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Processo nº 5136796-29.2025.8.21.7000

ID: 282157482

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5136796-29.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISRAEL EFIGENIO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus (Câmara) Nº 5136796-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Estelionato (art. 171) PACIENTE/IMPETRANTE : ANTONIO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : ISRAEL EFIGENIO COSTA (OAB … Habeas Corpus (Câmara) Nº 5136796-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Estelionato (art. 171) PACIENTE/IMPETRANTE : ANTONIO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : ISRAEL EFIGENIO COSTA (OAB SP469359) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado por ISRAEL EFIGENIO COSTA, Advogado, em favor de ANTONIO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA JUNIOR , denunciado como incurso nas sanções do artigo 171, parágrafos 2º -A e 5º, inciso IV, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Narrou, inicialmente, que ao apresentar resposta à acusação, a defesa do paciente requereu a proposta do ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANNP), e, caso o representante do parquet negasse, que fosse remetido ao Procurador Geral de Justiça. Aduziu, em síntese, que tornou-se imprescindível o encaminhamento dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, nos termos do artigo 28-A, § 14, do Código de Processo Penal. Contudo, não foi designada audiência específica que assegurasse ao paciente o direito de manifestação, conforme exigido pelo artigo 28-A, § 4º, do mesmo diploma legal. Destacou que o Procurador Geral de Justiça, por sua vez, optou por manter a decisão discricionária proferida pelo Promotor de Justiça, tendo faltado análise das condições subjetivas do paciente, uma vez que, como se vê, o Ministério Público foca exclusivamente no requisito objetivo, e não aborda os subjetivos do artigo 28-A, do CPP – ausência de violência ou grave ameaça, bem como a primariedade do paciente. Ressaltou que a concessão do acordo de não persecução penal atende ao interesse público ao otimizar a eficiência processual, economizando tempo e recursos financeiros, prevenindo a prescrição e assegurando a aplicação célere da justiça, objetivo central da pena. Pugnou pela concessão liminar da ordem, para que seja suspenso o processo nº 5139366-04.2023.8.21.0001, incluindo a audiência marcada, até o julgamento do mérito do presente feito, para reanálise da negativa do ANPP, diante da falta de interesse de agir, pelos princípios da intervenção mínima e da economia processual (CF, art. 129, I c.c. art. 5º, LXXVIII e CPP, art. 395, III), sendo a ordem tornada definitiva por ocasião do julgamento do presente habeas corpus. É o relatório. Decido. Atente-se que o ilustre Promotor de Justiça fundamentou a negativa de proposta de acordo de não persecução penal, "...tendo em vista que se trata da prática de estelionato praticado mediante fraude eletrônica, cuja pena de reclusão é de 04 (quatro) a 08 (oito) anos, salientando que o acordo é uma faculdade do agente ministerial. " O Magistrado singular, então, atendendo pelito da defesa do ora paciente, determinou a remessa dos autos ao Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, na forma do artigo 28-A, parágrafo 14, do Código de Processo Penal (Evento 48, DESPADEC1), sobrevindo a seguinte manifestação: "[...] " 2. Da Ausência de Direito Subjetivo à Proposta de Acordo de Não Persecução Penal De plano, cumpre assentar que a discussão sobre tratar-se o acordo de não persecução penal de direito subjetivo do investigado já se encontra superada pelo Supremo Tribunal Federal, consoante se verifica pelo seguinte precedente recente daquela Corte: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO INDIVIDUAL DE MINISTRO DO STJ. SUBSTITUTIVO DE AGRAVO REGIMENTAL. INADEQUAÇÃO DA VIA. ART. 28-A DO CPP. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NEGATIVA DE OFERTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DISCRICIONARIEDADE REGRADA. ILEGALIDADE MANIFESTA: AUSÊNCIA. 1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete a esta Corte examinar a questão de direito versada em habeas corpus (CRFB, art. 102, inc. I, al. “i”). 2. Verificada a inadequação da via eleita, a concessão da ordem de ofício é providência excepcional, a ser implementada somente quando constatada flagrante ilegalidade, abuso de poder ou mesmo teratologia na decisão impugnada, o que não ocorre no caso. 3. O ANPP não constitui direito subjetivo do imputado, mas, ao contrário, revela-se como faculdade, ainda que regrada, posta à disposição do órgão acusatório, não podendo o Poder Judiciário impor a obrigação de ofertar o acordo quando aquele entender não ser recomendável, consideradas as circunstâncias concretas. 4. Tendo o representante do Ministério Público atuante na primeira instância, após a inércia do agravante para manifestar-se a respeito do ANPP, concluído pela negativa de proposta, mantida a providência pelo Órgão superior do Ministério Público, inexiste ilegalidade a ser reconhecida. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (HC 240468 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 07-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-10-2024 PUBLIC 22-10-2024). Com tais aportes, descabe cogitar da existência de um direito subjetivo à proposta de acordo de não persecução penal. 3. Da Análise do Preenchimento dos Requisitos Legais para a Formalização do Acordo de Não Persecução Penal No caso em exame, o agente ministerial, ao negar ao denunciado Antonio Henrique Rodrigues da Silva Junior proposta de acordo de não persecução penal, fundamentou que se trata de estelionato praticado mediante fraude eletrônica, cuja pena de reclusão é de 04 (quatro) a 08 (oito) anos (Evento 40, PET1). 3.1. De início, cumpre assentar que, em 16 de outubro de 2024, foi editado o Provimento nº 73/2024-PGJ, que regulamentou, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, o artigo 28-A do Código de Processo Penal, o qual, em seu artigo 3º, assim dispõe: Art. 3.º Caberá acordo de não persecução penal desde que ainda não recebida a denúncia, independentemente de o fato ser anterior ou posterior à vigência da Lei Federal n. 13.964/2019. § 1.º A apresentação da justificativa para o não oferecimento do acordo indicado no caput deve anteceder o recebimento da inicial acusatória. § 2.º Para os casos de denúncia já recebida quando da entrada em vigência da Lei Federal n. 13.964/2019, caberá acordo de não persecução penal desde que: I – não tenha havido trânsito em julgado da sentença penal; II – não tenha sido ele oferecido ou não tenha havido motivação para seu não oferecimento. § 3.º Na hipótese do § 2.º deste artigo, a falta de confissão prévia não poderá servir de óbice para o seu oferecimento, pois deverá ser ela oportunizada para fins de eventual acordo de não persecução penal. § 4.º O exame do cabimento de acordo de não persecução penal, na hipótese do § 2.º deste artigo, deve ser realizado mediante provocação do magistrado ou da defesa, essa na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos após 20 de setembro de 2024, sem prejuízo da atuação de ofício do membro do Ministério Público, conforme julgado no Habeas Corpus nº 185.913/STF. § 5.º Somente será admitida a proposta de acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia, fora das hipóteses do § 2.º deste artigo, quando a revisão pelo Procurador-Geral de Justiça for finalizada depois daquele ato processual. Neste contexto normativo, verifica-se que a decisão de recebimento da denúncia, por si só, não se revela como óbice à apreciação do pedido de revisão da negativa de proposta de acordo de não persecução penal, podendo o ajuste ser firmado após a decisão de recebimento da inicial acusatória no caso específico em que, submetida a recusa à revisão, seja esta finalizada pelo Procurador-Geral de Justiça após esta decisão, como na espécie. 3.2. Feito este apontamento, no caso em apreço, verifica-se que o acusado Antonio Henrique Rodrigues da Silva Junior não preenche o requisito legal objetivo insculpido no caput do artigo 28-A do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) § 1º Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) (...) De outro modo, o § 3º do artigo 5º do Provimento nº 73/2024 preceitua que, para aferição da pena mínima inferior a 04 (quatro) anos, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto, não sendo admissível o fracionamento das condutas para fins de tratamento individual diferenciado. Com efeito, ao réu foi atribuída, na denúncia, a prática de fraude eletrônica praticada contra idoso (infração penal descrita no artigo 171, §§ 2º-A e 5º, IV), na forma tentada. Assim, ainda que o parágrafo único do artigo 14 do Código Penal1 estabeleça que a punição do crime tentado observará a diminuição de um a dois terços da pena corresponde ao crime consumado, por outro lado, o § 4º do artigo 171 do Código Penal também determina que a pena seja aumentada de um terço ao dobro, no caso de crime cometido contra idoso. A condição de idoso da vítima está devidamente descrita na inicial acusatória, portanto, aplicável o princípio da correlação ou da congruência. Dessa forma, inviável projetar apenas a redução da tentativa e ignorar o acréscimo punitivo decorrente da idade da vítima. Observados os patamares previstos pelos artigos mencionados, observa-se que as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso mantêm o apenamento no mínimo de 04 anos abstratamente previsto pelo legislador, o que afasta o preenchimento do requisito objetivo, na esteira do sustentado pelo Promotor de Justiça na origem. [...] Logo, não ausente o preenchimento do requisito objetivo, não merece acolhimento a irresignação veiculada. 4. Pelo exposto, ratifico a posição sustentada pelo Ministério Público na origem, mantendo a negativa de oferecimento do acordo de não persecução penal ao réu Antonio Henrique Rodrigues da Silva Junior ." Inconformado com a manifestação acima transcrita, a defesa do ora paciente postulou a remessa dos autos à Câmara de Coordenação do Ministério Público, com o objetivo de verificar a plausibilidade do instituto do Acordo de Não Persecução Penal, o que restou indeferido sob o argumento de que já houve decisão da Procuradoria-Geral de Justiça mantendo a negativa de oferecimento do ANPP ao acusado, na inteligência do §14 do art. 28-A do Código de Processo Penal. Atente-se que a negativa restou justificada por inexistir Câmara de Coordenação no âmbito do Ministério Público do Rio Grande do Sul e que, conforme a Lei Orgânica do órgão, tal prerrogativa compete à Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, a qual já decidiu pela mantença da negativa de oferecimento do acordo. Assim sendo, inexiste qualquer constrangimento ilegal a ser sanado através do presente habeas corpus. Atente-se que foi designada audiência de instrução para o dia 02/07/2025, a qual será realizada de forma virtual a pedido da defesa do paciente, porquanto tanto réu quanto o seu Procurador residem na cidade de São Paulo, estando o paciente desempregado no momento, sem condições de arcar com os custos de deslocamento e estadia. Destaque-se que o Magistrado singular em seu despacho constante no evento 83, deixou clara a possibilidade quando da audiência de instrução, que as partes, como ato inaugural, possam realizar tratativas para o ANPP. Por não vislumbrar constrangimento ilegal na negativa de ANPP, indefiro a liminar postulada. Comunique-se. Intime-se. Dê-se vista ao Ministério Público.

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Processo nº 5272159-04.2023.8.21.0001

ID: 316154261

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Execuções Fiscais de Tributos Estaduais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5272159-04.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FIBRAPLAC PAINEIS DE MADEIRA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5272159-04.2023.8.21.0001/RS EXECUTADO : FIBRAPLAC PAINEIS DE MADEIRA LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI (OAB RS042751) EXECUTADO : FIBRAPLAC PAINEIS DE MADEIRA LTDA A… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5272159-04.2023.8.21.0001/RS EXECUTADO : FIBRAPLAC PAINEIS DE MADEIRA LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI (OAB RS042751) EXECUTADO : FIBRAPLAC PAINEIS DE MADEIRA LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI (OAB RS042751) DESPACHO/DECISÃO FIBRAPLAC PAINEIS DE MADEIRA LTDA e FIBRAPLAC PAINEIS DE MADEIRA LTDA opôs exceção de pré-executividade, discorrendo sobre a inexigibilidade do crédito cobrado, excesso de multa e atualização ilegal do débito ( evento 68, EXCPRÉEX1 ). Intimado, o credor apresentou impugnação no evento evento 73, IMPUGNAÇÃO1 , sustentando a inadmissibilidade do procedimento adotado. No mérito, alega que a autuação encontra amparo na Lei, bem como as certidões de dívida ativa preenchem todos os requisitos legais. É o relatório. Decido. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta em execução fiscal fundada nas CDA's de nºs 23/08694 e 23/41639, relativamente a ICMS e multa. Inicialmente, consigno ser cabível o manejo da exceção de pré-executividade, no bojo de execução fiscal, no que tange a matérias de ordem pública e que podem ser conhecidas de ofício, não necessitando dilação probatória, tal qual fixado na Súmula n° 393 do STJ, que assim dispõe: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Dentro deste quadro, passo ao exame da matéria trazida pela parte excipiente/executada. Da inexigibilidade do crédito cobrado na CDA 23/41639. Alega o executado que na operação tributada já ocorreu a tributação por ICMS-ST, conforme se verifica nas notas fiscais acostadas no evento 68, NFISCAL3 . Afirma também, que na legislação não há previsão de tributação de ICMS sobre a cessão de direitos, que seria o caso em tela. Primeiramente, verifica-se que na Lei complementar 87/96, não há disposição sobre a incidência de ICMS sobre a negociação de cessão de direitos sobre energia elétrica, ainda mais quando a referida energia cedida já foi devidamente tributada quando do fornecimento à detentora dos direitos, conforme se verifica no artigo 2º, § 1º, III: Art. 2° O imposto incide sobre: (...) § 1º O imposto incide também: (...) III - sobre a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto ao Estado onde estiver localizado o adquirente. Ainda, a legislação resguarda aos consumidores de energia elétrica o direito de ceder, a preços livremente negociados, montantes de energia elétrica objeto de contratos de compra e venda registrados na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. Também não há menção ao dever de pagar novamente tributos de ICMS sobre a transação, conforme se vê no artigo 25 da Lei 12.783: Art. 25. Os consumidores enquadrados nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e aqueles alcançados pelo disposto no § 5º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, poderão ceder, a preços livremente negociados, montantes de energia elétrica e de potência que sejam objeto de contratos de compra e venda registrados na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, conforme diretrizes e condicionantes do Ministério de Minas e Energia e regulamentação da Aneel. Por fim, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que operações no mercado de curto prazo não estão sujeitas à incidência de ICMS, uma vez que estas operações não decorrem de contratos de compra e venda, e sim de cessões de direitos entre consumidores. E no caso, a energia já foi devidamente tributada. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ICMS SOBRE AS OPERAÇÕES REALIZADAS NO MERCADO DE CURTO PRAZO (MCP) DA CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (CCEE). AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. As operações do Mercado de Curto Prazo da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE não estão sujeitas à incidência de ICMS. Tais operações não decorrem propriamente de contratos de compra e venda de energia elétrica, mas sim de cessões de direitos entre consumidores, intermediadas pela CCEE, para a utilização de energia elétrica adquirida no mercado livre cujo valor total já sofreu a tributação do imposto estadual. (REsp n. 1.615.790/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª T. j. 20.2.2018, DJe de 9.4.2018). II. Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. III. Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.142.592/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 26/9/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MERCADO LIVRE. CESSÃO DE DIREITO. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Fundação Universidade de Caxias do Sul contra o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando o reconhecimento da imunidade tributária da fundação e a extinção de lançamentos referentes ao ICMS na aquisição de energia elétrica no mercado livre. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: "E, num ou noutro caso (diga-se, seja quando é credora, seja quando é devedora, perante a CCEE), a empresa que ingressa no sistema de Mercado de Curto Prazo (MCP) da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) para garantir o acesso a grande quantidade de energia elétrica em ambiente de concorrência, não promove saída de mercadoria de seu estabelecimento, o que afasta a possibilidade de incidência de ICMS. Logo, resulta equivocada a autuação efetivada pela Fazenda Pública Estadual. Tanto é assim que, na analise da mesma questão, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da não incidência de ICMS e desconstituição de autuação, afirmando que esses contratos configuram cessão e não compra e venda: [...] Na mesma linha, está a Decisão Monocrática exarada no AREsp nº. 1765152,Ministro Francisco Falcão, DJe de 11/11/2021." IV - O Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.601.179/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) Assim, verifica-se não haver nenhum embasamento jurídico para justificar tributação sobre a cessão dos direitos da devedora sobre a energia elétrica. Dessa forma, trata-se de caso de não incidência, sendo a obrigação contida na autuação inexigível. Da multa privilegiada da CDA 23/08694. Alega o contribuinte que, a multa privilegiada da CDA 23/08694, aplicada com base no artigo 7º, II, da Lei 6.537/73 é indevida, uma vez que o fisco não apresentou provas de que a devedora tenha se creditado indevidamente de ICMS, bem como que a sanção não foi devidamente motivada. O ente tributante enquadrou a infração como privilegiada, conforme se vê no tópico da constituição do crédito ( evento 1, PROCADM5 ), pelo fato de o executado ter informado antes de qualquer ato administrativo os elementos necessários ao conhecimento da infração, o que de fato levaria a multa de 40%. O ente tributante enquadrou a infração como privilegiada ( evento 1, PROCADM5 ), aplicando multa de 40%. Contudo, verifica-se que parte do embasamento jurídico utilizado na capitulação – especificamente a alínea "j" do artigo 8º, inciso I, da Lei 6.537/73 – foi revogada pela Lei nº 16.109/24, comprometendo a fundamentação da penalidade aplicada. Ademais, no procedimento administrativo não foi trazida qualquer prova de que o devedor efetivamente se utilizou de créditos indevidos para reduzir o montante devido a título de ICMS. Assim, verifica-se que além de inconsistências quanto a fundamentação da referida multa, não trouxe o exequente documentos aptos a demonstrar a que de fato o devedor usou créditos inexistentes. Da multa moratória. Alega a executada que a credora cobra juros de mora abusivos, que a multa moratória não deveria ultrapassar o patamar de 20% do valor do ICMS devido, bem como que o fato de ter denunciado espontaneamente a dívida exclui a responsabilidade pela infração devida, com base no artigo 138 do CTN, que dispõe: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se fôr o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Contudo, conforme se verifica no dispositivo do artigo, a denúncia deve vir acompanhada do pagamento do tributo, o que não ocorreu no presente caso. Assim, não estão presentes os requisitos para exclusão da infração. Por fim, conforme se vê no procedimento administrativo ( evento 1, PROCADM5 ) e na CDA 23/08694 ( evento 1, CDA2 ), os juros de mora pelo atraso na declaração foram aplicados na base de 20% sobre o valor do tributo devido. Nesse sentido, o percentual aplicado não é contrario a Lei ou jurisprudência, qual entende a porcentagem de 25% como não confiscatória. Nesse particular, cito julgados do e. TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO INFORMADO EM GIA. MULTA MORATÓRIA ADEQUADAMENTE FIXADA. A multa moratória aplicada pela Fazenda Pública, no percentual de 25 % sobre o valor do débito, encontra respaldo no art. 9º, § 2º, b, da Lei Estadual n. 6.537/73. Ausência de ilegalidade. Percentual que possui caráter pedagógico de desestímulo ao atraso, sem configurar abuso ou confisco. Precedentes desta Corte. Matéria com repercussão geral reconhecida, à espera de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal (RE 882.461/MG). APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50128343120188210010, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 28-06-2023). APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL . ICMS DECLARADO EM GIA. NULIDADE DA CDA. NÃO CONFIGURADA. MULTA MORATÓRIA DE 25 %. ABUSIVIDADE OU CONFISCO . NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Hipótese em que as CDA’s que aparelham a execução fiscal contemplam todos os requisitos legais previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80. Ademais, não se reconhece nulidade quando inexiste prejuízo à defesa e, no caso concreto, não se pode falar em prejuízo ao conhecimento do teor da dívida, sobretudo porque se está diante de ICMS informado em GIA pelo próprio contribuinte, ou seja, tributo por ele próprio declarado. 2. Multa moratória . A multa moratória aplicada pela Fazenda Pública, no percentual de 25 % sobre o valor do débito, encontra respaldo no art. 9º, § 2º, al. b, da Lei Estadual n. 6.537/73. Ausência de ilegalidade. Percentual que possui caráter pedagógico de desestímulo ao atraso, sem configurar abuso ou confisco . Precedentes desta Corte. Matéria com repercussão geral reconhecida pelo E. STF. 3. Honorários advocatícios de sucumbência majorados em razão do desprovimento do recurso. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50190746020238210010, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 23-04-2024) Inexiste, portanto, ilegalidade na aplicação de multa moratória no percentual de 20% sobre o valor do débito fiscal. Da atualização do débito. Afirma a devedora que foram cumulados juros com a taxa SELIC, estando a correção em descompasso com a jurisprudência e art. 3° da Emenda Constitucional nº 113/2021. Contudo, não trouxe qualquer cálculo apto a demonstrar suas alegações, assim, impossível atestar que a correção monetária esta em desacordo com a Lei e entendimento vigentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade, para: a) na forma do art. 803, I do CPC, reconhecer a inexigibilidade da CDA 23/41639, ante a ausência de embasamento jurídico para sua constituição; b) declarar indevida a multa privilegiada aplicada sobre o débito da CDA 23/08694, devendo ser extirpada do cálculo. Prossiga-se a execução somente quanto à CDA 23/08694, readequando o cálculo, na forma da fundamentação. Sem custas, na forma do art. 39 da LEF. Diante extinção parcial da execução, condeno o Estado ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do procurador do executado, quais vão fixados no percentual de 5% sobre o proveito econômico (CDA extinta), nos termos do artigo 85, § 3º, III do CPC. Os valores deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, na forma da EC 113/2021, a partir do trânsito em julgado, na forma do art. 85, §16 do CPC. Intimem-se. Decorrido o prazo, voltem para análise do pedido de liberação dos valores penhorados pelo SISBAJUD.

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Processo nº 5070205-04.2023.8.21.0001

ID: 318802780

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Execuções Fiscais de Tributos Estaduais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5070205-04.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A PEDRON TRANSPORTE DE CARGAS E COMERCIO - EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE PEDRON

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5070205-04.2023.8.21.0001/RS EXECUTADO : A PEDRON TRANSPORTE DE CARGAS E COMERCIO - EIRELI ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PEDRON (OAB RS029589) DESPACHO/DECISÃO 1 – ALEXANDRE PEDRON ingr… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5070205-04.2023.8.21.0001/RS EXECUTADO : A PEDRON TRANSPORTE DE CARGAS E COMERCIO - EIRELI ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PEDRON (OAB RS029589) DESPACHO/DECISÃO 1 – ALEXANDRE PEDRON ingressou com EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE no evento 48, EXCPRÉEX1 . Em síntese, mencionando o cabimento da medida, sustentou: ( a ) a ausência de notificação do contribuinte acerca do processo administrativo; (b ) nulidade da notificação via edital, antes de exauridos os meios de localização do devedor; ( c ) a prescrição do crédito tributário, haja vista que não houve a citação válida da executada. Assim, pediu o acolhimento da medida com a extinção do crédito tributário e a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, excepto/exequente, apresentou resposta no evento 55, RESPOSTA1 , alegando, em suma, a validade da intimação por edital do lançamento do crédito tributário em razão da prévia tentativa de citação por carta AR nos endereços conhecidos do sócio e do estabelecimento autuado. Postulou a rejeição. É O RELATO. DECIDO. 2 – CABIMENTO DA MEDIDA O meio próprio e adequado para a parte realizar sua defesa no processo de execução é a ação incidental de embargos. A denominada Exceção de Pré-executividade, construção doutrinária e jurisprudencial, tem cabimento absolutamente restrito e nos seguintes casos: (a) temas que podem e devem ser conhecidos de ofício pelo juiz (matérias de ordem pública), consoante a Súmula n. 393 do STJ - “ A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória ” (Súmula 393, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009); (b) questões que devem ser objeto de alegação da parte, sendo desnecessário, porém, qualquer dilação probatória para sua demonstração. Nesse contexto, os temas deduzidos – nulidade de intimação e prescrição direta - podem ser apreciados em sede de exceção de pré-executividade. 3 - NULIDADE DE INTIMAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO A Execução Fiscal está amparada na CDA n. 22/35569 (Auto de Lançamento n. 47545747 – evento 1, CDA2 ; Processo Administrativo n. 21/1404-0021955-7 – evento 1, PROCADM4 ), relacionada à cobrança de ICMS não informado. A insurgência da excipiente é de que a cientificação do processo administrativo deu-se por edital, quando ainda não haviam sido esgotadas as demais modalidades de intimação, em afronta, portanto, ao artigo 23 do Decreto nº 70.235/72 e entendimentos jurisprudenciais sobre o tema. Assim, deveria ser declarada a nulidade da execução fiscal e a caracterização da prescrição direta. Consoante preleciona Celso Ribeiro Bastos ( Comentários à Constituição do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988 / Celso Ribeiro Bastos, Ives Gandra Martins. Volume 2. São Paulo: Saraiva, 1988 -1989, p. 268.), a inclusão da garantia do contraditório e da ampla defesa no âmbito administrativo foi oportuna, visto “(...) q ue já dentro da instância administrativa podem perpetrar-se graves lesões a direitos individuais cuja reparação é muitas vezes de difícil operacionalização perante o Judiciário ”. De outra banda, diz Hely Lopes Meirelles, citando Frederico Marques (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro . 37 edição atualizada até a Emenda Constitucional 67, de 22.12.2010. São Paulo: Malheiros Editores Ltda., 2011, p. 741.): “Se o poder administrativo, no exercício de suas atividades, vai criar limitações patrimoniais imediatas ao administrado, inadmissível seria que assim atuasse fora das fronteiras do due process of law. Se o contrário fosse permitido, ter-se-ia de concluir que será lícito atingir alguém em sua fazenda ou bens, sem o devido processo legal”. E remata o mesmo Jurista: “Isto posto, evidente se torna que a Administração Pública, ainda que exercendo seus poderes de autotutela, não tem o direito de impor aos administrados gravames e sanções que atinjam, direta ou indiretamente, seu patrimônio sem ouvi-los adequadamente, preservando-lhes o direito de defesa .” Processo administrativo sem oportunidade de defesa ou com defesa cerceada é nulo , conforme têm decidido reiteradamente nossos Tribunais judiciais, confirmando a aplicabilidade do princípio constitucional do devido processo legal, ou, mais especificamente, da garantia de defesa” (grifou-se). Na situação em tela, a partir da análise do processo administrativo que deu origem à CDA ( evento 1, PROCADM4 ), bem como dos documentos analisados no evento 55, INF2 , a alegação de nulidade por violação ao artigo 5º, inciso LIV, da CF/88, não merece êxito. De forma correta, o excepto/exequente encaminhou uma correspondência à excipiente/executada, cumprindo as determinações do artigo 21 da Lei Estadual n. 6.537/1973: Art. 21 - As notificações e intimações serão feitas por uma das seguintes formas: I - pessoalmente, mediante aposição de data e assinatura do sujeito passivo, seu representante ou preposto, no próprio instrumento ou em processo, com entrega, no primeiro caso, de cópia de documento ou, ainda, através da lavratura de termo em livro fiscal ou em talonário de documentos fiscais; II - mediante remessa ao sujeito passivo de cópia do instrumento ou de comunicação de decisão ou circunstância constante de processo, provada pelo aviso de recebimento, datado e assinado pelo destinatário, ou por quem em seu nome a receba ; […] IV - por edital publicado no Diário Oficial do Estado ou em outro veículo de divulgação local, e afixado em lugar visível no prédio da repartição. (Incluído pela Lei n.º 12.209/04) § 1º - Considera-se feita a notificação ou intimação: (Renumerado pela Lei n.º 8.694/88) a) quando pessoal, na data da respectiva assinatura; (Renumerado pela Lei n.º 8.694/88) b) quando por remessa, na data constante no aviso de recebimento ou, se for omitida, na data da devolução, à repartição, pelo agente intermediário ; (Redação dada pela Lei n.º 10.402/95) […] d) quando por edital , 5 dias após a data de publicação . (Renumerado pela Lei n.º 12.209/04) (grifou-se). Entretanto, a correspondência encaminhada à executada não foi recebida ( evento 55, INF2 - páginas 2/3). Com isso, diante da exatidão do endereço (o endereço em que foi enviada a carta do processo administrativo é o mesmo indicado no cadastro do contribuinte à época do fato – evento 1, OUT3 - página 7, bem como na própria procuração juntada no evento 47, PROC1 ), e não havendo determinação legal de renovação da notificação/intimação pessoal (artigo 21, inciso I, da Lei Estadual n. 6.537/1973), expediu-se o edital de intimação do evento 1, PROCADM4 - página 12 do processo executivo, constando o número do Auto de Lançamento e o valor. Nesse caso, no âmbito administrativo, o edital foi utilizado de forma correta, após a tentativa de notificação por via postal, mantendo hígida a atividade administrativa que gerou a inscrição em dívida ativa e a consequente expedição da respectiva CDA (artigos 2º e 3º da Lei n. 6.830/80), o que afasta o pedido de extinção da Execução Fiscal. Assim, a Exceção de Pré-executividade deve ser rejeitada, sendo que, como fundamento, menciono os precedentes que seguem: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TCL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. NULIDADE DA CDA. VÍCIO MATERIAL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA. APLICAÇÃO, EM RAZÃO DA MORA. 1. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. NOS CASOS DE TAXA DE LIXO, ASSIM COMO O IPTU, IMPOSTO CUJO LANÇAMENTO SE DÁ DE OFÍCIO NO PRIMEIRO DIA DE CADA EXERCÍCIO, É PRESCINDÍVEL O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. O CONTRIBUINTE TEM CONHECIMENTO ANTECIPADO DE QUANDO DEVE PAGAR O TRIBUTO E QUAL SEU VALOR (RESP. Nº 1114780/SC, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS). 2. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO POR EDITAL . NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL , UMA VEZ QUE ESTE SOMENTE FOI PUBLICADO APÓS A TENTATIVA PELO FISCO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, CONFORME DEMONSTRAM OS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO RECORRENTE. O ENTENDIMENTO NO ÂMBITO DESTA CORTE É QUE NÃO HÁ NULIDADE SE A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL FOI PRECEDIDA DE TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 3. ERRO MATERIAL. DECADÊNCIA. NO CASO, O MUNICÍPIO EMBARGADO ENGLOBOU ANTERIORMENTE, EM UM ÚNICO VALOR, A COBRANÇA DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA PÚBLICA E TAXA DE COLETA DE LIXO, SOB A RUBRICA DE TAXA DE SERVIÇOS URBANOS. QUANDO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO PROCESSO Nº 9005746-20.2017.8.21.0005, RESTOU DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS. ASSIM, A ANULAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO OCORREU POR VÍCIO FORMAL, MAS SIM VÍCIO MATERIAL. POR CONSEQUÊNCIA, AINDA QUE SEJA POSSÍVEL QUE O MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES, EM MOMENTO POSTERIOR, DESMEMBRE A TAXA INCONSTITUCIONAL E REPITA O LANÇAMENTO SOB A RUBRICA "TAXA DE LIXO", DEVE SER OBSERVADO O PRAZO DECADENCIAL DO ART. 173, I, DO CTN. ASSIM, NO QUE TOCA AOS CRÉDITOS REFERENTES À TAXA DE LIXO DOS EXERCÍCIOS DE 2013, 2014, 2015, 2016 E 2017, TERIA O EXEQUENTE ATÉ, RESPECTIVAMENTE, DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2018, 31 DE DEZEMBRO DE 2019, 31 DE DEZEMBRO DE 2020, 31 DE DEZEMBRO DE 2021 E 31 DE DEZEMBRO DE 2022 PARA CONSTITUIR SEUS CRÉDITOS, SOB PENA DE RESTAR CONFIGURADA A DECADÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 173, I, DO CTN. COMO A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA SOMENTE OCORREU EM 27/01/2021, EVIDENTE QUE OCORREU A DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2013, 2014 E 2015, DEVENDO REMANESCER A COBRANÇA SOMENTE DOS EXERCÍCIOS 2016 E 2017. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA. VERIFICADA FALHA/ATRASO NO PAGAMENTO DO DÉBITO, CABÍVEL A INCIDÊNCIA DE JUROS, COMO FORMA DE INDENIZAÇÃO PELA MORA. A MORA DO EMBARGANTE PERDURA DESDE 2013, E DIANTE DA FALTA DE PAGAMENTO, A CONSEQUÊNCIA LÓGICA É A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS, OBVIAMENTE DOS CRÉDITOS NÃO ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. 5. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA RECONHECER A DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2013, 2014 E 2015. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO (Apelação Cível n. 50079186120218210005, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 27-07-2022 – grifou-se). RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . NULIDADE DA CDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL . POSSIBILIDADE . SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO. REPRODUÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO ADMITIDO (Recurso Especial n. 70084414333, Primeira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 02-09-2020 – grifou-se). 4 - PRESCRIÇÃO DIRETA Proposta a execução fiscal depois da vigência da Lei Complementar (LC) n. 118, de 09/02/2005 (20/04/2023 – evento 1), que deu nova redação ao artigo 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, o despacho que ordena a citação representa marco interruptivo da prescrição: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) . Constituída a obrigação tributária, a Fazenda Pública dispõe do prazo de 05 (cinco) anos para ajuizamento da competente ação de cobrança, sob pena de ver configurada a prescrição (artigo 174 do CTN). Assim, levando-se em conta (a) o crédito tributário em questão, correspondente ao Auto de Lançamento n. 47545747 ( evento 1, CDA2 ); e (b) a distribuição do executivo em 20/04/2023 (evento 1), ausente a prescrição, pois não transcorreu o prazo de prescrição previsto no artigo 174 do CTN. Dessarte, a tese de prescrição trazida pela excipiente não merece acolhimento, na medida em que o prazo prescricional de cinco anos para a execução de débito de ICMS começa a fluir a contar da data da sua constituição definitiva pelo efetivo lançamento, nos moldes do artigo 174 do CTN, o que não se implementou no caso. 5 – DISPOSITIVO ISSO POSTO , REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta por ALEXANDRE PEDRON . 6 – SUCUMBÊNCIA Tratando-se de mero incidente e inexistindo a extinção do processo executivo, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 85, § 1º, do CPC). 7 – Intimem-se.

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Processo nº 5126012-90.2025.8.21.7000

ID: 277364409

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5126012-90.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IRACI PANZER FETTER

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

UILIAN CAVALHEIRO

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Agravo de Instrumento Nº 5126012-90.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON AGRAVANTE : IRACI PANZER FETTER ADVOGADO(A) : UILI… Agravo de Instrumento Nº 5126012-90.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON AGRAVANTE : IRACI PANZER FETTER ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB RS0134285A) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ação declaratória de nulidade de contrato bancário, repetição do indébito e indenização por danos morais. DECISÃO QUE DETERMINA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a intimação da parte autora para, no prazo de quinze dias, emendar a petição inicial, juntando procuração atualizada com firma reconhecida e comprovante de residência em nome da parte, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em verificar se é cabível o manejo do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que determina a emenda da petição inicial, sob pena de extinção do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR : A pretensão recursal está obstada por questão prejudicial de ordem processual, pois a decisão recorrida não se enquadra nas hipóteses taxativas previstas no art. 1.015 do CPC, cuja taxatividade é mitigada apenas nos casos em que a urgência evidencie a inutilidade do julgamento pela via da apelação, o que não ocorre na espécie. A decisão que determina emenda à petição inicial, mesmo que sob pena de extinção do processo, é classificada como interlocutória sem previsão de recorribilidade imediata, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 988 (REsp 1.696.396/MT). Ademais, não se configurando situação de urgência que inviabilize a futura impugnação da decisão em sede de apelação, resta vedada a sua rediscussão pela via do agravo de instrumento. Precedentes do STJ e do TJRS reforçam a inadmissibilidade do recurso nesta hipótese. Ausente, portanto, pressuposto de admissibilidade recursal, impõe-se o não conhecimento do agravo. IV. DISPOSITIVO E TESE : Recurso não conhecido. Recurso de agravo de instrumento inadmissível por ausência de previsão legal de recorribilidade imediata da decisão interlocutória que determina a emenda à petição inicial, inexistindo urgência justificadora da mitigação do rol do art. 1.015 do CPC. Tese de julgamento: “A decisão interlocutória que determina a emenda da petição inicial, ainda que sob pena de extinção do processo, não é recorrível por agravo de instrumento, salvo se evidenciada urgência que torne inútil o julgamento da matéria em apelação.” V. JURISPRUDÊNCIAS E LEIS RELEVANTES CITADAS: CPC, art. 1.015; STJ, REsp 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21.06.2022; TJRS, Agravo de Instrumento n.º 53643213620248217000, Rel. Des. Eduardo João Lima Costa, j. 11.12.2024; TJRS, Agravo de Instrumento n.º 52751299220248217000, Rel. Des. Miriam A. Fernandes, j. 14.11.2024. VI. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por IRACI PANZER FETTER contra decisão de lavra do Eminente Dr. Guilherme Medeiros e Silva que, nos autos da ação declaratória de nulidade de contrato bancário, repetição do indébito e indenização por danos morais movida em desfavor de BANCO BMG S.A, assim dispôs ( evento 3, DESPADEC1 ): Em análise do processado, verifico que a procuração (evento 1, DOC 2) é genérica - não delimita exatamente qual o objeto do mandato -, bem como apresenta data substancialmente anterior à data do protocolo da petição inicial. Neste contexto, resta claro que tais circunstâncias excepcionais exigem cautela adicional do juiz, sobretudo na apreciação do instrumento do mandato, tendo em vista que o art. 105 do CPC e o art. 654, § 1º, do CC não preveem possíveis situações de fraude e, como decorrência lógica, não podem ser interpretados de forma dissociada da realidade fática. Como corolário, com base no disposto na Recomendação n. 159/2024 do CNJ e no Ofício-Circular n. 77/2013-CGJ, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial , instruindo-a com os seguintes documentos: 1) procuração atualizada, assinada, com especificação de sua finalidade e reconhecimento de firma por autenticidade; e 2) comprovante de residência atualizado em nome da parte autora. Fica a parte autora cientificada desde já que o não cumprimento da referida decisão no indigitado prazo acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, conforme já decidido por esta Corte: 1) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 077/2013-CGJ. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. É cabível a exigência de procuração atualizada em demandas de massa quando existirem suspeitas de fraude , com base na orientação contida no Ofício-Circular nº 077/2013-CGJ. APELO DESPROVIDO. (TJRS, Apelação Cível n. 5154474-73.2023.8.21.0001, 23ª Câmara Cível, Desembargador Bayard Ney DE Freitas Barcellos, j. 16/12/2023 - destaquei). 2) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EMENDA DA INICIAL. PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM PODERES ESPECÍFICOS PARA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. No caso concreto, havendo indícios de fraude , foi determinada a emenda da inicial para juntada de procuração atualizada, sendo que tal determinação não foi atendida. Assim, considerando o descumprimento das determinações contidas no art. 321, § 1º, do CPC, é de ser mantida a sentença que extinguiu o feito. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJRS, Apelação Cível n. 5018795-04.2023.8.21.0001, 17ª Câmara Cível, Desembargadora Rosana Broglio Garbin, j. 15/12/2023 - destaquei). Transcorrido o prazo, com ou sem cumprimento, retornem os autos conclusos. Em suas razões, sustentou que a exigência judicial de apresentação de procuração atualizada com firma reconhecida afronta as prerrogativas do advogado, previstas no art. 5º do EAOAB e no art. 133 da Constituição Federal, além de representar formalismo excessivo que dificulta o exercício da advocacia e restringe o acesso à justiça, especialmente em detrimento de pessoa idosa que sofre descontos indevidos em seu benefício. Alegou que o instrumento de mandato atende aos requisitos legais do art. 654 do Código Civil e que a assinatura da parte está de acordo com seu documento de identidade, inexistindo irregularidade na representação. Quanto ao comprovante de residência, argumentou que está em nome da parte autora e que não é requisito essencial à propositura da ação. Diante disso, requereu liminarmente a concessão da tutela antecipada para afastar a exigência de procuração com firma reconhecida e de comprovante de residência atualizado e, no mérito, o provimento total do agravo, com a concessão da gratuidade judiciária ( evento 1, INIC1 ). Vieram-me os autos. É o relatório. Decido. Inicialmente, concedo provisoriamente a gratuidade postulada, a fim de viabilizar o processamento do recurso, até que a questão seja apreciada pela origem. Há questão prejudicial a obstaculizar o exame do mérito do recurso. A pretensão da parte agravante é a reforma da decisão que determinou a sua intimação para cumprir a determinação contida no despacho exarado no evento 3, DESPADEC1 . O magistrado verificou que a procuração, acostada aos autos pela autora, ora agravante, é genérica e possui data substancialmente anterior à do ajuizamento da ação. Dessa forma, determinou a intimação da parte autora para "no prazo de 15 dias, emendar a inicial, instruindo-a com os seguintes documentos: 1) procuração atualizada, assinada, com especificação de sua finalidade e reconhecimento de firma por autenticidade; e 2) comprovante de residência atualizado em nome da parte autora", sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo. Assim, só podem ser atacadas por agravo de instrumento as decisões que versarem sobre as hipóteses previstas nos incisos da mencionada norma, in verbis : Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Oportuno consignar que o Código de Processo Civil de 2015 resulta do empenho do legislador em conferir celeridade ao processo comum. Para tanto, uma das técnicas empregadas, foi a da adoção do critério de fixação de “rol de matérias”, em numerus clausus , para as hipóteses de cabimento de recurso de agravo de instrumento. No caso, a decisão que determinou a intimação da autora para emendar a inicial não está contemplada entre as hipóteses de manejo do agravo de instrumento. Ademais, não se desconhece que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.696.396/MT, reconheceu a taxatividade mitigada das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento (Tema 988), consoante tese fixada nos seguintes termos: “ O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso, admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” . Destarte, na linha do entendimento exposto, é certo que o teor da decisão recorrida não se insere no rol taxativo expresso no dispositivo legal mencionado, o que obsta o conhecimento do presente recurso. Acrescento, por oportuno, que conforme julgado do Superior Tribunal de Justiça, a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a emenda ou a complementação da petição inicial não é recorrível por meio do recurso de agravo de instrumento. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA OU COMPLEMENTAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. NATUREZA JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto em 19/1/2022 e concluso ao gabinete em 7/4/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se é recorrível, de imediato e por meio de agravo de instrumento, a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a emenda ou a complementação da petição inicial. 3. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos recursos especiais nº 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, submetidos ao rito dos repetitivos, fixou o entendimento de que o rol previsto no art. 1.015 do CPC/2015 seria de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 4. O pronunciamento judicial que determina a emenda ou a complementação da petição inicial enquadre-se no conceito de decisão interlocutória. 5. Sob a égide do CPC/2015, a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a emenda ou a complementação da petição inicial não é recorrível por meio do recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual eventual impugnação deve ocorrer em preliminar de apelação , na forma do art. 331 do referido Diploma. 6. Recurso especial não provido. (REsp 1987884 / MA, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2022, DJE 23/06/2022). Grifei. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO REVISIONAL . DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL . DECISÃO NÃO RECORRÍVEL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO INCABÍVEL. A decisão que determina emenda à inicial não é passível de ser reformada por meio do recurso de agravo de instrumento , mesmo considerando o fato de o Superior Tribunal de justiça ter mitigado a taxatividade intrínseca ao artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 53643213620248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 11-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NÃO CABE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA QUE A PARTE AUTORA EMENDE A PETIÇÃO INICIAL (ART. 327 DO CPC/2015), SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA MESMA, VEZ QUE TAL NÃO SE ENCONTRA PREVISTO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015, TAMBÉM NÃO SENDO CASO DE INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU MITIGADA DO MENCIONADO ROL - TEMA 988 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 52751299220248217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em: 14-11-2024) Ante o exposto, em decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5094502-59.2025.8.21.7000

ID: 294301879

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5094502-59.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZELIA MARIA DALANORA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL DE CASTRO VOLKMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5094502-59.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVADO : ZELIA MARIA DALANORA ADVOGAD… Agravo de Instrumento Nº 5094502-59.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVADO : ZELIA MARIA DALANORA ADVOGADO(A) : RAFAEL DE CASTRO VOLKMER (OAB RS056168) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. NULIDADE DE EDITAL DE LEILÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisões que rejeitaram a alegação de impenhorabilidade de imóveis e a nulidade do edital de leilão por omissão de ônus e gravames. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) a impenhorabilidade do imóvel de matrícula 161.721, utilizado como residência por familiares dos agravantes; (ii) a nulidade do edital de leilão pela omissão de ônus e gravames dos imóveis; (iii) a declaração do direito de peticionar, como corolário dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A impenhorabilidade do bem de família recai sobre um único imóvel da entidade familiar, ainda que possua a propriedade de múltiplos e comprovar residência em mais de um deles, conforme a Lei n.º 8.009/1990. Não é possível estendê-la a outros imóveis ao fundamento de serem utilizados como residência por familiares que constituíram núcleo familiar próprio. 4. A alegação de nulidade do edital de leilão por omissão de gravames, quando existente, aproveita ao arrematante, não aos devedores. Ademais, os gravames ativos foram devidamente discriminados, e a parte agravante não comprovou a omissão relevante. 5. Não há interesse de agir para a declaração do direito de peticionar, pois os princípios da ampla defesa e do contraditório já estão previstos no ordenamento jurídico. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Agravo de instrumento conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade do bem de família é restrita ao imóvel utilizado pelo núcleo familiar próximo, não se estendendo a imóveis de familiares que constituíram núcleo próprio. 2. A alegação de nulidade de edital de arrematação por omissão de gravames ativos, se existente, milita em favor do arrematante, não da parte devedora. 3. Não há interesse de agir em juízo para a declaração de direito expresso no ordenamento jurídico. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 8.009/1990, art. 5º; CPC, art. 886. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível, Nº 70077292233, Rel. Otávio Augusto de Freitas Barcellos, j. 07-11-2018; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50945790520248217000, Rel. Dulce Ana Gomes Oppitz, j. 10-04-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por BAYARDO JOAQUIN VEGA MORALES e ANETE LUCIA BELING contra decisões proferidas nos autos da execução de título extrajudicial manejada por ZELIA MARIA DALANORA , autuada sob o n.º 5001045-48.2007.8.21.0001. A primeira decisão recorrida rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos demais imóveis da parte agravante, nos seguintes termos ( 172.1 ): "O leiloeiro informa os dias 02.04.2025 e 15.04.2025 (Ev. 169) e os executados ANETE LÚCIA BELING e BAYARDO JOAQUIN VEJA MORALES requerem, novamente, a decretação de segredo de justiça sobre o processo, invocando direito à intimidade, e a suspensão do leilão. Reiteram que os imóveis de matrículas n. 161.721, n. 161.734, n. 161.733, n. 161.722 e n. 161.723 do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre (apartamento 402 e boxes de estacionamento), são bens de família, pois servem de residência à sua filha, genro e neto. Aludem ao histórico do imóvel, desde a construção, e à execução fiscal de dívida de IPTU, atualmente suspensa por adesão ao Programa RECUPERA POA, sustentando que deveria ser atribuída à incorporadora com a qual trocaram a casa que lá havia por áreas construídas, a serem destinadas ao uso familiar (Ev. 171). No entanto, a narrativa dos próprios executados confirma que o apartamento a ser leiloado não é seu único bem nem lhes serve de residência. A impenhorabilidade desta - unidade n. 401 -, foi reconhecida na decisão do evento 148, não havendo, pois, como defenderam a extensão da garantia ao apartamento n. 402, utilizado pela filha. Pois como se sabe, a impenhorabilidade do imóvel residencial recai sobre um único, que sirva de moradia familiar. Havendo outros, a penhora poderá recair sobre eles, a teor do art. 5º da Lei 9.009/90, que estabelece: Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Afinal, a proteção visa à subsistência e à dignidade do devedor, não de terceiros, e também por isso não incide sobre vagas de garagem com matrículas próprias no registro imobiliário (conforme jurisprudência consolidada na Súmula 449 do STJ). ISSO POSTO, REJEITO a arguição de impenhorabilidade e homologo as datas sugeridas pelo leiloeiro." A segunda decisão rejeitou a alegação de nulidade do edital por omissão dos ônus e gravames constantes dos imóveis, sob os seguintes fundamentos ( 188.1 ): "Vistos. A executada Anete sustenta que há omissão de ônus, recursos e processos pendentes, comprometendo a ciência dos interessados no Edital de Leilão n. 10079244349 e a segurança jurídica (Eventos 169 e 177). Trata-se da averbação de Protesto de Alienação de bens, lavrada em 09/12/2004, oriundo da 18ª Vara Cível desta Capital e expedido dos autos do processo nº 00107465768, movido por Vanise Krindges Marques, Atila Krindges Marques e Rosangela Maria Lena Marques contra ela e Bayardo Joaquim Vega Morales (R.5 e Av.13/11.926). Defende que o protesto vincula a matrícula original, perpassando todas as individualizadas a partir da construção das edificações sobre o imóvel. Pois bem. Dos documentos anexados pela executada não é possivel inferir que haja alguma restrição que prejudique o leilão designado. Ainda que, em tese, a matrícula n. 11.926 seja a matrícula-mãe dos imóveis que estão indo à hasta pública, a executada não comprova a averbação mencionada com certidão atualizada. Diante disso, se de fato há alguma restrição sobre a matrícula-mãe, deve ser reproduzidas nas matrículas posteriores, em observância aos princípios da legalidade e da publicidade e por força dos art. 32, ‘b’ e ‘f’ e § 5º da Lei n. 4.591/64: Art. 32. O incorporador somente poderá alienar ou onerar as frações ideais de terrenos e acessões que corresponderão às futuras unidades autônomas após o registro, no registro de imóveis competente, do memorial de incorporação composto pelos seguintes documentos: (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) [...] b) certidões negativas de impostos federais, estaduais e municipais, de protesto de títulos de ações cíveis e criminais e de ônus reais relativante ao imóvel, aos alienantes do terreno e ao incorporador; [...] f) certidão negativa de débito para com a Previdência Social, quando o titular de direitos sôbre o terreno fôr responsável pela arrecadeção das respectivas contribuições; [...] § 5º A existência de ônus fiscais ou reais, salvo os impeditivos de alienação, não impedem o registro, que será feito com as devidas ressalvas, mencionando-se, em todos os documentos, extraídos do registro, a existência e a extensão dos ônus . E como ja foi decidido: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. AS RESTRIÇÕES QUE CONSTAM NA MATRÍCULA MÃE DEVEM SER AVERBADAS NAS MATRÍCULAS INDIVIDUAIS. As certidões positivas da distribuição do Foro e de débitos municipais que constam na matrícula mãe devem ser averbadas nas matrículas individuais de cada unidade autônoma . Inteligência do art. 32, ‘b’ e ‘f’ e § 5º da Lei 4.591/64. Observância dos princípios da legalidade e da publicidade. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70061279782, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 16-10-2014). Isso posto, não havendo evidências mínimas da omissão de ônus reais no Edital de leilão, cujo teor reproduz todas as restrições registradas nas respectivas matrículas, REJEITO a alegação de nulidade. Por fim, registro que é terceira tentativa de frustração do leilão, intentada pela executada Anete sem sucesso (Eventos 142, 171 e 185), à exceção de sua residência (Ev. 148). Assim, advirto-a de que nova tentativa infundada ensejará multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Aguarde-se a realização do leilão." Em suas razões recursais ( 1.1 ), a parte recorrente defende que, embora os imóveis possuam matrículas distintas, derivam de uma matrícula-mãe e foram recebidos em permuta por imóvel anteriormente destinado à moradia familiar, mantendo-se sua função residencial contínua, o que justifica a incidência da proteção legal da impenhorabilidade prevista na Lei n.º 8.009/90. No tocante ao edital de leilão, aponta vícios materiais por ausência de menção a diversos ônus e restrições reais, inclusive protestos vinculados à matrícula originária, contrariando o disposto no art. 886, VI, do CPC. Alega violação ao contraditório, à ampla defesa e ao direito de petição, especialmente diante da advertência judicial por nova tentativa de impugnação do leilão. Diante disso, requer o provimento do recurso com suspensão dos atos constritivos, reconhecimento da impenhorabilidade do bem e anulação do edital viciado, garantindo-se o pleno exercício dos direitos constitucionais assegurados às partes. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de sua admissibilidade. Passo ao julgamento monocrático, possível nas hipóteses em que o entendimento é dominante acerca do tema, com base na Súmula n.º 568 do STJ 1 e no artigo 932, inciso VIII, do CPC 2 , combinado com o artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS 3 . Cinge-se a controvérsia a avaliar (i) a alegação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula 161.721 (apartamento n.º 402 do edifício do n.º 197 da Rua Engenheiro Olavo Nunes), ao argumento de que serve de residência à filha, neto e genro dos agravantes; (ii) nulidade do edital de leilão pela omissão de ônus e gravames dos imóveis; e (iii) declaração do direito de peticionar, como corolário dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. De saída, para melhor contextualizar o feito, necessário considerar que a penhora se deu sobre os imóveis de matrículas n.º 161.718, 161.721, 161.722, 161.723, 161.733 e 161.734 do Ofício de Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre, todos de propriedade dos agravantes BAYARDO JOAQUIN VEGA MORALES e ANETE LUCIA BELING . Trata-se de 2 apartamentos (n.º 401 e 402) e 4 vagas cobertas de garagem no edifício n.° 197 da Rua Engenheiro Olavo Nunes. Os imóveis em questão são oriundos do desmembramento da matrícula-mãe de n.º 11.926. Quanto ao apartamento de n.º 401, já houve reconhecimento da impenhorabilidade como bem de família, eis que comprovada a propriedade e a destinação para fins residenciais dos agravantes. A celeuma reside quanto ao apartamento de n.º 402, supostamente destinado à residência da filha, do genro e do neto do casal agravante. Nos termos do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio. Logo, o que busca a parte agravante não é a defesa da impenhorabilidade do imóvel em nome dos demais membros da entidade familiar estendida, mas a ampliação da impenhorabilidade já conferida ao apartamento do n.º 401 ao apartamento de n.º 402, sob alegação de sua destinação à residência de outros parentes. Em primeiro lugar, é de se considerar que a impenhorabilidade do bem de família tem por objetivo resguardar o núcleo familiar próximo, não se podendo estendê-la a filhos, netos e outros parentes que tenham constituído núcleo familiar próprio, residente em outros imóveis. Ademais, além da insuficiência das provas de residência dos parentes referidos no imóvel em questão – situação supostamente comprovada apenas pela declaração do imposto de renda da filha do casal ( 171.8 ) – o pedido de extensão da impenhorabilidade não encontra respaldo legal, pelo que se observa da vedação expressa à extensão da impenhorabilidade do bem de família a mais de um imóvel, consoante disciplina da Lei n.º 8.009/1990: Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Na hipótese, demonstrado nos autos que a parte embargante não preenche os requisitos legais para litigar sob a benesse legal, impõe-se o acolhimento da impugnação e a revogação do benefício. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. VALOR DA CAUSA. Tratando-se de ação de embargos de terceiro, correto o valor da causa equivalente ao valor do débito quando este se revela inferior ao valor do bem penhorado. Possibilidade de fixação pelo Juízo, no caso concreto. MÉRITO. CASO CONCRETO. O financiamento imobiliário com garantia fiduciária não afasta a impenhorabilidade de imóvel que, sendo a única propriedade imóvel, serve como moradia. No entanto, na hipótese em liça, comprovada a propriedade de outros bens imóveis que também servem de residência ao casal, inclusive sendo de menor valor. Incidência à espécie do previsto pelo art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/90, que dispõe que na hipótese de a entidade familiar ser possuidora de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor. SUCUMBÊNCIA. Improcedentes os embargos, devem ser redimensionados os ônus da sucumbência. ACOLHERAM A IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, REJEITARAM A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E, NO MÉRITO, DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70077292233, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em: 07-11-2018) Portanto, não merece reformas a decisão para estender a impenhorabilidade a outro imóvel dos agravantes, além daquele já considerado bem de família. Melhor sorte não assite à parte agravante no tocante à alegação de nulidade do edital. Conforme estabelece o artigo 886, do Código de Processo Civil: Art. 886. O leilão será precedido de publicação de edital, que conterá: I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado; III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; IV - o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização; V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. É de se ponderar que, via de regra, sequer haveria interesse processual da parte executada na arguição da suposta nulidade, eis que se destinam à proteção do arrematante, não da parte devedora. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HASTA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO EDITAL DE LEILÃO POR OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à arrematação. Sustentou o agravante a existência de omissões no edital quanto aos débitos incidentes sobre o bem, o que ensejaria sua nulidade . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a executada possui legitimidade para arguir a nulidade do edital de leilão judicial por suposta omissão de débitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 886 do CPC estabelece os requisitos mínimos do edital de leilão judicial, especialmente para resguardar o interesse do arrematante. 4. A alegação de nulidade por omissão no edital , quando existente, aproveita, de regra, ao arrematante, pois diretamente interessado nas informações contidas no edital , e não ao devedor, especialmente quando este não demonstra prejuízo processual, como referido pela Juiz de 1º Grau. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50945790520248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dulce Ana Gomes Oppitz, Julgado em: 10-04-2025) (grifei) Com efeito, as matrículas de n.º 161.718 ( 98.7 ), 161.721 ( 98.6 ), 161.722 ( 98.5 ), 161.723 ( 98.4 ), 161.733 ( 98.3 ) e 161.734 ( 98.2 ), de 9 de dezembro de 2004, possuem diversos gravames ativos, mas que foram devidamente discriminados no edital do leilão ( 169.2 ). Quanto à alegação de ausência de regular transposição dos ônus existentes na matrícula-mãe, é de se considerar que a parte agravante trouxe aos autos a certidão desatualizada do imóvel, de 20 de março de 1995 ( 142.2 ), ao passo que os imóveis resultantes do desmembramento são todos do final de 2004. Há um lapso temporal de quase uma década entre a certidão do imóvel original e seu desmembramento. Logo, a alegação genérica da ausência de transposição de algum gravame da matrícula-mãe para as demais matrículas tornava imprescindível a sua prova, por meio da juntada de certidão atualizada, o que não ocorreu. Quanto aos processos específicos citados pela parte agravante, nota-se que, na ação 5174480-04.2023.8.21.0001 ( 3.28 - fls. 9 a 11 do documento digial), há registro de homologação de acordo com levantamento das restrições, ressalvando, apenas, as penhoras nos rostos dos autos por outro juízo. Os documentos mais atuais do referido feito sequer mencionam questões relativas a imóveis. Nos autos da ação 5009040-15.2007.8.21.0001, a parte exequente sequer providenciou o registro das penhoras, conforme penúltimo despacho no feito ( 120.1 ). Já na execução fiscal n.º 5016108-45.2009.8.21.0001, a penhora requerida sobre os imóveis dependia da juntada da matrícula atualizada ( 3.2 - fl.1), diligência que não foi atendida pela parte exequente, tendo sido suspenso o feito mediante acordo posterior de parcelamento. No mais, não é de se conhecer o pedido referente à declaração do direito de peticionar, como corolário dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, uma vez que não há interesse de agir em juízo para a declaração de regras e princípios expressamente previstos no ordenamento jurídico, inclusive na Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXXV e LIV 1 . Entretanto, qualquer direito deve ser exercido dentro dos limites razoáveis, sendo que o direito de petição deve observar a boa-fé processual, consoante estabelecido no artigo 5º do Código de Processo Civil, sob pena de dar ensejo ao arbitramento de multa por litigância de má-fé. De igual sorte, eventual discordância acerca dos fundamentos de determinada decisão judicial poderá ser levada ao conhecimento das instâncias revisoras, pela via recursal adequada. Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do agravo de instrumento e, na parte conhecida NEGO PROVIMENTO ao recurso. 1 . O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2 . Art. 932. Incumbe ao relator:VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 3 . Art. 206. Compete ao Relator:XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 1. 5º. [...] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; [...] LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

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Sandra Da Silva Goncalves x Camara De Dirigentes Lojistas De Porto Alegre

ID: 326650071

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5031502-04.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA DA SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRE LUIZ BARBOSA MARTINS

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ROBERTA LAZZAROTTO TERRA LOPES

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FERNANDO SMITH FABRIS

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PATRICIA CASSOL DE LIMA

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Apelação Cível Nº 5031502-04.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATOR : Desembargador GELSON ROLIM STOCKER APELANTE : SANDRA DA SILVA GONCALVES (AUTOR) … Apelação Cível Nº 5031502-04.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATOR : Desembargador GELSON ROLIM STOCKER APELANTE : SANDRA DA SILVA GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) APELADO : CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDO SMITH FABRIS (OAB RS031021) ADVOGADO(A) : ROBERTA LAZZAROTTO TERRA LOPES (OAB RS061145) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ BARBOSA MARTINS (OAB RS088086) EMENTA DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZATÓRIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PREVISTA NO ART. 43, §2º, DO CDC POR E-MAIL, SMS E OUTROS MEIOS ELETRÔNICOS. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO PARA A INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de cancelamento de registro e indenizatória em que, com a improcedência dos pedidos na origem, a parte autora pugna, neste grau recursal, pela reforma integral do julgado, para condenar a ré ao cancelamento da inscrição negativa em seu nome, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte ré comprovou o envio das notificações prévias à parte autora, conforme a determinação do art. 43, § 2º, do CDC. III. Razões de decidir 3. O entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a validade da notificação prévia por meios eletrônicos ou correios, desde que comprovado o envio para o endereço físico, eletrônico ou telefone fornecido pelo consumidor ao credor (REsp n. 2.063.145/RS e REsp n. 2.092.539/RS). A comprovação do envio da notificação, dispensada a prova de recebimento, atende ao disposto no art. 43, § 2º, do CDC, sendo suficiente para legitimar a inscrição em cadastros de proteção ao crédito, conforme precedentes das 3ª e 4ª Turmas do STJ. No caso concreto, restou demonstrado o correto envio das notificações prévias pela ré à autora, pelo que vai mantida a sentença de improcedência dos pedidos. IV. Dispositivo 4. Recurso de apelação desprovido em decisão monocrática. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 43, § 2º; Código de Processo Civil, art. 932. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.063.145/RS, Quarta Turma, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 14/3/2024; STJ, REsp n. 2.092.539/RS, Terceira Turma, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 17/9/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA I. RELATÓRIO. SANDRA DA SILVA GONCALVES interpõe recurso de apelação em face da sentença de improcedência dos pedidos deduzidos na presente AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZATÓRIA , ajuizada em desfavor de CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE . Adoto o relatório da sentença ( evento 64, SENT1 ), que transcrevo: SANDRA DA SILVA GONCALVES ingressou com ação ordinária em desfavor da CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE, narrando, em síntese, que não foi previamente notificado acerca dos apontamentos realizados em seu nome pela parte ré. Afirmou que a ausência de comunicação prévia dos registros evidencia a ilicitude no agir, porquanto descumprido o artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, pugnou pela procedência da ação para determinar o cancelamento definitivo dos registros negativos, bem como para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia não inferior a R$ 15.000,00. Requereu a concessão da gratuidade da justiça. Concedida a gratuidade da justiça ( evento 9, SENT1 ). Citada a parte ré apresentou contestação ( evento 42, CONT1 ). Arguiu que a parte autora foi previamente notificada dos registros que refere na inicial. Assim, uma vez satisfeita a determinação contida no artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, não há falar em conduta ilícita a ensejar o direito ao cancelamento de tais registros. Ao final, pugnou pelo julgamento de improcedência da ação e anexou documentos. Sobreveio réplica ( evento 45, RÉPLICA1 ). Proferida sentença ( evento 9, SENT1 ), a parte autora interpôs recurso de apelação, tendo a sentença sido desconstituída ( evento 8, RELVOTO1 ). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. E a sentença assim decidiu em sua parte dispositiva: Isso posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SANDRA DA SILVA GONCALVES em desfavor da CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor da causa, considerando a natureza da causa e o trabalho realizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais em razão da gratuidade da justiça deferida. A parte autora recorre no evento 70, APELAÇÃO1 . Em suas razões, sustenta que o posicionamento atual do Egrégio STJ é de que a notificação prévia enviada por meio eletrônico pode ser válida, desde que demonstrado o efetivo envio e entrega do comunicado ao terminal telefônico ou endereço eletrônico fornecido pelo consumidor ao credor no momento da contratação do bem ou serviço, o que não ocorreu no caso em tela. Salienta que, em relação ao registro do BANCO SANTANDER S/A, não consta a informação do IP de destino na suposta notificação enviada. Pontua, ainda, que a apelada anexou e-mail de órgão arquivista diverso (SERASA), sendo a CDL o órgão arquivista. Cita jurisprudência. Requer o integral provimento do recurso, com a reforma da sentença recorrida para acolher o pedido de baixa dos apontamentos e de condenação da ré em danos morais. Dispensado de preparo o recurso, por litigar com o benefício da Gratuidade da Justiça. O recurso foi contrarrazoado no evento 73, CONTRAZAP1 . A para apelada sustenta que, em recentes decisões proferidas pela 3ª e 4ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça, foi conferida validade às notificações enviadas por meio eletrônico (e-mail e SMS), considerando o avanço tecnológico, a crescente popularização do acesso às correspondências virtuais e o reconhecimento da validade dessa forma/meio de notificação por órgãos oficiais como citações/intimações. Ressalta que, em relação notificação realizada por email, o endereço de e-mail é o mesmo que a parte autora informou na sua qualificação na petição inicial. Assevera que o número de IP não se presta a confirmar o recebimento/envio da mensagem pela parte autora pois o número é variável e é alterado toda vez que o dispositivo eletrônico é reiniciado. Frisa, ainda, que o relatório de envio da mensagem demonstra que esta foi entregue. Sustenta que a notificação enviada pelo SERASA é clara no sentido de informar que o registro da dívida seria incluída no banco de dados da ré (SCPC). Argumenta que a notificação juntada aos autos cumpriu com a finalidade da norma consumerista, dando ciência à autora da dívida existente em seu nome, com o fim de que este sanasse a dívida e/ou demonstrasse alguma inconsistência no registro, o que não ocorreu. Requer o desprovimento do recurso. Os autos vieram conclusos para julgamento. Registro que foi observado o disposto nos artigos 929 a 946, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado. É o relatório. II. DA POSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. Em algumas situações específicas é possível o relator, por decisão monocrática, dar ou negar provimento a recurso manejado sem abrir vista dos autos a parte adversa. Senão, explico. A Súmula 568 do STJ, dispondo sobre essa questão, estabeleceu o seguinte: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Inclusive, nesse mesmo caminho, o artigo 206 do Regimento Interno deste Tribunal autoriza o Relator negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Nesses termos, o presente recurso comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista que outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado nesta 6ª Câmara Cível. III. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação de cancelamento de registro e indenizatória em que, com a improcedência dos pedidos na origem, a parte autora pugna, neste grau recursal, pela reforma integral do julgado, para condenar a ré ao cancelamento da inscrição negativa em seu nome, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Neste norte, registro que a irresignação recursal envolve a possibilidade do órgão arquivista realizar notificação do consumidor de restrição negativa através de meios eletrônicos , como SMS e e-mail. Incontroversa é a responsabilidade do arquivista de notificar a parte devedora acerca do apontamento, pelo credor, conforme determina o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor 1 . Ainda, cabe mencionar que a lei determina aos órgãos arquivistas a demonstração no que tange apenas à remessa da notificação para o endereço do devedor solicitado pela empresa credora, dispensando o comprovante do recebimento, conforme o decidido na Súmula 404 do STJ 2 , tratando-se de entendimento já consolidado 3 . Assim, cabe tão somente ao órgão cadastrador a demonstração do envio da notificação prévia ao consumidor, ao endereço fornecido pelo credor, inexistindo, inclusive, menção na lei a respeito da forma como deve ocorrer a notificação, sequer mencionando que deve ocorrer, obrigatoriamente, através de carta física. Ainda, mesmo que a notificação tivesse sido enviada para endereço diverso, não incumbe aos órgãos restritivos de crédito a averiguação acerca da correção do endereço que consta no cadastro do credor e que lhe é informado. Sobreleva-se, portanto, que é dever do consumidor fornecer ou manter seus dados atualizados junto ao credor. Quanto à forma da notificação, registro que, a 4ª Turma do STJ já consolidou seu entendimento pela validade da notificação prévia realizada por meios eletrônicos, no seguinte sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO . RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e-mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O dispositivo legal determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 3. Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino. 4. Assim como ocorre nos casos de envio de carta física por correio, em que é dispensada a prova do recebimento da correspondência, não há necessidade de comprovar que o e-mail enviado foi lido pelo destinatário. 5. Comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC. 6. Na hipótese, o Tribunal local consignou, de forma expressa, que foi comprovado o envio de notificação ao endereço eletrônico fornecido pelo credor associado cientificando o consumidor e sua efetiva entrega à caixa de e-mail do destinatário. 7. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial. 8. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.063.145/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024.) (Grifei.) Embora ainda houvesse controvérsia sobre a questão, com entendimentos divergentes na 3ª Turma do STJ, houve a mudança da jurisprudência do colegiado de tal Órgão, por meio de julgado recente, a partir do voto condutor lavrado pelo relator Min. Marco Aurélio Bellizze, no âmbito do REsp nº 2.092.539, nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REGISTRO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR. POSSIBILIDADE. ENVIO E ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se a notificação prévia enviada ao consumidor, acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes, pode se dar por meio eletrônico, à luz do art. 43, § 2º, do CDC. 2. Nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, a validade da notificação ao consumidor - acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes - pressupõe a forma escrita, legalmente prevista, e a anterioridade ao efetivo registro, como se depreende da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sintetizada na Súmula 359/STJ. 3. Nos termos da Súmula 404/STJ e do Tema repetitivo 59/STJ (REsp n. 1.083.291/RS), afigura-se prescindível a comprovação do recebimento da comunicação pelo consumidor, bastando apenas que se comprove o envio prévio para o endereço por ele informado ao fornecedor do produto ou serviço, em razão do silêncio do diploma consumerista. 4. Considerando a regra vigente no ordenamento jurídico pátrio - de que a comunicação dos atos processuais, através da citação e da intimação, deve ser realizada pelos meios eletrônicos, que, inclusive, se aplica ao processo penal, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, com mais razão deve ser admitido o meio eletrônico como regra também para fins da notificação do art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovados o envio e o recebimento no e-mail ou no número de telefone (se utilizada a mensagem de texto de celular ou o aplicativo whatsapp) informados pelo consumidor ao credor. 5. No contexto atual da sociedade brasileira, marcado por intenso e democrático avanço tecnológico, com utilização, por maciça camada da população, de dispositivos eletrônicos com acesso à internet, na quase totalidade do território nacional, constata-se que não subsiste a premissa fática na qual se baseou a Terceira Turma nos precedentes anteriores, que vedavam a utilização exclusiva dos meios eletrônicos. 6. Portanto, a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou até mesmo pelo aplicativo whatsapp . 7. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.092.539/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 26/9/2024.) (Grifei.) Assim, considerando que as duas turmas competentes para apreciação da matéria no Superior Tribunal de Justiça esposaram o mesmo entendimento, o tema encontra-se agora pacificado, de modo que deve ser considerada plenamente válida a notificação de devedores realizada por meios eletrônicos. Assim, resta agora consolidado o entendimento de que a comunicação prévia ao devedor sobre sua inscrição em cadastros de proteção ao crédito pode ser realizada por meios eletrônicos, como SMS, e-mail e outros meios eletrônicos, sendo tal ato considerado válido e eficaz, cumprindo o determinado pelo art. 43, § 2º, do CDC. Com isso, tanto a 3ª quanto a 4ª turmas do STJ passaram a alinhar-se no reconhecimento da validade das notificações eletrônicas, cumprindo o requisito do art. 43, § 2º, do CDC, permitindo, inclusive, o pronunciamento monocrático sobre o tema, nos termos do art. 932 do CPC e da Súmula 568 do STJ. CASO CONCRETO. No caso em apreço, a parte autora alega que não foi previamente comunicada acerca dos seguintes apontamentos: BANCO SANTANDER S/A – no valor de R$ 13.045,36, com data de ocorrência de 09/11/2022; SENFFNET LTDA – no valor de R$ 89,57, com data de ocorrência de 10/01/2019. Todavia, da análise dos documentos acostados aos autos ( evento 42, NOT2 e evento 42, NOT5 ), verifica-se que a parte ré comprovou o devido encaminhamento das notificações prévias à parte autora. Vejamos: Cumpre salientar que a ausência da indicação do IP de destino não compromete a demonstração de regularidade da notificação, considerando que os demais dados apresentados são suficientes para a comprovação da entrega ao servidor de destino, em especial a indicação do endereço do destinatário, a data e o horário de envio e entrega, e o ID da mensagem, presentes na documentação acostada. Ademais, registro que o fato de a comunicação ter sido enviada por órgão arquivista diverso não constitui irregularidade, uma vez que a notificação enviada pelo Serasa informa claramente que o registro também será incluído no banco de dados do SCPC. Assim sendo, considerando as informações lançadas pela parte ré aos autos, que demonstram o correto encaminhamento das notificações prévias à consumidora, não merece acolhimento a irresignação recursal, pois a ré se desincumbiu de seu ônus, indo ao encontro do que preconizam os termos do art. 43, § 2°, do CDC. Dessa forma, vai a decisão mantida sem qualquer alteração. Com a não reforma da sentença não é caso de redistribuição da taxa judiciária única, tampouco dos honorários sucumbenciais. Em face do disposto no art. 85, § 11, do CPC, mas levando em consideração o critério de fixação dos honorários de sucumbência, majoro a verba honorária em favor do procurador da parte ré em mais 2%, totalizando 12% sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça ao autor na origem. IV. DISPOSITIVO. Diante do exposto, monocraticamente, nego provimento ao recurso de apelação. 1. Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. (...) § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 2. SÚMULA N. 404 É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros 3. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CDC, ART. 43, § 2º. COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO REGISTRO. ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. COMPROVAÇÃO DO ENVIO. CUMPRIMENTO. PRECEDENTES. I - "Não há nada na lei a obrigar o órgão de proteção ao crédito a notificar por meio de aviso de recebimento, nem verificar se o notificado ainda reside no endereço, cabendo-lhe apenas comprovar que enviou a notificação” (Ag Rg. no Ag 833.769/RS, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 12.12.2007). Agravo Regimental improvido. Brasília, 18 de setembro de 2008. (Data do Julgamento). (Ag Rg. no RECURSO ESPECIAL Nº 1.058.904 - RJ (2008/0110076-0) - RELATOR MINISTRO SIDNEI BENETI)AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Não merece provimento recurso carente de argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. - No caso, a agravada cumpriu o Art. 43, § 2º, do CDC, notificando por escrito o consumidor, no endereço fornecido pelo credor. Não há nada na lei a obrigar o órgão de proteção ao crédito a notificar por meio de aviso de recebimento, nem verificar se o notificado ainda reside no endereço, cabendo-lhe apenas comprovar que enviou a notificação. (Ag Rg. no Ag 833769/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2007, DJ 12/12/2007, p. 417).

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Processo nº 5071369-80.2022.8.24.0930

ID: 319981197

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5071369-80.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM JORGE CAVALHEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5071369-80.2022.8.24.0930/SC APELANTE : JORGE CAVALHEIRO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) APELANTE : BANCO VOTORANTIM ADVOGADO(A) : JOAO FR… Apelação Nº 5071369-80.2022.8.24.0930/SC APELANTE : JORGE CAVALHEIRO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) APELANTE : BANCO VOTORANTIM ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB BA017023) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por JORGE CAVALHEIRO DOS SANTOS e BANCO VOTORANTIM com o desiderato de reformar a sentença proferida pela Vara Estadual de Direito Bancário, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos de Ação de Conhecimento proposta pela pessoa física. Em atenção ao princípio da economia e, sobretudo, por refletir o contexto estabelecido durante o trâmite processual, reitero o relatório apresentado na decisão objeto do recurso, in verbis: Cuida-se de ação movida por JORGE CAVALHEIRO DOS SANTOS em face de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Alegou que a ilegalidade na cobrança de seguro, parcela premiável e das tarifas de avaliação do bem e registro do contrato de empréstimo para aquisição de veículo celebrado entre as partes. Requereu, assim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova, a declaração da ilegalidade de cobrança do seguro e das tarifas supracitadas, bem como a repetição do indébito em dobro dos valores pagos de forma indevida. Citada, a parte ré contestou sustentando, preliminarmente, a retificação do polo passivo para que conste o Banco Votorantim, sucessor do ré, a sua ilegitimidade passiva quanto ao pedido de restituição do seguro e parcela premiável.Quanto ao mérito, defendeu a legalidade do contrato firmado entre as partes. Houve réplica. É o relatório. E da parte dispositiva: ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) Manter a cobrança do encargo de Registro de Contrato; b) Manter a cobrança de Tarifa de Avaliação do Bem; c) Afastar a cobrança de seguro e da parcela premiável; d) Determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, acrescida a diferença verificada em favor do autor de juros de 1% ao mês a contar da citação. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em R$ 1.500,00 (85, §8º-A, e art. 86, ambos do CPC), cabendo à parte autora o adimplemento de 50% e à parte ré o pagamento de 50% dessa verba. A parte requerida, em seu recurso, pleiteia a reforma sentença para que seja reconhecida a legalidade da cobrança por seguro e título de capitalização e, por conseguinte, julgar integralmente improcedentes os pedidos iniciais. Sustenta que não houve venda casada, pois se tratou de contratação autônoma de seguro, voluntária e devidamente formalizada, sem qualquer imposição ou vínculo com a concessão do financiamento. Pleiteia, ainda, o reconhecimento da validade da cobrança do título de parcela premiável, por se tratar de título de capitalização contratado de forma expressa e facultativa, com previsão de sorteios mensais e possibilidade de cancelamento sem prejuízo ao contrato principal, o que afasta qualquer abusividade. Requer, também, a reforma da fixação dos honorários advocatícios, para que sejam arbitrados nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando-se o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. Por fim, na remota hipótese de manutenção da condenação, requer que os consectários legais (correção monetária e juros de mora) sejam calculados exclusivamente com base na taxa SELIC, conforme entendimento consolidado do STJ e nova redação do art. 406 do Código Civil, evitando-se distorções econômicas e desestímulo à conciliação ( evento 61, APELAÇÃO1 ). Já parte autora, ora apelante, requer a reforma da sentença para que, em síntese, seja acolhida integralmente a sua pretensão inicial. Requer que seja reconhecida a ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, uma vez que não houve comprovação da efetiva prestação do serviço pela instituição financeira. Pede, ainda, o reconhecimento da ilegalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, tendo em vista que o contrato foi celebrado após a entrada em vigor da Resolução CMN 3.954/2011, e não há nos autos qualquer prova da efetiva prestação do serviço de registro, não sendo possível considerar eventual registro de gravame como adimplemento da cláusula, conforme interpretação da Resolução CONTRAN nº 320/2009 e do REsp 1.639.320/SP. Pleiteia, concomitante, a condenação da parte apelada à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, na forma exposta à inicial, com acréscimo dos consectários legais e dos juros remuneratórios, uma vez que tais encargos foram embutidos no montante financiado. Por fim, pleiteia-se a inversão dos ônus sucumbenciais, com a condenação da parte apelada ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios ( evento 40, APELAÇÃO1 ). Foram apresentadas contrarrazões, É o relatório. 1. Admissibilidade Desde logo, verifico que a apelação é tempestiva, o preparo foi recolhido pela parte ré ( evento 61, CUSTAS2 ) e é dispensado para o autor, considerando a concessão do benefício da justiça gratuita ( evento 20, DESPADEC1 ), as partes estão regularmente representadas, os recursos e as razões desafiam a decisão objurgada, ao passo que não incidem nenhuma das hipóteses elencadas no art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. Portanto, presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Julgamento Monocrático. Inicialmente, impõe-se destacar a viabilidade do julgamento monocrático no presente caso, sobretudo em observância ao princípio da celeridade processual e da eficiência na prestação jurisdicional. Nesse sentido, prevê o art. 932, do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal . (Grifos nossos) No mesmo rumo, é a orientação deste Egrégio Tribunal de Justiça, que estabelece no art. 132 do seu Regimento Interno a seguinte normativa: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; (grifos nossos) Nesse mesmo sentido a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que " o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ". Embora a referida Súmula seja aplicada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é plenamente possível utilizá-la como parâmetro para casos em que a jurisprudência local seja dominante. É que o entendimento expresso na súmula reflete a lógica de aplicação de precedentes consolidados (art. 926 do Código de Processo Civil), o que pode ser adaptado para contextos regionais/locais, desde que haja um posicionamento uniforme sobre a matéria no âmbito do Tribunal Estadual. Dito isso, mostra-se viável o julgamento monocrático dos recursos interpostos, nos termos do art. 932 do Diploma Processual Civil e do art. 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, uma vez que a matéria em debate encontra-se dominante na jurisprudência desta Corte, especialmente no âmbito desta Câmara julgadora. Superadas as questões prévias, preliminares e prejudiciais, passo, então, à análise do mérito. 3. Recurso do banco réu 3.1 Da alegação de higidez de cobrança por seguro e título de capitalização A parte requerida pede a reforma da sentença para que seja afastada a declaração de inexigibilidade do seguro prestamista e do título de capitalização denominado "parcela premiável" e, por conseguinte, julgada integralmente improcedente a pretensão autoral. Alega, nesse sentido, que a "independência entre as contratações demonstra que o caso trazido aos autos não é de venda casada" e "a capitalização parcela premiável não possui natureza de tarifa, mas sim de contratação de prestação de serviços, referente a uma benesse oferecida ao contratante " ( evento 61, APELAÇÃO1 ) . Adianta-se, não tem razão. No que tange à irresignação da parte ré quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.639.320/SP (Tema 972), firmou o seguinte entendimento: Tema 972/STJ: 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. Cumpre ressaltar que, no corpo do referido acórdão da Corte Superior, o relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, esclareceu que a contratação do seguro prestamista é um serviço adicional, em razão da ausência da regulamentação do encargo pelo Banco Central do Brasil - BACEN, vale transcrever: No seguro de proteção financeira, oferece-se uma cobertura adicional, referente ao evento despedida involuntária do segurado que possui vínculo empregatício, ou perda de renda para o segurado autônomo. A inclusão desse seguro nos contratos bancários não é vedada pela regulação bancária, até porque não se trata de um serviço financeiro, conforme manifestou o BCB em seu parecer, litteris: É dizer: do ponto de vista estrito da regulação bancária, até mesmo pelo que consta da Resolução-CMN n" 3.517, de 2007, em princípio, é legítima a cobrança de seguro de proteção financeira relacionado aos contratos de arrendamento mercantil. A luz da regulação financeira, sem levar em consideração a legislação consumerista, civil e contratual, sua cobrança pôde ser diligenciada à época da contratação a título de ressarcimento de serviços não financeiros prestados a favor do cliente, com amparo na regra expressa do art. 1º, § 1º, III, da Resolução-CMN n° 3.518, de 2007, e continua podendo ser diligenciada, pelas razões já expostas, mesmo após a revogação de tal dispositivo regulamentar. Diante disso, o STJ entendeu que o consumidor pode optar na escolha do seguro que deseja contratar e, se caso o contrato pactuado estabelecer a cobrança de forma impositiva, essa cobrança é abusiva e, portanto, deve ser vedada. No caso dos autos, a sentença de primeiro proibiu a cobrança dos encargos da seguinte forma ( evento 33, SENT1 ): [...] Alega a parte autora a ilegalidade da contratação do seguro prestamista e do título de capitalização, por se tratar de venda casada. A parte ré, por sua vez, alega ilegitimidade passiva em relação a esse pedido, pois são produtos comercializados por terceiros. No ponto, com razão a parte autora. A contratação de título de capitalização não guarda qualquer relação com o produto adquirido pela parte ré, qual seja, contrato de financiamento de um veículo automotor, o que demonstra a evidente venda casada. Nesse sentido, já decidiu o e. TJSC, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...] PLEITO DE AFASTAMENTO DA RUBRICA "CAP PARC PREMIÁVEL". TESE ACOLHIDA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A AVENÇA EM SI. VENDA CASADA EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. [...] (TJSC, Apelação n. 5016201-43.2020.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2021). No tocante ao seguro prestamista, a parte ré não demonstrou que foi oportunizado o direito de escolha ao consumidor. Outrossim, verifica-se que os valores pagos a título de seguro prestamista e parcela premiável estavam embutidos no valor do financiamento, como venda casa, de modo que não há falar em ilegitimidade passiva da ré, pois essa intermediou a contratação e recebeu os valores decorrentes da operação de crédito. [...] Além disso, da análise dos documentos de evento 26, CONTR2 verifica-se que a contratação do seguro prestamista e do título de capitalização deu-se simultaneamente ao contrato de financiamento, inclusive, na mesma data, sem que hajam indicativos da opção para consumidor por seguradoras diversas, tampouco demonstrativos mínimos da efetiva intenção de contratar o plano de capitalização - cuja natureza é notoriamente distinta do financiamento. Portanto, o acervo probatório dos autos evidencia que, caso em apreço, houve a imposição de contratação do Seguro e Título de Capitalização, em venda casada que torna inexigível o contrato. Em outras palavras, constatado que o consumidor não tinha a opção de autorizar ou não a contratação, tampouco como escolher a contratada, a cobrança deve ser vedada. Por essas razões, deve ser mantida a sentença no ponto em que não permitiu a cobrança por Seguro Prestamista e Título de Capitalização "Parcela Premiável". A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAIS - RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. [...] SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA MONDIAL SERVIÇOS VINCULADOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONSUMIDOR QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A CONTRATAR SEGURO COM O BANCO OU COM A SEGURADORA POR ELE INDICADA - TESE FIXADA NO RESP N. 1639259/SP - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - VENDA CASADA - VEDAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA NA MATÉRIA. [...] (TJSC, Apelação n. 5074000-02.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E ASSISTÊNCIA 24 HORAS. CONSUMIDOR QUE NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM O BANCO OU COM A SEGURADORA POR ELE INDICADA. TESE FIXADA NO RESP N. 1639259/SP. TEMA 972 DO STJ. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. VENDA CASADA. SENTENÇA MANTIDA. [...] (TJSC, Apelação n. 5001298-81.2023.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. [...] SEGURO PRESTAMISTA. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA NÃO OFERTADA. SEGURADORA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRATADA. DIREITO DE INFORMAÇÃO E DE LIBERDADE CONTRATUAL NÃO OBSERVADOS. VENDA CASADA. PRÁTICA VEDADA. ART. 39, I, DO CDC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (TEMA 972). SENTENÇA MODIFICADA. [...] (TJSC, Apelação n. 5029203-54.2020.8.24.0008, rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 5-7-2022) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. [...] SEGURO PRESTAMISTA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO PARCELA PREMIÁVEL. PLEITO DE MANUTENÇÃO PELA CASA BANCÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE JULGAMENTO DE DEMANDAS REPETITIVAS (ART. 1.040, CPC/2015). RECURSO ESPECIAL N. 1639320/SP (TEMA 972/STJ). ENCARGOS QUE PODEM SER COBRADOS DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO ENTRE AS PARTES. ABUSIVIDADE, TODAVIA, CARACTERIZADA NO CASO CONCRETO, PORQUE O CONTRATO NÃO POSSUI ROL DE SEGURADORAS PARA POSSIBILITAR AO CONSUMIDOR LIBERDADE DE ESCOLHA DA EMPRESA. FORMA CONTRATUAL QUE INDICA A EXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM INCÓLUME NO PONTO. [...] (TJSC, Apelação n. 5001908-40.2019.8.24.0020, rel. Des. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j.6-6-2024) Assim, o apelo da parte ré deve ser desprovido no ponto. 3.2 Da base de cálculo dos ônus sucumbenciais Pleiteia o requerido, ora recorrente, que os honorários sejam fixados com base no valor condenação ou proveito econômico, alegando que "o §2º do artigo 85 do CPC apenas permite a fixação dos honorários de forma diversa quando o valor da condenação ou proveito econômico não for de possível mensuração, o que, como já se viu, não ocorre no presente caso, uma vez que a mensuração do valor da condenação é possível" ( evento 61, APELAÇÃO1 ). Adianta-se, não tem razão. Isso porque, no caso em apreço, o proveito econômico obtido pelas partes foi irrisório, razão pela qual os honorários devem ser fixados por equidade, na forma prevista ao art. 85, §8º, do CPC, in verbis : Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Portanto, a decisão não merece reforma no ponto. 3.3 Dos juros de mora O requerido, por fim, requer que "na remota hipótese de ser mantida a condenação nesta demanda, os Consectários Legais sejam atualizados única e exclusivamente pela taxa Selic, nos termos do artigo 406 do CCB" ( evento 61, APELAÇÃO1 ). No ponto, a parte ré tem razão em parte. Observa-se que a sentença recorrida fixou os juros de mora em 1% ao mês a partir da citação, acrescidos de correção monetária, nos seguintes termos: [...] d) Determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, acrescida a diferença verificada em favor do autor de juros de 1% ao mês a contar da citação. [...] Ocorre que, a partir de 30-08-2024 (data de início da produção dos efeitos da Lei n. 14.905/2024, consoante art. 5º, II), deve incidir apenas a SELIC, já englobando os juros de mora e a correção monetária, na forma prevista à nova redação do art. 406 do Código Civil. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Isso porque, conforme decidido pela Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.112.746/DF, "os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente" . Por essa razão, a nova lei que altera o regime dos consectários legais deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, respeitando o princípio do tempus regit actum . Assim sendo, o recurso merece provimento neste último ponto, para determinar que, a partir de 30-08-2024, incidam os consectários legais com base na nova sistemática, implementada mediante a Lei n. 14.905/2024 ao Código Civil. 4. Recurso do autor 4.1 Da cobrança da tarifa de registro de contrato A parte autora pleiteia, inicialmente, a reforma da sentença para que seja afastada a cobrança por registro do contrato previsto à Resolução n. 320/2009, alegando que o " recorrido não trouxera qualquer prova de que tenha feito o registro do contrato nos termos desta resolução" , notadamente porque " o certificado de registro do veículo juntado no mov.31.11-fls.02, não comprova a realização do gravame nos termos do referido artigo 5º, quanto mais, o efetivo registro de contrato" ( evento 40, APELAÇÃO1 ). Adianta-se, tem razão neste ponto. Conforme reiterada jurisprudência do TJSC, a comprovação da efetiva prestação do registro de contrato de alienação fiduciária ocorre mediante demonstração de registro do gravame perante o órgão de trânsito, conforme se infere dos seguintes julgados: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. [...] TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. EMBORA HAJA A EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DA INCIDÊNCIA DA TARIFA DE REGISTRO, NÃO RESTOU COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, NOTADAMENTE A REALIZAÇÃO DO REGISTRO DE GRAVAME PERANTE ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. ABUSIVIDADE COMPROVADA. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300860-29.2014.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2024 - grifo nosso). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA VOLTADA À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. [...] APELO DO RÉU. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. TESE DE LEGITIMIDADE DA RUBRICA. INSUBSISTÊNCIA. EFETIVA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. TELA SISTÊMICA INCAPAZ DE CORROBORAR A EFETIVAÇÃO DO GRAVAME. DOCUMENTO QUE, AFORA UNILATERAL, FOI CARREADO DE FORMA INÉDITA NO RECLAMO. CONHECIMENTO INVIABILIZADO, POR NÃO SE TRATAR DE ELEMENTO NOVO OU DE FATO SUPERVENIENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 435 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. COBRANÇA, PORTANTO, ILEGÍTIMA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO CITADO TEMA N. 958. DECISÓRIO ESCORREITO.[...] RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5015710-26.2024.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2025 - grifo nosso). No caso em apreço, a parte requerida não comprovou o registro em contestação, momento oportuno para tanto. Inclusive, na documentação veicular apresentada à peça defensiva o gravame se encontra registrado em nome de instituição diversa, apontando no sentido da falta de devida prestação ( evento 26, CONTR2, p. 15 ). Cabe destacar que a tela sistêmica apresentada pelo requerido em contrarrazões, além de extemporânea, não seria apta a demonstrar o registro tempestivo do contrato, notadamente porque parcial e unilateral ( evento 63, CONTRAZAP1 ). A restituição deve se dar em dobro, na forma pleiteada na inicial e reiterada em recurso, tendo em vista a conduta contrária à boa-fé objetiva pela parte requerida, conforme entendimento consolidado pelo STJ ao e EAREsp n. 676.608/RS. Portanto, o recurso merece provimento no ponto, para afastar a cobrança da tarifa de registro de contrato e determinar a sua restituição em dobro. 4.2 Da cobrança da tarifa de avaliação do bem Em relação à cobrança por avaliação do bem, alega a parte autora que deve ser afastada porque "a casa bancária não comprovara a efetiva prestação do serviço" , sobretudo porque há apenas "informação superficial constante em “ficha de cadastro”, com informações que não podem ser considerado ou equiparado a laudo de avaliação, quanto mais comprova a efetiva prestação de serviços" ( evento 40, APELAÇÃO1 ). Adianta-se, não tem razão no ponto a parte apelante. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 958, solidificou o seu entendimento no sentido da " Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto" (REsp 1578553/SP, DJe 06/12/2018). No caso em apreço, a parte ré demonstrou suficientemente a prestação do serviço, apresentando "Termo de Avaliação do Veículo" que contém informações individualizadas sobre o bem especificado em contrato ( evento 26, CONTR2, p. 16-18 ). Por fim, constata-se que a parte autora realizou impugnação genérica do termo e não desconstituiu informações apresentadas no documento, tampouco trouxe demonstrativos em sentido contrário à tese da ré. Portanto, o recurso deve ser desprovido em relação à tarifa de avaliação do bem. 4.3 Da restituição dos valores cobrados indevidamente com acréscimo dos juros contratuais Alega a parte autora que "como a cobrança das tarifas ilegais, fora embutido no montante do financiamento, sendo os referidos encargos declarados ilegais, como consectário lógico, também deverão incidir os juros reflexos sobres estes valores, cujo o montante total devido, deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença, nos termos do §2º do art. 509 do CPC " ( evento 40, APELAÇÃO1 ). Observa-se que a medida já foi deferida em sentença, não tendo sido oposto recurso pela parte contrária no ponto. Colhe-se da decisão monocrática: O valor indevidamente recebido pela instituição financeira deve ser repetido à parte adversa, com juros e correção monetária, sob pena de enriquecimento indevido, admitida a sua compensação com eventual saldo devedor. A repetição deve ser feita de forma simples, e não em dobro, por se tratar de cobrança calcada em erro justificável, decorrente da interpretação do que se reputava contratualmente correto. [...] Tendo em vista que a cobrança do seguro prestamista e da parcela premiável foram declaradas ilegais e que os seus valores estavam diluídos no total do valor financiado, nesses incidiram juros remuneratórios que também devem ser devolvidos. [...] ( evento 33, SENT1 - grifo nosso) Dito isso, restou reconhecida, na presente decisão, a ilicitude da cobrança da tarifa de registro de contrato, a qual também havia sido diluída no contrato e acrescida de juros remuneratórios ( evento 1, CONTR7 ). Portanto, o recurso merece parcial provimento no ponto, tão somente para determinar a restituição, também, dos juros reflexos incidentes sobre a cobrança reconhecida por indevida neste grau recursal. 5. Ônus de Sucumbência Desnecessária a alteração dos ônus fixados na origem, pois adequados à atual solução da lide, notadamente diante da falta de modificação significativa do posicionamento adotado na origem. 6. Honorários Recursais Para fins de arbitramento dos honorários advocatícios recursais previstos no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, faz-se necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/03/2016, quando entrou em vigor o Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem (STJ, AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 09-08-2017). Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.059, a seguinte tese: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação. (REsp n. 1.864.633/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 21/12/2023. - grifo nosso) Diante do parcial provimento de ambos os reclamos, incabível a fixação da verba em grau recursal. 7. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, c/c art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conheço dos recursos e dou-lhes parcial provimento, tão somente para determinar o cálculo dos consectários legais conforme as alterações realizadas mediante a Lei n. 14.905/2024 e determinar a restituição em dobro da tarifa de registro de contrato, com acréscimo dos consectários legais e juros remuneratórios resultantes da sua diluição no contrato, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5252953-04.2023.8.21.0001

ID: 319634125

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5252953-04.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOANICE PIANA MOREIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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BUCHABQUI E PINHEIRO MACHADO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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Apelação Cível Nº 5252953-04.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade RELATOR : Desembargador VOLTAIRE DE LIMA MORAES APELANTE : JOANICE PIANA MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO… Apelação Cível Nº 5252953-04.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade RELATOR : Desembargador VOLTAIRE DE LIMA MORAES APELANTE : JOANICE PIANA MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. Inexistência de coisa julgada em razão da diversidade dos períodos em que requerido o adicional de insalubridade em ações distintas. 2. CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA QUARTA CÂMARA CÍVEL, A QUESTÃO DO DIREITO À INSALUBRIDADE DIZ RESPEITO ÀS CONDIÇÕES EM QUE REALIZADA A PRESTAÇÃO DE LABOR PELO AGENTE PÚBLICO, E NÃO COM A NATUREZA DE SEU VÍNCULO FUNCIONAL, SE SERVIDOR EFETIVO OU TEMPORÁRIO . 3. DEVIDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS. 4. NA ESPÉCIE, CABE O PAGAMENTO DO ADICIONAL AO SERVIDOR TEMPORÁRIO A CONTAR DO LAUDO DMEST Nº 0001/2017 ATÉ FEVEREIRO/2020, QUANDO ENTROU EM VIGÊNCIA A LEI COMPLEMENTAR Nº 15.450/2020, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 107, §3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10.098/1994, PREVENDO EXPRESSAMENTE QUE SOMENTE OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO É QUE FAZEM JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 5. A CONTAR DE DEZEMBRO/2022 É NOVAMENTE DEVIDO O ADICIONAL, POIS A LEI COMPLEMENTAR Nº 15.910/2022 TROUXE PREVISÃO EXPRESSA DE APLICAÇÃO DO ART. 107 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10.098/1994 AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS. 6. Aplicação do disposto no art. 932, VIII, do CPC, no art. 206, XXXVI, do RI do TJRGS e na Súmula 568 do STJ. Julgamento monocrático. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de apelação interposta por JOANICE PIANA MOREIRA , inconformada com a sentença proferida pela eminente Juíza de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, Doutora Gabriela Dantas Bobsin, na ação de conhecimento que move contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nos seguintes termos ( evento 30, SENT1 ): Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito ajuizado por JOANICE PIANA MOREIRA em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , com fulcro no art. 485, inciso V , do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, das despesas processuais e de honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, as quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do §2º do artigo 85 do CPC. A exigibilidade dos encargos sucumbenciais fica suspensa, todavia, em razão da gratuidade da justiça que ampara a parte autora. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimações agendadas. Em caso de interposição de recurso por qualquer dos litigantes, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, proceda-se à remessa dos autos ao TJRS para apreciação. Na hipótese, se a Serventia observar eventual alegação de preliminar em contrarrazões, deverá ser intimada a parte apelante para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto pelo art. 1.009, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo postulado pelas partes, baixem-se os autos. Em razões recursais, sustenta a apelante, em síntese, que não há identidade de ações a configurar a coisa julgada. No mérito, alega que possui direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Argui que deve haver o pagamento do adicional durante os períodos de afastamento. Postula o provimento do recurso ( evento 39, APELAÇÃO1 ). Apresentadas contrarrazões ( evento 41, CONTRAZ1 ). Nesta instância recursal, manifesta-se o Ministério Público, mediante parecer da lavra da eminente Procuradora de Justiça, Doutora Veleda Maria Dobke, pelo parcial provimento do recurso ( evento 7, PARECER1 ). Distribuídos, vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. 2. Por força do disposto no art. 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator dos recursos exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do Tribunal. De outro lado, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça dispõe que compete ao relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema, seja no STF, no STJ ou neste Tribunal. Além disso, a Súmula 568 do STJ estabelece que poderá o relator julgar monocraticamente o recurso nas hipóteses em que haja entendimento dominante acerca da temática discutida: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Levando em consideração essas premissas, verifica-se que o presente recurso encontra-se enquadrado nessas hipóteses, circunstância que autoriza seu julgamento monocrático, o que passo a fazer. Trata-se de ação em que a demandante, servidora pública temporária investida no cargo de Agente Educacional I – Manutenção e Infraestrutura, postulou o pagamento de adicional de insalubridade. Inicialmente, observo que o Código de Processo Civil, em seu artigo 337, § 4º, prevê que há coisa julgada quando repetida ação já decidida por decisão com trânsito em julgado. Nesse sentido, seu § 3º estabelece que há ações idênticas quando possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: [...] § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Nesse sentido, conclui-se pela ocorrência da coisa julgada quando for novamente ajuizada ação que já teve seu mérito julgado por decisão transitada em julgado. No presente caso, a apelante, em 28 de novembro de 2023, ajuizou a presente ação de conhecimento requerendo a concessão do adicional de insalubridade a partir da elaboração do laudo pericial administrativo 0001/2017, observada a prescrição quiquenal, sob o fundamento de que é servidora pública estadual temporária e desempenha atividade de agente educacional I – manutenção e infraestrutura. Da análise do processo nº 9029436-56.2018.8.21.0001, verifico que a apelante, em 18 de maio de 2018, ajuizou ação de conhecimento requerendo a concessão de adicional de insalubridade, cujo julgamento por sentença se deu em 14 de agosto de 2018, com trânsito em julgado em 10 de setembro de 2018. Assim, observo que a diversidade de períodos em que requerido o adicional de insalubridade em ambas as demandas configura distinção de pedidos, sendo suficiente para afastar a identidade de ações. Desse modo, afasto a coisa julgada. Passo ao exame do mérito. A Administração Pública está adstrita aos princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Nesse sentido cabe destacar o art. 37 da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência […]. Para o deslinde da presente controvérsia, a solução jurídica a ser adotada no caso perpassa obrigatoriamente pelo princípio da legalidade preconizado no artigo precitado, posto que a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei autoriza , como leciona o doutrinador Hely Lopes Meirelles ( in Direito Administrativo Brasileiro. RT: 2015, 15ª ed., p. 78). Conforme entendimento consolidado nesta Quarta Câmara Cível, a questão do direito à insalubridade diz respeito às condições em que realizada a prestação de labor pelo agente público, e não com a natureza de seu vínculo funcional, se servidor efetivo ou temporário . Destaco o precedente que segue: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO . ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AGENTE EDUCACIONAL I – SERVENTE DE ESCOLA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . GRAU MÉDIO. INCIDÊNCIA EM PERÍODO DE FÉRIAS E LICENÇAS. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. 1. A questão do direito à insalubridade diz respeito às condições em que realizada a prestação de labor pelo agente público, e não com a natureza de seu vínculo funcional, se servidor efetivo ou temporário . Inexistência de vedação, ademais, nas Leis Estaduais 11.672/2001 e 7.357/1980, à extensão, aos agentes públicos temporários contratados, do direito ao adicional de insalubridade . 2. Segundo o que decorre da lei (Lei n 7.357/80), o Estado só se exime do pagamento da gratificação de insalubridade quando a Administração apurar, mediante laudo técnico, a inexistência de risco à saúde do servidor nas atividades laborais do cargo ou função. As conclusões do laudo administrativo podem ser, entretanto, confrontadas em processo judicial e inclusive afastadas quando sua motivação restar comprovadamente dissociada da realidade fática. 3. Caso concreto em que o laudo pericial judicial concluiu pela existência de insalubridade em graus médio e máximo e pela ausência de prova do fornecimento regular e eficiente de equipamentos de proteção pelo Estado, com reconhecimento fundamentado, nesta instância jurisdicional, para o grau médio. 4. Atividade que, segundo a prova, não determina contato permanente com lixo urbano, o que afasta o direito à percepção da gratificação por atividade insalubre em grau máximo. Mantido, porém, o adicional de insalubridade em grau médio, em razão do manuseio de produtos químicos que contêm álcalis cáusticos, nos termos do anexo 13, da NR 15, da Portaria nº 3.214/78-MT. 5. Nos casos em que o laudo administrativo constatara a insalubridade nas atividades do servidor (ainda que elidível mediante o emprego de EPIs), o laudo pericial realizado em juízo não serve como termo inicial da condenação. Precedentes. 6. Cabível o pagamento do adicional de insalubridade no período de férias e licenças, por expressa disposição dos arts. 69, 130 e 150 da Lei nº 10.098/94. Precedentes. 7. Ação julgada improcedente na origem. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50125967820148210001, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Eduardo Uhlein, Julgado em: 24-03-2023) No corpo do referido acórdão, da lavra do nobre Des. Eduardo Uhlein, assim constou: Não prevalece a alegação de ser indevido o adicional de insalubridade aos servidores temporários. É que o pressuposto da gratificação de periculosidade ou insalubridade é a caracterização técnica dos fundamentos fáticos que justifiquem a atribuição do plus remuneratório, que busca justamente compensar a maior penosidade do exercício do cargo, na dimensão exata que ela acarreta, impondo-se a extensão aos servidores contratados do mesmo direito à gratificação de insalubridade, quando e pelo exato percentual desempenharem as atividades definidas no regramento municipal como insalubres. Ademais, a questão do direito à insalubridade diz respeito às condições em que realizada a prestação de labor pelo agente público, e não com a natureza de seu vínculo funcional, se servidor efetivo ou temporário. Nesse sentido, a Lei Estadual 11.672/2001, que trata do quadro efetivo dos servidores de escola, e à qual remete a Lei Estadual nº 12.694/2007 para fins de definição da remuneração dos servidores de escola contratados para atender necessidade temporária, não contempla, expressamente, o direito ao adicional de insalubridade, o qual decorre de outra norma (a Lei Estadual nº 7.357/80), a qual não exclui os agentes estaduais temporários contratados. Logo, a r. sentença deve ser reformada nesse tópico. Entretanto, não se pode desconsiderar que a Lei Complementar nº 15.450/2020 deu nova redação ao art. 107, §3º, da Lei Complementar nº 10.098/1994 - que Dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul -, prevendo expressamente que somente os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo é que fazem jus ao adicional de insalubridade : Art. 107. Os servidores que exerçam suas atribuições com habitualidade em locais insalubres ou em contato com substâncias tóxicas radioativas ou com risco de vida fazem jus a uma gratificação, nos termos da lei. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 15.450/20) § 1.º O servidor que fizer jus às gratificações de insalubridade, periculosidade ou penosidade deverá optar por uma delas nas condições previstas na lei. § 2.º O direito às gratificações previstas neste artigo cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. § 3.º Será devida aos servidores públicos civis ocupantes de cargo de provimento efetivo uma gratificação pelo exercício de suas funções em locais insalubres ou em contato com substâncias tóxicas radioativas, denominada gratificação de insalubridade , calculada em razão do grau de exposição, a incidir sobre o vencimento básico do cargo titulado, nos seguintes percentuais: (Incluído pela Lei Complementar n.º 15.450/20) I - 10% (dez por cento), se mínimo o grau de exposição; (Incluído pela Lei Complementar n.º 15.450/20) II - 20% (vinte por cento), se médio o grau de exposição; e (Incluído pela Lei Complementar n.º 15.450/20) III - 40% (quarenta por cento), se máximo o grau de exposição. (Incluído pela Lei Complementar n.º 15.450/20) § 4.º A gratificação de que trata este artigo não se incorporará à remuneração nem aos proventos de inatividade, sendo devida apenas enquanto o servidor estiver prestando o serviço nas condições especiais. (Incluído pela Lei Complementar n.º 15.450/20) § 5.º A existência das condições especiais de que trata o “caput” e o grau de exposição do servidor serão aferidos pelo órgão oficial de perícia, com revisão periódica, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei Complementar n.º 15.450/20) A referida Lei Complementar nº 15.450/20 é de fevereiro/2020, abarcando, portanto, o período de vigência do contrato temporário da autora que, ao que parece, ainda está em vigência. Logo, não se tratando de servidora ocupante de cargo de provimento efetivo, descabe a indenização postulada a partir de fevereiro/2020 até dezembro/2022. Isso porque a Lei Complementar 15.910, de 22 de dezembro de 2022, acrescentou o artigo 261-A à Lei Complementar 10.098/1994, sendo que, no § 2º do referido dispositivo, há previsão expressa de aplicação do artigo 107 aos servidores temporários, de forma que, a partir de então, é devido o adicional. Nesse sentido, os seguintes precedentes deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO. AGENTE EDUCACIONAL I – ALIMENTAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO AO PAGAMENTO NO GRAU MÉDIO. OBSERVÂNCIA DO LAUDO PERICIAL Nº 0001/2017 DO DMEST. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. TERMO FINAL. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1. Rejeitada a preliminar de incompetência absoluta do juízo e de litigância de má-fé da parte autora. 2. O regime jurídico dos servidores públicos é concebido como complexo de regras e princípios que disciplina a acessibilidade aos cargos públicos, bem como direitos e deveres. Trata-se de núcleo normativo compreendido a partir da supremacia da Constituição, da unidade dos princípios constitucionais que materializam indicações normativas democraticamente construídas. Controle fundado na juridicidade qualificada, por meio da qual a Administração Pública submete-se ao Direito, com o propósito de evitar práticas arbitrárias. 3. A Administração Pública submete-se à legalidade (art. 37, caput, da CF), constituindo-se parâmetro normativo importante para salvaguardar o Estado de Direito, por meio da compreensão de primazia da lei e reserva legal. 4. Com relação à possibilidade de concessão do adicional de insalubridade ao servidor contratado temporariamente , esta Terceira Câmara Cível alterou o seu entendimento, de modo a unificá-lo com o posicionamento da Quarta Câmara Cível, no sentido de que o direito à insalubridade “diz respeito às condições em que realizada a prestação de labor pelo agente público, e não com a natureza de seu vínculo funcional, se servidor efetivo ou temporário ”, inexistindo, ademais, vedação “nas Leis Estaduais 11.672/2001 e 7.357/1980, à extensão, aos agentes públicos temporários contratados, do direito ao adicional de insalubridade”. 5. Situação em que a legislação aplicável dispõe que a aferição da existência de atividades insalubres e do seu respectivo grau dar-se-á por intermédio de “laudo pericial elaborado pelo órgão competente do Poder Executivo”. 6. Posteriormente ao Laudo Pericial nº 0033/2002, o DMEST elaborou o Laudo nº 0001/2017, reconhecendo que a função exercida pela parte autora (agente educacional I - Alimentação) é insalubre em grau médio (20%). 7. Tendo o ente público, por meio de novo laudo administrativo, reconhecido que a função exercida pela parte autora (Agente Educacional I - Alimentação) é insalubre em grau médio (20%), deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito a contar da data da elaboração do Laudo Pericial nº 001/2017, o que está de acordo com o decidido pelo STJ no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 413-RS, não ficando esta Corte vinculada ao decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71008802191 das Turmas Recursais invocado nas razões de apelo do Estado. 8. Recurso do Estado provido para reconhecer a sucumbência recíproca. 9. Nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, é obrigatória a remessa necessária contemplada pelo artigo 496 do Código de Processo Civil. 10. Com relação ao termo final da condenação, é importante registrar que partir da vigência da Lei Complementar nº 15.450/2020 não é mais possível estender o adicional de insalubridade aos servidores contratados temporariamente , conforme a redação do art. 261-A da LC nº 10.098/94. No caso, como a LC nº 15.450/2020 entrou em vigor na data da sua publicação (DOE de 18/02/2020), o termo final da condenação seria o dia imediatamente anterior, isto é 17/02/2020. Mesmo que a Lei Complementar nº 15.910, de 22 de novembro de 2022, tenha incluindo o § 2º ao artigo 261-A da LC nº 10.098/94, determinando a aplicação ao pessoal contratado o disposto no art. 107 (que prevê o direito ao adicional de insalubridade), o contrato temporário em questão foi encerrado em momento anterior e a lei não possui efeitos retroativos. A sentença, então, deve ser reformada em remessa necessária para que o termo final do pagamento do adicional de insalubridade seja a data de 17/02/2020. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.(Apelação Cível, Nº 50780490520238210001, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 28-09-2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO . ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AGENTE EDUCACIONAL I – SERVENTE DE ESCOLA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 15.450/2020 . TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO. Verificada a omissão apontada pelo Estado, imperiosa é a limitação da condenação em seu desfavor até a data de 17/02/2020 (termo final), quando da entrada em vigor da Lei Complementar nº 15.450/2020 , cujo texto afastou o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores temporários . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, COM EFEITO MODIFICATIVO.(Apelação Cível, Nº 50125967820148210001, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 22-06-2023) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL. MERENDEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. 1. A jurisprudência da Câmara é pacífica no sentido de que o pagamento do adicional de insalubridade se dá a partir da elaboração do laudo que constata a atividade insalubre. 2. Havendo a elaboração de lado pericial após o advento da Lei Complementar Estadual nº 15.450/20 , afastando o pagamento da verba à servidores temporários , impera a manutenção da improcedência do pedido . APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50293327420148210001, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Francesco Conti, Julgado em: 22-02-2023) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE EDUCACIONAL I - ALIMENTAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO . PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. 1. Legislação que rege o direito ao recebimento de adicional de insalubridade dos servidores públicos estaduais, bem como legislação relativa aos contratos temporários que não vedava o percebimento do referido adicional pelos temporários . Entendimento pacificado junto à Terceira e Quarta Câmaras Cíveis desta Corte de Justiça que o direito à insalubridade diz respeito às condições em que realizada a prestação do serviço e não com a natureza do vínculo funcional existente entre Estado e servidor.2. A partir da vigência da Lei Complementar Estadual nº 15.450/2020 , em 18/02/2020, não é mais possível estender o adicional de insalubridade a servidor contratado temporariamente , por expressa previsão legal. 3. Pagamento do adicional de insalubridade somente a partir do laudo pericial. Impossibilidade de retroação dos efeitos do laudo. Entendimento firmado pelo STJ no PUIL nº 413/RS.4. Caso concreto em que não há mais interesse na realização da perícia judicial. APELAÇÃO IMPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50148173420148210001, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Desa. Matilde Chabar Maia, Julgado em: 25-06-2021 No Estado do Rio Grande do Sul, a Lei Complementar nº 10.098/94 prevê o direito dos servidores públicos estaduais à percepção de adicional de insalubridade, e assim dispõe em seu art. 107: Art. 107. Os servidores que exerçam suas atribuições com habitualidade em locais insalubres ou em contato com substâncias tóxicas radioativas ou com risco de vida fazem jus a uma gratificação, nos termos da lei. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 15.450/20) 3. Por tais razões, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, no art. 206, XXXVI, do RI do TJRGS, e na Súmula 568 do STJ, estou em dar parcial provimento à apelação a fim de reconhecer o direito da autora ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo desde a data da confecção do laudo DMEST nº 0001/2017 até fevereiro de 2020, observada a prescrição quinquenal, e a partir de dezembro/2022 até a data da implementação do pagamento administrativo. Redimensiono os ônus sucumbenciais: caberá ao Estado o pagamento de 50% das custas processuais e o pagamento dos honorários advocatícios aos patronos da parte-autora, que fixo em 12% do valor da condenação, considerando o disposto no § 2º, incisos I a IV, do artigo 85 do Código de Processo Civil; suspenso o pagamento das custas processuais em relação ao Estado, em face da isenção legalmente concedida. Caberá à parte-autora o pagamento de 50% das custas processuais e o pagamento dos honorários advocatícios aos patronos da parte-ré, que fixo em 12% do valor em que decaiu, considerando o disposto no § 2º, incisos I a IV, do artigo 85 do Código de Processo Civil; suspensa a exigibilidade da parte-autora por litigar ao abrigo da gratuidade judiciária. Intimem-se.

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Camara De Dirigentes Lojistas De Porto Alegre x Cristiano Peixoto Chaves

ID: 317468903

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5264981-04.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE

Polo Passivo:

CRISTIANO PEIXOTO CHAVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRE LUIZ BARBOSA MARTINS

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ROBERTA LAZZAROTTO TERRA LOPES

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FERNANDO SMITH FABRIS

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PATRICIA CASSOL DE LIMA

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Apelação Cível Nº 5264981-04.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES APELANTE : CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE (RÉU) AD… Apelação Cível Nº 5264981-04.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES APELANTE : CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDO SMITH FABRIS (OAB RS031021) ADVOGADO(A) : ROBERTA LAZZAROTTO TERRA LOPES (OAB RS061145) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ BARBOSA MARTINS (OAB RS088086) APELADO : CRISTIANO PEIXOTO CHAVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) EMENTA RECURSOS DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA IDÔNEA À INSCRIÇÃO NO ROL DOS DEVEDORES. NOTIFICAÇÃO POR correio (fac simples). INSCRIÇÃO INVÁLIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. SÚMULA 385 DO STJ. INAPLICABILIDADE . REGISTROS ANTERIORES EXCLUÍDOS. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DA EDIÇÃO DA SÚMULA 359, ASSENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE CABE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ANTES DE PROCEDER À INSCRIÇÃO. CONTEXTO EM não logrou a ré demonstrar ter cumprido com o requisito do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, descabe aplicar a Súmula 385, do STJ, considerando que a autora não possuía registros desabonatórios em seu nome, QUE foram excluídos antes do ajuizamento da presente ação e da inclusão da inscrição questionada na presente lide. Assim, reconhecida a conduta ilícita da instituição financeira e caracterizado o dano moral in re ipsa, cabível a indenização pretendida, tendo em vista a condição social da autora, o potencial econômico do réu, a gravidade do fato, o caráter punitivo-pedagógico da reparação e os parâmetros adotados por esta Câmara em casos semelhantes. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). apelo provido, em decisão monocrática. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposta por CRISTIANO PEIXOTO CHAVES contra sentença que, nos autos da ação de cancelamento de registro e indenizatória ajuizada em face de CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE , julgou improcedentes os pedidos formulados, nos seguintes termos do dispositivo: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CRISTIANO PEIXOTO CHAVES contra CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE , condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da ré, os quais fixo em R$ 1.000,00, forte no art. 82 § § 2º e 8º. Suspensa, contudo, a exigibilidade por litigar com gratuidade de justiça. Com trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquive-se com baixa. Em suas razões, sustentou que a sentença merece reforma, uma vez que, ao contrário do entendimento do juízo de origem, não houve comprovação efetiva da notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Alegou que a ré apresentou suposta notificação por carta impressa, mas não demonstrou o cumprimento do prazo mínimo de 10 dias entre a data de envio e a efetivação da negativação — requisito amplamente reconhecido pela jurisprudência. Diante da ausência de comprovação adequada da notificação, argumentou que os documentos juntados não poderiam ser considerados válidos como prova. Ao final, requereu o provimento do recurso para que haja a exclusão de seu nome do rol de maus pagadores, bem como que seja reconhecida a responsabilidade da apelada, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais. Ofertadas contrarrazões pela parte autora, nas quais refutou os argumentos adversos, sustentando que os documentos juntados aos autos são idôneos e comprovam a efetiva notificação prévia e que a notificação respeitou prazo razoável com a data de envio, pleiteando a manutenção da sentença. Os autos ascenderam a este Tribunal e vieram a mim distribuídos. É o relatório. Passo a fundamentar a decisão. 2) FUNDAMENTAÇÃO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne recursal consiste em avaliar à possibilidade de exclusão das anotações em nome da autora no cadastro de inadimplentes bem como a condenação da parte ré por danos morais em razão do não cumprimento do artigo 43, §2º do CDC, que determina a necessidade de comunicação prévia à inscrição em cadastro de inadimplentes. Inicialmente, importante consignar que a relação entre as partes é tipicamente de consumo, razão pela qual incidente o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Nesse viés, destaca-se a inversão do ônus probatório, prevista no artigo 6º, inciso VIII: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Além disso, aplicável a teoria do risco objetivo, prevista no artigo 14 da Lei 8.078/90 nos seguintes termos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Portanto, presentes o dano e o nexo de causalidade entre ambos, impõe-se o dever de indenizar à parte ré. E, partindo de tal premissa, aplicável ao caso em tela a inteligência do artigo 43, §2º do CDC, que determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da edição da Súmula 359 , assentou que cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição . Vejamos: Enunciado 359 do STJ: “ Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição .” Assim, verifica-se que a comunicação deve restar comprovada de forma inequívoca. Note-se que tal determinação existe com o objetivo de possibilitar ao consumidor a contestação do apontamento a ser realizado de modo prévio, e, desta forma, minimizar a possibilidade de dano, via ciência do apontamento. As informações constantes de sistemas não devem explorar a vulnerabilidade do consumidor, não podendo neles constar informações que não atendam os deveres de honestidade e verdade, e a veracidade só poderá ser verificada pelo próprio consumidor, o que somente pode ocorrer se este tiver ciência prévia do apontamento a ser realizado. Nesse ponto, importante ressaltar que eventual existência dos débitos não afasta a pretensão do autor, uma vez que se está tratando da legalidade da notificação e não do débito 1 . Como referido, a notificação pode ensejar no pagamento do montante pelo consumidor caso seja este devido. Nesse sentido, o STJ possui tese firmada no sentido de que dispensável que a notificação por escrito ao consumidor ocorra mediante AR (aviso de recebimento) , onde o código de rastreamento permite ao emitente saber quando ocorreu o recebimento da mensagem, bem como quem a recebeu, o que asseguraria a certeza quanto ao estabelecimento do contraditório. Vejamos: Tema nº 59 do STJ: É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros . O STJ ainda entende que a postagem pelo órgão de proteção ao crédito deve ser direcionada ao endereço fornecido pelo credor. Nesse sentido, vejamos julgado da Relatoria da Ministra Nancy Rodrigues: Direito processual civil e bancário. Recurso especial. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Desnecessidade de postagem da correspondência ao consumidor com aviso de recebimento. Suficiência da comprovação do envio ao endereço fornecido pelo credor. I - Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC. - Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no art. 43, §2º, do CDC, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, do correspondência notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento. A postagem deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor. II- Julgamento do recurso representativo. - A Jurisprudência do STJ já se pacificou no sentido de não exigir que a prévia comunicação a que se refere o art. 43, §2º, do CDC, seja promovida mediante carta com aviso de recebimento. - Não se conhece do recurso especial na hipótese em que o Tribunal não aprecia o fundamento atacado pelo recorrente, não obstante a oposição de embargos declaratórios, e este não veicula sua irresignação com fundamento na violação do art. 535 do CPC. Súmula 211/STJ. - O STJ já consolidou sua jurisprudência no sentido de que "a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada." (Recurso Especiais em Processos Repetitivos nºs 1.061.134/RS e 1.062.336/RS) Não se conhece do recurso especial quando o entendimento firmado no acórdão recorrido se ajusta ao posicionamento do STJ quanto ao tema. Súmula n.º 83/STJ. Recurso especial improvido. (REsp 1083291/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/09/2009, DJe 20/10/2009) (grifou-se). No mesmo sentido, aresto desta 5ª Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ARTIGO 43, §2º, DO CDC. ENVIO COMPROVADO. 1. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. TENDO A PARTE RÉ (ARQUIVISTA) CUMPRIDO COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA PELO ARTIGO 43, §2º, DO CDC E AUSENTE QUALQUER CONDUTA ILÍCITA, A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50091061220198210021, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 25-10-2023). Este relator, entretanto, entende que determinar que a notificação ao consumidor ocorra por escrito, a fim de possibilitar o contraditório, mas igualmente estabelecer a ausência de responsabilização dos cadastros de proteção ao crédito quando a correspondência é enviada ao endereço incorreto, implica em esvaziar o intuito da notificação e a Súmula 359 do STJ, que determina aos órgãos a responsabilidade em notificar. 2 Ora, o objetivo da notificação prévia é possibilitar a defesa e proteção de seu nome e sua imagem, bem como permitir ao consumidor que efetue o pagamento do débito, caso assim o queira , o que deveria ser de interesse da empresa credora. Assim, se a notificação for enviada com desídia e não chegar ao endereço do consumidor, restará esvaziada, já não se trata de mera formalidade, mas do meio pelo qual se irá estabelecer o contraditório. O mesmo pode ser dito no que tange à dispensabilidade do aviso de recebimento, já que apenas dessa forma haveria a certeza de que o consumidor foi previamente notificado. Nesse sentido é o entendimento de Rizzato Nunes 3 : É de perguntar, então, por que determinou a lei essa notificação ao consumidor inadimplente. A resposta é a de que o aviso serve para: a) respeitar direito constitucional da garantia da dignidade e imagem do consumidor; b) dar prazo para que o consumidor tome medidas (extrajudiciais ou judiciais) para se opor à negativação quando ilegal; ou c) ter chance de pagamento da dívida, impedindo a negativação (ou mesmo negociar a dívida). Em momento algum está colocado que a negativação é fruto de mero capricho do credor. Ao contrário, ela só é possível se for seguido estritamente esse rigor legal. E mais. O sistema da Lei n. 8.078, respeitando as diretrizes impostas pela Constituição Federal, determina que a negativação se faça de maneira criteriosa e estritamente dentro dos limites legais. Nesse viés, entende-se que, ainda que dispensável a comunicação ao consumidor via AR , o que seria mais adequado, necessário ao menos que a carta enviada ao consumidor seja registrada. Note-se que o registro , em que pese não possua o alcance do AR, possibilita o conhecimento acerca do trajeto do envio, bem como a certeza de que o documento chegou ao seu destino. Relativamente ao caso em apreço , a inscrição em questão referente a débito de R$ 499,36 (BANRISUL- AGENCIA CENTRAL) gerou notificações via correio (Fac Simples), conforme documentação acostada pela ré: No entanto, a carta de aviso prévio foi enviada para endereço diferente daquele indicado na petição inicial. Vejamos: Diante do exposto, considerando que a carta é de natureza simples e não há comprovação de que o endereço de destino corresponde ao da autora, resta evidente a invalidade da notificação. Diante de tal cenário, verifica-se que não se desincumbiu a demandada do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC, já que evidente a irregularidade na notificação , ensejando sua anulação. Passa-se, assim, à análise do dano moral. O dano moral consiste na ofensa aos direitos inerentes à personalidade da vítima, atingindo sua intimidade, privacidade, honra e imagem. Nesse sentido, assegura o caput do art. 5º da CF/88 a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Por sua vez, o inc. X do mesmo dispositivo ordena que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano moral decorrente de sua violação”. Tal proteção também está disposta no Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (...) Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. Maria Helena Diniz conceitua o dano moral como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. 3 Acerca da evolução do conceito dos danos extrapatrimoniais, relevante é a doutrina de Marcos Dessaune, que pontua ter a sua noção sofrido alterações, sendo ampliada ao longo dos anos. O autor relata que o dano moral parte inicialmente de uma noção de dor e sofrimento anímico para alcançar, atualmente, a concepção de prejuízo não econômico decorrente da lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade — como o tempo da pessoa humana. Essa ampliação conceitual vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa — como o dano temporal, o dano existencial —, bem como a reparação autônoma de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento danoso . 4 Ainda que em um contexto de exigência de metas de alta produtividade para o Poder Judiciário, na tentativa de desestimular a multiplicações de ações indenizatórias, tenha se fortalecido a chamada tese do "mero aborrecimento", este Relator filia-se à compreensão de que tratar a lesão moral como uma não lesão por ser rotineira paralisa qualquer possibilidade de modificação de comportamentos nocivos. O fato de alguns ilícitos tornarem-se repetitivos ante as circunstâncias da vida moderna não os torna, automaticamente, meros aborrecimentos ou dissabores que não mereçam reparação, especialmente em se tratando de relações consumeristas, impondo a observação das circunstâncias individuais de cada caso. Nesse sentido, lembra-se dos que dizem existir uma verdadeira indústria do dano moral. Ora, se há uma indústria, é porque há produto , e o produto , neste caso , é gerado porque há matéria prima em abundância , que se consubstancia nos danos causados pelas empresas aos consumidores , e que, na maior parte das vezes, são fomentados em nome do lucro e justificados pela crença de que devemos aceitar tudo em nome da era da informação, da celeridade e da vida moderna. Aliás, a vida moderna veio para dar mais conforto às pessoas, e não para ocasionar dissabores . Se fosse para se constituir em rotina de 'dissabores', a humanidade não necessitaria ter progredido; que ficasse nas trevas da idade média. Vida moderna implica menores dissabores, ou ao menos se almeja que assim seja. Ademais, a doutrina avançou, passando a centrar o dano moral no bem jurídico atingido, deixando de compreender como o objeto do dano moral essencialmente a dor, o sofrimento ou o abalo psíquico. A 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão em que bem destacou as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral. O julgamento unânime, que entendeu pela desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão, ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras: "A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência,seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em situações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como ocorre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e perfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas pessoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da personalidade". Francisco Amaral sintetiza a melhor doutrina sustentando que "o direito brasileiro considera dano moral o que decorre da lesão de bem jurídico não patrimonial, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, os direitos políticos e sociais, e os direitos ou situações jurídicas de família". Segundo o autor, "o dano moral ou extrapatrimonial compreende,portanto, o dano resultante da lesão de direitos extrapatrimoniais da pessoa, como são os direitos subjetivos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e também direito à saúde, este um direito social, e ainda os direitos políticos, sociais e de família". Além disso, não se pode olvidar que a indenização por dano moral possui caráter punitivo-pedagógico; portanto, além de reparar a lesão, objetiva punir e evitar a reincidência no ato ilícito . Acerca do tema, o STF reconheceu “a necessária correlação entre o caráter punitivo da obrigação de indenizar e a natureza compensatória para a vítima” (STF, Rel. Min.Celso de Mello, Agravo de Instrumento n. 455.846). O STJ, em reiteradas ocasiões, teve oportunidade de sublinhar que os danos morais devem ser arbitrados “ à luz da proporcionalidade da ofensa, calcada nos critérios da exemplaridade e da solidariedade ” (STJ, REsp 1.124.471, STJ). Assim, a indenização deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido (STJ,AgRg no Ag 1.410.038), sendo necessária a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (STJ, AgRg no AREsp 578.903). De acordo com Sérgio Cavalieri Filho 5 : Uma das objeções que se fazia à reparabilidade do dano moral era a dificuldade para se apurar o valor desse dano, ou seja, para quantificá-lo. A dificuldade, na verdade, era menor do que se dizia, porquanto em inúmeros casos a lei manda que se recorra ao arbitramento(Código Civil de 1916, art. 1.536, §1º; arts. 950, parágrafo único, e 953, parágrafo único, do Código Civil de 2002). E tal é o caso do dano moral. Não há, realmente, outro meio mais eficiente para se fixar o dano moral a não ser pelo arbitramento judicial. Cabe ao juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. (...) Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Importante ressaltar ainda que a hipótese dos autos configura o dano moral in re ipsa ou dano moral puro, já que o próprio fato consubstancia o dano. Assim, o sofrimento, a angústia e o transtorno causados pelo consumidor são presumidos, conferindo o direito à reparação sem a necessidade de produção de outras provas, salvo quanto ao registro negativo. No caso dos autos, entretanto, verifica-se que a inscrição contestada pela autora ocorreu em 04/03/2022. Ocorre que, desde 29/12/2014, a autora já possuía outras inscrições ativas. No entanto, todas as inscrições existentes antes da negativação ora discutida foram excluídas antes do ajuizamento da demanda e antes da inclusão da inscrição questionada na presente lide. Assim, a Súmula 385 do STJ se torna inaplicável para o presente caso. Vejamos: Vejamos, ainda, a inscrição contestada: À vista disso, mencionam-se julgados deste Tribunal: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO NEGATIVA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO. SÚMULA 385 , DO STJ. INAPLICABILIDADE . CASO CONCRETO. I. Na hipótese dos autos, a instituição financeira, cuja responsabilidade é objetiva, na forma do art. 14, caput, do CDC, não comprovou a origem do débito que motivou a inscrição do nome da autora em órgão de proteção ao crédito. Inclusive, a imagem de tela de computador, que integra a contestação, não se presta como prova documental, eis que produzida de forma unilateral. Ademais, como é sabido, em se tratando de relação de consumo, incumbe à parte mais forte da relação o ônus da prova, a teor do art. 6°, VIII, do CDC. II. Outrossim, descabe aplicar a Súmula 385 , do STJ, considerando que a autora não possuía registros desabonatórios em seu nome, os quais foram excluídos antes da inclusão da inscrição questionada na presente lide. III. Assim, reconhecida a conduta ilícita da instituição financeira e caracterizado o dano moral in re ipsa, cabível a indenização pretendida, tendo em vista a condição social da autora, o potencial econômico do réu, a gravidade do fato, o caráter punitivo-pedagógico da reparação e os parâmetros adotados por esta Câmara em casos semelhantes. A correção monetária pelo IGP-M incide a partir do presente arbitramento, na forma da Súmula 362, do STJ. Os juros moratórios de 1% ao mês contam-se do evento danoso, a teor da Súmula 54, do STJ. IV. Redimensionamento da sucumbência, considerando o integral decaimento do réu em suas pretensões. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70071271704, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 30-11-2016) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 385 DO STJ . 1) Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais sob o fundamento de que desconhece a contratação que gerou a negativação de seu nome, julgada improcedente na origem. 2) A parte ré não logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação, motivo pelo qual correta a sentença ao declarar a inexistência da dívida levada a registro negativo. 3) No caso em apreço, mostra-se inaplicável a orientação sumular n.º 385 do STJ , tendo em vista que, da análise da certidão juntada com a exordial, é possível verificar que as anotações anteriores à inscrição ora impugnada, já haviam sido excluídas antes mesmo do ajuizamento da presente ação . Desse modo, provado que a negativação do nome da parte demandante foi indevida, não havendo inscrições preexistentes, provado está o dano moral deste fato decorrente, tratando-se de danos morais in re ipsa. 4) Valorando-se as peculiaridades da hipótese concreta, os parâmetros adotados normalmente pela jurisprudência para a fixação de indenização, bem como a existência de inscrições anteriores, as quais, a rigor, são legítimas em face da ausência de prova em sentido contrário, fixa-se o valor da indenização em R$ 5.000,00 (...). APELAÇÃO PROVIDA(Apelação Cível, Nº 50010702820218210015, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 31-08-2023) (grifou-se) Assim, merece provimento o pedido de condenação em danos morais. Com isso, considerando os parâmetros usualmente adotados por esta Câmara, é cabível a fixação da indenização no patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A correção monetária se dará pelo IPCA, na forma do § único do art. 389, do Código Civil (com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024), a contar do arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), até o início da vigência da Lei n.º 14.905/2024 (30/08/2024), e, após, os juros serão os da Taxa Legal, conforme o artigo 406, caput , do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024 (observada a forma de cálculo pelo Conselho Monetário Nacional, na forma dos §1º e §2º do artigo 406), até a data do pagamento. Pelas razões exaradas, dou provimento ao recurso , reformando a sentença a fim de determinar a exclusão da anotação irregular do banco de dados em nome da parte autora, no valor de R$ 499,36 (quatrocentos e noventa e nove com trinta e seis centavos) e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Por fim, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, em decisão monocrática, dou provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação. 1 . Nesse sentido: TJRS n. 5150673-86.2022.8.21.0001, Relatoria JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD, 13/12/2023. 2 . Enunciado 359 do STJ: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.” ↩ 3 . Nunes, RizzattoCurso de direito do consumidor / Rizzatto Nunes. – 12. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2018. ↩ 3 . DINIZ, M. H. Curso de direito civil brasileiro: responsabilidade civil. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 84. 4 . DESSAUNE, Marcos. COJUR. In: https://www.conjur.com.br/2021-nov-10/garantias-consumo-ampliacao-conceito-dano-moral-superacao-tese-mero-aborrecimento/. Acesso em: 05/03/2024. ↩ 5 . CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 8. ed. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 91-92.

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Diogo Rafael Avila De Moura x Banco Do Brasil S/A

ID: 291686400

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5226860-04.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO RAFAEL AVILA DE MOURA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL ENRIQUE DOS SANTOS

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SAMIR TOMAZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INDIANARA GOBI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5226860-04.2023.8.21.0001/RS AUTOR : DIOGO RAFAEL AVILA DE MOURA ADVOGADO(A) : INDIANARA GOBI (OAB RS125195) ADVOGADO(A) : SAMIR TOMAZI (OAB RS117862) ADVOGADO(A) : RAFAE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5226860-04.2023.8.21.0001/RS AUTOR : DIOGO RAFAEL AVILA DE MOURA ADVOGADO(A) : INDIANARA GOBI (OAB RS125195) ADVOGADO(A) : SAMIR TOMAZI (OAB RS117862) ADVOGADO(A) : RAFAEL ENRIQUE DOS SANTOS (OAB RS122889) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO 1. Verifico que na audiência de conciliação realizada ( evento 61, TERMOAUD1 ) estavam presentes a parte autora e todos os credores. Foi estabelecido um diálogo produtivo com o credor BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, sendo homologada a transação, conforme evento 70, SENT1 . Quanto aos demais credores não ocorreu entendimento. AUSÊNCIA, SEM PROPOSTA OU PRESENÇA QUALIFICADA Da análise da conduta do credor em audiência : A ausência injustificada, bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e autorizam a aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC: § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora , bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória . É necessário salientar que a lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomia privada. Contudo, é inegável o dever criado de renegociar, que se assenta especialmente sob o princípio da boa-fé. A doutrinadora Claudia Lima Marques, juntamente com o Ministro Antonio Herman Benjamin, ensinam que a boa-fé sempre conheceu o dever de cooperar, o dever de cuidado com o outro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever de renegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair da ruína. E, na concessão de crédito e na venda a prazo (que também pode levar ao superendividamento), nasce um dever de cuidado, de concessão “avaliada”, cuidado, responsável de crédito para não levar com este contrato o consumidor à ruína. Além do mais, os doutrinadores estabelecem que todas as "soluções" de prevenção e tratamento são resultado dos deveres de informação, cuidado e, principalmente, de cooperação e lealdade oriundas da boa-fé. Tanto que, o Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estando entre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boa-fé, artigo 5.º Na melhor doutrina, Teresa Alvim Arruda Wambier aduz que: A cooperação ocorre através da prática dos atos processuais, que no contexto das partes realiza-se com o exercício dos direitos de ação, de defesa e de manifestação em geral; e na seara da magistratura se efetiva através das ordens e decisões latu sensu. Ademais, a cooperação, como dever imposto aos sujeitos do processo, pressupõe uma harmoniosa sintonia nesta prática de atos processuais, os quais devem ser realizados sempre sob o signo da boa-fé, como examinado anteriormente no item 8, supra, inclusive, aqueles praticados por terceiros estranhos ao conflito, que também devem cooperar com a atividade jurisdicional, como ocorre no procedimento da exibição de documentos (art. 378, c/c o art. 6.º). Recordo que, a parte ré assume o risco de ver declarada a confissão, quando nomeia, para representá-la em juízo preposto que desconhece dos fatos objeto do litígio (artigo 386, CPC/2015). Logo, os credores têm o dever de observar a boa-fé concretizada na apresentação de propostas na audiência de conciliação/mediação, ou, no mínimo terem conhecimento para transigir sobre a lide. Na essência, significa que o legislador ao instaurar procedimento de tratamento do superendividamento do consumidor privilegiou a atuação pró-ativa, exigindo a PRESENÇA QUALIFICADA dos credores na construção do plano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legal em análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previu recebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B do CDC. Outrossim, quanto maior for a participação e, por conseguinte, os elementos de informação, maior será a legitimidade democrática da decisão. Tratando-se de presença não qualificada, portanto, impositiva a aplicação da sanção, em especial, para garantir a eficácia das normas consumeristas. A esse respeito, importante o apontamento realizado pelo douto jurista Dr. Leonardo Garcia, membro do GT de acompanhamento da Lei do Superendividamento no Conselho Nacional de Justiça, ao analisar a plausibilidade de aplicação das sanções do artigo art. 104-A, § 2.º, do CDC não somente em relação aos credores ausentes, mas em desfavor dos credores que comparecem à sessão sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, sem falta de proposta ou com proposta inviável, frustrando chance legítima de resolução da questão de forma consensual e que poderia vir em benefício de ambas as partes: Essa conduta, ao frustrar deliberadamente a função conciliatória do procedimento e agravar a vulnerabilidade do consumidor superendividado, compromete a própria razão de ser da legislação, que busca assegurar uma solução sustentável e digna para ambas as partes (...) (...) Além de estimular a cooperação processual entre as partes, esse mecanismo normativo impulsiona os credores a adotar uma postura ativa, construtiva e responsável nas negociações, contribuindo assim para a efetividade dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Ademais, a firme aplicação dessas sanções também desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos fundamentais do consumidor superendividado, notadamente a preservação do mínimo existencial, necessário para que o indivíduo mantenha condições básicas de sobrevivência digna. Dessa forma, ao assegurar ao consumidor superendividado uma genuína oportunidade de reorganizar sua situação financeira e econômica, as medidas preconizadas pelo artigo 104-A, §2º, do CDC contribuem diretamente para a promoção da dignidade humana, em consonância com os preceitos constitucionais vigentes (...) Por fim, é possível concluir que a experiência gaúcha demonstra de forma clara e inequívoca o potencial transformador das sanções aplicadas corretamente no âmbito das negociações de superendividamento. 1 E destaca, inclusive, os efeitos que já são observados com a adoção de postura firme em relação aos credores, conforme a conduta em audiência: o aumento nas composições entre as partes, quando cientes os credores sobre a importância da presença qualificada : Esse efeito transformador não é apenas perceptível no âmbito prático, mas também mensurável: dados empíricos recentes demonstram um expressivo aumento na taxa de acordos homologados, evidenciando que a aplicação correta da lei não apenas protege os consumidores vulneráveis, mas também gera um ambiente de maior segurança jurídica e previsibilidade para todas as partes envolvidas. O gráfico das sentenças homologatórias de acordos do TJRS, a seguir colacionado, ilustra bem a questão: A importância da aplicação das sanções trazidas pela Lei 14.181/21 aos credores que não apresentam presença qualificada foi reconhecida, também, pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2191259 - RS (2025/0001365-2), através do qual a respeitável Ministra FÁTIMA NANCY ANDRIGHI expôs com acerto as razões pela quais é dever do Poder Judicário primar pelo cumprimento do propósito da lei: possibilitar a solução na fase pré-processual. Trago à colação, trechos do voto proferido: "(...) 4. Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, interpretando o artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, que o comparecimento à audiência conciliatória da fase consensual (préprocessual) do processo de repactuação de dívidas é um dever da instituição financeira, cujo descumprimento acarreta a imposição das sanções legalmente previstas (...) 5. No recurso sob julgamento, a discussão diz respeito à possibilidade de imposição das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do CDC mesmo em caso de comparecimento da instituição financeira à audiência de conciliação, caso deixe de apresentar proposta de renegociação da dívida . (...) 6. A possibilidade antes mencionada deve ser admitida . (...) 11. É dever do Poder Judiciário a proteção ao consumidor superendividado , cuja posição de vulnerabilidade na relação com as instituições financeiras é tão evidente que dispensa maiores considerações. O propósito da Lei n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que introduziu uma série de mudanças no Código de Defesa do Consumidor, foi justamente o de possibilitar que o consumidor superendividado (situação que decorre, em muitos casos, da oferta indiscriminada de crédito pelas instituições financeiras e dos juros em patamar altíssimo, comprometendo a renda do consumidor e, com ela, a preservação do seu mínimo existencial) renegocie suas dívidas de um modo que lhe seja mais favorável. 12. Não foi outro o propósito da lei ao estabelecer uma fase conciliatória no procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado. Nesse procedimento, é dever da instituição financeira comparecer à audiência designada pelo juízo, sob pena de aplicação das sanções correspondentes . (...) 13. Para afastar a aplicação dessas sanções, não basta que a instituição financeira, por meio de seu preposto, compareça à audiência e genericamente rejeite a proposta de plano de pagamento apresentada pelo consumidor. Essa postura cômoda não se coaduna com a boa-fé que deve nortear as relações entre consumidores e fornecedores em geral e, mais ainda, entre consumidores e fornecedores de crédito, ante a situação de vulnerabilidade acentuada. 15. O simples comparecimento do preposto da instituição financeira à audiência conciliatória, sem que esteja munido de contraproposta em caso de rejeição daquela apresentada pelo consumidor superendividado, denota postura não colaborativa e é, em termos práticos, indistinguível da sua ausência . 16. O propósito da audiência conciliatória é justamente o de possibilitar a solução na fase pré-processual, o que se mostra inviável se uma das partes não estiver disposta ao diálogo. A ausência de colaboração, pela instituição financeira, é incompatível com a boa-fé e, nessa medida, justifica a imposição das sanções previstas para o seu não comparecimento. 17. Mostra-se cabível, portanto, a aplicação das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor à instituição financeira recorrente . (...)". GRIFEI Sobre a incidência da penalidade em casos como o dos autos, cito decisão paradigma, oriunda do Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ARTIGO 104-A, §2º DO CDC. PENALIDADES APLICÁVEIS AOS CREDORES QUE DEIXAM DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INJUSTIFICADAMENTE. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO EM CONTESTAÇAO QUE NÃO AFASTA AS SANÇÕES. QUESTÕES OUTRAS, NÃO OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA, INSUSCETÍVEIS DE INSURGÊNCIA RECURSAL NESTA VIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. NÃO TENDO O AGRAVANTE COMPARECIDO NA AUDIÊNCIA, INDEPENDENTE DA APRESENTAÇÃO DE CONSTESTAÇÃO COM PROPOSTA DE ACORDO, É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 104-A, §2º DO CDC. DECISÃO MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NOS PONTOS SOBRE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO PLANO COMPULSÓRIO, DETERMINAÇÃO A APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO QUE PREENCHA OS REQUISITOS OU DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52553141220248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 17-12-2024) Assim, por todos os fundamentos expostos, aplico ao credor FACTA FINANCEIRA S/A a sanção do artigo 104-A, § 2.º, CDC , a saber: 1) suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora; 2) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida; 3) o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Prazo para implementar a suspensão aqui determinada: 30 dias a contar da intimação da presente decisão. Informo que realizei a intimação pessoal de FACTA FINANCEIRA S/A junto ao DJE, através da ferramenta disponibilizada sistema E-proc, sendo desnecessária, assim, a expedição de ofício para cientificação. O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial de suspensão importará incidência de multa de R$ 500,00 por desconto indevido, até o limite da dívida pendente. Sobre a multa aplicada, a cobrança do valor deverá ocorrer em ação autônoma, observado o decurso do prazo de cumprimento, a necessidade de confirmação na decisão final, bem como a confirmação da intimação pessoal no DJE junto ao sistema ou entrega do ofício. Ademais, fica advertido o credor réu que o descumprimento reiterado da decisão judicial incidirá na aplicação, ainda, de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, § 1º e inciso IV, do CPC. PRELIMINARES DE MÉRITO 3. Passo ao exame das preliminares suscitadas. PRESCRIÇÃO Improcede a arguição de prescrição, notadamente porque não se a tratar de vício de qualidade por inadequação ou por insegurança, tampouco sobre vício de consentimento. O procedimento previsto no art.104-B do CDC não dispõe de regra especial, recaindo no prazo da previsão geral. IMPUGNAÇÃO À AJG Sobre a impugnação à concessão do benefício de gratuidade de justiça, a matéria atinge o próprio mérito da pretensão, porquanto necessária a análise da condição de superendividamento da parte autora ao final da demanda. Além disso, em sede de cognição sumária, os documentos juntados com a inicial indicam situação de endividamento, o que será apurado nos autos detalhamente, sem prejuízo de revogação do benefício ao final. Ilustrando a possibilidade de concessão da gratuidade em casos com o dos autos, cito os precedentes que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISIONAL. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. Documentos demonstram rendimentos brutos superiores a cinco salários-mínimos, entretanto com baixo rendimento líquido, em razão de superendividamento; desta forma, deve ser concedido o benefício da gratuidade judiciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53567199120248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 04-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA COM RENDA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE, MAS COM RENDA LÍQUIDA REDUZIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO PROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao recorrente. A controvérsia trata de verificar se a situação de superendividamento, que reduz a renda líquida do recorrente, justifica a concessão da gratuidade judiciária, ainda que a renda bruta mensal seja superior ao limite de cinco salários mínimos, conforme artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e o artigo 98 do CPC/2015. Embora a renda bruta mensal do recorrente seja superior ao limite de cinco salários mínimos, o seu contracheque comprova que a renda líquida se encontra substancialmente reduzida devido a compromissos financeiros que configuram superendividamento. Essa condição justifica a concessão da assistência judiciária gratuita, especialmente quando a diferença entre a renda líquida do recorrente e o limite de cinco salários mínimos é irrisória. A jurisprudência da 16ª Câmara Cível deste Tribunal já firmou entendimento favorável à concessão da gratuidade em casos semelhantes, considerando a necessidade e a hipossuficiência econômica demonstrada. Jurisprudência e lei relevantes citadas: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53118902520248217000, Rel. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, 16ª Câmara Cível, j. 25.10.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53142339120248217000, Rel. Sandro Silva Sanchotene, 16ª Câmara Cível, j. 24.10.2024. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52682731520248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 05-12-2024) FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE DEMANDANTE Improcede a alegação de falta de interesse de agir por não ter demonstrado a parte autora qualquer tipo de infortúnio da vida ou de fatos imprevisíveis, pois devidamente preenchidos os requisitos previstos na lei n. 14. 181/2021, ao menos, em sede de cognição sumária. Além disso, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, bem como no princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, XII. Ressalto que, a aferição das condições de superendividamento atinge o próprio mérito da pretensão, o que será apurado nos autos através da análise técnica ao final da demanda, razão pela qual, não há falar-se em extinção do feito de forma prematura. AUSÊNCIA/FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE CONTATO ADMINISTRATIVO Inexiste previsão legal a exigir contato administrativo prévio entre as partes. Ademais, o próprio rito da Lei n. 14.181/2021 promove a audiência de conciliação entre as partes, para que possam construir plano de pagamento voluntário. A esse respeito, embora o procedimento especial do superendividamento incentive a autocomposição, não é necessário o esgotamento da via administrativa para o ingresso de ação judicial, de forma que afasto a preliminar que versa sobre a falta de interesse de agir. INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE REQUISITOS Improcede a alegação de inépcia da inicial e ausência de requisitos sobre declaração de valor incontroverso, porquanto viável a aferição das condições para elaboração do plano na segunda fase do procedimento mediante apresentação de quesitos ao administrador, ilustrando as condições de cumprimento da relação contratual em preservação à capacidade de reembolso do consumidor. Soma-se à esta fundamentação o fato da ausência de conhecimento atual sobre o montante da dívida com os encargos pactuados, cujo ônus cabia à demandada apresentar nos autos com as informações integrantes da fase pré-contratual quando da concessão do crédito, na forma do artigo 6º, VIII do CDC. Ademais, a redação do artigo 104-B do CDC destinou procedimento especial diverso daquele contemplado no Código de Processo Civil. Ainda, a ação tramita sob o rito específico da lei n. 14.181/2021, não sendo indispensável que os documentos estejam completos e juntados com a inicial, pois se trata de ação consumerista, com a possibilidade de inversão do ônus da prova para juntada de contratos e documentação pertinente. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - DECRETO 11.567/2023 E AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO Resta afastada a referida preliminar, tendo em vista à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto 11.567/2023 (o qual alterou o Decreto nº. 11.150/2022) em controle difuso de constitucionalidade, conforme fundamentado no recebimento da inicial. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Assim, indefiro a preliminar, pois o termo mínimo existencial é uma norma aberta e indeterminada, sendo avaliado o valor no caso concreto. DA IMPOSSIBILIDADE INCLUSÃO DO CRÉDITO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO ROL DE DÍVIDAS SUJEITAS À LEI 14.181/21 Sustenta a parte ré que os empréstimos consignados devem ser excluídos do rol de dívidas que afetam o denominado mínimo existencial, como previsto no Decreto nº. 11.150/2022, alterado pelo Decreto 11.567/2023, não podendo ser submetidos à repactuação em razão disso. Sem razão. O Código de Defesa do Consumidor, ao disciplinar sobre o superendividamento em seus artigos 54-A e 104-A, não exclui da repactuação os empréstimos consignados, os quais são dívidas de consumo, inegavelmente: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo , exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (grifei) § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada . (grifei) Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (grifei) As exclusões, ademais, foram apontadas de forma expressa pela legislação protetiva, senão vejamos: § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Embora o artigo 4º, parágrafo único, inciso I, letra "h" do Decreto nº 11.150/2022 tenha excluído os empréstimos consignados do cálculo do mínimo existencial, não há exclusão de tal dívida do rol passível de repactuação trazido pela Lei 14.181/21, na forma dos artigos supracitados. Cito, para ilustrar o entendimento firmado, decisão proferida pelo Des. Alexandre David Malfatti nos autos do Agravo de instrumento nº 2145091-53.2024.8.26.0000, oriundo do Tribunal de Justiça de Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM RELAÇÃO A TODAS AS DÍVIDAS DE CONSUMO. Recurso interposto contra decisão que julgou improcedente a ação com relação aos empréstimos consignados e determinou o prosseguimento da ação com relação ao contrato nº 125944911 referente ao Banco. Exclusão dos empréstimos consignados da ação de repactuação de dívidas. Descabimento. Na verdade, o art. 104-A § 1º do CDC não excluiu os empréstimos consignados da ação de repactuação de dívidas. E, nessa linha, o artigo 4º, parágrafo único, inciso I, letra "h" mencionou os "empréstimos consignados" como exclusão do cálculo do mínimo existencial. Os empréstimos consignados não foram excluídos da possibilidade da repactuação . Ação judicial que visa implementar direitos básicos do consumidor, em especial a uma vida digna (inclusive sob enfoque material), modificação de cláusulas ou revisão de contratos, acesso aos órgãos judiciários, a facilitação dos direitos do consumidor em Juízo, tratamento do superendividamento, e garantia da preservação do mínimo existencial na conciliação e repactuação de dívidas, tudo nos moldes dos incisos I, V, VII, VIII, XI e XII do artigo 6º do CDC. Processamento da ação de repactuação de dívidas que se mostra necessário em relação também aos empréstimos consignados. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (grifei) As demais matérias confundem-se com o mérito e com ele serão apreciadas ao final, ante a necessidade de análise conjunta das condições contratuais e patrimoniais da parte autora. ADMINISTRADOR JUDICIAL 3. Sanadas as preliminares, o processo encontra-se apto à segunda fase do procedimento de repactuação. Restou realizada audiência de conciliação, estando a parte ré devidamente citada e cientificada da pretensão de repactuação, autorizado pela Lei n. 14.181/2021 (art. 104-B). As possibilidades da parte demandante, de igual forma, encontram-se assinaladas na exordial. Nesse compasso, considerando a possibilidade de nomeação de administrador nos processos que tramitam sob o rito da Lei n. 14.181/2021, visando ao auxílio técnico para elaboração do plano judicial compulsório, nomeio para o encargo o SR. MÁRCIO LAVIES BONDER , marcio@lbpericias.com.br <mailto:marcio@lbpericias.com.br> , 5130620201, 5199013000 , sob compromisso. Orientação ao administrador nomeado: Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 Quanto aos honorários e custeio : Consigno que, o custeio do profissional se dará com base na tabela Anexo único, do Ato n.º 38/2025-P, previsto pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. a) Dessa forma, para ações revisionais envolvendo Negócios Jurídicos Bancários de até 4 (quatro) contratos deverão ser fixados os honorários do perito/administrador no valor máximo de R$ 823,91 , conforme item 1.2 da tabela. Outrossim, quando envolver mais de 4 (quatro) contratos serão fixados os honorários periciais no importe máximo de R$ 1.412,40 , segundo item 1.3 da referida tabela. O pagamento será efetuado quando da entrega do laudo: Ato 045/2022-P - ART. 3.º - O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NOS CASOS DISCIPLINADOS POR ESTE ATO, À EXCEÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO § 2.º DO ARTIGO 1.º, SERÁ EFETUADO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA QUE AS PARTES SE MANIFESTEM SOBRE O LAUDO, OU, HAVENDO SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS, DEPOIS DE SEREM PRESTADOS Do dever das partes: 1. A parte demandante deverá juntar aos autos comprovante de rendimentos atualizados , bem como, extrato atual da conta bancária, para o que fica intimada na presente decisão. Reitero à parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. 2. Os credores demandados devem juntar aos autos cópia de todos os contratos firmados entre as partes em vigor e descritos na inicial , bem como extratos integrais e atualizados dos pagamentos, contendo valores e respectivas datas, tão logo intimados sobre a nomeação, sendo que, a omissão será valorada quando da decisão final . 3. Outrossim, o(s) credor(es) deverá(ão) apresentar os comprovantes de renda utilizados como parâmetro para concessão do crédito. Prazo comum: 5 dias a contar da intimação da presente decisão. Para elaboração do plano , necessária, inicialmente, a análise dos contratos e a capacidade de comprometimento da renda consumidor, motivo pelo qual passo a formular quesitos ao (à) Administrador (a): Quesitos: 1) O (s) contrato (s) firmado (s) observa (m) a taxa média de mercado? Caso negativo, qual o percentual em que ultrapassa (m)? 2) Quais tarifas foram estipuladas em contrato e exigidas do consumidor no que diz com o cálculo de pagamento? 2.1) Listar as tarifas e valores ou percentuais. 3) O (s) contrato (s) possui (em) previsão de cobrança de capitalização de juros? Qual a periodicidade? 4) Quais os encargos moratórios incidentes e estabelecidos em cada contrato? 5) Indique, expressamente, se há cumulação de comissão de permanência com encargos moratórios. 6) O (s) contrato (s) celebrado (s) respeitam a previsão do artigo 54-B do CDC? Caso negativo, o que não restou observado? 6.1) O custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõem? 6.2) A taxa efetiva mensal de juros? 6.3) A taxa dos juros de mora? 6.4) O total de encargos, de qualquer natureza, previstos para o atraso no pagamento? 6.5) O montante das prestações? 7) Qual o valor mensal disponível no orçamento do consumidor para distribuição entre os credores, que preserve o mínimo existencial (entende-se por mínimo existencial as despesas necessárias à subsistência do consumidor)? 7.1) Qual a cronologia da concessão do crédito? 7.2) Quando concedido o crédito, qual era a disponibilidade mensal do consumidor de comprometimento de renda? (especificar por contrato) 7.3) Quando concedido o crédito, o consumidor estava inscrito em cadastros de inadimplentes? 7.4) Quando concedido o crédito, havia comprometimento integral ou parcial de margem consignada (tratando-se de pensionista, aposentado ou renda fixa)? O administrador judicial deverá informar qual era a disponibilidade mensal do consumidor de comprometimento de renda (se existente ou não), quando concedido o crédito em repactuação, especialmente, se havia comprometimento integral ou parcial de margem consignada , no que diz com os empréstimos consignados. 7.5) Com base na resposta do quesito 06, qual o valor disponível a ser pago a cada credor, proporcionalmente ao (s) contrato (s) firmado (s), em respeito ao artigo 54-D do CDC? 8) Elabore o plano de pagamento compulsório, observando-se o estabelecido pelo artigo 104-B do CDC e considerando-se o prazo de 60 meses, o que for necessário para preservação do mínimo existencial. A quitação das dívidas constantes no plano consensual antecederão às do plano compulsório, salvo quando houver possibilidade de simultaneidade. 8.1) O plano compulsório observará o valor principal e correção monetária que preservem o mínimo existencial, nos termos do §4º do 104B, incidindo os demais encargos de mora se preservado o mínimo existencial. 8.2) Elabore o plano de pagamento compulsório observando a média dos juros remuneratórios, publicados pelo BACEN, caso o percentual aplicado ao contrato seja superior. Data-base para início da repactuação : 1. Regra geral: data do deferimento da tutela de urgência. 2. Se modificada a decisão pela via recursal, data da última decisão da Instância Superior. Ao profissional nomeado para que diga se aceita o encargo (cuja manifestação deverá ocorrer no prazo de 05 dias a contar da presente intimação). Em caso de aceite, O PROFISSIONAL FICA, DESDE JÁ, INTIMADO PARA DAR INÍCIO AOS TRABALHOS , devendo entregar o laudo no prazo de 30 dias da aceitação . Desnecessária a apresentação de quesitos ou indicação de assistente técnico para acompanhamento dos trabalhos, uma vez que as partes serão intimadas do plano elaborado, com prazo para manifestação. Entregue o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. Q uanto ao pagamento do profissional , apresentado o laudo e decorrido prazo de manifestação sem impugnação, proceda-se na requisição de pagamento dos honorários, através do Sistema AJ. Agendada intimação eletrônica. 1. GARCIA, Leonardo. A aplicação das sanções do artigo 104-A, §2º, do CDC no superendividamento. Disponível em:https://www.conjur.com.br/2025-mar-22/a-aplicacao-das-sancoes-do-artigo-104-a-%C2%A72o-do-cdc-no-superendividamento/ 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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