Resultados para "5057029-39.2025.8.21.7000" – Página 47 de 64

Processo nº 5048299-39.2025.8.21.7000

ID: 283537834

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5048299-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DA SILVA VERAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL OLIVEIRA BOHM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WITOR FLORES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO JANNONE CARRION

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANGELO RONI FLORES GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5048299-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores AGRAVANTE : PAULO SERGIO DA SILVA VERAS ADVOGADO(A) : ANGELO RONI FLORES … Agravo de Instrumento Nº 5048299-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores AGRAVANTE : PAULO SERGIO DA SILVA VERAS ADVOGADO(A) : ANGELO RONI FLORES GOMES (OAB RS052862) ADVOGADO(A) : CRISTIANO JANNONE CARRION (OAB RS048109) ADVOGADO(A) : WITOR FLORES DA SILVA (OAB RS128671) ADVOGADO(A) : GABRIEL OLIVEIRA BOHM (OAB RS131430) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer provimento jurisdicional, diante da sua função de proporcionar uma tutela adequada aos litigantes, quando presente alguma das hipóteses elencadas pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, contudo, a matéria objeto da controvérsia foi devida e suficientemente fundamentada na decisão embargada ( evento 31, DESPADEC1 ), não se constatando a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos pelo dispositivo em comento. A insurgência da parte agravante/embargante fundamenta-se na alegação de contradição e obscuridade no decisum , pois incorre em erro ao afirmar que a tese de impenhorabilidade está desprovida de provas. Afirma que a Carta AR de citação foi enviada para o endereço em que está localizado o imóvel constrito e recebida pelo próprio executado, a comprovar a destinação residencial do bem. Argumenta que na matrícula do imóvel há anotação do cancelamento de penhora, determinada pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Canoas/RS. Por fim, afirma que o próprio exequente, naquela ação, reconheceu a impenhorabilidade do imóvel por constituir bem de família. Ora, não se vislumbra a existência de fatos novos, capazes de alterar o resultado do julgamento. Na verdade, a parte embargante apenas reitera as informações contidas na petição recursal, no sentido de que há probabilidade do direito, contudo, deixa de se manifestar a respeito de eventual prejuízo a ser suportado enquanto aguarda o julgamento do mérito recursal. Denota-se que a decisão embargada expressamente manifestou os motivos pelos quais considerou incabível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, destacando a ausência do requisito da probabilidade do direito e o perigo de dano a que alude o art. 995, parágrafo único, do CPC. Isso porque "a MM. Magistrada a quo não homologou as datas aprazadas para a realização do leilão, determinando a intimação da cônjuge do agravante ( evento 90, DESPADEC1 ), o que sequer foi providenciado até o momento". Consigno que a decisão foi proferida analisando todos os aspectos apresentados naquele momento processual, não se constatando vícios a serem remediados, tampouco omissões a serem sanadas. Destarte, não constatada omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, erro na decisão, hipóteses taxativas de cabimento dos embargos de declaração, não merece acolhimento a insurgência. Por tais razões , desacolho os embargos de declaração. Intime-se. Em seguida, retornem os autos conclusos para julgamento, uma vez que já apresentadas as contrarrazões.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5191277-39.2025.8.21.7000

ID: 324051301

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Criminal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 5191277-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO LEONARDO DOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VERONICA KUBIAK VALLANDRO BRACIAK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança Criminal (Câmara) Nº 5191277-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) IMPETRANTE : FABRICIO LEONARDO DOS REIS… Mandado de Segurança Criminal (Câmara) Nº 5191277-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) IMPETRANTE : FABRICIO LEONARDO DOS REIS ADVOGADO(A) : VERONICA KUBIAK VALLANDRO BRACIAK (OAB RS113151) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por VERONICA KUBIAK VALLANDRO BRACIAK, advogada, em favor do paciente FABRICIO LEONARDO DOS REIS , contra decisão proferida pelo 2º Juízo da 2ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro, que negou acesso da defesa técnica aos autos do pedido de prisão preventiva nº 5006892.76.2025.8.21.0073 e 5001193.07.2025.8.21.0073. Em síntese, o impetrante afirma que .... Requer, liminarmente, a concessão da segurança, a fim de autorizar o acesso da defesa técnica do impetrante aos autos do pedido de prisão preventiva n.º 5006892.76.2025.8.21.0073 e 5001193.07.2025.8.21.0073 e demais procedimentos relacionados. Alternativamente, busca seja autorizado o acesso da defesa técnica do impetrante aos elementos de prova já documentados nos autos do expediente criminal n.º 5001193.07.2025.8.21.0073 e relacionados. No mérito, reivindica a confirmação da liminar. Vieram os autos para análise do pedido liminar. Pois bem. Busca a impetrante no presente mandamus ter acesso ao expediente nº 5001193.07.2025.8.21.0073, posto que a autoridade apontada como coatora indeferiu seu pedido, sob o argumento de que ainda há diligências em curso que não podem ser reveladas à procuradora, tendo em vista o sigilo das investigações. A Súmula Vinculante nº 14 do STF preceitua: É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. Com efeito, o impedimento de acesso aos autos, quando irrestrito, máxime em caso de custódia preventiva, pode ocorrer apenas em relação às diligências em andamento, a fim de não prejudicar a obtenção de sua finalidade e, com isso, a toda a investigação. Desse modo, a restrição absoluta imposta à impetrante não configura violação ao preceito sumular, porquanto o expediente nº 5001193.07.2025.8.21.0073, de ação controlada e interceptação telefônica, ainda aguarda o aporte dos resultados das investigações, não se comunicando o acesso às eventuais diligências ainda não finalizadas, em relação às quais prepondera o interesse público investigatório. Não há, no momento, como se estabelecer uma fragmentação do expediente, mantendo-se o resguardo do sigilo das diligências probatórias ainda não integralizadas. Ao fim, importa destacar que, ao que tudo indica, a causídica possui acesso ao pedido de prisão preventiva nº 5006892.76.2025.8.21.0073, restando prejudicado o pleito nesse sentido. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Oficie-se à autoridade judiciária indicada como coatora para que preste as informações que repute adequadas. Intimem-se. Após, oportunize-se vista ao Ministério Público pelo prazo de 48 horas, nos termos do artigo 1º do Decreto-lei n. 552/1969.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5013398-13.2024.8.21.0038

ID: 298538126

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Vacaria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013398-13.2024.8.21.0038

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HS FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO JOSE RUBENICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARTHUR ANTÔNIO GOULART

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013398-13.2024.8.21.0038/RS RÉU : HS FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : RICARDO JOSE RUBENICH (OAB RS117143) ADVOGADO(A) : ARTHUR ANTÔ… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013398-13.2024.8.21.0038/RS RÉU : HS FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : RICARDO JOSE RUBENICH (OAB RS117143) ADVOGADO(A) : ARTHUR ANTÔNIO GOULART (OAB RS039673) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Ciente do julgamento do agravo de instrumento nº 5057223-39.2025.8.21.7000, que concedeu a tutela antecipada de urgência à parte autora. 2. Na forma do art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. a) Da preliminar de inépcia da inicial A simples leitura da inicial apresentada pela parte autora repele a pretensão da ré, pois nela estão devidamente delineados os fundamentos de fato e de direito que embasam o pedido de revisão do contrato bancário, contendo, inclusive, a indicação do valor incontroverso. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A petição inicial só deve ser indeferida, por inépcia , quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional" (REsp n° 193.100-RS, 3ª Turma, v.u., Rel. Min. Ari Pargendler, j.15.10.2001, DJU de 4.2.2002, p. 345, destacamos) Assim, afasto a preliminar em tela. b) Do ônus da prova Analisando os autos, verifica-se que há entre as partes uma relação de consumo, vez que presentes os pressupostos legais (artigos 2º e 3º do CDC) e reconhecida a hipossuficiência da parte autora em relação à requerida. Portanto, aplico ao julgamento da controvérsia as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Assim, é imperativa a aplicação da inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, procedida diante de duas situações, ambas verificadas nestes autos, quais sejam: a) quando verificada a hipossuficiência de uma parte em relação à outra; b) quando assente a verossimilhança nas alegações do consumidor. Assim, determino a inversão do ônus da prova. c) Produção probatória Intimo as partes para que, no prazo de 15 dias, indiquem as demais provas que pretendem produzir, inclusive reiterando pedidos já feitos, justificando a necessidade, sob pena de indeferimento. Em caso de prova oral, no mesmo prazo antes assinalado, deverão trazer aos autos o rol de suas testemunhas, observando o número máximo de 10 testemunhas, sendo 3, no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, §6º, CPC). Deverão as partes, ainda, esclarecerem expressamente se possuem interesse na tomada do depoimento pessoal da parte adversa, sob pena de perda da prova. Esclareço que, em princípio, as testemunhas eventualmente arroladas deverão ser trazidas a depor independentemente de intimação judicial, conforme art. 455, caput, do CPC, sob pena de perda da prova. Saliente-se que deverá o Cartório proceder a intimação judicialmente nas hipóteses que se enquadrarem no art. 455, §4° do CPC. Frise-se que é facultado ao procurador proceder na intimação das testemunhas na forma prevista no §1º do art. 455 do CPC, sendo que, neste caso, apenas se aventará da intimação pelo juízo, em casos de frustração da intimação realizada pelo procurador e desde que este demonstre a necessidade de intimação judicial da testemunha. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado do mérito. Intimações eletrônicas agendadas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5157424-39.2025.8.21.7000

ID: 298894993

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5157424-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER SAMUEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE BRITZ HASSDENTEUFEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5157424-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas AGRAVANTE : WAGNER SAMUEL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FELIPE BRITZ HASSDENTEUFEL (OAB RS082912) DESPACHO/DECISÃO … Agravo de Instrumento Nº 5157424-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas AGRAVANTE : WAGNER SAMUEL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FELIPE BRITZ HASSDENTEUFEL (OAB RS082912) DESPACHO/DECISÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o agravo. A parte agravante postula, nos moldes do art. 1.019, I, do NCPC, a concessão de antecipação dos efeitos da tutela recursal, para fins de manutenção de posse do veículo e abstenção de inscrição em cadastros restritivos de crédito. Nos termos da Súmula n. 380 do Superior Tribunal de Justiça, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor . De fato, consoante orientação exarada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso repetitivo REsp n. 1.061.530/RS, em ação de revisão de contrato bancário, a vedação de inscrição de devedores em cadastro de consumidores em sede de antecipação de tutela somente será possível quando: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. Ademais, nos termos do já referido recurso repetitivo: (...) Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida." Assim, na presente ação judicial revisão de contrato bancário - em que se questiona parcialmente o débito - a concessão da liminar requerida depende da verificação da “aparência do bom direito” e do depósito da parcela incontroversa do débito. Para que seja aferida a aparência do bom direito da parte recorrente, é necessário averiguar a verossimilhança dos argumentos lançados para questionar o montante do débito e, por conseguinte, para afastar a mora que autoriza a criação do cadastro em seu nome e, ainda, garantir a manutenção na posse do bem alienado fiduciariamente. Já a descaracterização da mora, nos termos das orientações emanadas pelo Superior Tribunal de Justiça no aludido REsp 1.061.530/RS, depende do reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e c apitalização) . Conseqüentemente, para o afastamento da mora, faz-se necessária a demonstração da abusividade dos encargos cobrados durante o período de normalidade da relação contratual. No caso dos autos, a parte autora postula a revisão de cédula de crédito bancário emitida em abril de 2022 ( evento 1, CONTR10 ). Há verossimilhança nas alegações relacionadas à abusividade da cobrança de capitalização dos juros, pois ausente a informação no contrato da taxa diária dos juros efetivamente praticada (cláusula "promessa de pagamento"). Impositiva, assim, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, condicionada ao depósito das parcelas mensais incontroversas, recalculadas mediante a média de juros apurada pelo BACEN, capitalizados mensalmente, dada informação acerca das taxas de juros mensal e anual no contrato. Defiro, portanto, o pedido de efeito suspensivo ativo requerido. Comunique-se e intimem-se, inclusive para contrarrazões.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosemari Da Silva x Banco Safra S A

ID: 312222819

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5069251-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARI DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JADERSON NEVES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5069251-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE : ROSEMARI … EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5069251-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE : ROSEMARI DA SILVA ADVOGADO(A) : JADERSON NEVES DOS SANTOS (OAB RS105758) AGRAVADO : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FIDALGO (OAB SP172650) EMENTA embargos de declaração em agravo de instrumento. negócios jurídicos bancários. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. nulidade. inocorrência. omissão e erro material. inexistência. 1. Inexiste nulidade no provimento do recurso por decisão monocrática, pois a matéria está sedimentada na jurisprudência do STJ, colacionada na decisão agravada. 2. Ausente omissão a ser suprida ou erro material a ser corrigido na decisão que homologou o acordo extrajudicial entre as partes. embargos de declaração rejeitados. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes contra decisão monocrática que homologou o acordo extrajudicial, na ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização ajuizada por ROSEMARI DA SILVA contra BANCO SAFRA S. A. A autora alega omissão pela ausência de fixação dos honorários sucumbenciais; e o demandado argumenta nulidade pela ausência de intimação para apresentar contrarrazões, erro material quanto à inexistência de arrependimento, mas de não consentimento da parte, quanto à ausência de assinatura do banco e ciência da não interesse em compor naqueles termos, demonstrado má-fé e comportamento desleal da parte. É o relatório. Decido. Inicialmente esclareço que, diante da interposição de dois embargos de declaração contra a decisão monocrática, passo ao julgamento conjunto. Inexiste nulidade no provimento do recurso por decisão monocrática, pois a matéria está sedimentada na jurisprudência do STJ, colacionada na decisão agravada, estando em conformidade com o art. 169, inc. XXXIX, do Regimento Interno deste Tribunal e com a Súmula 568 do STJ. Tal circunstância dispensa a intimação do agravado para apresentar contrarrazões, sem que isso configure cerceamento de defesa, existindo meios próprios para a parte demonstrar sua inconformidade. No mais, ausente omissão a ser suprida ou erro material a ser corrigido na decisão que homologou o acordo extrajudicial entre as partes. Considerando que as tratativas de acordo ocorreram diretamente com o advogado da autora e sem a fixação de honorários sucumbenciais, inviável a pretensão para que sejam fixados neste momento. Agora, não se pode ignorar que foi o banco que fez a proposta de acordo aceita pelo autor e, inclusive, minutou-a. Nesse contexto, não pode desistir unilateralmente da avença, como já explicitado na decisão embargada. Portanto, ainda que sem assinatura no acordo, a proposta vincula a parte, não sendo caso de reconhecer má-fé e comportamento desleal da parte. As particularidades do caso evidenciam a pretensão do banco de rediscutir a matéria a fim de dar intepretação diversa ao julgado, o que é inviável por embargos de declaração. Assim, de plano, rejeito os embargos de declaração .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Omni S/A Credito Financiamento E Investimento x Deoclecio Da Rosa Luz

ID: 282081345

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5116005-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

DEOCLECIO DA ROSA LUZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL ALMEIDA DO COUTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA BREDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TURRA MAGNI E BREDA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO TURRA MAGNI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5116005-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas AGRAVANTE : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB RS017732) ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5116005-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas AGRAVANTE : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB RS017732) ADVOGADO(A) : Cristiano da Silva Breda (OAB RS040466) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI AGRAVADO : DEOCLECIO DA ROSA LUZ ADVOGADO(A) : RAFAEL ALMEIDA DO COUTO (OAB RS078423) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença movido por DEOCLECIO DA ROSA LUZ , julgou improcedente a impugnação apresentada pela instituição financeira, com o seguinte dispositivo ( evento 45, SENT1 ): Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, qualificado nos autos, contra DEOCLECIO DA ROSA LUZ , igualmente identificado, forte no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO o executado/impugnante ao pagamento da Taxa Única e despedas processuais. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, considerando o que dispõe a Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça. Publicada, registrada e intimados eletronicamente. Transitada em julgado, prossiga-se na fase de cumprimento de sentença. Em razões recursais ( evento 1, INIC1 ), sustenta a possibilidade de compensação entre os valores decorrentes da repetição de indébito determinada no processo de conhecimento e as prestações vencidas do contrato, argumentando que se trata de obrigação líquida, vencida e exigível, nos termos dos artigos 368 e 369 do Código Civil. Pede a concessão de efeito suspensivo, a fim de evitar eventual penhora e/ou levantamento dos valores depositados nos autos, e, ao final, o provimento do recurso. É o breve relatório. Decido. Insurge-se a instituição financeira agravante contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo agravado, indeferindo o pedido de compensação entre o crédito do consumidor e as prestações vencidas do contrato de financiamento de veículo pactuado entre as partes. Merece acolhimento o pedido de suspensão da eficácia da decisão agravada. Com efeito, nos termos dos artigos 368 e 369 do Código Civil 1 , admite-se a compensação entre obrigações líquidas, vencidas e exigíveis, desde que recíprocas e fungíveis. No caso dos autos, embora reconhecido o direito do consumidor à repetição de indébito, verifica-se que existem parcelas vencidas e não adimplidas no curso da ação, cuja existência é incontroversa, o que, em princípio, autoriza a compensação pretendida. Ademais, a possibilidade de compensação entre os valores cobrados indevidamente e os débitos do consumidor foi expressamente reconhecida no título executivo judicial ( evento 27, SENT1 e evento 11, ACOR2 ). Desse modo, demonstrada a probabilidade de provimento da inconformidade, defiro o efeito suspensivo pleiteado, com fulcro no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, para obstar o levantamento da quantia depositada nos autos a título de garantia do juízo, até o julgamento definitivo do presente recurso. Intime-se a parte agravada para responder, facultando-lhe a juntada das peças que entender necessárias, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. 1. Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5128033-39.2025.8.21.7000

ID: 277279911

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5128033-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES BIGUNCHO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENIS JORGE ACCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5128033-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda AGRAVANTE : TRANSPORTES BIGUNCHO LTDA ADVOGADO(A) : DENIS JORGE ACCO (OAB RS011336) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O comp… Agravo de Instrumento Nº 5128033-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda AGRAVANTE : TRANSPORTES BIGUNCHO LTDA ADVOGADO(A) : DENIS JORGE ACCO (OAB RS011336) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O comprovante do pagamento das custas deve acompanhar a petição de agravo de instrumento, consoante determinam os arts. 1.007, caput , e 1.017, § 1º, ambos do Código de Processo Civil: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída: (...) § 1º Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela publicada pelos tribunais. Conforme Ofício-Circular n.º 09-2019 da Direção Judiciária (DIJUD), a guia de custas somente pode ser emitida pelo advogado, efetivamente, após o protocolo do recurso: OFÍCIO-CIRCULAR Nº 05/2019-DIJUD Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) e Juiz(a) Convocado(a), Ao cumprimentar Vossa Excelência, cumpre informar, em cumprimento à deliberação do Comitê Deliberativo do eproc, quanto ao recolhimento de custas , o que segue: Devido ao funcionamento do eproc e questões de comunicação com o Banrisul, somente após o protocolo do peticionamento inicial de processo/recurso será possível gerar e emitir a guia de recolhimento de custas . Assim, o advogado só poderá anexar a guia após distribuir o processo. Tendo o comprovante de pagamento em mãos, o advogado peticionará nos autos, anexando-o. (...) Após a compensação bancária do pagamento da guia, o Sistema eproc lançará automaticamente um evento no processo, o que poderá ocorrer antes ou depois da petição de juntada da comprovação de pagamento pelo peticionante, (...) Logo, ainda que o peticionante não junte petição informando o pagamento, o próprio sistema informará esta situação, de forma segura e automática. Importante ressaltar ainda que, havendo o ingresso de medida judicial após o expediente forense, a geração e o pagamento das custas poderão ocorrer em dia útil seguinte e em horário bancário. Esta situação ganha importância, especialmente em se tratando de agravo de instrumento. Não recolhidas as custas recursais no momento da interposição do recurso, ocorrido em horário forense, como determina o art. 1.007, caput , do Código de Processo Civil, o(a) recorrente deve realizar o recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do diploma processual civil, in verbis: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. No presente caso, inexiste comprovação do pagamento das custas. Por tal razão, determino a intimação da agravante para comprovar o preparo tempestivo ou realizar o pagamento em dobro, na forma do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção. Intime-se. Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000271-18.2007.8.21.0001

ID: 323175637

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000271-18.2007.8.21.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADAURI JOSE DURGANTE PISTOIA ANTONIO CLINEU VIEIRA DOS SANTOS ASSIS ROBERTO SANCHOTENE DE SOUZA BRASILIO RICARDO CIRILLO DA SILVA CARLOS ROBERTO MARTINS BRASIL CELSO PIMENTA DA SILVA GILBERTO EMILIO CASA GUIDO JUNGES HUBERTO JUNGES IRINEU JACOB KLOECKNER JOAO VALDEMAR VILANOVA RIBAS JOSE CAIRU POETA JOSE CARLOS FEIJO DOS SANTOS LUCIANO DE FARIA BRASIL MARIA CRISTINA DE FARIA BRASIL MARIA LUCIA DE FARIA BRASIL MARIA LUCIA KRUEL ELBERN OTO HENRIQUE RODRIGUES PARAGUASSU REIS DA SILVA RAUL BARBEDO KREBS ROBERTO ANTONIO LAITANO VENTURELLA THAIS GUIMARAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA BUTTENBENDER MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MICHEL AVELINE DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000271-18.2007.8.21.0001/RS EXEQUENTE : OTO HENRIQUE RODRIGUES ADVOGADO(A) : AMANDA BUTTENBENDER MEDEIROS (OAB RS110861) ADVOGADO(A) : Michel Ave… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000271-18.2007.8.21.0001/RS EXEQUENTE : OTO HENRIQUE RODRIGUES ADVOGADO(A) : AMANDA BUTTENBENDER MEDEIROS (OAB RS110861) ADVOGADO(A) : Michel Aveline de Oliveira (OAB RS037797) EXEQUENTE : THAIS GUIMARAES DOS SANTOS (Inventariante) ADVOGADO(A) : Michel Aveline de Oliveira (OAB RS037797) ADVOGADO(A) : AMANDA BUTTENBENDER MEDEIROS (OAB RS110861) EXEQUENTE : MARIA LUCIA DE FARIA BRASIL (Sucessor) ADVOGADO(A) : AMANDA BUTTENBENDER MEDEIROS (OAB RS110861) EXEQUENTE : LUCIANO DE FARIA BRASIL (Sucessor) ADVOGADO(A) : AMANDA BUTTENBENDER MEDEIROS (OAB RS110861) EXEQUENTE : MARIA CRISTINA DE FARIA BRASIL (Sucessor) ADVOGADO(A) : AMANDA BUTTENBENDER MEDEIROS (OAB RS110861) EXEQUENTE : HUBERTO JUNGES ADVOGADO(A) : AMANDA BUTTENBENDER MEDEIROS (OAB RS110861) ADVOGADO(A) : Michel Aveline de Oliveira (OAB RS037797) EXEQUENTE : CELSO PIMENTA DA SILVA (Espólio) ADVOGADO(A) : AMANDA BUTTENBENDER MEDEIROS (OAB RS110861) ADVOGADO(A) : Michel Aveline de Oliveira (OAB RS037797) EXEQUENTE : JOSE CARLOS FEIJO DOS SANTOS (Espólio) ADVOGADO(A) : AMANDA BUTTENBENDER MEDEIROS (OAB RS110861) ADVOGADO(A) : Michel Aveline de Oliveira (OAB RS037797) EXEQUENTE : ROBERTO ANTONIO LAITANO VENTURELLA ADVOGADO(A) : AMANDA BUTTENBENDER MEDEIROS (OAB RS110861) ADVOGADO(A) : Michel Aveline de Oliveira (OAB RS037797) EXEQUENTE : RAUL BARBEDO KREBS ADVOGADO(A) : AMANDA BUTTENBENDER MEDEIROS (OAB RS110861) ADVOGADO(A) : Michel Aveline de Oliveira (OAB RS037797) EXEQUENTE : PARAGUASSU REIS DA SILVA ADVOGADO(A) : AMANDA BUTTENBENDER MEDEIROS (OAB RS110861) ADVOGADO(A) : Michel Aveline de Oliveira (OAB RS037797) EXEQUENTE : ASSIS ROBERTO SANCHOTENE DE SOUZA ADVOGADO(A) : AMANDA BUTTENBENDER MEDEIROS (OAB RS110861) ADVOGADO(A) : Michel Aveline de Oliveira (OAB RS037797) EXEQUENTE : MARIA LUCIA KRUEL ELBERN ADVOGADO(A) : AMANDA BUTTENBENDER MEDEIROS (OAB RS110861) ADVOGADO(A) : Michel Aveline de Oliveira (OAB RS037797) EXEQUENTE : JOSE CAIRU POETA ADVOGADO(A) : AMANDA BUTTENBENDER MEDEIROS (OAB RS110861) ADVOGADO(A) : Michel Aveline de Oliveira (OAB RS037797) EXEQUENTE : JOAO VALDEMAR VILANOVA RIBAS ADVOGADO(A) : AMANDA BUTTENBENDER MEDEIROS (OAB RS110861) ADVOGADO(A) : Michel Aveline de Oliveira (OAB RS037797) EXEQUENTE : IRINEU JACOB KLOECKNER ADVOGADO(A) : AMANDA BUTTENBENDER MEDEIROS (OAB RS110861) ADVOGADO(A) : Michel Aveline de Oliveira (OAB RS037797) EXEQUENTE : GUIDO JUNGES ADVOGADO(A) : AMANDA BUTTENBENDER MEDEIROS (OAB RS110861) ADVOGADO(A) : Michel Aveline de Oliveira (OAB RS037797) EXEQUENTE : GILBERTO EMILIO CASA ADVOGADO(A) : AMANDA BUTTENBENDER MEDEIROS (OAB RS110861) ADVOGADO(A) : Michel Aveline de Oliveira (OAB RS037797) EXEQUENTE : CARLOS ROBERTO MARTINS BRASIL (Sucessão) ADVOGADO(A) : AMANDA BUTTENBENDER MEDEIROS (OAB RS110861) ADVOGADO(A) : Michel Aveline de Oliveira (OAB RS037797) EXEQUENTE : BRASILIO RICARDO CIRILLO DA SILVA ADVOGADO(A) : AMANDA BUTTENBENDER MEDEIROS (OAB RS110861) ADVOGADO(A) : Michel Aveline de Oliveira (OAB RS037797) EXEQUENTE : ANTONIO CLINEU VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : AMANDA BUTTENBENDER MEDEIROS (OAB RS110861) ADVOGADO(A) : Michel Aveline de Oliveira (OAB RS037797) EXEQUENTE : ADAURI JOSE DURGANTE PISTOIA ADVOGADO(A) : AMANDA BUTTENBENDER MEDEIROS (OAB RS110861) ADVOGADO(A) : Michel Aveline de Oliveira (OAB RS037797) DESPACHO/DECISÃO O agravo de instrumento, 51686763920258217000, foi recebido no duplo efeito, processo 5168676-39.2025.8.21.7000/TJRS, evento 4, DESPADEC1 , portanto, aguarde-se o trânsito em julgado do agravo, para o prosseguimento do processo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sergio Luiz Alebrandt x Banco Do Brasil S/A

ID: 304291248

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5117266-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ ALEBRANDT

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENAN THOMAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROGERS WELTER TROTT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENZO THOMAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5117266-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador MARCELO CEZAR MULLER AGRAVANTE : SERGIO LUIZ ALEBRANDT ADVOGADO(A) : RENZO T… Agravo de Instrumento Nº 5117266-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador MARCELO CEZAR MULLER AGRAVANTE : SERGIO LUIZ ALEBRANDT ADVOGADO(A) : RENZO THOMAS (OAB RS047563) ADVOGADO(A) : ROGERS WELTER TROTT (OAB RS065022) ADVOGADO(A) : RENAN THOMAS (OAB RS074371) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ GESTÃO DE VALORES DAS CONTAS DO PASEP. SUSPENSÃO DO PROCESSO.TEMA 1300 DO STJ. Merece ser mantida a decisão que determinou a suspensão do feito em razão da afetação ao Tema 1.300 do STJ, que versa sobre "saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista". A matéria discutida nos autos de origem guarda pertinência com a questão afetada, sendo prudente aguardar o julgamento do tema repetitivo para evitar decisões conflitantes e garantir segurança jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Conheço do recurso porque preenchidos os requisitos de admissibilidade. Analisando o processo, esclareço que revisei meu entendimento na hipótese dos autos. Isso porque, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o procedimento de distinção previsto no art. 1.037, §§ 9º e 13 do CPC, se aplica a hipótese em apreço. Assim, trata-se de ação na qual a parte autora postula a condenação do Banco do Brasil S.A. ao pagamento de diferenças decorrentes da má gestão de valores vinculados à conta individual do PASEP, bem como indenização por danos morais. A controvérsia cinge-se à análise da correção da decisão que determinou a suspensão do processo em razão da afetação ao Tema 1.300 do STJ, que versa sobre "saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista" . O agravante sustenta que seu caso não se amolda à questão afetada, pois já teria comprovado, por meio de microfilmagem dos extratos antigos do PASEP, que houve desfalque com a retirada do saldo em agosto de 1988 por parte do Banco agravado, com a destinação dos recursos a outrem que não o titular da conta vinculada. Entretanto, após detida análise dos autos, verifico que a matéria discutida na origem guarda pertinência com a questão afetada ao rito dos recursos repetitivos. Isso porque, independentemente da prova documental já produzida pelo agravante, a controvérsia central do processo diz respeito justamente à responsabilidade pelos lançamentos a débito realizados na conta do PASEP do autor, bem como a quem compete o ônus de provar a regularidade ou irregularidade desses lançamentos. A definição pelo STJ sobre a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista é questão prejudicial ao julgamento do mérito da demanda, sendo prudente aguardar a fixação da tese jurídica para evitar decisões conflitantes e garantir segurança jurídica. Ademais, o art. 1.037, II, do CPC estabelece que, selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, "determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional". Nesse contexto, a suspensão determinada pelo juízo de origem encontra amparo legal e visa garantir a aplicação uniforme do entendimento a ser firmado pelo STJ sobre a matéria. Ressalto que a suspensão do processo não causa prejuízo irreparável ao agravante, tratando-se de medida temporária que visa assegurar a aplicação do precedente qualificado a ser firmado pelo STJ, em observância ao sistema de precedentes instituído pelo Código de Processo Civil. Nesse contexto, impõe-se a manutenção da suspensão da tramitação do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 1300 pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, merece ser mantida a decisão proferida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5179928-39.2025.8.21.7000

ID: 316559445

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5179928-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIOMAR PROLA ROZANI DA FONTOURA MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MÁRCIO ALESSIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5179928-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda AGRAVANTE : ROZANI DA FONTOURA MARQUES ADVOGADO(A) : MÁRCIO ALESSIO (OAB RS074493) AGRAVANTE : CLAUDIOM… Agravo de Instrumento Nº 5179928-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda AGRAVANTE : ROZANI DA FONTOURA MARQUES ADVOGADO(A) : MÁRCIO ALESSIO (OAB RS074493) AGRAVANTE : CLAUDIOMAR PROLA ADVOGADO(A) : MÁRCIO ALESSIO (OAB RS074493) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Na origem, o benefício da gratuidade judiciária foi concedido à codemandante Rozani da Fontoura Marques ( evento 10, DESPADEC1 ) e deferido o parcelamento das custas processuais proporcionais em relação ao codemandante Claudiomar Prola ( evento 39, DESPADEC1 ). Acontece que o comprovante do pagamento das custas deve acompanhar a petição de agravo de instrumento, consoante determinam os arts. 1.007, caput , e 1.017, § 1º, ambos do Código de Processo Civil: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída: (...) § 1º Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela publicada pelos tribunais. Conforme Ofício-Circular n.º 09-2019 da Direção Judiciária (DIJUD), a guia de custas somente pode ser emitida pelo advogado, efetivamente, após o protocolo do recurso: OFÍCIO-CIRCULAR Nº 05/2019-DIJUD Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) e Juiz(a) Convocado(a), Ao cumprimentar Vossa Excelência, cumpre informar, em cumprimento à deliberação do Comitê Deliberativo do eproc, quanto ao recolhimento de custas , o que segue: Devido ao funcionamento do eproc e questões de comunicação com o Banrisul, somente após o protocolo do peticionamento inicial de processo/recurso será possível gerar e emitir a guia de recolhimento de custas . Assim, o advogado só poderá anexar a guia após distribuir o processo. Tendo o comprovante de pagamento em mãos, o advogado peticionará nos autos, anexando-o. (...) Após a compensação bancária do pagamento da guia, o Sistema eproc lançará automaticamente um evento no processo, o que poderá ocorrer antes ou depois da petição de juntada da comprovação de pagamento pelo peticionante, (...) Logo, ainda que o peticionante não junte petição informando o pagamento, o próprio sistema informará esta situação, de forma segura e automática. Importante ressaltar ainda que, havendo o ingresso de medida judicial após o expediente forense, a geração e o pagamento das custas poderão ocorrer em dia útil seguinte e em horário bancário. Esta situação ganha importância, especialmente em se tratando de agravo de instrumento. Não recolhidas as custas recursais no momento da interposição do recurso, ocorrido em horário forense, como determina o art. 1.007, caput , do Código de Processo Civil, o(a) recorrente deve realizar o recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do diploma processual civil, in verbis: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. No presente caso, inexiste comprovação do pagamento das custas por parte do agravante. Por tal razão, determino a sua intimação para comprovar o preparo tempestivo ou realizar o pagamento em dobro, na forma do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção. Intimem-se. Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 638 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes