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Processo nº 5049295-09.2024.4.02.5101

ID: 304902747

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5049295-09.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADOLFO APARECIDO PAIVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADOLFO APARECIDO PAIVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PETIÇÃO CÍVEL Nº 5049295-09.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ADOLFO APARECIDO PAIVA ADVOGADO(A) : ADOLFO APARECIDO PAIVA (OAB RJ239451) SENTENÇA Seguidamente entendo por acolher os argumentos expendid… PETIÇÃO CÍVEL Nº 5049295-09.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ADOLFO APARECIDO PAIVA ADVOGADO(A) : ADOLFO APARECIDO PAIVA (OAB RJ239451) SENTENÇA Seguidamente entendo por acolher os argumentos expendidos pelo embargante, CONHECENDO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para integrar a fundamentação e clarear o dispositivo da sentença, para fazer constar: "SENTENÇA Vistos, etc. ADOLFO APARECIDO PAIVA, devidamente qualificado na inicial, ajuíza ação em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO objetivando o pagamento de indenização referente às férias proporcionais de 10/12 sobre a última remuneração recebida durante o serviço militar inicial prestado no ano de 1985. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, deixo de apreciar a preliminar sobre o indeferimento da gratuidade de justiça, uma vez que não foi objeto do pedido na presente demanda. Em relação ao prazo prescricional para requerer indenização por férias não gozadas, a jurisprudência posiciona-se no sentido de que o início da contagem ocorre com a passagem do militar para a reserva remunerada, eis que, nesse momento, não poderá mais usufruí-las. No caso concreto, o autor foi desligado em 28 de julho de 2020, consoante comprova o Evento 1, Anexo 8. Assim, o marco para a contagem do prazo prescricional, no caso, deve ser a data do ato administrativo do desligamento das Forças Armadas. Por essa razão não há que se falar em prescrição. No mérito, observa-se, da análise dos documentos do Evento 1, Anexo 6, que o autor ingressou no serviço militar obrigatório em 04/02/1985 até 13/12/1985 e tal período não foi considerado para fins de aquisição do direito de férias. A União Federal, por sua vez, deixou de trazer aos autos qualquer documento demonstrando que o autor gozou as férias cuja indenização ora pleiteia. Analisando o art. 134 da Lei nº 6.880/80 verifica-se que os militares começam a contar tempo de serviço nas Forças Armadas, entre outras hipóteses, quando da matrícula como praça especial. Confira: Art. 134. Os militares começam a contar tempo de serviço nas Forças Armadas a partir da data de seu ingresso em qualquer organização militar da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica. § 1º Considera-se como data de ingresso, para fins deste artigo: a) a do ato em que o convocado ou voluntário é incorporado em uma organização militar; b) a de matrícula como praça especial; e c) a do ato de nomeação. Do mesmo modo, a regra inserta no artigo 3º, § 1º, alínea ?a?, inciso IV, do Estatuto dos Militares estabelece o seguinte quanto aos militares da ativa: Art. 3° Os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares. § 1° Os militares encontram-se em uma das seguintes situações: a) na ativa: I - os de carreira; II - os incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar inicial, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar, ou durante as prorrogações daqueles prazos; III - os componentes da reserva das Forças Armadas quando convocados, reincluídos, designados ou mobilizados; IV - os alunos de órgão de formação de militares da ativa e da reserva; e V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas Forças Armadas. Nesse diapasão, extrai-se da legislação militar que são considerados militares da ativa os incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar inicial. Assim sendo, é certo de que o autor, ao ingressar no serviço militar, já se enquadrava no conceito legal de ?militares da ativa?, fazendo jus, a partir de então, à contagem do tempo de serviço, inclusive para o cômputo de férias. Nesse sentido é o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização, nos autos do PEDILEF nº 5000793-77.2016.4.04.7101/RS, afetado como representativo da controvérsia sobre a qual versa o presente feito, assim ementado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. INDENIZAÇÃO. PERÍODO DE SERVIÇO MILITAR INICIAL E DE CURSO DE FORMAÇÃO DO MILITAR INCORPORADO ÀS FORÇAS ARMADAS. INCLUSÃO EM PERÍODO AQUISITIVO. 1. OS INCORPORADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR INICIAL E OS ALUNOS DE ÓRGÃO DE FORMAÇÃO SÃO MILITARES, AOS QUAIS É APLICÁVEL A REGULAMENTAÇÃO PREVISTA NO ESTATUTO PRÓPRIO, QUAL SEJA, A LEI N. 6.880/80. 2. O MILITAR INCORPORADO TEM DIREITO AO PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS (ART. 50, ALÍNEA 'O', DA LEI N. 6.880/80) ENQUANTO PRESTOU SERVIÇO OBRIGATÓRIO OU CURSO DE FORMAÇÃO, FAZENDO JUS À CONTAGEM DE PERÍODO PROPORCIONAL DE FÉRIAS NÃO GOZADO. 3. OS PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO GOZADOS, TAMPOUCO APROVEITADOS PARA FINS DE INATIVIDADE, DEVERÃO SER CONVERTIDOS EM PECÚNIA, DE FORMA SIMPLES ? ART. 9º DA MP Nº 2.215-10/2001 ?, COM O ADICIONAL CORRELATO DE 1/3, PARA QUE NÃO HAJA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTE DO STF (ARE 721.001-RG/RJ, PLENO - MEIO ELETRÔNICO, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE 06/03/2013). 4. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE FIXADA: ?O PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO GERA DIREITO A FÉRIAS REGULAMENTARES AO MILITAR INCORPORADO, UMA VEZ QUE INEXISTE QUALQUER DISTINÇÃO ENTRE AS MODALIDADES DOS SERVIÇOS MILITARES (OBRIGATÓRIO E DE CARREIRA) NO ARTIGO 63, DA LEI Nº 6.880/80, CABENDO A REPARAÇÃO MEDIANTE INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA, SEM DIREITO À DOBRA, CORRESPONDENTE À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO NA ATIVA, ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL, OBEDECIDOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APLICÁVEIS, NOS CASOS EM QUE A PARTE JÁ HOUVER SIDO DESLIGADA DAS FORÇAS ARMADAS?. (PEDILEF nº 5000793-77.2016.4.04.7101/RS; TNU; Relator para acórdão Juiz Federal FÁBIO CÉSAR OLIVEIRA, DJ 22.03.2018) Por sua vez, a Medida Provisória n° 2.215-10/2001 foi regulamentada pelo Decreto nº 4.307/2002, e assim estabelece no § 1º de seu artigo 80: DECRETO Nº 4.307, DE 18 DE JULHO DE 2002 Regulamenta a Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nos 3.765, de4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências. ?CAPÍTULO IV DOS OUTROS DIREITOS REMUNERATÓRIOS Seção IX Do Adicional de Férias Art. 80. O adicional de férias será pago, antecipadamente, no valor correspondente a um terço da remuneração do mês de início das férias. § 1o O militar excluído do serviço ativo, por transferência para a reserva remunerada, reforma, demissão, licenciamento, no retorno à inatividade após a convocação ou na designação para o serviço ativo, perceberá o valor relativo ao período de férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo serviço, ou fração superior a quinze dias.? Assim, o autor faz jus à contagem, para fins de concessão de férias, do ano de 1985 com o consectário aumento de um terço sobre a remuneração (artigo 2º, alínea ?d?, da Medida Provisória n° 2.215-10/2001). O valor referente à última remuneração percebida na ativa deve ser o parâmetro para o pagamento, ex vi do Estatuto dos Militares, cujo artigo 50, inciso II, dispõe o seguinte: Art. 50. São direitos dos militares: [...] II - o provento calculado com base no soldo integral do posto ou graduação que possuía quando da transferência para a inatividade remunerada, se contar com mais de trinta anos de serviço; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) Além disso, sobre o valor da referida verba não incide o imposto de renda, ante a sua natureza indenizatória. Trago à colação os enunciados das Súmulas de n. 125 e n. 386, do STJ, respectivamente: O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda. São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, da Código de Processo Civil, para condenar a União a proceder à contagem, para fins de concessão de férias, do período compreendido entre 04/02/1985 e 13/12/1985, e a pagar ao autor o valor referente ao período de férias não gozadas, de forma proporcional, com base no valor da última remuneração na ativa, acrescido do adicional de 1/3 correspondente, sem a incidência do imposto de renda. O valor deverá ser acrescido de juros de mora, a contar da citação, e de correção monetária, a partir a data da passagem do autor para a inatividade, com base nas taxas e índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01. Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Transitada em julgado e mantida na íntegra esta sentença, promova a Secretaria os atos necessários ao cumprimento do julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." Intimem-se.

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Processo nº 5091207-83.2024.4.02.5101

ID: 330993187

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5091207-83.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EXIS-UM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE DUBOC BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5091207-83.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : EXIS-UM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : ALINE DUBOC BARBOSA (OAB RJ236298) DESPACHO/DECISÃO Sentenciado o feito no e… EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5091207-83.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : EXIS-UM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : ALINE DUBOC BARBOSA (OAB RJ236298) DESPACHO/DECISÃO Sentenciado o feito no evento 46, SENT1 d. No ordenamento jurídico brasileiro, a propriedade somente se transmite pelo RGI com eficácia erga omnes, e, portanto, o documento do processo 5091207-83.2024.4.02.5101/RJ, evento 36, DESPADEC1 e do processo 5091296-09.2024.4.02.5101/RJ, evento 1, CONTRSOCIAL3 é inoponível ao Fisco, art. 123 do CTN. A transferência de propriedade de imóvel não produz efeitos erga omnes sem o registro no RGI, conforme arts. 1.245 e 1.246 do Código Civil. Nesse sentido, verifique-se: EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO . AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA . SUPRESSÃO. INSTÂNCIA. EXECUÇÃO REALIZADA NO INTERESSE DO CREDOR. PROSSEGUIMENTO . DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu embargos de terceiros, sem, contudo, determinar a suspensão da execução ou do leilão designado, por entender que não se verifica a plausibilidade jurídica. 2 . Os embargos de terceiros não têm mais efeito suspensivo automático e obrigatório, uma vez que o teor do antigo art. 1.052 do Código de Processo Civil de 1973 não foi reproduzido pela Lei nº 13.105/2015 . 3. O Juízo Federal da 22ª Vara/PE indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos de terceiros mediante o entendimento de que não houve a necessária integralização do bem ao patrimônio da parte ora embargante, pois foi indeferido o pedido de registro no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sairé, em razão do não atendimento das exigências. Ora, esse fato não é afastado pelas razões do recurso. 4 . Ao realizar a integralização do imóvel ao capital social da empresa ora recorrente, caberia à parte interessada promover o registro no cartório de imóveis. Observa-se que, apenas em 19.10.2020, a empresa ingressou na Serventia Registral e Notarial de Sairé/PE com o pedido de registro sob o nº 1162, ou seja, mais de 11 anos após suposta incorporação do bem ao capital social da empresa . A mora da empresa em promover os atos registrais não pode ser invocada em seu favor, sob pena de ignorar a proibição do venire contra factum proprium. 5. É de se registrar que a decisão ora agravada não adentrou o mérito das alegações de suposta fraude à execução, tendo se limitado a indeferir o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos de terceiro. Assim, não é possível avançar sobre questão não apreciada pela decisão recorrida, uma vez que não se enquadra no âmbito de devolutividade do agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância, porquanto o Juízo de a quo não se pronunciou sobre tal matéria . (TRF5, 0002385-85.2013.4.05 .0000/02, Rel. Desembargador Federal Fernando Braga, Segunda Turma, DJE: 06/03/2015). 6 . A jurisprudência deste Tribunal entende que a execução fiscal é o meio legal de se obter forçadamente o crédito não pago pelo devedor . Apenas deve ter o seu seguimento obstado no caso do devedor obter a suspensão da exigibilidade de sua dívida tributária, nos termos do art. 151, incisos, do CTN, o que não ocorreu no caso em exame. 7. Agravo de instrumento desprovido . (TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0813367-13.2022.4.05 .0000, Relator.: LEONARDO RESENDE MARTINS, Data de Julgamento: 06/06/2023, 6ª TURMA) E no Eg. STJ: BEM IMÓVEL. NECESSIDADE DE REGISTRO PARA TRANSMISSÃO DO DOMÍNIO. 1. A transferência de bem imóvel somente se aperfeiçoa com o registro do título translativo no cartório competente. Precedentes . 2. O Tribunal local contrariou a jurisprudência desta Corte ao decidir que a transferência de domínio de bem imóvel de empresário individual para sociedade limitada, a título de integralização do capital social desta aperfeiçoa-se independentemente do registro imobiliário. 3. Não se deve confundir a "transformação" do empresário individual em sociedade empresária com a transformação de pessoa jurídica, operação societária típica regulada nos arts. 220 da Lei n. 6.404 /1976 e 1.113 do CC/2002 . Nesta, ocorre a mera mudança de tipo societário. Naquela, há constituição de uma nova sociedade, passando o antigo empresário individual a ser um de seus sócios. Assim, a transferência de bem imóvel de sua propriedade para a sociedade é feita a título de integralização do capital social, razão pela qual não prescinde do registro para transmissão do domínio. Doutrina. 4. Agravo regimental desprovido. ..EMEN: grifo nosso (AGRESP 200401612370, ANTONIO CARLOS FERREIRA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:16/04/2013 ..DTPB:.) III Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido nos termos do art. 487 I do CPC. Custas de lei. Condeno a Embargante no pagamento dos honorários advocatícios à União em percentual de 10% sobre o valor da causa, R$ 26.616,70, valor da inicial, a ser corrigido pelos índices do Eg. CJF até o efetivo pagamento, art. 85 do CPC. Prossiga-se na Execução Fiscal em apenso. Traslade-se para o executivo fiscal apenso. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. No processo 5091207-83.2024.4.02.5101/RJ, evento 54, EMBDECL1 a parte embargante afirma haver contradição na sentença do ev. 46, pois o juízo foi induzido a erro e desconsiderou sua propriedade sobre o bem constrito em 3 processos deste juízo. Contradita da União no evento 59, CONTRAZ1 Decido. Os Embargos de Declaração, como recurso de fundamentação vinculada, só são cabíveis quando interpostos nas hipóteses legalmente previstas: obscuridade, contradição ou omissão. No caso em tela, o Embargante deseja dar efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, o que não é aplicável à espécie, devendo exercitar sua irresignação através do recurso próprio à sua pretensão. A sentença proferida pelo Juízo Titular da 3ª VFEF foi clara ao expressar que sem o RGI não ocorre a transmissão de propriedade com efeito erga omnes. Eventual erro de julgamento somente poderá ser conhecido e julgado pelo Eg. TRF-2, face ao término do ofício jurisdicional de primeiro grau. Portanto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos.

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Gl Administracao E Venda De Imoveis Ltda x Antonio Afonso Da Silveira Rocha

ID: 278175942

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5043669-74.2021.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GL ADMINISTRACAO E VENDA DE IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO AFONSO DA SILVEIRA ROCHA

Intimação

Advogados:

THAIS GUEDES YASUDA

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LUCIANA FLAVIA DE RESENDE

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JOAO ANTONIO LIMA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5043669-74.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Locação de Imóvel] AUTOR: GL ADMINISTRACAO E VENDA DE IMOVEIS LTDA CPF: 05.302.502/0001-90 RÉU: ANTONIO AFONSO DA SILVEIRA ROCHA CPF: 422.265.896-00 DECISÃO I – RELATÓRIO Cuida-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposta pelo ANTÔNIO AFONSO DA SILVEIRA ROCHA, por meio da qual argumentou que o valor apurado pela parte exequente está em excesso, ao qual não foi descontada a caução paga. Além disso, pugna pela audiência de conciliação e deferimento da assistência judiciária gratuita. Intimada, a parte exequente sustenta que não possui interesse em celebrar acordo com a parte impugnante, bem como pugna pela rejeição da impugnação. Passo a analisar a impugnação. II – FUNDAMENTAÇÃO II.I DO EXCESSO DE EXECUÇÃO A parte executada pugna pela concessão da assistência judiciária gratuita, ao qual junta documentos inválidos para análise do pedido. Desse modo, deverá comprovar o preenchimento de pressupostos de insuficiência de recursos, conforme determina o art. 99 do CPC. De mais a mais, verifica-se que a parte executada não cuidou de apresentar planilha de cálculo discriminada com os consectários legais utilizados no valor que entende devido referente à presente ação, razão pela qual a arguição de excesso deve ser liminarmente rejeitada. Por fim, com relação ao pedido para celebrar acordo, nada a prover, haja vista que a parte exequente informou não possuir interesse. III – DISPOSITIVO Em que pese a alegação de excesso nos cálculos apresentados pela parte exequente, verifica-se que a impugnante não cuidou de apresentar demonstrativo de débito, exigências essas impostas pelo §4º do art. 525 do CPC. Dessa forma, rejeito a Impugnação ao Cumprimento de Sentença no que tange à tese de excesso de execução. Ante a rejeição, deixo de fixar honorários, nos termos da súmula 519 do STJ. a) Considerando a fundamentação desse decisório, INTIME-SE A PARTE EXECUTADA a comprovar sua real pobreza, mediante juntada aos autos, em 15 dias, das Declarações de Imposto de Renda relativas ao ano em curso e ao ano anterior, acompanhadas da certidão de entrega, bem como certidão negativa de propriedade de veículo automotor a ser obtida no site do DETRAN (https://transito.mg.gov.br/veiculos/certidoes/certidao-negativa-de-propriedade). Pena de indeferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita. b) INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 5 dias, promover o pagamento voluntário, sob pena de sofrer atos constritivos. c) Decorrido o prazo sem pagamento, defiro desde já os sistemas conveniados, observando a ordem de preferência do 835, do CPC, nos termos a seguir: 01) Considerando o que dispõe a Resolução do Órgão Especial nº 805/2015, com a redação dada pela Resolução nº 1.064/2023, tendo havido o transcurso do prazo para pagamento voluntário, o feito deve seguir em secretaria, observado o fluxo estabelecido na Portaria interna nº 001/2023 (anexa ao cumprimento), com a realização dos atos de constrição necessários a adimplir ou garantir o crédito objeto do cumprimento de sentença, com a utilização dos seguintes sistemas conveniados, desde que requeridos pela parte exequente, que ficam autorizados, observada a ordem preferencial do art. 835, do CPC, sempre que possível: SISBAJUD (CNJ); RENAJUD (DENATRAN); RIJUD (DETRAN/MG); INFOJUD (Receita Federal); SERASAJUD (Serasa Experian); SNIPER (CNJ); SINESP INFOSEG (SENASP); SRM JUCEMG (JUCEMG); ONR (“Penhora Online”); 1.1) Eventuais requerimentos de busca patrimonial que não estejam abarcados pelo fluxo de pesquisas acima autorizadas ficam postergados, salvo em caso de reiteração da parte exequente, com a indicação específica da necessidade e da urgência na implementação da medida em inobservância ao fluxo ordinatório acima e à ordem legal preferencial prevista no art. 835, do CPC. 1.2) As pesquisas aos sistemas conveniados ficam condicionadas à apresentação dos documentos discriminados na Portaria interna nº 001/2023 e, no caso do sistema Penhora Online, à juntada do registro do imóvel atualizado pela parte que pode ser buscado pelo site “www.registradores.onr.org.br” ou da justificativa da impossibilidade de fazê-lo, além do recolhimento das custas ou despesas processuais eventualmente exigíveis para consulta, conforme Acordo de Cooperação Técnica nº 251/2023. 1.3) A pesquisa SISBAJUD, na modalidade reiterada, conhecida por “teimosinha”, pelo prazo de 15 dias, fica autorizada em caráter subsidiário, quando infrutífera a tentativa de constrição pela modalidade tradicional, de acordo com as limitações estruturais da secretaria, dada a necessidade de consulta diária dos resultados em cada processo, até que referido sistema esteja efetivamente integrado ao processo judicial eletrônico e ao devidamente automatizado. 1.4) Esgotadas as pesquisas aos sistemas conveniados, na forma da Portaria interna nº 001/2023, deverá a parte Exequente ser intimada a indicar bens a penhora e a promover o andamento do feito, em 05 dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, CPC c/c Provimento nº 301/2015. 1.5) Caso a parte exequente requeira a expedição de Ofício a outras instituições não conveniadas, para obtenção de informações patrimoniais da parte executada, a parte exequente deverá providenciar a impressão e a remessa desta decisão, por via física ou digital, instruindo-a com cópia da petição inicial da fase de cumprimento de sentença e demais documentos necessários, com prazo de resposta de 15 dias. As respostas aos ofícios deverão ser enviadas por meio eletrônico diretamente a este juízo, no e-mail centrase@tjmg.jus.br e as respostas recebidas serão juntadas aos autos. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. 02) Fica também autorizada, transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem adimplemento ou garantia do juízo, se for do interesse da parte exequente, a expedição das certidões do art. 782, § 3º e do art. 828, CPC. 2.1) Decorrido o prazo para pagamento espontâneo e havendo requerimento de que a dívida seja levada a protesto, nos termos do art. 517 do CPC, fica, desde já, deferido o pedido, a ser realizado perante o sistema PROTESTOJUD, devendo a parte exequente preencher o Formulário de Requerimento de Protesto, nos termos do Anexo Único do Provimento Conjunto nº 108/2022. 2.2) Nos termos do §3º, do art. 3º, do Provimento supramencionado em 3.1, o protesto extrajudicial de crédito decorrente de honorários advocatícios, via Sistema PJe, dependerá da apresentação de requerimento expresso do(s) advogado(s) para que o crédito seja protestado juntamente com o de seu cliente. 03) SE HOUVER PAGAMENTO, TOTAL OU PARCIAL, E EXISTIR QUANTIA INCONTROVERSA, QUE NÃO SEJA OBJETO DE IMPUGNAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, fica, desde já, autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente, observando-se quanto aos honorários sucumbenciais o disposto no § 15, art. 85, CPC. Caso NÃO HAJA RESSALVA DE CRÉDITO REMANESCENTE, voltem conclusos com etiqueta “possível sentença”. 04) Ficam excluídos da autorização de consulta, os seguintes sistemas, pelos seguintes fundamentos: 4.1) Em relação ao pedido de pesquisa perante a CNIB: Da leitura das considerações inaugurais do Provimento nº39 do CNJ, é possível verificar que a CNIB foi criado para racionalizar o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro e tem como função basilar a recepção e a divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade cadastradas no sistema (art. 2º). Verifica-se, pois, que o instrumento foi criado para integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas, no escopo de dar eficácia e efetividade às decisões e proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis. Não se presta a esta ferramenta à função de pesquisa de patrimônio. Tampouco é função de tal sistema executar uma ordem de indisponibilidade, mas apenas organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas. Sobre o assunto, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA NO SISTEMA CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - NÃO CABIMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE PROTESTOS - ÔNUS DO EXEQUENTE - ISENÇÃO CUSTOS - ARTIGOS 98, § 1º, IX, CPC/15 - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL - PESQUISA DOI - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - SISTEMA INFOJUD - POSSIBILIDADE. 1- O sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades decretadas sobre imóveis. (…) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.07.499554-9/001, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho , 9ª C MARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2019, publicação da súmula em 02/09/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à função de pesquisa de patrimônio de devedor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.11.175138-4/003, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª C MARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2018, publicação da súmula em 07/06/2018). Ademais, destaca-se a existência do sistema para pesquisa de bens imóveis de propriedade da parte devedora, qual seja o acesso eletrônico ao site “www.registradores.onr.org.br”, criado para viabilizar a operacionalização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. De mais a mais, as informações disponibilizadas no sistema Registradores da ONR são de caráter público e acessíveis a quaisquer interessados, mediante o cadastro realizado no próprio sistema e o pagamento da respectiva contraprestação. Caso a parte Exequente reitere o pedido para seja realizada a pesquisa CNIB, fica, desde já, intimada para diligenciar a respeito da existência de bens imóveis da parte Executada, apresentando em 15 dias, a documentação pertinente que justifique a pesquisa perante a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 4.2) Dos sistemas SIMBA e CCS/BACEN: O SIMBA é um sistema que permite a quebra de sigilo bancário para apurar movimentações financeiras sobre as quais penda suspeitas fundadas de prática de atos de improbidade administrativa ou de crimes, no âmbito da “Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA”. De igual sorte, o CCS/BACEN visa à averiguação de contas já extintas, também para fins de persecução penal ou de atos de improbidade. Nenhum deles se presta à busca de bens para penhora em execução judicial de obrigação de pagar quantia certa. A respeito, o entendimento proferido pelo E. TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS, PESQUISA DE BENS VIA CCS E CNIB - IMPOSSIBILIDADE. Não há falar em busca e apreensão de veículos sobre os quais foi lançado impedimento de transferência para resguardar a efetividade do processo, sobretudo quando não há prova de dilapidação. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-BACEN- criado para auxiliar em investigações criminais, não se presta a atender interesses de particulares. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB- não se presta à função de pesquisa de patrimônio, tampouco a executar ordem de indisponibilidade, mas apenas organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas. Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000190989145001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 28/01/2020, Data de Publicação: 04/02/2020) Portanto, restam afastadas as consultas aos aludidos sistemas, dada sua inadequação e sua inutilidade ao caso em tela. 4.3) Do sistema CENSEC: O CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) é um sistema utilizado para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil. As informações disponibilizadas no sistema CENSEC são de caráter público e acessíveis a quaisquer interessados, mediante o cadastro realizado no próprio sistema e o pagamento da respectiva contraprestação. Assim, caso seja do interesse da parte Exequente efetuar consulta nesse sistema, deve acessar o link https://censec.org.br/, no qual obterá todas as informações para a utilização do respectivo serviço. 4.4) Do sistema INFOSEG: Tendo em vista que o citado sistema refere-se a dados de interesse para instrução criminal, não às execuções cíveis de quantia certa, para as quais há os sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, cujos dados, além de mais atuais, são os que dizem respeito a endereço, registro cadastral e patrimônio, indefiro, por ora, o pleito, considerando que a parte Exequente não demonstrou que tal pesquisa tem utilidade prática para a presente demanda. 05) Fica autorizada a pesquisa de endereço da parte executada ou da parte que integrar o polo passivo de eventual incidente, independente de conclusão, a requerimento da parte autora/exequente, mediante recolhimento de custas, salvo hipótese de justiça gratuita, nos sistemas conveniados listados no item 02 desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças MFC

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Processo nº 5054727-09.2024.4.02.5101

ID: 324315424

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5054727-09.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO FELIPE DAS MERCES FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALQUIRIA ALCÂNTARA MENDES DE MORAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054727-09.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MARCOS ANTONIO FELIPE DAS MERCES FILHO ADVOGADO(A) : VALQUIRIA ALCÂNTARA MENDES DE MORAES (OAB ES034491) SENTENÇA Segui… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054727-09.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MARCOS ANTONIO FELIPE DAS MERCES FILHO ADVOGADO(A) : VALQUIRIA ALCÂNTARA MENDES DE MORAES (OAB ES034491) SENTENÇA Seguidamente entendo por acolher os argumentos expendidos pela parte embargante, e DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS OPOSTOS para retificar o relatório e fundamentação e integrar o dispositivo da sentença, fazendo constar: "Vistos etc. MARCOS ANTONIO FELIPE DAS MERCES FLHO, devidamente qualificado na inicial, ajuíza ação em face da FAZENDA NACIONAL, pugnando pela devolução dos valores descontados descontados de forma indevida, relativo ao imposto de renda sobre as verbas de natureza indenizatórias, quais sejam, ?1034 ? Dias Extras; 1033 ? Dias de Folga; 1228 ? Dias de Treinamento; 1250 ? Dias Folga Férias em Folha; 1864 ? Média Dias de Folga?., que foram retidas na fonte e cobrados também por ocasião dos reajustes anuais das declarações de renda. Regularmente citada, a Fazenda Nacional apresentou contestação (Evento 19). É o sucinto relatório, não obstante a dispensa legal. DECIDO. Inicialmente, com o advento da LC nº 118/05, a prescrição, do ponto de vista prático, deve ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (09/06/05), o prazo para a ação de repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e, relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova. Na hipótese, tendo em vista que a demanda foi ajuizada em 30/07/2024, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão referente às parcelas anteriores a 30/07/2019. No mérito, propriamente dito, destaca-se que o imposto de renda encontra-se previsto no art. 153, III, CF/88 e tem seu fato gerador definido no art. 43 do CTN: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior Assim, a mera percepção de verbas, isoladamente considerada, não enseja a incidência da exação, quando não representar acréscimo patrimonial, mas simples recomposição ou indenização. Nessa esteira, cite-se: TNU PEDILEF 0123505-30.2015.4.02.5167, Rel. Juiz Federal Fernando Moreira Gonçalves, julgado em 25/10/2017. Nos termos do disposto no art. 153, inciso III, da Constituição Federal, e no art. 43 do Código Tributário Nacional, pode-se afirmar que "o âmbito material de incidência de imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; e de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda" (Machado, Hugo de Brito: Curso de Direito Tributário, Ed. Malheiros, 26ª edição, 2005). De outro lado, há determinadas verbas que, a despeito de aparentemente acrescerem patrimônio, constituem-se, na verdade, em simples recomposição, pois visam tão-somente a compensar um prejuízo sofrido. São verbas meramente indenizatórias, e sobre tais não incide Imposto de Renda. De fato, quando o empregado tem de trabalhar no dia em que deveria estar descansando, vindo a receber por esse desgaste uma compensação financeira, não tem ela a natureza jurídica de renda ou acréscimo patrimonial, mas mera compensação ou reparação pelo desgaste que lhe é imposto, o que afasta a incidência do imposto de renda. Ressalte-se que o STJ tem decidido reiteradamente nesse mesmo sentido, conforme se observa a seguir: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. LICENÇA-PRÊMIO. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO-GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. FOLGAS. ABONO-ASSIDUIDADE. SÚMULAS 125 E 136/STJ. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. PRECEDENTES.1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os "acréscimos patrimoniais", assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte. 2. O pagamento feito pelo empregador a seu empregado, a título de adicional de 1/3 sobre férias tem natureza salarial, conforme previsto nos arts. 7º, XVII, da Constituição e 148 da CLT, sujeitando-se, como tal, à incidência de imposto de renda. Todavia, o pagamento a título de férias vencidas e não gozadas, bem como de férias proporcionais, convertidas em pecúnia, inclusive os respectivos acréscimos de 1/3, quando decorrente de rescisão do contrato de trabalho, está beneficiado por isenção. A lei isenta de imposto de renda "a indenização (...) por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho" (art. 39, XX do RIR, aprovado pelo Decreto 3.000/99 e art. 6º, V, da Lei 7.713/88). Precedentes: REsp 782.646/PR, AgRg no Ag 672.779/SP e REsp 671.583/SE. 3. Os pagamentos decorrentes do não gozo de folgas e ausências permitidas ao trabalho (APIP) têm natureza semelhante ao pagamento decorrente da conversão de licença-prêmio não gozada (Súm. 136/STJ) e da conversão em dinheiro das férias não gozadas (Súm.125/STJ).Desse modo, em observância à orientação jurisprudencial sedimentada nesta Corte, é de se considerar tais pagamentos isentos de imposto de renda.4. Recurso especial a que se nega provimento.(REsp 992.813/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2008, DJe 10/03/2008) (Grifado) No mesmo sentido, cito precedentes do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE FOLGAS INDENIZADAS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. RENÚNCIA AO DIREITO DE DESCANSO. JURISPRUDÊNCIA SOBRE O TEMA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO (TRF-2, 5004086-84.2019.4.02.5103, 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, Relatora: ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Data de Julgamento: 27/05/2020) APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. FOLGAS INDENIZADAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO. 1. A questão posta neste recurso consiste em saber se a parcela denominada "folgas indenizadas" recebidas pelo autor, ostenta natureza indenizatória. 2. Na linha do entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, a verba paga a título de indenização por folgas não gozadas não detém natureza remuneratória, mas indenizatória, a afastar a incidência do imposto de renda. 3. Em se tratando de indenização pela alteração do regime laboral, não se pode considerar que tal pagamento permita a incidência do Imposto de Renda. 4. As verbas percebidas pelo autor consistem em indenização por folgas não-gozadas, e devidas em virtude de alteração promovida nos regimes de turno ininterrupto. 5. A indenização não se confunde com renda nem com produto do trabalho ou proventos de qualquer natureza. A indenização paga pela empresa por folgas trabalhadas resultantes de alteração de regime de redução da carga horária não teve por objetivo remunerar hora extra, e sim indenizar a categoria pelos dias de descanso não gozados, pelo que não deve incidir o imposto de renda na fonte sobre esse pagamento. Ademais, a natureza indenizatória do pagamento não se transforma em salarial, diante da conversão em pecúnia desse direito. Em conseqüência, não incide imposto de renda sobre tais verbas, pois não constituem acréscimos patrimoniais, não se submetendo ao conceito de renda, previsto nos artigos 153, III, da CF e 43 do CTN. 6- Apelação provida.(TRF-2-AC: 0080694-14.2015.4.02.5116, 4ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator: LUIZ ANTONIO SOARES, Data de Julgamento: 27/02/2019) (Grifado) Registre-se, por oportuno, que a União faz distinção entre a conversão em pecúnia de folga não gozada e o pagamento dobrado pelo serviço efetivamente prestado em período que, em tese, deveria ser de folga, considerando sua natureza remuneratória e não indenizatória. Ocorre que não é razoável considerar a indenização paga ao trabalhador pelos dias de descanso não gozados como hora extra realizada. O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido da não incidência de Imposto de Renda sobre valores referentes a férias, folgas e afastamentos que não foram usufruídos, dada a natureza indenizatória das rubricas, independentemente do nome definido nos contracheques, que pode variar dependendo do empregador: dobra dsr, dobra, dobra dsr rescisão, convocação, diferença folga trabalhada maritima, diferença folga trabalhada marítima, folga trabalhada marítima, quarentena. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I do CPC/15 para condenar o réu a restituir à parte autora contribuinte os valores recolhidos a título de imposto de renda sobre as rubricas ?1034 ? Dias Extras; 1033 ? Dias de Folga; 1228 ? Dias de Treinamento; 1250 ? Dias Folga Férias em Folha; 1864 ? Média Dias de Folga?, observada a prescrição quinquenal. Os valores a serem restituídos deverão ser remunerados, desde cada incidência indevida, pelo índice da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), o qual representará, simultaneamente, atualização monetária e juros de mora, não podendo incidir cumulativamente com outro índice de correção monetária. Sem condenação em custas e honorários, na forma da lei. Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Transitada em julgado e mantida na íntegra esta sentença, promova a Secretaria os atos necessários ao cumprimento do julgado. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.R.I. Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2024." Intimem-se as partes. Rio de Janeiro, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 5068986-09.2024.4.02.5101

ID: 335070292

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5068986-09.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARINA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELA GONCALVES MAXIMO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5068986-09.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MARINA PEREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELA GONCALVES MAXIMO (OAB RJ200554) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREV… RECURSO CÍVEL Nº 5068986-09.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MARINA PEREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELA GONCALVES MAXIMO (OAB RJ200554) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA / APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. SENTENÇA FUNDADA NAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. RECORRENTE NÃO APRESENTA RAZÕES QUE POSSAM AFASTAR A HIGIDEZ DO LAUDO. ENUNCIADO 72 DAS TR-SJRJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido por ausência de incapacidade. A parte autora alega que "é portadora de EPILEPSIA (CID G40), associada a TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA (CID F41.1) e TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE, com histórico de acompanhamento neurológico e psicológico contínuo. Seu quadro clínico, embora crônico, é instável, com oscilações frequentes e efeitos incapacitantes cumulativos. O histórico médico da parte autora demonstra que: As crises epilépticas, antes esporádicas, tornaram-se mais frequentes e intensas; Há quadro de labilidade emocional, episódios de inquietude mental, confusão, perda de memória de curto prazo, insônia, fadiga e crises de ansiedade aguda; O uso contínuo de Depakene (ácido valproico) e Fluoxetina produz efeitos colaterais relevantes, como sonolência diurna, lentificação cognitiva e diminuição da atenção/concentração, incompatíveis com o desempenho de tarefas com exigência mínima de constância e atenção." Afirma, ainda, que "É inequívoco que o quadro clínico da Autora a torna incapaz de exercer suas atividades laborais habituais, não apenas por limitações físicas ou neurológicas isoladas, mas pela soma de fatores clínicos, emocionais e cognitivos, que a colocam em posição de extrema vulnerabilidade diante das exigências do mundo do trabalho. Os documentos médicos trazidos aos autos, oriundos de profissionais que acompanham a Recorrente de forma longitudinal e contínua, indicam a existência de um quadro complexo e interdependente de epilepsia e transtornos psiquiátricos graves (ansiedade generalizada, episódios depressivos e labilidade emocional), cuja interação agrava severamente seu estado geral e compromete diretamente sua capacidade laborativa." Por fim, informa que "trata-se de segurada hipossuficiente, portadora de enfermidades neurológicas e psiquiátricas graves, que comprovadamente lhe retiram a capacidade de reinserção no mercado de trabalho de forma segura e regular. A ausência de recursos financeiros para arcar com uma nova perícia médica não pode ser interpretada como desinteresse ou omissão processual, mas sim como reflexo direto da sua condição de vulnerabilidade social e econômica, que deveria ser reconhecida e protegida pelo sistema previdenciário — e não agravada por ele." Requereu a reforma da sentença com a concessão do benefício. É o breve relatório. Decido. Os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus a um benefício por incapacidade são: a) comprovação de sua qualidade de segurado da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei nº 8.213/91); c) existência de incapacidade. Se um dos requisitos não estiver presente, o benefício não é devido. Os laudos periciais, anexados ao evento 34, DOC1 e ao evento 44, DOC1 e elaborados por perito(a) médico(a) nomeado(a) pelo juízo a quo , concluíram que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho. Transcrevo o exame físico realizado e a conclusão: " Exame físico/do estado mental: Marcha normal, sem apoio. Fez contato visual. Sem desvios oculares. Ausencia de assimetria facial ou mordedura de lingua. Ausência de paralisia de nervos cranianos. Ausência de déficit sensitivo, motor ou de coordenação. Movimentou membros superiores para manipular objetos, sem dificuldades, movimentos de pinça conservados. Sinal de Romberg de pesquisa negativo. Sinal de Lasegue negativo. Reflexos profundos presentes e simetricos. Reflexos cutaneoplantares em flexão bilateral. Ausência de atrofias musculares. Ausência de cicatrizes corporais não cirurgicas visíveis. Ausência de alterações cognitivas ou de linguagem. Diagnóstico/CID: G40 - Epilepsia. F41.1 - Ansiedade generalizada. Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, etc.): adquirida, fatores hereditários. A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho? NÃO." Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: exame neurologico não demonstra descompensação, estando dentro do esperado para a faixa etária - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO - Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO. Quesitos complementares / Respostas: a) Quais patologias a Autora é portadora? Diagnóstico/CID: - G40 - Epilepsia e - F41.1 - Ansiedade generalizada b) Quais são os sintomas e limitações que CADA patologia causa a Autora? epilepsia - no momento controlada, possibilidade de crises de perda de consciencia, ansiedade - relata sintomas de nervosismo e dores no copro todo c) A Autora possui algum risco, de agravar mais ainda o seu quadro de saúde, caso faça maiores esforços com seu retorno as suas atividades laborativas? não. d) O quadro de ansiedade e depressão podem agravar a Epilepsia, causando mais crises? não. Pode ocasionar crises conversivas ou pseudocrises, que são crises de origem não epiletica e trataveis com psicologia. e) A Autora, em 24/04/2024 tinha capacidade de retornar para suas atividades laborativas? sim, apresentou curto periodo de até 15 dias para o controle dos sintomas iniciais, o que não converteu para auxilio incapacidade. É bem verdade que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial judicial exclusivamente, podendo considerar ou afastar as conclusões (arts. 371 e 479 da Lei nº 13.105/2015 - CPC). No entanto, não se pode olvidar que este é confeccionado por profissional médico, com conhecimento técnico, e nomeado pelo magistrado em diversos casos semelhantes. No caso em tela, as conclusões do(a) perito(a) esclareceram satisfatoriamente o quadro apresentado e corroboram as do perito do INSS (v. laudo SABI - evento 2, LAUDO1 ). Observo que não há qualquer contradição nas respostas do(a) perito(a) e que ser portador de uma patologia não significa necessariamente estar incapacitado para o seu trabalho ou o trabalho em geral. Por outro lado, a parte recorrente não apresenta razões que possam infirmar as conclusões do laudo pericial. Dessa forma, mostra-se aplicável o enunciado 72 destas Turmas Recursais: “ Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo ”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III. Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa, na forma do artigo 98,§3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Com o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa ao juízo de origem. ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5009428-09.2024.4.02.5101

ID: 308053078

Tribunal: TRF2 Órgão: 44ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009428-09.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA SANTANA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREW ROBERTO IMADA BATISTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009428-09.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : FABIANA SANTANA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ANDREW ROBERTO IMADA BATISTA (OAB SP479333) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação aj… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009428-09.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : FABIANA SANTANA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ANDREW ROBERTO IMADA BATISTA (OAB SP479333) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, objetivando o reconhecimento do direito ao benefício assistencial à pessoa com deficiência. A parte alegou possuir incapacidade e que tal condição não foi reconhecida pelo réu em perícia realizada no bojo de processo administrativo. Oportunizada defesa, o réu apresentou contestação genérica, controvertendo, portanto, todas as alegações autorais. Estabelecida, assim, a controvérsia, defiro o pedido de produção de prova pericial , na especialidade de CARDIOLOGIA , ou, na sua ausência, na CLÍNICA MÉDICA / MEDICINA DO TRABALHO , a ser realizada por Perito Judicial. Suspenda-se o feito até a existência de expert disponível para realização da perícia. O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias , contados a partir da data em que for realizada a perícia. Fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), conforme a Resolução CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, combinada com a Portaria Conjunta CJF/MPO de 16/12/2024, publicada em 18/12/2024. No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados. Proceda a Secretaria à intimação das partes, acerca da data, hora e local designados para a realização do exame médico pericial , a ser estabelecida conforme a disponibilidade médica. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso queiram, apresentem quesitos e assistente técnico. Deverá a parte autora, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames, laudos, atestados médicos, receitas, etc) importantes para embasá-la, sejam eles antigos ou novos, os quais deverão ser anexados aos autos, bem como comparecer à perícia (COM 30 (TRINTA) MINUTOS DE ANTECEDÊNCIA) trajando-se adequadamente, pois é PROIBIDA, por norma, a entrada de pessoas usando bermudas, chinelos, shorts ou camisetas; e aos acompanhantes é necessário documento de identificação e também o uso de trajes adequados. Os cadeirantes deverão comparecer com acompanhante que zele por suas necessidades. Intime-se o perito eletronicamente, para que proceda à perícia. Fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação. Sempre que possível, a fim de viabilizar o tratamento dos dados e tornar possível o uso de ferramentas tecnológicas para aperfeiçoamento do trabalho, o PERITO deverá utilizar o formulário "Laudo Pericial Eletrônico", fornecido pelo E-proc, respondendo nesse formulário aos quesitos do juízo e das partes . Saliento que a resposta direta no EPROC traça um caminho lógico que abarca todas as informações necessárias à solução da lide e dispensa quesitos que não se aplicam ao caso concreto, a depender de respostas que vão sendo dadas anteriormente. Por outro lado, caso, por algum motivo, não seja utilizado o formulário do EPROC, e considerando a Recomendação Conjunta nº 1, do CNJ/AGU/MTPS de 15/12/2015, deverá o perito responder fundamentadamente, aos seguintes quesitos do Juízo, não obstante os eventualmente apresentados pelo INSS e pela parte autora: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Foram realizados testes para avaliar possíveis queixas ou sinais de dissimulação e/ou exacerbação de sintomas? Em caso positivo, quais testes para quais queixas? d) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. e) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. f) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. g) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou na conclusão. h) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? i) A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência (dona(o) de casa)? Se sim, de forma permanente ou temporária? j) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias que acomete(m) o(a) periciado(a). Justifique com os elementos comprobatórios utilizados. k) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique com os elementos comprobatórios utilizados. l) Incapacidade remonta à data do início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. m) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. n) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação (readaptação/reprofissionalização)? Se positivo, indique para quais atividades possui resíduo laboral. o) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? p) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? q) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? r) É possível estimar qual o tempo necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? (Justifique) Em caso positivo, qual a data estimada? s) Qual o tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? t) Em caso de incapacidade, a parte autora está acometida de: tuberbulose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteoartrite deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação e/ou hepatopatia grave? u) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Deverá, ainda, o perito responder aos quesitos seguintes, relativos ao pedido subsidiário de auxílio-acidente (SOMENTE RESPONDER A QUESITAÇÃO ABAIXO SE HOUVER DE PEDIDO SUBSIDIARIO DE AUXILIO-ACIDENTE) a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: I) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade?; II) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra?; III) inválido para o exercício de qualquer atividade? i) Em caso de perda de audição, em qualquer grau, há causalidade entre o trabalho e a doença? Além disso, resultou, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente a parte autora exercia? Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, por 10 (dez) dias, acerca do resultado do exame técnico, sendo oportuno esclarecer que o mero inconformismo ante conclusão contrária do perito somente será apreciada em sentença, sendo efetivamente dignas de impugnação eventuais omissões, contradições ou obscuridades. Repise-se: não é razoável supor que este Juízo irá nomear tantos peritos quantos necessários à prolação de parecer cujo teor coadune-se com a pretensão das partes. De igual sorte, argumentos como idade e grau de instrução não serão considerados como motivos para impugnação, mesmo porque não é o i. expert , na condição de médico, que deve mitigar tais circunstâncias, mas sim o julgador. Juntado o laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais , fixados nos termos da Resolução CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, combinada com a Portaria Conjunta CJF/MPO de 16/12/2024, publicada em 18/12/2024. Constatada incapacidade para os atos da vida civil, dê-se vista ao MPF por 5 (cinco) dias. Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo , manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor. Aceito o acordo , venham conclusos para sentença homologatória. Tudo cumprido e não havendo possibilidade de acordo, venham-me conclusos para sentença .

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Processo nº 5028828-09.2024.4.02.5101

ID: 342807549

Tribunal: TRF2 Órgão: 44ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028828-09.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

DIEGO BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA REBECA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028828-09.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : DIEGO BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUANA REBECA SILVA (OAB RJ204245) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028828-09.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : DIEGO BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUANA REBECA SILVA (OAB RJ204245) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, objetivando o reconhecimento do direito ao auxílio por incapacidade temporária, e a posterior conversão do benefício em incapacidade permanente. A parte alegou possuir incapacidade e que tal condição não foi reconhecida pelo réu em perícia realizada no bojo de processo administrativo. Oportunizada defesa, o réu apresentou contestação genérica, controvertendo, portanto, todas as alegações autorais. Estabelecida, assim, a controvérsia, defiro o pedido de produção de prova pericial , na especialidade de ORTOPEDIA , ou, na sua ausência, na CLÍNICA MÉDICA / MEDICINA DO TRABALHO , a ser realizada por Perito Judicial. Suspenda-se o feito até a existência de expert disponível para realização da perícia. O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias , contados a partir da data em que for realizada a perícia. Fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), conforme a Resolução CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, combinada com a Portaria Conjunta CJF/MPO de 16/12/2024, publicada em 18/12/2024. No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados. Proceda a Secretaria à intimação das partes, acerca da data, hora e local designados para a realização do exame médico pericial , a ser estabelecida conforme a disponibilidade médica. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso queiram, apresentem quesitos e assistente técnico. Deverá a parte autora, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames, laudos, atestados médicos, receitas, etc) importantes para embasá-la, sejam eles antigos ou novos, os quais deverão ser anexados aos autos, bem como comparecer à perícia (COM 30 (TRINTA) MINUTOS DE ANTECEDÊNCIA) trajando-se adequadamente, pois é PROIBIDA, por norma, a entrada de pessoas usando bermudas, chinelos, shorts ou camisetas; e aos acompanhantes é necessário documento de identificação e também o uso de trajes adequados. Os cadeirantes deverão comparecer com acompanhante que zele por suas necessidades. Intime-se o perito eletronicamente, para que proceda à perícia. Fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação. Sempre que possível, a fim de viabilizar o tratamento dos dados e tornar possível o uso de ferramentas tecnológicas para aperfeiçoamento do trabalho, o PERITO deverá utilizar o formulário "Laudo Pericial Eletrônico", fornecido pelo E-proc, respondendo nesse formulário aos quesitos do juízo e das partes . Saliento que a resposta direta no EPROC traça um caminho lógico que abarca todas as informações necessárias à solução da lide e dispensa quesitos que não se aplicam ao caso concreto, a depender de respostas que vão sendo dadas anteriormente. Por outro lado, caso, por algum motivo, não seja utilizado o formulário do EPROC, e considerando a Recomendação Conjunta nº 1, do CNJ/AGU/MTPS de 15/12/2015, deverá o perito responder fundamentadamente, aos seguintes quesitos do Juízo, não obstante os eventualmente apresentados pelo INSS e pela parte autora: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Foram realizados testes para avaliar possíveis queixas ou sinais de dissimulação e/ou exacerbação de sintomas? Em caso positivo, quais testes para quais queixas? d) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. e) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. f) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. g) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou na conclusão. h) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? i) A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência (dona(o) de casa)? Se sim, de forma permanente ou temporária? j) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias que acomete(m) o(a) periciado(a). Justifique com os elementos comprobatórios utilizados. k) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique com os elementos comprobatórios utilizados. l) Incapacidade remonta à data do início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. m) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. n) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação (readaptação/reprofissionalização)? Se positivo, indique para quais atividades possui resíduo laboral. o) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? p) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? q) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? r) É possível estimar qual o tempo necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? (Justifique) Em caso positivo, qual a data estimada? s) Qual o tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? t) Em caso de incapacidade, a parte autora está acometida de: tuberbulose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteoartrite deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação e/ou hepatopatia grave? u) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Deverá, ainda, o perito responder aos quesitos seguintes, relativos ao pedido subsidiário de auxílio-acidente (SOMENTE RESPONDER A QUESITAÇÃO ABAIXO SE HOUVER DE PEDIDO SUBSIDIARIO DE AUXILIO-ACIDENTE) a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: I) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade?; II) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra?; III) inválido para o exercício de qualquer atividade? i) Em caso de perda de audição, em qualquer grau, há causalidade entre o trabalho e a doença? Além disso, resultou, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente a parte autora exercia? Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, por 10 (dez) dias, acerca do resultado do exame técnico, sendo oportuno esclarecer que o mero inconformismo ante conclusão contrária do perito somente será apreciada em sentença, sendo efetivamente dignas de impugnação eventuais omissões, contradições ou obscuridades. Repise-se: não é razoável supor que este Juízo irá nomear tantos peritos quantos necessários à prolação de parecer cujo teor coadune-se com a pretensão das partes. De igual sorte, argumentos como idade e grau de instrução não serão considerados como motivos para impugnação, mesmo porque não é o i. expert , na condição de médico, que deve mitigar tais circunstâncias, mas sim o julgador. Juntado o laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais , fixados nos termos da Resolução CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, combinada com a Portaria Conjunta CJF/MPO de 16/12/2024, publicada em 18/12/2024. Constatada incapacidade para os atos da vida civil, dê-se vista ao MPF por 5 (cinco) dias. Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo , manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor. Aceito o acordo , venham conclusos para sentença homologatória. Tudo cumprido e não havendo possibilidade de acordo, venham-me conclusos para sentença .

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Processo nº 5092945-09.2024.4.02.5101

ID: 281021552

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5092945-09.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CELIA ALICE DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONAN RIBEIRO DOS SANTOS

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ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA

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LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5092945-09.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : CELIA ALICE DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) ADVOGADO(A) : ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (… LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5092945-09.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : CELIA ALICE DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) ADVOGADO(A) : ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida por CELIA ALICE DA SILVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS visando à execução do título judicial coletivo formado nos autos do processo originário nº 0023277-52.1995.4.02.5101 (antigo 95.0023277-4), ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – SINDSPREV/RJ, no qual a Autarquia Previdenciária foi condenada nos seguintes termos: Foi dado à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). À petição inicial foram anexados documentos pessoais da exequente, declaração de hipossuficiência, cópia dos títulos judiciais proferidos nos autos originários e contrato de prestação de serviços advocatícios. Na decisão do Evento 3 foi determinado à exequente a emenda da petição inicial, com juntada de fichas financeiras, planilha de cálculos e retificação do valor da causa, bem como documentos aptos a comprovar sua condição de hipossuficiência ou o recolhimento das custas iniciais. Emenda à inicial no Evento 9, acompanhada de fichas financeiras (FINANC2), do comprovante do recolhimento de metade das custas (CUSTAS3) e dos cálculos do valor executado, no total de R$ 31.678,59, atualizado até outubro/2024 (CALC4). No Evento 15 o INSS requereu a juntada de documentos relativos aos dados funcionais e de fichas financeiras da exequente, sem maiores esclarecimentos. Intimado para elucidar a documentação juntada no Evento 15, o INSS alegou no Evento 24, em síntese, a inexigibilidade do título judicial, haja vista o acordo firmado pela exequente para o recebimento parcelado do reajuste de 28,86%, já tendo havido pagamento integral do passivo. Em resposta (Evento 29), a exequente reconheceu que foi realizado pagamento administrativo de parte do valor devido, já deduzido dos seus cálculos, cabendo o prosseguimento do feito nos moldes do entendimento adotado pelo STJ no Tema nº 1.102 dos recursos repetitivos, porquanto não foi juntado pelo INSS o termo de acordo assinado e homologado em juízo. É o relatório. Decido. Não procede a alegação do INSS de que, em razão de acordo firmado com a exequente, comprovado por meio das fichas financeiras extraídas do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, não haveria valor residual a ser pago a título dos 28,86%. Ocorre que o STJ, no julgamento dos REsp nº 1.925.194/RO, nº 1.925.190/DF e nº 1.925.176/PA, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.102), firmou a seguinte tese: “ I) É possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000, reproduzida na vigente MP 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência. II) Quando não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento ilícito, os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos da quantia apurada, com as atualizações pertinentes. ” Dessa forma, a comprovação de transação administrativa para pagamento da vantagem de 28,86% por meio de fichas financeiras ou documentos extraídos do SIAPE somente é possível de ser realizada quando o acordo tiver sido firmado após a entrada em vigor da MP nº 1.962-33/2000 (reproduzida na ainda vigente MP nº 2.169-43/2001), o que não é o caso dos autos, visto que os documentos apresentados pelo INSS apontam 20/05/1999 como a data da transação (Evento 24, ANEXO2, pág. 2). Aplicando o Tema 1.102 do STJ em ação de execução do mesmo título judicial coletivo objeto destes autos, confira-se o precedente do TRF da 2ª Região a seguir transcrito: “PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE RECONHECE DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO CIVIL AO REAJUSTE DE 28,86%. ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR AO ADVENTO DO ART. 7º, §2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.962-33, DE 21/12/2000. AUSÊNCIA DO TERMO DE TRANSAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTOS EXTRAÍDOS DO SIAPE. IMPOSSIBILIDADE. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por IOLANDA LOPES GALVÃO DE OLIVEIRA, da sentença em que a 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro extinguiu procedimento de liquidação de sentença, ao fundamento de que a apelante já recebeu administrativamente as diferenças referentes ao percentual de 28,86%. 2. Argumentou que é pensionista do servidor GILBERTO DE OLIVEIRA E SILVA e que não há provas de que o acordo firmado junto ao INSS alcança as parcelas anteriores à instituição da pensão. 3. Na origem, a apelante requereu a liquidação e o cumprimento do título formado na ação nº 0023277-52.1995.4.02.5101, ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ, que condenou o INSS no dever de proceder ao reajuste dos vencimentos dos autores, no índice de 28,86%, a partir de 1º de janeiro de 1993, com repercussão sobre as demais verbas remuneratórias, deduzidos os eventuais reajustes salariais pagos aos autores para reposição do poder aquisitivo de seus vencimentos/proventos, relativamente ao período a que se referem as Leis 8.622/93 e 8.627/93. 4. O INSS noticiou a existência de acordo firmado pela autora em 31/8/1999, para recebimento administrativo do passivo relativo aos resíduos percentuais dos 28,86%, conforme o Decreto nº 2.693/98. Provou o recebimento de valores a tal título. No entanto, não apresentou o alegado termo de acordo administrativo e, apenas a partir do advento do art. 7º, §2º, da Medida Provisória nº 1.962-33, de 21/12/2000, admite-se que os documentos expedidos pelo SIAPE supram a ausência de cópia do instrumento de transação . 5. N esse contexto, a execução deve prosseguir para apuração dos valores assegurados no título executivo judicial, admitida a dedução das parcelas comprovadamente adimplidas na via administrativa, em virtude do princípio que veda o enriquecimento sem causa . 6. Recurso provido. Retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento da execução, com apuração do crédito devido à autora, a partir da dedução dos valores comprovadamente recebidos a título do reajuste de 28,86%.” [destaquei] (TRF2, Apelação Cível nº 5002569-45.2022.4.02.5101, Rel. Luiz Norton Baptista de Mattos, 7ª Turma Especializada, julgado em 18/02/2025) Como na hipótese vertente não foi apresentado pelo INSS o termo de acordo devidamente homologado, descabe considerar quitada a dívida decorrente da execução do título judicial em tela, devendo, porém, ser abatidos os valores recebidos administrativamente, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte exequente. Portanto, REJEITO A IMPUGNAÇ ÃO FORMULADA PELO INSS e determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que seja calculado o valor devido, atualizado à data dos cálculos da demandante (outubro/2024), descontados os valores já pagos administrativamente Verifico que nos cálculos elaborados pela exequente foram fielmente observados os valores pagos administrativamente sob a rubrica “VANTAGEM ADMINIST. 28.86% - ATIV”, conforme fichas financeiras dos anos de 1999 e 2001 a 2004 (Evento 9, FINANC2). Embora a exequente não tenha juntado as fichas financeiras de 2000 e de 2005, nos seus cálculos foram descontados valores pagos nesses anos, não tendo havido impugnação do INSS a respeito, que se limitou a afirmar que foi pago na via administrativa à exequente, a título dos 28,86%, o total de R$ 8.570,68 (Evento 24, ANEXO2, pág. 2), valor inferior à quantia apontada pela exequente, no montante de R$ 10.172,25 (Evento 9, CALC4). Destarte, deverá a Contadoria Judicial se valer dos valores informados pela exequente como pagos administrativamente no Evento 9, CALC4. A respeito da atualização das parcelas em atraso, o STJ tem firme entendimento no sentido de que “ os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente ”, ainda que já tenha ocorrido o trânsito em julgado e o processo esteja em fase de execução, não havendo “ pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada " (AgInt no AREsp nº 2.530.904/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). De seu turno, o título judicial coletivo transitou em julgado em 26/11/2019, (Evento 1, TIT_EXEC_JUD7, pág. 51), ou seja, posteriormente ao início da vigência da Lei nº 11.690/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Não obstante, o STF fixou a seguinte tese no julgamento do RE nº 1.317.982 (Tema nº 1.170 da repercussão geral): “ É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado ”. Assim, a correção monetária observará os parâmetros previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os juros de mora incidirão na forma prevista na sentença do processo coletivo, desde a citação até a vigência da Lei nº 11.960/2009. A partir de então, os juros devem ser aplicados nos termos da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A contar de 09/12/2021 deverá incidir somente a taxa SELIC, conforme previsto na EC nº 113/2021, eis que engloba juros e correção monetária. Com a juntada dos cálculos, abra-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. Anote-se o novo valor da causa (R$ 31.678,59). Tudo feito, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5066173-09.2024.4.02.5101

ID: 272724965

Tribunal: TRF2 Órgão: 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5066173-09.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARQUE RECREIO DA GAVEA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARNON VELMOVITSKY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5066173-09.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CONDOMINIO PARQUE RECREIO DA GAVEA ADVOGADO(A) : ARNON VELMOVITSKY (OAB RJ045618) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de Execuçã… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5066173-09.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CONDOMINIO PARQUE RECREIO DA GAVEA ADVOGADO(A) : ARNON VELMOVITSKY (OAB RJ045618) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CONDOMINIO PARQUE RECREIO DA GAVEA , representado por seu síndico profissional JETRO ADMINISTRADORA, contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF com o seguinte pedido: que seja determinada a citação da executada para o pagamento do crédito exequendo no valor de R$ 14.038,15 relativo ao inadimplemento de cotas condominiais. Requereu-se o benefício da gratuidade de justiça, ou, subsidiariamente, autorização para recolhimento de custas ao final do processo, ou, ao menos, após ser proferida sentença. Despacho que intimou a parte autora para comprovar a hipossuficiência ou recolher as custas judiciais (evento 3). CONDOMINIO PARQUE RECREIO DA GAVEA comprovou o recolhimento das custas pela metade (evento 6). Decisão que arbitrou os honorários advocatícios e determinou a citação da CEF (evento 8). A CEF apresentou contestação (eventos 10 e 11). Decisão nos seguintes termos (evento 16): 1) NÃO CONHEÇO da manifestação do evento 10. 2) EXPEÇA-SE mandado de penhora dirigido ao CHEFE DO DEPARTAMENTO JURÍDICO da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , situado na Av. Oscar Niemeyer, 2000, 11º Andar - Ed. AQWA Corporate, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ, com urgência, para que deposite em conta judicial vinculada a este processo/juízo o valor total do crédito exequendo, devidamente atualizado na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal até a data do efetivo depósito. Prazo: 72 (setenta e duas) horas. 3) Após CONCLUSOS . Certificada a intimação do CHEFE DO DEPARTAMENTO JURÍDICO da CEF (eventos 20 e 22). A CEF apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, que: Há ilegitimidade passiva da instituição financeira quanto aos débitos anteriores à consolidação da propriedade do imóvel. A inicial é inepta, por ausência de indicação clara dos critérios de correção monetária; Deve ser desconsiderada a aplicação de juros anteriores à citação, por ausência de constituição em mora; Não incidem a multa e honorários contratuais, por serem fixados em contrato entre o condomínio e seu advogado, não vinculando terceiros, como a CEF , que não é condômina nem parte da convenção condominial; Requereu a homologação dos seus cálculos, nos quais entende devidos apenas os valores correspondentes ao período a partir de 03/04/2024, no total de R$ 1.786,27, com atualização pela SELIC. Juntou documentos e guia de depósito do valor executado (evento 23). Determinada a intimação da excepta (evento 27). Manifestação do CONDOMINIO PARQUE RECREIO DA GAVEA aduzindo, em síntese, que (evento 32): A exequente apresentou planilha de débito, boletos vencidos e atas de assembleia que comprovam a origem e legalidade da cobrança. A executada opôs exceção de pré-executividade com alegações de ilegitimidade passiva, ausência de clareza nos valores cobrados e excesso de execução, sem, contudo, apresentar qualquer prova de pagamento ou argumento juridicamente sustentável. A exceção de pré-executividade não se aplica ao caso, pois as matérias alegadas demandariam dilação probatória e não podem ser conhecidas de ofício. O título executivo extrajudicial é constituído legalmente nos termos do art. 784, X do CPC, que reconhece como título executivo as cotas condominiais ordinárias ou extraordinárias previstas em convenção ou aprovadas em assembleia e documentalmente comprovadas. As atas das assembleias e boletos apresentados cumprem os requisitos legais. A alegação de excesso de execução, relativa a juros, multa e correção monetária, não se sustenta sem dilação probatória. A planilha descritiva de débito, boletos e atas fornecem as informações necessárias ao exercício do contraditório pela parte executada. A alegação de ilegitimidade da CEF é infundada, pois esta se tornou proprietária do imóvel por meio da consolidação da propriedade fiduciária. A responsabilidade pelas cotas condominiais é propter rem e se transmite ao novo titular do imóvel independentemente da posse direta. Ainda que haja cláusula contratual entre credor fiduciário e devedor fiduciante, tal pacto não afasta a legitimidade da CEF , sendo a via correta, em caso de inconformidade, o ajuizamento de ação de regresso contra os antigos devedores; A cobrança de honorários contratuais de 20% está prevista em contrato e foi aprovada em assembleia, conforme previsão do art. 1.333, parágrafo único, do Código Civil, o que confere efeito erga omnes à convenção. A jurisprudência do STJ ampara a validade de cláusulas que preveem a cobrança de honorários advocatícios em caso de inadimplemento, os quais também constituem obrigação do devedor inadimplente. É o necessário. Decido. II. Não prospera a alegação de ilegitimidade passiva da CEF. A propriedade do imóvel cujas cotas estão em cobrança foi consolidada em favor da CEF, em 22/02/2024 (v. evento 1, anexo 4). A jurisprudência do E. STJ é no sentido de que a responsabilidade sobre os pagamentos de eventuais cotas condominiais em atraso recaia sobre o credor fiduciário, que teve a propriedade consolidada em seu favor. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE. DESPESAS CONDOMINIAIS. DEVEDOR FIDUCIANTE. POSSE DIRETA. ART. 27, § 8º, DA LEINº 9.514/1997.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Códigode Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se o credor fiduciário, no contrato de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, tem responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais juntamente com o devedor fiduciante.3. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante enquanto estiver na posse direta do imóvel.4. O credor fiduciário somente responde pelas dívidas condominiais incidentes sobre o imóvel se consolidar a propriedade para si, tornando-se o possuidor direto do bem.5. Com a utilização da garantia, o credor fiduciário receberá o imóvel no estado em que se encontra, até mesmo com os débitos condominiais anteriores, pois são obrigações de caráter propter rem (por causa da coisa). 6. Na hipótese, o credor fiduciário não pode responder pelo pagamento das despesas condominiais por não ter a posse direta do imóvel, devendo, em relação a ele, ser julgado improcedente o pedido.7. Recurso especial provido.(Recurso Especial nº 1.696.038 - SP (2017/0138567-2), Ministro Relator: Ricardo Villas Bôas Cueva, 28/08/2018 - g.n.) Nesse contexto, tratando-se de obrigação propter rem , é evidente a responsabilidade da parte ré acerca do pagamento das cotas condominiais vencidas e vincendas pleiteadas na exordial. Em outras palavras, a obrigação acompanha a coisa, recaindo a responsabilidade pelo débito sobre o atual proprietário que, no caso vertente, é a CEF . Não merece acolhida a alegação de inépcia da inicial, haja vista que está acompanhada de demonstrativo de cálculo dos valores devidos, que indicam a correção monetária, os juros e a multa aplicados (v. evento 1, anexo 6). O entendimento do STJ é no sentido de que é válida a cláusula contratual que prevê o pagamento das despesas decorrentes da cobrança extrajudicial da obrigação, suportadas pelo credor, e que a previsão contratual de honorários advocatícios em caso de inadimplemento da obrigação decorre diretamente do art. 389 do CC. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ART. 389 DO CPC. PERDAS E DANOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A previsão contratual de honorários advocatícios em caso de inadimplemento da obrigação decorre diretamente do art. 389 do CC, não guardando qualquer relação com os honorários de sucumbência. 2. Conclusão do acórdão recorrido no mesmo sentido da orientação desta Corte. Súmula 83/STJ. 3. Inadmissibilidade do recurso especial que pretende reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.312.613/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/9/2014, DJe de 30/9/2014.) No presente caso, os honorários advocatícios incluídos na conta a ser paga pela excipiente, decorrem do não pagamento (inadimplemento) de cotas condominiais, consubstanciando-se, em consequência, em verba ex lege, integrante da quantia referente a perdas e danos de que é o condomínio credor. Por sua vez, nos termos do art. 1.345 do Código Civil, a consolidação da propriedade transferiu para a CEF a integralidade dos débitos relacionados a unidade imobiliária - o que inclui: multa e honorários previstos na convenção e os juros de mora, em relação ao condomínio. Desse modo, não há que se falar em aplicação dos juros de mora a partir da citação. III. Ante o exposto: 1) REJEITO a exceção de pré-executividade do evento 23. 2) JUNTEM-SE os extratos da conta n. 0625.005.86469878-9, na qual fora depositado o crédito em cobrança atualizado (v. evento 23, anexo 3). 3) INTIME-SE o CONDOMINIO PARQUE RECREIO DA GAVEA para se manifestar acerca da quitação do crédito exequendo pelo depósito realizado na conta n. 0625.005.86469878-9, bem como informar os dados bancários para transferência dos valores ou informar se pretende realizar levantamento por alvará. Prazo: 15 (quinze) dias. 3.1) ADVIRTA-SE o condomínio que, em caso de discordância quanto a quitação do crédito exequendo pelo depósito realizado na conta n. 0625.005.86469878-9, deverá instruir a sua manifestação com demonstrativo do crédito exequendo atualizado para a mesma data do depósito (21/02/2025), a fim de evidenciar as diferenças devidas na referida data, bem como demonstrativo das diferenças devidas atualizado até o momento presente. 4) Após, CONCLUSOS .

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Processo nº 5062487-09.2024.4.02.5101

ID: 333129990

Tribunal: TRF2 Órgão: 44ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062487-09.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLAUDIO BASTOS MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEIDIANE FERREIRA DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062487-09.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ANTONIO CLAUDIO BASTOS MARTINS ADVOGADO(A) : LEIDIANE FERREIRA DE ARAUJO (OAB RJ237377) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de aç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062487-09.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ANTONIO CLAUDIO BASTOS MARTINS ADVOGADO(A) : LEIDIANE FERREIRA DE ARAUJO (OAB RJ237377) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, objetivando o reconhecimento do direito ao restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária e, caso constatada a incapacidade permamente, a posterior conversão do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente . A parte alegou possuir incapacidade e que tal condição não foi reconhecida pelo réu em perícia realizada no bojo de processo administrativo. Oportunizada defesa, o réu apresentou contestação genérica, controvertendo, portanto, todas as alegações autorais. Estabelecida, assim, a controvérsia, defiro o pedido de produção de prova pericial , na especialidade de ORTOPEDIA , ou, na sua ausência, na CLÍNICA MÉDICA / MEDICINA DO TRABALHO. , a ser realizada por Perito Judicial. Suspenda-se o feito até a existência de expert disponível para realização da perícia. O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias , contados a partir da data em que for realizada a perícia. Fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), conforme a Resolução CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, combinada com a Portaria Conjunta CJF/MPO de 16/12/2024, publicada em 18/12/2024. No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados. Proceda a Secretaria à intimação das partes, acerca da data, hora e local designados para a realização do exame médico pericial , a ser estabelecida conforme a disponibilidade médica. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso queiram, apresentem quesitos e assistente técnico. Deverá a parte autora, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames, laudos, atestados médicos, receitas, etc) importantes para embasá-la, sejam eles antigos ou novos, os quais deverão ser anexados aos autos, bem como comparecer à perícia (COM 30 (TRINTA) MINUTOS DE ANTECEDÊNCIA) trajando-se adequadamente, pois é PROIBIDA, por norma, a entrada de pessoas usando bermudas, chinelos, shorts ou camisetas; e aos acompanhantes é necessário documento de identificação e também o uso de trajes adequados. Os cadeirantes deverão comparecer com acompanhante que zele por suas necessidades. Intime-se o perito eletronicamente, para que proceda à perícia. Fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação. Sempre que possível, a fim de viabilizar o tratamento dos dados e tornar possível o uso de ferramentas tecnológicas para aperfeiçoamento do trabalho, o PERITO deverá utilizar o formulário "Laudo Pericial Eletrônico", fornecido pelo E-proc, respondendo nesse formulário aos quesitos do juízo e das partes . Saliento que a resposta direta no EPROC traça um caminho lógico que abarca todas as informações necessárias à solução da lide e dispensa quesitos que não se aplicam ao caso concreto, a depender de respostas que vão sendo dadas anteriormente. Por outro lado, caso, por algum motivo, não seja utilizado o formulário do EPROC, e considerando a Recomendação Conjunta nº 1, do CNJ/AGU/MTPS de 15/12/2015, deverá o perito responder fundamentadamente, aos seguintes quesitos do Juízo, não obstante os eventualmente apresentados pelo INSS e pela parte autora: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Foram realizados testes para avaliar possíveis queixas ou sinais de dissimulação e/ou exacerbação de sintomas? Em caso positivo, quais testes para quais queixas? d) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. e) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. f) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. g) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou na conclusão. h) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? i) A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência (dona(o) de casa)? Se sim, de forma permanente ou temporária? j) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias que acomete(m) o(a) periciado(a). Justifique com os elementos comprobatórios utilizados. k) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique com os elementos comprobatórios utilizados. l) Incapacidade remonta à data do início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. m) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. n) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação (readaptação/reprofissionalização)? Se positivo, indique para quais atividades possui resíduo laboral. o) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? p) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? q) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? r) É possível estimar qual o tempo necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? (Justifique) Em caso positivo, qual a data estimada? s) Qual o tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? t) Em caso de incapacidade, a parte autora está acometida de: tuberbulose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteoartrite deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação e/ou hepatopatia grave? u) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Deverá, ainda, o perito responder aos quesitos seguintes, relativos ao pedido subsidiário de auxílio-acidente (SOMENTE RESPONDER A QUESITAÇÃO ABAIXO SE HOUVER DE PEDIDO SUBSIDIARIO DE AUXILIO-ACIDENTE) a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: I) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade?; II) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra?; III) inválido para o exercício de qualquer atividade? i) Em caso de perda de audição, em qualquer grau, há causalidade entre o trabalho e a doença? Além disso, resultou, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente a parte autora exercia? Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, por 10 (dez) dias, acerca do resultado do exame técnico, sendo oportuno esclarecer que o mero inconformismo ante conclusão contrária do perito somente será apreciada em sentença, sendo efetivamente dignas de impugnação eventuais omissões, contradições ou obscuridades. Repise-se: não é razoável supor que este Juízo irá nomear tantos peritos quantos necessários à prolação de parecer cujo teor coadune-se com a pretensão das partes. De igual sorte, argumentos como idade e grau de instrução não serão considerados como motivos para impugnação, mesmo porque não é o i. expert , na condição de médico, que deve mitigar tais circunstâncias, mas sim o julgador. Juntado o laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais , fixados nos termos da Resolução CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, combinada com a Portaria Conjunta CJF/MPO de 16/12/2024, publicada em 18/12/2024. Constatada incapacidade para os atos da vida civil, dê-se vista ao MPF por 5 (cinco) dias. Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo , manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor. Aceito o acordo , venham conclusos para sentença homologatória. Tudo cumprido e não havendo possibilidade de acordo, venham-me conclusos para sentença .

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