Resultados para "5084769-41.2024.4.02.5101" – Página 47 de 47

Processo nº 5050043-41.2024.4.02.5101

ID: 293748622

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5050043-41.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL MOREIRA MARQUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA DAMASCENO PINHEIRO BHERING

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5050043-41.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : MANOEL MOREIRA MARQUES ADVOGADO(A) : VANESSA DAMASCENO PINHEIRO BHERING (OAB RJ202956) DESPACHO/DECISÃO Evento 21 - Trata-se de exceção de… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5050043-41.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : MANOEL MOREIRA MARQUES ADVOGADO(A) : VANESSA DAMASCENO PINHEIRO BHERING (OAB RJ202956) DESPACHO/DECISÃO Evento 21 - Trata-se de exceção de pré-executividade com pedido de tutela de urgência, para que o Juízo determine a suspensão do executivo fiscal, sob o argumento de que há litispendência entre a presente execução fiscal e a ação anulatória n.º 5000482-95.2022.4.02.5108, ajuizada anteriormente, com o desbloqueio do montante penhorado nos autos via SISBAJUD. Cumpre ressaltar que o bloqueio restou frutífero em parte, no montante de R$ 18.609,89, tendo sido o valor de R$ 87,24, penhorado junto ao BCO SANTANDER (BRASIL) S.A., o valor de R$ 18.486,57, junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL e o valor de R$ 36,08, junto à XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A, em 27/05/2025 (evento 20). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300, caput , do CPC/15, o pedido de tutela de urgência pressupõe a conjugação dos pressupostos do convencimento da probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano, se não concedido o provimento ( periculum in mora ). Conforme mencionado, o executado objetiva a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que seja determinada a suspensão da presente execução fiscal, em razão do ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal anteriormente a este feito e, ainda, requer o imediato desbloqueio da penhora online efetivada nos autos. Inexiste nos autos a comprovação inequívoca da verossimilhança do direito e a situação de fato em que haja risco de dano irreparável ou de difícil reparação, ou seja, requisitos indispensáveis para a sua concessão. Em juízo de cognição sumária, não vislumbro o requisito da verossimilhança das alegações constantes da petição do evento 21. A dívida ativa da Fazenda Pública é constituída por qualquer valor definido como de natureza tributária ou não tributária à luz da lei 4.320/1964. Desse modo, compreende, além do principal, a atualização monetária, os juros, a multa de mora e os demais encargos previstos em lei ou contrato. Em harmonia, o valor devido deve ser inscrito na dívida ativa, em regra, por meio de procedimento administrativo a apurar a liquidez e certeza do crédito. Por conseguinte, no que tange aos créditos tributários, há possibilidade de lançamento fiscal na forma do artigo 142 e seguintes do Código Tributário Nacional, com atenção às normas especiais e regulamentares. Portanto, a autoridade administrativa irá constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Em consonância, após constituição do débito com a inscrição na dívida ativa, a autoridade administrativa expedirá a certidão correlata a atestar qual é o sujeito passivo, a certeza e a liquidez do débito. Nesse cenário, os limites da cobrança estão circunscritos no título, o que não impede o exercício de faculdade legal da credora de substituir ou emendar a CDA em caso de erros formais, §8º do artigo 2º da Lei de Execuções Fiscais. Por outro lado, cabe ao devedor valer-se dos meios jurídicos suficientes a obstar a cobrança. Dentre eles, têm-se a ação anulatória de débito fiscal, de natureza desconstitutiva ou constitutiva negativa de lançamento e de certidão de dívida ativa, na medida em que objetiva a produção de uma norma concreta e individual para desconstituir a eficácia anterior da norma tributária (lançamento). Não obstante, o exercício da pretensão autoral, desacompanhado de integral garantia, não obsta a cobrança materializada em procedimento administrativo e subsequente inscrição do débito em dívida ativa. Com efeito, o artigo 585, §1º, do CPC de 1973, bem como o §1º do artigo 784 do CPC de 2015, identificam a autonomia da cobrança do débito constante em título executivo extrajudicial. Ressalte-se que o oferecimento de garantia, nos moldes do artigo 151, inciso II do Código Tributário Nacional – CTN, permite a suspensão da execução fiscal, o que pode ser obtido em via ordinária ou específica dos embargos. No caso dos autos, o executado ajuizou, anteriormente à cobrança, a ação anulatória nº 5000482-95.2022.4.02.5108 em trâmite na 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia, com pedido para desconstituir os débitos fiscais lançados em seu nome: (i) Débito 15921388, referente à multa de transferência decorrente da falta de comunicação à SPU para regularização da transferência de titularidade no prazo legal e (ii) Débito 15921387, relativo à diferença de laudêmio, vez que haveria sido pago a menor quando da última transferência, sem qualquer informação acerca da integral garantia dos referidos débitos. A Anulatória encontra-se em trâmite, tendo sido indeferido, em sede recursal, o pedido de tutela provisória requerido pelo autor, ora executado, a fim de sustar o protesto da CDA n° 7062305242189 em cobrança na presente execução fiscal, diante do provimento do agravo de instrumento interposto pela União, processo 5000221-60.2024.4.02.0000, para cassar a tutela provisória que tinha sido parcialmente deferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia. Assim, resta claro que a ação anulatória de débito fiscal, por si só, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, salvo se acompanhada de garantia integral (via depósito judicial, fiança bancária ou seguro garantia), conforme entendimento consolidado nos tribunais, o que não se comprova in casu. Quanto ao pedido de imediato desbloqueio do montante penhorado nos autos pelo sistema SISBAJUD, verifico que não foram juntados aos autos documentos aptos a comprovar eventual impenhorabilidade. Os créditos inscritos em Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias, possuem a presunção de certeza e liquidez conforme o artigo 3º da Lei 6.830 de 1980. Nesse cenário, o credor, ao se valer do Poder Judiciário, pretende obter a tutela satisfativa com objetivo de resolver a crise de inadimplemento de modo célere e eficaz. Ressalte-se que tal pretensão difere da tutela de conhecimento já que o direito se encontra, a princípio, estabelecido favoravelmente ao titular do crédito. Vale dizer, o exequente detém título no qual comprova, com presunção legal a seu favor, a existência de débito inadimplido pelo devedor. Por isso, compreende-se a orientação de que a execução se realiza no interesse do exequente, com privilégio dos meios constritivos na ordem legal, por também se presumir que tal hierarquia garante de modo mais eficaz o atingimento do resultado final. Com efeito, a satisfação constitui direito fundamental com espeque na inafastabilidade da Jurisdição conforme o inciso XXXV do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em harmonia às normas gerais do Código de Processo Civil de 2015 constantes nos artigos 1º a 8º. De tal forma, em se tratando de execução fiscal de créditos tributários, deve-se seguir a ordem preferencial do artigo 11 da Lei 6.830 de 1980 que assim prevê: “Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações.” Não obstante, o Direito Brasileiro apresenta limites à possibilidade de responsabilidade patrimonial concreta na medida em que objetiva equilibrar os princípios e direitos fundamentais com a satisfação do direito do credor. Assim, o legislador estabeleceu bens absolutamente impenhoráveis na esteira do artigo 833 do NCPC e da Lei 8009/1990. O artigo 833 do CPC assim prevê: “Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.” Nesse escopo, inexistem provas de que o montante penhorado é impenhorável em razão da natureza da verba ou que se encontra em conta poupança. Ressalte-se que a excepcionalidade perpassa a apresentação de provas para fins de se reconhecer eventual impenhorabilidade, inexistente no caso até o presente momento. Assim, o executado não juntou aos autos documentos comprobatórios de suas alegações, nem que justifiquem a concessão da medida pleiteada. Dessa forma, não verifico o periculum in mora e fumus bonis e iuris, a primeira vista, requisitos necessários à concessão da medida. Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA VINDICADA , eis que ausentes os pressupostos autorizadores. Nada obstante, a fim de comprovar a impenhorabilidade, determino a parte executada que, em 5 dias , junte aos autos os extratos das contas em que houve bloqueios de valores, relativos aos três meses anteriores ao fato, com a devida comprovação dos valores penhorados por ordem deste Juízo , os quais serão objeto de análise acerca de eventual impenhorabilidade. Na oportunidade, o(a) requerente deve, ainda, esclarecer se se trata de conta corrente e /ou conta poupança . Ademais, em se tratando de conta bancária utilizada para percepção de salários / rendimentos / proventos, deverá, no mesmo prazo, esclarecer e demonstrar a origem das eventuais transferências bancárias/PIX realizados para a conta que sofreu a constrição de valores, juntando, inclusive, aos autos as cópias dos três últimos comprovantes de valores recebidos nos termos do inciso IV, art. 833, do CPC. Sem prejuízo, à parte exequente para, em 15 (quinze) dias , manifestar-se sobre a exceção de pré-executividade oposta, conforme petição e documentos retro . Ressalte-se que, se desejar, a parte excipiente deverá juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia do processo administrativo ou demonstrar que tentou acessar o feito e não obteve sucesso, pois a regra é a publicidade do processo administrativo, nos termos do art. 41 da LEF. Após, voltem conclusos para decisão. Intimem-se. Rio de Janeiro, 06/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5089037-41.2024.4.02.5101

ID: 327483753

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5089037-41.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO TEIXEIRA RIBEIRO NETO ZUILA DE ALMEIDA TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA JUSTO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5089037-41.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ZUILA DE ALMEIDA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : JULIANA JUSTO DE OLIVEIRA (OAB RJ161426) AUTOR : MAURICIO TEIXEIRA RIBEIRO NETO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5089037-41.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ZUILA DE ALMEIDA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : JULIANA JUSTO DE OLIVEIRA (OAB RJ161426) AUTOR : MAURICIO TEIXEIRA RIBEIRO NETO ADVOGADO(A) : JULIANA JUSTO DE OLIVEIRA (OAB RJ161426) DESPACHO/DECISÃO CITE-SE O INSS, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. Designo a realização de perícia médica e nomeio perito(a) o(a) Dr(a). Pedro Nasser (Psiquiatria) para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. As perguntas do juízo, na forma autorizada pelo art. 470, II do CPC, seguem abaixo. Deve a parte autora comparecer à Avenida Venezuela, n. 134, Bloco B, Sala de Perícias, Saúde, Fórum da Justiça Federal, Rio de Janeiro, no dia 23/09/2025, às 15:00 horas , para realização da perícia, munida de documento de identidade, CTPS e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas (inclusive os já apresentados na inicial), que possam auxiliar na realização do exame pericial. Ciente a parte autora de que, em caso de não comparecimento à perícia agendada, o motivo deverá ser comprovado no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data designada, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito. Intimem-se as partes para, querendo, formularem quesitos e nomearem assistente técnico, no prazo de dez dias. O médico perito deverá ser previamente informado acerca do nome do assistente técnico nomeado, o qual deverá apresentar-se ao ato da perícia munido de sua identidade profissional. Intime-se o perito para ciência de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de QUINZE (15) DIAS , contados da data da realização da perícia, devendo preencher o quadro abaixo e responder às perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes: Nome: Idade: Grau de Instrução: Experiência Profissional Pregressa (trabalhos formais ou informais): Patologia(s) ou sequela(s) que acomete(m) a parte autora: (Mencionar a CID) Estigmatização Social / Preconceito de alguma ordem: Resumo / Anamnese: Levando-se em conta as patologias, dificuldades encontradas, idade e grau de instrução da parte autora, deverá o(a) Perito(a) preencher o quadro abaixo, assinalando, para cada atividade, o nível de obstrução ou impedimento enfrentado, tomando-se como referência: A - Executa a atividade nos mesmos moldes que outras pessoas com mesma idade e grau de instrução. B - Executa a atividade com pouca dificuldade adicional (até 25% a mais de esforço) em relação às pessoas com mesma idade e grau de instrução. C - Executa a atividade com significativa dificuldade adicional (superior a 25% de esforço) em relação às pessoas com mesma idade e grau de instrução. D - Não executa a atividade em razão de suas limitações pessoais / deficiência. Atividade (Ordem Física) Grau A Grau B Grau C Grau D N/A Fazer caminhadas Permanecer em Pé Subir e Descer Escadas Abaixar ou Agachar Erguer Peso Demandas que envolvem Esforço Físico Atividade (Auto Cuidado e Âmbito Doméstico) Grau A Grau B Grau C Grau D N/A Higiene Pessoal Alimentar-se e Beber Preparar as próprias refeições Limpar a casa e/ou cômodo onde dorme Ficar sozinho(a) sem produzir riscos para si Cuidar de Terceiros Atividade (Interação Social e Profissional) Grau A Grau B Grau C Grau D N/A Ouvir Falar Compreender e Ser Compreendido Concentrar-se para a Execução de Tarefas Juízo Crítico Utilizar Transporte Público Quesitos Complementares: 1) Caso sejam constatadas limitações (Graus B, C e D) para atividades relacionadas no quadro acima, qual a data de início ou época aproximada em que a obstrução / impedimento / dificuldade passou a interferir na vida do(a) periciando(a)? 2) Caso sejam constatadas limitações (Graus B, C e D) para atividades relacionadas no quadro acima, é possível afirmar que a obstrução / impedimento / dificuldade irá perdurar por mais de 2 anos? 3) Caso seja possível à parte executar atividades (trabalhos formais ou informais) que lhe garantam sustento, há necessidade de afastamento periódico do trabalho para rotinas de tratamento? Em caso positivo, quantas vezes por dia (ou semana, ou mês) e respectiva duração. 4) Há necessidade de medicações de uso contínuo? Em caso positivo, tais medicações influenciam de forma significativa a interação com as demais pessoas e/ou ambiente? 5) No caso do(a) perito(a) entender que há dificuldade adicional da parte autora em se colocar no mercado de trabalho (considerando pessoas com mesma idade e grau de instrução) em que grau isso ocorre? (indicar um percentual de dificuldade adicional, ainda que aproximado) 6) Se a parte autora tem capacidade para o trabalho e qual a probabilidade de ser empregada considerando seu estado de saúde, idade e escolaridade? 7) Informações Adicionais que o(a) perito(a) entenda que possam ajudar no julgamento da lide. Fixo os honorários periciais em R$320,00 (trezentos e vinte reais), nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO - nº 02 de 16/12/2024. O pagamento dos honorários deverá ser realizado mediante a entrega do laudo pericial devidamente elaborado e preenchido pelo profissional. Caso se mostre necessário à elaboração do laudo, autorizo, na forma do art. 473 do CPC, o(a) perito(a) nomeado(a) a realizar contatos com médicos assistentes ou instituições de saúde para obtenção de informações ou prontuário do(a) periciado(a). Em tal caso, o(a) perito(a) deve tratar as informações e documentos obtidos conforme as normas legais e regulamentares e estes devem acompanhar o laudo quando de sua apresentação, a fim de se permitir o conhecimento pelas partes. No retorno do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de dez (10) dias. EXPEÇA-SE MANDADO DE VERIFICAÇÃO de condição socioeconômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações: 1) Os nomes completos, idades e CPFs de seu cônjuge/companheiro e pais (se vivos forem), irmãos solteiros, filhos, enteados e menores sob sua tutela (se houver), mesmo que não residam com a parte autora; 2) Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, CPF, estados civis (de todos os moradores), idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável e/ou informal, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado; 3) Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal; 4) Até o momento, quem vem garantindo a subsistência da parte autora e de que maneira; 5) Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto; 6) Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados; 7) Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade, estado de conservação e valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado); 8) Informar a existência de veículo automotor no local, descrevendo-o (ano, modelo, placa etc), esclarecendo a quem pertence e seu estado de conservação; 9) Informar a existência de assinatura ou uso de internet, TV a cabo ou serviço congênere. 10) Anexar imagens ou fotografias do local da residência, ao menos de seu interior. 11) Outras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes. Desde logo, fica autorizado contato prévio do Sr. Oficial com a parte autora, caso se faça necessário, por questões de segurança, ser por ela acompanhado até o imóvel de residência. Para tanto, podem ser utilizados os telefones fornecidos pela parte autora nos autos. As fotos deverão ser extraídas preferencialmente a partir de ângulo aberto dos cômodos da residência da parte autora sempre que a mesma não se opuser (caso haja oposição, isso deverá constar do mandado, com a eventual motivação alegada). Em atenção à eventual preocupação com questões de segurança, caso o(a) Oficial entenda pela impossibilidade de realizar a diligência, mesmo com o eventual acompanhamento do morador (expediente normalmente utilizado pelos assistentes sociais), deverá consignar no seu mandado tal impossibilidade, especificando o nome como a localidade é normalmente conhecida, se houve algum fato por ele presenciado que impossibilitou a continuidade da diligência e onde ocorreu, ou se simplesmente não realizou a diligência por saber que a localidade é perigosa. Nesta última hipótese, deve especificar por que canal obteve essa informação (se através de pessoa, órgão público, imprensa, etc) e qual seria o local mais próximo do endereço constante no mandado é possível chegar. Se houver a caraterização de alguma situação de risco mencionada no parágrafo anterior, com a respectiva consignação do motivo e/ou circunstância que impediu a diligência na modalidade presencial, fica autorizada a diligência de forma remota, devendo o(a) Oficial, nesse caso, fazer os questionamentos à parte autora através de videochamada, consignando o local em que a mesma se encontra. Saliento que eventual diligência remota deverá ser realizada com a parte autora em sua residência, para que o(a) Oficial possa, na medida do possível, verificar a correspondência entre as fotos enviadas e o local de residência, observando que exceções a essa dinâmica tem que ser devidamente justificadas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5084769-69.2025.8.21.7000

ID: 326845323

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5084769-69.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IRINEU LUIZ FRANTZ

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO RAMON DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NILVA MARIA TORREL TELÖKEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLEVERTON AMELINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TELOKEN ADVOGADOS S/S

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENAN TELOKEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5084769-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: PIS/PASEP RELATOR : Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD AGRAVANTE : IRINEU LUIZ FRANTZ ADVOGADO(A) : RENAN T… Agravo de Instrumento Nº 5084769-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: PIS/PASEP RELATOR : Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD AGRAVANTE : IRINEU LUIZ FRANTZ ADVOGADO(A) : RENAN TELOKEN ADVOGADO(A) : CLEVERTON AMELINI ADVOGADO(A) : NILVA MARIA TORREL TELÖKEN ADVOGADO(A) : DIEGO RAMON DE SOUZA (OAB RS094533) ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça sob fundamento de que a parte autora possuía condições de arcar com as custas processuais, conforme declarado em sua declaração de imposto de renda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Análise da presença dos requisitos legais para concessão da gratuidade da justiça à parte agravante, pessoa física, diante da alegação de hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR A gratuidade da justiça é garantida a quem comprovar insuficiência de recursos, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil e artigo 5º, LXXXIV, da Constituição Federal. A alegação de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada apenas por prova em sentido contrário. No caso, a parte agravante apresentou comprovante de rendimentos com valor inferior ao parâmetro de cinco salários mínimos adotado pelo Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJRS. Não há nos autos elementos que afastem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. IV. DISPOSITIVO Agravo de instrumento provido para deferir o benefício da gratuidade da justiça à parte agravante. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99 e 932; RITJRS, art. 206, XXXVI; CF/88, art. 5º, LXXXIV. Jurisprudência relevante citada: Agravo de Instrumento, Nº 53258427120248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 04-11-2024; Agravo de Instrumento, Nº 53256451920248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 04-11-2024 e Agravo de Instrumento, Nº 53320108920248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 11-11-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por IRINEU LUIZ FRANTZ contra a decisão ao evento 10, DESPADEC1 que, nos autos da ação de exigir contas movida contra BANCO DO BRASIL S/A, indeferiu a gratuidade da justiça e determinou o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição: Vistos.. Devidamente intimado, o autor deixou de juntar aos autos os documentos necessários para exame e eventual concessão da AJG, limitando-se a reiterar que já há prova de que percebe mensalmente o valor bruto de R$ 7.590,00 Diante do não atendimento da intimação judicial e pelos parcos documentos acostados, não se pode concluir que o autor não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. Registro que os documentos solicitados no ( evento 5, DESPADEC1 ) são simples, de fácil acesso e podem ser obtidos de forma gratuita. Ainda, está definitivamente assentado que a gratuidade da justiça reserva-se apenas e tão-somente àqueles que dela realmente necessitam, como garantia de acesso à justiça, à luz do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. A título de ilustração: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AJG . AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO. DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NÃO TENDO A PARTE AGRAVANTE ATENDIDO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE DOCUMENTOS , VAI MANTIDO O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA AJG . A DECISÃO FOI CLARA AO INDICAR QUAIS DOCUMENTOS DEVERIAM SER JUNTADOS PARA O EXAME DA CONCESSÃO DA BENESSE PRETENDIDA, O QUE NÃO FOI FEITO, DEVENDO A PARTE AUTORA ARCAR COM AS CONSEQUÊNCIAS DA SUA INÉRCIA . AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50849622120248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 25-03-2024)(grifei) Ante o exposto, INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça. Portanto, intimo eletronicamente a parte requerente para recolhimento das custas, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Dil. Legais. Em suas razões recursais ao evento 1, INIC1, p. 2 , a parte agravante afirma que é hipossuficiente e que não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejudicar o seu sustento ou o de sua família. Diz que é aposentada e que satisfatoriamente comprovou fazer jus ao benefício, por meio do seu demonstrativo de rendimentos mensais. Menciona que a legislação em vigor não prevê a exigência de comprovações adicionais para o deferimento da benesse sem qualquer justificativa ou motivação. Relata que mesmo não havendo elementos nos autos que pudessem comprometer o pedido de gratuidade, o juízo da origem, ex officio , condicionou o seu deferimento à apresentação da DIRPF, deixando de fundamentar as razões que levaram a tal decisão. Alega que, tendo a pessoa natural declarado a hipossuficiência econômica e comprovado que percebe renda mensal inferior a 05 salários mínimos mensais, descabe ao poder judiciário criar requisitos ou comprovações adicionais para concessão do benefício. Postula o provimento do agravo de instrumento para que seja deferido o pedido de gratuidade de justiça. Desnecessária a intimação da parte adversa para contrarrazoar, pois o deferimento da gratuidade da justiça poderá ser impugnado oportunamente, nos termos do artigo 100 do Código de Processo Civil 1 . É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade e de cabimento do agravo de instrumento à luz do disposto nos artigos 1.016 2 e 1.015, V 3 , do Código de Processo Civil, conheço do recurso. Tendo em vista que a matéria devolvida à apreciação desta Corte apresenta entendimento dominante, é objeto de diversos recursos e encontra solução unânime frente a este Órgão julgador, passo ao julgamento monocrático do recurso com base no Enunciado da Súmula 568 do egrégio Superior Tribunal de Justiça 4 e no artigo 206, XXXVI, do RITJRS 5 . A esse respeito, salienta-se que o sistema recursal vigente autoriza, em virtude da delegação outorgada pelo Órgão Colegiado, o Relator a julgar monocraticamente a matéria quando esta encontre, como no caso, posicionamento uníssono acerca da controvérsia jurídica estabelecida. Assim, sendo essa a situação do caso concreto, passo ao seu enfrentamento. A gratuidade da justiça ou justiça gratuita compreende a isenção das custas e despesas judiciais e extrajudiciais relativas aos atos indispensáveis ao andamento do processo até o seu provimento final. Nas palavras de Rogério Nunes de Oliveira a gratuidade da justiça é a isenção total, parcial ou diferida, do pagamento das despesas necessárias à realização de um direito subjetivo ou de uma faculdade jurídica, tanto no plano judicial quanto no extrajudicial, conferida a pessoa carente de recursos econômico-financeiros 6 . Tal benefício e o seu respectivo alcance encontram-se normatizados no artigo 98 do Código de Processo Civil 7 . Araken de Assis elucida que o artigo 5º, LXXXIV, da CF/88 assegura, aos que provarem insuficiência de recursos, assistência jurídica integral e gratuita e complementa: Primeiro, a assistência jurídica integral, acima referida, e que compreende consulta e a orientação extrajudicial, representação em juízo e gratuidade do respectivo processo; em seguida, a assistência judiciária, ou seja, o serviço público organizado, consiste na defesa em juízo do assistido, que deve ser oferecido pelo Estado, mas que pode ser desempenhado por entidades não-estatais, conveniadas ou não com o Poder Público; e, finalmente, a gratuidade da justiça, a gratuidade de todas as custas e despesas judiciais ou não, relativas a atos necessários ao desenvolvimento do processo e à defesa dos direitos do beneficiário em juízo, objeto da Lei n° 1.060, de 5.2.1950, sucessivamente alterada 8 . Conforme o disposto no caput do artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Além disso, em se tratando de pessoa natural, a alegação de hipossuficiência possui presunção de veracidade, razão pela qual a gratuidade da justiça somente poderá ser indeferida se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão, conforme preveem os parágrafos 2º e 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil 9 . É relevante destacar, também, que, nos termos do Enunciado n.º 49 do Centro de Estudos do TJRS, o benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. Veja-se que, nos termos do referido Enunciado, a renda a ser considerada deve ser a bruta, e não a líquida. No caso, ao evento 10, DESPADEC1 , o juízo de origem entendeu por indeferir a gratuidade da justiça ao autor/recorrente por entender que o autor deixou de juntar aos autos os documentos necessários para exame e eventual concessão da AJG, limitando-se a reiterar que já há prova de que percebe mensalmente o valor bruto de R$ 7.590,00. Diante do não atendimento da intimação judicial e pelos parcos documentos acostados, não se pode concluir que o autor não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. Da análise do caso concreto, porém, verifico a possibilidade de provimento do recurso. Analisando-se o comprovante de rendimentos ao evento 1, DETCRED6 , verifica-se que a parte agravante aufere créditos de aposentadoria por tempo de contribuição pelo INSS no valor de R$ 3.149,76, ou seja, inferior a 05 (cinco) salários mínimos, motivo pelo qual faz jus ao benefício. Vale destacar que havendo comprovante de rendimentos nos autos e considerando que não há elementos a infirmar a veracidade das alegações da parte, são desnecessárias maiores perquirições para o deferimento da gratuidade. Nesse sentido, veja-se o posicionamento desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DE VER REFORMADA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. BENEFÍCIO QUE, DESTINADO À PESSOA FÍSICA , É DEFERIDO QUANDO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE FINANCEIRA DO LITIGANTE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS SEM COMPROMETER SEU PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 98 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CENÁRIO DOS AUTOS EM QUE DEMONSTRADA A INCAPACIDADE FINANCEIRA, QUE AUTORIZA O DEFERIMENTO DO BENEPLÁCITO. GRATUIDADE DEFERIDA. RECURSO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA.(Agravo de Instrumento, Nº 53258427120248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 04-11-2024) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PESSOA FÍSICA . RENDIMENTOS COMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento no qual a parte agravante se insurge contra o indeferimento da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar o preenchimento dos requisitos para deferir a gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso dos autos, a parte recorrente comprova que não declara IRPF, situação que presume auferir rendimentos mensais inferiores a 5 Salários Mínimos. 4. Ausência de indícios de disponibilidade de maiores recursos, presentes os requisitos dos artigos 98 e 99 do CPC. 5. Neste contexto, e dos elementos trazidos aos autos, estão preenchidos os requisitos legais, devendo, portanto, ser deferida a gratuidade de justiça.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, 99 e 932. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI 50063697520248217000, rel. Desembargador Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. 21/01/2024; Agravo de Instrumento, Nº 50223980620248217000, rel. Jorge Alberto Schreiner Pestana, Décima Câmara Cível, j. 01/02/2024.(Agravo de Instrumento, Nº 53256451920248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 04-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDIMENTOS COMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO. Esta Câmara adota o parâmetro de cinco salários mínimos para o deferimento da gratuidade judiciária, conforme dispõe o Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJRS, que assim estabelece: “O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até (5) cinco salários mínimos”. No caso concreto, é de ser deferida a gratuidade judiciária pleiteada pelo condomínio agravante, uma vez que apresenta situação financeira que permite a concessão do benefício postulado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53320108920248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 11-11-2024) Feitas essas considerações, defiro a gratuidade da justiça à parte recorrente. Diante do exposto, de plano, com fundamento no artigo 206, XXXVI, do RITJRS 10 , combinado com o artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil 11 , dou provimento ao agravo de instrumento. 1. Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. 2. Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos:I - os nomes das partes;II - a exposição do fato e do direito;III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido;IV - o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo. 3. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; 4. SÚMULA 568- O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 5. Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) 6. OLIVEIRA, Rogério Nunes de. Assistência jurídica gratuita. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 101 7. Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.§ 1º A gratuidade da justiça compreende:I - as taxas ou as custas judiciais;II - os selos postais;III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios;IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais;VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. 8. in Doutrina e Prática do Processo Civil Contemporâneo. São Paulo. RT. 2001. P75/76. 9. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 10. Art. 206. Compete ao Relator: (...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 11. Art. 932. Incumbe ao relator: (...)VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5050043-41.2024.4.02.5101

ID: 306553421

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5050043-41.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL MOREIRA MARQUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA DAMASCENO PINHEIRO BHERING

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5050043-41.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : MANOEL MOREIRA MARQUES ADVOGADO(A) : VANESSA DAMASCENO PINHEIRO BHERING (OAB RJ202956) DESPACHO/DECISÃO Pela petição do evento 21, o execu… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5050043-41.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : MANOEL MOREIRA MARQUES ADVOGADO(A) : VANESSA DAMASCENO PINHEIRO BHERING (OAB RJ202956) DESPACHO/DECISÃO Pela petição do evento 21, o executado MANOEL MOREIRA MARQUES apresentou exceção de pré-executividade com pedido de tutela de urgência, para se determinar a suspensão do executivo fiscal, sob o argumento de que há litispendência entre a presente execução fiscal e a ação anulatória n.º 5000482-95.2022.4.02.5108, ajuizada anteriormente, com o desbloqueio do montante penhorado nos autos via SISBAJUD. No evento 23, o Juízo indeferiu a tutela de urgência vindicada, bem como esclareceu ao executado quais documentos seriam necessários para análise de eventual impenhorabilidade do montante penhorado via SISBAJUD. Em resposta, o executado trouxe aos autos documentos relacionados à Caixa Econômica Federal, Conta: 00888 | 3701 | 000588854708-1, a fim de comprovar a impenhorabilidade do montante de R$ 18.486,57, sem ter, contudo, esclarecido a origem dos valores creditados em sua conta bancária. Diante disso, no evento 30, determinou-se a intimação do executado para comprovar/esclarecer a origem do valor de R$ 20.000,00, recebido via PIX de Bruno Carmona Marques, em 25/05/2025, considerando-se o bloqueio do valor de R$ 18.486,57, junto à CEF, em 27/05/2025, conforme SISBAJUD do evento 20. No evento 36, o executado esclarece que "(...) recebeu a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais) por meio de transferência bancária realizada pelo Sr. Bruno Carmona Marques" e, ainda, que "A mencionada quantia corresponde à uma porcentagem da venda do veículo automotor de sua titularidade, marca/modelo Hyundai/HB20 10M Sense, placa RKQ0F03, Renavam nº 01239128867, conforme se comprova na Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV-e) também anexada a esta." Manifestação da exequente, acerca da exceção de pré-executividade no evento 34, na qual refuta as teses defensivas. Os autos vieram, então, conclusos para decisão. É o relatório do necessário. Decido. A exceção de pré-executividade decorre de evolução doutrinária e jurisprudencial no que diz respeito às possibilidades defensivas do executado em sede de execução fiscal. Nesse sentido, pacificou-se o entendimento de que é possível veiculá-la para fins de questionamentos sobre matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória na esteira da Súmula 393 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Em razão disso, é possível questionar as questões jurídicas vinculadas ao crédito público cobrado, a exemplo de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito executivo, como o pagamento ou a prescrição. No caso dos autos, a decisão, que indeferiu o pedido de tutela de urgência vindicado pelo executado, de forma clara e fundamentada, rechaçou o pedido de suspensão da presente execução fiscal, diante do argumento de que há litispendência entre este feito e a ação anulatória n.º 5000482-95.2022.4.02.5108. Ou seja, entendeu que não cabe acolher o pedido posto na peça de defesa do evento 21, seja no que tange à alegação de litispendência, seja de extinção da presente execução fiscal, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Para um melhor entendimento, destaco alguns trechos do evento 23: "A dívida ativa da Fazenda Pública é constituída por qualquer valor definido como de natureza tributária ou não tributária à luz da lei 4.320/1964. Desse modo, compreende, além do principal, a atualização monetária, os juros, a multa de mora e os demais encargos previstos em lei ou contrato. Em harmonia, o valor devido deve ser inscrito na dívida ativa, em regra, por meio de procedimento administrativo a apurar a liquidez e certeza do crédito. [...] Por outro lado, cabe ao devedor valer-se dos meios jurídicos suficientes a obstar a cobrança. Dentre eles, têm-se a ação anulatória de débito fiscal, de natureza desconstitutiva ou constitutiva negativa de lançamento e de certidão de dívida ativa, na medida em que objetiva a produção de uma norma concreta e individual para desconstituir a eficácia anterior da norma tributária (lançamento). Não obstante, o exercício da pretensão autoral, desacompanhado de integral garantia, não obsta a cobrança materializada em procedimento administrativo e subsequente inscrição do débito em dívida ativa. [...] No caso dos autos, o executado ajuizou, anteriormente à cobrança, a ação anulatória nº 5000482-95.2022.4.02.5108 em trâmite na 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia, com pedido para desconstituir os débitos fiscais lançados em seu nome: (i) Débito 15921388, referente à multa de transferência decorrente da falta de comunicação à SPU para regularização da transferência de titularidade no prazo legal e (ii) Débito 15921387, relativo à diferença de laudêmio, vez que haveria sido pago a menor quando da última transferência, sem qualquer informação acerca da integral garantia dos referidos débitos. A Anulatória encontra-se em trâmite, tendo sido indeferido, em sede recursal, o pedido de tutela provisória requerido pelo autor, ora executado, a fim de sustar o protesto da CDA n° 7062305242189 em cobrança na presente execução fiscal, diante do provimento do agravo de instrumento interposto pela União, processo 5000221-60.2024.4.02.0000, para cassar a tutela provisória que tinha sido parcialmente deferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia. Assim, resta claro que a ação anulatória de débito fiscal, por si só, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, salvo se acompanhada de garantia integral (via depósito judicial, fiança bancária ou seguro garantia), conforme entendimento consolidado nos tribunais, o que não se comprova in casu." Este, inclusive é o entendimento expressado pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL na resposta do evento 34, não cabendo a este Juízo conceder a suspensão da exigibilidade que o Juízo do feito correlato não concedeu. Feitos estes esclarecimentos e considerando-se que não se trata de nenhuma hipótese de suspensão da presente execução fiscal, INDEFIRO o pedido posto no item "iv" da peça de defesa do evento 21, mantendo-se, assim, o indeferimento da tutela de urgência vindicada. Dando prosseguimento, trato do pedido de desbloqueio formulado nos eventos retro. No caso, o bloqueio restou frutífero em parte, no montante de R$ 18.609,89, tendo sido o valor de R$ 87,24, penhorado junto ao BCO SANTANDER (BRASIL) S.A., o valor de R$ 18.486,57, junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL e o valor de R$ 36,08, junto à XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A, em 27/05/2025 (evento 20). Diante disso, o executado trouxe aos autos documentos relacionados à Caixa Econômica Federal, Conta: 00888 | 3701 | 000588854708-1, a fim de comprovar a impenhorabilidade do montante de R$ 18.486,57, ao passo que, no evento 36 esclareceu a origem do valor de R$ 20.000,00, recebido via PIX de Bruno Carmona Marques, em 25/05/2025, na referida conta bancária. Como informado pelo executado, o valor de R$ 20.000,00 foi recebido, via PIX, do Sr. Bruno, em razão de uma porcentagem de venda do veículo de placa RKQ0F03 de sua propriedade, conforme comprova a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV-e) em anexo ao evento 36. Em que pese as alegações do executado, não há como se reconhecer eventual impenhorabilidade do bloqueio efetivado nos autos. Os créditos inscritos em Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias, possuem a presunção de certeza e liquidez conforme o artigo 3º da Lei 6.830 de 1980. Nesse cenário, o credor, ao se valer do Poder Judiciário pretende obter a tutela satisfativa com objetivo de resolver a crise de inadimplemento de modo célere e eficaz. Ressalte-se que tal pretensão difere da tutela de conhecimento já que o direito se encontra, a princípio, estabelecido favoravelmente ao titular do crédito. Vale dizer, o exequente detém título no qual comprova, com presunção legal a seu favor, a existência de débito inadimplido pelo devedor. Por isso, compreende-se a orientação de que a execução se realiza no interesse do exequente, com privilégio dos meios constritivos na ordem legal, por também se presumir que tal hierarquia garante de modo mais eficaz o atingimento do resultado final. Com efeito, a satisfação constitui direito fundamental com espeque na inafastabilidade da Jurisdição conforme o inciso XXXV do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em harmonia às normas gerais do Código de Processo Civil de 2015 constantes nos artigos 1º a 8º. De tal forma, em se tratando de execução fiscal de créditos tributários, deve-se seguir a ordem preferencial do artigo 11 da Lei 6.830 de 1980 que assim prevê: “Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações.” Não obstante, o Direito Brasileiro apresenta limites à possibilidade de responsabilidade patrimonial concreta na medida em que objetiva equilibrar os princípios e direitos fundamentais com a satisfação do direito do credor. Assim, o legislador estabeleceu bens absolutamente impenhoráveis na esteira do artigo 833 do NCPC e da Lei 8009/1990. O artigo 833 do CPC assim prevê: “Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.” Ressalte-se a inexistência de regra absoluta com viabilidade de se ponderar a impenhorabilidade a depender da identificação de que há verbas sobressalentes e possíveis à constrição. Assim, como o montante penhorado não compreende verbas impenhoráveis à luz do art. 833, do CPC, INDEFIRO o pedido de desbloqueio. Nada obstante, cabe analisar eventual suspensão do curso do processo até o julgamento de controvérsia a ser realizado no âmbito do Eg. TRF da 2ª Região . A questão relativa à amplitude da interpretação da norma de impenhorabilidade prevista no art. 833 X do CPC constitui matéria pendente de deliberação por parte do Colendo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Neste feito, foram afetados os Recursos Especiais interpostos nos processos n° 5004525-73.2022.4.02.0000, 5007154-88.2020.4.02.0000 e 5017279-47.2022.4.02.0000, tendo sido submetidos ao rito dos recursos repetitivos, Tema TRF2 GRC nº 15, determinando-se, na oportunidade, a suspensão das demandas que tratem do tema em foco, nos seguintes termos: "entendimento firmado no sentido de se exigir comprovação do caráter alimentar de quantia mantida em depósito em instituição financeira, até o montante de 40 (quarenta) salários mínimos, para fins de lhe conferir a proteção de impenhorabilidade e; entendimento firmado no sentido de que apenas o depósito em caderneta de poupança, até o montante de 40 (quarenta) salários mínimos, seria impenhorável." Assim, havendo consonância do caso concreto à hipótese prevista no Tema TRF2 GRC nº 15, determino a suspensão da apreciação da questão da impenhorabilidade referente a reservas financeiras de qualquer natureza até o limite de 40 salários mínimos. Sem prejuízo, como o bloqueio recaiu sobre parte da dívida, intime-se a parte executada para que proceda à complementação da garantia, ou comprove a impossibilidade de fazê-la. PRAZO: 5 dias Intime-se a exequente para requerer o prosseguimento que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005725-13.2025.4.02.0000

ID: 308318196

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005725-13.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLA DE ALMEIDA GUSMAO MATOS ROCHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANICE SOARES DE OLIVEIRA DA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5005725-13.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : CARLA DE ALMEIDA GUSMAO MATOS ROCHA ADVOGADO(A) : JANICE SOARES DE OLIVEIRA DA ROCHA (OAB RJ220547) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agra… Agravo de Instrumento Nº 5005725-13.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : CARLA DE ALMEIDA GUSMAO MATOS ROCHA ADVOGADO(A) : JANICE SOARES DE OLIVEIRA DA ROCHA (OAB RJ220547) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento, atribuído a minha relatoria por livre distribuição, interposto pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, figurando como agravado CARLA DE ALMEIDA GUSMAO MATOS ROCHA (JANICE SOARES DE OLIVEIRA DA ROCHA, OAB/RJ 220547), contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO, da 7ª Vara Federal de Niterói/RJ, a qual, nos autos do mandado de segurança nº 5003595-70.2025.4.02.5102 impetrado pela recorrida contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL – NITERÓI, defere o pedido de concessão de tutela provisória. Na origem, a impetrante postula: (i) a concessão de liminar para determinar que a autoridade coatora proceda à análise dos pedidos administrativos protocolizados; (ii) a procedência do pedido para promover o andamento do processo administrativo fiscal; (iii) declarar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário inscrito sob o nº 70.123017820-34, vinculado ao processo administrativo nº 10730608281/2023-57, enquanto pendente de análise o PRDI, nos termos do art. 151, III, do CTN; (iv) e, subsidiariamente, que seja reconhecida a homologação tácita da retificação declarada e a inexigibilidade da dívida indevidamente inscrita, caso o prazo judicialmente estabelecido seja novamente descumprido. Como causa de pedir, afirma que protocolizou dois requerimentos administrativos (Retificação de Declaração de Ajuste Anual de IRRF - 10730.722948/2024-12; e Pedido de Revisão de Dívida Inscrita - PRDI - 10730608281/2023-57), ambos em março de 2024, e que, depois de um ano, seus requerimentos ainda estão pendentes de decisão. A decisão agravada congrega os seguintes fundamentos: [...] É o relatório. DECIDO. Processo Administrativo. Prazo. A Constituição Federal estabeleceu em seu artigo 5º, LXXVIII, a razoável duração do processo. A Lei 9.784/99, que trata dos Processos Administrativos, estabelece que: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. (...) Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei. Como o presente Mandado de Segurança trata de processo administrativo fiscal, que possui legislação específica, este não se encontra sujeito à incidência da norma prevista no art. 49 acima transcrito, mas, sim, ao disposto no art. 69, ou seja, em lei própria (24 da Lei n. 11.457/01), que dita: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Assim, a autoridade fazendária está obrigada a proferir Decisão administrativa relativa às petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias. O STJ já se manifestou nesse sentido: “(...) Como consectário lógico, tem-se que a conclusão de processo administrativo fiscal em prazo razoável é corolário do princípio da eficiência, da moralidade e da razoabilidade da Administração Pública. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. Ad argumentandum tantum , dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual, há de ser aplicado imediatamente"Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes, inadmitindo-se que a Administração Pública postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).” (1º Seção do STJ, 01/09/2010, sob o regime do art. 543-C do CPC, REsp 1.138.206-RS) Caso concreto. Compulsando os autos, verifico que a Impetrante protocolizou dois requerimentos junto à Receita Federal do Brasil ( evento 1, COMP9 e evento 1, COMP10 ), e que o prazo de 360 dias foi excedido, na medida em que foram distribuídos em 26/11/2023 e 12/03/2024 e, até então, não foram apreciados. Resta configurada excessiva demora do Poder Público em apreciar os pedidos administrativos da impetrante, em afronta ao disposto no art. 24, da Lei 11.457/01. Acrescente-se que os objetos dos processos administrativos em referência coincidem com aqueles da execução fiscal ajuizada pelo Fisco contra a Impetrante ( evento 1, COMP12 ), circunstância que evidencia o periculum in mora , ante o perigo de dano grave e de difícil reparação, consubstanciado na iminência de atos de constrição patrimonial relacionados à cobrança dos créditos questionados. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar que o Impetrado, no prazo de 30 dias , proceda ao julgamento dos Processos Administrativos. Intime-se o impetrante para ciência. Notifique a autoridade coatora para que, em 10 dias, preste as informações pertinentes – art. 7º, I da Lei 12.016/09. Sem prejuízo, intime-se à UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) para, querendo, ingressar no feito. Prazo: 10 dias. Transcorrido os prazos acima, intime-se o Ministério Público Federal – art. 12, caput da Lei 12.016/09. Prazo: 10 dias. Após, venham os autos conclusos para sentença. Em suas razões recursais (evento 1), a União/Fazenda Nacional sustenta, em resumo, que: (i) entende ser inaplicável o prazo previsto no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 ao caso, uma vez que a retificação de declaração de imposto de renda da pessoa física não se equipara a petições, defesas e recursos administrativos, nos termos do Decreto nº 70.235/72; (ii) a parte agravada efetuou a entrega de sua declaração de imposto de renda do exercício de 2022 com equívocos, o que ensejou a apresentação de declaração retificadora; (iii) a parte recorrida pretende, por via transversa, obter a homologação do lançamento que realizou, por meio da apresentação de declarações de imposto de renda e não propriamente a análise de um pedido administrativo; (iv) o prazo para que tal lançamento se aperfeiçoe, isto é, para que a autoridade fiscal o homologue, é de cinco anos. Contrarrazões pelo não provimento do recurso (evento 3). Parecer do MPF em que opina pelo não provimento do recurso (evento 7). É o breve relatório. Decido. Com efeito, a Lei nº 11.457/2007, que trata da Administração Tributária Federal, preconiza que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Confira-se: Lei nº 11.457/2007 [...] Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. (grifo nosso). Sobre a matéria em questão, o Órgão Especial desta Corte Regional, nos autos do Conflito de Competência nº 5014745-67.2021.4.02.0000, decidiu que os casos envolvendo a duração razoável do processo administrativo fiscal, com fundamento no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 tratam de matéria de competência Turmas Especializadas em Direito Tributário, tendo em vista que tais normas se destinam a disciplinar especificamente os aspectos referentes ao procedimento de cobrança dos créditos devidos à Fazenda Nacional. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA EGRÉGIA QUINTA TURMA ESPECIALIZADA EM FACE DA EGRÉGIA TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA PARA O JULGAMENTO DE REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA, DEFERIU A ORDEM POSTULADA “ PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE IMPETRADA DECIDA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS OS PEDIDOS ELETRÔNICOS DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO OU REEMBOLSO (PER) ”. I - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela Egrégia Quinta Turma Especializada em face da Terceira Turma Especializada, para o julgamento da remessa necessária de sentença que, nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato omissivo do Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro, deferiu a ordem “ para determinar que a autoridade impetrada decida no prazo de 30 (trinta) dias os Pedidos Eletrônicos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso (PER) ”. [...] V - Nesse sentido, convém atentar que o diploma legal invocado nos autos estabeleceu diversas normas quanto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao “Processo Administrativo Fiscal”, dispondo expressamente que “ É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte ” (artigo 24). Cuida-se, assim, de norma de caráter administrativo, mas destinada a regrar especificamente os aspectos referentes ao procedimento de cobrança dos créditos devidos à Fazenda Nacional; razão por que, em caso de apreciação no âmbito de judicial, atrai a competência do órgão jurisdicional especializado em matéria de direito tributário. VI - Corroborando tais ponderações, uma consulta ao banco de jurisprudência desta Corte Regional demonstra que, em sede de apelação ou de remessa necessária das sentenças proferidas em mandados de segurança impetrados com o objetivo de fazer valer a garantia constitucional da razoável duração do processo em sede administrativa fiscal (inciso LXXVIII do artigo 5º da Carta de 1988), os julgamentos dos processos têm sido realizados pelos órgãos fracionários especializados em matéria de direito tributário (Terceira e Quarta Turmas), mesmo nos casos em que a discussão se restringe à aplicabilidade do mencionado artigo 24 da Lei nº 11.457-2007. VII – Declarado competente o órgão fracionário suscitado, qual seja, a Terceira Turma Especializada, para dar o regular processamento e julgar a remessa necessária nº 5020220-27.2021.4.02.5101. (TRF2, Órgão Especial, CC 5014745-67.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, DJF2R 2.5.2022) – grifo nosso. Registre-se que há diversos julgados proferidos pelas Turmas Especializadas em matéria tributária, reforçando que tal questão é de competência das referidas turmas, consoante se observa a seguir: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. DEMORA. DECISÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO 360 DIAS EXTRAPOLADO. REFORMATIO IN PEJUS. PROIBIÇÃO. 1.Em síntese, o impetrante objetivava que a autoridade coatora analisasse e decidisse os seus pedidos de restituição, e, apurando crédito a favor do impetrante, pretendia a expedição de ordem bancária para pagamento. O juízo concedeu a segurança somente em parte, para determinar que a RFB analisasse e decidisse os pedidos de restituição, e não deferiu a declaração de cabimento do efetivo pagamento. 2.O lapso de espera do contribuinte para analisar e emitir decisão no requerimento administrativo superou o disposto no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, no sentido de que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. E evidenciada a demora excessiva no atendimento da prestação formulada, correta a sentença na definição de prazo para o seu exame. 3.Quanto ao efetivo pagamento, seria mais fácil acompanhar o entendimento de que “a Administração Pública deve pronunciar-se sobre os pedidos que o prazo de 360 dias para a prolação de decisão no processo administrativo (artigo 24 da Lei nº 11.457/2007) não abrange a transferência dos valores devidos e que a execução do ato administrativo, destituída de autonomia decisória e dependente de programação orçamentário-financeira (artigos 147 e 148 da Instrução Normativa RFB n° 1.717/2017) (TRF3R, AC 00169556120164036100, De. Fed. Antonio Carlos Cedelho, 06/05/2021. 4.Isso seria reconhecer a inocuidade do acesso ao Poder Judiciário, pois seria dizer ao contribuinte que a Constituição Federal lhe garante a duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII) que a Lei n. 11.457/2007, art. 24, determina o prazo de 360 dias para concluir o processo administrativo, mas que o executivo fiscal não tem regra que delimite o tempo máximo para efetivar o pagamento, restando apenas o argumento de “ordem cronológica” de contribuintes e “dotação orçamentária”, sem que o Judiciário possa fazer nada para garantir o seu direito. 5.Como no caso dos autos a impetrante não recorreu contra a sentença não há espaço para o Tribunal, de ofício, melhorar a situação da parte que ficou inerte em detrimento do interesse público que é protegido pelo reexame necessário. A vedação de reformatio in pejus é imposta pela Súmula 45 do STJ que assim dispõe: “no reexame necessário é defeso ao tribunal agravar a condenação imposta `Fazenda Pública”. 6.Em decorrência, foi acertada a sentença que concedeu a segurança e estando a higidez da sentença reforçada pela não interposição de recurso pelo ente público, não há mais pendências a serem analisadas, devendo a remessa necessária ser desprovida. 7.NEGADO PROVIMENTO à remessa necessária. (TRF2, 3ª Turma Especializada, AC 5039082-41.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. WILLIAM DOUGLAS, DJF2R 9.6.2025) – grifo nosso. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA AFASTADA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENCARGO LEGAL. DECRETO-LEI Nº 1.025/1969. INCIDÊNCIA. NULIDADE DA CDA. INEXISTÊNCIA. MULTA. NÃO CONFISCATÓRIA. 1. A sentença julgou procedente o pedido formulado nos embargos à execução opostos pela executada, para reconhecer a nulidade das CDAs objeto da execução fiscal originária, pela ocorrência de prescrição intercorrente administrativa, diante da paralisação do processo administrativo, sem qualquer justificativa nos autos, por mais de 5 anos. 2. O cerne da controvérsia restringe-se a saber se há prazo para a conclusão do processo administrativo fiscal. [...] 5. Não há violação, para fins de aferição da prescrição, do princípio constitucional da duração razoável do processo, bem como do disposto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, uma vez que as normas relativas às causas suspensivas/ interruptivas do prazo prescricional, atinentes aos créditos de natureza tributária, encontram-se disciplinadas no Código Tributário Nacional. 6. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento firmado no sentido [...] 11. Apelação da União conhecida e provida, para julgar improcedentes os pedidos. (TRF2, 3ª Turma Especializada, AC 5023123-30.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, DJF2R 11.4.2025) – grifo nosso. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 24, DA LEI Nº 11.457/2007. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE 360 DIAS PARA DECISÃO ADMINISTRATIVA. PROVIDÊNCIAS À IMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO. CABIMENTO. PRAZO 90 DIAS. 1. A duração razoável do processo foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis : "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A jurisprudência pacificou-se no sentido de que a Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, do modo que, havendo omissão administrativa por prazo superior a 360 dias, a concessão da segurança é medida que se impõe. Precedentes. 3. Consoante entendimento da Terceira Turma Especializada, não obstante se alegue insuficiência de recursos humanos e materiais no âmbito da Administração Pública, é certo que não pode o contribuinte aguardar indefinidamente a decisão de requerimentos administrativos, o que, além de constituir ofensa ao princípio da eficiência da Administração Pública (CF, art. 37), pode lhe causar sérios prejuízos, equiparando-se ao próprio indeferimento do pedido. Precedente: Remessa Necessária Cível 5129428-43.2021.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, 3ª Turma Especializada, julgado em 02/05/2022 . 4. No caso concreto, o Apelante/Impetrante pessoa jurídica de direito privado, pleiteou a restituição de créditos tributários de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF e Contribuições Sociais sobre Lucro Líquido – CSLL, no montante atualizado de R$ 715.620,11, em 04/12/2020 e 04/08/2020.Até a impetração do presente mandado de segurança (20/06/2024) os requerimentos não haviam sido concluídos. 5. Correta a sentença que determinou à autoridade impetrada que procedesse a análise e conclusão dos pedidos administrativos de restituição no prazo de 30 (trinta) dias, pois, levando-se em consideração a data requerimento e a data da impetração do presente mandamus inegavelmente decorreram mais de 360 dias. 6. Não há previsão legal específica quanto ao prazo para se efetivar, na via administrativa, a restituição do indébito, motivo pelo qual este Julgador comungava do entendimento de que, uma vez proferida a decisão administrativa reconhecendo o direito de crédito do contribuinte, não caberia ao Judiciário fixar prazo para a efetivação da restituição, que seguiria, pois, a dotação orçamentária. 7. O Desembargador Federal Dr. Marcus Abraham, na Apelação/Remessa Necessária nº 5107238-86.2021.4.02.5101/RJ, fixou o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da conclusão da decisão administrativa, para que a RFB procedesse à requisição ao Tesouro Nacional da verba necessária ao pagamento ao contribuinte, considerando a exposição realizada por membros da administração da Superintendência da RFB-7região, no dia 13-05-2022, para a magistratura federal da 2ª Região, prazo que igualmente adoto no caso concreto. 8. Impende frisar que a obrigação aqui discutida se resume em obrigação de fazer, qual seja, que a Administração Tributária profira decisão no processo administrativo fiscal e, consequentemente, implemente a decisão exarada, no prazo fixado judicialmente, visando à efetividade integral do processo. Logo, ela não se confunde com a obrigação de pagar, o que afasta qualquer alegação de violação às súmulas 269 e 271 do STF. 9. Dando provimento à apelação, deve ser reformada a sentença, a fim de determinar que a autoridade impetrada, após analisar os requerimentos de restituição, proceda com a operacionalização do procedimento de eventual compensação de ofício e, havendo saldo residual, com a restituição do crédito deferido no prazo de 90 dias, contados da conclusão da decisão administrativa. 10. A autoridade impetrada informou nos autos que os pedidos de restituição foram analisados e concluídos, havendo o reconhecimento do crédito pleiteado. 11. Remessa necessária conhecida e desprovida. Apelação conhecida e provida. (TRF2, 3ª Turma Especializada, AC 5006323-21.2024.4.02.5102, Rel. Des. Fed. PAULO LEITE, DJF2R 31.10.2024) – grifo nosso. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DE DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA . "MALHA FINA". ART. 24 DA LEI N. 11.457/2007. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE 360 DIAS. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo Juízo Federal da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ (evento 19), que julgou o pedido, com base no artigo 487, I, do CPC, e, por consequência, concedeu parcialmente a segurança para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de trinta dias, proceda à análise do processo administrativo de malha fiscal do IRPF autuado sob o nº 13113.118509/2021-15, proferindo decisão de deferimento ou indeferimento, nos termos da legislação vigente. 2. A conduta omissiva da Administração, sem justificativas relevantes, afronta direito do administrado à razoável duração do processo administrativo e, em decorrência, o princípio da eficiência, estando, portanto, a omissão administrativa sujeita ao controle do Poder Judiciário, que tem o dever de preservar lesões ou ameaça a direitos, em cumprimento ao disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal (EC n. 45/2004). 3. A Lei nº11.457/2007, estabelece, em seu art. 24, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que a administração decida os requerimentos administrativos de matéria tributária. Consta do Processo Administrativo nº 13113.118509/2021-15 juntado aos autos, que a impetrante apresentou defesa e documentação com relação ao lançamento em malha fiscal das declarações de IRPF no dia 17/11/2021. O presente mandado de segurança foi impetrado em 20/09/2023. 4. Ainda que haja insuficiência de recursos humanos e materiais no âmbito da Administração Pública, é certo que não pode o contribuinte aguardar indefinidamente a decisão de requerimentos administrativos, o que, além de constituir ofensa ao princípio da eficiência da Administração Pública (CF, art. 37), pode lhe causar sérios prejuízos, equiparando-se ao próprio indeferimento do pedido. 5. Não obstante a Autoridade Coatora tenha cumprido a obrigação , não há que se cogitar em perda de objeto, tampouco, em falta de interesse superveniente de agir, uma vez que tal cumprimento não decorreu de ato voluntário da Autoridade Impetrada, que, inclusive, só o fez após a impetração do Mandamus. 6. Nada há o que ser reformado, em sede de remessa necessária, na r. sentença, que concedeu em parte a segurança, para que a autoridade impetrada, no prazo de trinta dias, proceda à análise do processo administrativo de malha fiscal do IRPF autuado sob o nº 13113.118509/2021-15, proferindo decisão de deferimento ou indeferimento, nos termos da legislação vigente. 7. Remessa necessária desprovida. (TRF2, 3ª Turma Especializada, RN 5098152-23.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, DJF2R 16.9.2024) – grifo nosso. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/07. ANÁLISE DO PEDIDO EM TEMPO HÁBIL. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO MANDAMUS . CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. A sentença concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada analisasse e concluísse os pedidos de restituição discriminados nos autos. Porém, denegou a segurança para que fossem efetivadas as compensações com débitos do apelante e a restituição de eventual crédito. 2. A mora da Administração Fazendária em apreciar o processo administrativo fiscal do contribuinte ofende o princípio constitucional da garantia de duração razoável do processo (inciso LXXVIII, do art. 5º, incluído pela EC nº 45/2004). É dever da Administração Pública garantir que o processo dure um período razoável, de acordo com o princípio da eficiência. 3. A Lei nº 11.457, de 2007, estabelece, em seu art. 24, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que a administração decida os requerimentos administrativos de matéria tributária. Assim, agiu acertadamente o Juízo a quo , ao determinar à autoridade coatora a análise dos pedidos do apelante. Precedentes: STJ, REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, julgado em 09/08/2010, DJe 01/09/2010. 4. O disposto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, é expresso no sentido de que a autoridade apenas profira decisão administrativa, não determinando, em nenhum momento, o efetivo pagamento após a análise do pedido do contribuinte. 5. O débito de origem judicial só é pago por meio de precatórios, em se tratando de pleito dirigido contra a Fazenda Pública. Por isso, o pagamento administrativo deve observar a disponibilidade própria e, na via judicial, isso não é superado com a expedição de ordem de pagamento. Esse o sentido que se dá às limitações dos efeitos financeiros do mandado de segurança, retratados nas súmulas 269 (O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança .) e 271 ( Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria ), ambas do STF. 6. Ademais, dita pretensão é consequência lógica da conclusão dos procedimentos administrativos, em caso de procedência, tratando-se de resultado final, cujo cumprimento posterior pela autoridade impetrada é de praxe, caso os requisitos para tal sejam verificados. Dessa forma, não há necessidade de comando expresso do Juízo para isso, razão pela qual o direito do apelante ao pagamento dos eventuais créditos restará incólume. Além disso, os pedidos de restituição deverão observar o cronograma orçamentário da Receita Federal do Brasil, como ocorre usualmente com o imposto de renda. 7. No caso, a União não só proferiu decisão nos processos administrativos protocolados pelo apelante, como também, deferiu a maior parte dos pedidos de compensação (PER/DCOMP). Contudo, a utilidade na tutela jurisdicional está presente, uma vez que o presente mandamus foi determinante para que a União cumprisse a determinação legal, o que somente ocorreu após ter sido cientificada sobre a existência desta demanda, sendo, portanto, incabível a extinção do processo sem resolução do mérito pelo fundamento de falta de interesse processual superveniente. 8. Remessa necessária e apelação desprovidas. (TRF2, 4ª Turma Especializada, AC 5086681-78.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. FIRLY NASCIMENTO FILHO, DJF2R 11.12.2023) Ademais, observa-se que, além de requerer o reconhecimento quanto ao descumprimento do prazo previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, a demandante também apresenta outros pedidos que são das turmas especializadas em matéria tributária, ao requerer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (imposto de renda), bem como que seja reconhecida a homologação tácita da retificação declarada e a inexigibilidade da dívida inscrita. Em conclusão, verifica-se que o objeto da demanda examinada se refere à matéria de competência das Turmas Especializadas em Direito Tributário. Ante o exposto, retire-se o feito de pauta e redistribua a uma das turmas especializadas em matéria tributária. Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 465 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes