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"0000002-13.2023.5.11.1010" - Resultados da Busca – Página 472 de 559

Gabriel Oliveira De Jesus x Patricia Felizardo De Oliveira

ID: 322398565

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Goianinha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000654-77.2024.5.21.0020

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL OLIVEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

PATRICIA FELIZARDO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

PRISCILA LUCENA VERISSIMO BARROSO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

AQUILA SUNAI DE MORAES PONTES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATSum 0000654-77.2024.5.21.0020 RECLAMANTE: GABRIEL OLIVEIRA DE JESUS RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATSum 0000654-77.2024.5.21.0020 RECLAMANTE: GABRIEL OLIVEIRA DE JESUS RECLAMADO: PATRICIA FELIZARDO DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 40ca22e proferida nos autos. Decisão Pje A análise dos autos revela que a decisão final de mérito produzida nos presentes autos transitou em julgado. O decisum em questão foi proferido de forma líquida. A parte reclamante não requereu o início da execução conforme determina o art. 878 da CLT, ficando intimada por esta decisão para pleiteá-la. Determino o início da fase executória, a qual deverá observar o procedimento previsto na Consolidação das Leis do Trabalho e, supletivamente, a disciplina do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Em consideração aos princípios da celeridade e da eficiência que informam o processo sincrético, com fulcro no art. 523 do CPC c/c art. art. 769 da CLT, fica a executada intimada, na pessoa de seu advogado e mediante divulgação no DEJT, para, no prazo de 15 dias, pagar o débito ou garantir a execução, sob pena de penhora. Transcorreu in albis, o prazo para pagamento da dívida. Executada: PATRICIA FELIZARDO DE OLIVEIRA, CNPJ: 25.974.860/0001-57 TOTAL DA EXECUÇÃO:R$ 14.257,55 em 09/07/2025. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, determino ao(à) Sr(a). Oficial(a) de Justiça que realize a pesquisa patrimonial mediante utilização de ferramentas eletrônicas, independentemente da expedição de mandado de pesquisa, penhora e avaliação, conforme determinação em ata da Correição Ordinária, em 12/03/2025 (PJECOR Nº 0000002-12.2025.2.00.0521). Fica autorizada a utilização do convênio SISBAJUD, na modalidade por repetição programada, “Teimosinha”, disponível na referida ferramenta por 60 (sessenta) dias. Simultaneamente, caso não sejam bloqueados valores suficientes para a satisfação integral do crédito autoral na primeira ordem de bloqueio, deverá o Sr(a). Oficial (a) de Justiça prosseguir com a pesquisa patrimonial nos sistemas RENAJUD (gravame de circulação), CNIB, INFOJUD, INFOSEG, SERPJUD/PENHORA ONLINE e SNIPER. A pesquisa patrimonial deverá ser certificada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça nos autos. Em caso de eventual localização de bens, devem ser juntados os respectivos comprovantes e/ou documentos que indiquem a existência destes. Após o cumprimento da determinação, os autos deverão ser conclusos para análise e decisão acerca do prosseguimento da fase executória. A(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) ser intimada(s) pelo Sr(a). Oficial(a) de Justiça de toda e qualquer penhora realizada em bens de sua titularidade, para fins de ciência e início do prazo legal de impugnação ao ato constritivo. Na ocorrência de penhora de bens imóveis, deve o Sr(a). Oficial (a) de Justiça intimar o(a) cônjuge do respectivo ato. Após o cumprimento e devolução do MANDADO pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, não tendo sido realizada a penhora de bens suficientes da(s) parte(s) executada(s) para a garantia integral da execução, os autos deverão ser conclusos para análise e decisão acerca do prosseguimento da fase executória. Cumpra-se. GOIANINHA/RN, 10 de julho de 2025. ANTONIO SOARES CARNEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL OLIVEIRA DE JESUS

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Gabriel Oliveira De Jesus x Patricia Felizardo De Oliveira

ID: 322398657

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Goianinha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000654-77.2024.5.21.0020

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL OLIVEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

PATRICIA FELIZARDO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

PRISCILA LUCENA VERISSIMO BARROSO

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AQUILA SUNAI DE MORAES PONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATSum 0000654-77.2024.5.21.0020 RECLAMANTE: GABRIEL OLIVEIRA DE JESUS RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATSum 0000654-77.2024.5.21.0020 RECLAMANTE: GABRIEL OLIVEIRA DE JESUS RECLAMADO: PATRICIA FELIZARDO DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 40ca22e proferida nos autos. Decisão Pje A análise dos autos revela que a decisão final de mérito produzida nos presentes autos transitou em julgado. O decisum em questão foi proferido de forma líquida. A parte reclamante não requereu o início da execução conforme determina o art. 878 da CLT, ficando intimada por esta decisão para pleiteá-la. Determino o início da fase executória, a qual deverá observar o procedimento previsto na Consolidação das Leis do Trabalho e, supletivamente, a disciplina do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Em consideração aos princípios da celeridade e da eficiência que informam o processo sincrético, com fulcro no art. 523 do CPC c/c art. art. 769 da CLT, fica a executada intimada, na pessoa de seu advogado e mediante divulgação no DEJT, para, no prazo de 15 dias, pagar o débito ou garantir a execução, sob pena de penhora. Transcorreu in albis, o prazo para pagamento da dívida. Executada: PATRICIA FELIZARDO DE OLIVEIRA, CNPJ: 25.974.860/0001-57 TOTAL DA EXECUÇÃO:R$ 14.257,55 em 09/07/2025. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, determino ao(à) Sr(a). Oficial(a) de Justiça que realize a pesquisa patrimonial mediante utilização de ferramentas eletrônicas, independentemente da expedição de mandado de pesquisa, penhora e avaliação, conforme determinação em ata da Correição Ordinária, em 12/03/2025 (PJECOR Nº 0000002-12.2025.2.00.0521). Fica autorizada a utilização do convênio SISBAJUD, na modalidade por repetição programada, “Teimosinha”, disponível na referida ferramenta por 60 (sessenta) dias. Simultaneamente, caso não sejam bloqueados valores suficientes para a satisfação integral do crédito autoral na primeira ordem de bloqueio, deverá o Sr(a). Oficial (a) de Justiça prosseguir com a pesquisa patrimonial nos sistemas RENAJUD (gravame de circulação), CNIB, INFOJUD, INFOSEG, SERPJUD/PENHORA ONLINE e SNIPER. A pesquisa patrimonial deverá ser certificada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça nos autos. Em caso de eventual localização de bens, devem ser juntados os respectivos comprovantes e/ou documentos que indiquem a existência destes. Após o cumprimento da determinação, os autos deverão ser conclusos para análise e decisão acerca do prosseguimento da fase executória. A(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) ser intimada(s) pelo Sr(a). Oficial(a) de Justiça de toda e qualquer penhora realizada em bens de sua titularidade, para fins de ciência e início do prazo legal de impugnação ao ato constritivo. Na ocorrência de penhora de bens imóveis, deve o Sr(a). Oficial (a) de Justiça intimar o(a) cônjuge do respectivo ato. Após o cumprimento e devolução do MANDADO pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, não tendo sido realizada a penhora de bens suficientes da(s) parte(s) executada(s) para a garantia integral da execução, os autos deverão ser conclusos para análise e decisão acerca do prosseguimento da fase executória. Cumpra-se. GOIANINHA/RN, 10 de julho de 2025. ANTONIO SOARES CARNEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA FELIZARDO DE OLIVEIRA

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Geraldo Pereira De Lucena x Companhia Alagoana De Recursos Humanos E Patrimoniais e outros

ID: 319918271

Tribunal: TRT19 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000409-25.2025.5.19.0008

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO PEREIRA DE LUCENA

Polo Passivo:

COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS ESTADO DE ALAGOAS

Notificação

Advogados:

IVAN LUIZ DA SILVA

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MARCELO NIVALDO DA SILVA JUNIOR

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DIOGO ANDRE DA SILVA NOBRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ CumSen 0000409-25.2025.5.19.0008 EXEQUENTE: GERALDO PEREIRA DE LUCENA EXECUTADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ CumSen 0000409-25.2025.5.19.0008 EXEQUENTE: GERALDO PEREIRA DE LUCENA EXECUTADO: COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b2008e proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Deixo de acatar a o pedido de chamamento do feito a ordem, ID d41a53c, uma vez que o Estado de Alagoas é o sócio majoritário e controlador da CARHP. Assim, mesmo sendo a CARHP uma sociedade de economia mista, constituída formalmente por ato de império do Estado, esta apresenta-se atualmente destituída de autonomia financeira, o que revela sua incapacidade para responder pelos créditos exequendos, sendo o Estado de Alagoas o real garantidor dos recursos necessários para sua manutenção. A inidoneidade financeira da CARPH está comprovada pela ausência de bens disponíveis para a constrição judicial, sendo devido o redirecionamento da execução em face do Estado de Alagoas, não havendo que se falar em instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e acolhimento do chamamento do feito a ordem em relação ao despacho que determinou o redirecionamento da execução ao Estado de Alagoas por afronta aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Inclusive a recomendação n. 7 de 2014, da Secretaria da Corregedoria Regional deste Tribunal recomenda tal prática. Não bastasse isso, conforme consta em outros julgamentos deste Regional (v.g., RO - 0000002-16.2011.5.19.0006), o art. 52, da lei estadual nº 6.145/2000, que criou a CARHP, estabelece que: "as atribuições próprias de cada uma das entidades incorporadas à CARHP, na forma do artigo precedente, passarão a ser desenvolvidas pelas Secretarias de Estado..." Tais secretarias são órgãos destituídos de personalidade jurídica, o que demonstra que o Estado de Alagoas foi que gerenciou toda mudança na estrutura da CARHP. Além disso, o § 1º, do art. 53, da referida lei, estabelece claramente que: "O patrimônio e o passivo das entidades referidas neste,artigo serão administrados pela Coordenação do Programa de Reforma e Ajuste Fiscal", complementando, o § 2º que dispõe o seguinte "O saldo remanescente do patrimônio será transferido ao Estado de Alagoas". Assim, a responsabilidade patrimonial que remanesce ao Estado de Alagoas decorre do liame que o vincula à devedora principal (CARHP), motivo pelo qual deve responder pela execução, não havendo falar em nulidade da decisão de responsabilização do Estado pelo pagamento do débito. Ademais, verifica-se que o Estado de Alagoas tem praticado abuso da personalidade jurídica da CARHP, tipificado pela confusão patrimonial, até porque é instituidor, gerenciador e beneficiário do patrimônio remanescente daquela. Além do mais, o Estado de Alagoas se beneficia dos serviços realizados pelos empregados da CARHP, pois é o seu sócio majoritário e controlador. Com isso, correta a decisão a fim de responsabilizar o Estado de Alagoas pela execução. Assim, considerando que o Estado de Alagoas não apresentou embargos à execução, expeça-se o Precatório para quitação do débito. Intimem-se, inclusive o autor para fornecer seus dados bancários, no prazo de 5 dias. MACEIO/AL, 08 de julho de 2025. HAMILTON APARECIDO MALHEIROS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS

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Geraldo Pereira De Lucena x Companhia Alagoana De Recursos Humanos E Patrimoniais e outros

ID: 319918293

Tribunal: TRT19 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000409-25.2025.5.19.0008

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO PEREIRA DE LUCENA

Polo Passivo:

COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS ESTADO DE ALAGOAS

Notificação

Advogados:

IVAN LUIZ DA SILVA

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MARCELO NIVALDO DA SILVA JUNIOR

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DIOGO ANDRE DA SILVA NOBRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ CumSen 0000409-25.2025.5.19.0008 EXEQUENTE: GERALDO PEREIRA DE LUCENA EXECUTADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ CumSen 0000409-25.2025.5.19.0008 EXEQUENTE: GERALDO PEREIRA DE LUCENA EXECUTADO: COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b2008e proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Deixo de acatar a o pedido de chamamento do feito a ordem, ID d41a53c, uma vez que o Estado de Alagoas é o sócio majoritário e controlador da CARHP. Assim, mesmo sendo a CARHP uma sociedade de economia mista, constituída formalmente por ato de império do Estado, esta apresenta-se atualmente destituída de autonomia financeira, o que revela sua incapacidade para responder pelos créditos exequendos, sendo o Estado de Alagoas o real garantidor dos recursos necessários para sua manutenção. A inidoneidade financeira da CARPH está comprovada pela ausência de bens disponíveis para a constrição judicial, sendo devido o redirecionamento da execução em face do Estado de Alagoas, não havendo que se falar em instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e acolhimento do chamamento do feito a ordem em relação ao despacho que determinou o redirecionamento da execução ao Estado de Alagoas por afronta aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Inclusive a recomendação n. 7 de 2014, da Secretaria da Corregedoria Regional deste Tribunal recomenda tal prática. Não bastasse isso, conforme consta em outros julgamentos deste Regional (v.g., RO - 0000002-16.2011.5.19.0006), o art. 52, da lei estadual nº 6.145/2000, que criou a CARHP, estabelece que: "as atribuições próprias de cada uma das entidades incorporadas à CARHP, na forma do artigo precedente, passarão a ser desenvolvidas pelas Secretarias de Estado..." Tais secretarias são órgãos destituídos de personalidade jurídica, o que demonstra que o Estado de Alagoas foi que gerenciou toda mudança na estrutura da CARHP. Além disso, o § 1º, do art. 53, da referida lei, estabelece claramente que: "O patrimônio e o passivo das entidades referidas neste,artigo serão administrados pela Coordenação do Programa de Reforma e Ajuste Fiscal", complementando, o § 2º que dispõe o seguinte "O saldo remanescente do patrimônio será transferido ao Estado de Alagoas". Assim, a responsabilidade patrimonial que remanesce ao Estado de Alagoas decorre do liame que o vincula à devedora principal (CARHP), motivo pelo qual deve responder pela execução, não havendo falar em nulidade da decisão de responsabilização do Estado pelo pagamento do débito. Ademais, verifica-se que o Estado de Alagoas tem praticado abuso da personalidade jurídica da CARHP, tipificado pela confusão patrimonial, até porque é instituidor, gerenciador e beneficiário do patrimônio remanescente daquela. Além do mais, o Estado de Alagoas se beneficia dos serviços realizados pelos empregados da CARHP, pois é o seu sócio majoritário e controlador. Com isso, correta a decisão a fim de responsabilizar o Estado de Alagoas pela execução. Assim, considerando que o Estado de Alagoas não apresentou embargos à execução, expeça-se o Precatório para quitação do débito. Intimem-se, inclusive o autor para fornecer seus dados bancários, no prazo de 5 dias. MACEIO/AL, 08 de julho de 2025. HAMILTON APARECIDO MALHEIROS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO PEREIRA DE LUCENA

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Processo nº 0000002-93.2012.8.05.0111

ID: 322002992

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000002-93.2012.8.05.0111

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALDEIR RIBEIRO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDEIR RIBEIRO COSTA

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JAYRIANA REIS VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0000002-93.2012.8.05.0111 Órgão Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0000002-93.2012.8.05.0111 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA PARTE AUTORA: ASSOCIACAO SAO FRANCISCO DE ASSIS ASFAIBA Advogado(s): JAYRIANA REIS VIEIRA (OAB:BA20937), VALDEIR RIBEIRO COSTA (OAB:BA14051) PARTE RE: MARIVALDA PEREIRA DIAS e outros Advogado(s): CAIO RODRIGUES SABAINI (OAB:BA38189), TALLIS GABRIEL FRANCO DA CONCEICAO registrado(a) civilmente como TALLIS GABRIEL FRANCO DA CONCEICAO (OAB:BA74777) SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar proposta por ASSOCIAÇÃO SÃO FRANCISCO DE ASSIS - ASFAIBA em face de MARIVALDA PEREIRA DIAS e DOMINGOS OLIVEIRA LIMA, objetivando a reintegração na posse do imóvel localizado na Rua São Francisco, nº 02, bairro São Francisco - Irmã Dulce, Itabela/BA. A parte ré MARIVALDA PEREIRA DIAS foi pessoalmente citada (ID 19870060), porém não apresentou contestação, conforme certificado nos autos (ID 453447958). O réu DOMINGOS OLIVEIRA LIMA foi citado por edital após tentativas frustradas de localização pessoal, tendo sido nomeado curador especial que apresentou contestação por negativa geral (ID 454300824). Intimadas para especificação de provas, apenas o curador especial do réu Domingos manifestou não ter outras provas a produzir (ID 470834561). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito está apto para julgamento, comportando o julgamento no estado em que se encontra, pois se trata de matéria de direito e de fato, sendo que as provas documentais produzidas são suficientes para o deslinde da causa. Inicialmente, decreto a revelia da ré MARIVALDA PEREIRA DIAS, nos termos do art. 344 do CPC, uma vez que, devidamente citada, não apresentou contestação. Contudo, os efeitos da revelia não se aplicam ao corréu DOMINGOS OLIVEIRA LIMA, que foi defendido por curador especial que apresentou contestação. A ação de reintegração de posse exige a demonstração dos requisitos previstos no art. 561 do CPC: a posse anterior; o esbulho praticado pelo réu; a data do esbulho; e a perda da posse. No caso em tela, compulsando os autos, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar os requisitos necessários para a procedência do pedido de reintegração de posse. Não há nos autos documentos que demonstrem, de forma inequívoca, a posse anterior do imóvel pela autora, nem a data precisa do alegado esbulho. A mera alegação de direito à posse, desacompanhada de provas robustas dos fatos constitutivos do direito, não é suficiente para embasar a pretensão possessória, sobretudo considerando que em matéria possessória o que se discute é o fato da posse e não o direito à posse. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Fixo os honorários do curador especial em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem pagos pelo Estado da Bahia. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itabela-BA, 19 de dezembro de 2024. Tereza Júlia do Nascimento Juíza de Direito

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Processo nº 0000002-93.2012.8.05.0111

ID: 322002998

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000002-93.2012.8.05.0111

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIO RODRIGUES SABAINI

Intimação

Advogados:

TALLIS GABRIEL FRANCO DA CONCEICAO

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CAIO RODRIGUES SABAINI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0000002-93.2012.8.05.0111 Órgão Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0000002-93.2012.8.05.0111 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA PARTE AUTORA: ASSOCIACAO SAO FRANCISCO DE ASSIS ASFAIBA Advogado(s): JAYRIANA REIS VIEIRA (OAB:BA20937), VALDEIR RIBEIRO COSTA (OAB:BA14051) PARTE RE: MARIVALDA PEREIRA DIAS e outros Advogado(s): CAIO RODRIGUES SABAINI (OAB:BA38189), TALLIS GABRIEL FRANCO DA CONCEICAO registrado(a) civilmente como TALLIS GABRIEL FRANCO DA CONCEICAO (OAB:BA74777) SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar proposta por ASSOCIAÇÃO SÃO FRANCISCO DE ASSIS - ASFAIBA em face de MARIVALDA PEREIRA DIAS e DOMINGOS OLIVEIRA LIMA, objetivando a reintegração na posse do imóvel localizado na Rua São Francisco, nº 02, bairro São Francisco - Irmã Dulce, Itabela/BA. A parte ré MARIVALDA PEREIRA DIAS foi pessoalmente citada (ID 19870060), porém não apresentou contestação, conforme certificado nos autos (ID 453447958). O réu DOMINGOS OLIVEIRA LIMA foi citado por edital após tentativas frustradas de localização pessoal, tendo sido nomeado curador especial que apresentou contestação por negativa geral (ID 454300824). Intimadas para especificação de provas, apenas o curador especial do réu Domingos manifestou não ter outras provas a produzir (ID 470834561). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito está apto para julgamento, comportando o julgamento no estado em que se encontra, pois se trata de matéria de direito e de fato, sendo que as provas documentais produzidas são suficientes para o deslinde da causa. Inicialmente, decreto a revelia da ré MARIVALDA PEREIRA DIAS, nos termos do art. 344 do CPC, uma vez que, devidamente citada, não apresentou contestação. Contudo, os efeitos da revelia não se aplicam ao corréu DOMINGOS OLIVEIRA LIMA, que foi defendido por curador especial que apresentou contestação. A ação de reintegração de posse exige a demonstração dos requisitos previstos no art. 561 do CPC: a posse anterior; o esbulho praticado pelo réu; a data do esbulho; e a perda da posse. No caso em tela, compulsando os autos, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar os requisitos necessários para a procedência do pedido de reintegração de posse. Não há nos autos documentos que demonstrem, de forma inequívoca, a posse anterior do imóvel pela autora, nem a data precisa do alegado esbulho. A mera alegação de direito à posse, desacompanhada de provas robustas dos fatos constitutivos do direito, não é suficiente para embasar a pretensão possessória, sobretudo considerando que em matéria possessória o que se discute é o fato da posse e não o direito à posse. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Fixo os honorários do curador especial em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem pagos pelo Estado da Bahia. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itabela-BA, 19 de dezembro de 2024. Tereza Júlia do Nascimento Juíza de Direito

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Processo nº 0000002-93.2012.8.05.0111

ID: 322003003

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000002-93.2012.8.05.0111

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TALLIS GABRIEL FRANCO DA CONCEICAO

Intimação

Advogados:

TALLIS GABRIEL FRANCO DA CONCEICAO

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CAIO RODRIGUES SABAINI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0000002-93.2012.8.05.0111 Órgão Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0000002-93.2012.8.05.0111 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA PARTE AUTORA: ASSOCIACAO SAO FRANCISCO DE ASSIS ASFAIBA Advogado(s): JAYRIANA REIS VIEIRA (OAB:BA20937), VALDEIR RIBEIRO COSTA (OAB:BA14051) PARTE RE: MARIVALDA PEREIRA DIAS e outros Advogado(s): CAIO RODRIGUES SABAINI (OAB:BA38189), TALLIS GABRIEL FRANCO DA CONCEICAO registrado(a) civilmente como TALLIS GABRIEL FRANCO DA CONCEICAO (OAB:BA74777) SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar proposta por ASSOCIAÇÃO SÃO FRANCISCO DE ASSIS - ASFAIBA em face de MARIVALDA PEREIRA DIAS e DOMINGOS OLIVEIRA LIMA, objetivando a reintegração na posse do imóvel localizado na Rua São Francisco, nº 02, bairro São Francisco - Irmã Dulce, Itabela/BA. A parte ré MARIVALDA PEREIRA DIAS foi pessoalmente citada (ID 19870060), porém não apresentou contestação, conforme certificado nos autos (ID 453447958). O réu DOMINGOS OLIVEIRA LIMA foi citado por edital após tentativas frustradas de localização pessoal, tendo sido nomeado curador especial que apresentou contestação por negativa geral (ID 454300824). Intimadas para especificação de provas, apenas o curador especial do réu Domingos manifestou não ter outras provas a produzir (ID 470834561). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito está apto para julgamento, comportando o julgamento no estado em que se encontra, pois se trata de matéria de direito e de fato, sendo que as provas documentais produzidas são suficientes para o deslinde da causa. Inicialmente, decreto a revelia da ré MARIVALDA PEREIRA DIAS, nos termos do art. 344 do CPC, uma vez que, devidamente citada, não apresentou contestação. Contudo, os efeitos da revelia não se aplicam ao corréu DOMINGOS OLIVEIRA LIMA, que foi defendido por curador especial que apresentou contestação. A ação de reintegração de posse exige a demonstração dos requisitos previstos no art. 561 do CPC: a posse anterior; o esbulho praticado pelo réu; a data do esbulho; e a perda da posse. No caso em tela, compulsando os autos, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar os requisitos necessários para a procedência do pedido de reintegração de posse. Não há nos autos documentos que demonstrem, de forma inequívoca, a posse anterior do imóvel pela autora, nem a data precisa do alegado esbulho. A mera alegação de direito à posse, desacompanhada de provas robustas dos fatos constitutivos do direito, não é suficiente para embasar a pretensão possessória, sobretudo considerando que em matéria possessória o que se discute é o fato da posse e não o direito à posse. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Fixo os honorários do curador especial em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem pagos pelo Estado da Bahia. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itabela-BA, 19 de dezembro de 2024. Tereza Júlia do Nascimento Juíza de Direito

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Processo nº 0000002-93.2012.8.05.0111

ID: 322003008

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000002-93.2012.8.05.0111

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAYRIANA REIS VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDEIR RIBEIRO COSTA

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JAYRIANA REIS VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0000002-93.2012.8.05.0111 Órgão Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0000002-93.2012.8.05.0111 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA PARTE AUTORA: ASSOCIACAO SAO FRANCISCO DE ASSIS ASFAIBA Advogado(s): JAYRIANA REIS VIEIRA (OAB:BA20937), VALDEIR RIBEIRO COSTA (OAB:BA14051) PARTE RE: MARIVALDA PEREIRA DIAS e outros Advogado(s): CAIO RODRIGUES SABAINI (OAB:BA38189), TALLIS GABRIEL FRANCO DA CONCEICAO registrado(a) civilmente como TALLIS GABRIEL FRANCO DA CONCEICAO (OAB:BA74777) SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar proposta por ASSOCIAÇÃO SÃO FRANCISCO DE ASSIS - ASFAIBA em face de MARIVALDA PEREIRA DIAS e DOMINGOS OLIVEIRA LIMA, objetivando a reintegração na posse do imóvel localizado na Rua São Francisco, nº 02, bairro São Francisco - Irmã Dulce, Itabela/BA. A parte ré MARIVALDA PEREIRA DIAS foi pessoalmente citada (ID 19870060), porém não apresentou contestação, conforme certificado nos autos (ID 453447958). O réu DOMINGOS OLIVEIRA LIMA foi citado por edital após tentativas frustradas de localização pessoal, tendo sido nomeado curador especial que apresentou contestação por negativa geral (ID 454300824). Intimadas para especificação de provas, apenas o curador especial do réu Domingos manifestou não ter outras provas a produzir (ID 470834561). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito está apto para julgamento, comportando o julgamento no estado em que se encontra, pois se trata de matéria de direito e de fato, sendo que as provas documentais produzidas são suficientes para o deslinde da causa. Inicialmente, decreto a revelia da ré MARIVALDA PEREIRA DIAS, nos termos do art. 344 do CPC, uma vez que, devidamente citada, não apresentou contestação. Contudo, os efeitos da revelia não se aplicam ao corréu DOMINGOS OLIVEIRA LIMA, que foi defendido por curador especial que apresentou contestação. A ação de reintegração de posse exige a demonstração dos requisitos previstos no art. 561 do CPC: a posse anterior; o esbulho praticado pelo réu; a data do esbulho; e a perda da posse. No caso em tela, compulsando os autos, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar os requisitos necessários para a procedência do pedido de reintegração de posse. Não há nos autos documentos que demonstrem, de forma inequívoca, a posse anterior do imóvel pela autora, nem a data precisa do alegado esbulho. A mera alegação de direito à posse, desacompanhada de provas robustas dos fatos constitutivos do direito, não é suficiente para embasar a pretensão possessória, sobretudo considerando que em matéria possessória o que se discute é o fato da posse e não o direito à posse. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Fixo os honorários do curador especial em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem pagos pelo Estado da Bahia. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itabela-BA, 19 de dezembro de 2024. Tereza Júlia do Nascimento Juíza de Direito

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Andrielle Bandeira Saldanha e outros x Adalberto Jose Leist e outros

ID: 321260560

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Caucaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-83.2025.5.07.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRIELLE BANDEIRA SALDANHA JOSE CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

ADALBERTO JOSE LEIST ADIDAS DO BRASIL LTDA COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS EURICO TATSCH NUNES JORGE STRASSBURGER PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Notificação

Advogados:

SILVIO LUCIANO SANTOS

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LIVIA BARBOSA GURGEL

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PEDRO CANISIO WILLRICH

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GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA

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NATALIA INGRID MENDES DUARTE

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATOrd 0000002-83.2025.5.07.0030 RECLAMANTE: ANDRIELLE BANDEIRA SALDANHA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATOrd 0000002-83.2025.5.07.0030 RECLAMANTE: ANDRIELLE BANDEIRA SALDANHA RECLAMADO: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a1f37d2 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 08 de julho de 2025, eu, JESSICA FONTENELE SALES, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Incluam-se os presentes autos em pauta para realização de audiência HÍBRIDA em 28/08/2025 08:40, na Sala de Audiências da 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Av. Contorno Sul, S/N, Planalto Caucaia, Caucaia - CE). O não comparecimento do(a) destinatário(a), sem motivo relevante, importará em confissão quanto à matéria de fato (Art. 844 da CLT). A audiência será de instrução. Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2 (DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3 (TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. O acesso à sala de audiências telepresencial dar-se-á por meio do seguinte link: https://trt7-jus-br.zoom.us/j/89139980863?pwd=TDNVZzhxdVJzSXN2UXVoeFdkclRlQT09 ID reunião: 891 3998 0863 Senha de acesso: 941731 Para acionar seu áudio, clique no LADO ESQUERDO INFERIOR (MICROFONE): "CONECTAR ÁUDIO", em seguida, escolha "DADOS DA REDE WI-FI OU MÓVEL" (PRIMEIRA OPÇÃO) Esclareça-se que não é necessário o download de nenhum programa para participar da audiência por meio de computador, devendo a parte apenas escolher a opção "INGRESSE EM SEU NAVEGADOR/Join from Your Browser", na parte inferior da tela, preenchendo, depois, seu nome e sobrenome no campo específico; todavia sendo necessário, para participação através de telefone celular, baixar com antecedência o aplicativo ZOOM Cloud Meetings, cabendo aos patronos a responsabilidade pelo envio de link e demais orientações às partes, incluindo testemunhas, acerca do uso do aplicativo antes da audiência. Caso seja utilizado o computador, ele deverá estar equipado com microfone e webcam, os quais devem estar devidamente configurados e acessíveis. Já no caso de utilização de aplicativo para smartphone, é suficiente efetuar o download da ferramenta e estarem funcionando a câmera e o microfone do próprio aparelho. Dou a este despacho força de NOTIFICAÇÃO às partes. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. CAUCAIA/CE, 09 de julho de 2025. ANTONIO GONCALVES PEREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JORGE STRASSBURGER - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ADIDAS DO BRASIL LTDA - PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. - EURICO TATSCH NUNES - ADALBERTO JOSE LEIST - COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS

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Processo nº 0000002-38.1999.8.18.0095

ID: 323343969

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000002-38.1999.8.18.0095

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO JOSE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ALEXSANDER RENZO DE ARAUJO SOARES CORREIA E OLIVEIRA

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poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0000002-38.1999.8.18.0095 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Cédula … poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0000002-38.1999.8.18.0095 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Rural] APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: PEDRO JOSE DOS SANTOS DECISÃO TERMINATIVA APELAÇÃO CÍVEL. FALECIMENTO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL PELO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Vistos, etc. Decisão monocrática proferida por esta Relatoria no Id. 22859878 determinando a suspensão do feito, bem como a intimação do Autor (BANCO DO BRASIL S.A.) para que promova a citação do respectivo espólio, haja vista o falecimento da parte Ré, ora Apelada. A despeito de se manifestar no Id. 23764114, não cumpriu com a determinação judicial. É o que basta relatar. Decido. Ultrapassado o prazo de 60 (sessenta) dias de suspensão concedida por esta Relatoria, os sucessores da Autora, ora Apelante, deixou de promover a citação nos presentes autos, razão pela qual aplica-se ao caso o disposto no art. 313, §2º, I, do CPC: Art. 313 (…) § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II – falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Portanto, considerando que a parte autora não promoveu a citação do espólio no prazo designado por esta Relatoria, a medida que ora se impõe é a extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, IV, CPC. Nesse sentido a decisão do Tribunal de justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - FALECIMENTO DO RÉU - SUCESSÃO PROCESSUAL - REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO - ÔNUS DO AUTOR - DESÍDIA CONFIGURADA. - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - No caso de falecimento do réu, é ônus do autor diligenciar no sentido da regularização do polo passivo, a fim de proceder com a sucessão processual nos termos do art. 313, § 2º do CPC, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, em face de falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. (TJ-MG - AC: 00125253320118130570, Relator.: Des .(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 11/07/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/07/2023) Logo, determino a extinção do feito sem resolução de mérito, tornando sem efeito a sentença exarada no Id. 22156167 com fulcro no art. 313, § 2º, II, do Código de Processo Civil. Intime-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

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