dado alterar a mens legis . Assim, a pretexto de adotar uma interpretação restritiva do dispositivo legal, não se pode alterar sua natureza para transmudar o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo. A adesão ao parcelamento não é imposta pelo Fisco, mas sim uma faculdade dada contribuinte, de modo que, obtendo o parcelamento, o contribuinte se sujeita às exigências legais, devendo satisfazer todos os requisitos necessários e indispensáveis à sua obtenção. Não se trata, dessa forma, de norma impositiva, mas de uma benesse conferida ao aderente do programa, mediante o cumprimento das condições estabelecidas pela legislação de regência. Nesse sentido:[…] Assim, as regras e condições especiais aplicáveis aos parcelamentos tributários não são suscetíveis de alterações ou mitigações, como requerido no caso concreto. No caso, o Espólio impetrante entende que o indeferimento se baseia em interpretação extensiva do art. 4º, § 4º da Lei nº 13.988/2020 ( Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos), aplicando uma restrição a terceiros sem previsão expressa na norma. Alega que não foi formalmente notificado do processo de banimento que resultou na restrição aplicada contra ele. Verifica-se do Termo de Imputação de Responsabilidade Tributária anexado no evento 1, OUT5 , que o Espólio de VOLNEI JOSE GUARESCHI consta como corresponsável relativamente aos tributos concernentes a retenção na fonte, não recolhidos pelo contribuinte Hospital e Maternidade Parolin Ltda (CNPJ 75.807.073/0001-99), de que o Espólio ainda é sócio. Apesar do impetrante não ter anexado aos autos o contrato social do devedor principal, verifica-se nos autos 5004800-12.2025.4.04.7000, impetrado pelo Hospital e Maternidade Palolin Ltda, que versa sobre a mesma questão, que o referido Espólio ainda consta como sócio da pessoa jurídica ( processo 5004800-12.2025.4.04.7000/PR, evento 1, DOC2 ). Do contrato social ainda é possível verificar que Volnei Jose Guareschi , antes de seu falecimento, era o administrador da empresa. Nessa condição, não procede a alegação de que o Espólio nao tinha conhecimento do processo de banimento que resultou na restrição aplicada contra ele. Além disso, conclui-se que inócua seria a previsão de vedação de formalização de nova transação pela pessoa jurídica que rescindiu a transação anteriore, se o corresponsável tributário pudesse utilizar-se do benefício legal para saldar as dívidas da empresa. Seria uma forma de, em tese, burlar a aplicação e os efeitos da penalidade anterior. Desse modo, não há direito líquido e certo ao afastamento da penalidade. E, pelo mesmo motivo, é evidente que também não há fundamento legal para a retomada da negociação, como pretendido na inicial. À míngua da existência do fumus boni juris , não se cogita de periculum in mora de forma isolada a autorizar a concessão da medida liminar. 3 - Diante do exposto, indefiro o pedido de liminar . Conforme o § 4º do art. 4º da L 13.988/2020, Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos . Já se decidiu nesta Corte ser prerrogativa da Fazenda Pública decidir os critérios e condições para adesão à programa de transação, não competindo ao Poder Judiciário modificar os critérios normativos previamente fixados (TRF4, Segunda Turma, AG 50021645820244040000, 2jul.2024) e que a transação, nos termos do art. 171 do CTN, é obtida por lei e mediante concessões mútuas , não tendo o contribuinte direito líquido e certo de impor à administração que aceite a sua proposta individual de transação com a finalidade de extinguir os seus débitos de forma diversa da prevista em lei (TRF4, Segunda Turma, AC 50300103220204047100, 27out.2021). As restrições para admissão a transação, a par da discricionariedade regulamentar evidente do que antes exposto, podem ser assemelhadas às sanções das infrações tributárias, pelo menos para o exame da questão da responsabilidade. Segundo informado pela autoridade impetrada ( e13d1 na origem ), o Hospital São Lucas (CNPJ 75.807.073/0001-99), responsável tributário principal pelas inscrições em DAU 90224046797-73, 60424372105-66 e 90624064947-45, teve rescindidas as transações tributárias contas 4588706, 4958617 e 4958979, nas datas de 02/07/24, 06/12/23 e 06/12/23, respectivamente. Assim, até 02/07/26 está vedada a celebração de qualquer transação tributária que envolva tais inscrições em DAU, bem como quaisquer outras inscrições em DAU de responsabilidade do Hospital São Lucas . A autoridade concluiu que o impetrante, na condição de corresponsável tributário das inscrições em DAU 90224046797-73, 60424372105-66 e 90624064947-45, está impedido de celebrar transações tributárias que envolvam tais débitos . Ao morto Volnei José Guareschi o Fisco imputou responsabilidade pela dívida tributária de Hospital e Maternidade Parolin Ltda. por graves omissões de recolhimento de tributos, notadamente retenções de imposto de renda incidente sobre remunerações do trabalho assalariado, de trabalhadores sem vínculo empregatício e de serviços prestados por pessoa jurídica, além de contribuições retidas nos pagamentos a pessoas físicas e jurídicas ( e1d5 na origem ). A omissão de recolhimentos é grave infração criminal (art. 168-A do Código Penal e inc. II do art. 2º da L 8.137/1990) e ensejou conclusão do Fisco por imputar ao morto Volnei José Guareschi a responsabilidade tributária de que trata o inc. III do art. 135 do CTN. A questão não é controvertida neste recurso. A obrigação tributária do morto Volnei José Guareschi era, pois, pessoal e de plena solidariedade, sendo dele exclusivamente a imputação criminal que a Administração Tributária indicou. A doutrina sugere sobre a questão da "responsabilidade pessoal" referida na cabeça do art. 135 do CTN: […] na seção acerca da responsabilidade por infrações, referindo-se à responsabilidade em sentido amplo, como obrigação de pagar seja do contribuinte ou do responsável tributário, embora estabeleça, como regra, seu caráter objetivo, no sentido de que não se tenha de perquirir sobre a "intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" (art. 136), arrola diversas situações (crimes ou contravenções, infrações que pressuponham dolo especíco e infrações em que verificado dolo específico do representante contra o contribuinte representado) em que o caráter pessoal da responsabilidade resta estabelecido de modo inequívoco (art. 137), ou seja, em que é pessoal do agente e não de qualquer outra pessoa. (PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário comentados à luz da doutrina e da jurisprudência. 18ª e. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 988) A responsabilidade do morto Volnei José Guareschi era a "pessoal" caracterizada na al. c do inc. III do art. 137 do CTN. Nessa condição os ônus do tributo para além da dívida específica e os ônus de mora, também são do indicado responsável pessoal os ônus das infrações tributárias. Aqui a assimilação das infrações tributárias às restrições discricionárias à transação tributária facilita a compreensão para excluir a alegação de "objetividade" da responsabilidade do espólio, legitimando a restrição discricionária ao benefício fiscal pretendido pela universalidade agravante. Caracterizada a "responsabilidade pessoal" do morto pela infração tributária, que inclui o tributo e todas as sanções tributárias, é legítima a restrição discricionária da Administração de não admitir benefício fiscal de transação tributária quando o contribuinte responsável direto pelo tributo omitido experimenta tal contenção de benefício. Não há prova do direito alegado. Dispositivo Pelo exposto, indefiro medida liminar em recurso , mantida a decisão recorrida até exame pelo Colegiado da Primeira Turma . Intimem-se, sendo a parte agravada para responder, querendo, nos termos do inc. II do art. 1.019 do CPC. Com resposta ou transcorrido o prazo, retorne o recurso concluso para julgamento.

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Processo nº 5026722-12.2025.4.04.7000

ID: 315328577

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026722-12.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALCIOMAR GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIO SERGIO DE ALMEIDA

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BRUNO HENRIQUE DE ANDRADE

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GILSON HENRIQUE DE ANDRADE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026722-12.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ ALCIOMAR GONCALVES ADVOGADO(A) : GILSON HENRIQUE DE ANDRADE (OAB PR052286) ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE DE ANDRADE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026722-12.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ ALCIOMAR GONCALVES ADVOGADO(A) : GILSON HENRIQUE DE ANDRADE (OAB PR052286) ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE DE ANDRADE (OAB PR124234) ADVOGADO(A) : MARIO SERGIO DE ALMEIDA (OAB PR017431) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Tendo em vista o posicionamento da Procuradoria Federal do Estado do Paraná, manifestado através do ofício 0025/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU encaminhado à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em relação às restritas possibilidades de conciliação atribuídas à Fazenda Pública, DEIXO DE DESIGNAR a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, evitando-se o ônus da parte autora para comparecimento em ato judicial com resultado infrutífero. 3. Com relação às empresas abaixo relacionadas, ainda faltam documentos técnicos aptos a embasarem o pleito de atividade especial requerido: Empresa Períodos Cargos Documento(s) faltante(s) Mario Sergio Bueno & Cia. Ltda 02/05/1988 a 21/07/1989 e 02/05/1990 a 18/06/1991 serralheiro Laudo técnico que embasou o formulário previdenciário de p.28-29 de movimento 1.11 . Antonio Aluisio Won Stein 01/10/1993 a 23/01/1995 e 02/05/1997 a 11/12/2020 serralheiro Laudo técnico que embasou o formulário previdenciário de p.30-31 de movimento 1.11 . a) O ônus da prova é da parte autora, de modo que é ela que deverá apresentar os documentos faltantes, requisitando-os diretamente à empresa . E, nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, a empresa tem a obrigação, sob as penas da lei, de entregar à parte autora os documentos referentes à atividade especial desempenhada. Art. 58. (...) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. Ainda, consoante dispõe o artigo 378 do CPC, Ninguém se exime de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade" . E mais, o art. 77, IV, do mesmo Código, estabelece ser dever de todo aquele que de qualquer forma participar do processo cumprir com exatidão os provimentos mandamentais , e que violação a esse dever constitui ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa, sem prejuízo de outras sanções criminais, civis e processuais cabíveis (§ 2º). O parágrafo único, do artigo 403 do CPC, ainda prevê que, Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão . b) Diante disso, intime-se a parte autora para que encaminhe o presente despacho às empresas acima relacionadas, o qual deverá ser utilizado por ofício e servirá de notificação , para que forneça os formulários previdenciários (DSS-8030, PPP), bem como os laudos técnicos que o embasaram (PPP, LTCAT e/ou PPRA), no prazo de 30 (trinta) dias . No caso de inexistência de laudo que tenha embasado à época o formulário previdenciário, deve ser encaminhado laudo técnico-ambiental que descreva as funções/atividades exercidas pela parte autora no setor correspondente ainda que com data posterior ao efetivamente trabalhado juntamente com declaração de que não houve mudança no layout da empresa. No caso de exposição ao agente nocivo ruído, deverá constar a técnica de medição, bem como se foram observados os critérios da NR-15 ou NHO-FUNDACENTRO. No caso de exposição aos agentes nocivos eletricidade e calor, deverá constar a respectiva medição de voltagem, para o caso da eletricidade, e do IBUTG, no caso de calor. Ainda, os referidos documentos devem vir datados e assinados pelo responsável legal. Os laudos técnicos devem conter a assinatura do médico ou engenheiro do trabalho responsável por sua elaboração. Ao receber este despacho , fica advertida a empresa que o não atendimento da ordem judicial no prazo conferido poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), dando ensejo à aplicação de multa, a recair sobre o responsável legal (art 403, parágrafo único, do CPC), bem como de que poderá incidir no crime de desobediência, caso não preste as informações solicitadas (Código Penal: Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: pena - detenção, de 15 dias a seis meses, e multa), culminando com a expedição de mandado de busca e apreensão . Além disso, o não cumprimento da ordem no prazo conferido poderá implicar a adoção das seguintes providências : (i) solicitação à Polícia Federal para abertura de inquérito contra o representante legal da empresa para apurar eventual crime de desobediência; (ii) solicitação de fiscalização à Delegacia Regional do Trabalho para apurar a existência de irregularidades trabalhistas na sede da empresa, em especial decorrente do descumprimento dos art. 58, §§ 3° e 4º, da Lei 8.213/91, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades trabalhistas; (iii) solicitação de fiscalização ao INSS para apurar o correto enquadramento e pagamento das respectivas contribuições quanto ao trabalho insalubre, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades previdenciárias. Em caso de dúvida quanto à autenticidade desta decisão , pode a empresa consultar o processo, via internet, no endereço http://www.jfpr.jus.br, no ícone 'consulta processual integrada', por meio do número dos autos (SJPR), ou através de e-mail ou contato pessoal diretamente com a Secretaria desta Vara. c) Para o fim de cumprimento da presente intimação, a comprovação de intimação da referida empresa deverá ser feita no processo apenas por AR , ainda que o autor opte por tentar obter os dados por meio eletrônico, o que não lhe é vedado complementarmente. d) Caso não seja possível oficiar à empresa (por exemplo, se o AR voltou como "mudou-se"), a parte autora deverá apresentar a comprovação do alegado. e) Caso haja inatividade de qualquer das empresas, deverá a requerente comprová-la mediante juntada de certidão da Junta Comercial, comprovante de CNPJ da Receita Federal e documentos similares. f) Caso a parte autora não se manifeste ou não cumpra o requerido, o processo será julgado com os documentos já anexados, sem prejuízo de eventual extinção sem resolução de mérito, por aplicação do entendimento firmado no Tema 629 do STJ . 4. CITE-SE o INSS, a fim de que apresente defesa no prazo legal. 5. Após, juntados a contestação e os documentos solicitados, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a defesa do INSS e eventuais documentos juntados. A parte autora deve, no mesmo prazo, especificar eventuais outras provas que pretenda produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva e de que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir prova.

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Processo nº 5026237-12.2025.4.04.7000

ID: 330003376

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026237-12.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANETE VIEIRA GARCIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NAYARA FERREIRA REIS SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026237-12.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ANETE VIEIRA GARCIA ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) ATO ORDINATÓRIO CONFORME o art. 152, VI, § … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026237-12.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ANETE VIEIRA GARCIA ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) ATO ORDINATÓRIO CONFORME o art. 152, VI, § 1º do Código de Processo Civil, o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e a Portaria nº 528/2019 da 17ª Vara Federal de Curitiba, encaminhe-se o processo, por ato de Secretaria, independentemente de despacho judicial, para as seguintes providências: 1. Trata-se de ação proposta por ANETE VIEIRA GARCIA em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual busca a concessão de aposentadoria, mediante o reconhecimento de período de labor rural. 2. Fica deferido o pedido de justiça gratuita. 3 . Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a) Comprovante de endereço atualizado (conta de água, luz, telefone, contrato de locação), preferencialmente em seu nome ou em nome de terceiro, sendo que, nesse caso, deverá ser anexado aos autos declaração por escrito do titular do comprovante, com o respectivo documento de identidade, informando que a parte demandante reside no endereço); b) Memória dos cálculos que embasaram o valor da causa; 4. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias . O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, a parte autora poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : Isso significa que para períodos como segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração . Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para os quais há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar" : Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 17ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 5. Da Atividade Rural Para a análise do pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural em regime de economia familiar, o processo deverá ser instruído com documentos em nome do segurado ou de seus genitores, cônjuge ou irmãos, que comprovem o exercício de atividade rural em regime de economia familiar (sem auxílio de empregados). Deste modo, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , complementar a prova sobre o tempo rural, juntando aos autos os seguintes documentos, por exemplo: - Certidão de casamentos civil ou religioso, ou certidão de união estável da parte autora e de seus pais; - Certidão de nascimento da parte autora, de irmãos e/ou filhos; - Documentos escolares (certificado de conclusão, histórico escolar, comprovante de matrícula, ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar) em nome da parte autora e/ou de irmãos e de filhos; - Certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar - Certidão emitida pelo Instituto de Identificação do Estado do Paraná constando a profissão informada no momento da expedição de seu primeiro RG, o qual pode ser obtido em 5 (cinco) dias úteis a partir do endereço eletrônico: "http://www.institutodeidentificacao.pr.gov.br"; - Certidão emitida pelo Instituto de Identificação, constando a profissão informada no momento da expedição de seu primeiro RG, quando emitido em estado diverso do Paraná; - Certidão/título de seu primeiro alistamento eleitoral, na qual conste a data em que alistou como eleitor(a), bem como a profissão e o local de residência informado na ocasião; - Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural; - Escritura pública de compra e venda de imóvel rural e/ou cópia da matrícula do imóvel; - Ficha ou registro em hospitais e postos de saúde; - Carteira de vacinação e cartão da gestante; - Ficha ou carteira de associado junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais; - Notas de produtor rural, de entrada de mercadoria ou de comercialização de produtos; - Guias de Recolhimento de Imposto Territorial Rural; - Certidão do INCRA - Outros documentos de que disponha para fazer prova do alegado trabalho rural no período pretendido, em nome próprio ou de pessoas integrantes de seu grupo familiar (lista disponível no gov.br 1 ); 6. Na sequência, preenchidos os dados e sendo inviável a conciliação, cite-se o INSS para , no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar contestação e/ou proposta de acordo, juntando todos os documentos de que disponha para o esclarecimento do feito e ainda não apresentados nos autos. 7. Apresentada a defesa, oportunize-se réplica à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. 8. Após, façam-se os autos conclusos para prosseguimento da instrução ou julgamento. 1. https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba-mais/seus-direitos-e-deveres/atualizacao-de-tempo-de-contribuicao/documentos-originais-para-comprovacao-de-tempo-de-contribuicao/documentos-trabalhador-rural

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Processo nº 5023909-12.2025.4.04.7000

ID: 280937268

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023909-12.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

APOLONIA CRISTINA AMORIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXSSANDRO MENEZES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023909-12.2025.4.04.7000/PR AUTOR : APOLONIA CRISTINA AMORIN ADVOGADO(A) : ALEXSSANDRO MENEZES (OAB SC030317) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de procedimento ordinário, ajuizado … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023909-12.2025.4.04.7000/PR AUTOR : APOLONIA CRISTINA AMORIN ADVOGADO(A) : ALEXSSANDRO MENEZES (OAB SC030317) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de procedimento ordinário, ajuizado por APOLONIA CRISTINA AMORIN , em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO objetivando, em síntese, o fornecimento de PEMBROLIZUMABE, conforme recomendado em receituário médico ( evento 1, RECEIT14 ) por apresentar Neoplasia de Mama (CID C50.9) Metastática para Pele e Sistema Nervoso Central ( evento 1, RECEIT13 ). Alega não ter condições financeiras para arcar com o custo do tratamento receitado ( evento 1, DECLPOBRE3 ) sendo que lhe foi negado o fornecimento pelo Sistema Único de Saúde ( evento 1, OUT9 , evento 1, OUT10 , evento 1, OUT11 , evento 1, OUT12 ). Requereu tutela de urgência e juntou documentos. Foi determinada a emenda da inicial no evento 7, DESPADEC1 . A parte autora informou que o medicamento pleiteado possui segurança e eficácia ( evento 10, EMENDAINIC1 ); juntou relatório médico para solicitação judicial ( evento 10, OUT2 ), prontuário médico ( evento 10, PRONT3 , evento 10, PRONT4 ), declaração de imposto de renda ( evento 10, VIDEO5 , evento 10, VIDEO6 , evento 10, VIDEO7 ). Decido. Incapacidade financeira para o custeio do tratamento 2. O STJ decidiu em sede de recurso repetitivo (REsp 1.657.156) requisitos para a concessão na via judicial de tecnologias não incorporadas pelo SUS, dentre eles a incapacidade financeira de arcar com o custo da tecnologia prescrita. A parte autora comprovou que é isenta da declaração de imposto de renda ( evento 10, VIDEO5 , evento 10, VIDEO6 , evento 10, VIDEO7 ), de modo que entendo demonstrada a incapacidade financeira de arcar com o valor do tratamento pleiteado. Tutela de urgência 3. Entendo que a prova técnica é imprescindível para que se verifique a efetiva necessidade e adequação do tratamento pleiteado pela parte autora. No mesmo sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE. PERÍCIA MÉDICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS.. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Este Tribunal Regional Federal, em casos semelhantes, vem decidindo que somente a comprovação da moléstia e a necessidade do tratamento não são suficientes para comprovar a verossimilhança do direito alegado. 2. Imprescindível o exame do pedido a partir de parecer técnico emitido pelo Núcleo de Apoio Técnico, ou, onde não houver, por perito especialista na matéria nomeado pelo juízo . 3. Ausentes os pressupostos ensejadores para concessão da antecipação dos efeitos da tutela, sendo imperiosa dilação probatória e comprovação segura acerca do adequado tratamento. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5011834-04.2016.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 15/06/2016) - grifei. Assim, para a análise acerca da necessidade e adequação da utilização do insumo requerido, determino que seja realizada perícia prévia. Designe a Secretaria médico para a realização de perícia médica. Retifique-se a autuação para incluir o médico perito e intime-o para ciência de sua nomeação e de que, considerando a complexidade da perícia a ser elaborada, os quesitos a serem respondidos, bem como o grau de especialização, fixo os honorários periciais em R$ 810,00 (oitocentos e dez reais). Na mesma oportunidade, intime-se o perito de que a perícia deverá ser realizada de forma indireta (a partir da documentação apresentada nos autos), a não ser que o perito, detentor de conhecimento técnico na área, considere imprescindível à adequada elaboração do laudo o exame presencial da parte. Caso considere imprescindível o exame presencial da parte, deverá agendar data para a realização da perícia direta. Desde logo, fica a perita autorizada a solicitar nos autos a juntada de eventuais documentos necessários à elaboração do laudo médico. Se houver necessidade, fica também autorizada a solicitar informações junto a familiares do(a) examinado(a), por via eletrônica (telefonemas ou videochamadas), devendo, nesse caso, documentar nos autos as informações obtidas mediante, no mínimo, redução a termo das informações colhidas no bojo do laudo pericial. Cientifique-se, ainda, que realizada a perícia, terá o prazo de 5 dias para apresentar o laudo. Caso não aceite o encargo deverá comunicar ao Juízo em 1 dia contado da intimação. Nesse caso fica a Secretaria autorizada a nomeação de outro perito dentre os cadastrados na vara independentemente de outro despacho. 3.1. Intimem-se com urgência as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como acerca da data agendada e do local para início da perícia. Considerando a urgência da medida os autos serão desde já encaminhados ao perito, de modo que caso os quesitos sejam apresentados posteriormente à confecção do laudo deverá a parte indicar expressamente se os quesitos do Juízo foram suficientes ou se pretende que seja apresentado laudo complementar. Indicada a necessidade de laudo complementar, a Secretaria deverá encaminhar os autos ao perito para complementação independentemente de despacho, abrindo-se após vista às partes por 5 (cinco) dias. 3.2. Se for solicitada a juntada de documentos, intimem-se as partes para providenciá-los. 3.3. O Laudo deverá analisar, ainda, entre outros aspectos, os seguintes pontos: a) A política pública prevista no SUS para a moléstia. b) Em se tratando de medicamento oncológico, quais os tratamentos oferecidos pelo SUS e quais os tratamentos que seriam possíveis dentro do valor da APAC correspondente? O tratamento pleiteado consta da relação municipal de medicamentos do município em que a parte autora reside? c) Há estudos clínicos com elevado nível de evidência quanto ao tratamento proposto, a partir da Medicina Baseada em Evidências, que justifique a prescrição médica em substituição ao tratamento existente no âmbito do SUS? d) Em caso positivo, está respaldado por ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise? e) Tendo a CONITEC analisado o produto/equipamento/medicamento e recomendando a não incorporação, há estudos posteriores robustos baseados em ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise que possam vir a alterar a decisão da CONITEC? Em caso positivo, quais? Explicar em que medida aos estudos impactam naquela decisão de não incorporação. f) Os estudos se aplicam ao caso concreto considerando o quadro clínico dos pacientes incluídos no(s) estudo(s) e o desfecho analisado? g) Qual o grau de evidência de acordo com a tabela GRADE? h) O tratamento pleiteado é indispensável? Explicar. i) Há riscos com a submissão da parte autora ao tratamento oficial, em detrimento daquele postulado judicialmente? Explicar. j) Explicar o tratamento já realizado pelo paciente, a inexistência de tratamento/procedimento ou medicamento similar/genérico oferecido pelo SUS para a doença ou, no caso de existência, sua utilização sem êxito pelo postulante ou sua inadequação devido a peculiaridades do paciente. k) Considerando o tratamento prévio realizado pela parte autora haveria ganho terapêutico com o uso do medicamento demandado? Qual? l) Probabilidade de cura. m) Explicar a probabilidade de sobrevida global, livre de doença, livre de eventos, livre de progressão de doença em relação ao medicamento demandado. n) Explicar na prática em que consistem os desfechos acima no caso concreto. o) Explicar qual o impacto na qualidade de vida com o desfecho que se mostrou relevante no caso concreto. p) A probabilidade relatada nos itens anteriores se mostra custo efetiva? q) Caso o tratamento seja somente paliativo ou servir apenas para diminuição/controle da dor, poderia ser usado outro medicamento? Qual? Algum que seja disponibilizado pelo SUS? r) Em se tratando de medicamento paliativo ou que não acarrete impacto importante na probabilidade de cura e sobrevida (global, livre de doença, livre de eventos, livre de progressão de doença) há efeitos colaterais que impactam a qualidade de vida do paciente? Quais? s) A idade do(a) paciente influencia de alguma forma no tratamento pleiteado? Explicar. t) No caso de estar sendo pleiteado imunoterápico para doença oncológica, diga o perito se a dose a ser administrada à parte autora pode ser reduzida, conforme estudos que podem ser encontrados nos seguintes links: https://www.ilcn.org/alternative-dosing-strategies-for-immune-checkpoint-inhibitors/ https://www.annalsofoncology.org/article/S0923-7534(19)35698-4/fulltext http://doi.org/10.1177/1078155220929756 https://doi.org/10.1038/s41591-024-02845-7 https://doi.org/10.1038/s41591-024-02845-7 https://www.cda-amc.ca/sites/default/files/ou-tr/ho0008-dosing-timing-immuno-oncology-drugs.pdf u) Por quanto tempo deve ser usado o medicamento até que seja possível avaliação sobre a sua eficácia no caso concreto? v) Sendo indispensável o tratamento, seria possível aguardar o prazo máximo de 90 dias para início da dispensação ou de 240 dias em caso de medicamento importado? Em caso de resposta negativa, deve o perito justificar. 4. Juntado o laudo pericial, retornem os autos imediatamente conclusos para análise do pedido de tutela. 5. Concomitantemente ao cumprimento dos itens acima, CITE-SE a parte requerida para apresentar contestação, no prazo legal, nos termos dos artigos 335 a 337 e seguintes do CPC. 6. Apresentada(s) contestação(ões), intime-se a parte contrária para réplica nos termos do artigo 351 do CPC. 7. Cumpridos os itens anteriores e nada mais sendo requerido, registrem-se para sentença.

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