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Processo nº 5019936-14.2024.4.02.5101

ID: 275669263

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5019936-14.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DARFINI LOPES MOREIRA JOAO PEDRO LOPES MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA DA CONCEICAO SILVEIRA

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NARGELA ANIGER NASCIMENTO DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5019936-14.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : DARFINI LOPES MOREIRA (Pais) ADVOGADO(A) : NARGELA ANIGER NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB RJ205000) ADVOG… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5019936-14.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : DARFINI LOPES MOREIRA (Pais) ADVOGADO(A) : NARGELA ANIGER NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB RJ205000) ADVOGADO(A) : VANESSA DA CONCEICAO SILVEIRA (OAB RJ128907) REQUERENTE : JOAO PEDRO LOPES MOREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : NARGELA ANIGER NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB RJ205000) ADVOGADO(A) : VANESSA DA CONCEICAO SILVEIRA (OAB RJ128907) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS, na pessoa de seu Procurador, para encaminhar a este Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, a memória de cálculos (execução invertida) dos valores atrasados. Na mesma oportunidade, deverá a autarquia juntar aos autos o Histórico de Créditos - HISCRE, a fim de possibilitar a verificação do efetivo início do recebimento do benefício, confirmando-se o termo final dos atrasados. Cumprido, cadastre(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pequeno valor, no montante atinente aos atrasados para a parte autora, e de seu advogado relativamente aos honorários contratuais, se for o caso, dando-se vista às partes de seu teor, no prazo de 5 dias. Havendo requerimento de destaque da quantia atinente aos honorários contratuais, esta será devida tão somente se o respectivo contrato já estiver juntado aos autos antes do cadastro do requisitório e no percentual acordado, nos termos do art. 22, §4º, da Lei 8.906/94. Caso haja requerimento de expedição da requisição em benefício da sociedade de advogados (art. 85, § 15, do CPC), deverá constar a indicação do nome desta na procuração (art. 15, § 3º, da Lei 8.906/94) e no contrato de honorários, devendo ainda ser apresentado o contrato relativo à constituição da sociedade. Na hipótese de eventual impugnação dos cálculos ou do cadastramento da RPV , deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira precisa, onde houve o equívoco, não sendo admitida qualquer impugnação genérica. Deverá a parte manifestar-se por meio de petição intitulada "IMPUGNAÇÃO". Com o decurso do prazo, venham os autos para transmissão da(s) RPV(s). Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

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Processo nº 5099476-14.2024.4.02.5101

ID: 277411629

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5099476-14.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERLON VASCONCELOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIANA MARIA CAVALCANTE DE SÁ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5099476-14.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : SERLON VASCONCELOS ADVOGADO(A) : DIANA MARIA CAVALCANTE DE SÁ (OAB RN021633) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5099476-14.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : SERLON VASCONCELOS ADVOGADO(A) : DIANA MARIA CAVALCANTE DE SÁ (OAB RN021633) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. Declarar a não incidência do Imposto de Renda apenas sobre as verbas recebidas a título de "indenização folga mar" (código 9047) e "indenização folga base"(código 9040). 2. Condenar a União Federal realizar a devida recomposição da base de cálculo do Imposto de Renda dos exercícios em que constaram tais rubricas, apurando eventuais valores a serem restituídos, respeitado o prazo da prescrição quinquenal, até o momento da cessação dos descontos do IRPF sobre referidas rubricas; e 3. Determinar a repetição do indébito apurado após o devido ajuste do imposto de renda, conforme acima reconhecido, corrigido pelo índice da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), nos termos da Lei n. 9.250/95 (art. 39, §4º), o qual representará, simultaneamente, atualização monetária e juros de mora, não podendo incidir cumulativamente com outro índice de correção monetária, limitados a 60 salários mínimos, nos moldes do disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, observada a prescrição quinquenal. O montante da condenação será apurado em fase de cumprimento de sentença. Sem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. 4. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. 5. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. 6. Caso haja interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, §2º, da Lei 9.099/1995), após o que os autos serão remetidos à Turma Recursal. 7. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Após o trânsito em julgado: 1. Proceda a Secretaria à alteração da autuação, para fazer constar a Classe da Ação CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF). 2. Sirva a presente sentença como ofício, a fim de que seja cumprido o julgado, no prazo de quinze dias. Nesse caso, deverá a parte Autora apresentar a sentença diretamente no setor competente da fonte pagadora para que sejam cessados os descontos de Imposto de Renda sobre seus proventos, comprovando nos autos a data da efetiva cessação. 3. Comprovado nos autos a data da cessação da retenção do tributo pela fonte pagadora, intime-se a União/Fazenda Nacional para dar cumprimento ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando planilha atualizada dos valores a serem restituídos à parte Autora após a recomposição da base de cálculo do Imposto de Renda. 4. Apresentada a planilha dos valores a serem restituídos, dê-se vista à parte Autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. 5. Se não houver impugnação, providencie-se o cadastro da RPV (Requisição de Pequeno Valor), intimando-se as partes conforme o Art. 12 da Resolução nº 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023. 6. Decorrido o prazo, voltem os autos para encaminhamento do requisitório ao TRF2. 7. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Autos vistos em inspeção judicial, realizada entre 19/05/2025 e 23/05/2025.

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Processo nº 5099476-14.2024.4.02.5101

ID: 277411631

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5099476-14.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERLON VASCONCELOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIANA MARIA CAVALCANTE DE SÁ

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5099476-14.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : SERLON VASCONCELOS ADVOGADO(A) : DIANA MARIA CAVALCANTE DE SÁ (OAB RN021633) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5099476-14.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : SERLON VASCONCELOS ADVOGADO(A) : DIANA MARIA CAVALCANTE DE SÁ (OAB RN021633) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. Declarar a não incidência do Imposto de Renda apenas sobre as verbas recebidas a título de "indenização folga mar" (código 9047) e "indenização folga base"(código 9040). 2. Condenar a União Federal realizar a devida recomposição da base de cálculo do Imposto de Renda dos exercícios em que constaram tais rubricas, apurando eventuais valores a serem restituídos, respeitado o prazo da prescrição quinquenal, até o momento da cessação dos descontos do IRPF sobre referidas rubricas; e 3. Determinar a repetição do indébito apurado após o devido ajuste do imposto de renda, conforme acima reconhecido, corrigido pelo índice da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), nos termos da Lei n. 9.250/95 (art. 39, §4º), o qual representará, simultaneamente, atualização monetária e juros de mora, não podendo incidir cumulativamente com outro índice de correção monetária, limitados a 60 salários mínimos, nos moldes do disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, observada a prescrição quinquenal. O montante da condenação será apurado em fase de cumprimento de sentença. Sem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. 4. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. 5. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. 6. Caso haja interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, §2º, da Lei 9.099/1995), após o que os autos serão remetidos à Turma Recursal. 7. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Após o trânsito em julgado: 1. Proceda a Secretaria à alteração da autuação, para fazer constar a Classe da Ação CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF). 2. Sirva a presente sentença como ofício, a fim de que seja cumprido o julgado, no prazo de quinze dias. Nesse caso, deverá a parte Autora apresentar a sentença diretamente no setor competente da fonte pagadora para que sejam cessados os descontos de Imposto de Renda sobre seus proventos, comprovando nos autos a data da efetiva cessação. 3. Comprovado nos autos a data da cessação da retenção do tributo pela fonte pagadora, intime-se a União/Fazenda Nacional para dar cumprimento ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando planilha atualizada dos valores a serem restituídos à parte Autora após a recomposição da base de cálculo do Imposto de Renda. 4. Apresentada a planilha dos valores a serem restituídos, dê-se vista à parte Autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. 5. Se não houver impugnação, providencie-se o cadastro da RPV (Requisição de Pequeno Valor), intimando-se as partes conforme o Art. 12 da Resolução nº 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023. 6. Decorrido o prazo, voltem os autos para encaminhamento do requisitório ao TRF2. 7. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Autos vistos em inspeção judicial, realizada entre 19/05/2025 e 23/05/2025.

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Processo nº 5071152-14.2024.4.02.5101

ID: 320539299

Tribunal: TRF2 Órgão: 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5071152-14.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5071152-14.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5071152-14.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de ENTERPRISE SOLAR LTDA, DANIEL BARBOSA PIRES DE SOUZA e RAHMIEL ZISMAN , objetivando a cobrança de dívida no montante de R$ 160.011,03, em valores de agosto/2024, referente ao contrato de nº 00099251.226484-98. ENTERPRISE SOLAR LTDA e DANIEL BARBOSA PIRES DE SOUZA apresentaram petição com os seguintes pedidos: i . gratuidade de justiça; ii . tutela de urgência, com fulcro no art. 300 do CPC para que a presente execução seja suspensa até julgamento final do ação nº 5098843-03.2024.4.02.5101, assim como em razão da Medida Provisória nº 1.139/2022; iii . seja reconhecido o descumprimento contratual em relação às cláusulas 12ª e 14ª do contrato; iv . seja declarada a obrigação da exequente a renegociar os débitos originados do contrato firmado, nos moldes da cláusula 12ª (evento 40). É o necessário constar. Decido. II. O art. 914 do CPC estabelece que a forma de defesa facultada a parte executada é a Ação de Embargos à Execução, a qual deve ser distribuída por dependência e autuados em apartado, o que fora feito pelos peticionantes. No entanto, apesar da impropriedade, no caso concreto, parece da narrativa fática apresentada na petição inicial, possível extrair causas de pedir e pedidos idênticos, eis que o crédito aqui perquirido, individualizado pelo contrato nº 00099251.22648498 , é objeto de ação judicial nº 5098843-03.2024.4.02.5101, que tramita na 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Por sua vez, nota-se que os peticionantes replicaram os mesmos pedidos e causa de pedir aqui expostos nos Embargos à execução nº 5047973-17.2025.4.02.5101 e a CEF se manifestou favorável a realização de acordo. Assim, os pedidos aqui expostos serão apreciados nos Embargos à execução nº 5047973-17.2025.4.02.5101. III . Ante o exposto: 1) NÃO CONHEÇO da manifestação do evento 40. 2) INTIME-SE a CEF para requerer o que for de direito.

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Processo nº 5006647-14.2024.4.02.5101

ID: 320397001

Tribunal: TRF2 Órgão: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006647-14.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO MACEDO SILVEIRA MANSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA ALBINO CARVALHAL

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5006647-14.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : THIAGO MACEDO SILVEIRA MANSO ADVOGADO(A) : BRUNA ALBINO CARVALHAL (OAB RJ223003) DESPACHO/DECISÃO A obrigação de fazer foi … Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5006647-14.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : THIAGO MACEDO SILVEIRA MANSO ADVOGADO(A) : BRUNA ALBINO CARVALHAL (OAB RJ223003) DESPACHO/DECISÃO A obrigação de fazer foi devidamente cumprida nos autos processuais, conforme alega a parte autora no evento 92. Intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela exequente, constantes no evento 102, CALCULO 2 . Caso haja interesse no destaque de honorários contratuais na Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar o respectivo contrato de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), sob pena de preclusão. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil (CPC), a União deve ser intimada, na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias. Caso venha impugnar os cálculos apresentados, deverá fazê-lo de forma fundamentada, inclusive com planilha de cálculos. Se porventura a ré não apresente impugnação no prazo legal ou sejam rejeitadas as arguições, deverá ser expedido o requisitório de pequeno valor ou o precatório, conforme o montante apurado. O exequente poderá, desde logo, apresentar termo de renúncia ao valor que exceder o teto dos Juizados Especiais Federais (JEFs), na segunda hipótese, para recebê-lo mediante RPV. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo sem manifestação, cadastre-se a ordem de pagamento (RPV), conforme os cálculos apresentados no evento 102, CALCULO 2 , com base na quantia ali discriminada. Intimem-se as partes, pelo prazo de 5(cinco) dias. Sem objeção, o(s) requisitório(s) de pagamento será(ão) transmitido(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. O depósito ocorrerá no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da transmissão da(s) RPV(s). Remetida(s) a(s) RPV(s), o(s) beneficiário(s) poderão acompanhar o depósito dos valores por meio do sistema e-proc: https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ , para obter mais informações. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Com o depósito do Requisitório, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) acerca da disponibilização dos valores, nos termos do art. 41 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Neusa Verginio Reis

ID: 327832887

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003058-14.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

NEUSA VERGINIO REIS

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

CRISTINA GOMES DE AGUIAR MONSORES

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KARLA VERISSIMO CORREA

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DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5003058-14.2024.4.02.5101/ RJ RELATORA : Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA PRESIDENTE : Juíza Federal FLAVIA HEINE…

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Processo nº 5009848-14.2024.4.02.5101

ID: 339485647

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009848-14.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO DOS SANTOS JARDIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALBERTO ESTEVEZ GARCIA

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ERICO LANZA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009848-14.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : HUMBERTO DOS SANTOS JARDIM ADVOGADO(A) : ERICO LANZA DA SILVA (OAB SP352882) DESPACHO/DECISÃO Assiste razão aos autores… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009848-14.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : HUMBERTO DOS SANTOS JARDIM ADVOGADO(A) : ERICO LANZA DA SILVA (OAB SP352882) DESPACHO/DECISÃO Assiste razão aos autores. A perícia é indireta em virtude do falecimento do titular do direito à isenção sobre aposentadoria. Os herdeiros podem pedir Reconhecimento judicial da isenção para fins de apuração do indébito tributário. Restituição dos valores pagos indevidamente pelo falecido, desde o diagnóstico da doença até o óbito. Liquidação do crédito tributário que pertencia ao falecido e foi transmitido com a herança. Jurisprudência consolidada O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: “Conquanto a isenção de IRPF seja personalíssima, não se transmitindo aos sucessores do beneficiário, a titularidade dos créditos que a contribuinte detinha em face da Fazenda são transmissíveis. Os herdeiros não pleiteiam isenção em nome próprio, mas sim restituição de valores que pertenciam ao falecido.” (REsp 1.660.301/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 12/09/2017) Considerando que a parte autora era portadora de Artrite Reumatoide com comprometimento de outros órgãos e sistemas (CID10 M05.3), resultando em paralisia irreversível e incapacitante, conforme documentação médica acostada aos autos, e que, após seu falecimento, foi sucedida por seus filhos, os quais requerem o reconhecimento da isenção tributária por doença grave; Considerando, ainda, que foi designada perícia médica para aferição da condição clínica do falecido, e que, em virtude do óbito, a referida perícia será realizada de forma indireta, com base exclusivamente em documentos médicos já acostados; Intime-se o Sr. Perito para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se quanto à viabilidade da perícia indireta e, sendo possível, apresente o laudo técnico com base nos exames e relatórios já juntados aos autos, avaliando se a moléstia e suas consequências se enquadram nas hipóteses legais de isenção tributária por doença grave. Rio de Janeiro, 30/07/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 39574

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Processo nº 5040888-14.2024.4.02.5101

ID: 300039494

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5040888-14.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

REGINA MARA PEREIRA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DOUGLAS FERREIRA NUNES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5040888-14.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : REGINA MARA PEREIRA FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : DOUGLAS FERREIRA NUNES (OAB RJ227037) ATO ORDINATÓRIO I… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5040888-14.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : REGINA MARA PEREIRA FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : DOUGLAS FERREIRA NUNES (OAB RJ227037) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requisição de pagamento realizada. No caso de requisição do tipo Precatório, será observada a regra disposta no art. 100 da Constituição. Na hipótese de RPV (requisição de pequeno valor), o depósito ocorrerá, em média, em 60 dias. ATENÇÃO: A expressão VALOR LIBERADO constante do requisitório de pagamento NÃO SIGNIFICA QUE O MONTANTE ESTÁ PRONTO PARA SAQUE NESTE MOMENTO . Tal expressão denota que o requisitório foi expedido SEM BLOQUEIO, ou seja, não dependerá de expedição de alvará judicial para pagamento, por ocasião do depósito, o que ocorrerá de acordo com o procedimento abaixo. No caso de expedição de Requisição de Pequeno Valor transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, deverá o beneficiário estar ciente do seguinte: COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO : consultar na internet no endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ Clique em Consulta a Precatórios e RPVs no eProc Será aberta a Tela "Consultar Precatórios e RPVS" Preencha o campo "CPF ou CNPJ do Beneficiário" + “ Nº Processo de origem ” (o número do presente processo). Após, preencha o espaço “ Repita o código ”, com a sequência alfanumérica da caixa à esquerda e clique em consultar . No resultado da Consulta Processual , estará disponível a informação relativa à data de previsão de pagamento do requisitório e as demais informações pertinentes. Após 10 (dez) dias úteis da data de divulgação na internet dos dados do depósito, deverá a parte autora sacar o valor. COMO SACAR O VALOR : CEF ou BANCO DO BRASIL : comparecer diretamente a uma agência do banco para o recebimento, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Observação: Na hipótese de RPV com saque condicionado à expedição de ALVARÁ, tão logo seja efetuado o depósito a Secretaria do juízo expedirá o alvará de levantamento e o anexará aos autos. Deverá o beneficiário ou seu representante (pai, mãe, curador) imprimi-lo e levá-lo à agência bancária juntamente com os documentos mencionados no item abaixo.

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Processo nº 5003986-56.2024.4.02.5103

ID: 312945985

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003986-56.2024.4.02.5103

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCUS DIAS XAVIER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES PESSOA

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RECURSO CÍVEL Nº 5003986-56.2024.4.02.5103/RJ RECORRIDO : MARCUS DIAS XAVIER (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO RODRIGUES PESSOA (OAB GO034248) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente de uniformização… RECURSO CÍVEL Nº 5003986-56.2024.4.02.5103/RJ RECORRIDO : MARCUS DIAS XAVIER (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO RODRIGUES PESSOA (OAB GO034248) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente de uniformização regional de jurisprudência, interposto pela ré, versando sobre o pagamento do auxílio-moradia estabelecido na Lei 6.932/81, no valor de 30% sobre o valor bruto mensal da bolsa auxílio, por todo o período que se estendeu a residência médica do autor. 2. A Turma Recursal considerou que se comprovadas a realização da residência médica e a ausência de alojamento para moradia na instituição de saúde, pode e deve ser pago, em qualquer circunstância, o auxílio-moradia no valor de 30% da remuneração, sendo irrelevante para o julgamento da matéria questões como o domicílio original do requerente, sua capacidade financeira ou a existência de prévio requerimento administrativo e manteve a sentença de procedência do pedido autoral, conforme acórdão: ADMNISTRATIVO. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO MORADIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA UNIÃO. DIREITO RESTABELECIDO PELA LEI Nº 12.514/2011. CONVERSÃO DE AUXÍLIO IN NATURA , EM PECÚNIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. JURISPRUDÊNCIA DA TNU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 3. Em suas razões recursais, alega a parte ré que quando fornecido em pecúnia, como é o caso dos autos, deve ser pago apenas à pessoa que se desloca de seu domicílio para exercer a função em outra localidade. O objetivo, data venia , é indenizar a pessoa pelas despesas sofridas para exercer o mister e que a parte autora não preenche os requisitos necessários para o recebimento do auxílio-moradia em pecúnia. Argumenta ainda divergência com acórdão da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro no processo nº 5017414-14.2024.4.02.5101. 4. Ocorre que para dirimir essa controvérsia (definir se médico residente precisa comprovar mudança de domicílio, ou capacidade financeira, ou ainda a realização de prévio requerimento administrativo, para fazer jus ao recebimento do auxílio moradia) foi admitido o Pedido de Uniformização Regional sob o nº 5003986-56.2024.4.02.5103/RJ, de forma que demais pedidos que versem sobre o mesmo tema devem ser suspensos até o julgamento do caso já admitido. 5. Assim sendo, em observância às diretrizes estabelecidas no artigo 12, §2º do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO , até que a referida matéria seja apreciada em definitivo pela Turma Regional de Uniformização.

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União - Fazenda Nacional x Avner Comercio E Importacao Eireli Epp

ID: 278791715

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5078912-14.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

AVNER COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI EPP

80

Advogados:

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

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3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 19ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 19ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 10 de junho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 16 de junho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 10 de junho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação/Remessa Necessária Nº 5078912-14.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 131) RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: AVNER COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI EPP (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente

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