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"5038067-72.2025.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 47 de 50

Processo nº 5038843-72.2025.4.04.7000

ID: 330149006

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038843-72.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO ADAM RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIRIAN CASSIA MARTINS SCHAFF

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038843-72.2025.4.04.7000/PR AUTOR : THIAGO ADAM RIBEIRO ADVOGADO(A) : MIRIAN CASSIA MARTINS SCHAFF (OAB DF046512) DESPACHO/DECISÃO 1. THIAGO ADAM RIBEIRO move a presente ação … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038843-72.2025.4.04.7000/PR AUTOR : THIAGO ADAM RIBEIRO ADVOGADO(A) : MIRIAN CASSIA MARTINS SCHAFF (OAB DF046512) DESPACHO/DECISÃO 1. THIAGO ADAM RIBEIRO move a presente ação em face de o INEP requerendo: e) A total procedência da presente ação para confirmar a tutela de urgência concedida e, em definitivo, determinar a inscrição do Autor no próximo certame, com referência à 2ª fase do REVALIDA 2026.1, com o aproveitamento do valor da inscrição para a próxima oportunidade Relata e alega que encontra-se regularmente inscrito para a 2ª fase do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (REVALIDA), cuja prova está agendada para os dias 19 e 20 de julho de 2025. Ocorre que o Autor já realizou duas tentativas anteriores para a 2ª fase do certame, não obtendo êxito, e esta seria sua terceira e última oportunidade para aprovação. Conforme comprovante em anexo, o Autor realizou o pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 4.106,09 em 16/06/2025. No entanto, em 14/07/2025, o Autor foi atendido pelo Dr. Augusto Gurgel, Psiquiatra (CRM nº 189786-SP) que atestou a necessidade de repouso por um período de trinta dias, a partir daquela data, devido a doença com CID-10 F32.1. O médico declarou expressamente que o paciente não se apresenta em condições de exercer suas atividades. A receita médica, emitida na mesma data, prescreve VENLIFT 75, a ser tomado uma vez ao dia, por 30 comprimidos. Diante do quadro clínico apresentado, que impede o Autor de realizar a prova na data aprazada, torna-se imperiosa a prorrogação do prazo para a realização da 2ª fase do REVALIDA. É o relatório. Decido. 2. As tutelas de urgência vêm reguladas pelo artigo 300 do CPC e serão concedidas " quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Neste fim de semana (19 e 20/07/2025) será realizada a segunda etapa do exame revalida 2025/1, ao passo que o pedido inicial é apenas para participar do exame revalida 2026/1. Neste contexto, entendo que não resta demonstrado o pedido de dano que justifique a inversão do ônus do tempo do processo. 3. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência . 4. Considerando que o autor possui capacidade financeira para arcar com as taxas de inscrição do exame de revalidação ( 1.10 ) e que não foram juntados outros documentos que demonstrem a hipossuficiência, indefiro o pedido de gratuidade de justiça . 5. Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e para esclarecer em qual exame revalida foi aprovado na primeira etapa, juntando o respectivo comprovante. Prazo de 15 (quinze) dias. 6. Comprovado o recolhimento das custas, considerando que a natureza da lide não permite a autocomposição, deixo de designar audiência ou determinar a remessa dos autos ao CEJUSCON, nos termos do art. 334, § 4º, II, do CPC. 7. Cite-se o INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP para que conteste o feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de revelia (art. 344 e seguintes do CPC). 8. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, bem como especificar as provas que pretende produzir, devendo arrolar as testemunhas e indicar os quesitos, caso requeira a realização de prova oral ou prova pericial, ciente do ônus da prova do art. 373 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. 9. Após, intime-se a parte ré para especificar as provas que pretende produzir, devendo arrolar as testemunhas e indicar os quesitos, caso requeira a realização de prova oral ou prova pericial, ciente do ônus da prova do art. 373 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. 10. Não sendo requerida a produção de provas, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5003438-72.2025.4.04.7000

ID: 332562142

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003438-72.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003438-72.2025.4.04.7000/PR AUTOR : BRUNA SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A) : CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES (OAB SP411627) DESPACHO/DECISÃO Intimada nos termos do despacho do evento 2… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003438-72.2025.4.04.7000/PR AUTOR : BRUNA SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A) : CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES (OAB SP411627) DESPACHO/DECISÃO Intimada nos termos do despacho do evento 20.1 , a parte autora apresentou réplica e anexou documentos (ev. 25.1 ). Vieram conclusos. Decido. 1. Como a parte autora, embora intimada para tanto (ev. 9.1 ), não esclareceu e/ou retificou seu pedido e causa de pedir quanto ao pagamento de indenização por perdas e danos, indefiro a inicial quanto a tal pretensão (art. 321, do CPC). Remanesce a ação exclusivamente quanto ao pedido de anulação de procedimento de consolidação da propriedade da ré sobre imóvel, com a retomada de contrato bancário. 2. Verifico que o instrumento de procuração e a declaração de hipossuficiência anexados nos eventos 1.2 e 1.6 contém assinaturas válidas no ITI. Contudo, a assinante é a prestadora de serviços digitais ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA e não os autores. Em que pese a parte autora e o advogado terem concordado com o uso do serviço da empresa ZAPSIGN, não é possível admitir seu uso em processo judicial, vez que referida empresa não possui cadastro no ICP-BRASIL, não possuindo, portanto, validade jurídica. Veja-se ( https://clients.zapsign.com.br/help/a-zapsign-est%C3%A1-em-conformidade-com-o-icp-brasil-1 ): A ZapSign está em conformidade com o ICP-Brasil? A ZapSign é uma empresa de assinatura eletrônica que segue todos os protocolos da medida provisória nº 2.200-2/2001 para total respaldo jurídico nos documentos assinados pela nossa plataforma. Apenas empresas que EMITEM E COMERCIALIZAM CERTIFICADO DIGITAL NECESSITAM de homologação e ou registro junto ao ICP-Brasil (Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira), logo, a ZapSign não possui qualquer obrigação legal de registro ou aval do ICP BRASIL para entrega do seus serviços e assinatura eletrônica. Com as considerações acima, intime-se a parte autora para emendar a inicial, trazendo aos autos instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência , devidamente assinados de próprio punho pela autora , com a digitalização dos originais , ou com assinatura digital que esteja em conformidade com as normas padrão da ICP-Brasil e válida . Prazo improrrogável de 15 dias. Cumpre informar que é possível a qualquer cidadão assinar digitalmente documentos, com validade jurídica, por meio de serviço gratuito disponibilizado pelo Poder Executivo Federal, no endereço eletrônico https://assinador.iti.br/assinatura/index.xhtml , bastando ter sua conta "gov.br" ativa. Informações sobre esse serviço público podem ser obtidas no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/pt-br/servicos/assinatura-eletronica . 2.1. Escoado o prazo acima em branco, registrem-se para sentença de extinção. 2.2. Anexada a procuração e declaração de hipossuficiência no prazo acima, desde já defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. 3. Cumprido o item 2, remetam-se os autos ao CEJUSCON, para a realização de audiência conciliatória. Lembro que as partes já apresentaram contestação e réplica (evs. 18.2 e 25.1 ). 4. Não havendo acordo, e nada mais sendo requerido, registrem-se os autos para sentença, pois o feito comporta julgamento antecipado, na medida em que versa sobre matéria a ser dirimida mediante prova documental ou cuja natureza é exclusivamente de direito (art. 355, I , do CPC).

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Processo nº 5477412-95.2025.8.09.0051

ID: 307089149

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5477412-95.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Q JIM ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL DIAS BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de GOIÂNIAGoiânia - 31ª Vara CívelAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antece… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de GOIÂNIAGoiânia - 31ª Vara CívelAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar AntecedenteProcesso nº: 5477412-95.2025.8.09.0051Requerente/Exequente(s): Q Jim Alimentos LtdaRequerido/Executado(s): Nosso Pao Brasil LtdaDECISÃO Trata-se de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE promovida por Q Jim Alimentos Ltda em face de Nosso Pao Brasil Ltda, ambos qualificados nos autos.Narra a parte autora, em síntese, que firmou transações comerciais com a empresa ré para fornecimento de produtos de panificação, cuja entrega foi devidamente comprovada mediante notas fiscais, boletos e comprovantes assinados. Contudo, a requerida não adimpliu os valores devidos, gerando prejuízo financeiro significativo.Sustenta haver risco iminente de inadimplemento definitivo, tendo em vista indícios de má-fé da devedora, como tentativas de alteração de endereço e nome empresarial, além da existência de processos de execução movidos por outros credores. A dívida, atualizada com juros e honorários, perfaz o montante de R$ 7.323,56. Em razão do fundado receio de insolvência e dilapidação patrimonial, requer a concessão de tutela cautelar antecedente de arresto inaudita altera pars, oferecendo caução real consistente em veículo próprio e indicando depositário fiel. Requer, ainda, a estabilização da tutela e posterior conversão do arresto em penhora, além da condenação da requerida nas verbas de sucumbência.Juntou documentos com a inicial.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.A tutela provisória prevista no artigo 294 do CPC/15 estabelece dois fundamentos: urgência ou evidência. A tutela provisória de Urgência, Cautelar ou Antecipada pode ser concedida em caráter antecedente, ou incidental. Em suma, a tutela provisória é o gênero que admite duas espécies: a) tutela de urgência cautelar e antecipada (art. 300, CPC); b) tutela de evidência (art. 311, CPC). A tutela de evidência pressupõe a demonstração de que as afirmações de fato estejam comprovadas, tornando o direito evidente, pretensão em juízo nas quais o direito se mostra claro, como o direito líquido e certo. No caso dos autos, vejo que a parte autora pugnou pelo deferimento da tutela antecipada em caráter antecedente.Conforme prevê o art. 303 do Código de Processo Civil, nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. A tutela antecipada, espécie da tutela de urgência, antecipa os efeitos do provimento final pretendido pelo autor em observância ao princípio da efetividade, mas em detrimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, que são diferidos.Assim, para a concessão da tutela antecipada é necessário a comprovação dos requisitos descritos no art. 303 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo.No caso, o suporte probatório constante nos autos não é bastante o suficiente para o deferimento da tutela antecipatória pleiteada, pois ausentes os requisitos previstos na legislação vigente, mormente porque não se está diante de execução, mas sim de ação de cobrança, em fase de conhecimento, ou seja, inexiste, até este momento processual, efetiva declaração do juízo acerca do pagamento do valor pretendido pelo autor.Logo, por se tratar de ação de conhecimento, é necessário existir a triangularização processual e dilação probatória para verificar o narrado na inicial.Importante ressaltar que, em se tratando a ação de conhecimento, inviável o arresto online, uma vez que sequer foi constituído um título judicial em favor do autor.A jurisprudência atual tem se posicionado no deferimento do arresto online nas ações executivas, considerando que o título nestas ações está instituído de certeza, liquidez e exigibilidade, não sendo aplicado tal dispositivo às ações que ainda estiverem em fase de conhecimento.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE ARRESTO. MEDIDA EXCEPCIONAL DE NATUREZA ACAUTELATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.1. (...).3. Assim, considerando que sequer houve a angularização da relação processual, que dos autos originários constam possíveis endereços das promovidas, sem que, contudo, tenha sido pleiteada a promoção da citação em qualquer deles, bem assim que não foram demonstrados quaisquer indícios de dilapidação patrimonial a frustrar a satisfação de eventual condenação, a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de arresto de bem imóvel pertencente a uma das recorridas é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5038067- 25.2020.8.09.0000, Rel. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/06/2020, DJe de 01/06/2020)Além do mais, vejo que não foi colacionada nenhuma prova de eventual insolvência/dilapidação patrimonial capaz de indicar que em caso de eventual procedência do pedido, a parte requerida não arcará com a quantia devida.Isto posto, indefiro o arresto de bens da parte requerida.Conforme previsão do art. 303, § 6º, do CPC, intime-se a parte autora para aditar a peça de ingresso com a indicação do pedido principal, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de de extinção sem resolução de mérito.Ressalta-se que deverá observar todos os requisitos da petição inicial, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente)José Augusto de Melo SilvaJuiz de Direito/31ª Vara Cível ddb

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Processo nº 5465261-07.2025.8.09.0178

ID: 299681263

Tribunal: TJGO Órgão: Maurilândia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5465261-07.2025.8.09.0178

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DANTAS MEDEIROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TAMIRES DE SOUSA ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5465261-07.2025.8.09.0178Autor (a):Francisca Dantas MedeirosRequerido (a):Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos DECISÃO Trata-… Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5465261-07.2025.8.09.0178Autor (a):Francisca Dantas MedeirosRequerido (a):Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos DECISÃO Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA protocolada por Francisca Dantas Medeiros em face de Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores Públicos e Maria Das Gracas Ferraz partes devidamente qualificadas nos autosPugna a parte autora, em sede de tutela de urgência, a constrição de bens já nesta fase, alegando possibilidade de dilapidação patrimonial pelas partes.Dispensado relatório. Fundamento e decido.Do pedido de tutela de urgênciaConforme é cediço, a atipicidade da tutela de urgência, como a tutela jurisdicional, em geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção. E é nesse sentido que o caput do art. 300 do novo Código de Processo Civil estabelece que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. Em outros termos, para conceder a tutela provisória, o juiz tem que se convencer de que o direito é provável.O deferimento ou indeferimento de liminar se submete ao poder geral de cautela do juiz, segundo o princípio do livre convencimento motivado, de acordo com adequada avaliação do conjunto factual/probatório carreado para os autos, com destaque para a presença dos pressupostos autorizadores da medida no que diz respeito ao fumus boni iuris e o periculum in mora. Consigne-se, ainda, que o provimento antecipado não pode esgotar o objeto da ação, bem como não pode se mostrar irreversível.Na hipótese dos autos, constata-se que o que busca parte autora é a concessão de tutela cautelar de arresto, posto que pretende o acautelamento de seu direito para garantir a eficácia do provimento final.Esclarecido este ponto, passo à análise da presença dos requisitos para concessão da tutela cautelar antecedente.Conforme explicitado acima, constata-se que os documentos jungido pela parte autora, nesta fase liminar processual, não tem o condão de demonstrar, por si só, a inadimplência da requerida. Não há indícios no sentido de que a parte requerida não possua capacidade econômica para satisfazer a pretensão autoral, tampouco de que esteja se desfazendo ou pretenda se desfazer de seus bens a ponto de se tornar insolvente, o que autorizaria a medida solicitada nesta fase processual.Corroborando a assertiva, eis a jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE ARRESTO. MEDIDA EXCEPCIONAL DE NATUREZA ACAUTELATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.1. (...).3. Assim, considerando que sequer houve a angularização da relação processual, que dos autos originários constam possíveis endereços das promovidas, sem que, contudo, tenha sido pleiteada a promoção da citação em qualquer deles, bem assim que não foram demonstrados quaisquer indícios de dilapidação patrimonial a frustrar a satisfação de eventual condenação, a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de arresto de bem imóvel pertencente a uma das recorridas é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5038067- 25.2020.8.09.0000, Rel. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/06/2020, DJe de 01/06/2020)Anote-se que a mera existência de processos em seu desfavor não configura a sua insolvência.Desse modo, em sede de cognição sumária, entendo que não foi possível constatar a probabilidade do direito autoral e, tampouco o alegado perigo de dano, o que impõe óbice direto ao deferimento do pedido cautelar formulado nos autos.Destarte, não se verificando a cumulação dos requisitos autorizadores do artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora.Dispositivos finaisNo mais, recebo o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proceda-se à citação/intimação dos sócios indicados na inicial para manifestarem sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e para requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias.Caso necessário, intime-se a parte autora para apresentar qualificações e endereços dos sócios.Após, intime-se a parte autora para requerendo se manifestar, no prazo legal.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e façam os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se. Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)03Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

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Processo nº 5039910-72.2025.4.04.7000

ID: 335214619

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039910-72.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE MATOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELISANDRE MARIA BEIRA MARIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039910-72.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA JOSE DE MATOS ADVOGADO(A) : ELISANDRE MARIA BEIRA MARIN (OAB PR027022) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039910-72.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA JOSE DE MATOS ADVOGADO(A) : ELISANDRE MARIA BEIRA MARIN (OAB PR027022) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª e de ordem do Juízo da 22ª Vara Federal de Curitiba, a Secretaria da Vara intima a parte autora para, caso concorde, no prazo de 15 (quinze) dias, cooperar com a instrução processual de acordo com as sugestões a seguir elencadas: Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil A proposta de preenchimento de dados possui o escopo de construir uma instrução processual qualificada e célere, fundada nos seguintes princípios: COLABORAÇÃO , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; EFICIÊNCIA , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. Busca-se, portanto, a consecução do modelo de processo cooperativo, característico do Estado Democrático de Direito, que privilegia o diálogo entre as partes, gerando, ao final, uma resposta jurisdicional aprimorada, em razão do engajamento e participação ampla dos sujeitos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de processos para exame por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Desta forma, em busca da construção de um processo que ofereça uma resposta assertiva, efetiva e em prazo razoável, é que intima-se parte autora, em caráter colaborativo e facultativo , para que proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias), disponível no sistema E-proc. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 22ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. A título exemplificativo, só entre os meses de fevereiro a junho de 2023, nos processos que tramitam na 22ª Vara Federal, o Núcleo de Conciliação realizou 156 propostas de acordo, vislumbrando-se, com a colaboração da parte autora, a ampliação dessas propostas. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado.

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Processo nº 5284656-59.2025.8.09.0051

ID: 309372057

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5284656-59.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de G… PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº 5284656-59.2025.8.09.0051Promovente (s): Banco Bradesco S.a.Promovido (s): Afranio Jeronimo PiresEsta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DECISÃO BANCO BRADESCO S.A ajuizou a presente ação de cobrança, em face de AFRANIO JERONIMO PIRES, qualificado nos autos. A parte autora narra que, em 07 de junho de 2024, o requerido solicitou, por meio do aplicativo mobile banking, a renegociação de uma dívida anterior no valor de R$ 92.395,60, com pagamento ajustado em 60 parcelas mensais e consecutivas de R$ 2.401,69, tendo a primeira vencimento em 30 de outubro de 2024 e a última em 30 de setembro de 2029. A renegociação ocorreu de forma totalmente digital, com inserção de senha pessoal e aceite das condições contratuais, formalizando-se a contratação eletrônica nos termos da Medida Provisória 2.200-2/2001, que permite a validade de documentos com assinatura eletrônica, mesmo sem certificação pela ICP-Brasil, desde que aceitos pelas partes. A autora afirma que, apesar da regular formalização, o requerido deixou de cumprir com o pagamento da primeira parcela e das demais subsequentes, gerando inadimplência no contrato e resultando em débito atualizado no valor de R$ 109.792,58. Assim, requer a citação do réu para apresentação de defesa e, ao final, a condenação ao pagamento do valor da dívida, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, bem como das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.A inicial veio instruída com os documentos necessários.Intimada a parte autora esclarecer o tipo da ação, a mesma manifestou no evento 09 que se trata de uma ação de cobrança. No evento 36, o autor requer a citação do réu em novo endereço e a concessão de tutela de urgência cautelar para averbação da existência da ação sobre o imóvel de matrícula nº 207.843, visando evitar sua alienação e assegurar a efetividade do processo. Alega estarem presentes os requisitos legais para a medida e pede o deferimento da tutela e da citação. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, determino a expedição de mandado de citação do requerido Afrânio Jerônimo Pires, a ser cumprido por Oficial de Justiça, no endereço informado no evento 36: Via Graça Aranha, Residencial Atibaia B, Casa 163, Goiânia/GO, CEP 74.355-231, para que, no prazo legal, apresente defesa, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.Importante ressaltar que, em se tratando a ação de cobrança, inviável o arresto online, uma vez que sequer foi constituído um título judicial em favor dos autores. A jurisprudência atual tem se posicionado no deferimento do arresto online nas ações executivas, considerando que o título nestas ações estão instituídos de certeza, liquidez e exigibilidade, não sendo aplicado tal dispositivo às ações que ainda estiverem em fase de conhecimento. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE ARRESTO. MEDIDA EXCEPCIONAL DE NATUREZA ACAUTELATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.1. (...).3. Assim, considerando que sequer houve a angularização da relação processual, que dos autos originários constam possíveis endereços das promovidas, sem que, contudo, tenha sido pleiteada a promoção da citação em qualquer deles, bem assim que não foram demonstrados quaisquer indícios de dilapidação patrimonial a frustrar a satisfação de eventual condenação, a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de arresto de bem imóvel pertencente a uma das recorridas é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5038067-25.2020.8.09.0000, Rel. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/06/2020, DJe de 01/06/2020) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE (ARRESTO). RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO REFORMADA.(…) 3. No caso, o suporte probatório constante nos autos não é bastante o suficiente para o deferimento da tutela antecipatória pleiteada, pois ausentes os requisitos previstos na legislação vigente, mormente porque se trata de ação de cobrança, ainda em fase inicial não tendo evidências de que o agravante possa estar se desfazendo de patrimônio que viesse a fazer frente a condenação por ele enfrentada, caso sucumbente. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5667428-72.2019.8.09.0000, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 04/05/2020, DJe de 04/05/2020) Destarte, não se verificando a cumulação dos requisitos autorizadores do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada. Saliento ainda que, eventual fraude por parte do requerido poderá ser alegada por meios processuais próprios.Assim sendo, determino a citação do requerido e o prosseguimento do feito nos moldes do despacho proferido no evento 12.Cumpra-se.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito ml/da

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Processo nº 5032053-72.2025.4.04.7000

ID: 301167771

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032053-72.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DAVID CARLOS RODRIGUES JAQUELINE BERTOLA DOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL SPITALE MACHADO DE PAULA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032053-72.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JAQUELINE BERTOLA DOS REIS ADVOGADO(A) : DANIEL SPITALE MACHADO DE PAULA (OAB PR066704) AUTOR : DAVID CARLOS RODRIGUES ADVOGADO(A) : DANIEL… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032053-72.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JAQUELINE BERTOLA DOS REIS ADVOGADO(A) : DANIEL SPITALE MACHADO DE PAULA (OAB PR066704) AUTOR : DAVID CARLOS RODRIGUES ADVOGADO(A) : DANIEL SPITALE MACHADO DE PAULA (OAB PR066704) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Jaqueline Bertola dos Reis e David Carlos Rodrigues contra a CEF, objetivando, em síntese, declaração de nulidade de procedimento expropriatório, com reativação de contrato de mútuo. Aduzem, em suma: que, em 11/09/2020, David firmou com a CEF contrato de mútuo ( 1.7 , R-4); que, diante de dificuldades financeiras, não conseguiu honrar o pagamento das prestações, motivo pelo qual a CEF consolidou a propriedade sobre o imóvel em 05/12/2024 ( 1.7 , Av-6); que o imóvel será submetido a leilões em 08 e 15 de julho de 2025 ( 1.8 ); que o mutuário David não foi notificado pessoalmente para purgar a mora; que Jaqueline não figurou no contrato de mútuo mas, muito antes da formalização do casamento ( 1.6 ), já convivia em união estável com David, razão pela qual deveria também ter sido notificada para purgação da mora visto que, " Ainda que o regime adotado no casamento tenha sido o da separação ou comunhão parcial, a outorga conjugal continuaria sendo exigida quando se trata da prática de atos que coloquem em risco o direito de habitação da família, sobretudo em contratos que envolvam garantias reais, como é o caso da alienação fiduciária " (inicial, p. 4). Liminarmente, suplicam pela suspensão dos atos expropriatórios do imóvel. Vieram-me conclusos. Decido. 1. Defiro aos autores os benefícios da AJG ( 1.3 e 1.5 ). Anote-se. 2. A parte autora alega que não foi notificada para purgar a mora, tratando-se, para ela, de fato de difícil comprovação pois se busca comprovar fato negativo. Por outro lado, a CEF está na posse do procedimento administrativo que culminou na consolidação de propriedade em seu favor, não havendo qualquer dificuldade para sua juntada aos autos pela instituição financeira. Dentro deste contexto, de hipossuficiência no âmbito probatório, é de ser facilitada a defesa do consumidor, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, motivo pelo qual caberá à ré, quando da contestação, a apresentação do procedimento que culminou na consolidação da propriedade do imóvel em seu favor, especialmente os documentos que comprovem a notificação do mutuário para purgar a mora. Portanto, determino a inversão do ônus da prova, cabendo à CEF a comprovação quanto à regular notificação do mutuário para purgar a mora. Intimem-se. 3. Em hipóteses tais quais a presente, é preciso ponderar que, caso seja realizada a venda do bem em leilão, sua desconstituição exigirá a presença do arrematante no polo passivo, trazendo maiores dificuldades para a satisfação de eventual direito que, ao final, se reconheça em favor do mutuário. Ainda, ocorrendo tal situação, há risco de que a empresa pública venha a ser demandada para indenizar eventuais prejuízos experimentados pela parte que se viu, indevidamente, privada da posse sobre o imóvel. A par de tudo isso, considerando que a questão de fundo diz respeito a tema sensível - direito social à moradia (CF, art. 6º) -, e tendo em conta que a conciliação passou a ser amplamente incentivada com o advento do CPC, é recomendável dar às partes o ensejo de acordarem uma solução para o litígio antes de que venha a perecer seu objeto, ou tornar-se excessivamente dificultosa a realização do direito defendido. Mostra-se, portanto, prudente suspender eventual leilão do imóvel até ulterior decisão deste Juízo. 4. Ante o exposto, com base no poder geral de cautela (CPC, art. 297), determino à CEF que se abstenha de levar a leilão o imóvel descrito na petição inicial até ulterior decisão deste Juízo. Intimem-se. 5. Encaminhem-se os autos ao Cejuscon para tentativa de conciliação (CPC, art. 334). Na oportunidade da audiência, deverá a CEF indicar o valor da dívida vencida, acrescida de eventuais custas administrativas com o procedimento da Lei n. 9.514/97, a fim de que, no ato da conciliação, possa a parte autora, eventualmente, purgar sua mora. 6. Não havendo conciliação, aguarde-se a apresentação de contestação pela CEF, ocasião na qual deverá anexar cópia do procedimento expropriatório do imóvel.

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Processo nº 5033799-72.2025.4.04.7000

ID: 313418355

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033799-72.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA HADASSA GALARCE DUTRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARESSA DE JESUS SILVA NEGRAO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033799-72.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIANA HADASSA GALARCE DUTRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARESSA DE JESUS SILVA NEGRAO (OAB GO0… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033799-72.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIANA HADASSA GALARCE DUTRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARESSA DE JESUS SILVA NEGRAO (OAB GO039643) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretende, inclusive em sede de tutela provisória, a condenação do INSS à concessão de benefício assistencial em favor de pessoa com deficiência. O fundamento para o indeferimento foi o de que o grupo familiar composto pela parte autora tem renda per capita superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Os dados levados ao processo administrativo são suficientes à análise do requerimento: inscrição da parte autora no CPF e no CadÚnico, e inexistência de benefícios previdenciário ou assistencial em nome da parte autora (Lei nº 8.742/1993, art. 20, §§ 4º e 12). Diante da pretensão resistida quanto à concessão do benefício assistencial, recebo a petição inicial . O art. 294 do CPC distingue a tutela de urgência da de evidência. Não cabe concessão da tutela de evidência, diante da inocorrência de quaisquer das hipóteses do art. 311 do CPC, pois (I) eventual abuso ou protelação do réu só poderá ser constatado após instrução exaustiva, haja vista a presunção de veracidade e correção dos atos da administração pública; (II) os fatos alegados, ainda que possam ser provados apenas documentalmente, não são objeto de tese julgada em recurso repetitivo ou em súmula vinculante; (III) não se está diante de demanda reipersecutória decorrente de contrato de depósito, (IV) nem se trata de fatos comprovados cabalmente pela via documental, visto que há prova do INSS produzida em sentido contrário. Quanto à de urgência, “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ” (art. 300). O comprometimento da renda do grupo familiar não está esclarecido. É imprescindível uma diligência in loco por assistente social que apure a composição do grupo familiar e sua condição socioeconômica. Inexistente prova pré-constituída do direito pleiteado, é desnecessária a análise do perigo da demora, razão por que se indefere a antecipação de tutela pleiteada. Defiro a justiça gratuita. É necessária a realização de estudo socioeconômico por perícia judicial. Para tanto, nomeia-se a Sra. MARINEZ GONÇALVES DE SOUZA, CRESS/PR 9119 , Assistente Social , para realização de constatação no endereço onde atualmente reside a parte autora . Fixam-se os honorários periciais no valor máximo constante na tabela estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal, vigente por ocasião da solicitação do pagamento, devendo esse limite ser adequado ao rito respectivo. O(a) assistente social deverá responder os quesitos abaixo: a) composição do grupo familiar (qualificação das pessoas que moram na residência - idade, sexo, estado civil, escolaridade, grau de parentesco), eventual existência de deficientes e renda mensal bruta de cada membro do grupo; b) infraestrutura e condições gerais da moradia (se a residência é própria, alugada, cedida, invadida, financiada, quantidade de peças e estado de conservação); em caso de locação, indicar o valor e quem é o responsável pelo pagamento; se possui veículo e quem é o seu proprietário; indicando o valor gasto com água e luz, telefone, veículo, alimentação, medicamentos, vestuário e outras despesas extraordinárias. c) se há doações por parte de amigos, instituições ou do governo. d) o assistente social deverá diligenciar junto a dois vizinhos da parte autora, questionando-os sobre a composição do grupo familiar e suas respectivas atividades laborais. O(a) assistente social deverá juntar cópia dos documentos que comprovem as alegações da parte autora, bem como deverá confeccionar seu laudo de forma objetiva, abstendo-se de opinar sobre a procedência ou não do pedido . Fica o(a) assistente social ciente de que deverá anunciar a este Juízo a impossibilidade de realização do estudo dentro do prazo de 30 (trinta) dias a partir de efetiva intimação nestes autos. A parte autora deverá informar nos autos um número de telefone, bem como pontos de referência detalhados no caso de endereço de difícil localização, a fim de que o(a) perito(a) estabeleça contato prévio para agendamento do ato. Intimem-se.

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Processo nº 5022547-72.2025.4.04.7000

ID: 323065263

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022547-72.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR RODRIGUES PAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANA ANTUNES DE MELO

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LUCIANA VAZ ADAMOLI

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CINTIA SANTOS LEOCADIO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022547-72.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ADEMIR RODRIGUES PAES ADVOGADO(A) : CINTIA SANTOS LEOCADIO (OAB PR094482) ADVOGADO(A) : LUCIANA VAZ ADAMOLI (OAB PR056859) ADVOGADO(A) : GI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022547-72.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ADEMIR RODRIGUES PAES ADVOGADO(A) : CINTIA SANTOS LEOCADIO (OAB PR094482) ADVOGADO(A) : LUCIANA VAZ ADAMOLI (OAB PR056859) ADVOGADO(A) : GIOVANA ANTUNES DE MELO (OAB PR087986) DESPACHO/DECISÃO 1. Acolho a emenda inicial. 2. Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 3. Tendo em vista o posicionamento da Procuradoria Federal do Estado do Paraná, manifestado através do ofício 0025/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU encaminhado à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em relação às restritas possibilidades de conciliação atribuídas à Fazenda Pública, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, evitando-se o ônus da parte autora para comparecimento em ato judicial com resultado infrutífero. 4. Cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo legal, nos termos do artigo 335 do CPC. Na mesma oportunidade, deverá indicar, fundamentadamente, as provas que pretende produzir , especificando quais fatos quer demonstrar com cada uma, consoante disposto no artigo 336 do CPC. 5. Após, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias: 5.1. Manifestar-se sobre a contestação do INSS e as eventuais preliminares suscitadas; 5.2. Indicar, fundamentadamente, as provas que pretende produzir, especificando quais fatos quer demonstrar com cada uma, nos termos do art. 373, I, do CPC; 5.3. Juntar documentos (laudos técnicos, formulários previdenciários e outros) aptos a comprovar suas alegações: (a) Para a prova de período especial de trabalho: a) a apresentação de formulário PPP (perfil profissiográfico profissional), completa e corretamente preenchido pela empresa empregadora supre a apresentação do laudo técnico ambiental para comprovação da exposição a quaisquer agentes agressivos, inclusive o ruído; b) para o enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995, data de edição da Lei 9.032/95, a prova poderá ser feita mediante apresentação de CTPS ou formulário PPP; C) em caso de atividade exercida como vigia/vigilante, necessária a comprovação de porte de arma de fogo para o exercício das funções; (b) O formulário PPP baseado em laudo extemporâneo pode servir de parâmetro para avaliar as alegadas condições especiais de trabalho, sem prejuízo de posterior análise de eventual necessidade de requisição de documentação complementar; (c) A expedição de ofício para empresa empregadora apresentar documentos comprobatórios da especialidade está condicionada: (a) em caso de PPP, à comprovação de ter a parte diligenciado no sentido de obtê-los, por qualquer meio idôneo, desde a esfera administrativa; (b) em caso de laudos técnicos das condições de trabalho ou equivalente, à justificativa fundamentada acerca de sua imprescindibilidade e à comprovação de ter a parte diligenciado no sentido de obtê-los, por qualquer meio idôneo. (d) se tiver ocorrido o fechamento da(s) empresa(s), na impossibilidade de apresentação comprobatória da especialidade, deve ser anexada aos autos certidão da Junta Comercial ou outra certidão idônea para comprovar a extinção da empresa, e laudo de empresa similar para comprovar as condições especiais de trabalho, preferencialmente em relação ao mesmo período e função mencionados na inicial; (e) Em caso de empresas ativas, se o formulário PPP não for embasado em laudo técnico das condições de trabalho, em razão de sua inexistência, deve a parte autora anexar aos autos declaração do responsável da(s) empresa(s), para atestar tal fato, e laudo técnico ou judicial de empresa similar para comprovar as condições especiais de trabalho, preferencialmente em relação ao mesmo período e função mencionados na inicial. (f) Para a prova de período urbano devem ser apresentados, dentre outros documentos , carteiras de trabalho (anexar a íntegra da CTPS, de modo legível- em caso de rasura quanto à anotação, apontada pelo INSS no Processo Administrativo, apresentar a CTPS original em Secretaria para ser arquivada), cópia de seu registro no livro de empregados, acompanhado de cópia dos registros imediatamente anterior e posterior ao seu, contracheques, guias de recolhimento da Previdência Social (anexar a totalidade das guias em relação ao período de tempo não reconhecido), comprovantes de levantamento do FGTS, termos de contratação e de rescisão, íntegra de processo de Reclamatória Trabalhista (capa a capa, apresentada em meio eletrônico), caso o vínculo tenha sido reconhecido na Justiça do Trabalho. 5.3.1. Reitero que a intervenção judicial para obtenção da documentação fica condicionada à comprovação de que a parte autora esgotou seu próprios meios sem êxito, o que poderá ser realizado, por exemplo, por meio de juntada de AR cumprido. 5.3.2. Sem prejuízo do prazo para cumprimento do item 5 retro, por meio de intimação que será efetivada oportunamente, cientifique-se, desde logo, a parte autora para, principalmente, observar o rol de documentos descritos no item 5.3 .

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Processo nº 5037679-72.2025.4.04.7000

ID: 325783891

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5037679-72.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BELGIAN ADMINISTRADORA DE DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS LTDA KATIANA DE CASSIA ZYLA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KATIANA DE CASSIA ZYLA

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5037679-72.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : BELGIAN ADMINISTRADORA DE DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS LTDA ADVOGADO(A) : KATIANA DE CASSIA ZYLA (OAB PR059433) IMPETR… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5037679-72.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : BELGIAN ADMINISTRADORA DE DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS LTDA ADVOGADO(A) : KATIANA DE CASSIA ZYLA (OAB PR059433) IMPETRANTE : KATIANA DE CASSIA ZYLA ADVOGADO(A) : KATIANA DE CASSIA ZYLA (OAB PR059433) DESPACHO/DECISÃO O objeto deste writ é determinar à autoridade impetrada que autorize a cessão de créditos apresentada pela impetrante nos autos nº 5000255-29.2021.4.04.7002 ( 1.1 ). Sustenta que é possível a cessão de créditos inscritos em precatório sem a necessidade de anuência da Fazenda Pública, conforme disciplina o art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal. Diz que não há distinção em função da natureza do crédito. Invoca a aplicação de precedentes jurisprudenciais. Determinou-se o recolhimento das custas processuais ( 4.1 ), o que foi providenciado pela impetrante ( 11.1 ). É o relatório. Passo a decidir. Para a concessão liminar da ordem, nos termos do artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009, exige-se a plausibilidade do direito invocado e a possibilidade de sua ineficácia caso concedida apenas na sentença. O pleito da impetrante encontra lastro na jurisprudência do TRF da 4ª Região e da TNU, como revelam os seguintes julgados (destaquei): PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITOS ALIMENTARES. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 62/2009. - As Turmas da 3ª Seção desta Corte, dando interpretação ao §13 do art. 100 da Constituição, vêm decidindo predominantemente pela validade do instrumento de cessão de créditos previdenciários e admitindo, em consequência, a habilitação do cessionário nos autos do processo em que expedido o precatório em favor do segurado . - Com o julgamento do Tema nº 361 pelo do STF, foi firmada a tese de que se estende ao crédito cedido o benefício da ordem de preferência contido nos §§ 2º e 3º do art. 100 (publicada em 03/06/2020). - A teor da Resolução nº 82/2023, do Conselho da Justiça Federal, não há necessidade de habilitação do cessionário nos autos, sendo apenas caso de comunicação do juiz da execução ao tribunal, a qual pode ser procedida tanto antes como depois da expedição do precatório. - Na linha do que decidido por esta Turma no julgamento do agravo de instrumento 50331044020234040000, tendo em vista a instauração do IRDR n.º 34 deste Tribunal, o valor cedido deve permanecer bloqueado até conclusão do respectivo julgamento. (TRF4, AG 5005192-97.2025.4.04.0000, 6ª Turma , Relatora para Acórdão ANA PAULA DE BORTOLI , julgado em 29/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV. 1. O parágrafo 13, incluído no art. 100 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 62/2009, não estabelece qualquer exceção atinente aos créditos de origem alimentar ou previdenciária, autorizando a cessão, sendo indeferida apenas a manutenção da preferência legal que o crédito possuía anteriormente. 2. Consoante a Resolução nº 822/2023, do CJF, que regulamentou a possibilidade de cessão de créditos, não é necessária a habilitação do novo credor nos autos, sendo caso apenas de comunicação da cessão ao Tribunal, a qual pode ser procedida tanto antes como depois da expedição do precatório. (TRF4, AG 5037615-47.2024.4.04.0000, 10ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO , julgado em 29/04/2025) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. CESSÃO DE CRÉDITO INSCRITO EM PRECATÓRIO. PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. PEDILEF CONHECIDO E PROVIDO, FIXANDO A SEGUINTE TESE: "AO TITULAR DE CRÉDITO INSCRITO EM PRECATÓRIO, INCLUSIVE O ORIUNDO DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, FACULTA-SE A TRANSFERÊNCIA CREDITÍCIA DO TÍTULO REPRESENTATIVO A TERCEIROS, PORQUANTO DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL PASSÍVEL DE LIVRE NEGOCIAÇÃO, CONFORME PREVISÃO NO §13 DO ARTIGO 100 DA CF/88 ". (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5014213-45.2022.4.04.7100, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 24/11/2023.) Neste sentido, também decidiu esta Turma Recursal nos autos de mandado de segurança nº 5069459-98.2023.4.04.7000, julgado em 29/02/2024, sob a relatoria do Juiz Federal Vicente de Paula Ataíde Junior. Ante o exposto, defiro a liminar para determinar à autoridade impetrada que autorize a cessão do crédito a ser requisitado nos autos nº 5000255-29.2021.4.04.7002 ( 127.2 ). Intime-se a impetrante. Dispenso as informações porque o processo originário tramita por meio eletrônico, o que possibilita o acesso a todos os seus documentos. Notifique-se a autoridade impetrada para imediato cumprimento. Ciência ao INSS. Abra-se vista ao Ministério Público Federal para ofertar o parecer no prazo de dez dias. Escoado esse prazo, com ou sem o parecer ministerial, voltem conclusos para julgamento.

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