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Brb Banco De Brasilia Sa x Marta Dos Santos Machado

ID: 323300513

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5171552-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Polo Passivo:

MARTA DOS SANTOS MACHADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO ALANO CUNHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5171552-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADO(A) : Bernardo Alano Cunha (OAB RS080327) AGRAVADO : MARTA DOS SAN… Agravo de Instrumento Nº 5171552-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADO(A) : Bernardo Alano Cunha (OAB RS080327) AGRAVADO : MARTA DOS SANTOS MACHADO ADVOGADO(A) : FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB MG135974) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BRB BANCO DE BRASILIA SA, nos autos da ação ordinária ajuizada por MARTA DOS SANTOS MACHADO , em razão de inconformidade com a decisão interlocutória proferida nos seguintes termos ( evento 10, DESPADEC1 ): (...) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. (...) Em suas razões, a parte agravante sustenta que a decisão merece reforma. Insurge-se com a incidência da multa prevista para o caso de descumprimento da decisão judicial. Refere não poder cumprir a determinação, pois não possui mais responsabilidade do contrato à vista da Res. 4966/21. Pretende a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão agravada para o fim de afastar a multa aplicada. Pede o provimento do recurso ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Decido. Conheço do recurso, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. Compulsando o presente instrumento, verifico que não se fazem presentes os requisitos do art. 1.019 do CPC aptos a autorizar a concessão do efeito suspensivo relativamente à decisão que determinou a limitação dos descontos ( evento 10, DESPADEC1 ). Isso porque não vislumbro prejuízo à parte agravante, tampouco risco por eventual impossibilidade de retomada da implantação do débito na hipótese de reforma da decisão, por se tratar de pensionista ( evento 1, OUT5 ). De outro lado, é prematura manifestação acerca das alegações vertidas em face da decisão recorrida ( evento 10, DESPADEC1 ), inclusive relativas ao procedimento adotado, as quais serão apreciadas oportunamente por ocasião do julgamento do recurso. Pelo exposto, recebo o recurso interposto e indefiro o efeito suspensivo pleiteado. À parte agravada para contrarrazões. Diligências legais.

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Jair Correa Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 305873187

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5150697-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JAIR CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISA MARTINAZZO MERLIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSEMIR MERLIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5150697-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários AGRAVANTE : JAIR CORREA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSEMIR MERLIN (OAB RS037439) ADVOGADO(A) : MARISA MARTINAZZO M… Agravo de Instrumento Nº 5150697-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários AGRAVANTE : JAIR CORREA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSEMIR MERLIN (OAB RS037439) ADVOGADO(A) : MARISA MARTINAZZO MERLIN (OAB RS061188) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JAIR CORREA DA SILVA em face da decisão proferida nos autos da ação de cumprimento de sentença que contende com BANCO DO BRASIL S/A , que assim dispôs ( evento 44, DESPADEC1 ): "Não há o que se falar em preclusão consumativa, tendo em vista a disparidade dos valores apresentados no laudo inicial apresentado nas folhas 425/482 (Evento 3, PROCJUDIC 10, Págs. 33-50 e PROCJUDIC 11, Págs. 1-40) e laudo complementar apresentado nas folhas 496/534 (Evento 3, PROCJUDIC 12, Págs. 9-48), aliado à pretensão da exequente na inicial do cumprimento de sentença de folhas 261/295. (Evento 3, PROCJUDIC 6, Pág. 50 e PROCJUDIC 7, Págs. 1-34). Outrossim, o perito anteriormente nomeado não atendeu a determinação judicial da decisão de folhas 605 (Evento 3, PROCJUDIC 15, Pág. 2), sendo necessária a nomeação de novo expert para realização de nova perícia, porquanto a matéria não está suficientemente esclarecida. Portanto, nomeio contador Walter Luiz Sehn, CRC - RS 41.733, endereço Rua Sergipe, 211, Ibirubá–RS, fone (54) 3324-1283, e-mail: walter@waltercontabilidade.com.br Cumpra-se o que segue: 1.1) intimem-se as partes para arguirem impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, ou apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico no prazo do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil; 1.2) paralelamente, intime-se o perito para, em 5 dias, dizer se aceita o encargo e apresentar a proposta de honorários; 1.3) informados os honorários, intime-se o executado para depósito do valor , pelo fato de ter postulado pela realização de nova prova pericial ( evento 40, PET1 ); 1.4) com o depósito, intime-se o profissional para realização dos trabalhos, apresentando o laudo no prazo de 60 dias, liberando-se 50% do valor da verba honorária; 1.5) com o laudo, vista às partes pelo prazo de 15 dias; 1.6) não havendo impugnações, expeça-se alvará em favor do perito do valor remanescente (50%) e, depois, voltem os autos conclusos para decisão; havendo impugnações, ao perito para esclarecimentos e, depois, digam as partes, vindo na sequência os autos conclusos." A parte agravante opôs embargos declaratórios ( evento 52, EMBDECL1 ), os quais foram desacolhidos ( evento 67, DESPADEC1 ). Em suas razões, a parte agravante, em síntese, insurge-se contra decisão que designou nova perícia contábil. Questiona a lisura do expert nomeado. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do agravo de instrumento. É o relatório. Recebo o recurso, porquanto tempestivo, como agravo de instrumento. A concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento (art. 1.019, I, do CPC) somente mostra-se adequada na hipótese da existência de risco de lesão grave e de difícil reparação, devendo haver uma fundamentação consistente nesse sentido, já que necessário demonstrar o caráter de urgência da medida requerida. No caso concreto, deixo de atribuir efeito suspensivo por ausência de risco de lesão grave e de difícil reparação ao agravante, podendo-se aguardar a decisão do colegiado. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II, do CPC. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se.

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Arno Vilmar Prietsch e outros x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Interestados - Sicredi Interestados Rs/Es

ID: 310571053

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5166217-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARNO VILMAR PRIETSCH LUIS CARLOS PRIETSCH MARIA CARMEM GONCALVES PRIETSCH

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTERESTADOS - SICREDI INTERESTADOS RS/ES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO SCHMAEDECKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILBERTO DE MATTOS CALDEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5166217-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : MARIA CARMEM GONCALVES PRIETSCH ADVOGADO(A) : GILBERTO DE MATTOS CALDEIRA (OAB RS099465) AG… Agravo de Instrumento Nº 5166217-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : MARIA CARMEM GONCALVES PRIETSCH ADVOGADO(A) : GILBERTO DE MATTOS CALDEIRA (OAB RS099465) AGRAVANTE : ARNO VILMAR PRIETSCH ADVOGADO(A) : GILBERTO DE MATTOS CALDEIRA (OAB RS099465) AGRAVANTE : LUIS CARLOS PRIETSCH ADVOGADO(A) : GILBERTO DE MATTOS CALDEIRA (OAB RS099465) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTERESTADOS - SICREDI INTERESTADOS RS/ES ADVOGADO(A) : Marcelo Schmaedecke (OAB RS078228) ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ARNO VILMAR PRIETSCH e outros em face da decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial que contende com COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTERESTADOS - SICREDI INTERESTADOS RS/ES , que assim dispôs ( evento 110, DESPADEC1 ): "Vistos os autos. Há garantia real vinculada à cédula de crédito bancário de n.º B51131459-9, objeto da execução, conforme se verifica através da matrícula do imóvel, assim, não assiste razão aos executandos quanto ao ponto. Ademais, o aval não se equipara à fiança no que diz respeito à possibilidade de usufruir do benefício de ordem, uma vez que o avalista é responsável autônomo e solidário, equiparando-se ao devedor principal. A parte executada comprovou que o imóvel penhorado é o único bem de sua propriedade. No entanto, a alegação de impenhorabilidade do bem já foi objeto de irresignação, sendo afastada no evento 40, DESPADEC1 , porque o imóvel foi dado em hipoteca como garantia real, pelos próprios executados, o que afasta eventual proteção do bem de família, nos termos do artigo 3º, da Lei n.º 8.009/90. Mantenho as hastas públicas designadas. Intimem-se." Em suas razões, a parte agravante alega que a decisão ignora a impenhorabilidade do único bem de família. Sustenta a inexistência de garantia real sobre o bem, constando tão somente simples averbação de penhora no registro. Requer a concessão do efeito suspensivo para obstar o leilão do imóvel, bem como de todos os atos expropriatórios subsequentes. Ao final, postula o provimento do agravo de instrumento. É o relatório. Recebo o presente agravo de instrumento, pois tempestivo e devidamente instruído, sendo a parte agravante dispensada de apresentar o preparo, tendo em vista a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita pelo juízo a quo. A atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento exige a presença de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade de provimento do recurso, requisitos estes que não foram preenchidos na hipótese dos autos. A agravante postula, na petição do recurso de agravo de instrumento, que seja, ao presente recurso, estendido o citado efeito. Para tanto, entende, de per si, como suficientes as alegações discorridas na súplica recursal. Tenho que a análise das questões suscitadas devem ser objeto de decisão do Colegiado. Entretanto, tendo em vista o perigo de dano, com fundamento nos artigos 1.019, inciso I, e 995, parágrafo único, ambos do CPC, DEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento para suspender o leilão designado para 30 de junho de 2025 ( evento 97, EDITAL2 ), até o julgamento do mérito recursal. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II, do CPC. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se.

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Processo nº 5134013-64.2025.8.21.7000

ID: 282191635

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5134013-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARINES TERESINHA CLAMER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO SARAIVA AZZOLIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5134013-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado AGRAVANTE : MARINES TERESINHA CLAMER ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO SARAIVA AZZOLIN (OAB RS081038) DESPACHO/DE… Agravo de Instrumento Nº 5134013-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado AGRAVANTE : MARINES TERESINHA CLAMER ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO SARAIVA AZZOLIN (OAB RS081038) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARINES TERESINHA CLAMER contra decisão proferida nos autos da ação declaratória de nulidade proposta contra BANCO SANTANDER S/A , no seguintes termos: "Vistos. Defiro a AJG à parte autora. Defiro, ainda, a tramitação com prioridade, inteligência do artigo 1.048, do CPC. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, visto que, salvo exceções não presentes no caso dos autos, a regra é a publicidade dos atos processuais. Inviável deferir a tutela, ao menos por ora, uma vez que a apuração sobre a validade dos contratos depende de dilação probatória. Ausente, assim, a probabilidade do direito alegado, um dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC/2015. Ademais, não há urgência que autorize a concessão da tutela sem que seja oportunizado o contraditório, regra no direito pátrio. INDEFIRO , pois, a medida antecipatória. Citem-se. Com as contestações, intime-se a parte autora para replicar. Intime-se." Nas razões, a agravante alega a nulidade das operações de crédito realizadas em seu nome, por terem sido contratadas de forma fraudulenta por terceiro, utilizando-se indevidamente de sua conta GOV.BR e dados pessoais, sem seu consentimento. Aduz que tais contratos foram firmados durante período em que encontrava-se com incapacidade relativa, em razão de graves patologias psíquicas, e que os descontos decorrentes das referidas operações comprometem quase que integralmente sua aposentadoria, colocando em risco sua subsistência. Sustenta a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nos termos da Súmula 479 do STJ e do Tema 466 do STJ, por falha na prestação de serviços e ausência de mecanismos de segurança. Requer a concessão de tutela recursal para suspensão imediata de todos os descontos, cobranças e contraprestações mensais, sob pena de multa diária, e, ao final, o provimento do recurso para reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência. É o relatório. Decido. Atendidos os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso no efeito meramente devolutivo. A atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento e a concessão da antecipação da tutela recursal encontram-se amparadas no disposto no art. 1019, inc. I, do CPC/2015, sendo que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação , e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC/2015). Desse modo, deve-se verificar a presença dos requisitos (cumulativos) autorizadores para a concessão da antecipação da tutela recursal pleiteada: risco de dano e probabilidade de provimento do recurso . No caso em tela, não há elementos suficientes a amparar a tese da parte agravante, tratando-se de mera alegação. Na hipótese, não é possível concluir, nesse momento processual, pela ausência de contratação ou existência de fraude, até que se estabeleça o contraditório, inclusive sob pena de esgotamento do mérito recursal. Assim, entendo ausente a probabilidade de provimento do recurso, descabendo o deferimento da antecipação da tutela recursal. ISSO POSTO, por ora, indefiro a antecipação da tutela recursal e recebo o recurso no efeito meramente devolutivo . Comunique-se. Intimem-se, inclusive para contrarrazões. Após, voltem os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5172522-64.2025.8.21.7000

ID: 324191214

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Des. Marcelo Bandeira Pereira Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5172522-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GERTRUDES KOCH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON ANTONINI STEFANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5172522-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano AGRAVANTE : GERTRUDES KOCH ADVOGADO(A) : EDSON ANTONINI STEFANO (OAB RS073154) DESPACHO… Agravo de Instrumento Nº 5172522-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano AGRAVANTE : GERTRUDES KOCH ADVOGADO(A) : EDSON ANTONINI STEFANO (OAB RS073154) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por GERTRUDES KOCH (ESPÓLIO) da decisão que, nos autos da execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO, desacolheu a exceção de pré-executividade apresentada ( evento 99, SENT1 ). Alega que Gertrudes não recebeu nada de herança dos seus genitores, estando em nome de Martha Sornberger o imóvel da Rua Canadá, nº 264, do qual aquela nunca foi proprietária. Refere que o sucessor de Gertrudes, Roberto, também não recebeu nada de herança dos seus ascendentes, não podendo responder pelo débito em execução. Afirma que o imóvel que deu origem aos tributos cobrados foi dividido em lotes comercializados a terceiros, sem a devida regularização no registro de imóveis e no cadastro municipal. Sustenta que diversos possuidores dos lotes tiveram o direito de propriedade reconhecido em ações de usucapião. Aponta que Gertrudes e o seu sucessor nunca tiveram a posse do bem. Ressalta que o Município deve realizar levantamento no local para apurar quem reside no bem. Defende a ilegitimidade do agravante, à luz do art. 34 do CTN. Requer a concessão da gratuidade da justiça e do efeito suspensivo. Postula, ao final, o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva da recorrente ( evento 1, INIC1 ). Intimado o agravante para juntar aos autos comprovantes do direito à gratuidade da justiça ( evento 5, DESPADEC1 ), foi recolhido o preparo recursal (evento 10). É o relatório. 2. Na forma do parágrafo único do artigo 995 do Código de Processo Civil, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. E, de acordo com o inciso I do artigo 1.019 do CPC, poderá ser atribuído efeito suspensivo ao recurso ou deferida, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. No caso concreto, não vejo motivo para deferir o efeito suspensivo, uma vez que não está caracterizada a probabilidade de provimento do recurso. Isso porque, como destacado pelo juízo a quo , o espólio agravante é titular de parte do imóvel que deu origem aos débitos exequendos, inexistindo, por outro lado, demonstração da propriedade de terceiro sobre o bem em decorrência de ação de usucapião: No entanto, a excipiente não trouxe aos autos documentos que corroborem com a tese do imóvel objeto de tributação em exação ter sido alvo de usucapião. Além disto, como já explanado, o não exercício da posse do imóvel não exime o executado das dívidas oriundas do imóvel, isto porque, o executado não demostrou de maneira inequívoca não se encontrar na figura do atual proprietário registral, pelo contrário no ev. 91.5 , é possível constatar que 1/4 do imóvel ainda se encontra em nome da excipiente, assim, mesmo que não detenha a posse do imóvel, possui responsabilidade pelo débito oriundo do imóvel sobre o qual detenha a propriedade, sendo assim, é parte legitima para compor o polo passivo da demanda. Desse modo, em juízo sumário de cognição, está caracterizada a condição do recorrente de contribuinte do imposto em cobrança, nos termos do art. 34 do CTN, porquanto coproprietário do bem. 3. Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo almejado. Intimem-se, a parte agravada, inclusive, para responder, querendo. Após, ao Ministério Público para parecer.

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Processo nº 5034103-64.2025.8.21.7000

ID: 325274473

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5034103-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE SEVERO SARTORI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VITOR MATEUS BICCA PESSI

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FELIPE FISCHER NADVORNY

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LUIZ FELIPE RAMOS DESESSARDS

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Precatório Nº 5034103-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Anulação de Débito Fiscal REQUERENTE : JOSIANE SEVERO SARTORI ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE RAMOS DESESSARDS (OAB RS114997) ADVOGADO(A) : FELIPE … Precatório Nº 5034103-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Anulação de Débito Fiscal REQUERENTE : JOSIANE SEVERO SARTORI ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE RAMOS DESESSARDS (OAB RS114997) ADVOGADO(A) : FELIPE FISCHER NADVORNY (OAB RS125115) ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) o(s) procurador(es) do(s) credor(es) do precatório a acostarem aos autos os dados bancários necessários para a efetivação do pagamento da parcela preferencial da parte credora , integral ou parcial, a ser realizado por meio de alvará eletrônico, por ocasião do pagamento. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 026/2023-P 1 ). Seguem abaixo orientações para geração do alvará eletrônico: 1. Titularidade da Conta: a conta a ser indicada deverá ser exclusivamente de a) procurador devidamente habilitado nos autos para receber em nome das partes, b) do escritório de advocacia que o representa ou c) do(s) credor(es) cujos créditos serão pagos, com as informações abaixo indicadas: - Instituição Financeira com Respectivo Código; - Conta Corrente Individual com Dígito Verificador; - Agência; - Nome do Beneficiário; - CPF/CNPJ do Beneficiário; - Inscrição ativa na OAB (no caso de escritório de advocacia). 2. Honorários contratuais: havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, este será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor ( Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º ). Caso o contrato de honorários preveja que o percentual deva incidir sobre os valores brutos, este deverá ser juntado aos autos para a correta individualização no momento do pagamento. Saliento que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º 2 ). 3. Conta Banrisul: caso a conta informada seja do Banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 4. Demais Bancos: caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Nestes casos é cobrada tarifa bancária referente à transferência (TED). 5. Restrição nos autos: havendo qualquer restrição ao pagamento diretamente às partes, os valores serão encaminhados ao juízo de execução. 6. Pagamento a Sucessores: Necessário acostar certidão de quitação ou isenção de ITCD sobre os créditos a receber pelos sucessores, ou informar a página/evento em que se encontra a comprovação do recolhimento/isenção do imposto, nos termos do Ato 026/2023-P deste Tribunal. Salienta-se que pode ser requerida a liberação prévia dos valores apurados de ITCD, desde que acostem juntamente com o pedido a respectiva DIT e a guia de arrecadação. O pedido, devidamente instruído, deverá ser realizado antes do retorno do empenho para pagamento, caso contrário, será procedida a remessa dos créditos ao juízo de origem (art. 53, §4º do Ato nº 026/2023-P 3 ) . 7. Não sendo indicados dados bancários até o momento do pagamento ou sendo verificada alguma incongruência nas informações bancárias, impeditivas à geração do alvará, os créditos serão encaminhados ao juízo de execução (art. 19, §2º do Ato nº 026/2023-P 4 ).

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Azevedo E Rothfuchs Sociedade De Advogados x Cultura Inglesa Idiomas S.A.

ID: 331621006

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5118105-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AZEVEDO E ROTHFUCHS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

CULTURA INGLESA IDIOMAS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAROLINA DE MARSILLAC LESSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS HAUSEN MARCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARROSO FONTELLES

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LEANDRO PINTO DE AZEVEDO

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Agravo de Instrumento Nº 5118105-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais RELATORA : Desembargadora JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE : AZEVEDO E ROTHFUCHS SOCIEDADE DE… Agravo de Instrumento Nº 5118105-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais RELATORA : Desembargadora JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE : AZEVEDO E ROTHFUCHS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (Sociedade) ADVOGADO(A) : LEANDRO PINTO DE AZEVEDO (OAB RS044051) AGRAVADO : CULTURA INGLESA IDIOMAS S.A. ADVOGADO(A) : RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB RS105204A) ADVOGADO(A) : MARCOS HAUSEN MARCHI (OAB RS090520) ADVOGADO(A) : CAROLINA DE MARSILLAC LESSA (OAB RJ218363) EMENTA agravo de instrumento. honorários de profissionais liberais. ação de cobrança. exibição de documentos. necessidade. Cabível a exibição dos documentos solicitados pelo escritório-agravante, os quais são necessários à compreensão da controvérsia e julgamento do mérito. recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por AZEVEDO E ROTHFUCHS SOCIEDADE DE ADVOGADOS contra a decisão do Juízo da 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre que indeferiu o pedido de apresentação de documentos na ação de cobrança ajuizada contra CULTURA INGLESA IDIOMAS S.A. , nos seguintes moldes: "[...] Pugna o autor para que seja intimado a ré a apresentar os comprovantes dos pagamentos das condenações que fez em cada um dos 4 processos relacionados no tópico 7 da petição inicial. O pedido carece de indeferimento. Com efeito, tenho que eventual determinação nesse sentido configuraria inversão do ônus da prova - medida que não foi requerida e, portanto, também não foi conferida. Ausente determinação de inversão do ônus da prova, cabe à parte autora produzir as provas que entenda pertinentes, sendo vedada a transferência dessa responsabilidade ao réu, nos termos do inciso I do artigo 373 do CPC [...] Portanto, indefiro o pedido. [...] " Em suas razões , em síntese, alega a necessidade de a agravada juntar comprovante de pagamento das condenações nos quatro processos objetos de cobrança em decorrência da controvérsia entre as partes a esse respeito. Pede o provimento do recurso. É o relatório. Decido. A questão é singela, autorizando o julgamento em decisão monocrática, nos termos da Súmula 568 do STJ. O caso envolve a pretensão do agravante receber pelos serviços advocatícios prestados, versando a insurgência recursal a respeito da exibição de documentos. Tendo em vista que os advogados seriam remunerados na proporção de 10% do proveito econômico obtido, ou seja, da redução dos valores devidos nas reclamatórias trabalhistas ajuizadas contra a agravada, revela-se necessário ter conhecimento do efetivo valor desembolsado em cada processo. Trata-se de documentos que não podem ser obtidos facilmente por terceiros, nada constando no site da Justiça do Trabalho e tendo sido realizados após a rescisão do contrato com a agravada, conforme consta nas razões recursais . Todavia, a agravada, que realizou o pagamento, não terá dificuldades em juntá-los autos. Ademais, isso não implica em inversão do ônus da prova, pois os referidos documentos visam possibilitar uma melhor compreensão da controvérsia e julgamento do mérito, em especial o proveito econômico obtido pelo trabalho do escritório em cada uma das reclamatórias trabalhistas. Nesse contexto, satisfeitos os requisitos do art. 397 do CPC, ou seja, pedido individualizado, que a parte indique a finalidade da prova e as circunstâncias da posse dos documentos pela parte contrária. Assim, de plano, dou provimento ao recurso , determinando a apresentação de comprovantes de pagamentos das condenações nas reclamatórias trabalhistas pela agravada no prazo de 05 dias, sob pena de serem considerados verdadeiros os valores indicados pela agravante, nos termos do disposto no art. 400 do CPC.

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Casa De Repouso Maria Magdalena Ltda x Pia Sociedade De Sao Paulo

ID: 301954887

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5147108-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CASA DE REPOUSO MARIA MAGDALENA LTDA

Polo Passivo:

PIA SOCIEDADE DE SAO PAULO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VIVIAN JANE HESS WEINSTEIN

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PATRICIA DIAS BAUER

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FERNANDO BRILMANN

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Agravo de Instrumento Nº 5147108-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despejo por Inadimplemento RELATORA : Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES AGRAVANTE : CASA DE REPOUSO MARIA MAGDALENA LTDA A… Agravo de Instrumento Nº 5147108-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despejo por Inadimplemento RELATORA : Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES AGRAVANTE : CASA DE REPOUSO MARIA MAGDALENA LTDA ADVOGADO(A) : fernando brilmann (OAB RS045728) AGRAVADO : PIA SOCIEDADE DE SAO PAULO ADVOGADO(A) : PATRICIA DIAS BAUER (OAB RS076919) ADVOGADO(A) : VIVIAN JANE HESS WEINSTEIN (OAB RS043322) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO. LEGITIMIDADE PARA IMPUGNAR. GRATUIDADE CONCEDIDA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto por Casa de Repouso Maria Magdalena Ltda contra decisão que determinou o despejo do imóvel ocupado, alegando legitimidade para impugnar a ordem de despejo e requerendo gratuidade e suspensão da ordem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: a questão em discussão é o despejo compulsório. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A gratuidade foi concedida à agravante, reconhecendo seu interesse jurídico em recorrer, mas a responsabilidade pelo contrato de locação é exclusiva da sócia que firmou o acordo. 2. A dívida é incontroversa e não houve purga da mora, impossibilitando a permanência no imóvel sem contraprestação pecuniária. 3. A relevância da atividade desenvolvida pela casa de repouso foi considerada, concedendo-se prazo adicional de 30 dias para desocupação, totalizando 45 dias. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido, com concessão de prazo de 45 dias para desocupação voluntária do imóvel. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo contrato de locação é exclusiva da parte que o firmou, sendo inviável a permanência no imóvel sem contraprestação, mesmo diante da relevância social da atividade desenvolvida. recurso a que se nega seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CASA DE REPOUSO MARIA MAGDALENA LTDA contra decisão que segue: Em suas razões, a ocupante do imóvel defende sua legitimidade para impugnar a ordem de despejo, porque, segundo aduz, a locatária, Patrícia, era uma de suas sócias e firmou o contrato em seu próprio nome por conta de débitos havidos em nome da sociedade. Requer a concessão da gratuidade e a imediata suspensão da ordem, na medida em que entende abusiva a cobrança, o que, a seu ver, afasta a mora. É o relatório. Decido. Concedo a gratuidade à agravante. No mérito, no entanto, não lhe assiste razão. Muito embora seja possível antever seu interesse jurídico em recorrer da referida decisão, o fato é que a sócia, ou ex sócia como aduz, firmou, em 2025, o acordo homologado pelo juízo, o que demonstra que ela, e somente ela, é a responsável pelo contrato de locação, sobretudo porque, nessa mesma medida, ela é a responsável pelo pagamento. O despejo, todavia, visa à devolução ao proprietário, obstado que está de usufruir de seu imóvel, da posse direta, o que acarreta reflexos à atividade da casa de repouso. Não se olvida o relevante papel social por ela desenvolvido, mas tampouco mostra-se possível a sua permanência no imovel sem contraprestação pecuniária devida. A dívida é incontroversa e a recorrente não apresenta nenhum meio de pagamento, de tal sorte que, ao que tudo indica, o débito somente tende ao agravamento, já que não houve purga da mora. Não há outra solução senão a resolução do contrato tal como determinado na origem pela via direta do despejo. Entretanto, considerando a relevância da atividade desenvolvida, concedo à recorrida o prazo adicional de 30 dias, que somados ao prazo concedido na origem de 15 dias, soma 45 dias para a desocupação do imóvel. Isso posto, nego seguimento ao recurso diante da manifesta improcedência, mas concedo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para desocupação voluntária do imóvel. Comunique-se e intimem-se, após, nada sendo requerido, arquive-se com baixa.

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Video-X Telecom Ltda. x Diego Alex Feistler e outros

ID: 309617279

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017225-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VIDEO-X TELECOM LTDA.

Polo Passivo:

DIEGO ALEX FEISTLER HSH - INSTALACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME MILTON HELMO FEISTLER

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GILBERTO GONÇALVES MOLINA

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DEBORA BATISTA DE FREITAS DOS SANTOS

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ANDRE SONDA

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CAIRA BURATTI ANTUNES

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5017225-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Nota promissória RELATORA : Desembargadora JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE : VIDEO-X TELECO… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5017225-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Nota promissória RELATORA : Desembargadora JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE : VIDEO-X TELECOM LTDA. ADVOGADO(A) : ANDRE SONDA (OAB RS045579) AGRAVADO : MILTON HELMO FEISTLER ADVOGADO(A) : DEBORA BATISTA DE FREITAS DOS SANTOS (OAB RS081333) ADVOGADO(A) : GILBERTO GONÇALVES MOLINA (OAB RS026679) AGRAVADO : DIEGO ALEX FEISTLER ADVOGADO(A) : DEBORA BATISTA DE FREITAS DOS SANTOS (OAB RS081333) AGRAVADO : HSH - INSTALACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME ADVOGADO(A) : GILBERTO GONÇALVES MOLINA (OAB RS026679) EMENTA embargos de declaração. execução de título extrajudicial. penhora de faturamento. contradição. ocorrência. omissão. inocorrência. 1. Eliminada a contradição entre a fundamentação e o dispositivo da decisão embargada, corrigindo-se para constar o parcial provimento do recurso. 2. Tendo em vista que a decisão já especificou que, para obter o faturamento penhorável, seriam deduzíveis do faturamento bruto todas as despesas operacionais, não se caracteriza a omissão alegada. Recurso parcialmente acolhido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos pela VIDEO-X TELECOM LTDA. contra a decisão monocrática que delimitou o faturamento penhorável da executada nos seguintes termos: Diante disso, o quantum de 10% do faturamento mensal líquido está de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como com a necessidade da preservar as atividades da empresa. No entanto, para evitar dúvidas, necessário delimitar o que pode ser deduzido sobre o faturamento bruto da agravada (todo o valor arrecadado pela empresa) para se obter o valor mensal de faturamento líquido, ou seja, as despesas operacionais. Por fim, todos os dispositivos suscitados se consideram incluídos nesta decisão, conforme art. 1.025 do CPC, para fins de prequestionamento. E a oposição de embargos na tentativa de rediscutir o mérito será considerada protelatória e de má-fé, sujeita às sanções legais. Assim, de plano, nego provimento ao recurso . A embargante aponta contradição entre a fundamentação da decisão embargada, que reconheceu a necessidade de delimitar o faturamento penhorável, e o dispositivo, que negou provimento ao recurso. Também alega omissão, na medida em que não foram especificadas das rubricas deduzíveis do faturamento bruto. Pede o acolhimento do recurso para corrigir ambos os vícios. Em síntese, é o relatório. Decido. Assiste parcial razão à agravante, Há contradição na decisão embargada, pois o agravo de instrumento foi parcialmente provido para delimitar o faturamento penhorável, impondo-se a correção no dispositivo do voto para que conste o provimento do recurso, conforme está claro da leitura do voto. No mais, não há qualquer outro vício. Ao contrário do que alega a embargante, a decisão embargada especificou que seriam dedutíveis do faturamento bruto todas as despesas operacionais: "No entanto, para evitar dúvidas, necessário delimitar o que pode ser deduzido sobre o faturamento bruto da agravada (todo o valor arrecadado pela empresa) para se obter o valor mensal de faturamento líquido, ou seja, as despesas operacionais." Ou seja, podem ser deduzidas todas as despesas necessárias para manter a regular produtividade da empresa. Portanto, exclui-se a possibilidade da executada deduzir investimentos para expansão, aumento de capital ou constituição de reserva financeira. Em suma, o valor penhorável é aquele que corresponde ao lucro da sociedade. Caberá ao juízo de 1º grau controlar quais despesas possuem natureza operacional e quais não, já que não é possível especificá-las de antemão. Assim, de plano, acolho em parte os embargos de declaração para eliminar a contradição quanto ao parcial provimento do recurso.

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Banco Do Brasil S/A x Ademir Goncalves Mina e outros

ID: 294663994

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5148660-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ADEMIR GONCALVES MINA AMERICA DO SOL MULTISETORIAL EIRELI - ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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NASSER VITORIA JALIL

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TAINA DE MORAES

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JOCENEI DE MORAES

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Agravo de Instrumento Nº 5148660-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cartão de Crédito AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : ADEMIR GONCALVES MINA ADVOGADO(A) : JOCENEI DE MORAES (OAB RS052339) … Agravo de Instrumento Nº 5148660-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cartão de Crédito AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : ADEMIR GONCALVES MINA ADVOGADO(A) : JOCENEI DE MORAES (OAB RS052339) ADVOGADO(A) : TAINA DE MORAES (OAB RS125358) ADVOGADO(A) : NASSER VITORIA JALIL (OAB RS037419) AGRAVADO : AMERICA DO SOL MULTISETORIAL EIRELI - ME ADVOGADO(A) : NASSER VITORIA JALIL (OAB RS037419) DESPACHO/DECISÃO Vistos. BANCO DO BRASIL S/A interpõe agravo de instrumento da decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença movida em face de ADEMIR GONCALVES MINA e OUTROS , no seguinte teor: 1-Ante os documentos juntados, defiro a AJG ao executado Ademir. 2-Sustentou o executado Ademir que o bloqueio realizado em sua conta deve ser desconstituído, tendo em vista que se trata de verba decorrente de sua aposentadoria. De plano, assiste razão ao executado, tendo em vista o documento juntado no evento 191, EXTRBANC1 , que comprova que o valor bloqueado de R$ 1.932,07 é de verba oriunda do INSS, sendo, portanto, impenhorável de acordo com o disposto no art. 833, IV, CPC, no qual consta ser impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PENHORA. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EXISTENTE EM CONTA CORRENTE. PROVA DE QUE AS IMPORTÂNCIAS JUDICIALMENTE CONSTRITAS POSSUEM NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075714972, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 22/03/2018) Pelo exposto, acolho a ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE dos valores bloqueados nas contas do executado no valor de R$ 1.932,07 , determinando a imediata expedição de alvará. Expeça-se alvará ao executado, preferencialmente para a conta em que ocorreu o bloqueio. 3-Quanto ao valor de R$ 62,99 bloqueado nas contas da executada AMERICA DO SOL MULTISETORIAL EIRELI - ME, determino sua liberação, por ser irrisório frente ao montante do débito. Expeça-se alvará. 4-Intimem-se, devendo o exequente para, em 15 dias, manifestar-se acerca do prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Em caso de silêncio ou postulado o arquivamento, arquive-se com baixa, facultada a reativação. Custas pela parte executada (exceto se beneficiária de AJG nos autos, caso em que ficarão suspensas). Lance-se o cálculo e proceda-se conforme Ato 72/2022-P do e. Tribunal de Justiça. Nas razões, insurge-se contra a decisão que acolheu a impugnação de impenhorabilidade do valor bloqueado. Alega que não está demonstrado que os valores são destinas à subsistência da parte agravada. Colaciona jurisprudência. Pede o prequestionamento. Pede o bloqueio dos valores. Alternativamente, requer a penhora de 30% dos valores ou do que exceder o salário do executivo. Requer o efeito suspensivo e, ao final, o efeito suspensivo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento encontra-se amparada no art. 1019, I, do CPC, podendo ser suspensa a eficácia da decisão agravada, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC). Desse modo, deve-se verificar a presença dos requisitos (cumulativos) autorizadores para a concessão do efeito suspensivo pleiteado: risco de dano e probabilidade de provimento do recurso. No caso, considerando que a parte executada logrou comprovar que o bloqueio recaiu sobre valor oriundo do pagamento de benefício previdenciário, não vislumbro a probabilidade de provimento do recurso. ISSO POSTO, recebo o recurso no efeito meramente devolutivo. Comunique-se ao Juízo monocrático. Intimem-se, inclusive, para contrarrazões. Após, voltem os autos para julgamento.

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