Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5119969-79.2021.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 47 de 47

Resultados para "5119969-79.2021.8.21.7000" – Página 47 de 47

Sebastiana Goncalves Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 257855456

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5833400-20.2023.8.09.0044

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Relatório e Voto

Advogados:

DIEGO SOARES CRUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAMELA GHIOTTE MATEUS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO BASSO DE MATOS AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE GONCALVES FERREIRA MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ªCâmara Cível DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5833400-20.2023.8.09.00444ª CÂMARA CÍVEL1ª APELANTE: SEBASTIANA GONÇALVES… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ªCâmara Cível DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5833400-20.2023.8.09.00444ª CÂMARA CÍVEL1ª APELANTE: SEBASTIANA GONÇALVES DA SILVA2º APELANTE: BANCO PAN S.A.1º APELADO: BANCO PAN S.A.2ª APELADA: SEBASTIANA GONÇALVES DA SILVARELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO VOTO Em proêmio, afasta-se a preliminar de ausência de requisito formal de admissibilidade do recurso, por falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença impugnada, aventada nas contrarrazões apresentadas pelo requerido, na medida em que restou satisfatoriamente indicadas, pela autora, as razões ensejadoras do pedido de reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Desse modo, presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade atinentes à espécie, conheço destas apelações. Conforme relatado, tratam-se de recursos de apelação interpostos, respectivamente, por SEBASTIANA GONÇALVES DA SILVA e BANCO PAN S.A. contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Formosa, Dr. Marcelo Alexander Carvalho Batista, nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e repetição do indébito, ajuizada pela primeira apelante em desfavor do segundo. Na sentença (evento 22), o Magistrado a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, nos seguintes termos: 4 - Dispositivo Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, de forma a DECLARAR a nulidade do contrato nº 0229014984207, por consequência, reconhecer a irregularidade da cobrança e declarar a inexistência do débito em comento. CONDENAR o réu na restituição, de forma simples, dos valores descontados indevidamente na conta da autora em virtude de tal contrato, corrigidos monetariamente pelo INPC, a contar dos respectivos desembolsos, e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação, permitida a compensação com o valor creditado inicialmente na conta da requerente, a ser corrigido monetariamente pelo INPC, a contar da data do crédito bancário. Deixo de condenar o banco requerido ao pagamento de indenização por dano moral. CONDENO, ainda, a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado o art. 98 §3º CPC. Irresignadas as partes interpuseram recursos de apelação. Em suas razões (evento 26), a autora/1ª recorrente, SEBASTIANA GONÇALVES DA SILVA, defende a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos inciais. Após breve relato dos fatos, enfatiza a necessidade de reformar parcialmente a sentença para condenar o banco à restituição, em dobro, dos valores indevidamente cobrados, considerando a desnecessidade de comprovação da má-fé da instituição financeira, desde o entendimento firmado pelo STJ em 30/03/2021, no EAResp 676608 RS. Discorre que os descontos indevidos em benefício previdenciário são considerados dano moral in re ipsa e requer a condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Por sua vez, o requerido/2º recorrente, BANCO PAN S.A., em suas razões recursais (evento 37), alega, em prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal da pretensão autoral e a decadência do direito de pleitear a anulação do negócio jurídico, sob o argumento de que, na data do ajuizamento da ação, já havia transcorrido os prazos. No mérito, aduz que não é cabível o pedido de desfazimento do negócio jurídico, uma vez que este foi celebrado em conformidade com os ditames legais e, transcorridos oito anos da contratação, opera-se a supressio, em respeito à segurança jurídica do negócio perfectibilizado. Afirma que há indícios de litigância predatória por parte dos patronos da autora, com base em documentos de outros processos e na grande quantidade de ações judiciais distribuídas pelos patronos. Assevera que a parte autora celebrou o contrato em questão de forma válida e sem vícios de consentimento, inexistindo falha no dever de informação ou descumprimento de qualquer cláusula contratual por parte da instituição financeira. Ressalta que não há como imputar qualquer responsabilidade à instituição financeira por eventuais ilicitudes e que a ausência de reclamação prévia por parte da autora configura violação ao dever de mitigar perdas, afastando, assim, a possibilidade de responsabilização por danos morais. Defende-se que não houve comprovação de qualquer dano material de natureza financeira à autora, motivo pelo qual se impõe o afastamento da reparação, em conformidade com a necessidade de demonstração concreta do prejuízo alegado. À luz dessas razões, pugna pelo conhecimento e provimento do presente apelo, com a reforma da sentença, nos termos acima expendidos, condenando-se a segunda recorrida ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais. Por questão de técnica processual, passa-se, de início, à análise do segundo recurso de apelação, manejado pelo requerido/2º recorrente, BANCO BMG S.A., a começar pelas prejudiciais de mérito da decadência e da prescrição, as quais, adianta-se, não merecem prosperar. Conforme prescreve o artigo 178 do Código Civil, é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: no caso de coação, do dia em que ela cessar; no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; e, no caso de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade. Ocorre que não se pode olvidar que, na presente hipótese, trata-se de obrigação de trato sucessivo, que se renova mensalmente, com a ocorrência de cobrança indevida a cada parcela. Por essa razão, não há falar em decadência. Sobre a prescrição, o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor regula: “Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Observa-se, contudo, que a prejudicial de prescrição quadrienal suscitada deve ser afastada, pois, conforme entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em casos análogos, incide o prazo decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil. Vale ressaltar o posicionamento consolidado pela jurisprudência deste Egrégio Tribunal, conforme se verifica: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE. (…) 1. A alegação de decadência não merece respaldo, uma vez que as prestações discutidas são de trato sucessivo. Da mesma forma, não resta configurada a ocorrência da prescrição, tendo em vista a aplicação do prazo geral decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, pois os descontos mensais em folha de pagamento perduraram até o ajuizamento da presente demanda. (…) (TJGO, Apelação Cível 5377357-10.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) No caso, a avença questionada foi firmada em 2015 e a ação foi ajuizada em dezembro de 2023 e os descontos consignados perduraram até o ajuizamento da ação, razão pela qual não há falar em prescrição. Ademais, verifica-se que o contrato celebrado entre as partes não observou as formalidades exigidas pelo artigo 595 do Código Civil. Veja-se: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Essa exigência legal tem a finalidade de proteger a parte analfabeta, assegurando que sua manifestação de vontade seja clara, inequívoca e formalmente respaldada, garantindo a segurança do ato jurídico. A inobservância dessas formalidades compromete a validade do negócio jurídico, como previsto no artigo 104, inciso III c/c artigo 166, inciso IV, ambos do Código Civil, como se vê: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: (...)III - forma prescrita ou não defesa em lei. Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: (...)IV - não revestir a forma prescrita em lei; Os requisitos previstos nesses dispositivos são de ordem pública, especialmente em situações de vulnerabilidade, como a de uma pessoa analfabeta. Dessa forma, a ausência da assinatura a rogo e da subscrição por duas testemunhas caracteriza nulidade absoluta do contrato. Ressalte-se que a nulidade absoluta, conforme disposto no artigo 169 do Código Civil, não é suscetível de confirmação nem convalesce pelo decurso do tempo. Isso significa que pode ser reconhecida a qualquer tempo, seja por provocação das partes ou de ofício pelo julgador, afastando, também por esse motivo, eventuais alegações de decadência ou prescrição. O que se discute no caso em tela não é o pleno conhecimento dos termos da contratação, como alegado pela instituição financeira, mas a (in)observância de forma prescrita em lei. A imposição da intervenção de um terceiro de confiança, por meio da assinatura a rogo e da subscrição por duas testemunhas, garante que o analfabeto receba a devida assistência para a compreensão integral dos termos do contrato, conforme reconhecido pela consolidada jurisprudência sobre o tema: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE. (…) 2. O propósito recursal consiste em dizer acerca da forma a ser observada na contratação de empréstimo consignado por idoso indígena que não sabe ler e escrever (analfabeto). 3. Os analfabetos, assim como os índios, detêm plena capacidade civil, podendo, por sua própria manifestação de vontade, contrair direitos e obrigações, independentemente da interveniência de terceiro. 4. Como regra, à luz dos princípios da liberdade das formas e do consensualismo, a exteriorização da vontade dos contratantes pode ocorrer sem forma especial ou solene, salvo quando exigido por lei, consoante o disposto no art. 107 do CC/02. 5. Por essa razão, em um primeiro aspecto, à míngua de previsão legal expressa, a validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público. 6. Noutra toada, na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. 7. Embora o referido dispositivo legal se refira ao contrato de prestação de serviços, deve ser dada à norma nele contida o máximo alcance e amplitude, de modo a abranger todos os contratos escritos firmados com quem não saiba ler ou escrever, a fim de compensar, em algum grau, a hipervulnerabilidade desse grupo social. 8. Com efeito, a formalização de negócios jurídicos em contratos escritos - em especial, os contratos de consumo - põe as pessoas analfabetas em evidente desequilíbrio, haja vista sua dificuldade de compreender as disposições contratuais expostas em vernáculo. Daí porque, intervindo no negócio jurídico terceiro de confiança do analfabeto, capaz de lhe certificar acerca do conteúdo do contrato escrito e de assinar em seu nome, tudo isso testificado por duas testemunhas, equaciona-se, ao menos em parte, a sua vulnerabilidade informacional. (...) 12. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1907394 MT 2020/0205908-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2021). Grifou-se. No mérito, o requerido/2º apelante defende a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos inciais, alegando, em síntese, a validade/regularidade do contrato entabulado com a parte autora – sob a premissa de que esta teve ciência e concordou com todas as suas cláusulas –, e a consequente impossibilidade de declaração de nulidade do contrato. Alega, ainda, que não houve nenhum dano de natureza financeira à autora, requerendo o afastamento da reparação. Consoante cediço, a prova ocupa um papel determinante no processo de conhecimento, tendo em vista que as meras alegações, desprovidas de elementos capazes de demonstrá-las, pouca ou nenhuma utilidade trarão à parte interessada, já que serão tidas por inexistentes. O Código de Processo Civil dividiu o ônus probatório na seguinte forma: ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito; e ao réu, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos. Aquele que descurar desse encargo assume o risco de ter contra si a regra de julgamento, quando do sopesamento das provas. Trago à baila o artigo 373 do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe:I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na espécie, a demandante alega nunca ter solicitado cartão de crédito junto ao banco requerido. Nesse sentido, incumbiria à instituição financeira colacionar ao feito o pacto devidamente assinado pelas partes. Contudo, os elementos probatórios constantes dos autos não sustentam a alegação de regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, que deu causa aos descontos realizados no benefício previdenciário do autor. Verifica-se que o primeiro apelado trouxe, na contestação (evento 12), a cópia da Cédula de Crédito Bancário, bem como, comprovante de transferência do valor contratado para a conta bancária da autora e seus documentos pessoais. Todavia, diante da condição de analfabetismo da autora, a contratação somente poderia ter sido realizada se fossem cumpridos os requisitos legais, previstos no artigo 595 do Código Civil, como salientado em linhas pretéritas. Desse modo, como já pontuado pelo juízo a quo, o contrato pactuado não se revestiu das formalidades necessárias à sua validade, tendo em vista que não houve assinatura a rogo da autora (evento 12, arquivo 5). Diante disso, sem a assinatura a rogo, é impositivo o reconhecimento da nulidade do contrato, ainda que tenha havido a subscrição por duas testemunhas, em conformidade com o que regem os artigos 104, III; 166, IV; 169 e 595 do Código Civil e a jurisprudência estadual e do STJ, no REsp 1907394 MT. A propósito, este Egrégio Tribunal tem orientado nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONSUMIDOR IDOSO E ANALFABETO. FORMA. ASSINATURA A ROGO. AUSÊNCIA. CONTRATOS INVÁLIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS. I. Os analfabetos detêm plena capacidade civil, podendo, por sua própria manifestação de vontade, contrair direitos e obrigações, independentemente da interveniência de terceiro. II. Tratando-se de contrato escrito firmado por pessoa analfabeta, sua validade depende da presença, no respectivo instrumento, da assinatura a rogo por terceiro e da subscrição de duas testemunhas. Inteligência do disposto no art. 104, III, c/c art. 595 do CC. III. Tendo em vista que a formalização de negócios jurídicos em contratos escritos, notadamente os de consumo, põe as pessoas analfabetas em evidente desequilíbrio, haja vista sua dificuldade de compreender as disposições contratuais expostas em vernáculo, é de rigor a invalidação do negócio jurídico firmado sem que nele conste a assinatura a rogo de terceiro de confiança do analfabeto, pessoa que seria capaz de lhe certificar acerca do conteúdo do contrato escrito a fim de equacionar, ao menos em parte, a sua vulnerabilidade informacional. Precedentes. Casuística. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5160183-97.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PESSOA ANALFABETA. CONTRATO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DA ASSINATURA A ROGO. NÃO SUPRIMENTO. NULIDADE CONFIGURADA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES, NA MODALIDADE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. DANO MORAL AFASTADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO EXIGÍVEIS. 1. É cediço que os analfabetos possuem capacidade civil plena, e nessa condição podem, através de sua manifestação de vontade, contrair direitos e obrigações, independentemente da interveniência de terceiro. 2. Nos moldes do art. 107 do Código Civil Brasileiro, a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. 3. Tratando-se de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, mister a observância da formalidade prevista no art. 595 do Código Civil, que prevê que poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. 4. No caso concreto, o banco recorrido, em sua contestação, juntou aos autos o contrato entabulado entre as partes, no qual não consta a cláusula atestando que todos os termos dos contratos foram lidos na presença do contratante, contudo, o referido negócio jurídico foi assinado por 02 (duas) testemunhas. 5. Conforme entendimento do colendo STJ, a aposição de digital não se confunde, tampouco substitui a assinatura a rogo, de modo que sua inclusão em contrato escrito somente faz prova da identidade do contratante e da sua reconhecida impossibilidade de assinar. Ademais, no caso concreto, sequer, existe a digital da contratante. 6. Dessarte, não restaram preenchidos os requisitos formais para a formação do negócio jurídico entabulado com pessoa analfabeta, devendo ser mantida a sentença que declarou nulo o referido contrato de empréstimo consignado, retornando-se as partes ao status quo ante. 7. Na hipótese, deverá a instituição financeira promover a devolução das parcelas referentes a cada contrato de empréstimos consignados, as quais deverão ser compensadas com os valores depositados na conta-corrente da contratante, a título de empréstimos consignados, a fim de evitar-se o enriquecimento sem causa. 8. Conforme entendimento do STJ, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, na forma do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, somente deve ser imposto para os débitos realizados após a publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 676.608/RS, em razão da modulação dos efeitos da decisão, aplicável no caso concreto para os eventuais descontos a maior ocorridos após da publicação da decisão do STJ. 9. Embora os contratos de empréstimos consignados tenham sido declarados nulos, em razão da ausência de requisito formas, tal fato não se mostra suficiente para caracterizar afronta a direito de personalidade, de modo a ensejar dano moral indenizável, uma vez que não restou comprovada, nenhuma atitude vexatória ou ofensiva à honra da Apelante/Requerente, não transpondo, pois, a barreira do mero dissabor. 10. Em razão do parcial êxito em seu pleito recursal, não há falar em majoração dos honorários nesta instância recursal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível 5418484-74.2022.8.09.0143, Rel. Des. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 23/05/2023, DJe de 23/05/2023). Além da nulidade advinda da ausência de assinatura a rogo, verifica-se que o contrato juntado pela ré apresenta sinais de preenchimento e alteração após a assinatura. Ademais, o número indicado no contrato não coincide com o número indicado no comprovante de depósito e nem com o número de registro junto ao INSS, indicando possíveis ilicitudes. Ainda que a parte autora não tenha cumprido o dever de mitigar as perdas ou formulado prévio requerimento administrativo, isso não impede a apreciação do caso pelo Poder Judiciário. Isso porque cabe ao fornecedor garantir que sua contratação seja regular e transparente, e a nulidade contratual pode ser arguida a qualquer tempo. Ademais, o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal assegura o princípio da inafastabilidade da jurisdição, permitindo que qualquer lesão ou ameaça a direito seja submetida ao crivo judicial, salvo nas hipóteses excepcionais previstas no ordenamento jurídico, quais sejam: as ações referentes à Justiça Desportiva, conforme o artigo 217, §1º, da Constituição; e o habeas data, nos termos da Lei nº 9.507/97. Precedentes.1 Acerca da alegada supressio, nos termos da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, esse instituto caracteriza-se pela abstenção do exercício de determinado direito pelo seu titular no âmbito de uma relação contratual. A inércia, respaldada no princípio da boa-fé objetiva, pode ensejar na outra parte contratante a legítima expectativa de que a referida prerrogativa não seria mais exigida, configurando-se eventual deslealdade no caso de posterior tentativa de exercício. Nesse sentido, a supressio fundamenta-se na possibilidade de readequação das obrigações contratuais em virtude da inércia prolongada e qualificada de uma das partes na execução do contrato. Essa conduta omissiva contribui para o surgimento de uma expectativa legítima na parte contrária quanto à renúncia tácita ao direito inicialmente previsto. No presente caso, todavia, não se vislumbra a aplicação do instituto da supressio como fundamento para legitimar a exigência de cobrança indevida, embasada em contrato absolutamente nulo. Isso porque o consumidor detém o direito de questionar, no âmbito do Poder Judiciário, o débito que lhe foi imputado, sem que tal conduta configure violação ao princípio da boa-fé objetiva. Ademais, inexiste qualquer formação de legítima expectativa por parte do credor, ora réu/apelante, de que o referido direito não seria exercido em virtude do transcurso do tempo. Não se pode olvidar o entendimento assentado por este Tribunal, conforme se extrai do julgado: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA INDEVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DO DEMANDADO (ARTIGO 373, II, CPC C/C ARTIGO 6º CDC). REVELIA DECRETADA. SUPRESSIO. INOCORRÊNCIA. (…) 4. Segundo entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o instituto da supressio consiste no não exercício de direito por seu titular, no curso da relação contratual, gerando para a outra parte, em virtude do princípio da boa-fé objetiva, a legítima expectativa de que não mais se mostrava sujeita ao cumprimento da obrigação, presente a possível deslealdade no seu exercício posterior. 5. No caso vertente, não há que se falar em ocorrência da supressio a fim de legitimar a cobrança ilegal, fulcrada em contrato inexistente, pois que cabe ao consumidor questionar perante o Poder Judiciário o débito contra ele lançado, sem que isso represente ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, não havendo a criação de expectativa ao credor, ora réu apelante, de que esse direito não viria a ser exercido em razão do decurso do tempo. (…) (TJGO, Apelação Cível 5049217-64.2022.8.09.0151, Rel. Des. RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024). Grifou-se. Desse modo, resta demonstrada a nulidade do contrato firmado, imperando desta maneira a devolução dos valores debitados, compensando-se, para isso, o valor creditado a título de empréstimo, conforme descrito no ato judicial debatido. Por outro lado, a autora/1ª recorrente, SEBASTIANA GONÇALVES DA SILVA, em suas razões recursais (evento 26), ressalta a necessidade de reformar parcialmente a sentença a fim de que o banco seja condenado à restituição, em dobro, dos valores indevidamente cobrados desde o dia 30/03/2021, por não haver necessidade de comprovação de má-fé, e ao pagamento de indenização por danos morais, que, segundo entende, é in re ipsa. Quanto a irresignação acerca da forma da repetição do indébito, tem-se que merece prosperar. O direito à repetição em dobro, no âmbito das relações consumeristas, como ocorre na hipótese vertente, encontra-se positivado no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O Superior Tribunal de Justiça, órgão jurisdicional responsável pela unificação da jurisprudência pátria, mormente no que diz respeito à interpretação da legislação federal, tal como ocorre com o Código de Defesa do Consumidor, fixou entendimento na linha de que se admite a restituição de valores pagos a maior no âmbito de contratos bancários, em especial quando se trata de cobrança indevida por instituições financeiras. A Corte de Cidadania, no julgamento do EAREsp n. 676608/RS, entendeu que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (se dolosa ou culposa). A propósito: (...) 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ, Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 30/03/2021) No entanto, os efeitos do referido posicionamento foram modulados, devendo esse ser aplicado apenas para as cobranças realizadas após a data da publicação do julgamento (30/03/2021). Assim, após a devida liquidação da sentença, os descontos indevidos anteriores à data de 30/03/2021 deverão ser restituídos de forma simples, como bem decidido na sentença, porquanto não demonstrada, de maneira cabal e indubitável, a má-fé do banco requerido, já que os descontos foram realizados com base em contrato bancário que, até então, estava em plena validade e eficácia. Contudo, os eventuais descontos indevidos posteriores a data de publicação do acórdão deverão ser restituídos em dobro, em consonância com a tese fixada pelo STJ no EAREsp n. 676608/RS. Noutro giro, quanto aos danos morais, reputa-se que não se configuraram. Diferentemente da situação em que a instituição financeira promove descontos na conta do consumidor, sem que este tenha celebrado contrato algum com aquela, houve, no caso dos autos, a celebração de contrato, o qual, embora nulo, por vício de forma, valeu à autora do depósito da quantia mutuada em sua conta, o que indica que a requerente, de algum modo, tinha ciência da operação de empréstimo. Não é de supor que a autora, mesmo analfabeta, encarasse o depósito como uma liberalidade ou doação do banco. Era de esperar que, em algum momento, a instituição financeira exigisse uma contrapartida pela liberação do dinheiro. Nesse contexto, não se pode dizer que a realização dos previsíveis descontos frustrou alguma legítima expectativa do consumidor ou lhe causou indignação justificada. Não havendo evidências de que os descontos fizeram-se acompanhar da negativação do nome da autora ou de outro evento que autorize presumir ofensa a atributo da personalidade, é de concluir que não se configuraram os danos morais. Nesse sentido, vale citar o seguinte precedente: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA ANALFABETA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA ASSINATURA A ROGO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DA PROVA DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE CONFIGURADA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL AFASTADO.1. As razões do apelo são suficientes para a impugnação específica da sentença proferida, não sendo o caso de travar seu trânsito por violação ao princípio da dialeticidade.2. Os Analfabetos possuem capacidade civil plena, e nessa condição podem, através de sua manifestação de vontade, contrair direitos e obrigações, independentemente da interveniência de terceiro.3. Quanto à forma dos negócios jurídicos, o artigo 107 do Código Civil Brasileiro expressa que a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Destarte, vigora no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da liberdade das formas, exceto quando a lei exigir forma específica. Nesse sentido, inexiste no ordenamento jurídico brasileiro formalidade específica para a contratação de empréstimo, donde se conclui que o contrato firmado por pessoa analfabeta não depende de instrumento público.4. Contudo, tratando-se de Contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, mister a observância da formalidade prevista no artigo 595 do Código Civil, qual seja, assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício.5. Na espécie sob apreciação, restou determinada a inversão do ônus da prova, não havendo a instituição financeira demonstrado a regularidade da contratação, o que conjectura a declaração de nulidade do Contrato de empréstimo consignado, restabelecendo-se as partes ao status quo ante.6.(…) 7. A declaração de nulidade do Contrato firmado em razão de requisito formal não induz por si só afronta a direito de personalidade, e, na situação focalizada, não existe circunstância apta a considerar grave violação a direito essêncial. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5050026-07.2023.8.09.0026, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR INSTRUMENTO PARTICULAR REALIZADO POR ANALFABETO - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS - CONTRATO NULO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO SIMPLES PELO CONTRATADO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E DEVOLUÇÃO PELO CONTRATANTE DO MONTANTE QUE LHE FOI DISPONIBILIZADO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CABIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Tratando-se a parte contratante de pessoa analfabeta, a vontade manifestada por meio da impressão digital (assinatura a rogo) no empréstimo consignado por instrumento particular não é suficiente para validar o negócio jurídico, sendo necessário que a parte seja representada por procurador devidamente constituído por instrumento público. Anulado o negócio, devem as partes retornar ao estado anterior, o que impõe a restituição tanto dos descontos efetuados no benefício do contratante como também da quantia referente ao negócio jurídico anulado que foi disponibilizada na conta-corrente deste. (…) A despeito da inobservância pelo banco da formalidade exigida para a contratação de empréstimo por analfabeto, inexistindo prova nos autos de que o nome da parte autora foi incluído nos cadastros de inadimplentes ou mesmo de que os descontos em seu benefício verdadeiramente comprometeram a subsistência sua ou de sua família, não há como concluir que a situação dos autos foi passível de causar abalo extrapatrimonial indenizável, sobretudo se levado em consideração que a parte se beneficiou do crédito liberado em sua conta corrente. (TJMG - Apelação Cível 1.0394.13.008943-3/001, Relator (a): Des.(a) Arnaldo Maciel, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2019, publicação da súmula em 19/11/2019). Por fim, cumpre ressaltar que, no sistema de persuasão racional adotado no processo civil brasileiro, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações e disposições normativas invocadas pelas partes, bastando menção às regras e fundamentos jurídicos que levaram à decisão de uma ou outra forma. Assim, tem-se por devidamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais suscitados pelas partes no curso do processo, a fim de evitar a oposição de aclaratórios com intuito prequestionador. Destarte, advirto as partes que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas. Diante do exposto, conheço dos recursos; nego provimento ao segundo apelo, manejado pelo requerido, e dou parcial provimento ao primeiro, interposto pela autora, para reformar, em parte, a sentença, a fim de determinar que os descontos indevidos anteriores à 30/03/2021 sejam restituídos de forma simples, enquanto que os posteriores à aludida data deverão ser restituídos em dobro. Em razão do desprovimento do 2º apelo, manejado pelo requerido, majoro, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, os honorários advocatícios sucumbenciais para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5833400-20.2023.8.09.00444ª CÂMARA CÍVEL1ª APELANTE: SEBASTIANA GONÇALVES DA SILVA2º APELANTE: BANCO PAN S.A.1º APELADO: BANCO PAN S.A.2ª APELADA: SEBASTIANA GONÇALVES DA SILVARELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Ementa: DIREITO CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADO COM CONSUMIDORA ANALFABETA. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES E EM DOBRO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e repetição do indébito, referente a contrato de cartão de crédito consignado. A autora, que é idosa e analfabeta, busca a repetição em dobro dos valores e indenização por danos morais. O requerido alega prescrição, decadência, inexistência de danos morais e materiais, bem como, caracterização da supressio e a ausência do dever de mitigar perdas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a prescrição ou decadência da pretensão autoral; (ii) a validade do contrato de cartão de crédito consignado firmado com consumidora analfabeta, sem assinatura a rogo, e a consequente nulidade; (iii) o direito à repetição do indébito, simples ou em dobro; (iv) o cabimento da indenização por danos morais; e (v) saber se há incidência dos institutos da supressio e do dever de mitigar perdas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato é nulo por falta de assinatura a rogo, conforme art. 595 do CC, protegendo a consumidora analfabeta. A nulidade absoluta, art. 169 do CC, não se convalida com o tempo, afastando as alegações de prescrição e decadência. O prazo para ações dessa natureza é decenal, art. 205 do CC, e a obrigação é de trato sucessivo.4. A nulidade absoluta do contrato não se sujeita a prazo prescricional ou decadencial, podendo ser reconhecida a qualquer tempo.5. A repetição do indébito, em casos de cobrança indevida por instituição financeira, deve observar o entendimento do STJ no EAREsp 676608/RS, sendo devida a devolução simples para os valores descontados indevidamente até 30/03/2021 e em dobro para os valores cobrados após essa data.6. O dano moral não restou configurado, pois o mero desconforto da contratação abusiva, sem prova de prejuízo efetivo e concreto, não é suficiente para ensejar indenização, conforme entendimento consolidado pelo STJ.7. A ausência de prévio requerimento administrativo não impede o reconhecimento da nulidade e a devolução dos valores, pois cabe à instituição financeira garantir a transparência na contratação.8. O dever de mitigar perdas não impede a restituição, pois cabe ao banco garantir a regularidade do contrato.9. A supressio não se aplica ao caso, pois a cobrança indevida oriunda de contratação nula não pode ser legitimada pelo tempo decorrido.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Primeiro recurso conhecido e parcialmente provido apenas para determinar a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente após 30/03/2021. Segundo recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A ausência de assinatura a rogo em contrato firmado por analfabeto acarreta a nulidade absoluta do negócio jurídico. 2. A repetição do indébito, em caso de cobrança indevida em contrato de consumo, será simples para valores descontados antes de 30/03/2021 e em dobro para os posteriores a esta data, conforme jurisprudência do STJ. 3. O mero aborrecimento decorrente de contrato nulo não configura dano moral indenizável."Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104, III; 166, IV; 169; 178; 205; 595; CDC, arts. 27 e 42, p. u.; CPC, art. 373; CF/1988, art. 5º, XXXV.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5377357-10.2023.8.09.0051, Rel. Desa. Elizabeth Maria da Silva, 4ª Câmara Cível, j. 10/06/2024; STJ, REsp 1907394 MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04/05/2021; TJGO, Apelação Cível 5160183-97.2020.8.09.0011, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, j. 15/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5418484-74.2022.8.09.0143, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, j. 23/05/2023; TJGO, Súmula 63; STJ, EAREsp 676608 RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/03/2020, DJe de 30/03/2021; TJGO, Apelação Cível 5735081-38.2022.8.09.0016, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, j. 30/04/2024; TJGO, Apelação Cível 5512207-58.2022.8.09.0011, Rel. Des. William Costa Mello, 1ª Câmara Cível, j. 29/04/2024; TJGO, Apelação Cível 5545496-79.2022.8.09.0011, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 29/04/2024; TJGO, Apelação Cível 5664046-44.2021.8.09.0051, Rel. Desa. Elizabeth Maria da Silva, 4ª Câmara Cível, j. 12/09/2023; TJGO, Apelação Cível 5338877-12.2022.8.09.0046, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 23/08/2023; STJ, REsp 1550509 RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 03/03/2016; TJGO, Apelação Cível 5049217-64.2022.8.09.0151, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, 1ª Câmara Cível, j. 08/07/2024. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 5833400-20.2023.8.09.0044, figurando como 1ª apelante/ 2ª apelada SEBASTIANA GONÇALVES DA SILVA e 1º apelado/ 2º apelante BANCO PAN S.A.. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer do primeiro recurso e provê-lo parcialmente, no mesmo ato, conhecer do segundo recurso, porém desprovê-lo, termos do voto da relatora. V O T A R A M além da Relatora, o Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho e o Juiz Clauber Costa Abreu, substituto da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco. Esteve presente na sessão o Procurador de Justiça Dr. Altamir Rodrigues Vieira Junior. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora 1TJGO, AC 5135008-58.2022.8.09.0132, DJe de 30/09/2022; TJGO, AC 5119969-21.2022.8.09.0132, DJe de 30/08/2022; TJGO, AC 5114053-06.2022.8.09.0132, DJe de 29/08/2022; TJGO, AC 5130448-73.2022.8.09.0132, DJe de 08/05/2023. Ementa: DIREITO CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADO COM CONSUMIDORA ANALFABETA. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES E EM DOBRO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e repetição do indébito, referente a contrato de cartão de crédito consignado. A autora, que é idosa e analfabeta, busca a repetição em dobro dos valores e indenização por danos morais. O requerido alega prescrição, decadência, inexistência de danos morais e materiais, bem como, caracterização da supressio e a ausência do dever de mitigar perdas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a prescrição ou decadência da pretensão autoral; (ii) a validade do contrato de cartão de crédito consignado firmado com consumidora analfabeta, sem assinatura a rogo, e a consequente nulidade; (iii) o direito à repetição do indébito, simples ou em dobro; (iv) o cabimento da indenização por danos morais; e (v) saber se há incidência dos institutos da supressio e do dever de mitigar perdas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato é nulo por falta de assinatura a rogo, conforme art. 595 do CC, protegendo a consumidora analfabeta. A nulidade absoluta, art. 169 do CC, não se convalida com o tempo, afastando as alegações de prescrição e decadência. O prazo para ações dessa natureza é decenal, art. 205 do CC, e a obrigação é de trato sucessivo.4. A nulidade absoluta do contrato não se sujeita a prazo prescricional ou decadencial, podendo ser reconhecida a qualquer tempo.5. A repetição do indébito, em casos de cobrança indevida por instituição financeira, deve observar o entendimento do STJ no EAREsp 676608/RS, sendo devida a devolução simples para os valores descontados indevidamente até 30/03/2021 e em dobro para os valores cobrados após essa data.6. O dano moral não restou configurado, pois o mero desconforto da contratação abusiva, sem prova de prejuízo efetivo e concreto, não é suficiente para ensejar indenização, conforme entendimento consolidado pelo STJ.7. A ausência de prévio requerimento administrativo não impede o reconhecimento da nulidade e a devolução dos valores, pois cabe à instituição financeira garantir a transparência na contratação.8. O dever de mitigar perdas não impede a restituição, pois cabe ao banco garantir a regularidade do contrato.9. A supressio não se aplica ao caso, pois a cobrança indevida oriunda de contratação nula não pode ser legitimada pelo tempo decorrido.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Primeiro recurso conhecido e parcialmente provido apenas para determinar a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente após 30/03/2021. Segundo recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A ausência de assinatura a rogo em contrato firmado por analfabeto acarreta a nulidade absoluta do negócio jurídico. 2. A repetição do indébito, em caso de cobrança indevida em contrato de consumo, será simples para valores descontados antes de 30/03/2021 e em dobro para os posteriores a esta data, conforme jurisprudência do STJ. 3. O mero aborrecimento decorrente de contrato nulo não configura dano moral indenizável."Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104, III; 166, IV; 169; 178; 205; 595; CDC, arts. 27 e 42, p. u.; CPC, art. 373; CF/1988, art. 5º, XXXV.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5377357-10.2023.8.09.0051, Rel. Desa. Elizabeth Maria da Silva, 4ª Câmara Cível, j. 10/06/2024; STJ, REsp 1907394 MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04/05/2021; TJGO, Apelação Cível 5160183-97.2020.8.09.0011, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, j. 15/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5418484-74.2022.8.09.0143, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, j. 23/05/2023; TJGO, Súmula 63; STJ, EAREsp 676608 RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/03/2020, DJe de 30/03/2021; TJGO, Apelação Cível 5735081-38.2022.8.09.0016, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, j. 30/04/2024; TJGO, Apelação Cível 5512207-58.2022.8.09.0011, Rel. Des. William Costa Mello, 1ª Câmara Cível, j. 29/04/2024; TJGO, Apelação Cível 5545496-79.2022.8.09.0011, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 29/04/2024; TJGO, Apelação Cível 5664046-44.2021.8.09.0051, Rel. Desa. Elizabeth Maria da Silva, 4ª Câmara Cível, j. 12/09/2023; TJGO, Apelação Cível 5338877-12.2022.8.09.0046, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 23/08/2023; STJ, REsp 1550509 RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 03/03/2016; TJGO, Apelação Cível 5049217-64.2022.8.09.0151, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, 1ª Câmara Cível, j. 08/07/2024.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 461 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes