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"5083670-36.2024.4.02.5101" - Resultados da Busca – Página 47 de 51

Processo nº 5064076-36.2024.4.02.5101

ID: 310938108

Tribunal: TRF2 Órgão: 43ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5064076-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ESTEVAO BARBOSA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BIANCA CARVALHO SANTOS DE TOLEDO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE RIVERA OUVERNEY FREZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5064076-36.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : PAULO ESTEVAO BARBOSA DE LIMA ADVOGADO(A) : Bianca Carvalho Santos de Toledo Nogueira (OAB SP300229) ADVOGADO(A) : DAIA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5064076-36.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : PAULO ESTEVAO BARBOSA DE LIMA ADVOGADO(A) : Bianca Carvalho Santos de Toledo Nogueira (OAB SP300229) ADVOGADO(A) : DAIANE RIVERA OUVERNEY FREZ (OAB RJ198848) SENTENÇA 18. Posto isso, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo procedente em parte o pedido, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio por incapacidade temporária NB 648.349.844-0, desde a data de cessação (29/07/2024), conforme fundamentação supra. O benefício deverá ser mantido pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da perícia judicial (01/10/2024), devendo o autor requerer a sua prorrogação na hipótese de permanecer incapacitado. Como a data de cessação do benefício encontra-se vencida, o INSS deverá fixar a DCB em 40 (quarenta) dias, a contar da implantação do benefício no Sistema, para que haja prazo suficiente e razoável para que o autor requeira a sua prorrogação. O INSS também deverá pagar as parcelas vencidas atualizadas conforme parâmetros acima. 19. Os atrasados devidos até 12 meses depois do ajuizamento desta ação deverão ser atualizados monetariamente, conforme parâmetros acima, e limitados a 60 salários mínimos vigentes na data do ajuizamento, acrescendo-se a este valor, já limitado, as prestações que se vencerem desde então, ficando facultado ao demandante o pagamento do total devido até a implantação administrativa do benefício por precatório, ou do valor limitado a 60 salários mínimos vigentes na data do cumprimento do julgado, por RPV, implicando esta opção em renúncia ao direito ao valor excedente (artigo 17, parágrafo 4º da Lei nº 10.259/2001). 20. Ante a ausência de efeito suspensivo a eventual recurso inominado interposto, determino que o INSS, no prazo de 10 (dez) dias úteis, conceda o benefício da parte autora. Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. 21. Condeno, ainda, o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01. 22. Intime-se o INSS para fornecer a planilha de cálculos (execução invertida), no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado. 23. Deverá o INSS, ainda, informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. 24. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 25. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. 26. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. 27. Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01). 28. Apresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se o RPV e, em seguida, vista às partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. 29. Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, bem como a intimação das partes, nos termos da Resolução supramencionada. 30. Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto ao banco, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja honorários sucumbenciais, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. 31. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 32. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5058838-36.2024.4.02.5101

ID: 310821403

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5058838-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMERE MONTEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA DE FATIMA OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058838-36.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ROSIMERE MONTEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA OLIVEIRA (OAB RJ122913) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058838-36.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ROSIMERE MONTEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA OLIVEIRA (OAB RJ122913) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06 de agosto de 2025 (quarta-feira), às 14h , na sala de audiências da 12ª Vara Federal (Av. Rio Branco 243, Anexo II, 8º andar). A audiência será realizada na forma presencial . Ficam cientes as partes que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34 da Lei nº 9.099/95), e que estas deverão comparecer independentemente de intimação . Todas as partes e testemunhas deverão comparecer, com antecedência, munidas com documento de identificação oficial com foto. Caso haja alguma situação excepcional que impeça ou torne desaconselhável o deslocamento da testemunha até o Fórum Federal, no mesmo prazo, deverá a parte ou seu advogado informar a situação no processo, a fim de que sobre ela se possa deliberar. Sem prejuízo, concedo à parte autora prazo de 10 (dez) dias para anexar aos autos outros elementos que comprovem a existência da união estável e a permanência da convivência até a data do óbito, tais como: - Registro como responsável pelo falecido em instituição de saúde, Clínica da Família ou hospital (ficha de internação, ficha de atendimento, entrevista com assistente social, e etc.); - Declaração especial feita perante tabelião (escritura pública declaratória de união estável firmada em momento anterior ao óbito); - Comprovante de pagamento das despesas do óbito, em que conste a parte autora como responsável pelo sepultamento; - Certidão de casamento Religioso; - Declaração do imposto de renda do segurado, em que conste a parte autora como sua dependente; - Conta bancária conjunta; - Disposições testamentárias; - Prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; - Fatura como titular e dependente em cartão de crédito; - Registro em associação de qualquer natureza onde conste o interessado como dependente do segurado (ex: plano de saúde, assistência funeral); - Anotação constante de ficha ou Livro de Registro de empregados; - Anotação como companheira em CTPS do falecido; - Apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; - Escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome do dependente. No mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido (com data de emissão entre 27/03/2021 e 27/03/2023) que apontem o endereço situado no bairro de Curicica, constante da certidão de óbito de evento 1 – anexo 2 – p. 4. Intimem-se.

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Processo nº 5083573-36.2024.4.02.5101

ID: 312396264

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5083573-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NATAN DE PAULA SILVA NILZA AUGUSTA DE PAULA SILVA NOEMI DE PAULA SILVA SIDNEY DE PAULA SILVA SINEIDE DE PAULA SILVA SOLANGE DE PAULA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALAN SOUZA ARRUDA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5083573-36.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : SOLANGE DE PAULA SILVA ADVOGADO(A) : ALAN SOUZA ARRUDA (OAB AL010746) EXEQUENTE : SINEIDE DE PAULA SILVA … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5083573-36.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : SOLANGE DE PAULA SILVA ADVOGADO(A) : ALAN SOUZA ARRUDA (OAB AL010746) EXEQUENTE : SINEIDE DE PAULA SILVA ADVOGADO(A) : ALAN SOUZA ARRUDA (OAB AL010746) EXEQUENTE : NOEMI DE PAULA SILVA ADVOGADO(A) : ALAN SOUZA ARRUDA (OAB AL010746) EXEQUENTE : NILZA AUGUSTA DE PAULA SILVA ADVOGADO(A) : ALAN SOUZA ARRUDA (OAB AL010746) EXEQUENTE : NATAN DE PAULA SILVA ADVOGADO(A) : ALAN SOUZA ARRUDA (OAB AL010746) EXEQUENTE : SIDNEY DE PAULA SILVA ADVOGADO(A) : ALAN SOUZA ARRUDA (OAB AL010746) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte que requereu a dilação de prazo para que atenda à determinação judicial no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias , sob pena de indeferimento da gratuidade requerida. Registra-se que novos pedidos de dilação de prazo serão indeferidos. Na mesma oportunidade e prazo , deverá: A) Justificar o valor atribuído à causa no evento 28, EMENDAINIC1 - considerando que não foi apresentado documento ou planilha que aponte a correspondência entre o valor indicado e o proveito econômico pretendido, exigência dos artigos 291 e seguintes do CPC -, sob pena de correção de ofício. B) Apresentar os documentos elencados na decisão do evento 3114 dos autos originários como indispensáveis à promoção da execução individualizada - especialmente o requisitório expedido em favor do beneficiário original , que se enquadra como documento pertinente à fase de execução ( processo 0029180-92.2000.4.02.5101/RJ, evento 3114, DESPADEC1 , sem grifos no original) -, sob pena de indeferimento da inicial: Nos termos do art. 301, § 1º, da Consolidação da Corregedoria, além das peças que as partes julgarem necessárias, o desmembramento deverá ser realizado pelos interessados mediante traslado eletrônico das peças obrigatórias lá listadas: 1. Inicial; 2. Todas as decisões proferidas nos autos; 3. Certidão de trânsito em julgado; 4. Decisão que determinou o desmembramento da execução; 5. Petição inicial da execução; 6. Os cálculos que a acompanham. 7. Todas as decisões proferidas na fase de execução do julgado referentes ao interessado; 8. Petições de habilitação e documentos, e respectivas manifestações em resposta, se houver. 9. Todos os demais documentos pertinentes da fase de execução, por interessado. Ressalte-se, ainda, que competirá à parte executada apontar, a este Juízo, eventuais títulos que já foram cumpridos nestes autos a fim de se evitar o cumprimento em duplicidade ou, ainda, quaisquer outras situações relevantes que obstem a execução do título judicial, ficando a análise das questões pendentes, inclusive pedidos de habilitação, protraídas para os processos desmembrados. Apresentados os documentos, retornem conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

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Processo nº 5012375-36.2024.4.02.5101

ID: 283220974

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012375-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EUROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MICHELE VIEGAS MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5012375-36.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE : EUROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MICHELE VIEGAS… Apelação Cível Nº 5012375-36.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE : EUROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MICHELE VIEGAS MACHADO (OAB RJ124888) EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.APLICAÇÃO TEMA 1182 DO STJ. NECESÁRIA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTO EM LEI. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NEGADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão, que negou provimento à apelação por entender que não há direito líquido e certo à exclusão de incentivos e benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL, porquanto não comprovado o preenchimento dos requisitos legais, com a demonstração do registro em reserva de lucros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em saber se o acórdão foi omisso quanto à aplicação dos termos do tema 1182 do STJ e quanto a necessidade de comprovação dos requisitos previstos em lei para a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração são a existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida, devendo ser ressaltado que esse rol determinado pelo artigo 1022, do novo Código de Processo Civil, é taxativo, não permitindo, assim, interpretação extensiva. embargante alega que a decisão recorrida foi omissa. Entretanto, não vislumbro qualquer omissão, tendo o voto condutor do acórdão tratou expressamente do julgamento do Tema 1182, aplicando a conclusão exarada no julgamento. 4. Considerando que a ora embargante pretende a comprovação de que os valores oriundos dos benefícios não foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico, necessária a comprovação dos requisitos. 5. O mandado de segurança é instrumento jurídico cuja finalidade é proteger direito líquido e certo, isto é, aquele comprovado documentalmente, mediante prova pré-constituída, de modo a evitar duvidas e dilação probatória. 6. Não havendo nos autos comprovação de que tenha sido tenha sido realizado o registro em reserva de lucros e observadas as correspondentes limitações previstas no art. 10, da Lei Complementar nº 160/2017 e art. 30, da Lei nº 12.973/2014, revela-se a inexistência do alegado direito líquido e certo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração negados. Teses de julgamento : 1. “O mandado de segurança é instrumento jurídico cuja finalidade é proteger direito líquido e certo, isto é, aquele comprovado documentalmente, mediante prova pré-constituída, de modo a evitar duvidas e dilação probatória”. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 5075910-36.2024.4.02.5101

ID: 332872097

Tribunal: TRF2 Órgão: 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5075910-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MERCK S/A INDUSTRIAS QUIMICAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE ALVES DE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5075910-36.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : MERCK S/A INDUSTRIAS QUIMICAS ADVOGADO(A) : ANDRE ALVES DE MELO (OAB RJ145859) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de embargos de dec… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5075910-36.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : MERCK S/A INDUSTRIAS QUIMICAS ADVOGADO(A) : ANDRE ALVES DE MELO (OAB RJ145859) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de embargos de declaração (evento 32) opostos por UNIÃO/FAZENDA NACIONAL contra decisão (evento 27) que: “ III. Ante o exposto: 1) VINCULE-SE o presente processo ao Tema 843 do STF. 2) SUSPENDA-SE o processo até o trânsito em julgado do Tema 843 do STF. ” Grifo no original O embargante sustenta, em suma, que a análise empreendida no precedente tema 843 do STF não é realizada à luz do novo tratamento tributário das subvenções governamentais. Ademais, o julgamento do ERESP 1.517.492/PR foi proferido dentro de outro contexto normativo, no qual estava em vigor as regras da Lei 12.973/2014 e sequer as disposições da LC 160/2017 haviam sido introduzidas no ordenamento jurídico. No momento atual, a Lei 12.973/2014 encontra-se revogada e, em seu lugar, foi editada a Lei 14.789/2023 que instituiu uma nova sistemática com regras específicas para o tratamento tributário dos incentivos fiscais concedidos pelos demais entes federados, dentre eles, o crédito presumido de ICMS. Assim, houve a omissão destacada. Contrarrazões apresentadas (evento 48). É o relato. Decido. II . Os embargos de declaração são tempestivos. Note-se que não houve manifestação, por este Juízo, a respeito do mérito do mandamus , tendo a decisão embargada apenas determinado a suspensão do processo em face da existência do tema 843 do STF . Cumpre anotar que “a omissão que autoriza o manejo dos embargos declaratórios diz respeito à questão fundamental ao deslinde da controvérsia não examinada no julgado” (STJ-EDecl no REsp n. 1193789, 4ª Turma, Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 30/10/2013). N ão ignoro que a afetação do tema ocorreu antes da alteração legislativa de 2023. Contudo, entendo que o Tema n. 843 julgará a matéria sobre o ponto de vista constitucional, analisando se o crédito presumido integra o conceito constitucional de receita/faturamento . Assim, não há, portanto, vício a ser corrigido. Nesse passo, de pronto, constata-se que as razões trazidas nos presentes embargos declaratórios traduzem típica arguição de error in judicando , que não é passível de emenda pela presente via, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso e usurpação da competência das instâncias recursais próprias. III . Ante o exposto , CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS DECLARATÓRIOS, mantendo a decisão recorrida (evento 27), por seus próprios fundamentos. PROSSIGA-SE nos termos da decisão recorrida (evento 27). INTIMEM-SE.

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Processo nº 5095116-36.2024.4.02.5101

ID: 300349447

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5095116-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DE SOUZA DUARTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAIO MONTEIRO PORTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 5095116-36.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO PARTE AUTORA : SEBASTIAO DE SOUZA DUARTE (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CAIO MONTEIRO … Remessa Necessária Cível Nº 5095116-36.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO PARTE AUTORA : SEBASTIAO DE SOUZA DUARTE (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CAIO MONTEIRO PORTO (OAB RJ102497) EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEMORA EXCESSIVA EM PROFERIR DECISÃO ADMINISTRATIVA. ILICITUDE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Remessa necessária para reexame da sentença que concedeu a segurança a fim de determinar que a autoridade impetrada dê prosseguimento a requerimento administrativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve ilegalidade na omissão administrativa da autoridade coatora ao não analisar e proferir decisão quanto ao requerimento administrativo, dentro do prazo legal estabelecido, em violação ao direito líquido e certo do impetrante à duração razoável do processo. III. Razões de decidir 3. A demora injustificada na apreciação do requerimento administrativo, além de violar os princípios da eficiência (art. 37, caput , da CF/88) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), gera insegurança jurídica ao administrado e descumpre uma série de regras objetivas que fixam os prazos máximos de duração dos processos administrativos em âmbito previdenciário. 4. A Lei n.º 9.784/99, que regula o processo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, estipula, em seu artigo 49, que " concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada ", prazo esse claramente extrapolado no caso concreto. 5. O Superior Tribunal de Justiça entende que a Administração não pode obrigar o beneficiário a aguardar por tempo indeterminado uma manifestação no processo administrativo, em descompasso com o prazo legal. Nessa linha: REsp 1.935.324/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3.8.2021. 6. Precedentes do TRF da 2ª Região confirmam o dever da Administração de respeitar o prazo legal para decisão, sob pena de intervenção judicial para garantir o direito do administrado. IV. Dispositivo e tese 7. Remessa necessária não provida. Tese de julgamento: É direito líquido e certo do segurado ter seu requerimento administrativo devidamente apreciado em prazo razoável, independentemente do conteúdo da resposta dada pela Administração Pública. ____________ Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, inciso LXXVIII e art. 37; Lei 8.213/1991, art. 41-A, § 5º; Decreto 3.048/1999, art. 174; Lei 9.784/99, arts. 2º, 48 e 49. Jurisprudência relevante citada : TRF2, n.º 5001806-40.2024.4.02.5112, 7ª Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, DJ: 21/11/2024; STJ - REsp: 1935324 PB 2021/0127121-2, 2ª Turma, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, DJ: 22/06/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Remessa Necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.

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Processo nº 5076880-36.2024.4.02.5101

ID: 295857883

Tribunal: TRF2 Órgão: 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5076880-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RENATA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TANIA FERREIRA PACHECO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076880-36.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : RENATA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TANIA FERREIRA PACHECO (OAB RJ128794) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trâns… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076880-36.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : RENATA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TANIA FERREIRA PACHECO (OAB RJ128794) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado da sentença/decisão certificado nos autos, prossiga-se o feito nos seguintes termos: Evento 48, CONHON2 - Defiro a reserva de honorários, no percentual de 30%. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente o demonstrativo de cálculos referente às parcelas em atraso. Ressalto que a confecção da planilha de cálculos deverá observar as alterações realizadas nos artigos 7º, 8º e 9º e revogação do art. 75 da Resolução CJF n. 822/2023 do CJF (76ª Reunião do GTPrec - Nota Técnica n. 8/2024, id. 0589827), adicionando coluna para inserção dos dados referentes à taxa SELIC, separada da coluna dos juros moratórios. Nestes termos, 3 colunas: principal corrigido, juros de poupança constantes no cálculo até dezembro de 2021 e Taxa Selic a partir de dezembro de 2021 (Vigência da EC113/2021). Caso o montante ultrapasse o teto dos juizados, optando a parte exequente em receber por meio de RPV, deverá apresentar documento de renúncia ao valor excedente devidamente assinado, salvo se na procuração constar renúncia expressa ao valor excedente ao teto dos JEFs. Juntado o demonstrativo dos cálculos, determino que o(a) devedor(a) seja intimado(a) para que se manifeste nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, no prazo de 30 dias úteis . Sem qualquer impugnação, expeça-se a requisição de pequeno valor, com base nos cálculos elaborados pela parte autora, nos termos do artigo 2º, da resolução nº 822/2023 do CJF, de 20 de março de 2023. Ato contínuo, intimem-se as partes acerca dos valores a serem requisitados, nos termos do art. 12, da resolução nº 822/2023, da lavra do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias úteis . Não havendo manifestação desfavorável, venham-me os autos para encaminhamento das requisições ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2º Região. Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do CPC/2015 e das disposições da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00123 de 24 de maio de 2019, ciência à parte autora acerca do envio do(s) RPV(s) bem como de que o acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito através do site: www.trf2.jus.br. O beneficiário fica ciente de que, após 60 dias do envio do requisitório, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do RJ, conforme depósito que será informado no processo, com todas as informações para saque (banco, agência, conta e valor disponibilizado), portando os originais da Carteira de Identidade e CPF, e um comprovante de residência recente, bem como o número do processo, para efetuar o levantamento dos valores referentes ao seu requisitório. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5017547-33.2024.4.02.0000

ID: 277481435

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017547-33.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAQUELINE DE SOUZA ANTUNES

Acórdão

Advogados:

ELIETE VIEIRA

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ANGELA BERNADETE MARIANO

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Agravo de Instrumento Nº 5017547-33.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALCIDES MARTINS AGRAVADO : JAQUELINE DE SOUZA ANTUNES ADVOGADO(A) : ELIETE VIEIRA (OAB MG120906) ADVOGADO(A) : A… Agravo de Instrumento Nº 5017547-33.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALCIDES MARTINS AGRAVADO : JAQUELINE DE SOUZA ANTUNES ADVOGADO(A) : ELIETE VIEIRA (OAB MG120906) ADVOGADO(A) : ANGELA BERNADETE MARIANO (OAB MG184371) EMENTA administrativo e processual civil. agravo de instrumento. honorários periciais. JUSTIÇA GRATUITA. Resolução CJF nº 305/2014. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo à decisão que, nos autos da ação ordinária nº 5046907-36.2024.4.02.5101, ajuizada por JAQUELINE DE SOUZA ANTUNES , perante a 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, deferiu a prova pericial requerida pela parte autora na inicial e determinou que "a remuneração do especialista ficará limitada ao teto previsto na “Tabela II” anexa à Resolução CJF-RES-2014/00305, do Conselho da Justiça Federal, conforme art. 95, §3º, II, do CPC". 2. Preliminarmente, deve-se ressaltar que o caso concreto não se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, previstas no rol do art. 1.015 do CPC. Todavia, a irresignação deve ser conhecida em atenção à tese da taxatividade mitigada definida pela Corte Superior. Precedente: (AgInt no AREsp n. 1.629.866/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 9/9/2020). 3. A fixação dos honorários periciais, ato discricionário do Juízo, deve levar em consideração a natureza e a complexidade da questão controvertida, o nível técnico do trabalho desenvolvido, o local da sua prestação, o tempo e as despesas necessárias para sua realização, nos termos do artigo 95, do Código de Processo Civil, realizando-se a perícia de acordo com as regras estabelecidas nos artigos 464 a 480, do mesmo Código. 4. Na espécie, o Juízo de 1º Grau deferiu a produção de prova pericial na especialidade de psiquiatria, salientando que o requerente é beneficiário da gratuidade de justiça e que a remuneração do especialista ficará limitada ao teto previsto na “Tabela II” anexa à Resolução CJF-RES-2014/00305, do Conselho da Justiça Federal, conforme art. 95, §3º, II, do CPC. 5. Com efeito, os honorários não foram fixados de forma variável, ou seja, a depender do resultado da perícia, como alega o agravante, conforme bem esclarecido pelo ilustre representante do Ministério Público Federal em seu parecer: “Ao que tudo indica, o juízo originário apenas quis deixar claro que o pagamento dos honorários do perito estavam assegurados, a sua forma de pagamento e quem deveria arcar por eles, a depender do resultado da ação. Note-se que o juízo de primeira instância estabeleceu o valor máximo para os honorários periciais.” 6. Ademais, verifica-se que não houve proposta de honorários, posto que o perito nomeado aceitou o encargo na forma estabelecida pelo Juízo, que ainda determinou: “ Não havendo impugnações ou pedidos de complementação do laudo, efetue-se a solicitação de pagamento dos honorários ao perito nomeado pelo sistema AJG (Art. 29 da resolução nº 305, de 07 de outubro de 2014 da CJF).” 7. Agravo de instrumento improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, na forma da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025.

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Processo nº 5012084-36.2024.4.02.5101

ID: 330463235

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012084-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NELLY WALLY GAETANI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012084-36.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : NELLY WALLY GAETANI ADVOGADO(A) : GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS (OAB RJ105872) DESPACHO/DECISÃO Da r… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012084-36.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : NELLY WALLY GAETANI ADVOGADO(A) : GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS (OAB RJ105872) DESPACHO/DECISÃO Da rejeição da impugnação em face da RPV cadastrada Inicialmente, rejeito a impugnação da parte autora de evento nº 45 em relação à suposta ausência de destaque de honorários contratuais na RPV de evento nº 41, eis que da simples análise da referida requisição se verifica o respectivo destaque ora reclamado (R$ 1.783,72). Do cumprimento da obrigação de fazer e da liquidação do julgado Outrossim, intime-se a autora para que informe se houve o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 2 (dois) dias úteis, anexando os documentos que comprovem cabalmente o não cumprimento por parte da ré. Silente a parte autora, dê-se baixa e se arquivem os autos. Noticiando a autora não ter havido o referido cumprimento da obrigação de fazer, com a devida comprovação, voltem-me os autos conclusos. De outro modo, já tendo sido cumprida a obrigação, deverá a autora, no mesmo prazo acima anotado, promover a atualização da liquidação do julgado, nos termos do Despacho de Evento n.º 27. Neste caso, tendo sido promovida a liquidação pela parte autora, com a juntada dos correspondentes cálculos, intime-se diretamente a parte ré , para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, tome ciência dos referidos cálculos e apresente eventual pedido de impugnação, devidamente fundamentado. Caso a ré não apresente impugnação no prazo legal ou sejam rejeitadas as arguições desta, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor, conforme discriminado no item abaixo "Do cadastro da Requisição de Pagamento" . Remessa à Contadoria Em caso de ser apresentada impugnação pela parte ré em face da liquidação do julgado, remetam-se diretamente os autos à Contadoria Judicial, para que proceda à elaboração da conta de liquidação com o valor efetivamente devido à parte autora. Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, no prazo de 02 (dois) dias úteis, para ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Do cadastro da Requisição de Pagamento Após, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme o caso, intimando as partes para ciência do referido cadastro, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Seguidamente, proceda a Secretaria ao preparo da transmissão da requisição cadastrada para o E.TRF2, devendo as partes , após o registro, no Sistema Processual E-proc, da movimentação de envio da RPV ao TRF da 2ª Região para seu efetivo pagamento, passar a consultar regularmente o endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ , a fim de serem obtidas informações quanto ao valor, número da conta, data programada para depósito e agência bancária, à qual a parte autora deverá dirigir-se, munida de seus documentos pessoais, para efetuar o oportuno levantamento do valor depositado. Intime-se . Rio de Janeiro, 18/07/2025.

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Processo nº 5111606-36.2024.4.02.5101

ID: 329521700

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5111606-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5111606-36.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO JUNIOR ADVOGADO(A) : DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) DES… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5111606-36.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO JUNIOR ADVOGADO(A) : DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 15 (quinze) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso , sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º, c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo. Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento. O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato , cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial . Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual , assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94). Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ . Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

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