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Jose Miguel Da Conceição x Banco Pan S.A.

ID: 277618301

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5881418-17.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MIGUEL DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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EVERTON RIBEIRO MOREIRA

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EDER ALEXANDER MARTINS NUNES PALERMO

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FRANCISCA CAMILA SALDANHA RODRIGUES

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RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA

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LARISSA ESPINDOLA ORTEGA DE LIMA

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19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5881418-17.2024.8.09… 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5881418-17.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: Jose Miguel Da ConceiçãoPolo passivo: Banco Pan S.a.DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e repetição de indébito proposta por JOSE MIGUEL DA CONCEIÇÃO em desfavor de BANCO PAN S.A, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial, a parte requerente alega que em meados de 2017 recebeu uma ligação de um correspondente bancário para comparecer pessoalmente a uma agência do Banco Pan em Goiânia onde assinou um contrato de empréstimo consignado. Dias depois foi averbado em seu benefício um cartão de crédito do Banco Pan sem que tivesse solicitado tal modalidade. Após algumas semanas recebeu o cartão em sua residência contudo jamais o ter desbloqueado ou utilizado. Ao procurar o réu para cancelar o cartão, sua solicitação não foi atendida e os descontos em seu benefício do INSS continuaram até a data da propositura da ação. Afirma que desde 09/05/2017 até a presente data o valor de R$ 46,85 é descontado mensalmente de seu benefício. Ressalta que nunca usou ou desbloqueou o cartão de crédito.Nos pedidos, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a citação do réu, a inversão do ônus da prova, e a procedência integral dos pedidos para modificar o negócio jurídico e consequentemente converter o contrato em empréstimo consignado, condenar o réu a restituição em dobro de valores cobrados indevidamente, a condenação a título de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), subsidiariamente requer a restituição dos valores cobrados indevidamente na forma simples (mov. 1).Deferido o benefício da gratuidade da justiça ao autor e determinada a inclusão do feito na pauta de audiências do CEJUSC (mov. 11).Frustrada a tentativa de conciliação entre as partes (mov. 23).Citada, a parte ré apresentou contestação. Preliminarmente, alega a ausência de procuração válida, o duty to mitigate the loss, a decadência, a prescrição quinquenal, a ausência de procuração válida e impugnou a justiça gratuita.No mérito, afirma que a contratação foi regular e que a parte autora teve ciência das condições do contrato. Defende a inexistência de abusividade e onerosidade excessiva, sustentando a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado. Defende a validade do negócio jurídico e a ausência de vícios na contratação, além da inexistência de danos morais.Nos pedidos, pugna pelo acolhimento das preliminares e o julgamento totalmente improcedente. (mov. 24).Intimado, a parte autora apresentou impugnação à contestação na mov. 28, oportunidade em que rebateu os argumentos apresentados pela ré e reiterou os pedidos iniciais.Intimadas as partes para se manifestarem sobre o interesse de produção de outras provas (mov. 30), a parte autora requereu a inversão do ônus da prova (mov. 33) e a parte requerida pleiteou a designação de audiência de instrução (mov. 34).Decisão determinando a realização de audiência de conciliação mediação no NUPEMEC/GO de forma virtual (mov. 75).Audiência de conciliação frustrada (mov. 86). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. O processo teve tramitação normal em que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e à ampla defesa. O feito está em ordem e as partes são legítimas e estão bem representadas.Passo, pois, à análise da preliminar de ausência de pressuposto processual – ausência de procuração válida.O réu aponta que a procuração juntada a exordial não apresenta poderes específicos para que o advogado represente a parte na presente demanda e afirma que a procuração está em desconformidade com as exigências para a validação do ato.No entanto, ressalto que não pode o juiz estabelecer requisitos para a admissão da petição inicial que não estão previstos na lei processual civil (artigos 319, 320 e 105), tal como a exigência de mandato ad judicia com validade e poderes específicos para propositura de determinada ação judicial, evidenciando o excesso de rigor e violação aos princípios da primazia do mérito e economia processual, que regem o processo civil.Deste modo, trata-se de procuração válida a qual demonstra a inequívoca ciência pela parte autora da propositura da demanda e, consequentemente, seu interesse no prosseguimento feito. Assim, REJEITO a preliminar suscitada.Da análise da preliminar de “DUTY TO MITIGATE THE LOSS”O requerido afirma que o contrato em questão foi firmado em 01/04/2016 e a ação somente foi protocolada em 09/2024, que a autora não procurou administrativamente o banco réu a fim de manifestar reclamações prévias e que o comportamento da autora contradiz o princípio do dever de mitigar as perdas (duty to mitigate the loss), que implica que a parte alegadamente prejudicada em um contrato ou litígio tenha por obrigação adotar medidas razoáveis para minimizar ou limitar perdas decorrentes do suposto evento danoso.O caso em espeque, apesar das alegações formuladas pelo requerido, resta descabida a alegação de afronta a teoria do duty to mitigate the loss, tendo em vista que a presente ação fora ajuizada dentro do prazo prescricional, não havendo postergação intencional a fim de prejudicar a parte devedora.Ademais, não basta apenas o lapso temporal decorrido até o ajuizamento da ação, visto que restando pendentes outros requisitos autorizadores.Há necessidade de que, além do exercício tardio do direito de ação, a autora tenha violado, alguns dos deveres anexos ao contrato, promovendo condutas ou se omitindo diante de determinadas circunstâncias, ou levando a devedora à legítima expectativa de que a dívida não mais seria cobrada ou cobrada a menor.Pelo exposto, REJEITO a preliminar supra.Da prejudicial de mérito de prescrição.Na contestação, o banco réu suscita a prescrição da pretensão exposta na inicial, contudo, sem razão.O réu aventa em sua peça de defesa a aplicação da prescrição da pretensão da autora, visto que, dos descontos das parcelas, transcorreu prazo superior ao quinquenal, previsto no art. 27 do CDC.Realmente, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, “em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC” (AgInt no AREsp 1.412.088/MS), cujo termo inicial é a data do último desconto.In casu, considerando que não há previsão para o encerramento dos descontos, tem-se que não transcorreu o lapso prescricional previsto no art. 27 do CDC.Pelo exposto, REJEITO a prejudicial de prescrição.Da prejudicial de decadência alegada.A respeito da temática de decadência mencionada pela requerida, ressalto que, violado o direito da parte, nasce para o titular a pretensão de ser reparado, contudo, não exercendo seu direito no prazo estipulado pela lei, ocorre a caducidade de seu direito.Traz o contestante em preliminar, a ocorrência de decadência, sustentado pelo previsto no artigo 178, II, do Código Civil, que assim prevê: [...] Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade. [...] (grifei) No presente caso, ao contrário do que alega a ré, a pretensão da parte autora não é anular o negócio jurídico, mas sim, busca a declaração de inexistência de dívida em favor do réu e a abstenção de novos descontos em folha de pagamento, bem assim indenização pelos danos morais que alega ter suportado.Sobre a questão, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO AUTOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE PELA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIXADA NO ARESP Nº 676.608/RS PELO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM MANTIDO. […] 2. Não prospera a tese de prescrição trienal da pretensão autoral, uma vez que, para o caso dos autos, incide o prazo decenal disposto no artigo 205 do Código Civil, o qual não foi alcançado. De igual modo, não cabe falar em decadência sob a alegação de que os descontos foram implementados há mais de 4 (quatro) anos, porque a pretensão exordial não visa a anulação do negócio jurídico em virtude de vícios, tendo por escopo a declaração de inexistência da dívida, a devolução de valores pagos e a reparação dos danos morais suportados. […] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5538283-76.2021.8.09.0069, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 04/08/2023, DJe de 04/08/2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. SÚMULA 63 DO TJGO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Não há se falar em decadência, nos moldes do artigo 178 do Código Civil, quando a pretensão não visa a anulação do negócio jurídico, mas busca a declaração de inexistência de dívida em favor do réu/apelado e a abstenção de novos descontos em folha de pagamento, bem assim indenização pelos danos morais que alega ter suportado. 2. Em relação à alegada prescrição, consoante remansosa jurisprudência existente sobre o tema, aplica-se ao caso em comento o prazo geral decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, não havendo que se falar em prescrição trienal. […] RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5531264-93.2022.8.09.0130, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 19/07/2023, DJe de 19/07/2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. DESCONTO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. DÍVIDA INSOLÚVEL. ABUSO E ONEROSIDADES EXCESSIVAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. 1. Não há falar em prescrição, porquanto o objeto da presente demanda é a revisão das cláusulas abusivas contidas no contrato, cumulativamente com a restituição de valores pagos indevidamente e danos morais, de modo que deve-se aplicar o prazo geral decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. […] APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5494189-68.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2023, DJe de 17/07/2023) (grifei) Pelo exposto, REJEITO as prejudiciais de prescrição e decadência.Da análise da preliminar da impugnação à gratuidade. Inicialmente, registre-se que o instituto da gratuidade da justiça visa afastar o óbice econômico que, porventura, impeça o acesso dos hipossuficientes à tutela jurisdicional, servindo de instrumento para a efetividade do processo. De acordo com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, terá direito à assistência jurídica integral e gratuita aquele que comprovar insuficiência de recursos financeiros para o custeio das despesas processuais. No mesmo sentido é o art. 98 do Código de Processo Civil e o enunciado a da Súmula n. 25 do TJGO. Deste modo, com base nos documentos anexados aos autos, este juízo concluiu que a parte autora faz jus ao benefício da gratuidade, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88 e art. 98 do CPC. Assim, para a revogação da gratuidade processual deferida, é necessário a comprovação da inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, o que não restou provado no caso dos autos. Não há dúvidas de competia ao réu, ora impugnante, demonstrar que as custas e despesas processuais podem ser suportadas pela parte autora, devendo fazer prova de que a receita auferida por ela supera as despesas geradas pelo processo. Entretanto, a parte não se desincumbiu deste ônus, porquanto não juntou aos autos nenhum documento para corroborar suas alegações. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE FIANÇA C/C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NORMAS CONSUMERISTAS. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. RETIRADA DE SÓCIO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. ATO INCOMPATÍVEL. 1. Compete ao impugnante provar a ausência dos requisitos essenciais à concessão da gratuidade da justiça ou a modificação da situação financeira da beneficiada, não sendo suficiente a impugnação de forma genérica, como faz a instituição financeira. [?] APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, Apelação (CPC) 5208949-32.2018.8.09.0051, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 25/05/2020, DJe de 25/05/2020) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO. PROFESSORA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FUNCIONAL E DE TITULARIDADE. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DESCONTOS LEGAIS. RETENÇÃO. 1. Uma vez concedida a gratuidade da justiça, cabe à parte impugnante provar a situação financeira da parte impugnada, ônus do qual não se desincumbiu. [?] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5514617-75.2018.8.09.0158, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 25/05/2020, DJe de 25/05/2020) (grifei) Posto isso, o conjunto probatório emergente dos autos não indica capacidade financeira da parte autora a ponto de revogar o privilégio inicialmente concedido, devendo a gratuidade da justiça ser mantida. Pelo exposto, REJEITO a impugnação apresentada.Vencida estas questões e presentes pressupostos processuais, passo a análise do pedido de prova formulado pelo réu. Foi requerida a produção de prova oral (audiência de instrução e julgamento) (mov. 34).Pois bem, à luz do disposto no artigo 370 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir quais as necessárias à instrução do processo e à formação de seu convencimento, cabendo, ainda, valorar as provas produzidas.Com efeito, analisando os presentes autos, verifico que o objeto da presente demanda prescinde de prova oral para sua comprovação, visto que trata-se de matéria eminentemente documental.Nesse sentido, o entendimento do STJ:AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5106031-07.2023.8.09.0137 COMARCA DE RIO VERDE 2ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : CHS AGRONEGÓCIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. AGRAVADO : DIONIFER HENRIQUE MACHADO ALEXANDRE RELATOR : DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. WHATSAPP. PROVA ORAL. INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Compete ao julgador avaliar a necessidade ou conveniência da produção de prova postulada pela parte, sem que disso resulte cerceamento de defesa, sendo-lhe facultado o indeferimento daquelas que entender desnecessárias ou manifestamente protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC), sob pena de atentar contra o princípio da economia processual. 2. O caso em testilha trata sobre suposta obrigação contratual, firmada pelas partes através de aplicativo de mensagens. Sendo assim, é desnecessária oitiva das partes ou de testemunha, tendo em vista que os fundamentos e fatos que norteiam a ação, apenas podem ser provados por prova documental. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5106031-07.2023.8.09.0137, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 17/04/2023, DJe de 17/04/2023) Desse modo, tenho que a realização de prova oral é procedimento que se mostra desnecessário, atento ao fato de que a matéria posta em discussão é exclusivamente de direito, qual poderá ser alegada por meio de prova documental.Superado tais pontos, passo a análise do mérito.O caso em apreço, saliento, atrai a incidência do art. 356, inciso II, do Código de Processo Civil, pois, primeiramente, é necessário verificar se o autor realmente contratou a operação do cartão de crédito consignado acreditando, efetivamente, que se tratava de um empréstimo consignado comum para, a partir de então, ser verificada eventual quantia a ser restituída, por meio de perícia contábil. Por oportuno, registro que o contrato em análise é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos, respectivamente, nos arts. 2º e 3º do CDC.Igualmente, a Súmula 297 do STJ dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Por tal razão, a presente lide será dirimida à luz das normas-princípios e normas-regras institutivas do microssistema consumerista.Na hipótese, é incontroverso que o autor e o réu firmaram um contrato de empréstimo.No entanto, o simples reconhecimento de que a parte firmou um contrato com o banco réu, com autorização expressa para desconto no seu benefício previdenciário (consignação) não significa, pura e simplesmente, que o demandante tinha plena ciência da real natureza do negócio, modalidade contratual que combina duas operações distintas, o empréstimo consignado e o cartão de crédito, em especial quando sequer lhe é oferecido uma via do contrato.Inegável que a constatação de precariedade das informações infringe o art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor que estabelece que são direitos básicos do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”. Assim, havendo omissão de informação relevante ao consumidor em cláusula contratual, prevalece a norma expressa pelo art. 47 do CDC: “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.”Infere-se da proposta de adesão n. 709724545 (mov. 24/arq. 02) que não é esclarecido no contrato, sobre a quantidade de parcelas ou o seu termo final. Nesse contexto, confrontando as faturas (mov. 24/arq. 05) com os extratos do benefício que acompanham a inicial (mov. 1/arq. 06) é possível concluir que a instituição financeira efetuava o desconto em folha de pagamento apenas da parcela mínima de cada fatura, de modo que caberia diretamente ao cliente pagar o saldo remanescente da fatura, o que não há notícias de que foi feito pelo autor, sendo este um primeiro indicativo acerca da não compreensão do contratado.No caso, as faturas juntadas (mov. 24/arq. 05) demonstram de forma inequívoca que o autor não tinha conhecimento de que estava contratando um cartão de crédito consignado, mas sim um empréstimo consignado comum. É que ela realizou apenas 1 (um) saque em 13/07/2021, no valor de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais) e, após isso, não utilizou o cartão para nenhuma outra operação. Ressalte-se, por oportuno, que o comprovante de transferência via TED (mov. 24/arq. 03), é capazes de provar que a consumidora, efetuou apenas um telesaque no período de mais de oito anos vinculados à referida contratação. Todavia, registre-se que não houve comprovação a realização de compras advindas do cartão de crédito contratado, mas apenas a disponibilização do valor previamente pactuado entre as partes e os telesaques.Em análise aos documentos colacionadas aos autos, apura-se que não houve saque mediante a utilização do cartão de crédito, pois a disponibilização dos valores pactuados se deram via transferência bancária (TED) – telesaque. Tal fato, a meu ver, demonstra que realmente o autor agiu como se não tivesse conhecimento da operação contratada, já que ele não utilizou o cartão para a aquisição de serviços e produtos, atitude usualmente tomada por uma pessoa que possui um cartão de crédito. Importa destacar, ainda, que não foram realizadas compras, típicas de cartão de crédito, mas somente o saque originário e o telesaque complementar, concernentes à pretensão de empréstimo, o que autoriza concluir que o negócio jurídico em tela não se tratou de mútuo por cartão de crédito consignado, mas, em verdade, do tradicional empréstimo bancário de consignação em folha de pagamento, e, por isso, como tal deve ser analisado para a solução da controvérsia, nos exatos moldes do enunciado da Súmula 63 deste Eg. Tribunal de Justiça.É o entendimento do Egrégio TJGO:APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO REGRAMENTO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO DE CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SAQUES COMPLEMENTARES. ABUSIVIDADE. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SÚMULA N° 63/TJGO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. (Omissis). 2. Consoante o entendimento pacificado desta Corte de Justiça por meio da Súmula 63 Os empréstimos concedidos na modalidade Cartão de Crédito Consignado são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado e tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro. 3. A realização de saque complementar pelo consumidor não é circunstância apta a afastar a aplicação do entendimento firmado no enunciado da Súmula 63 desta Corte de Justiça pelo fenômeno da distinção (distinguishing), pois faz parte do arcabouço fático que deu origem ao entendimento sumulado. 4. Deve-se reconhecer a abusividade da contratação de cartão crédito consignado e alterar o contrato para a modalidade crédito pessoal consignado, declarando nulas as cláusulas que autorizem o refinanciamento mensal, com o desconto apenas de parcela mínima, bem como que apliquem juros remuneratórios divergentes da média de mercado fixada pelo Banco Central, exceto se esta taxa, no caso, for comprovadamente mais prejudicial ao autor que a contratada. 5. A repetição em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva e deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. 6. Sendo apurado em liquidação de sentença que houve o pagamento a maior, a restituição do indébito deve se dar de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após 30/03/2021 (EAREsp 676.608/RS). 7. (Omissis). APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5454374-02.2023.8.09.0091, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 22/03/2024, DJe de 22/03/2024). (grifei). DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DANO MORAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STJ. CABIMENTO. VALOR INDENIZATÓRIO. 1. O cartão de crédito consignado é considerado contrato abusivo, portanto é admitida sua modificação para empréstimo pessoal consignado, mais favorável ao consumidor, sobretudo quando se trata de pessoa hipervulnerável que não realiza compra, apenas saques complementares (Súmula 63 TJGO). 2. A ausência de transparência e a excessiva onerosidade imposta ao consumidor configura dano moral in re ipsa (presumido), estando o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Os valores indevidamente descontados do consumidor devem ser restituídos (Súm. 63, TJGO). 4.(Omissis) 1º APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2º APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5104842-26.2021.8.09.0149, Rel. Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024). (grifei). APELAÇÃO CÍVEL N. 5653054-44.2022.8.09.0130 COMARCA: PORANGATU APELANTE: BANCO BMG S/A APELADA: MARIA ROSALINA DA SILVA SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 63 DO TJGO. DISTINÇÃO NÃO EVIDENCIADA. SAQUES COMPLEMENTARES REALIZADOS POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. VÍCIO DE INFORMAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Conforme enuncia a Súmula n. 63 deste Tribunal, os empréstimos concedidos na modalidade Cartão de Crédito Consignado são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média de mercado de tais operações. 2.No caso concreto, a realização de saques complementares pelo consumidor não constitui situação distinta da prevista na Súmula nº 63 do TJGO, especialmente pela não utilização do cartão propriamente dito para compras no mercado. 3.Em razão da modulação de efeitos fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, a tese formulada no julgamento do EAREsp 600.663/RS, via da qual restou uniformizado o entendimento a respeito da desnecessidade de demonstração da má-fé do credor para configuração da restituição em dobro do indébito, somente deve ser aplicada a cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão do mencionado precedente (30/03/2021). 4.Em caso de desprovimento da apelação cível, majora-se os honorários advocatícios. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5653054-44.2022.8.09.0130, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 20/09/2024, DJe de 20/09/2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS MEDIANTE TED (SAQUES COMPLEMENTARES). AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO FÍSICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 63/TJGO. DANO MORAL AUSENTE.1. Os empréstimos concedidos na modalidade de Cartão de Crédito Consignado são revestidos de abusividade e devem receber o tratamento de crédito pessoal consignado (Súmula 63 do TJGO). Este órgão fracionário fixou a compreensão de que as razões de decidir que levaram à formação do referido enunciado também devem ser aplicadas aos casos em que a instituição financeira disponibiliza o crédito na conta bancária do titular do cartão mediante TED e sob o título de ?Saque Complementar?, desde que o consumidor não tenha utilizado o cartão físico para realizar compras ou saques diretos na boca do caixa ou em caixa eletrônico. Essa interpretação favorece o consumidor e se alinha aos ideais do CDC.2. Para o benefício previdenciário em discussão, houve somente Saques Complementares, sem nenhuma comprovação de compras ou saques mediante a utilização do cartão físico, razão pela qual deve ser mantida a sentença na parte que converteu a natureza do negócio de acordo com a orientação contida no enunciado da Súmula 63 deste Tribunal.3. Não restou comprovado que a autora/recorrente tenha sofrido algum dano à sua honra ou dignidade a ponto de autorizar a compensação moral. Ademais, meros dissabores não são capazes de gerar indenização.4. A fixação de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação se mostra irrisória, impondo-se o arbitramento sobre o valor da causa, mas considerada a sucumbência recíproca, bem como majoração recursal prescrita no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, diante do desprovimento do apelo. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5293201-89.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) (grifei). Referida modalidade contratual “cartão de crédito consignado em folha de pagamento”, não traz de forma expressa o número de prestações acordadas entre as partes e consequentemente o prazo determinado para o fim do pacto.Dessarte, a instituição financeira promove o desconto mensalmente apenas de uma parcela mínima na folha de pagamento do autor, realizando um refinanciamento do restante do valor total devido, o que resulta em uma modalidade contratual extremamente onerosa e lesiva ao consumidor, razão pela qual deve ser interpretado como contrato de crédito pessoal consignado, no intuito de restabelecer o equilíbrio contratual entre a instituição financeira e o consumidor.Logo, conclui-se que se trata de espécie contratual bastante onerosa e lesiva à consumidora, porquanto o débito, em que pese os descontos realizados rigorosamente em dia, aumenta de forma vertiginosa, sujeitando a parte contratante a uma dívida vitalícia. Alias, por esse motivo que não há previsão no contrato, do número certo de prestações, tampouco a data final para pagamento.Nesse diapasão, conforme apregoa o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”.Forçoso reconhecer, portanto, a abusividade do contrato de cartão de crédito consignado pactuado, devendo a presente avença ser interpretada como contrato de crédito pessoal consignado, no intuito de restabelecer o equilíbrio contratual entre a instituição financeira e a consumidora.A situação demonstrada nos autos imputa à parte ré a violação dos arts. 31 e 37, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, já que a parte autora não teve prévio esclarecimento acerca do negócio jurídico que estava celebrando, pois não bastasse a flagrante lesividade e abusividade do refinanciamento mensal da dívida inicial, culminando em contrato impagável.Inclusive, o Banco Central do Brasil, notando o grande endividamento condizente com esse tipo de operação, lançou a Circular n. 3.549/11 em 2011, que equipara o cartão de crédito consignado às demais operações de empréstimo consignado comum para desestimular as operações de financiamento consignado no cartão com prazos longos e preservar os objetivos prudenciais da regulamentação.Nesse sentido, inclusive, é a redação da Súmula n. 63 do TJGO: “Os empréstimos concedidos na modalidade ‘Cartão de Crédito Consignado’ são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.” (grifei)Dessa maneira, deve ser interpretado o contrato em voga, como contrato de empréstimo consignado comum, afastando esse “refinanciamento” do valor total da dívida, com pagamento mínimo da fatura do cartão.De consequência, os juros remuneratórios devem ser fixados no patamar médio praticado pelo mercado, na época da contratação, para essa modalidade de contrato (Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS).Registre-se que em abril/2016, mês em que o contrato foi assinado, a Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS, consoante informação do Banco Central do Brasil1, era da ordem de 2,27% ao mês e 30,98% ao ano, ao passo que o réu, a partir dos saques realizados pelo autor, praticou juros remuneratórios no percentual variável, acima de 3,06% ao mês e 43,58% ao ano.Portanto, sendo evidente a cobrança de juros muito superiores à média do mercado, é impositiva a adequação da taxa cobrada pela instituição bancária à média do mercado à época da contratação (abril/2016). Quanto ao pleito reparatório, a indenização postulada ampara-se na alegação de abusividade da contratação, mediante dolo de aproveitamento da instituição financeira. No entanto, esse argumento é insuficiente para caracterizar o dano moral, ensejando apenas a declaração de abusividade e o restabelecimento do equilíbrio contratual, conforme ocorreu. Destaque-se que não houve negativação do nome da cliente ou exposição fática a situação constrangedora, mas sim o mero aborrecimento decorrente da contratação de um cartão de crédito oneroso e desvantajoso.Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NATUREZA HÍBRIDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS ENCARGOS ABUSIVOS. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO DE VALORES. AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 63 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 'ADVOGADO AGRESSOR'. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.[…] IV - O reconhecimento da abusividade da contratação não caracteriza, por si só, dano moral ao contratante, porquanto na hipótese em estudo não houve comprovação de ofensa a direitos da sua personalidade. […] PRIMEIRO E SEGUNDO APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5547223-78.2019.8.09.0011, Rel. Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 11/05/2021, DJe de 11/05/2021) (grifei)DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 2ª APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO USO DO CARTÃO PARA SAQUES E COMPRAS. DISPONIBILIZAÇÃO APENAS DO VALOR DO EMPRÉSTIMO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. DESCONTO DA PARCELA MÍNIMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 63 DO TJGO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. JUROS REMUNERATÓRIOS. […] 1ª APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO INDENIZÁVEL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SÚMULA 63 DO TJGO. 6. Conforme precedentes deste Tribunal, em casos como o que ora se analisa, o dano moral não é presumível. Diante disso, não demonstrado que a contratação firmada entre as partes se desdobrou em situação que infringisse direitos inerentes à personalidade da consumidora, tem-se a ocorrência de aborrecimento corriqueiro decorrente da contratação de um cartão de crédito oneroso e desvantajoso ao consumidor, motivo porque deve ser mantida a sentença recorrida no ponto em que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5165635-02.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2021, DJe de 03/05/2021) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. 1. PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO OCORRÊNCIA. […] 3. DANO MORAL INDEVIDO. Em razão de tratar de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado em folha de pagamento, o abalo subjetivo sofrido pela autora não ultrapassa o mero dissabor, o qual não pode ser confundido com o dano moral e, por isto, não dá ensejo à compensação pecuniária. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5604775-15.2019.8.09.0071, Rel. Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2021, DJe de 03/05/2021) (grifei) Quanto ao pleito concernente à restituição e dos valores pagos indevidamente pela recorrente, é cediço que, admite-se a repetição do indébito sempre que verificado o pagamento indevido de algum encargo, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem dele se valeu.Quanto à restituição de valores, o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor dispõe: "Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a repetição em dobro, nas relações de consumo, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.Em relação à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, caso existentes, o artigo 42, parágrafo único do CDC, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, pacificou a matéria, da seguinte forma: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Ressai do precedente acima avocado que os efeitos dessa decisão foram modulados, de modo que o entendimento fixado deverá ser aplicado aos indébitos de natureza contratual privada, cobrados após a data da publicação do acórdão, que ocorreu em 30 de março de 2021.Portanto, em sendo dispensável o tal elemento, impõe-se a restituição de valores em dobro à recorrente, observando a referida modulação.Repiso: considerando que a má-fé não se presume, devendo ser provada, e que inexiste nos autos comprovação nesse sentido, impositiva a devolução de forma simples do valor cobrado indevidamente até 30/03/2021. Após essa data, a devolução deve ocorrer de forma dobrada, nos moldes acima expostos. Logo, em vedação ao enriquecimento ilícito, eventual saldo pago a maior deverá ser restituído, na forma simples, até 30/03/2021 e, após essa data, na forma dobrada.Além disso, cabe ressaltar que a simples alegação de ilicitude na operação não é suficiente para afastar a exigibilidade da obrigação contratual. Somente após a liquidação, com a incidência dos encargos estabelecidos na sentença, é que será possível verificar a existência de saldo devedor. O mesmo princípio se aplica à devolução dos valores pagos pela recorrente: apenas após a liquidação do julgado será possível determinar se há saldo devedor, momento em que será realizada a compensação de valores, caso necessário.Pelo exposto, com fundamento no art. 356, inciso II, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos inicias para adequar o contrato (mov. 24/arq. 02) à modalidade de crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS e fixar os juros remuneratórios do contrato em 2,27% ao mês e 30,98% ao ano.Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, nos termos dos arts. 85 e 86 do Código de Processo Civil.Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas em relação a autora, por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, CPC).Da prova necessária ao julgamento do pedido de repetição do indébito Conforme se depreende da fundamentação acima, para se auferir o valor a ser restituído ao autor é necessária, inarredavelmente, a dilação probatória. Com efeito, somente com a produção de prova pericial, realizada sob os parâmetros acima fixados, o Juízo vai poder constatar a existência de pagamento superior ao que deveria ter sido realizado, bem como fixar eventual valor a ser restituído ao autor. Destarte, para a continuação do processo, determino a produção de prova pericial contábil e nomeio para a sua realização a perita Ana Flávia Ribeiro de Moura, contadora, com endereço profissional na Avenida Décima Primeira, n. 1029, Setor Leste Universitário, Goiânia/GO; e-mail: ana62622@gmail.com; telefone: (62) 99613-2702.Na forma do art. 95, caput, do CPC, os honorários devem ser rateados entre as partes; entretanto, considerando o autor é beneficiário da gratuidade da justiça, ficam os honorários a serem custeados pelo Estado de Goiás limitados a R$ 2.063,90, em atenção à complexidade da matéria, à especialidade do perito nomeado e às peculiaridade locais (art. 95, § 3º, do CPC, Decreto Judiciário n. 2.000/2023 e Resolução 232/2016, do CNJ). O excedente será suportado pelo réu.Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos (art. 465, § 1º, CPC).Esgotado esse prazo, intime-se a perita, por telefone e e-mail, para que tenha ciência da presente nomeação e para que apresente a proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, § 2º, CPC). Cientifique-a de que parte dos honorários serão pagos na forma do art. 95, § 3º, do CPC.Juntada a proposta, intime-se o réu para manifestar-se sobre o valor indicado, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, § 3º, CPC) e, havendo concordância, efetuar o depósito dos honorários em conta vinculada a este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias.Comprovado o depósito, intime-se a expert para iniciar os trabalhos, os quais deverão ser finalizados no prazo máximo de 30 (trinta) dias.Fica desde já autorizada a expedição de alvará judicial para o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais pela perita, no início dos trabalhos (art. 465, § 4º, CPC).Juntado o laudo, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias.Na sequência, oficie-se a Secretaria de Estado da Economia para que promova, no prazo de 15 (quinze) dias, o depósito, em conta judicial vinculada a este processo, dos honorários arbitrados por este juízo.Concluídos os trabalhos e formalizado o pagamento dos honorários pelo Estado, fica autorizada a expedição de alvará, em nome da perita, para levantamento da quantia remanescente.Intimem-se.Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de DireitoV1 https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValoresESTA(E) DECISÃO/DESPACHO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

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João Celestino De Castro x Banco Bmg

ID: 255987076

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6008582-62.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOãO CELESTINO DE CASTRO

Polo Passivo:

BANCO BMG

Sentença

Advogados:

TIAGO DOS SANTOS RIBEIRO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ITALO DA SILVA FRAGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

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Alega que foi levado a acreditar que estava sendo ofertado um empréstimo consignado quando na verdade se tratava de um contrato de cartão de crédito.Nos pedidos, requereu a concessão do benefício da gratuidade, inversão do ônus da prova; procedência integral dos pedidos para: declarar a inexistência do débito; para condenar a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente; a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00; e por fim, o pagamento das custas e honorários advocatícios.Subsidiariamente, requer que caso seja comprovada a entrega do dinheiro que seja revisada a modalidade da contratação substituindo para mútuo simples; requer também caso não entenda a existência de dolo, que seja a Requerida condenada a restituir os valores cobrados indevidamente na forma simples, incluindo as parcelas descontadas no curso da presente demanda; e em caso de não ocorrência da quitação do empréstimo, que seja feito o desconto em folha de pagamento, na forma parcelada.Com a inicial vieram os documentos de mov. 01.Deferido o benefício da gratuidade da justiça ao autor e determinada a inclusão do feito na pauta de audiências do CEJUSC (mov. 10).Citada, a parte ré apresentou contestação. Preliminarmente alega a inépcia da inicial pela ausência de prova mínima do direito alegado, a carência da ação pela ausência de prévia reclamação na via administrativa, a ausência de procuração válida, impugnou a gratuidade da justiça e alegou como prejudicial de mérito a prescrição e decadência do direito.No mérito, afirma que houve a contratação de cartão de crédito consignado junto à instituição financeira pela parte autora, que além de ter sido desbloqueado, foi efetivamente utilizado para a realização de saques e compras. Assevera que contrato celebrado por agentes capazes de forma prescrita e não defesa à lei, cujo objeto é lícito, possível e determinado, inexistindo qualquer incapacidade relativa que possa ser alegada em proveito da parte autora e que o consentimento acerca do produto está cabalmente demonstrado e inexiste prova de vício capaz de maculá-lo. Alega que houve a menção expressa ao nome do produto nos documentos.Nos pedidos, requer o acolhimento das preliminares e que julgados improcedentes todos os pedidos iniciais, subsidiariamente requer que a fixação do dano seja prudentemente mensurada levando em consideração eventual culpa concorrente da parte, a impossibilidade de liberação da margem em razão da existência de saldo devedor em aberto, a necessidade de declaração da rescisão do contrato, mediante a determinação da compensação dos valores reciprocamente devidos.Com a contestação vieram os documentos de mov. 29.Frustrada a tentativa de conciliação entre as partes (mov. 32).Intimado, a parte autora apresentou impugnação à contestação na mov. 31, oportunidade em que rebateu os argumentos apresentados pela ré e reiterou os pedidos iniciais.Intimadas as partes para se manifestarem sobre o interesse de produção de outras provas (mov. 35), a parte autora requereu a apresentação de documentos ao réu (mov. 38), e a parte requerida pleiteou o julgamento antecipado da lide (mov. 39).Intimada a parte autora para regularizar a representação processual (mov. 42), na sequência juntou aos autos a procuração (mov. 45).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. O processo teve tramitação normal em que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e à ampla defesa. Saliento, antemão, que o feito está em ordem e que as partes são legítimas e estão devidamente representadas.Passo então a análise das preliminares suscitadas.Da preliminar de inépcia da inicial – ausência de prova mínima.O requerido alega que a parte autora não oferece prova mínima do fato constitutivo do direito autoral.REPUTO prejudicada a análise desta preliminar arguida, eis que confunde com o próprio mérito da ação.Da análise da preliminar de ausência de interesse de agir pela carência da ação,Pois bem. O art. 17, do CPC, dispõe que para postular em juízo é necessário interesse processual.Sobre o interesse de agir, leciona Fredie Didier Jr.: “O interesse de agir é requisito processual que deve ser examinado em duas dimensões: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional […] O interesse de agir é um requisito processual extrínseco positivo: é fato que deve existir para que a instauração do processo se dê validamente. Se por acaso faltar interesse de agir, o pedido não será examinado. Ambas as dimensões devem ser examinadas à luz da situação jurídica litigiosa submetida a juízo – especificamente, ao menos no caso da necessidade, na causa de pedir remota. [...]” (in Curso de Direito Processual Civil, 17ª ed., Editora JusPODIVM: 2015, p. 359).Vê-se, assim, que o interesse de agir representa a relação entre um bem da vida e a satisfação que ele encerra em favor de um sujeito.Refere-se, portanto, à necessidade-utilidade do provimento jurisdicional; a necessidade relaciona-se com a submissão da questão litigiosa à análise do Poder Judiciário para que seja satisfeita a pretensão autoral; a utilidade, por sua vez, seria a possibilidade do atendimento do pedido, ou seja, há utilidade sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido.No caso, a autora pretende seja declarada inexistente a relação jurídica e o débito referente ao contrato n. 12191596, ao argumento de que a referida contratação foi enganosa e, de consequência, pugna pela condenação da instituição financeira ré à repetição do indébito em dobro, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).Desta forma, não há cogitar-se na ausência de interesse de agir; primeiro, porque ressai dos autos a utilidade-necessidade da tutela jurisdicional; segundo, porque em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, o jurisdicionado pode recorrer ao Poder Judiciário sempre que sentir-se lesado, sendo necessário requerimento administrativo prévio apenas nas hipóteses já pacificadas pelos Tribunais (por exemplo, ações previdenciárias e ações de cobrança do seguro DPVAT), o que não é o caso dos autos.No mais, tendo o banco réu apresentado contestação na qual rebate o mérito do pedido inicial, reforça a resistência à pretensão autoral, o que corrobora o delineamento do interesse de agir.Portanto, na hipótese sub judice, vislumbra-se a necessidade da jurisdição como forma de solução da lide, vez que a via extrajudicial ou administrativa não se mostra capaz de pôr fim ao impasse. Configura-se, também, a dimensão utilidade, já que o processo pode, ao final, propiciar à demandante o resultado pretendido.Da análise da preliminar de ausência de pressuposto processual – ausência de procuração válida.O réu aponta que a procuração juntada a exordial possui poderes genéricos para que o advogado represente a parte na presente demanda e afirma que a procuração está em desconformidade com as exigências para a validação do ato.No entanto, ressalto que foi regularizada a representação processual pelo procurador da parte autora, com a assinatura reconhecida em cartório e datado de 06 de março de 2025.Deste modo, trata-se de procuração válida a qual demonstra a inequívoca ciência pela parte autora da propositura da demanda e, consequentemente, seu interesse no prosseguimento feito.Assim, REJEITO a preliminar suscitada.Da análise da preliminar da impugnação à gratuidade.Inicialmente, registre-se que o instituto da gratuidade da justiça visa afastar o óbice econômico que, porventura, impeça o acesso dos hipossuficientes à tutela jurisdicional, servindo de instrumento para a efetividade do processo. De acordo com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, terá direito à assistência jurídica integral e gratuita aquele que comprovar insuficiência de recursos financeiros para o custeio das despesas processuais. No mesmo sentido é o art. 98 do Código de Processo Civil e o enunciado a da Súmula n. 25 do TJGO.Deste modo, com base nos documentos anexados aos autos, este juízo concluiu que a parte autora faz jus ao benefício da gratuidade, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88 e art. 98 do CPC. Assim, para a revogação da gratuidade processual deferida, é necessário a comprovação da inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, o que não restou provado no caso dos autos.Não há dúvidas de competia ao réu, ora impugnante, demonstrar que as custas e despesas processuais podem ser suportadas pela parte autora, devendo fazer prova de que a receita auferida por ela supera as despesas geradas pelo processo. Entretanto, a parte não se desincumbiu deste ônus, porquanto não juntou aos autos nenhum documento para corroborar suas alegações.Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE FIANÇA C/C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NORMAS CONSUMERISTAS. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. RETIRADA DE SÓCIO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. ATO INCOMPATÍVEL. 1. Compete ao impugnante provar a ausência dos requisitos essenciais à concessão da gratuidade da justiça ou a modificação da situação financeira da beneficiada, não sendo suficiente a impugnação de forma genérica, como faz a instituição financeira. [?] APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, Apelação (CPC) 5208949-32.2018.8.09.0051, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 25/05/2020, DJe de 25/05/2020) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO. PROFESSORA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FUNCIONAL E DE TITULARIDADE. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DESCONTOS LEGAIS. RETENÇÃO. 1. Uma vez concedida a gratuidade da justiça, cabe à parte impugnante provar a situação financeira da parte impugnada, ônus do qual não se desincumbiu. [?] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5514617-75.2018.8.09.0158, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 25/05/2020, DJe de 25/05/2020)" (grifei). Posto isso, o conjunto probatório emergente dos autos não indica capacidade financeira da parte autora a ponto de revogar o privilégio inicialmente concedido, devendo a gratuidade da justiça ser mantida.Pelo exposto, REJEITO a impugnação apresentada.Da prejudicial de mérito de prescrição.Na contestação, o banco réu suscita a prescrição da pretensão exposta na inicial, contudo, sem razão.É que é inaplicável o prazo prescricional de 03 (três) anos – conforme o art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil –, por divisar tratar-se de ação que visa a declaração de inexistência de débito e/ou a revisão do contrato, o que atrai a incidência da regra do art. 205 do Código Civil, delimitativa da prescrição decenal.Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO DO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REFINANCIAMENTO DO VALOR TOTAL DEVIDO. DÍVIDA IMPAGÁVEL. PATENTE ABUSIVIDADE. UTILIZAÇÃO PARA SAQUES. JUROS REMUNERATÓRIOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. 1. Deve ser afastada a prejudicial de prescrição trienal suscitada, uma vez que, in casu, incide o prazo decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil, não alcançado. […] Apelação cível desprovida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5145584- 33.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 2ª Câmara Cível, julgado em 11/05/2021, DJe de 11/05/2021) (grifei)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C O N S I G N A D O . P R E J U D I C I A L D E P R E S C R I Ç Ã O . P R A Z O D E C E N A L . INOCORRÊNCIA. DESCONTO DE PARCELA MÍNIMA SOBRE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EXPRESSA AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. DISTINGUISHING. SÚMULA 63 DO TJGO. SENTENÇA REFORMADA. I. A pretensão sub examine, plasmada na declaração de inexistência de débito, cumulada com danos morais, relaciona-se ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. […] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO → Recursos -> Apelação Cível 5597497-23.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021) (grifei) Deste modo, considerando que a celebração do contrato ocorreu em 2016 e a ação foi ajuizada em 2024, não verifico implementado o prazo prescricional, razão pela qual a prejudicial deve ser afastada.O réu também aventa em sua peça de defesa a aplicação da prescrição da pretensão da autora, visto que, dos descontos das parcelas, transcorreu prazo superior ao quinquenal, previsto no art. 27 do CDC.Realmente, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, “em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC” (AgInt no AREsp 1.412.088/MS), cujo termo inicial é a data do último desconto.In casu, considerando que não há previsão para o encerramento dos descontos, tem-se que não transcorreu o lapso prescricional previsto no art. 27 do CDC.Pelo exposto, REJEITO a prejudicial de prescrição.Da prejudicial de decadência alegada.A respeito da temática de decadência mencionada pela requerida, ressalto que, violado o direito da parte, nasce para o titular a pretensão de ser reparado, contudo, não exercendo seu direito no prazo estipulado pela lei, ocorre a caducidade de seu direito.Traz o contestante em preliminar, a ocorrência de decadência, sustentado pelo previsto no artigo 178, II, do Código Civil, que assim prevê: [...] Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade. [...] (grifei) No presente caso, ao contrário do que alega a ré, a pretensão da parte autora não é anular o negócio jurídico, mas sim, busca a declaração de inexistência de dívida em favor do réu e a abstenção de novos descontos em folha de pagamento, bem assim indenização pelos danos morais que alega ter suportado.Sobre a questão, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO AUTOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE PELA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIXADA NO ARESP Nº 676.608/RS PELO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM MANTIDO. […] 2. Não prospera a tese de prescrição trienal da pretensão autoral, uma vez que, para o caso dos autos, incide o prazo decenal disposto no artigo 205 do Código Civil, o qual não foi alcançado. De igual modo, não cabe falar em decadência sob a alegação de que os descontos foram implementados há mais de 4 (quatro) anos, porque a pretensão exordial não visa a anulação do negócio jurídico em virtude de vícios, tendo por escopo a declaração de inexistência da dívida, a devolução de valores pagos e a reparação dos danos morais suportados. […] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5538283-76.2021.8.09.0069, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 04/08/2023, DJe de 04/08/2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. SÚMULA 63 DO TJGO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Não há se falar em decadência, nos moldes do artigo 178 do Código Civil, quando a pretensão não visa a anulação do negócio jurídico, mas busca a declaração de inexistência de dívida em favor do réu/apelado e a abstenção de novos descontos em folha de pagamento, bem assim indenização pelos danos morais que alega ter suportado. 2. Em relação à alegada prescrição, consoante remansosa jurisprudência existente sobre o tema, aplica-se ao caso em comento o prazo geral decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, não havendo que se falar em prescrição trienal. […] RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5531264-93.2022.8.09.0130, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 19/07/2023, DJe de 19/07/2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. DESCONTO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. DÍVIDA INSOLÚVEL. ABUSO E ONEROSIDADES EXCESSIVAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. 1. Não há falar em prescrição, porquanto o objeto da presente demanda é a revisão das cláusulas abusivas contidas no contrato, cumulativamente com a restituição de valores pagos indevidamente e danos morais, de modo que deve-se aplicar o prazo geral decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. […] APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5494189-68.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2023, DJe de 17/07/2023) (grifei) Pelo exposto, REJEITO as prejudiciais de prescrição e decadência.Passo então a análise do pedido de prova documental formulado pela parte autora (mov. 38). A parte autora pugnou pela juntada do aviso de recebimento do cartão, o comprovante de entrega do cartão, o registro interno que comprove o desbloqueio, documentos que comprovem o uso do cartão de crédito para realização de compras e documentos que comprovam que as faturas foram entregues no endereço do autor.Analisando os autos, entendo pela desnecessidade da produção das provas pleiteada pelas partes, haja vista a suficiência das alegações das partes e dos documentos já colacionados nos autos. Isso porque o art. 370 do Código de Processo Civil consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz fica habilitado a valorar as provas apresentadas e sua suficiência ao deslinde da causa. Ressalto, por oportuno, que a parte ré instruiu a contestação com cópia do contrato firmado entre as partes, bem como com cópia das faturas e dos comprovantes de transferências bancárias, sendo, pois, despiciendas quaisquer outras documentações para comprovar a natureza da relação existente entre as partes e, por conseguinte, para o julgamento da lide.Dessa, forma, INDEFIRO a produção de prova requestada (mov. 38).Vencidas as questões processuais pendentes e presentes pressupostos processuais, passo a apreciar o meritum causae.O caso em apreço, saliento, atrai a incidência do art. 356, inciso II, do Código de Processo Civil, pois, primeiramente, é necessário verificar se o autor realmente contratou a operação do cartão de crédito consignado acreditando, efetivamente, que se tratava de um empréstimo consignado comum para, a partir de então, ser verificada eventual quantia a ser restituída, por meio de perícia contábil. Por oportuno, registro que o contrato em análise é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos, respectivamente, nos arts. 2º e 3º do CDC.Igualmente, a Súmula 297 do STJ dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Por tal razão, a presente lide será dirimida à luz das normas-princípios e normas-regras institutivas do microssistema consumerista.Na hipótese, é incontroverso que o autor e o réu firmaram um contrato de empréstimo.No entanto, o simples reconhecimento de que a parte firmou um contrato com o banco réu, com autorização expressa para desconto no seu benefício previdenciário (consignação) não significa, pura e simplesmente, que o demandante tinha plena ciência da real natureza do negócio, modalidade contratual que combina duas operações distintas, o empréstimo consignado e o cartão de crédito, em especial quando sequer lhe é oferecido uma via do contrato.Inegável que a constatação de precariedade das informações infringe o art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor que estabelece que são direitos básicos do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”. Assim, havendo omissão de informação relevante ao consumidor em cláusula contratual, prevalece a norma expressa pelo art. 47 do CDC: “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.”Infere-se da proposta de adesão n. 45496319 (mov. 29/arq. 12) que não é esclarecido no contrato, sobre a quantidade de parcelas ou o seu termo final. Nesse contexto, confrontando as faturas (mov. 29/arq. 2) com os extratos do benefício que acompanham a inicial (mov. 1/arq. 08) é possível concluir que a instituição financeira efetuava o desconto em folha de pagamento apenas da parcela mínima de cada fatura, de modo que caberia diretamente ao cliente pagar o saldo remanescente da fatura, o que não há notícias de que foi feito pelo autor, sendo este um primeiro indicativo acerca da não compreensão do contratado.No caso, as faturas juntadas (mov. 29/arq. 02) demonstram de forma inequívoca que o autor não tinha conhecimento de que estava contratando um cartão de crédito consignado, mas sim um empréstimo consignado comum. Ressalte-se, por oportuno, que os comprovantes de transferência via TED (mov. 29/arq. 04), são capazes de provar que a consumidora, efetuou oito telesaques no período de 8 oito anos vinculados à referida contratação. Todavia, registre-se que não houve comprovação a realização de compras advindas do cartão de crédito contratado, mas apenas a disponibilização do valor previamente pactuado entre as partes e os telesaques.Em análise aos documentos colacionadas aos autos, apura-se que não houve saque mediante a utilização do cartão de crédito, pois a disponibilização dos valores pactuados se deram via transferência bancária (TED) – telesaque. Tal fato, a meu ver, demonstra que realmente o autor agiu como se não tivesse conhecimento da operação contratada, já que ele não utilizou o cartão para a aquisição de serviços e produtos, atitude usualmente tomada por uma pessoa que possui um cartão de crédito. Importa destacar, ainda, que não foram realizadas compras, típicas de cartão de crédito, mas somente o saque originário e os telesaques complementares, concernentes à pretensão de empréstimo, o que autoriza concluir que o negócio jurídico em tela não se tratou de mútuo por cartão de crédito consignado, mas, em verdade, do tradicional empréstimo bancário de consignação em folha de pagamento, e, por isso, como tal deve ser analisado para a solução da controvérsia, nos exatos moldes do enunciado da Súmula 63 deste e. Tribunal de Justiça.É o entendimento do Egrégio TJGO: APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO REGRAMENTO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO DE CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SAQUES COMPLEMENTARES. ABUSIVIDADE. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SÚMULA N° 63/TJGO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. (Omissis). 2. Consoante o entendimento pacificado desta Corte de Justiça por meio da Súmula 63 Os empréstimos concedidos na modalidade Cartão de Crédito Consignado são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado e tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro. 3. A realização de saque complementar pelo consumidor não é circunstância apta a afastar a aplicação do entendimento firmado no enunciado da Súmula 63 desta Corte de Justiça pelo fenômeno da distinção (distinguishing), pois faz parte do arcabouço fático que deu origem ao entendimento sumulado. 4. Deve-se reconhecer a abusividade da contratação de cartão crédito consignado e alterar o contrato para a modalidade crédito pessoal consignado, declarando nulas as cláusulas que autorizem o refinanciamento mensal, com o desconto apenas de parcela mínima, bem como que apliquem juros remuneratórios divergentes da média de mercado fixada pelo Banco Central, exceto se esta taxa, no caso, for comprovadamente mais prejudicial ao autor que a contratada. 5. A repetição em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva e deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. 6. Sendo apurado em liquidação de sentença que houve o pagamento a maior, a restituição do indébito deve se dar de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após 30/03/2021 (EAREsp 676.608/RS). 7. (Omissis). APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5454374-02.2023.8.09.0091, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 22/03/2024, DJe de 22/03/2024). (grifei). DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DANO MORAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STJ. CABIMENTO. VALOR INDENIZATÓRIO. 1. O cartão de crédito consignado é considerado contrato abusivo, portanto é admitida sua modificação para empréstimo pessoal consignado, mais favorável ao consumidor, sobretudo quando se trata de pessoa hipervulnerável que não realiza compra, apenas saques complementares (Súmula 63 TJGO). 2. A ausência de transparência e a excessiva onerosidade imposta ao consumidor configura dano moral in re ipsa (presumido), estando o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Os valores indevidamente descontados do consumidor devem ser restituídos (Súm. 63, TJGO). 4.(Omissis) 1º APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2º APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5104842-26.2021.8.09.0149, Rel. Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024). (grifei). APELAÇÃO CÍVEL N. 5653054-44.2022.8.09.0130 COMARCA: PORANGATU APELANTE: BANCO BMG S/A APELADA: MARIA ROSALINA DA SILVA SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 63 DO TJGO. DISTINÇÃO NÃO EVIDENCIADA. SAQUES COMPLEMENTARES REALIZADOS POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. VÍCIO DE INFORMAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Conforme enuncia a Súmula n. 63 deste Tribunal, os empréstimos concedidos na modalidade Cartão de Crédito Consignado são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média de mercado de tais operações. 2.No caso concreto, a realização de saques complementares pelo consumidor não constitui situação distinta da prevista na Súmula nº 63 do TJGO, especialmente pela não utilização do cartão propriamente dito para compras no mercado. 3.Em razão da modulação de efeitos fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, a tese formulada no julgamento do EAREsp 600.663/RS, via da qual restou uniformizado o entendimento a respeito da desnecessidade de demonstração da má-fé do credor para configuração da restituição em dobro do indébito, somente deve ser aplicada a cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão do mencionado precedente (30/03/2021). 4.Em caso de desprovimento da apelação cível, majora-se os honorários advocatícios. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5653054-44.2022.8.09.0130, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 20/09/2024, DJe de 20/09/2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS MEDIANTE TED (SAQUES COMPLEMENTARES). AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO FÍSICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 63/TJGO. DANO MORAL AUSENTE.1. Os empréstimos concedidos na modalidade de Cartão de Crédito Consignado são revestidos de abusividade e devem receber o tratamento de crédito pessoal consignado (Súmula 63 do TJGO). Este órgão fracionário fixou a compreensão de que as razões de decidir que levaram à formação do referido enunciado também devem ser aplicadas aos casos em que a instituição financeira disponibiliza o crédito na conta bancária do titular do cartão mediante TED e sob o título de ?Saque Complementar?, desde que o consumidor não tenha utilizado o cartão físico para realizar compras ou saques diretos na boca do caixa ou em caixa eletrônico. Essa interpretação favorece o consumidor e se alinha aos ideais do CDC.2. Para o benefício previdenciário em discussão, houve somente Saques Complementares, sem nenhuma comprovação de compras ou saques mediante a utilização do cartão físico, razão pela qual deve ser mantida a sentença na parte que converteu a natureza do negócio de acordo com a orientação contida no enunciado da Súmula 63 deste Tribunal.3. Não restou comprovado que a autora/recorrente tenha sofrido algum dano à sua honra ou dignidade a ponto de autorizar a compensação moral. Ademais, meros dissabores não são capazes de gerar indenização.4. A fixação de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação se mostra irrisória, impondo-se o arbitramento sobre o valor da causa, mas considerada a sucumbência recíproca, bem como majoração recursal prescrita no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, diante do desprovimento do apelo. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5293201-89.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) (grifei). Referida modalidade contratual “cartão de crédito consignado em folha de pagamento”, não traz de forma expressa o número de prestações acordadas entre as partes e consequentemente o prazo determinado para o fim do pacto.Dessarte, a instituição financeira promove o desconto mensalmente apenas de uma parcela mínima na folha de pagamento do autor, realizando um refinanciamento do restante do valor total devido, o que resulta em uma modalidade contratual extremamente onerosa e lesiva ao consumidor, razão pela qual deve ser interpretado como contrato de crédito pessoal consignado, no intuito de restabelecer o equilíbrio contratual entre a instituição financeira e o consumidor.Logo, conclui-se que se trata de espécie contratual bastante onerosa e lesiva à consumidora, porquanto o débito, em que pese os descontos realizados rigorosamente em dia, aumenta de forma vertiginosa, sujeitando a parte contratante a uma dívida vitalícia. Alias, por esse motivo que não há previsão no contrato, do número certo de prestações, tampouco a data final para pagamento.Nesse diapasão, conforme apregoa o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”.Forçoso reconhecer, portanto, a abusividade do contrato de cartão de crédito consignado pactuado, devendo a presente avença ser interpretada como contrato de crédito pessoal consignado, no intuito de restabelecer o equilíbrio contratual entre a instituição financeira e a consumidora.A situação demonstrada nos autos imputa à parte ré a violação dos arts. 31 e 37, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, já que a parte autora não teve prévio esclarecimento acerca do negócio jurídico que estava celebrando, pois não bastasse a flagrante lesividade e abusividade do refinanciamento mensal da dívida inicial, culminando em contrato impagável.Inclusive, o Banco Central do Brasil, notando o grande endividamento condizente com esse tipo de operação, lançou a Circular n. 3.549/11 em 2011, que equipara o cartão de crédito consignado às demais operações de empréstimo consignado comum para desestimular as operações de financiamento consignado no cartão com prazos longos e preservar os objetivos prudenciais da regulamentação.Nesse sentido, inclusive, é a redação da Súmula n. 63 do TJGO: “Os empréstimos concedidos na modalidade ‘Cartão de Crédito Consignado’ são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.” (grifei)Dessa maneira, deve ser interpretado o contrato em voga, como contrato de empréstimo consignado comum, afastando esse “refinanciamento” do valor total da dívida, com pagamento mínimo da fatura do cartão.De consequência, os juros remuneratórios devem ser fixados no patamar médio praticado pelo mercado, na época da contratação, para essa modalidade de contrato (Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS).Registre-se que em maio/2016, mês em que o contrato foi assinado, a Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS, consoante informação do Banco Central do Brasil1, era da ordem de 2,25% ao mês e 30,66% ao ano, ao passo que o réu, a partir dos saques realizados pelo autor, praticou juros remuneratórios no percentual variável, acima de 3,36% ao mês e 49,49% ao ano.Portanto, sendo evidente a cobrança de juros muito superiores à média do mercado, é impositiva a adequação da taxa cobrada pela instituição bancária à média do mercado à época da contratação (maio/2016). Quanto ao pleito reparatório, a indenização postulada ampara-se na alegação de abusividade da contratação, mediante dolo de aproveitamento da instituição financeira. No entanto, esse argumento é insuficiente para caracterizar o dano moral, ensejando apenas a declaração de abusividade e o restabelecimento do equilíbrio contratual, conforme ocorreu. Destaque-se que não houve negativação do nome da cliente ou exposição fática a situação constrangedora, mas sim o mero aborrecimento decorrente da contratação de um cartão de crédito oneroso e desvantajoso.Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NATUREZA HÍBRIDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS ENCARGOS ABUSIVOS. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO DE VALORES. AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 63 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 'ADVOGADO AGRESSOR'. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.[…] IV - O reconhecimento da abusividade da contratação não caracteriza, por si só, dano moral ao contratante, porquanto na hipótese em estudo não houve comprovação de ofensa a direitos da sua personalidade. […] PRIMEIRO E SEGUNDO APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5547223-78.2019.8.09.0011, Rel. Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 11/05/2021, DJe de 11/05/2021) (grifei) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 2ª APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO USO DO CARTÃO PARA SAQUES E COMPRAS. DISPONIBILIZAÇÃO APENAS DO VALOR DO EMPRÉSTIMO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. DESCONTO DA PARCELA MÍNIMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 63 DO TJGO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. JUROS REMUNERATÓRIOS. […] 1ª APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO INDENIZÁVEL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SÚMULA 63 DO TJGO. 6. Conforme precedentes deste Tribunal, em casos como o que ora se analisa, o dano moral não é presumível. Diante disso, não demonstrado que a contratação firmada entre as partes se desdobrou em situação que infringisse direitos inerentes à personalidade da consumidora, tem-se a ocorrência de aborrecimento corriqueiro decorrente da contratação de um cartão de crédito oneroso e desvantajoso ao consumidor, motivo porque deve ser mantida a sentença recorrida no ponto em que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5165635-02.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2021, DJe de 03/05/2021) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. 1. PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO OCORRÊNCIA. […] 3. DANO MORAL INDEVIDO. Em razão de tratar de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado em folha de pagamento, o abalo subjetivo sofrido pela autora não ultrapassa o mero dissabor, o qual não pode ser confundido com o dano moral e, por isto, não dá ensejo à compensação pecuniária. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5604775-15.2019.8.09.0071, Rel. Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2021, DJe de 03/05/2021) (grifei) Quanto ao pleito concernente à restituição e dos valores pagos indevidamente pela recorrente, é cediço que, admite-se a repetição do indébito sempre que verificado o pagamento indevido de algum encargo, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem dele se valeu.Quanto à restituição de valores, o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor dispõe: "Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a repetição em dobro, nas relações de consumo, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.Em relação à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, caso existentes, o artigo 42, parágrafo único do CDC, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, pacificou a matéria, da seguinte forma: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva2. Ressai do precedente acima avocado que os efeitos dessa decisão foram modulados, de modo que o entendimento fixado deverá ser aplicado aos indébitos de natureza contratual privada, cobrados após a data da publicação do acórdão, que ocorreu em 30 de março de 2021.Portanto, em sendo dispensável o tal elemento, impõe-se a restituição de valores em dobro à recorrente, observando a referida modulação.Repiso: considerando que a má-fé não se presume, devendo ser provada, e que inexiste nos autos comprovação nesse sentido, impositiva a devolução de forma simples do valor cobrado indevidamente até 30/03/2021. Após essa data, a devolução deve ocorrer de forma dobrada, nos moldes acima expostos. Logo, em vedação ao enriquecimento ilícito, eventual saldo pago a maior deverá ser restituído, na forma simples, até 30/03/2021 e, após essa data, na forma dobrada.Além disso, cabe ressaltar que a simples alegação de ilicitude na operação não é suficiente para afastar a exigibilidade da obrigação contratual. Somente após a liquidação, com a incidência dos encargos estabelecidos na sentença, é que será possível verificar a existência de saldo devedor. O mesmo princípio se aplica à devolução dos valores pagos pela recorrente: apenas após a liquidação do julgado será possível determinar se há saldo devedor, momento em que será realizada a compensação de valores, caso necessário.Pelo exposto, com fundamento no art. 356, inciso II, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos inicias para adequar o contrato (mov. 29/arq. 12) à modalidade de crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS e fixar os juros remuneratórios do contrato em 2,25% ao mês e 30,66% ao anoDiante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, nos termos dos arts. 85 e 86 do Código de Processo Civil.Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas em relação ao autor, por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, CPC).Da prova necessária ao julgamento do pedido de repetição do indébito Conforme se depreende da fundamentação acima, para se auferir o valor a ser restituído ao autor é necessária, inarredavelmente, a dilação probatória. Com efeito, somente com a produção de prova pericial, realizada sob os parâmetros acima fixados, o Juízo vai poder constatar a existência de pagamento superior ao que deveria ter sido realizado, bem como fixar eventual valor a ser restituído ao autor. Destarte, para a continuação do processo, determino a produção de prova pericial contábil e nomeio para a sua realização a perita Ana Flávia Ribeiro de Moura, contadora, com endereço profissional na Avenida Décima Primeira, n. 1029, Setor Leste Universitário, Goiânia/GO; e-mail: ana62622@gmail.com; telefone: (62) 99613-2702.Na forma do art. 95, caput, do CPC, os honorários devem ser rateados entre as partes; entretanto, considerando o autor é beneficiário da gratuidade da justiça, ficam os honorários a serem custeados pelo Estado de Goiás limitados a R$ 1.000,00 (mil reais), em atenção à complexidade da matéria, à especialidade do perito nomeado e às peculiaridade locais (art. 95, § 3º, do CPC, Decreto Judiciário n. 202/2017 e Resolução 232/2016, do CNJ). O excedente será suportado pelo réu.Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos (art. 465, § 1º, CPC).Esgotado esse prazo, intime-se a perita, por telefone e e-mail, para que tenha ciência da presente nomeação e para que apresente a proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, § 2º, CPC). Cientifique-a de que parte dos honorários serão pagos na forma do art. 95, § 3º, do CPC.Juntada a proposta, intime-se o réu para manifestar-se sobre o valor indicado, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, § 3º, CPC) e, havendo concordância, efetuar o depósito dos honorários em conta vinculada a este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias.Comprovado o depósito, intime-se a expert para iniciar os trabalhos, os quais deverão ser finalizados no prazo máximo de 30 (trinta) dias.Fica desde já autorizada a expedição de alvará judicial para o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais pela perita, no início dos trabalhos (art. 465, § 4º, CPC).Juntado o laudo, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias.Na sequência, oficie-se a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás para que promova, no prazo de 15 (quinze) dias, o depósito, em conta judicial vinculada a este processo, dos honorários arbitrados por este juízo.Concluídos os trabalhos e formalizado o pagamento dos honorários pelo Estado, fica autorizada a expedição de alvará, em nome da perita, para levantamento da quantia remanescente.Intime-se. Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de DireitoV1 https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores2 (STJ, Corte Especial, EAREsp 676.608/RS, Tel. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020).ESTA SENTENÇA SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

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