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Processo nº 5053494-74.2024.4.02.5101

ID: 294362645

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5053494-74.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ISAAC DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERDINANDO RIBEIRO NOBRE

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Apelação Cível Nº 5053494-74.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : ISAAC DOS SANTOS FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERDINANDO RIBEIRO NOBRE (OAB RJ132295… Apelação Cível Nº 5053494-74.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : ISAAC DOS SANTOS FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERDINANDO RIBEIRO NOBRE (OAB RJ132295) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE TÍTULO COLETIVO. SERVIDOR PÚBLICO. 28,86%. ILEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE VALORES A EXECUTAR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto que extinguiu a liquidação de sentença coletiva de origem, no qual pretendia o exequente a obtenção dos benefícios reconhecidos no títuo coletivo formado no Processo n. 0005019-15.1997.4.03.6000, que condenou a parte União e outros entes federais " a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores ativos, inativos e pensionistas não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das Leis nº 8622/1993 e 8627/1993 ". Considerou o Juízo a quo que o título coletivo foi limitado aos servidores lotados no Estado do Mato Grosso do Sul, não sendo passível de execução por servidor lotado no Estado do Rio de Janeiro. II. Questão em discussão 2. A questão em debate consiste em verificar a a legitimidade de servidor público federal lotado no Rio de Janeiro para execução do título coletivo formado no Processo n. 0005019-15.1997.4.03.6000. III. Razões de decidir 3. Trata-se, na origem, de liquidação do título coletivo formado nos autos da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, em que reconhecido o direito de servidores públicos federais o direito ao reajuste de remuneração no percentual de 28,86%. 4. O título judicial formado nos autos da ação civil pública originária tem seu alcance limitado aos órgãos federais que compuseram o polo passivo da lide, todos localizados no Estado do Mato Grosso do Sul. De fato, o MPF listou apenas autarquias e fundações localizadas no Estado do Mato Grosso do Sul. Ademais, após o deferimento de liminar na ACP, foram expedidos mandados de cumprimento apenas para órgãos e entidades federais no Mato Grosso do Sul, o que demonstra que o juízo também entendera a extensão subjetiva da lide como restrita ao Estado do Mato Grosso do Sul. 5. Desse modo, como o título apresentou eficácia apenas aos servidores lotados no Estado do Mato Grosso do Sul, e estando o demandante/apelante lotado no Rio de Janeiro, como demonstram as fichas financeiras anexadas aos autos principais, imperioso reconhecer que não foi beneficiado com o título executivo judicial proferido nos autos da ação ordinária coletiva nº 0005019-15.1997.4.03.6000, sendo inequívoca a sua ilegitimidade ativa. 6. Por outro lado, ainda que afastada a legitimidade, impõe-se o reconhecimento da ausência de valores a executar. Posteriormente, a edição da MP 1.704/1998 teve por escopo aplicar o percentual integral dos 28,86% a todo o funcionalismo público federal a partir de julho de 1998, vindo a ser regulamentada pelo Decreto nº 2.693/1998 e pela Portaria MARE nº 2.179/1998, determinando-se o pagamento das diferenças. Verifica-se, assim, que a Administração já promoveu o pagamento de valores superiores ao que efetivamente devia, sendo possível compensar o que foi pago administrativamente com o que está sendo pleiteado na execução. IV. Dispositivo 7. Recurso de Apelação desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencida a Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO e o Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO , negar provimento ao recurso de apelação, majorando em 1% os honorários advocatícios fixados em sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025.

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Processo nº 5034579-74.2024.4.02.5101

ID: 311078689

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5034579-74.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARLI NAMAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE

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ANÁLIA DA COSTA MATOS

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LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO

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RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE

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RECURSO CÍVEL Nº 5034579-74.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MARLI NAMAN (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) ADVOGADO(A) : LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753) ADV… RECURSO CÍVEL Nº 5034579-74.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MARLI NAMAN (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) ADVOGADO(A) : LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753) ADVOGADO(A) : ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248) ADVOGADO(A) : MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2. O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233). No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão (" O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário) "). Confira-se: 3. Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “ publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior ”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado. Todavia, “ A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma. Precedentes ” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5. Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA N. 948/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito. A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6. Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7. No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

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Processo nº 5047286-74.2024.4.02.5101

ID: 312513136

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5047286-74.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OCTACILIO DA SILVA NETO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANÁLIA DA COSTA MATOS

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LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO

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RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE

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MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE

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RECURSO CÍVEL Nº 5047286-74.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : OCTACILIO DA SILVA NETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE… RECURSO CÍVEL Nº 5047286-74.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : OCTACILIO DA SILVA NETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) ADVOGADO(A) : LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753) ADVOGADO(A) : ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2. O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233). No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão (" O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário) "). Confira-se: 3. Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “ publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior ”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado. Todavia, “ A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma. Precedentes ” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5. Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA N. 948/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito. A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6. Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7. No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

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Processo nº 5066589-74.2024.4.02.5101

ID: 312927518

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5066589-74.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSIMEIRI DO CARMO CAMPOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO

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RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE

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MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE

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ANÁLIA DA COSTA MATOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5066589-74.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : ROSIMEIRI DO CARMO CAMPOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248) ADVOGADO(A) : MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (O… RECURSO CÍVEL Nº 5066589-74.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : ROSIMEIRI DO CARMO CAMPOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248) ADVOGADO(A) : MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) ADVOGADO(A) : LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2. O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233). No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão (" O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário) "). Confira-se: 3. Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “ publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior ”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado. Todavia, “ A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma. Precedentes ” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5. Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA N. 948/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito. A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6. Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7. No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

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Processo nº 5069696-29.2024.4.02.5101

ID: 337427106

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5069696-29.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SONIA CRISTINA REIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIA MARILIA DOERING

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Apelação Cível Nº 5069696-29.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO APELANTE : SONIA CRISTINA REIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIA MARILIA DOERING (OAB RJ064212) EMENTA D… Apelação Cível Nº 5069696-29.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO APELANTE : SONIA CRISTINA REIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIA MARILIA DOERING (OAB RJ064212) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA TURMA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS TURMAS TRIBUTÁRIAS. I – CASO EM EXAME 1 – Trata-se de apelação interposta contra sentença, que, em demanda objetivando a liquidação do título executivo formado na ação coletiva nº 0023117-70.2008.4.02.5101, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Rio de Janeiro - SINDSPREV/RJ referente à incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, acolheu a impugnação da União e extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por reconhecer a ilegitimidade dos servidores vinculados ao Ministério da Saúde. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - As questões postas em discussão consistem em analisar: i) se esta E. 8ª Turma Especializada em matéria administrativa teria competência para julgar a presente demanda; ii) se o Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Rio de Janeiro - SINDSPREV/RJ teria legitimidade para representar servidores vinculados ao Ministério da Saúde. III – RAZÕES DE DECIDIR 3 – Registre-se, inicialmente, que o título executivo que se se pretende executar é originário da demanda coletiva nº 0023117-70.2008.4.02.5101 (número antigo 2008.51.01.023117-9), ajuizada pelo SINDSPREV/RJ perante o MM. Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, no bojo da qual a União foi condenada a se abster de efetivar desconto relativo à contribuição previdenciária, incidente sobre as parcelas de terço constitucional de férias pagas aos filiados do sindicato autor, bem como a devolver aos filiados as parcelas descontadas sob o referido título, a partir de 1º de dezembro de 2003. 4 - Interposto recurso de apelação pela União, a 4ª Turma Especializada desta Corte Regional negou provimento ao recurso e à remessa necessária, mantendo o decisum conforme decidido pelo Juízo a quo . 5 - A questão de fundo posta em debate possui natureza tributária – contribuição previdenciária – e, por essa razão, insere-se no âmbito de competência das Turmas Especializadas nessa matéria, nos termos da Resolução nº 36/2004, da Presidência do TRF/2ª Região. 6 – Sobre o tema, cumpre ressaltar que, por ocasião do julgamento da Apelação e Reexame Necessário dos autos da ação coletiva originária (0023117-70.2008.4.02.5101), a Exma. Desembargadora Federal Vera Lucia Lima já houvera declinado da competência em favor das Turmas Especializadas em matéria tributária. Nesse sentido: (TRF-2 - AC: 5053203-74.2024.4.02.5101/RJ, Relator: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER, 8ª Turma Especializada, data de julgamento: 05/03/2025); (TRF-2 - AC: 5126973-37.2023.4.02.5101/RJ, Relator: Juiz Federal Convocado MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, 8ª Turma Especializada, data de julgamento: 07/10/2024) e (TRF-2 - AC: 5095246-60.2023.4.02.5101/RJ, Relator: Desembargador Federal FERREIRA NEVES, 8ª Turma Especializada, data de julgamento: 09/09/2024). 7 – Dessa forma, resta evidente que o presente feito deve ser redistribuído para uma das Turmas Especializadas em matéria tributária, nos termos da Resolução nº 36/2004, da Presidência desta Corte. IV – DISPOSITIVO 8 – Declínio da competência para uma das Turmas Especializadas em matéria tributária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DECLINAR DA COMPETÊNCIA para uma das Turmas Especializadas em matéria tributária deste Tribunal, determinando à redistribuição, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 5005163-58.2024.4.02.5102

ID: 338014831

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005163-58.2024.4.02.5102

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ZALMIR DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO SILVA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5005163-58.2024.4.02.5102/RJ RELATOR : Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO APELANTE : ZALMIR DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : ANTONIO SILVA FILHO (OAB RJ062179) EMENTA DIRE… Apelação Cível Nº 5005163-58.2024.4.02.5102/RJ RELATOR : Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO APELANTE : ZALMIR DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : ANTONIO SILVA FILHO (OAB RJ062179) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA TURMA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS TURMAS TRIBUTÁRIAS. I – CASO EM EXAME 1 – Trata-se de apelação interposta contra sentença, que, em demanda objetivando a liquidação do título executivo formado na ação coletiva nº 0023117-70.2008.4.02.5101, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Rio de Janeiro - SINDSPREV/RJ referente à incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, acolheu a impugnação da União e extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por reconhecer a ilegitimidade dos servidores vinculados ao Ministério da Saúde. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - As questões postas em discussão consistem em analisar: i) se esta E. 8ª Turma Especializada em matéria administrativa teria competência para julgar a presente demanda; ii) se o Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Rio de Janeiro - SINDSPREV/RJ teria legitimidade para representar servidores vinculados ao Ministério da Saúde. III – RAZÕES DE DECIDIR 3 – Registre-se, inicialmente, que o título executivo que se se pretende executar é originário da demanda coletiva nº 0023117-70.2008.4.02.5101 (número antigo 2008.51.01.023117-9), ajuizada pelo SINDSPREV/RJ perante o MM. Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, no bojo da qual a União foi condenada a se abster de efetivar desconto relativo à contribuição previdenciária, incidente sobre as parcelas de terço constitucional de férias pagas aos filiados do sindicato autor, bem como a devolver aos filiados as parcelas descontadas sob o referido título, a partir de 1º de dezembro de 2003. 4 - Interposto recurso de apelação pela União, a 4ª Turma Especializada desta Corte Regional negou provimento ao recurso e à remessa necessária, mantendo o decisum conforme decidido pelo Juízo a quo . 5 - A questão de fundo posta em debate possui natureza tributária – contribuição previdenciária – e, por essa razão, insere-se no âmbito de competência das Turmas Especializadas nessa matéria, nos termos da Resolução nº 36/2004, da Presidência do TRF/2ª Região. 6 – Sobre o tema, cumpre ressaltar que, por ocasião do julgamento da Apelação e Reexame Necessário dos autos da ação coletiva originária (0023117-70.2008.4.02.5101), a Exma. Desembargadora Federal Vera Lucia Lima já houvera declinado da competência em favor das Turmas Especializadas em matéria tributária. Nesse sentido: (TRF-2 - AC: 5053203-74.2024.4.02.5101/RJ, Relator: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER, 8ª Turma Especializada, data de julgamento: 05/03/2025); (TRF-2 - AC: 5126973-37.2023.4.02.5101/RJ, Relator: Juiz Federal Convocado MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, 8ª Turma Especializada, data de julgamento: 07/10/2024) e (TRF-2 - AC: 5095246-60.2023.4.02.5101/RJ, Relator: Desembargador Federal FERREIRA NEVES, 8ª Turma Especializada, data de julgamento: 09/09/2024). 7 – Dessa forma, resta evidente que o presente feito deve ser redistribuído para uma das Turmas Especializadas em matéria tributária, nos termos da Resolução nº 36/2004, da Presidência desta Corte. IV – DISPOSITIVO 8 – Declínio da competência para uma das Turmas Especializadas em matéria tributária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DECLINAR DA COMPETÊNCIA para uma das Turmas Especializadas em matéria tributária deste Tribunal, determinando à redistribuição, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 5027498-74.2024.4.02.5101

ID: 339246307

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027498-74.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA MARIA SILVA REIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027498-74.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANA MARIA SILVA REIS (OAB RJ084153) DESPACHO/DECISÃO A formação do c… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027498-74.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANA MARIA SILVA REIS (OAB RJ084153) DESPACHO/DECISÃO A formação do convencimento do juízo depende da produção de prova técnica, motivo pelo qual determino a realização de perícia médica na especialidade de ORTOPEDIA . Desse modo, nomeio médico(a) perito(a) de confiança do juízo a ser indicado pela Secretaria dentre aqueles(as) já previamente cadastrados(as), devendo ser designada data (dia e horário) para a realização do exame pericial. O/A expert deverá responder aos quesitos formulados por este juízo (constantes do formulário de perícia abaixo indicado), além dos eventualmente apresentados pelas partes. Convém salientar que, na ausência de profissional apto a desempenhar o encargo na especialidade acima apontada, será nomeado(a) perito(a) na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO ou CLÍNICA GERAL . Desde logo, fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), observado o previsto na Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024. A parte autora deverá comparecer ao exame pericial, no dia, horário e local oportunamente designados com todos os documentos, laudos, atestados e exames médicos de que disponha, sob pena de extinção do processo , salvo se houver fato relevante que justifique a ausência, o que deverá ser comunicado nos autos no prazo de 10 (dez) dias contados da data designada para a perícia. Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico(a). O prazo para a elaboração do laudo médico pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a) será de 30 (trinta) dias , contados da realização da perícia técnica. Os quesitos relativos à perícia médica serão disponibilizados automaticamente, após o preenchimento da data de nascimento da parte requerente, por intermédio do link: http://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd . Todos os quesitos, inclusive aqueles eventualmente apresentados pelas partes, devem ser respondidos pelo(a) médico(a) perito(a) de forma fundamentada; serão consideradas nulas por este Juízo respostas monossilábicas e sem explicação pormenorizada dos fatos observados que ensejaram a conclusão positiva ou negativa pelo(a) expert. Caso o parecer técnico do médico(a) perito(a) não seja juntado aos autos no prazo acima fixado, deverá a Secretaria renovar a intimação do(a) profissional nomeado(a), pelo meio mais célere disponível, para o regular cumprimento, em até 10 (dez) dias, sob as penas da lei, em especial a comunicação ao órgão de classe. Na hipótese de a comunicação eletrônica encaminhada ao/à perito(a) não ser respondida no prazo fixado, voltem os autos conclusos para o cancelamento da nomeação anteriormente feita, com consequente indicação de outro(a) perito(a), bem como para remarcação de data, horário e local, com vistas à realização de novo exame pericial, nos mesmos moldes desta decisão. Atendido, oportunamente, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, por meio do sistema AJG, para pagamento dos honorários periciais já fixados. Em seguida, intimem-se as partes para que se manifestem conclusivamente sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o INSS esclarecer acerca da possibilidade de conciliação, mediante apresentação de proposta de acordo por escrito . Se apresentada proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte autora para se manifestar a seu respeito, em até 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Na hipótese de haver interesse de incapaz na causa, intime-se o MPF, na forma e para os fins do art. 178, II, do CPC/15. Tudo cumprido, e se nada mais for requerido, retornem os autos prontamente conclusos para julgamento (prolação de sentença).

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Processo nº 5094913-74.2024.4.02.5101

ID: 306656809

Tribunal: TRF2 Órgão: 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5094913-74.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA TEIXEIRA DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS

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JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5094913-74.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA DE FATIMA TEIXEIRA DE FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) ADVOGADO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5094913-74.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA DE FATIMA TEIXEIRA DE FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) DESPACHO/DECISÃO Do julgamento do TEMA 364/TNU: Em razão do trânsito em julgado do Tema 364 da TNU em 17/06/2025, prossiga-se na instrução do processo. Tese firmada: O auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais, em razão da sua natureza indenizatória, não integra a base de cálculo do adicional de 1/3 (um terço) de férias. Da gratuidade de justiça: O acesso aos Juizados Especiais, no primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou quaisquer despesas, na forma do disposto no art. 54 da Lei 9099/95.Somente em caso de recurso, são devidas custas, a título de preparo, pelo recorrente não beneficiário da Justiça Gratuita (art. 55 da Lei 9.099/95). Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a admissibilidade recursal deixou de ser bifásica, sendo, atualmente, exercida apenas no 2º grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC/2015). Nesse sentido, deixo de apreciar o pedido de gratuidade formulado por falta de interesse jurídico, neste momento processual, competindo tal apreciação, portanto, ao órgão competente para exercício do juízo de admissibilidade do recurso, eventualmente, interposto, segundo, inclusive, orientação do enunciado 474 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: "O recurso inominado interposto contra sentença proferida nos juizados especiais será remetido à respectiva turma recursal independentemente de juízo de admissibilidade". Da possibilidade de remessa dos autos à CESOL para fins de conciliação: Regular a inicial, sensível ao estímulo e promoção da solução consensual de conflitos, sempre que possível, nos termos do art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Soluções de Conflitos - CESOL, para adoção dos procedimentos necessários à realização de conciliação, com vistas ao atendimento da meta 3 do CNJ e em atenção ao estabelecido no art. 1º, § 2º, c/c art. 139, V, e 334, todos do CPC/2015. Aguarde-se a inclusão do feito em pauta de Audiências Prévias de Conciliação, com registro da suspensão de seu curso no sistema processual até a realização da referida audiência. Da citação: Caso não seja possível a conciliação entre as partes ou se a demandada não apresentar proposta de acordo junto ao Cesol, estando a petição inicial regular, cite-se a ré para que apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o art. 9º da Lei 10.259/2001 e o art. 47, I, da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região. Nesse momento, a parte ré deve anexar todos os documentos que possua para esclarecer a controvérsia, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001, e verificar eventual prevenção, conforme o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC/2015. Para dar efetividade aos princípios da celeridade e economia processual (art. 2º da Lei nº 9.099/1995, aplicada subsidiariamente pelo art. 1º da Lei nº 10.259/2001), a ré poderá, no mesmo prazo da contestação, apresentar proposta de transação por escrito, se desejar, esclarecendo que tal proposta não implica em reconhecimento do pedido e não será considerada pelo Juízo para o julgamento do mérito. Havendo proposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em 5 (cinco) dias. Se houver concordância, remetam-se os autos para homologação imediata do acordo. Por ora, dispenso a realização de audiência, visto não vislumbrar viabilidade de conciliação ou necessidade de prova oral, salvo se demonstrado efetivo prejuízo, conforme o art. 47, II, da Resolução nº 1/2007 do TRF da 2ª Região. Desde já, fica indeferido qualquer pedido de prorrogação de prazo para apresentação de documentos de defesa e informações administrativas, assim como a solicitação para que este Juízo oficie diretamente ao órgão administrativo. Cabe à parte ré providenciar tais documentos, no prazo razoável de 30 (trinta) dias úteis, quanto a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora.

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Jorge Antonio Da Costa Batista & Cia Ltda - Me x Marcher Brasil Agroindustrial Sa

ID: 300450268

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013681-17.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JORGE ANTONIO DA COSTA BATISTA & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

MARCHER BRASIL AGROINDUSTRIAL SA

Acórdão

Advogados:

ERIK GUEDES NAVROCKY

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DANIEL ADENSOHN DE SOUZA

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ANTONIO FERRO RICCCI

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PEDRO HENRIQUE FORMAGGIO JORGE

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Agravo de Instrumento Nº 5013681-17.2024.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5049808-74.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO AGRAVANTE : JORGE ANTONIO DA COST… Agravo de Instrumento Nº 5013681-17.2024.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5049808-74.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO AGRAVANTE : JORGE ANTONIO DA COSTA BATISTA & CIA LTDA - ME ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE FORMAGGIO JORGE (OAB SP299714) ADVOGADO(A) : ANTONIO FERRO RICCCI (OAB SP067143) ADVOGADO(A) : DANIEL ADENSOHN DE SOUZA (OAB SP200120) AGRAVADO : MARCHER BRASIL AGROINDUSTRIAL SA ADVOGADO(A) : ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB SP240117) EMENTA DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE EFEITOS DE PATENTE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO EVIDENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu tutela provisória de urgência, para suspender, inter partes , os efeitos de registro de patente de titularidade da parte agravante. O recurso busca a reforma da decisão para restabelecer a eficácia do registro da patente, sob o fundamento de ausência dos requisitos legais para a concessão da medida liminar. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os pressupostos legais para a concessão da tutela de urgência que suspende, provisoriamente, os efeitos da patente objeto da lide; (ii) estabelecer se o direito alegado pela parte autora, com vistas à anulação da patente, revela-se evidente a ponto de justificar medida antecipatória de natureza desconstitutiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.015, I, do CPC autoriza a interposição de agravo de instrumento contra decisões que versam sobre tutelas provisórias, sendo cabível, portanto, a análise recursal. 4. A tutela de urgência antecipatória somente se justifica quando o direito alegado se mostra evidente, exigindo cognição mais profunda do que aquela necessária para a tutela de natureza cautelar, que se contenta com a mera verossimilhança. 5. A existência de pareceres técnicos conflitantes emitidos pelo INPI evidencia a ausência de certeza técnica sobre a nulidade da patente, tornando indispensável a realização de prova pericial no juízo de origem. 6. A suspensão liminar dos efeitos de um ato administrativo que concede privilégio patentário - em razão de seu caráter desconstitutivo - exige demonstração inequívoca de vício insanável, o que não se verifica na presente hipótese. 7. A nova manifestação do INPI, que aponta supostas violações ao art. 32 e à ausência de atividade inventiva (arts. 8º e 13 da LPI), embora relevante, não é suficiente, por si só, para caracterizar a evidência do direito, dada a necessidade de contraditório técnico e produção de prova especializada. 8. A antecipação de tutela que importe desconstituição provisória de ato administrativo dotado de presunção de legalidade não pode ser deferida com base em cognição sumária e sem prévia instrução técnica adequada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Teses de julgamento : A suspensão provisória dos efeitos de patente regularmente concedida exige demonstração de direito em estado de evidência, não se admitindo mera aparência do direito alegado. A existência de pareceres técnicos conflitantes emitidos pelo INPI impõe a realização de prova pericial para dirimir controvérsia sobre a validade da patente. A antecipação de tutela de natureza desconstitutiva de ato administrativo exige cognição exauriente quanto à evidência do direito invocado. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, XXIX; CPC, arts. 1.015, I, 294, parágrafo único, 300, § 3º, 311, II e III; LPI (Lei nº 9.279/1996), arts. 8º, 11, 13, 15, 25 e 32. Jurisprudência relevante citada : Não há precedentes expressamente citados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5052815-74.2024.4.02.5101

ID: 273225386

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5052815-74.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURO MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA CRISTINA QUEIROZ PEREIRA

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ISABELA MARQUES REGO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052815-74.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MAURO MANOEL DA SILVA ADVOGADO(A) : PRISCILA CRISTINA QUEIROZ PEREIRA (OAB RJ248246) ADVOGADO(A) : ISABELA MARQUES REGO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052815-74.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MAURO MANOEL DA SILVA ADVOGADO(A) : PRISCILA CRISTINA QUEIROZ PEREIRA (OAB RJ248246) ADVOGADO(A) : ISABELA MARQUES REGO (OAB RJ233711) DESPACHO/DECISÃO A formação do convencimento do juízo depende da produção de prova técnica, motivo pelo qual determino a realização de perícia médica na especialidade de ONCOLOGIA . Desse modo, nomeio médico(a) perito(a) de confiança do juízo a ser indicado pela Secretaria dentre aqueles(as) já previamente cadastrados(as), devendo ser designada data (dia e horário) para a realização do exame pericial. O/A expert deverá responder aos quesitos formulados por este juízo (constantes do formulário de perícia abaixo indicado), além dos eventualmente apresentados pelas partes. Convém salientar que, na ausência de profissional apto a desempenhar o encargo na especialidade acima apontada, será nomeado(a) perito(a) na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO ou CLÍNICA GERAL . Desde logo, fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), observado o previsto na Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024. A parte autora deverá comparecer ao exame pericial, no dia, horário e local oportunamente designados com todos os documentos, laudos, atestados e exames médicos de que disponha, sob pena de extinção do processo , salvo se houver fato relevante que justifique a ausência, o que deverá ser comunicado nos autos no prazo de 10 (dez) dias contados da data designada para a perícia. Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico(a). O prazo para a elaboração do laudo médico pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a) será de 30 (trinta) dias , contados da realização da perícia técnica. Os quesitos relativos à perícia médica serão disponibilizados automaticamente, após o preenchimento da data de nascimento da parte requerente, por intermédio do link: http://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd . Todos os quesitos, inclusive aqueles eventualmente apresentados pelas partes, devem ser respondidos pelo(a) médico(a) perito(a) de forma fundamentada; serão consideradas nulas por este Juízo respostas monossilábicas e sem explicação pormenorizada dos fatos observados que ensejaram a conclusão positiva ou negativa pelo(a) expert. Caso o parecer técnico do médico(a) perito(a) não seja juntado aos autos no prazo acima fixado, deverá a Secretaria renovar a intimação do(a) profissional nomeado(a), pelo meio mais célere disponível, para o regular cumprimento, em até 10 (dez) dias, sob as penas da lei, em especial a comunicação ao órgão de classe. Na hipótese de a comunicação eletrônica encaminhada ao/à perito(a) não ser respondida no prazo fixado, voltem os autos conclusos para o cancelamento da nomeação anteriormente feita, com consequente indicação de outro(a) perito(a), bem como para remarcação de data, horário e local, com vistas à realização de novo exame pericial, nos mesmos moldes desta decisão. Atendido, oportunamente, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, por meio do sistema AJG, para pagamento dos honorários periciais já fixados. Em seguida, intimem-se as partes para que se manifestem conclusivamente sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o INSS esclarecer acerca da possibilidade de conciliação, mediante apresentação de proposta de acordo por escrito . Se apresentada proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte autora para se manifestar a seu respeito, em até 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Na hipótese de haver interesse de incapaz na causa, intime-se o MPF, na forma e para os fins do art. 178, II, do CPC/15. Tudo cumprido, e se nada mais for requerido, retornem os autos prontamente conclusos para julgamento (prolação de sentença). Rio de Janeiro/RJ, 15/05/2025. ( assinatura eletrônica ) RAFFAELE FELICE PIRRO Juiz Federal ( JRJ14874 )

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