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Processo nº 5091897-15.2024.4.02.5101

ID: 308269707

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5091897-15.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAMATIS LUIZ DRUMMOND DANTAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELLE FERREIRA DE GUSMAO LINS

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NEIDE MARIA FREITAS DE SOUZA BARROZO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5091897-15.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : RAMATIS LUIZ DRUMMOND DANTAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MICHELLE FERREIRA DE GUSMAO LINS (OAB RJ230386) ADVOGADO(A) : NEIDE MARIA FREITAS DE SOU… RECURSO CÍVEL Nº 5091897-15.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : RAMATIS LUIZ DRUMMOND DANTAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MICHELLE FERREIRA DE GUSMAO LINS (OAB RJ230386) ADVOGADO(A) : NEIDE MARIA FREITAS DE SOUZA BARROZO (OAB RJ214046) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA (DER EM 03/09/2024). AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. LAUDO JUDICIAL HÍGIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O pedido é de concessão de auxílio doença (NB 716.174.161-1, com DER em 03/09/2024; Evento 1, OUT5, Página 1, e Evento 2, INF4, Página 1). O requerimento administrativo foi analisado nos termos do § 14 do art. 60 da Lei 8.213/1991, ou seja, apenas com análise documental, sem perícia presencial. Não vieram aos autos os elementos da análise administrativa. A atividade habitual declarada na inicial e considerada pela perícia judicial é a de operador de estacionamento/guardador de carros (Evento 22, LAUDO1, Página 1) . O tema não é controvertido em sede recursal. A sentença (Evento 32), no sentido da perícia judicial que não reconheceu incapacidade laborativa, julgou o pedido improcedente. O autor-recorrente (Evento 36) sustentou o seguinte (literalmente; grifos nossos). “Conforme anteriormente exposto, a presente demanda é promovida por em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ora recorrido. A parte autora ajuizou a presente ação com o objetivo de concessão de auxilio doença por incapacidade laboral, o que foi negado pelo juizo aquo. O recorrente, dessa forma, insurge-se contra a r. sentença proferida pelo juízo a quo, que negou a concessão do auxilio doença, em decorrência de laudo pericial. Importante se faz destacar que o recorrente, possui 52 (cinquenta e dois) anos , labora como operador de estacionamento (guardador de carros) e foi diagnosticado com CID-10I500 – INSUFICIENCIA CARDIO RESPIRATORIA ; CID-J43 – ENFISEMA PULMONAR ; CID- 10:K42 – HERNIA UMBILICAL e CID- 10 – HIPERTENCAO ARTERIAL SISTEMICA , encontrando-se em acompanhamento e tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O mesmo requereu o auxílio por incapacidade temporária, no dia 03/10/2024, compareceu ao posto do INSS para perícia médica e não foi reconhecido a sua incapacidade laboral. Ocorre nobres Julgadores, que o recorrente possui 52 anos, labora em estacionamento, como ‘guardador de carros’, e como consta em seu CNIS, sua profissão é MAQUEIRO, está acometido por diversas doenças que impedem que o mesmo continue trabalhando. No momento da perícia não foram analisadas/periciadas todas as doenças do requerente, pois o perito se limitou a avaliar apenas a doença cardíaca do réu, sem adentrar a impossibilidade laboral causada pelas demais enfermidades. Importante se faz informar que as atividades que o autor precisa desempenhar atualmente são: Acompanhar as manobras dos veículos, permanecer em pé para vigilância dos veículos, estacionar os veículos a pedido dos clientes, todas as atividades em exposição ao calor (não há ventilador e nem ar condicionado). E que Todas essas atividades não são mais possíveis ao autor que encontra se com uma enorme hérnia umbilical, coração grande, a visão prejudicada e todas essas enfermidades não podem ser corrigidas por intervenção cirúrgica, conforme orientação médica, em decorrência de grande risco de morte. (...) Logo Nobres julgadore, o recorrente, portanto, preenche todos os requisitos legais para a concessão do auxílio por incapacidade temporária, pois o mesmo se encontra com uma enorme hernia umbilical, coração grande, a visão prejudicada e todas essas enfermidades não podem ser corrigidas por intervenção cirúrgica, conforme orientação médica, e fazer com que o mesmo retorne ao seu trabalho é coloca-lo em um grande risco de morte. Diante disso, o recorrente pleiteia a reforma da sentença recorrida, a fim de que seja determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem, com o prosseguimento da ação com a citação do INSS e o agendamento de perícia médica técnica. Essa medida se faz necessária para a adequada instrução processual, permitindo a produção de provas pertinentes à demonstração do quadro de saúde da segurada. Por fim, a recorrente pugna pelo deferimento das providências cabíveis para o deferimento do benefício previdenciário de auxilio doença, enquanto perdurar a incapacidade laboral total. DOS PEDIDOS Isto posto, requer: a) Seja o presente recurso recebido, conhecido e provido; b) Que seja conhecido e TOTALMENTE PROVIDO o presente Recurso Inominado para RECONHECER a incapacidade laborativa do recorrente e caso seja o entendimento dos nobres julgadores a necessidade de complementação do laudo pericial que determine o retorno a instancia de origem para nova pericia médica, para então através de instrução aferir a incapacidade do recorrente, para assim condenar a Recorrida a concessão do benefício pretendido conforme os pleitos iniciais.” O INSS não apresentou contrarrazões (Eventos 37, 38, 40 e 42). Examino. O argumento central do recurso é de que, em razão das patologias que acometem o autor, comprovadas pela documentação médica constante dos autos, ele estaria incapaz quando do requerimento administrativo, em 03/09/2024. Ou seja, o recurso, em essência, impugna as conclusões oferecidas pela perícia judicial. Sobre o tema, cabem as seguintes considerações. A nomeação do perito judicial presta-se justamente para que ele ofereça o laudo, eis que as manifestações dos médicos das partes divergem entre si . Esse laudo precisa ser elaborado por um perito, ou seja, um técnico na área de conhecimento não dominada pelo juiz . Cabe ao perito judicial valorar a documentação médica juntada por ambas as partes e interpretá-la, à luz da técnica que domina , a fim de apresentar as suas conclusões e permitir subsidiar o juiz na formulação da solução do caso. Juntado o laudo do perito judicial, a natural tendência é de que ele seja realmente o elemento de prova fundamental a ser tomado pelo Juízo. Cabe à parte interessada oferecer nos autos a demonstração racional e fundamentada a respeito do eventual desacerto do laudo do perito nomeado. É dizer, produzido o laudo pericial judicial e tendo este caráter conclusivo , não cabe ao juiz debruçar-se genericamente sobre os documentos médicos juntados pelas partes, seja pelo autor ou pelo INSS, a fim de buscar elementos que corroborem ou infirmem o laudo judicial. Este se presume legítimo, eis que elaborado por profissional tecnicamente competente e equidistante dos interesses subjetivos das partes. Cabe à parte interessada oferecer a articulação que seja potencialmente capaz de infirmar as conclusões do laudo e apontar, de modo inteligível e específico , quais seriam os elementos de prova constantes nos autos capazes de escorar a sua alegação. No caso presente, o discurso do recurso é genérico . Apenas reafirma as doenças que acometem a parte autora. A simples enumeração das enfermidades não é capaz de induzir à conclusão da existência da incapacidade. A doença deve ter a qualidade de incapacitante. Esse é o risco coberto pelo seguro social. O recurso consiste, na verdade, em mera inconformidade. Não apontou que elemento específico presente nos autos seria potencialmente capaz de infirmar as conclusões periciais judiciais, muito menos mencionou o conteúdo do suposto documento e menos ainda ofereceu qualquer demonstração de como tal conteúdo poderia desconstituir o laudo judicial. A perícia judicial (de 10/12/2024; Evento 22), realizada por cardiologista (conforme ato ordinatório do Evento 9), fixou que o autor, atualmente com 52 anos de idade, embora portador de hipertensão arterial sistêmica, insuficiência cardíaca congestiva controlado, enfisema pulmonar e hérnia incisional abdominal (Evento 22, LAUDO1, Página 2, quesito “a”), não está incapaz para suas atividades de operador de estacionamento/guardador de carros (Evento 22, LAUDO1, Página 3, quesito “g”). Segundo o Expert , “ as patologias encontram-se estabilizadas e sem fase de agudização dos sintomas ” (Evento 22, LAUDO1, Página 3, quesito “g”). O laudo também não reconheceu a existência de incapacidade em momentos pretéritos. No ponto, o I. Perito disse o seguinte: “ não há como atestar incapacidade laborativa em datas pretéritas, somente com a documentação apresentada e sem ter examinado a parte autora, pois as patologias apresentadas podem oscilar entre a fase de agudização e remissão dos referidos sintomas ” (Evento 22, LAUDO1, Página 3, quesito “k”). Ou seja, não foi reconhecida incapacidade desde a DER até a perícia judicial. O Expert colheu o histórico e as queixas (Evento 22, LAUDO1, Página 2, quesito “d”): “ de acordo com a documentação acostada aos autos, a parte autora realiza tratamento conservador medicamentoso e acompanhamento cardiológico desde 2024. Apresentou laudos e exames médicos com o histórico das patologias ”. O exame clínico constatou o seguinte (Evento 22, LAUDO1, Página 2, quesito “a”): “ ao exame físico: Lúcido, orientado, hidratado, cooperativo com o examinador, eupneico em ar ambiente e assintomático. Sem déficit cognitivo e/ou motor e força preservada nos quatros membros. Exame físico do Aparelho Cardíaco : Precórdio normodinâmico. Ictus de VE invisível, pálpavel em 5º EIC na LHCE medindo cerca de 2 polpas digitais, não propulsivo. Ausência de atritos. RCR 2T c/ BNF. Ausência de sopros ou extrassístoles. Ausência de turgênia de jungular patológica. Observação dos Pulsos : Pulsos arteriais periféricos simétricos, sincrônicos e com boa amplitude. Foi realizado também a Inspeção do Tórax: Tórax atípico, eupneico, sem esforço respiratório; Expansibilidade preservada bilateralmente. Som claro atimpânico à percussão; Murmúrio vesicular universalmente audível s/ ruídos adventícios. Adentrou na sala no dia da perícia médica sem dificuldade ”. Por fim, o I. Perito concluiu (Evento 22, LAUDO1, Página 5, quesito “w”): “ de acordo com o que foi averiguado no momento da perícia, a patologia que a parte autora apresenta, é passível de tratamento conservador medicamentoso e acompanhamento cardiológico regular, sem indicação cirúrgica . Tais patologias quando acompanhadas por uma equipe multidisciplinar não impossibilita o desempenho das atividades laborativas desenvolvidas pelo periciado. A presença de uma doença, por si só, não significa a existência de incapacidade laborativa. O que importa na análise no dia da perícia judicial é a repercussão dessa doença no desempenho das atribuições habituais exercidas ”. Vê-se, portanto, que o laudo judicial é plenamente hígido e conclusivo, eis que examinou os documentos apresentados pela parte autora, contém a devida colheita do histórico, o exame clínico e as impressões colhidas no exame clínico realizado. Oferece claramente as razões das suas conclusões. Não há qualquer razão para desqualificar o trabalho pericial. A alegação de “ visão prejudicada ” não pode ser tomada como suficiente para a anulação da prova pericial, pois não há qualquer documento médico no autos que subsidie essa alegação. Logo, afasto a tese recursal de que “ no momento da perícia não foram analisadas/periciadas todas as doenças do requerente ”. Portanto, correta a sentença. Não há incapacidade. Isso posto, decido por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO . Condeno a parte autora, recorrente vencida, nas custas e em honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da causa atualizado (IPCA-E). Todas as exigências ficam suspensas em razão da gratuidade de Justiça (Evento 5). REFERENDO : A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO . Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.

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Processo nº 5334824-24.2025.8.09.0000

ID: 311082835

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5334824-24.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CIMA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

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LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO CONSIGNATÓRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. INCUMBÊNCIA DE QUEM REQUEREU A PROVA PERICIAL. BENEFICIÁR… EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO CONSIGNATÓRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. INCUMBÊNCIA DE QUEM REQUEREU A PROVA PERICIAL. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTEIO NOS TERMOS DO ART. 95, § 3º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA.1. Os honorários periciais serão adiantados pela parte que requerer a perícia, ou rateada, quando instada a prova por ambas as partes ou determinada de ofício pelo julgador, a teor do artigo 95, CPC. 2. A inversão do ônus da prova, por si só, não obriga a parte adversa a custear a perícia, porque aquela não se confunde com o ônus de arcar com as despesas dela decorrentes. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. 3. Considerando que o Autor postula a prova técnica e, sendo este beneficiário da gratuidade da justiça, os honorários do perito deverão ser arcados com recursos alocados no orçamento público, nos termos do art. 95, § 3º, inciso II do CPC. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5334824-24.2025.8.09.0000COMARCA DE CATALÃO AGRAVANTE: CIMA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. AGRAVADO: RODRIGO ALVES CARVELO RELATORA: Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE VOTO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, interposto por CIMA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA., nos autos da Ação Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito ajuizada em desfavor da Agravante, por RODRIGO ALVES CARVELO, ora Agravado, em face da decisão (movimentação 91, autos originários) proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Catalão-GO, Nunziata Stefania Valenza Paiva, nos seguintes termos: “(…) Considerando o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao AUTOR quanto ao fato constitutivo de seu direito, ou seja, comprovar que a RÉ cobrou valores a maior, bem como que a notificação para purgação da mora foi irregular, e à RÉ quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do AUTOR, ou seja, comprovar a regularidade das cobranças realizadas e da notificação encaminhada. Considerando a relação consumerista existente entre as partes, aplico o disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO o pedido do autor e inverto o ônus da prova em seu favor, pois este se encontra em desvantagem em relação à produção da prova, em razão da hipossuficiência técnica. 4. Considerando a observância da ampla defesa e do contraditório e para que futuramente não seja argüida nulidade procedimental, DEFIRO as provas requeridas:a) INTIMO a ré para que no prazo de 15 dias, apresente os extratos dos débitos, de forma detalhada com todos encargos, sob pena de presunção dos fatos. b) Prova pericial contábil, necessária para o julgamento do feito, e deverá ser suportada pela parte ré, a quem compete o ônus (inversão do ônus da prova deferida). NOMEIO como perito o sr. Marcus Juliano Rocha, perito contábil cadastrado no banco de peritos do tribunal, com o contato (64) 9 8104 – 7911 e e-mail: marcusjrbranco@hotmail.com e marcus@guardiansadmjudicial.com.br,No caso de recusa do perito: NOMEIO como perito o sr. Ademilton Ferreira Arantes, perito contábil cadastrado no banco de peritos do tribunal, com o contato (62) 3941-2479 (62) 9658-6624 e e-mail: ademiltonarantes@gmail.com Na sequência, determino as seguintes providências: 1 - Intimo as partes para que, no prazo de 15 dias a contar desta decisão, cumpram o disposto no § 1º do art. 465 do CPC (indicar assistente técnico, apresentar quesitos arguir suspeição ou impedimento); 2 - Intime-se o perito para que apresente a proposta de honorários e contatos profissionais (CPC, 465, § 2°) no prazo de 5 dias. 3 - Após a apresentação de proposta, intimem-se as partes para manifestarem, em 05 dias sobre a proposta de honorários e realizar o depósito integral do valor (CPC, 465, § 3°), caso não seja impugnado. Impugnado o valor, ouça-se o perito e venham conclusos para o arbitramento. 4 - Depositado o valor integral da perícia, intime-se o perito para dar início aos trabalhos e às partes para acompanharem, caso queiram. Iniciados os trabalhos, defiro o levantamento de 50% dos valores depositados em favor do perito devendo o remanescente aguardar o depósito do laudo pericial e manifestação das partes. (…)" A Requerida, ora Agravante, em suas razões (movimentação 01), sustenta que a decisão que deferiu a inversão do ônus de prova e determinou o pagamento de honorários de perícia contábil pelo Réu, ora Agravante, deve ser reformada, pois “a prova pericial foi requerida única e exclusivamente pelo Agravado, de forma que, ainda que tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, não pode esta Agravante ser compelida à arcar com as custas de prova que não requereu.” Assevera que encontra-se presente no caso a probabilidade do direito pelo fato de o artigo 95 do CPC, estabelecer que “quando a perícia é requerida por apenas uma das partes, como ocorreu no caso em tela, o ônus de arcar com os honorários periciais recai sobre quem a requereu, independentemente de ter sido deferida a inversão do ônus da prova ou a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária.” Aduz que “O perigo da demora, no presente caso, se configura no iminente prejuízo financeiro que a Agravante experimentará caso seja compelida a arcar com os honorários periciais de uma prova que não requereu.” Sustenta que “em mov. 89, o Agravado foi quem pugnou expressamente pela necessidade de obtenção de prova pericial.”, e assim, a ele cabe o pagamento da prova. Defende que “A inversão do ônus da prova, deferida ao mov. 91, por sua vez, não transfere automaticamente à parte Ré/Agravante a obrigação de custear prova requerida pela parte Autora/Agravada, pois tal medida destina-se exclusivamente à facilitação da produção de prova por quem detém desvantagem técnica, econômica ou informacional — o que não se confunde com a responsabilidade pelo custeio das diligências processuais.” Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo da decisão agravada, e no mérito, a reforma da decisão para determinar que o Autor/Agravado custeie a perícia designada. Preparo recolhido (movimentação 01, arquivo 02). Na movimentação 05, foi deferido o pedido de efeito suspensivo. A Agravada, apesar de intimada (movimentação 07 e 09), não apresentou contrarrazões (movimentação 10). 1. Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal e preparo, conhece-se do Agravo de Instrumento. 2. Do mérito A Agravante pretende reformar a decisão para determinar que o ora Agravado proceda o pagamento dos honorários da perícia técnica. Verifica-se dos autos que o Autor/Agravado, requer a realização de perícia técnica contábil (movimentação 89, autos de origem), enquanto a ora Agravante dispensou a produção de novas provas e requereu o julgamento antecipado do feito (movimentação 88). Quando da decisão saneadora, ora Agravada, o magistrado de primeiro grau assim determinou (movimentação 91): “Considerando a relação consumerista existente entre as partes, aplico o disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO o pedido do autor e inverto o ônus da prova em seu favor, pois este se encontra em desvantagem em relação à produção da prova, em razão da hipossuficiência técnica.4. Considerando a observância da ampla defesa e do contraditório e para que futuramente não seja argüida nulidade procedimental, DEFIRO as provas requeridas: a) INTIMO a ré para que no prazo de 15 dias, apresente os extratos dos débitos, de forma detalhada com todos encargos, sob pena de presunção dos fatos. b) Prova pericial contábil, necessária para o julgamento do feito, e deverá ser suportada pela parte ré, a quem compete o ônus (inversão do ônus da prova deferida).(...)”. Constatado pelo magistrado de primeiro grau a necessidade de realização de perícia técnica, requerida apenas pelo Autor/Agravado na movimentação 89, deverão as custas do perito serem a ele imputadas. No que diz respeito ao ônus financeiro da prova, o artigo 95, do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que: "(…) Art. 95 – Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. (…) § 3º – Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; (…) II – paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. (…). (destaque em negrito). Desse modo, os honorários periciais serão adiantados pela parte que houver postulado a prova ou rateados, quando a perícia tiver sido requerida por ambas as partes ou determinada de ofício pelo juiz, ressalvados os beneficiários da justiça gratuita que estão abrangidos pela isenção legal. A inversão do ônus da prova, por si só, não obriga a parte adversa a custear a perícia, mormente porque não se pode confundir o encargo de provar algum fato com a incumbência de custear certos atos processuais, em especial, as perícias. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA. COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. PERÍCIA. HONORÁRIOS. ADIANTAMENTO PELO FORNECEDOR. NÃO OBRIGATORIEDADE. ALEGAÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS. CARGA DINÂMICA DA PROVA. DANO PRESUMIDO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, aquele contra quem houve a inversão do ônus não é obrigado a custear honorários de perícia (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.953.714/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022." “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO E DE SIMILITUDE. […] 2. Esta Corte Superior tem precedentes no sentido de que, a despeito de cristalizar-se a inversão do ônus da prova, é responsável pelo pagamento dos honorários periciais a parte que os requer. Em síntese, ainda que deferida, a inversão do ônus da prova não tem o condão de obrigar o fornecedor a custear prova requerida pelo consumidor. […] 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1473670/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 18/06/2019) Desse modo, em princípio, os honorários periciais, quando a perícia tiver sido requerida pela parte Autora, será adiantada por esta, que a requereu. Contudo, por possuir a benesse de litigar sobre o manto da gratuidade de justiça, a parte Autora está dispensada do efetivo recolhimento dos honorários periciais, devendo o custeio dos honorários se dar na forma prevista no inciso II do § 3º do artigo 95 do Código de Processo Civil. A propósito, neste sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. I. A inversão do ônus probatório não acarreta, por si só, na obrigação de o réu suportar as despesas oriundas da realização da prova pericial. II. Consoante dicção do artigo 95, do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. III. Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário da justiça gratuita, esta despesa poderá ser custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado ou paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5090355-06.2024.8.09.0130, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DA PARTE QUE REQUEREU A PERÍCIA TÉCNICA. ART. 95, CAPUT, DO CPC. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PLEITEADA POR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTEIO NOS TERMOS DO ART. 95, § 3º, DO CPC. I - O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, razão pela qual cabe ao órgão revisor analisar o acerto ou o desacerto da decisão objurgada, vedado o pronunciamento acerca de matéria que não foi objeto do ato recorrido, sob pena de supressão de instância. II - Como cediço, os honorários periciais serão adiantados pela parte que houver postulado a prova ou rateados, quando a perícia tiver sido requerida por ambas as partes ou determinada de ofício pelo juiz, nos termos do art. 95, caput, do CPC. III - No caso dos autos, os requeridos/agravantes requereram o julgamento antecipado da lide, ao passo que os autores/agravados pleitearam a realização de perícia técnica. IV - Considerando que os autores postularam a prova técnica e sendo estes beneficiários da gratuidade da justiça, os honorários do perito deverão ser arcados com recursos alocados no orçamento público, nos termos do art. 95, § 3º, inciso II do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5089569-05.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO E LIMINAR DE URGÊNCIA CONTRA CONSOLIDAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERÍCIA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS PERICIAIS IMPUTADOS AO REQUERIDO. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 95, CPC. CUSTEIO DA PROVA. ÔNUS DO ESTADO. 1. Configurada a relação de consumo, os efeitos da inversão do ônus da prova não possuem a força de obrigar a parte contrária a custear as despesas oriundas da realização da prova pericial, mas tão somente de arcar com as consequências jurídicas decorrentes da eventual não produção da prova. 2. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito recai sobre quem requereu a perícia, nos moldes do artigo 95, caput, do Código de Processo Civil. 3. In casu, tratando-se de perícia requerida pela autora, beneficiária da justiça gratuita, aplicar-se-á o artigo 95, § 3º, do Código de Processo Civil, devendo os honorários periciais serem desembolsados de recursos alocados no orçamento público. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, E PROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5159864-31.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 25/05/2021, DJe de 25/05/2021). Assim, merece reforma a decisão de primeiro grau, a fim de determinar que os honorários periciais sejam suportados pelo Autor/Agravado, devendo a despesa que compete ao Autor/Agravado, observado o disposto no Código de Processo Civil, em seu artigo 95, § 3º, inciso II, por ser ele beneficiário da gratuidade judiciária. 3. Dispositivo Isso posto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão recorrida e determinar que os honorários periciais sejam suportados pelo Autor/Agravado, que requereu a realização da perícia, entretanto, por ser ele beneficiário da gratuidade da justiça, tal custeio deverá ser feito pelo Estado de Goiás, nos termos do artigo 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Por fim, atenta ao fato de que as partes poderão peticionar no presente recurso a qualquer momento, independentemente da fase processual, determino o arquivamento dos autos, após baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Digital. É como voto. Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADERELATORA(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 04 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5334824-24.2025.8.09.0000COMARCA DE CATALÃO AGRAVANTE: CIMA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. AGRAVADO: RODRIGO ALVES CARVELO RELATORA: Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO CONSIGNATÓRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. INCUMBÊNCIA DE QUEM REQUEREU A PROVA PERICIAL. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTEIO NOS TERMOS DO ART. 95, § 3º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA.1. Os honorários periciais serão adiantados pela parte que requerer a perícia, ou rateada, quando instada a prova por ambas as partes ou determinada de ofício pelo julgador, a teor do artigo 95, CPC. 2. A inversão do ônus da prova, por si só, não obriga a parte adversa a custear a perícia, porque aquela não se confunde com o ônus de arcar com as despesas dela decorrentes. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. 3. Considerando que o Autor postula a prova técnica e, sendo este beneficiário da gratuidade da justiça, os honorários do perito deverão ser arcados com recursos alocados no orçamento público, nos termos do art. 95, § 3º, inciso II do CPC. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E PROVER O AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto da relatora.Votaram com a relatora o Excelentíssimo Desembargador Sebastião Luiz Fleury e a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Acompanhou a sessão a Excelentíssima Procuradora de Justiça Laura Maria Ferreira Bueno. Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADERELATORA(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 13

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Processo nº 5334824-24.2025.8.09.0000

ID: 311082847

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5334824-24.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO ALVES CARVELO

Ementa

Advogados:

VALDIR MATHEUS PAIVA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDERSON MENDES DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO CONSIGNATÓRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. INCUMBÊNCIA DE QUEM REQUEREU A PROVA PERICIAL. BENEFICIÁR… EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO CONSIGNATÓRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. INCUMBÊNCIA DE QUEM REQUEREU A PROVA PERICIAL. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTEIO NOS TERMOS DO ART. 95, § 3º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA.1. Os honorários periciais serão adiantados pela parte que requerer a perícia, ou rateada, quando instada a prova por ambas as partes ou determinada de ofício pelo julgador, a teor do artigo 95, CPC. 2. A inversão do ônus da prova, por si só, não obriga a parte adversa a custear a perícia, porque aquela não se confunde com o ônus de arcar com as despesas dela decorrentes. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. 3. Considerando que o Autor postula a prova técnica e, sendo este beneficiário da gratuidade da justiça, os honorários do perito deverão ser arcados com recursos alocados no orçamento público, nos termos do art. 95, § 3º, inciso II do CPC. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5334824-24.2025.8.09.0000COMARCA DE CATALÃO AGRAVANTE: CIMA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. AGRAVADO: RODRIGO ALVES CARVELO RELATORA: Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE VOTO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, interposto por CIMA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA., nos autos da Ação Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito ajuizada em desfavor da Agravante, por RODRIGO ALVES CARVELO, ora Agravado, em face da decisão (movimentação 91, autos originários) proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Catalão-GO, Nunziata Stefania Valenza Paiva, nos seguintes termos: “(…) Considerando o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao AUTOR quanto ao fato constitutivo de seu direito, ou seja, comprovar que a RÉ cobrou valores a maior, bem como que a notificação para purgação da mora foi irregular, e à RÉ quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do AUTOR, ou seja, comprovar a regularidade das cobranças realizadas e da notificação encaminhada. Considerando a relação consumerista existente entre as partes, aplico o disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO o pedido do autor e inverto o ônus da prova em seu favor, pois este se encontra em desvantagem em relação à produção da prova, em razão da hipossuficiência técnica. 4. Considerando a observância da ampla defesa e do contraditório e para que futuramente não seja argüida nulidade procedimental, DEFIRO as provas requeridas:a) INTIMO a ré para que no prazo de 15 dias, apresente os extratos dos débitos, de forma detalhada com todos encargos, sob pena de presunção dos fatos. b) Prova pericial contábil, necessária para o julgamento do feito, e deverá ser suportada pela parte ré, a quem compete o ônus (inversão do ônus da prova deferida). NOMEIO como perito o sr. Marcus Juliano Rocha, perito contábil cadastrado no banco de peritos do tribunal, com o contato (64) 9 8104 – 7911 e e-mail: marcusjrbranco@hotmail.com e marcus@guardiansadmjudicial.com.br,No caso de recusa do perito: NOMEIO como perito o sr. Ademilton Ferreira Arantes, perito contábil cadastrado no banco de peritos do tribunal, com o contato (62) 3941-2479 (62) 9658-6624 e e-mail: ademiltonarantes@gmail.com Na sequência, determino as seguintes providências: 1 - Intimo as partes para que, no prazo de 15 dias a contar desta decisão, cumpram o disposto no § 1º do art. 465 do CPC (indicar assistente técnico, apresentar quesitos arguir suspeição ou impedimento); 2 - Intime-se o perito para que apresente a proposta de honorários e contatos profissionais (CPC, 465, § 2°) no prazo de 5 dias. 3 - Após a apresentação de proposta, intimem-se as partes para manifestarem, em 05 dias sobre a proposta de honorários e realizar o depósito integral do valor (CPC, 465, § 3°), caso não seja impugnado. Impugnado o valor, ouça-se o perito e venham conclusos para o arbitramento. 4 - Depositado o valor integral da perícia, intime-se o perito para dar início aos trabalhos e às partes para acompanharem, caso queiram. Iniciados os trabalhos, defiro o levantamento de 50% dos valores depositados em favor do perito devendo o remanescente aguardar o depósito do laudo pericial e manifestação das partes. (…)" A Requerida, ora Agravante, em suas razões (movimentação 01), sustenta que a decisão que deferiu a inversão do ônus de prova e determinou o pagamento de honorários de perícia contábil pelo Réu, ora Agravante, deve ser reformada, pois “a prova pericial foi requerida única e exclusivamente pelo Agravado, de forma que, ainda que tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, não pode esta Agravante ser compelida à arcar com as custas de prova que não requereu.” Assevera que encontra-se presente no caso a probabilidade do direito pelo fato de o artigo 95 do CPC, estabelecer que “quando a perícia é requerida por apenas uma das partes, como ocorreu no caso em tela, o ônus de arcar com os honorários periciais recai sobre quem a requereu, independentemente de ter sido deferida a inversão do ônus da prova ou a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária.” Aduz que “O perigo da demora, no presente caso, se configura no iminente prejuízo financeiro que a Agravante experimentará caso seja compelida a arcar com os honorários periciais de uma prova que não requereu.” Sustenta que “em mov. 89, o Agravado foi quem pugnou expressamente pela necessidade de obtenção de prova pericial.”, e assim, a ele cabe o pagamento da prova. Defende que “A inversão do ônus da prova, deferida ao mov. 91, por sua vez, não transfere automaticamente à parte Ré/Agravante a obrigação de custear prova requerida pela parte Autora/Agravada, pois tal medida destina-se exclusivamente à facilitação da produção de prova por quem detém desvantagem técnica, econômica ou informacional — o que não se confunde com a responsabilidade pelo custeio das diligências processuais.” Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo da decisão agravada, e no mérito, a reforma da decisão para determinar que o Autor/Agravado custeie a perícia designada. Preparo recolhido (movimentação 01, arquivo 02). Na movimentação 05, foi deferido o pedido de efeito suspensivo. A Agravada, apesar de intimada (movimentação 07 e 09), não apresentou contrarrazões (movimentação 10). 1. Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal e preparo, conhece-se do Agravo de Instrumento. 2. Do mérito A Agravante pretende reformar a decisão para determinar que o ora Agravado proceda o pagamento dos honorários da perícia técnica. Verifica-se dos autos que o Autor/Agravado, requer a realização de perícia técnica contábil (movimentação 89, autos de origem), enquanto a ora Agravante dispensou a produção de novas provas e requereu o julgamento antecipado do feito (movimentação 88). Quando da decisão saneadora, ora Agravada, o magistrado de primeiro grau assim determinou (movimentação 91): “Considerando a relação consumerista existente entre as partes, aplico o disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO o pedido do autor e inverto o ônus da prova em seu favor, pois este se encontra em desvantagem em relação à produção da prova, em razão da hipossuficiência técnica.4. Considerando a observância da ampla defesa e do contraditório e para que futuramente não seja argüida nulidade procedimental, DEFIRO as provas requeridas: a) INTIMO a ré para que no prazo de 15 dias, apresente os extratos dos débitos, de forma detalhada com todos encargos, sob pena de presunção dos fatos. b) Prova pericial contábil, necessária para o julgamento do feito, e deverá ser suportada pela parte ré, a quem compete o ônus (inversão do ônus da prova deferida).(...)”. Constatado pelo magistrado de primeiro grau a necessidade de realização de perícia técnica, requerida apenas pelo Autor/Agravado na movimentação 89, deverão as custas do perito serem a ele imputadas. No que diz respeito ao ônus financeiro da prova, o artigo 95, do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que: "(…) Art. 95 – Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. (…) § 3º – Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; (…) II – paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. (…). (destaque em negrito). Desse modo, os honorários periciais serão adiantados pela parte que houver postulado a prova ou rateados, quando a perícia tiver sido requerida por ambas as partes ou determinada de ofício pelo juiz, ressalvados os beneficiários da justiça gratuita que estão abrangidos pela isenção legal. A inversão do ônus da prova, por si só, não obriga a parte adversa a custear a perícia, mormente porque não se pode confundir o encargo de provar algum fato com a incumbência de custear certos atos processuais, em especial, as perícias. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA. COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. PERÍCIA. HONORÁRIOS. ADIANTAMENTO PELO FORNECEDOR. NÃO OBRIGATORIEDADE. ALEGAÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS. CARGA DINÂMICA DA PROVA. DANO PRESUMIDO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, aquele contra quem houve a inversão do ônus não é obrigado a custear honorários de perícia (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.953.714/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022." “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO E DE SIMILITUDE. […] 2. Esta Corte Superior tem precedentes no sentido de que, a despeito de cristalizar-se a inversão do ônus da prova, é responsável pelo pagamento dos honorários periciais a parte que os requer. Em síntese, ainda que deferida, a inversão do ônus da prova não tem o condão de obrigar o fornecedor a custear prova requerida pelo consumidor. […] 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1473670/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 18/06/2019) Desse modo, em princípio, os honorários periciais, quando a perícia tiver sido requerida pela parte Autora, será adiantada por esta, que a requereu. Contudo, por possuir a benesse de litigar sobre o manto da gratuidade de justiça, a parte Autora está dispensada do efetivo recolhimento dos honorários periciais, devendo o custeio dos honorários se dar na forma prevista no inciso II do § 3º do artigo 95 do Código de Processo Civil. A propósito, neste sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. I. A inversão do ônus probatório não acarreta, por si só, na obrigação de o réu suportar as despesas oriundas da realização da prova pericial. II. Consoante dicção do artigo 95, do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. III. Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário da justiça gratuita, esta despesa poderá ser custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado ou paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5090355-06.2024.8.09.0130, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DA PARTE QUE REQUEREU A PERÍCIA TÉCNICA. ART. 95, CAPUT, DO CPC. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PLEITEADA POR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTEIO NOS TERMOS DO ART. 95, § 3º, DO CPC. I - O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, razão pela qual cabe ao órgão revisor analisar o acerto ou o desacerto da decisão objurgada, vedado o pronunciamento acerca de matéria que não foi objeto do ato recorrido, sob pena de supressão de instância. II - Como cediço, os honorários periciais serão adiantados pela parte que houver postulado a prova ou rateados, quando a perícia tiver sido requerida por ambas as partes ou determinada de ofício pelo juiz, nos termos do art. 95, caput, do CPC. III - No caso dos autos, os requeridos/agravantes requereram o julgamento antecipado da lide, ao passo que os autores/agravados pleitearam a realização de perícia técnica. IV - Considerando que os autores postularam a prova técnica e sendo estes beneficiários da gratuidade da justiça, os honorários do perito deverão ser arcados com recursos alocados no orçamento público, nos termos do art. 95, § 3º, inciso II do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5089569-05.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO E LIMINAR DE URGÊNCIA CONTRA CONSOLIDAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERÍCIA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS PERICIAIS IMPUTADOS AO REQUERIDO. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 95, CPC. CUSTEIO DA PROVA. ÔNUS DO ESTADO. 1. Configurada a relação de consumo, os efeitos da inversão do ônus da prova não possuem a força de obrigar a parte contrária a custear as despesas oriundas da realização da prova pericial, mas tão somente de arcar com as consequências jurídicas decorrentes da eventual não produção da prova. 2. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito recai sobre quem requereu a perícia, nos moldes do artigo 95, caput, do Código de Processo Civil. 3. In casu, tratando-se de perícia requerida pela autora, beneficiária da justiça gratuita, aplicar-se-á o artigo 95, § 3º, do Código de Processo Civil, devendo os honorários periciais serem desembolsados de recursos alocados no orçamento público. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, E PROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5159864-31.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 25/05/2021, DJe de 25/05/2021). Assim, merece reforma a decisão de primeiro grau, a fim de determinar que os honorários periciais sejam suportados pelo Autor/Agravado, devendo a despesa que compete ao Autor/Agravado, observado o disposto no Código de Processo Civil, em seu artigo 95, § 3º, inciso II, por ser ele beneficiário da gratuidade judiciária. 3. Dispositivo Isso posto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão recorrida e determinar que os honorários periciais sejam suportados pelo Autor/Agravado, que requereu a realização da perícia, entretanto, por ser ele beneficiário da gratuidade da justiça, tal custeio deverá ser feito pelo Estado de Goiás, nos termos do artigo 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Por fim, atenta ao fato de que as partes poderão peticionar no presente recurso a qualquer momento, independentemente da fase processual, determino o arquivamento dos autos, após baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Digital. É como voto. Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADERELATORA(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 04 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5334824-24.2025.8.09.0000COMARCA DE CATALÃO AGRAVANTE: CIMA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. AGRAVADO: RODRIGO ALVES CARVELO RELATORA: Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO CONSIGNATÓRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. INCUMBÊNCIA DE QUEM REQUEREU A PROVA PERICIAL. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTEIO NOS TERMOS DO ART. 95, § 3º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA.1. Os honorários periciais serão adiantados pela parte que requerer a perícia, ou rateada, quando instada a prova por ambas as partes ou determinada de ofício pelo julgador, a teor do artigo 95, CPC. 2. A inversão do ônus da prova, por si só, não obriga a parte adversa a custear a perícia, porque aquela não se confunde com o ônus de arcar com as despesas dela decorrentes. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. 3. Considerando que o Autor postula a prova técnica e, sendo este beneficiário da gratuidade da justiça, os honorários do perito deverão ser arcados com recursos alocados no orçamento público, nos termos do art. 95, § 3º, inciso II do CPC. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E PROVER O AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto da relatora.Votaram com a relatora o Excelentíssimo Desembargador Sebastião Luiz Fleury e a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Acompanhou a sessão a Excelentíssima Procuradora de Justiça Laura Maria Ferreira Bueno. Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADERELATORA(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 13

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Processo nº 5054552-15.2024.4.02.5101

ID: 293129079

Tribunal: TRF2 Órgão: 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5054552-15.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DILMA RODRIGUES CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS CLAUDIO MARTINS TEIXEIRA

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LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5054552-15.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : DILMA RODRIGUES CARDOSO ADVOGADO(A) : LUIS CLAUDIO MARTINS TEIXEIRA (OAB RJ168850) DESPACHO/DECISÃO Evento 23. Trata-se de EMBARGO… LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5054552-15.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : DILMA RODRIGUES CARDOSO ADVOGADO(A) : LUIS CLAUDIO MARTINS TEIXEIRA (OAB RJ168850) DESPACHO/DECISÃO Evento 23. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por União , alegando a existência de vícios na decisão proferida no Evento 19, que apreciou a impugnação da ré, rejeitando as preliminares suscitadas, nos seguintes termos: (...) 1) Quanto à impugnação à gratuidade de justiça No que se refere à impugnação da gratuidade de justiça deferidas aos embargantes, pessoas naturais, o E. STJ vem, reiteradamente, prestigiando a presunção relativa que decorre da declaração de hipossuficiência formulada por pessoa natural, considerando-a suficiente ao deferimento do benefício, sem prejuízo do ônus da parte contrária de demonstrar sua capacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Assim, a Corte Superior vem, continuamente, repelindo diversos critérios utilizados pelas instâncias ordinárias, com o fito de dimensionar a capacidade financeira das pessoas naturais com base na renda, tais como o uso da faixa de isenção do imposto de renda pessoa jurídica (REsp 1726972, 2ª Turma, rel. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJe 21/11/2018) e o limite de 10 salários mínimos (APREsp 1402867, 1ª Turma, rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 14/3/18), reiterando, pois, que a aferição da capacidade econômica da parte não pode ficar adstrita à renda (AINTAREsp 1022432, 4ª Turma, rel. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 19/5/17). Nesse contexto, inexistindo elementos que evidenciem a situação econômica da parte do ponto de vista da despesa, subsiste a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência formulada pela parte autora 2- Da Inépcia da Inicial: Quanto à preliminar de inépcia da exordial invocada pela União, não se sustenta no que se refere ausência de cópias do título judicial considerando que o autor juntou cópias do inteiro teor da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, que originou o título judicial que ora se executa (Ev. 1.2 ). Relativamente às fichas financeiras, também é desnecessária sua juntada ab initio . A uma porque a própria UNIÃO detém tais informações, podendo acessá-las para fins de conferência dos cálculos trazidos com a inicial. A duas porque o procedimento de liquidação de sentença coaduna-se com a depuração paulatina do título executivo, permitindo a instrução a qualquer tempo com elementos de cálculo, a fim de apurar com segurança o quantum debeatur derivado da condenação. Assim, REJEITO a alegação da União de inépcia da inicial pela insuficiência documental. 3- Da Ilegitimidade Ativa: Outra questão suscitada pela parte demandada refere-se à ilegitimidade da demandante, com fundamento na propalada limitação geográfica do título judicial coletivo. Com efeito, o pedido formulado no âmbito da ação civil pública ora sob liquidação individual contém o seguinte (Ev. 1, Anexo 6, fl. 18-19): Em termos definitivos, REQUER que seja reconhecido o direito dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas que lhe são vinculados - com exceção dos que sejam parte em outra demanda com idêntico objeto e não tenham requerido a suspensão da ação individual no prazo de trinta dias, contado da ciência da presente ação coletiva (art. 104, do Código de Defesa do Consumidor) - ao reajuste de 28,86%, decorrente da aplicação das Leis nºs 8.622 e 8.627, de 1993, condenando os réus a implantar dito índice em caráter definitivo e a pagar as diferenças incidentes a partir de JANEIRO de 1993, incluindo gratificações, férias e 13º salário, com acréscimos legais, afora os encargos decorrentes do ônus da sucumbência. Ainda, REQUER que seja reconhecido o direito dos ex-servidores públicos civis federais quais sejam, os exonerados e demitidos que pertenciam ao quadro do pessoal da demandada União Federal, onde mantinham vínculo legal, no período compreendido entre janeiro de 1993 até a data da desinvestidura do cargo, os quais fazem jus ao que está sendo pleiteado nesta ação - com exceção dos que já sejam parte em outra demanda com idêntico objeto e não tenham requerido a suspensão da ação individual no prazo de trinta dias, contado da ciência da presente ação coletiva (art. 104 do Código de Defesa do Consumidor) - ao reajuste de 28,86%, decorrente da aplicação das Leis nºs 8.622 e 8.627, de 1993, condenando os réus a pagar as diferenças incidentes a partir de JANEIRO de 1993 até a data da desinvestidura do cargo, incluindo gratificações, férias e 13º salário, com acréscimos legais, afora os encargos decorrentes do ônus da sucumbência. REQUER a exclusão das pessoas, funcionários públicos federais, que já receberam o percentual, conforme relação. Por sua vez, a sentença ora sob liquidação individual, mantida pelas instâncias superiores, assenta (Ev. 1, Anexo 7, fls. 8-9): Diante do exposto e por mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação para o fim de condenar os réus a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis nº 8622/93 e 8627 /93. Sem custas e sem honorários. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Como se nota da mera leitura dos trechos transcritos, não há qualquer menção a limitação geográfica da eficácia da sentença proferida, que se aplica indistintamente a todos os servidores das entidades demandadas. O simples fato de, no curso do processamento, ter sido determinada a intimação dos órgãos regionais das respectivas entidades não tem o condão de limitar geograficamente o alcance da sentença coletiva, pois, como regra geral, as entidades integrantes da Administração Pública Federal interagem com os órgãos da Justiça Federal através de suas representações regionais, sem que, necessariamente, os interesses defendidos sejam tornados igualmente regionais apenas por força dessa circunstância. As condições de exclusão traçadas pelo pedido e pela própria sentença dizem respeito aos servidores que mantinham ação individual com idêntico objeto sem ter requerido a suspensão do art. 104, do CDC; e aos que firmaram acordo em torno do tema. Ambas as condições representam fatos impeditivos do direito reconhecido em favor de todos os servidores, portanto matéria defensiva, que deve ser objeto de demonstração pela parte demandada (art. 373, II, do CPC). Não havendo, nos presentes autos, notícia de qualquer desses fatos, há que ser REJEITADA essa tese. 4- Da Ilegitimidade passiva: Prossegue a União alegando que não é parte legítima para figurar no polo passivo, dado que o exequente não fez parte dos seus quadros no período referente ao direito postulado, mas sim da FUNASA. Conforme se verifica nas fichas financeiras do Ev. 13;2, a Autora é servidora pública aposentada, vinculada ao Ministério da Saúde, órgão pertencente à estrutura da Administração Pública Federal. Assim, não prospera a alegação de ilegitimidade passiva. 5- Da Litispendência/Coisa Julgada: Suscita ainda a União que os servidores federais lotados no Estado do Rio de Janeiro foram substituídos no processo coletivo nº 0018400-98.1997.4.02.5101 (7ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro), não podendo haver mais de uma demanda que tenha versado sobre a mesma matéria. Cabe também indeferir o pleito de reconhecimento da ilegitimidade da ativa ad causam por entender que seria beneficiária do julgado proferido no Processo Coletivo nº 0018400-98.1997.4.02.5101, que tramitou no Juízo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Isso porque a União não comprovou haver a parte autora optado pela execução da sentença da coletiva que primeiro transitou em julgado (0018400-98.1997.4.02.5101) ou que recebeu os atrasados de reajuste de 28,86% com base no título judicial formado naquele processo. Com efeito, a demandante não atuou como litisconsorte ativa nos processos coletivos apontados. Sequer seu nome foi incluído em listagem de substituídos na ação coletiva 0018400-98.1997.4.02.5101 ajuizada pelo SINTRASEF SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ressalte-se ainda que a legitimidade ativa decorre titularidade do interesse jurídico amparado pela coisa julgada nos feitos coletivos. Da mesma forma, não há impedimento legal a que a parte beneficiária escolha qual dos títulos coletivos fundamentará sua demanda individual. Desse modo, forçoso afastar a incidência de litispendência/coisa julgada aventada pela União. 6- Da inexistência de valor a ser adimplido: No que concerne à inexistência de saldo residual da parcela referente ao índice de 28,86%, de igual modo deve ser afastado, por ora, vez que a demandada não comprovou o alegado pagamento efetuado administrativamente, ressalvando-se o direito de tal comprovação, e a consequente compensação, ser realizado até a finalização deste procedimento liquidatório. Pelo exposto, REJEITO a impugnação à gratuidade de justiça, as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva; litispendência e coisa julgada; bem como de inexistência de valor a ser adimplido. Estando nos autos as fichas financeiras da autora, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o demandante juntar os cálculos do valor que entende devido. Cumprida a providência, dê-se vista à União para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Alega a Embargante que a decisão é contraditória, pois teria aplicado indevidamente o Tema 1075 do STF para afastar a limitação territorial dos efeitos da sentença coletiva oriunda da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, proposta pelo Ministério Público Federal do Mato Grosso do Sul. Defende que, à luz dos atos praticados na origem e do princípio da boa-fé, a sentença coletiva restringiu seus efeitos apenas aos servidores federais lotados naquele Estado. Entende que a Ação Civil Pública exequenda (processo n.º 0005019-15.1997.4.03.6000) teve a peculiaridade de ser proposta pelo Ministério Público Federal do Estado do Mato Grosso do Sul. Sustenta que o Tema 1075 é inaplicável ao caso concreto uma vez que o pedido formulado na lide se limitou aos servidores dos órgãos do Estado do Mato Grosso do Sul. Narra que a limitação geográfica decorre do contexto em que proposta a lide, e com base na interpretação lógico-sistemática de toda a petição inicial. Destaca que a União é parte ilegítima diante da ausência de vínculo estatutário do demandante. Pontua que operou-se a coisa julgada para os agentes de endemia no que pertine à parcela remuneratória de 28,86%. Isso porque não prosperaram as demandas proposta com este objeto. Aponta como exemplo a ação coletiva nº 00021571819984025110 (antigo nº 98.0002157-4), que posteriormente desmembrada em 127 outras ações com grupos de 10 litisconsortes, com idêntico pedido, julgadas improcedentes e transitadas em julgado. Salienta que o reajuste de 28,86% somente é devido aos servidores civis e militares do Poder Executivo Federal e por estar na condição de contratado temporário, nos termos da Lei nº 8.745/1993, sem vínculo funcional no período em que se pretende 28,86%, não faz jus ao índice de referente ao reajuste geral de servidores estatutários. Defende a preliminar de ilegitimidade ativa “ pois os servidores federais lotados no Estado do Rio de Janeiro foram substituídos no antecedente processo coletivo n.º 0018400-98.1997.4.02.5101 (7ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro), não podendo haver, por evidente, mais de uma demanda que, em benefício dos ora exequentes, tenha versado sobre a mesma matéria .” Conclui ter havido celebração de acordo com pagamento do passivo na esfera administrativa, sendo o documento extraído do SIAPE suficiente para a comprovação a transação, realizada antes da Medida Provisória nº 2.169/2001. Por fim, requer o acolhimento dos embargos para sanar a contradição apontada, com a consequente reconsideração do julgamento para reconhecer a ilegitimidade ativa da parte exequente. Em sua manifestação, o embargado alegou que a decisão enfrentou adequadamente todas as questões relevantes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição. Sustenta também que os embargos buscam apenas rediscutir o mérito, o que é incabível em sede de embargos de declaração. Ao final, requer a rejeição dos embargos, com eventual condenação da União por litigância de má-fé. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. Da leitura dos Embargos Declaratórios, é possível inferir que a União pretende rediscutir matérias de fato e de direito já apreciadas por este Juízo e acrescentar novas teses, conforme se verá adiante. A Embargante alega contradição da decisão, sustentando que o Tema 1075 do STF teria sido “aplicado indevidamente para afastar a limitação territorial dos efeitos da sentença coletiva oriunda da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000”. Nesse particular, verifica-se a embargante pretende modificar o entendimento deste Juízo. A decisão arrostada claramente demonstrou a ausência de qualquer menção a limitação geográfica, seja quanto ao pedido formulado pelo MPF, seja pelo teor da sentença proferida, que se aplica indistintamente a todos os servidores das entidades demandadas. Do mesmo modo deve ser afastada a alegação contradição/omissão no que toca à ilegitimidade da União, pela ausência de vínculo estatutário da demandante, uma vez que a referida preliminar foi apreciada e rejeita. Do mesmo modo, quanto a litispendência/coisa julgada suscitadas, dado que a preliminar foi apreciada e afastada na decisão recorrida. Ressalto que, a contradição passível de saneamento através de embargos de declaração é aquela interna do julgado, entre duas afirmações incompatíveis entre si contidas no decisum. Contrariedade à jurisprudência ou a outro entendimento não abraçado pelo decisório não constituem contradição para os fins do presente recurso. Deixo de apreciar, por ora, a coisa julgada decorrente do julgamento do processo nº 00021571819984025110 (antigo nº 98.0002157-4) e a afirmação de pagamento administrativo, tendo em vista que a Embargante não trouxe aos autos elementos que demonstrem a alegação. Por último, conforme se extrai das fichas financeiras juntadas pela União no Ev. 13.2 , verifica-se que demandante possui vínculo com o Ministério da Saúde no período de 1996 a 1998, o que afasta, ao menos por ora, a tese de ausência de vínculo estatutário. O embargante deve atentar que, quando se interpõe um recurso, é preciso que o recorrente, em consonância com o princípio dispositivo, fixe os limites de seu recurso em suas razões, mantendo sempre uma correlação com o que foi decidido e processado nos autos, especialmente no que pertine aos Embargos de Declaração , para o qual a lei prevê, de forma taxativa, as hipóteses de cabimento (art. 1022 do CPC), não havendo possibilidade de interpretação extensiva. Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, pois o aludido recurso não se presta a provocar o Juízo a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou modificar seus fundamentos nas suas premissas explicitamente destacadas, desafiando, consequentemente, recurso cabível, não noticiado nos autos. Verifica-se que a FUNDACAO NACIONAL DE SAÚDE- FUNASA, embora indicada na inicial, não foi cadastrada no sistema eProc. Desta forma, promova a Secretaria o cadastramento no polo passivo e citação da FUNASA para integrar a relação processual e para juntar pareceres ou documentos elucidativos do crédito devido, com base no título coletivo objeto desta ação, no prazo de 15 (quinze) dias, computado em dobro, nos termos do art. 510 do CPC. Com a resposta, intime-se a parte autora para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se.

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Processo nº 5102179-15.2024.4.02.5101

ID: 277923485

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5102179-15.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FATIA COMESTIVEIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO SOLIA PAMPLONA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5102179-15.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : FATIA COMESTIVEIS LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO SOLIA PAMPLONA (OAB RJ126219) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade ofereci… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5102179-15.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : FATIA COMESTIVEIS LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO SOLIA PAMPLONA (OAB RJ126219) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oferecida por FATIA COMESTIVEIS LTDA ao evento 15 dos autos da execução fiscal em epígrafe. Em suas razões, a excipiente arguiu, em síntese, a ausência de liquidez e certeza do débito exequendo, pugnando por sua nulidade. No ponto, alegou a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória/compensatória, distinguindo-as das verbas salariais com base no art. 195, I, da Constituição Federal, e nos arts. 22 e 28 da Lei nº 8.212/91, além do art. 214, § 9º, do Decreto nº 3.048/99. Especificamente, apontou a inconstitucionalidade da contribuição sobre o terço constitucional de férias, citando o Tema 985 do Supremo Tribunal Federal e a modulação de seus efeitos a partir de 15 de setembro de 2020, com possibilidade de restituição ou compensação de valores anteriores impugnados judicialmente. Argumentou, ainda, a natureza indenizatória, e portanto não sujeita à exação, dos valores pagos a título de primeiros quinze dias de auxílio-doença (com base no REsp 1.230.957/RS do STJ), aviso prévio indenizado (conforme art. 487, §1º, da CLT e jurisprudência do STJ, v.g. REsp 1.819.853/MT) e salário-maternidade, este último com amparo na decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 576.967, que declarou inconstitucional a contribuição patronal sobre tal parcela. Defendeu também a limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros (INCRA, SEBRAE, SENAI, SESI e Salário-Educação) a 20 salários mínimos, conforme art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/81, sustentando que o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.318/86 não teria revogado tal limite para essas contribuições, mas apenas para as previdenciárias, consoante o Tema 1.079 do Superior Tribunal de Justiça e outros precedentes (REsp 953.742/SC e AgInt no REsp 1.241.362/SC). Embora devidamente intimada (evento 21), a excepta deixou de apresentar impugnação. É o relatório. A teor do art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afastá-la, que tem a via dos embargos à execução como meio de defesa, com ampla possibilidade de produção de provas. Excepcionalmente, contudo, admite-se a utilização da exceção de pré-executividade para veicular matérias passíveis de cognição de ofício pelo juízo, como as condições da ação e os pressupostos processuais, bem como fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido, é oportuno conferir o precedente do C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº REsp 1717166/RJ, em decisão relatada pelo Ministro Luis Felipe Salomão, que fixou os requisitos necessários ao cabimento da exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1717166/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 25/11/2021) Nesta toada, tem-se que o acolhimento de tal modalidade excepcional de oposição à execução fica condicionado à existência de prova inequívoca, a cargo do executado, sobre o alegado, de modo a ser aferível sem maior indagação, sob pena de desvirtuar-se o pretendido pelo legislador, que elegeu a via da ação incidental dos embargos para veiculação da matéria de defesa. Pois bem. Conforme narrado, a controvérsia cinge-se à definição da natureza jurídica de determinadas verbas para fins de incidência de contribuição previdenciária e à subsistência do limite de 20 salários mínimos para a base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros. Nesta toada, a embargante (ora excipiente) busca a extinção da execução fiscal correlata, alegando, em síntese, a inexigibilidade das contribuições incidentes sobre o terço constitucional de férias (invocando a modulação do Tema 985/STF para períodos anteriores a 15/09/2020), sobre os primeiros quinze dias do auxílio-doença, aviso prévio indenizado e salário-maternidade, por reputá-las verbas de natureza indenizatória. Ademais, sustenta a limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros (INCRA, SEBRAE, SENAI, SESI e Salário-Educação) a 20 salários mínimos, conforme o parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6.950/81 (Tema 1.079/STJ) Desde logo, convém registrar que a exceção de pré-executividade não foi devidamente instruída com a cópia integral dos processos administrativos constitutivos das referidas exações, nem tampouco de qualquer outro documento que permita ao Juízo aferir a veracidade das teses alegadas pela parte. Nesse particular, é importante consignar que cabe ao executado o ônus da prova para desconstituição da presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA, nos termos do artigo 3º, da Lei nº 6.830/80 – como a juntada do processo administrativo constitutivo do débito e de todos os demais documentos comprobatórios de sua alegação. Sobre o tema, cumpre observar os seguintes arestos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - INFRAÇÃO À RESOLUÇÃO Nº 4.799/15 - NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ILEGALIDADE DA INFRAÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - A ANTT detém competência para estabelecer padrões e normas técnicas complementares relativos às operações de transporte terrestre de cargas especiais e perigosas, bem como dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes, que lhe foi legalmente atribuída pela Lei nº 10.233 /2001. - Deve ser afastada a aplicação das regras dispostas no art. 281, parágrafo único, II, do CTB, pois a fiscalização e a consequente autuação decorrem de norma específica da entidade autárquica (Resolução n. 3.056/09, - ANTT), não se tratando de hipótese de infração de trânsito. - A autoridade da autarquia é a competente para a aplicação de multa no local da infração e, em não havendo nenhuma ilegalidade na autuação, é plenamente exigível o pagamento da multa. - Recurso provido. (TRF2 - AP 0129983-69.2015.4.02.5162 - Relator SERGIO SCHWAITZER - 7ª TURMA ESPECIALIZADA - Data: 26/11/2020) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA. ANTT. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CTB. NORMAS PRÓPRIAS. RECURSO PROVIDO. 1. Não há óbice na regulamentação da atividade relacionada ao transporte rodoviário de cargas pelo Estado. Antes, é verdadeira imposição constitucional, sendo certo que a ANTT e a Lei n. 10.233/2001 são instrumentos estatais dessa regulamentação constitucionalmente admitida. Precedentes desta Corte. 2. Aplica-se ao caso ora em análise, a Resolução ANTT 3.056/09, uma vez que as infrações que ora se examinam se fundamenta na Lei n. 10233/2001, legislação que disciplina os transportes terrestres no Brasil, conforme artigo 24 da mencionada norma. As multas impostas à parte autora se referem à infração ao artigo 34, incisos VII, da Resolução nº 3.056/09. 3. Analisando-se os autos de infração verifica-se que o fundamento da multa foi "evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização" conduta que se enquadra perfeitamente a hipótese do artigo 34, inciso VII, da Resolução ANTT 3.056/2009. 4. O argumento segundo o qual a hipótese em comento se amoldaria ao artigo 278 do CTB não procede porquanto a existência de posto de pesagem, por si só, não atrai a aplicação do mencionado dispositivo legal, eis que a autuação se deu por evasão. 5. Neste sentido, certo é que a fiscalização do Transporte Rodoviário de Cargas se dá em todas as rodovias do território nacional, abarcando, desta forma, os postos de pesagem, onde além da fiscalização do excesso de peso, outras são realizadas, tais como do Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Carga, de acordo com a Resolução ANTT n.º 3.056/09, do Pagamento Eletrônico do Frete, nos moldes da Resolução ANTT n.º 3.658/11. 6. Necessário que os veículos sigam para o Posto de Pesagem, não se aplicando à espécie o Código de Trânsito Brasileiro. Assim, a infração constante do inciso VII do artigo 34 da Resolução ANTT nº 3.056/2009 não configura infração de trânsito, mas sim relativa ao transporte rodoviário de cargas (regida pela aludida Resolução). 7. Ademais, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, que somente pode ser afastada mediante a produção de prova em contrário, não produzida no caso dos autos. Precedentes do STJ e desta Corte. 8. Sob o aspecto formal a notificação da autuação não se subsume à hipótese do artigo 281 do CTB, a qual estabelece a expedição da notificação de autuação no prazo de 30 dias, submetendo-se o auto de infração impugnado às normas do Regulamento Nacional de Transporte de Cargas - RNTRC. 9. As Resoluções ANTT 3.056/2009 e 442/2004 não preveem prazo decadencial, devendo ser 1 aplicado ao caso, o prazo prescricional de cinco anos, conforme previsto no artigo 1º da Lei +-/99. Precedente desta Corte. 10. A Lei 9.873/1999 estabelece o prazo quinquenal para o exercício do poder de polícia a se apurar infração à legislação regulamentar. Entendimento consolidado pela Primeira Seção do Egrégio STJ, no julgamento do REsp. nº 1.115.078, sob o rito dos recursos repetitivos. 11. As autuações de n.s 2690284 (fl. 27), 2691043 (fl.28), 3051155 (fl. 32), 2814934 (fl. 33), 2813357 (fl.34), 2696173 (fl. 35), 2618355 (fl. 37), 2830772 (fl. 135), 2831195 (fl. 183), 2690924 (fl. 283), 2694669 (fl. 300), 2695837 (fl. 317), e 3733574 (fl.333), ocorreram, respectivamente em 30/06/2014, 21/05/2014, 08/01/2017, 22/05/2016, 19/05/2016, 30/07/2014, 05/05/2014, 26/01/2016, 11/11/2015, 16/05/2014, 23/06/2014, 17/07/2014 e 13/06/2015, e as notificações legalmente atribuídas pela Lei nº 10.233/2001 foram emitidas, respectivamente, em 17/03/2017, 13/04/2017, 19/01/2017, 27/01/2017, 01/02/2017, 09/01/2017, 27/01/2017, 29/03/2016, 23/02/2016, 27/11/2014, 21/01/2015, 20/01/2015 e 01/09/2015, não havendo que se falar, desta forma em decadência ou prescrição. 12. Assim, considerando o entendimento deste Tribunal no sentido de que as infrações decorrentes da aplicação da Resolução ANTT 3.056/2009 são legais e que há informação nos autos de que os autores/apelantes foram notificados para apresentação de recurso e da multa via correios (fls. 260, 263, 271, 274, 284, 286, 302, 303, 318, 321, 334 e 337), não resta evidenciada qualquer limitação a sua defesa administrativa. 13. Inexistência de qualquer vício que macule o auto de infração de fl. 331/345 referente à autuação n. 3733574 do veículo de PLACA LPG9120, de propriedade do autor RESÍDUOS DE FRIBURGO COMÉRCIO LTDA - EPP, conforme consta do sistema RN3, relativo ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga, eis que foi regularmente lavrado, com a correta indicação do artigo 34, VII, da Resolução ANTT nº 3.056/2009, como sendo o dispositivo legal que embasou a aplicação da penalidade, além de constar os dados necessários à identificação do veículo (placa e renavam), bem como dos demais itens essenciais à demonstração da regularidade de sua expedição, com a informação de hora, data e local da infração, além do nome e matrícula do agente fiscalizador, de forma que para fins de superar a presunção de veracidade que recai sobre os atos administrativos caberia ao apelante trazer aos autos as provas contundentes em sentido contrário, o que não foi feito. 14. A notificação de autuação de fl. 333 apresentou o correto nome da empresa, seu CNPJ, endereço correto de intimação e, ainda, o Renavam correto do veículo sendo que o erro na mera digitação do número da placa do veículo autuado não é capaz de gerar a pretendida nulidade da multa e, via de consequência, do auto de infração, uma vez que todos os demais dados relevantes para a correta identificação do veículo, sobretudo o RENAVAM, foram acertadamente preenchidos, não se olvidando por outro lado que todas as notificações foram emitidas, encaminhadas e recebidas pela própria empresa em seu endereço de funcionamento, como se constata dos autos administrativos. 15. Afasta-se o alegado cerceamento ao exercício do direito de defesa, ao argumento de que lhe foi repassado o ônus de produzir prova diabólica, pois o ônus de demonstrar a inexistência da infração é do autor, sendo que tal ausência por outro lado, por si só, não tem o condão de afastar a presunção de legitimidade e veracidade dos autos de infração. 16. A ADIN 5906 referida pelos apelantes além de não tratar das normas aqui discutidas, não determinou a suspensão de processos judiciais. 17. Recurso improvido. Majoração de honorários. (TRF 2 - AP 0130162-09.2017.4.02.5105, Relator ALCIDES MARTINS, VICE-PRESIDÊNCIA, Data: 23/10/2019) Diante desse quadro, à vista da presunção de certeza e liquidez da dívida regularmente inscrita, afigura-se necessário exame mais profundo acerca da alegada tese de não incidência das contribuições, a demandar dilação probatória mínima, a qual, no entanto, não é franqueada em sede de exceção de pré-executividade. Embora a nulidade da CDA por vício na base de cálculo seja matéria de ordem pública, a controvérsia acerca da definição da natureza jurídica de determinadas verbas para fins de incidência de contribuição previdenciária e à subsistência do limite de 20 salários mínimos para a base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros envolve complexa interpretação jurídica e, potencialmente, análise fática da composição da receita da excipiente, o que pode extrapolar os limites cognitivos da via estreita da exceção. Neste sentido, cumpre observar que a vinculação dos créditos que aparelham a presente execução aos temas vergastados é questão que demanda dilação probatória, conquanto inviável aferir se o crédito fazendário abrange as contribuições suscitadas e sobre a subsistência do limite de 20 salários mínimos para a base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros Repise-se que o manejo da exceção de pré-executividade está condicionado à existência de prova pré-constituída. Assim, não estando a petição acompanhada de todos os documentos necessários à comprovação dos fatos articulados pela excipiente, inviável sua análise através da presente objeção, diante da necessidade de dilação probatória. Com efeito, os documentos juntados aos autos não são suficientes para corroborar a tese defendida, não sendo possível afirmar se existe identidade entre as CDAs que aparelham a execução e a hipótese de incidência ventilada pela parte excipiente. Nesse contexto, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui a execução fiscal goza da presunção de certeza e liquidez, repise-se, cuja desconstituição exige prova inequívoca e robusta da nulidade ou inexigibilidade do crédito, ônus que incumbia à excipiente e do qual não se desonerou de forma cabal na via estreita da exceção de pré-executividade. Conclui-se, pois, que as alegações contidas na presente exceção são insubsistentes, à míngua de prova contundente que sirva para a desconstituição do título executivo impugnado, de modo que sua improcedência é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, determinando o prosseguimento da execução. Sem custas. Descabida a fixação de honorários advocatícios, tendo em vista a previsão na CDA da incidência do encargo de 20% previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69 e legislação posterior, que já abrange a verba honorária, sob pena de bis in idem (RESP 200901063349, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:21/05/2010 – acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73). Oportunamente, dê-se vista à parte exequente para requerer o que entender devido, no prazo de 30 (trinta) dias, notadamente para que se manifeste acerca do pedido de suspensão da execução em razão do protocolo de requerimento de Transação Individual (Protocolo nº 00714722024), sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 40 da Lei 6830/1980. P.I.

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Processo nº 5027780-15.2024.4.02.5101

ID: 299636966

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5027780-15.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA PEREIRA SIQUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5027780-15.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : PATRICIA PEREIRA SIQUEIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB SP250484) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁT… RECURSO CÍVEL Nº 5027780-15.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : PATRICIA PEREIRA SIQUEIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB SP250484) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LAUDO INCOMPLETO. LAUDO PERICIAL QUE NÃO RESPONDE OBJETIVAMENTE AOS QUESITOS FORMULADOS PELAS PARTES E PELO JUÍZO. NECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA PARA SEJA PRODUZIDO NOVO LAUDO PERICIAL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. ENUNCIADO Nº 56 DESTAS TURMAS. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença, Evento 33, SENT1 , que julgou improcedente o pedido autoral de concessão do benefício de amparo social previsto na LOAS. Em suas razões recursais, a recorrente requer a procedência do pedido, uma vez que presentes os requisitos autorizadores da concessão do benefício assistencial. É breve o relatório. Passo a DECIDIR. Inicialmente, acerca do assunto, dispõe, in verbis, o artigo 20 da Lei nº 8.742/93, que trata da Assistência Social: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1 o Para os efeitos do disposto no caput , a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2 o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 2 o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 2º-B. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 3 o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: (Redação dada pela Lei nº 13.982, de 2020) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) I – (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004 . (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 5 o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2 o , composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7 o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 8 o A renda familiar mensal a que se refere o § 3 o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.809, de 2024) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2 o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 12-A. Ao requerente do benefício de prestação continuada, ou ao responsável legal, será solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos de ato conjunto dos órgãos competentes. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) § 12-B. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. ' (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 1º A ampliação de que trata o caput ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento, de acordo com os seguintes fatores, combinados entre si ou isoladamente: (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) (Revogado pela Lei nº 14.176, de 2021) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei , serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo :. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) I – o grau da deficiência;. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. (Vide Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 1º O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário. § 2º O benefício será cancelado quando se constatar irregularidade na sua concessão ou utilização. § 3 o O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4º A cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 5º O beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada concedido judicial ou administrativamente poderá ser convocado para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, sendo-lhe exigida a presença dos requisitos previstos nesta Lei e no regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) Art. 21-A. O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 1 o Extinta a relação trabalhista ou a atividade empreendedora de que trata o caput deste artigo e, quando for o caso, encerrado o prazo de pagamento do seguro-desemprego e não tendo o beneficiário adquirido direito a qualquer benefício previdenciário, poderá ser requerida a continuidade do pagamento do benefício suspenso, sem necessidade de realização de perícia médica ou reavaliação da deficiência e do grau de incapacidade para esse fim, respeitado o período de revisão previsto no caput do art. 21. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 2 o A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada, limitado a 2 (dois) anos o recebimento concomitante da remuneração e do benefício. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) O Supremo Tribunal Federal (STF) mudou o posicionamento anteriormente esposado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1232/DF (julgamento de 27/08/98 - DJ de 01/06/01), passando a entender pela inconstitucionalidade do §3º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), considerando-o defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Assim, o referido dispositivo não mais constitui requisito objetivo de verificação desta condição, podendo o juiz, diante do caso concreto, fazer a análise da situação e verificar a existência de outros fatores indicativos do estado de miserabilidade do indivíduo e de seu grupo familiar. A partir do novo posicionamento da Suprema Corte, bem como tendo em vista as demais disposições do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS), c/c artigo 34, caput , da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), podem ser destacados alguns requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada, sendo necessário, portanto, que a parte requerente: (a) não acumule o benefício com qualquer outro , no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica ; (b) seja pessoa com deficiência , aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou idosa , a partir de 65 (sessenta e cinco) anos; (c) comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família , excluindo-se do cômputo da renda familiar os benefícios de natureza assistencial ou previdenciária de valor igual ao salário-mínimo, recebidos por membro maior de 65 anos ou com deficiência. Quanto ao preenchimento do requisito de miserabilidade, para sua análise, demanda-se a definição do que seja família, ao que a lei, em seu art. 20 com redação dada pela Lei nº 12.435/11, esclarece ser o requerente, o cônjuge ou o companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros, e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. É de se notar a ênfase dada pelo legislador ao estado civil dos integrantes do grupo familiar, de modo que, segundo a atual redação do § 1º do art. 20 da LOAS, excluem-se do conceito legal de família as pessoas que, ainda que mantenham relação de parentesco e vivam sob o mesmo teto, têm outros dependentes que precedem o requerente na destinação de seus recursos. Determina, ainda, este requisito a fixação de critério para considerar que um núcleo familiar tenha ou não condições de prover a manutenção do idoso ou do portador de deficiência. Assim fez a Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei 12.435/11, no §3º de seu artigo 20, estabelecendo que é “ incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo ”. Como visto acima, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1232/DF (julgamento de 27/08/98 - DJ de 01/06/01), em que se discutia a constitucionalidade do §3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, firmou entendimento pela constitucionalidade do dispositivo. Todavia, em recente julgado, ao analisar a Reclamação nº 4.374/PE, bem como ao julgar conjuntamente os Recursos Extraordinários nº 580.963 e 567.985, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993 (sem pronúncia de nulidade da norma), alterando o entendimento anteriormente firmado quando do julgamento da ADI nº 1.2031-1/DF, em 1998, que pugnava pela constitucionalidade da norma. Nos termos do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes: “os programas de assistência social no Brasil utilizam, atualmente, o valor de ½ salário mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios. Tal fato representa, em primeiro lugar, um indicador bastante razoável de que o critério de ¼ do salário mínimo utilizado pela LOAS está completamente defasado e mostra-se atualmente inadequado para aferir a miserabilidade das famílias que, de acordo com o art. 203, V, da Constituição, possuem o direito ao benefício assistencial” . Assim, diante da pertinente observação do eminente ministro e das decisões proferidas na Reclamação e nos REs supracitados, entendo ser suficiente para a aferição de miserabilidade do demandante do benefício assistencial, uma renda familiar mensal per capita inferior a ½ salário mínimo. De outro giro, cumpre também observar se a análise fática demonstra situação de risco social, ou se é possível que a parte demandante tenha garantida sua subsistência por seus familiares, os quais possuem responsabilidade primária pela sua manutenção digna. Afinal, a responsabilidade estatal é subsidiária no sustento dos possíveis beneficiários do amparo social previsto na LOAS, o qual é devido apenas se constatada ausência de condições e impossibilidade de intervenção familiar. Saliento que o referido caso se enquadra na hipótese tratada no Enunciado nº 56 destas Turmas Recursais, que dispõe: Nos processos cujo objeto seja a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, é indispensável a realização de investigação sócio-econômica da parte autora , ainda que realizada por mandado de verificação a ser cumprido por oficial de justiça. CASO CONCRETO In casu , ao compulsar os presentes autos, observa-se que o Laudo Pericial de Evento 21, LAUDPERI1 revela-se incompleto, na medida em que deixou de responder, de forma objetiva, aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo, em Despacho de Evento 3, DESPADEC1 . Neste diapasão, o laudo pericial não cumpriu os requisitos mínimos exigidos pelo art. 473 do Código de Processo Civil, especificamente seu inciso IV. Vejamos: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Por conseguinte, a análise do requisito da existência de deficiência resta prejudicada, devendo a sentença ser anulada, para que seja produzido novo Laudo Pericial com as devidas respostas objetivas a cada um dos itens dos quesitos formulados pelas partes, na petição inicial e na contestação, e pelo juízo monocrático em seu despacho de Evento 3. A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator (art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, IX e X, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região. Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art. 1021, do CPC). Ressalte-se, ainda, que, nos termos do disposto no parágrafo sétimo do art. 32, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e, DE OFÍCIO, DECRETO A NULIDADE DA SENTENÇA , para que seja determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja melhor instruído o feito, devendo ser produzido novo Laudo Pericial com as devidas respostas objetivas a cada um dos itens dos quesitos formulados pelas partes e pelo juízo monocrático em seu despacho de Evento 3, sem prejuízo de outras que o Juízo entender necessárias, nos termos da fundamentação supra. Sem honorários, eis que prejudicado o recurso. Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as parte. Decorridos os prazos recursais e transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos ao juizado de origem.

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