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Processo nº 5128359-65.2023.8.13.0024

ID: 256662126

Tribunal: TJMG Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5128359-65.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SADI BONATTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5128359-65.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Mútuo] AUTOR: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA CPF: 01.658.426/0001-08 RÉU: CARLOS AUGUSTO REZENDE DE OLIVEIRA CPF: 031.165.216-62 DECISÃO Vistos etc. Em face do requerimento de ID. 10356813957, como as empresas de aplicativos de serviços de entrega e de transporte mantêm banco de dados pelo nome e CPF, fica a própria parte interessada autorizada a solicitar diretamente nos respectivos canais de atendimento ou providenciar a expedição de e-mails para iFood, Uber Eats, Rappi, Uber, 99 App, InDrive, Ubiz Car e/ou congêneres, por força do princípio da cooperação processual, previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, fazendo constar o número do presente feito para resposta, que deverá ser encaminhada para juntada aos presentes autos, no prazo de 30 (trinta) dias, diretamente à 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte-MG, instalada no Fórum Cível e Fazendário – Unidade Raja Gabaglia, situado na Avenida Raja Gabaglia, nº 1753, Bairro Luxemburgo, Belo Horizonte-MG – CEP: 30380-900, Fone: (31) 3299-4568, e-mail institucional: vcivel29@tjmg.jus.br. Os e-mails deverão ser instruídos com cópia desta decisão, que valerá como requisição judicial, devendo a parte interessada comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, o respectivo encaminhamento, enquanto a autenticidade da assinatura eletrônica abaixo lançada poderá ser consultada pelas concessionárias de serviços públicos no portal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjmg.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Após, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o andamento do feito, sob pena de extinção. Intime(m)-se. Cumpra-se. Belo Horizonte-MG, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) LUPÉRCIO PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA Juiz de Direito lmba

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Processo nº 5198296-65.2023.8.13.0024

ID: 338390353

Tribunal: TJMG Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5198296-65.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO ED. TORRES DA CATEDRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO MAIA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5198296-65.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nome: CONDOMINIO DO ED. TORRES DA CATEDRAL RUA DOS TIMBIRAS, 1394, FUNCIONARIOS, Belo Horizonte - MG - CEP: 30140-060 Nome: MARIA APARECIDA DO CARMO CORTES RUA ITAPARICA, 230, APTO 502, SERRA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30240-130 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$39,81 a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais) devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ERICA ELLEN BRAGA FIALHO Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5220994-65.2023.8.13.0024

ID: 297842202

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5220994-65.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SONIA TUYAMA ASAJIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON NUNES LELES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5220994-65.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Abuso de Poder] AUTOR: SONIA TUYAMA ASAJIRO CPF: 871.396.346-53 RÉU: Gerente da Gerência de Análise e Instrução de Processos Previdenciários CPF: não informado DECISÃO Vistos, etc. Tendo em vista a aceitação, pela parte executada (ID 10433464600), dos cálculos apresentados pela parte exequente (ID 10404999825), HOMOLOGO-OS, nos termos do 139, V do CPC c/c art. 840 do Código Civil e, por conseguinte, determino a expedição, nos termos do art. 13, I, da Lei n. 12.153/2009, de Requisição de Pequeno Valor – RPV, no valor de R$ 652,21 (seiscentos e cinquenta e dois reais e vinte e um centavos), com vistas ao pagamento de obrigação de pequeno valor, a ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, contados da entrega da requisição. Sobrevindo aos autos manifestação do ente réu acerca do pagamento da Requisição, independente de novo despacho, proceda-se a Secretaria, em atenção ao princípio da cooperação, à consulta no Sistema SINCONDJ-DEPOX, acaso necessário, devendo proceder à expedição do competente alvará em favor da parte beneficiária, após havida a comprovação de ter o pagamento sido efetivamente realizado pela parte executada, conforme noticiado. Contudo, transcorrido o prazo para pagamento da RPV expedida, independentemente de novo despacho, certifique-se e, na sequência, SEQUESTRE-SE o valor do débito, devendo ser expedido o alvará pertinente e, após, intimada a parte beneficiária para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o recebimento dos valores e consequente quitação, bem como requerer o que mais entender ser de direito. Cumprido o alhures determinado, e não havendo requerimento das partes, venham-me os autos conclusos para Sentença de Extinção. Caso contrário, remeta-se o feito conclusos para Decisão. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MATEUS BICALHO DE MELO CHAVINHO Juiz de Direito 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5046879-65.2023.8.13.0024

ID: 312224659

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5046879-65.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PAIXAO FERREIRA DE SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ALVES VIANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5046879-65.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: LEANDRO PAIXAO FERREIRA DE SA CPF: 083.147.426-27 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos etc., Intimem-se as partes para no prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Atentem-se ao cumprimento do Provimento nº 355 de 2018 da CGJ, ressaltando-se as disposições dos artigos 63 e 64. Por fim, com os devidos cumprimentos dos atos supracitados, conclusos para análise e saneamento. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO VIEIRA GONÇALVES Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte

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Processo nº 5029322-65.2023.8.13.0024

ID: 280699678

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5029322-65.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS WEBER DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENZO RADICCHI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 11ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, 1234, 16º pvto, BARRO PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 11ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, 1234, 16º pvto, BARRO PRETO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-003 PROCESSO Nº: 5029322-65.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela] AUTOR: CARLOS WEBER DA FONSECA CPF: 967.923.376-68 RÉU: DORA LOPES FONSECA CPF: 942.889.506-78 DECISÃO Vistos. Em petição de ID. 10449681397 o autor alega que está sem acesso aos recursos do curatelado, em razão de empecilhos colocados pela agência do Banco Itaú, notadamente quanto à suposta validade do termo de curatela provisória, dificuldades internas de cadastro do curador na conta bancária. Requereu, assim, o deferimento de tutela antecipada, para determinar ao banco a liberação dos recursos do curatelando, sob pena de multa diária. Ouvido, o MP opinou pela concessão da tutela de urgência. É, a luz do breve, o necessário. Compulsando os autos, verifica-se que este juízo deferiu a curatela provisória de Dora Lopes Fonseca, nomeando como curador provisório o sr. Carlos Weber da Fonseca, por meio da decisão de ID. 10109247112. Consignou-se no termo de curatela que o documento teria validade até o julgamento da interdição, o que ainda não ocorreu. Assim, assiste razão ao autor, pois o fato de a instituição bancária negar, de forma indevida, validade do termo de curatela legalmente expedido por este juízo, afronta cabalmente a aludida determinação judicial, com evidente prejuízo à curatelanda. Pelo exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida, para determinar a expedição de Ofício ao Banco Itaú, que deverá ser feita na pessoa do gerente da agência 3033, localizada na Avenida Uruguai, 531, bairro Sion, para que dê imediato cumprimento ao termo de curatela expedido por este juízo e forneça o imediato acesso da conta do curatelado, de nº 37.824-5, ao curador provisório, sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais), até o limite de R$500.000,00 (quinhentos mil reais). Em havendo alguma dúvida, o banco deve entrar em contato com a secretaria do juízo, e não recusar-se a cumprir ordem legal validamente exarada, por razões evidentes. Intimem-se. Oficie-se.Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. WALESKA OLIVEIRA MORAIS Juíza de Direito

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Processo nº 5278612-65.2023.8.13.0024

ID: 321802256

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5278612-65.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO VIANA GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BENTO DE SA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5278612-65.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO: [Remoção] AUTOR: RODRIGO VIANA GUIMARAES CPF: 044.371.986-11 RÉU: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA -SEJUSP CPF: 05.487.631/0001-09 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de “AÇÃO DE CONCESSÃO DE REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” ajuizada por RODRIGO VIANA GUIMARAES em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, pleiteando sua remoção de lotação. A decisão de ID 10125145732 não concedeu a antecipação de tutela. A decisão de ID 10159880460 concedeu os benefícios da justiça gratuita ao autor. Contestação em ID 10198367232. Impugnação em ID 10204195153. Em ID 10380357249, o autor informou que foi transferido de unidade por decisão administrativa. É o relatório. Decido. A presente demanda encontra-se eivada de perda superveniente de objeto, situação que afasta o interesse de agir sob o prisma da utilidade do provimento jurisdicional, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Com efeito, o pronunciamento jurisdicional pretendido pela parte autora tornou-se inócuo, diante da superveniência de fato que esvaziou a controvérsia posta, de modo que eventual julgamento de mérito representaria exercício jurisdicional meramente teórico, despido de efetividade e aplicabilidade concreta. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto. Por conseguinte, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, suspendendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, vez que litiga sob o pálio da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, cumpridas as diligências de praxe e nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa. Intimar. Cumprir. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RICARDO SAVIO DE OLIVEIRA Juiz de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

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Jose Valdemar Da Silva Vieira x Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social

ID: 262574011

Tribunal: TJMG Órgão: 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5287245-65.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE VALDEMAR DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

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JOANA GONCALVES VARGAS

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SOFIA COELHO ARAUJO

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NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO

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THAYNARA ROCHA DE SA CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5287245-65.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: JOSE VALDEMAR DA SILVA VIEIRA CPF: 547.875.486-20 RÉU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL CPF: 08.302.024/0001-07 Vistos, etc./S32 Considerando tratar de direito disponível com a possibilidade de composição amigável, mais, a obrigatoriedade da audiência à inteligência do disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, ao julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 69/TJMG; e as circunstâncias excepcionais de saúde a nível mundial, com a necessidade de adoção de medidas preventivas em atendimento às orientações da Organização Mundial de Saúde, de evitar agrupamentos não emergenciais desnecessários que possam expor cidadãos a contatos pessoais que facilitariam eventual disseminação do vírus que apresenta alto nível de contágio, por precaução, para fins de assegurar a saúde e bem-estar de todos e diante da atual situação vivenciada, inclua-se o feito em pauta para audiência de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, devendo as partes serem intimadas através de seus Patronos. Cumpre ressalvar, indispensável a presença das partes, com observância da aplicação de multa ao não comparecimento à inteligência do preceito do § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil/2015. Cumpra ressalvar que, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, em hipótese de ambas as partes manifestarem a falta de interesse em conciliação, será dispensada a realização, conquanto, decorrido o prazo sem manifestação, ou apenas, manifestação de uma das partes, prevalece obrigatoriedade legal, assim, de forma imperativa. À ilustre Secretaria para efetivação de todos os atos necessários. Em hipótese de não lograr êxito a conciliação, para apresentação das alegações finais, por memoriais, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, sucessivos, iniciando-se pela parte requerente, a seguir, pela parte requerida, independente de nova intimação. Cumpra-se. BELO HORIZONTE, data da assinatura eletrônica. TEREZA CONCEIÇÃO LOPES DE AZEVEDO Juíza de Direito 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5078792-65.2023.8.13.0024

ID: 262603507

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5078792-65.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS NEVES DE CASTRO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PEDRO RAGAZZY BAETA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AFONSO PENA, 2300, 8º andar, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AFONSO PENA, 2300, 8º andar, SAVASSI, Belo Horizonte - MG - CEP: 30130-007 PROCESSO Nº: 5078792-65.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) MARIA DAS NEVES DE CASTRO COSTA CPF: 893.080.006-82 e outros ANESIO FELIX DA COSTA CPF: 668.480.676-87 - Ao Inventariante e demais herdeiros: Para ciência da Sentença. - Ao inventariante para atendimento a seguir: 1 - Havendo valores depositados em conta judicial: Deverá o(a) procurador(a) fornecer os dados bancários (nome completo, CPF, banco, código do banco, agência, nº de conta e tipo da conta – corrente ou poupança) em nome do(a) inventariante ou do próprio advogado, desde que tenha poderes para receber e dar quitação. 2 - Havendo bens imóveis, PARA EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA/CARTA DE ADJUDICAÇÃO: Poderá o(a) procurador(a), motivado pelo princípio da cooperação mencionado no art. 6º do CPC, e, ainda, com intuito de agilizar a finalização do processo com a expedição do formal de partilha, indicar os ID’s das peças que irão instruir o Formal de Partilha/Carta de Adjudicação, conforme check list abaixo. É OBRIGATÓRIO, caso haja, indicar os ID’S dos TERMOS DE PENHORA, RENÚNCIA, TESTAMENTARIA E RESERVA DE BENS. Check list das peças necessárias para expedição de formal de partilha e carta de adjudicação: “ art. 655 do CPC ”. 1. PETIÇÃO INICIAL ou PRIMEIRAS DECLARAÇÕES; 1.1 DESPACHO DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE; 2. TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE (SE HOUVER); 3. DOCUMENTOS PESSOAIS DOS HERDEIROS (CERTIDÃO DE REGISTRO CIVIL E/OU CASAMENTO, C.I / C.P.F / C.T.P.S OU OUTROS); 4. CERTIDÕES DO REGISTRO IMOBILIÁRIO; 4.1 TODAS AS AVALIAÇÕES JUDICIAIS DE IMÓVEIS (SE HOUVER); 5. QUITAÇÕES FISCAIS (FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL); 6. CERTIDÃO HOMOLOGATÓRIA DO ITCD, OU ISENÇÃO, SE CASO; 7. ESBOÇO DE PARTILHA; 8. TERMOS DE: PENHORA, RENÚNCIA, TESTAMENTARIA, RESERVA DE BENS, RE-RATIFICAÇÃO, INCLUSÃO OU EXCLUSÃO DE BENS, SE HOUVER; 9. PETIÇÃO REFERENTE AOS TERMOS ACIMA E DESPACHO DETERMINANDO A LAVRATURA DO(S) TERMO(S); 10. DESPACHO DE DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA OU CERTIDÃO EXPEDIDA PELA CONTADORIA; 11. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO; 12. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. 3 - Certificar o trânsito. MARCILIO BOTELHO Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Newton Cesar Kummel Guimaraes x Agro Negocios Santa Maria Ltda - Me e outros

ID: 330601369

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5274926-65.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NEWTON CESAR KUMMEL GUIMARAES

Polo Passivo:

AGRO NEGOCIOS SANTA MARIA LTDA - ME CONSTRUGARRA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME PAULO HENRIQUE BIASUZ DINIZ

Intimação

Advogados:

GABRIEL SALVIANO DE ANDRADE

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LUCIANA POLICARPO DE ABREU

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FELIPE GOMES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5274926-65.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Depósito, Mútuo, Constituição de Renda, Confissão/Composição de Dívida] AUTOR: NEWTON CESAR KUMMEL GUIMARAES CPF: 276.249.276-91 RÉU: PAULO HENRIQUE BIASUZ DINIZ CPF: 971.176.336-20 e outros DECISÃO Ante a ausência de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, conforme ID. 10453658843, deve o feito prosseguir. Deixo de prestar informações, uma vez que não requisitadas. I- Tendo em vista a manifestação de ID. 10479099272, em que a parte exequente noticia a averbação da hipoteca judicial, documento de ID. 10479123805, INTIME-SE a parte executada, nos termos do art. 495, §3º, do CPC. II- Em atenção à manifestação de ID. 10453668689, decido: II.I- Defiro a consulta aos sistemas conveniados indicados, observando-se, para tanto, o disposto na decisão de ID. 10427212310, itens 01 e seguintes. II.II- A parte exequente requereu a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais , SEFAZ/MG, para obter todas as notas fiscais emitidas, nos últimos 5 anos, em nome das empresas executadas. Tendo em vista que os referidos documentos, caso existentes, possuem cunho sigiloso, bem como por não vislumbrar utilidade prática na medida pretendida para localizar bens das executadas para responder pela dívida perseguida nos autos, INDEFIRO o pedido feito. II.III- A parte exequente requereu a penhora do imóvel de matrícula ID. 10453679980. Em consulta à certidão de matrícula do referido imóvel, observo que o bem encontra-se gravado com ônus de alienação fiduciária. No caso de bem alienado fiduciariamente, não se mostra possível a penhora do próprio bem, uma vez que o credor fiduciário é o proprietário do bem, sendo o devedor fiduciante, executado nos autos, apenas detentor da posse até a quitação da dívida, motivo pelo qual, INDEFIRO o pedido de penhora feito. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças mvvmj

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Processo nº 5141551-65.2023.8.13.0024

ID: 314318582

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5141551-65.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADYEN DO BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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GABRIELA REIS DE OLIVEIRA

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MAURICIO LOBAO DEL CASTILLO

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FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5141551-65.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] AUTOR: ADYEN DO BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CPF: 14.796.606/0001-90 e outros RÉU: RONALD CANDIDO CPF: 074.930.116-30 DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes Exequentes acerca do depósito realizado pela parte Executada, bem como informarem se dá quitação ao débito existente nos autos ou requererem o que for de direito, no prazo de 5(cinco) dias. Ficam, ainda, intimadas, para ciência de que o alvará a ser expedido será eletrônico, nos termos da Portaria Conjunta nº 906/PR/2019 e que deverão escolher entre as seguintes opções: comparecimento a qualquer agência do Banco do Brasil para retirada da quantia. Caso seja o procurador a pessoa a comparecer ao banco, deverá fornecer o CPF nos autos; crédito em conta no Banco do Brasil: deverá o beneficiário indicar nos autos a sua conta no Banco do Brasil para que o crédito seja feito diretamente na conta. Caso a conta indicada seja do procurador, é necessário informar o CPF. crédito em conta para outros bancos: deverá o beneficiário indicar nos autos o banco, a agência, a conta, o CPF e o nome do titular. O crédito poderá ser feito ao modo de uma transferência bancária (TED), sendo cobrada a respectiva tarifa. Se a indicação da conta for errada e a transferência for estornada, o valor da tarifa de transferência não será devolvido. Por fim, ficam intimadas de que, na ausência de manifestação dentro do prazo estipulado, será expedido o alvará nos termos da opção 01, devendo o beneficiário comparecer ao Banco do Brasil para levantamento do valor. Obs: Necessário deixar claro se é conta corrente ou conta poupança. Exemplo: Agência: 000-0; conta corrente: 00000-0. Caso não seja informado, será considerada a conta informada como corrente. Concordando com o depósito, expeça-se o competente alvará sem nova conclusão. Após, conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. DENISE CANEDO PINTO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte

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