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Processo nº 0000002-50.2018.8.24.0048

ID: 327543580

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000002-50.2018.8.24.0048

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LYON NASCIMENTO XAVIER

Sentença

Advogados:

JEAN CARLOS DIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0000002-50.2018.8.24.0048/SC ACUSADO : LYON NASCIMENTO XAVIER ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS DIAS (OAB SC048947) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido fo… Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0000002-50.2018.8.24.0048/SC ACUSADO : LYON NASCIMENTO XAVIER ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS DIAS (OAB SC048947) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Ministério Público na Denúncia apresentada (evento 14.36) e, em consequência, CONDENO o acusado LYON NASCIMENTO XAVIER, já qualificado, com fundamento no art. 387 do CPP, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 07 meses de detenção, em regime inicial aberto, bem como 02 (dois) meses de suspensão para dirigir veículo automotores (CTB, art. 293) e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor individual de 1/30 do salário mínimo vigente na época dos fatos, por infração ao disposto no art. 306 da Lei n.º 9.503/97. SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos (CP, art. 44, §2º), consistente em prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação (CP, art. 46, §3º), como exposto na fundamentação. Tendo o acusado respondido solto durante toda a tramitação processual, não vislumbro, neste momento, a presença dos requisitos ensejadores da segregação cautelar, razão pela qual CONCEDO-LHE o direito de recorrer em liberdade. Ao Defensor dativo nomeado ao réu (evento ), Dr. Jean Carlos Dias (OAB/SC 48.947), arbitro remuneração em R$ 1.072,03 (mil e setenta e dois reais e três centavos), ex vi do disposto no Anexo Único, alínea "c", item 10, da Resolução CM n. 5/2023, devendo ser requisitado o respectivo pagamento. CONCEDO ao réu os benefícios da Justiça Gratuita, isentando-o do recolhimento das custas processuais, dada a evidente hipossuficiência, sendo certo que contou com Defensor dativo durante toda a tramitação processual. P. R. I. Transitada em julgado: a) lance-se o nome do réu no livro rol dos culpados, bem como encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para apuração da pena pecuniária, intimando-se o réu para a satisfação no prazo de 10 (dez) dias; b) oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, III, da CRFB/88 e art. 71, §2º, do Código Eleitoral e a CGJ/SC; c) comunique-se a douta CGJ/SC e cumpram-se as demais providências prescritas no CNCGJ/SC; d) oficie-se ao DETRAN/SC para fins de cumprimento ao disposto no art. 293 do CTB; e) forme-se e encaminhe-se o PEC/Guia de Recolhimento à Vara de Execuções Penais; Condenado o réu no aberto, deve ser procedido na forma do art. 23 da Res. 417/2021 do CNJ, com redação dada pela Resolução CNJ n. 474, de 9.9.2022, in verbis: "Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante no 56". Oportunamente e após a satisfação das demais formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e a devida baixa estatística.

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Jose Francisco Do Amaral e outros x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda

ID: 262064960

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000495-43.2022.5.06.0014

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DO AMARAL JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

Acórdão

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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DANIELA SIQUEIRA VALADARES

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA MARIA SOARES RIBEIRO DE BARROS 0000495-43.2022.5.06.0014 : JOSE FRANCISCO DO AMARAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA MARIA SOARES RIBEIRO DE BARROS 0000495-43.2022.5.06.0014 : JOSE FRANCISCO DO AMARAL : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto contra decisão que declarou extinta a execução, determinando a expedição de Certidão de Crédito Trabalhista e o arquivamento definitivo dos autos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a expedição de certidão de habilitação de crédito trabalhista perante o juízo universal da recuperação judicial autoriza a extinção da execução trabalhista e o arquivamento definitivo do feito; (ii) é possível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios de empresa em recuperação judicial; III. Razões de decidir 3. Deferido o processamento da recuperação judicial, a competência para atos executórios em face da recuperanda é deslocada ao juízo universal, nos termos dos arts. 6.º e 82 da Lei nº 11.101/2005. Contudo, a expedição de certidão para habilitação de crédito não se configura como hipótese de extinção da execução prevista no art. 924 do CPC. 4. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em sede de IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, fixou tese jurídica permitindo a instauração do incidente em face dos sócios de empresa em recuperação judicial. 5. O redirecionamento da execução contra os sócios de empresa em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, exceto se o patrimônio individual dos integrantes da sociedade empresária estiver incluído no Plano de Recuperação Judicial. 6. A sistemática processual trabalhista privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e da efetividade processual, em razão da natureza alimentar dos direitos que visa proteger. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de petição provido. Tese de julgamento: "1. A expedição de certidão de crédito trabalhista para habilitação no juízo universal da recuperação judicial não configura hipótese de extinção da execução prevista no art. 924 do CPC. 2. É possível a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de empresa em recuperação judicial em face de seus sócios para prosseguimento da execução." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6.º e 82; CPC, art. 924; CLT, arts. 133 a 137; Provimento nº 4/2023 da CGJT, arts. 126 e 129. Jurisprudência relevante citada: TRT6, AP-0000002-18.2017.5.06.0022, Rel. Des. Solange Moura de Andrade, 09/08/2023; AP-0000827-74.2017.5.06.0017, Rel. Des. Ana Claudia Petruccelli de Lima, 06/09/2023. RECIFE/PE, 28 de abril de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

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Jose Francisco Do Amaral e outros x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda

ID: 262064981

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000495-43.2022.5.06.0014

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DO AMARAL JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

Acórdão

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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DANIELA SIQUEIRA VALADARES

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA MARIA SOARES RIBEIRO DE BARROS 0000495-43.2022.5.06.0014 : JOSE FRANCISCO DO AMARAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA MARIA SOARES RIBEIRO DE BARROS 0000495-43.2022.5.06.0014 : JOSE FRANCISCO DO AMARAL : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: JOSE FRANCISCO DO AMARAL [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto contra decisão que declarou extinta a execução, determinando a expedição de Certidão de Crédito Trabalhista e o arquivamento definitivo dos autos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a expedição de certidão de habilitação de crédito trabalhista perante o juízo universal da recuperação judicial autoriza a extinção da execução trabalhista e o arquivamento definitivo do feito; (ii) é possível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios de empresa em recuperação judicial; III. Razões de decidir 3. Deferido o processamento da recuperação judicial, a competência para atos executórios em face da recuperanda é deslocada ao juízo universal, nos termos dos arts. 6.º e 82 da Lei nº 11.101/2005. Contudo, a expedição de certidão para habilitação de crédito não se configura como hipótese de extinção da execução prevista no art. 924 do CPC. 4. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em sede de IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, fixou tese jurídica permitindo a instauração do incidente em face dos sócios de empresa em recuperação judicial. 5. O redirecionamento da execução contra os sócios de empresa em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, exceto se o patrimônio individual dos integrantes da sociedade empresária estiver incluído no Plano de Recuperação Judicial. 6. A sistemática processual trabalhista privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e da efetividade processual, em razão da natureza alimentar dos direitos que visa proteger. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de petição provido. Tese de julgamento: "1. A expedição de certidão de crédito trabalhista para habilitação no juízo universal da recuperação judicial não configura hipótese de extinção da execução prevista no art. 924 do CPC. 2. É possível a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de empresa em recuperação judicial em face de seus sócios para prosseguimento da execução." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6.º e 82; CPC, art. 924; CLT, arts. 133 a 137; Provimento nº 4/2023 da CGJT, arts. 126 e 129. Jurisprudência relevante citada: TRT6, AP-0000002-18.2017.5.06.0022, Rel. Des. Solange Moura de Andrade, 09/08/2023; AP-0000827-74.2017.5.06.0017, Rel. Des. Ana Claudia Petruccelli de Lima, 06/09/2023. RECIFE/PE, 28 de abril de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FRANCISCO DO AMARAL

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Hamburg Sud Brasil Ltda x Bsd Comercial Importadora E Exportadora Ltda e outros

ID: 261437049

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006351-24.2004.8.16.0035

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HAMBURG SUD BRASIL LTDA

Polo Passivo:

BSD COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA PAULO OSCAR GOLDENSTEIN

Conclusão

Advogados:

MARCOS ROBERTO GOMES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

POLIANY CREVELARO FAVARIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURO VIGNOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GILMAR STELO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL 1 Autos nº 0006351-24.2004.8.16.0035 1. Em análise à íntegra do processo de inventário, te… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL 1 Autos nº 0006351-24.2004.8.16.0035 1. Em análise à íntegra do processo de inventário, tem-se que foi declarada a inexistência de bens a inventariar de PAULO, razão pela qual, em obediência ao art. 10 do CPC, DETERMINO a intimação da parte credora e da pessoa jurídica devedora para que, em 10 (dez) dias, se manifestem sobre a extinção relacionada a PAULO: Direito processual civil. Apelação cível. Extinção de execução por ausência de bens no espólio. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provimento para isentar as partes do pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que acolheu exceção de pré-executividade e declarou extinta a execução de título extrajudicial, em razão da inexistência de bens a inventariar no espólio do falecido, além de condenar o exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em Saber se a ausência de bens a inventariar do espólio justifica a extinção do processo de execução e a isenção de custas processuais e honorários de sucumbência.III. Razões de decidir3. A inexistência de bens a inventariar implica na extinção da execução, pois o espólio responde pelas dívidas apenas até o limite da herança.4. A responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários não pode ser imputada ao banco, pois a dívida era legítima e a extinção se deu pelo reconhecimento do inventário negativo.5. A aplicação analógica do art. 921, §5.º do CPC isenta as partes do pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida em parte e, na parte conhecida, provida para isentar as partes do pagamento de custas processuais e de honorários de sucumbência.Tese de julgamento: É inadmissível a continuidade da execução de título extrajudicial quando o espólio do devedor não possui bens a inventariar, isentando as partes do pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência em caso de inventário negativo._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI, e 921, § 5º; CC/2002, art. 1.997.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002209-13.2020.8.16.0068, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 29.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0001467- 47.2022.8.16.0058, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 28.02.2024; TJPR, Apelação Cível 0000002-58.1994.8.16.0066,TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL 2 Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 30.01.2023; TJPR, Apelação Cível 0115079-06.2023.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 23.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0003777-67.2003.8.16.0001, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 05.10.2024. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000154-29.2022.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 17.02.2025) destaquei Na sequência, voltem-me os autos conclusos. 2. Intimações e diligências necessárias. 3. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

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Jose Benedito Vieira Dos Santos x Estado De Alagoas

ID: 327339020

Tribunal: TRT19 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000199-71.2025.5.19.0008

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BENEDITO VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE ALAGOAS

Notificação

Advogados:

JULIO AFONSO DE FREITAS MELRO NASCIMENTO

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ALESSANDRO ARTHUR RAMOZZI CHIAROTTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ CumSen 0000199-71.2025.5.19.0008 EXEQUENTE: JOSE BENEDITO VIEIRA DOS SANTOS EXECUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ CumSen 0000199-71.2025.5.19.0008 EXEQUENTE: JOSE BENEDITO VIEIRA DOS SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE ALAGOAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 710c00a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Face ao exposto, e com base na fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desta decisão, conheço dos embargos de declaração apresentados pelo ESTADO DE ALAGOAS para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES, nos termos supra. Intimem-se as partes. Outrossim, deixo de acatar a o pedido de chamamento do feito a ordem, Id 14c5815, apresentado pela CARHP, uma vez que o ESTADO DE ALAGOAS é o sócio majoritário e controlador da CARHP. Assim, mesmo sendo a CARHP uma sociedade de economia mista, constituída formalmente por ato de império do Estado, esta apresenta-se atualmente destituída de autonomia financeira, o que revela sua incapacidade para responder pelos créditos exequendos, sendo o Estado de Alagoas o real garantidor dos recursos necessários para sua manutenção. A inidoneidade financeira da CARPH está comprovada pela ausência de bens disponíveis para a constrição judicial, sendo devido o redirecionamento da execução em face do ESTADO DE ALAGOAS, não havendo que se falar em instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e acolhimento do chamamento do feito a ordem em relação ao despacho que determinou o redirecionamento da execução ao Estado de Alagoas por afronta aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Inclusive a recomendação n. 7 de 2014, da Secretaria da Corregedoria Regional deste Tribunal recomenda tal prática. Não bastasse isso, conforme consta em outros julgamentos deste Regional (v.g., RO - 0000002-16.2011.5.19.0006), o art. 52, da lei estadual nº 6.145/2000, que criou a CARHP, estabelece que: "as atribuições próprias de cada uma das entidades incorporadas à CARHP, na forma do artigo precedente, passarão a ser desenvolvidas pelas Secretarias de Estado..." Tais secretarias são órgãos destituídos de personalidade jurídica, o que demonstra que o ESTADO DE ALAGOAS foi que gerenciou toda mudança na estrutura da CARHP. Além disso, o § 1º, do art. 53, da referida lei, estabelece claramente que: "O patrimônio e o passivo das entidades referidas neste,artigo serão administrados pela Coordenação do Programa de Reforma e Ajuste Fiscal", complementando, o § 2º que dispõe o seguinte "O saldo remanescente do patrimônio será transferido ao Estado de Alagoas". Assim, a responsabilidade patrimonial que remanesce ao ESTADO DE ALAGOAS decorre do liame que o vincula à devedora principal (CARHP), motivo pelo qual deve responder pela execução, não havendo falar em nulidade da decisão de responsabilização do Estado pelo pagamento do débito. Ademais, verifica-se que o ESTADO DE ALAGOAS tem praticado abuso da personalidade jurídica da CARHP, tipificado pela confusão patrimonial, até porque é instituidor, gerenciador e beneficiário do patrimônio remanescente daquela. Além do mais, o Estado de Alagoas se beneficia dos serviços realizados pelos empregados da CARHP, pois é o seu sócio majoritário e controlador. Com isso, correta a decisão a fim de responsabilizar o ESTADO DE ALAGOAS pela execução. Intimem-se. HAMILTON APARECIDO MALHEIROS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE BENEDITO VIEIRA DOS SANTOS

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Zoleide Balieiro Machado x Estado Do Amapa e outros

ID: 257364577

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-98.2025.5.08.0210

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ZOLEIDE BALIEIRO MACHADO

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Notificação

Advogados:

ALANA E SILVA DIAS

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VINICIUS PORTELA DIAS

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JEAN E SILVA DIAS

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FERNANDO JOSE SOUZA SEGATO

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PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000002-98.2025.5.08.0210 : ZOLEIDE BALIEIRO MACHADO : UNIDADE DESCENTRALIZADA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000002-98.2025.5.08.0210 : ZOLEIDE BALIEIRO MACHADO : UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8f09f7e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO: ANTE AO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, RESOLVE A MM.2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ, NA RECLAMAÇÃO PROPOSTA POR ZOLEIDE BALIEIRO MACHADO EM FACE DOS RECLAMADOS UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E ESTADO DO AMAPÁ; REJEITAR A IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, REJEITAR A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RECLAMADO, ACOLHER A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO PARA EXTINGUIR COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO AS PARCELAS ANTERIORES A 02/01/2020, REJEITAR A PREJUDICIAL DE NULIDADE CONTRATUAL E, NO MÉRITO, PROPRIAMENTE, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS ADUZIDOS NA INICIAL PARA: CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM RECOLHER À CONTA VINCULADA DA PARTE AUTORA O FGTS SOBRE OS SALÁRIOS PAGOS DO PERÍODO CONTRATUAL PLEITEADO, CONFORME EVOLUÇÃO SALARIAL APONTADA EM EXORDIAL, DEDUZINDO-SE OS VALORES RECOLHIDOS CONFORME EXTRATO ANALÍTICO DE #id:2e2da66 , COMPROVANDO NOS AUTOS, NO PRAZO DE 05 DIAS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO, OBSERVADOS OS LIMITES DA INICIAL.CASO A OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO SEJA CUMPRIDA PELA PRIMEIRA RECLAMADA NO PRAZO ESTIPULADO, DETERMINO A LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DOS VALORES A SEREM DESTINADOS À CONTA VINCULADA DA PARTE AUTORA, CONDENANDO A PRIMEIRA RECLAMADA E SUBSIDIARIAMENTE O SEGUNDO RECLAMADO AO PAGAMENTO, DE ACORDO COM OS VALORES A SEREM APURADOS POR CÁLCULOS. NESTE CASO, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS APLICÁVEIS AO FGTS ORIUNDO DA CONDENAÇÃO JUDICIAL OBSERVARÃO OS MESMOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA OJ 302, DA SBDI-I, DO TST.CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA E, SUBSIDIARIAMENTE, O SEGUNDO RECLAMADO A PAGAR AS PARCELAS, DE ACORDO COM OS VALORES APURADOS POR CÁLCULOS, EM ANEXO, QUE INTEGRAM A PRESENTE DECISÃO PARA TODOS OS FINS, A TÍTULO DE:HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, INCIDENTES SOBRE PROVEITO ECONÔMICO DECORRENTE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER;JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI;IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS POR FALTA DE AMPARO LEGAL;CONCEDE-SE À RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 790 DA CLT;CUMPRA-SE A SENTENÇA NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES DA FUNDAMENTAÇÃO QUE INTEGRA O PRESENTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS FINS;REGISTRO QUE NESTA SENTENÇA FORAM ENFRENTADOS TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES CAPAZES DE, EM TESE, CONTRIBUIR PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO, ACIMA EXPLICITADO;SEGUE A PRESENTE DECISÃO JÁ LIQUIDADA, PASSANDO A INTEGRÁ-LA PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, OS CÁLCULOS ELABORADOS EM PEÇA AUTÔNOMA QUE ACOMPANHAM ESTA SENTENÇA;CUSTAS PELA PRIMEIRA RECLAMADA CONSOANTE VALORES EM ANEXO, QUE INTEGRAM A PRESENTE SENTENÇA PARA TODOS OS FINS; ISENTO O SEGUNDO RECLAMADO NA FORMA DA LEI;NOTIFICAR AS PARTES FACE A ANTECIPAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA. NADA MAIS.//////////////////////////. NUBIA SORAYA DA SILVA GUEDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ZOLEIDE BALIEIRO MACHADO

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Zoleide Balieiro Machado x Estado Do Amapa e outros

ID: 257364587

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-98.2025.5.08.0210

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ZOLEIDE BALIEIRO MACHADO

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Notificação

Advogados:

ALANA E SILVA DIAS

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VINICIUS PORTELA DIAS

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JEAN E SILVA DIAS

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FERNANDO JOSE SOUZA SEGATO

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PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000002-98.2025.5.08.0210 : ZOLEIDE BALIEIRO MACHADO : UNIDADE DESCENTRALIZADA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000002-98.2025.5.08.0210 : ZOLEIDE BALIEIRO MACHADO : UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8f09f7e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO: ANTE AO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, RESOLVE A MM.2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ, NA RECLAMAÇÃO PROPOSTA POR ZOLEIDE BALIEIRO MACHADO EM FACE DOS RECLAMADOS UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E ESTADO DO AMAPÁ; REJEITAR A IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, REJEITAR A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RECLAMADO, ACOLHER A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO PARA EXTINGUIR COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO AS PARCELAS ANTERIORES A 02/01/2020, REJEITAR A PREJUDICIAL DE NULIDADE CONTRATUAL E, NO MÉRITO, PROPRIAMENTE, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS ADUZIDOS NA INICIAL PARA: CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM RECOLHER À CONTA VINCULADA DA PARTE AUTORA O FGTS SOBRE OS SALÁRIOS PAGOS DO PERÍODO CONTRATUAL PLEITEADO, CONFORME EVOLUÇÃO SALARIAL APONTADA EM EXORDIAL, DEDUZINDO-SE OS VALORES RECOLHIDOS CONFORME EXTRATO ANALÍTICO DE #id:2e2da66 , COMPROVANDO NOS AUTOS, NO PRAZO DE 05 DIAS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO, OBSERVADOS OS LIMITES DA INICIAL.CASO A OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO SEJA CUMPRIDA PELA PRIMEIRA RECLAMADA NO PRAZO ESTIPULADO, DETERMINO A LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DOS VALORES A SEREM DESTINADOS À CONTA VINCULADA DA PARTE AUTORA, CONDENANDO A PRIMEIRA RECLAMADA E SUBSIDIARIAMENTE O SEGUNDO RECLAMADO AO PAGAMENTO, DE ACORDO COM OS VALORES A SEREM APURADOS POR CÁLCULOS. NESTE CASO, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS APLICÁVEIS AO FGTS ORIUNDO DA CONDENAÇÃO JUDICIAL OBSERVARÃO OS MESMOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA OJ 302, DA SBDI-I, DO TST.CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA E, SUBSIDIARIAMENTE, O SEGUNDO RECLAMADO A PAGAR AS PARCELAS, DE ACORDO COM OS VALORES APURADOS POR CÁLCULOS, EM ANEXO, QUE INTEGRAM A PRESENTE DECISÃO PARA TODOS OS FINS, A TÍTULO DE:HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, INCIDENTES SOBRE PROVEITO ECONÔMICO DECORRENTE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER;JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI;IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS POR FALTA DE AMPARO LEGAL;CONCEDE-SE À RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 790 DA CLT;CUMPRA-SE A SENTENÇA NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES DA FUNDAMENTAÇÃO QUE INTEGRA O PRESENTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS FINS;REGISTRO QUE NESTA SENTENÇA FORAM ENFRENTADOS TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES CAPAZES DE, EM TESE, CONTRIBUIR PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO, ACIMA EXPLICITADO;SEGUE A PRESENTE DECISÃO JÁ LIQUIDADA, PASSANDO A INTEGRÁ-LA PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, OS CÁLCULOS ELABORADOS EM PEÇA AUTÔNOMA QUE ACOMPANHAM ESTA SENTENÇA;CUSTAS PELA PRIMEIRA RECLAMADA CONSOANTE VALORES EM ANEXO, QUE INTEGRAM A PRESENTE SENTENÇA PARA TODOS OS FINS; ISENTO O SEGUNDO RECLAMADO NA FORMA DA LEI;NOTIFICAR AS PARTES FACE A ANTECIPAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA. NADA MAIS.//////////////////////////. NUBIA SORAYA DA SILVA GUEDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

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Carmen Virgilio De Carvalho Almeida x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 258298871

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0236754-22.2018.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARMEN VIRGILIO DE CARVALHO ALMEIDA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0236754-22.2018.8.19.0001 Assunto: Concurso Formal / Aplicação da Pena / Parte Geral … *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0236754-22.2018.8.19.0001 Assunto: Concurso Formal / Aplicação da Pena / Parte Geral / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 42 VARA CRIMINAL Ação: 0236754-22.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01047049 APTE: CARMEN VIRGILIO DE CARVALHO ALMEIDA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 2ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO/REQUERIMENTO Nº 0236754-22.2018.8.19.0001 APELANTE/REQUERENTE: CARMEN VIRGILIO DE CARVALHO ALMEIDA RELATORA: DESEMBARGADORA KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA DECISÃO Trata-se de Requerimento da Defensoria Pública visando à extinção da punibilidade dos crimes pelos quais se condenou a Apelante/Requerente, pela ocorrrência da prescrição da pretensão punitiva, com fulcro nos artigos 107, IV c/c 109 V, e 110, §1º, todos do Código Penal (Doc. 0000555). Alega que, Carmen Virgilio de Carvalho Almeida foi condenada a 2 anos e 4 meses de detenção e suspensão ou proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 1 ano, 4 meses e 10 dias, em razão da prática do crime previsto nos artigos 302, caput, e 303, caput, ambos da Lei 9.503/97 (V. Acórdão no Doc. 0000524). Sustenta que, a Denúncia contida no Doc. 0000002 foi recebida em 08/10/2018 (Docs. 0000109/110), sendo a Sentença de mérito proferida em 06/06/2024 (Doc. 000400) e que, nos termos do artigo 109, V, do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva ocorre em 4 anos, quando a pena máxima cominada é igual a 1 ano ou, sendo superior, não ultrapassa 2 anos, tendo sido imposta à ora Apelante, no caso, a pena de suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 1 ano e 2 meses, de modo que o prazo prescricional aplicável é, de fato, o de 4 anos. Por fim, assevera que, entre a data de recebimento da Denúncia (08/10/2018) e a da prolação da Sentença (06/06/2024), transcorreu lapso superior a 4 anos - precisamente 5 anos, 7 meses e 29 dias -, consumando-se a prescrição da pretensão punitiva estatal. A questão em análise não é tão simples como quer fazer crer a nobre Defesa. Assim é que, em 26 de junho de 2019. houve pedido do Ministério Público (Doc. 0000126), de suspensão do Processo e do curso do prazo prescricional, na forma do artigo 366, do Código de Processo Penal, pois a Ré foi citada por edital e não compareceu em Juízo, nem constutuiu Advogado. Na Decisão contida no Doc. 0000127, o Juízo acolheu a manifestação do Ministério Público e determinou a suspensão do Processo e do curso do prazo prescricional. Segundo consta da tramitação processual, o término da supensão do processo só ocorreu em 01 de dezembro de 2023, afastando por completo a possibilidade de prescricão (Doc. 0000251), porquanto incidiu a causa interruptiva prevista no artigo 366, do Código de Processo Penal, impedindo a extinção da punibilidade do crime. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025. DESEMBARGADORA KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA RELATORA

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Sindicato Das Industrias Mecanicas E Reparadoras De Automoveis Caminhoes Tratores Motos E Autopecas Do Df x Aline Matias Da Silva e outros

ID: 256657879

Tribunal: TRT10 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000002-23.2020.5.10.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DAS INDUSTRIAS MECANICAS E REPARADORAS DE AUTOMOVEIS CAMINHOES TRATORES MOTOS E AUTOPECAS DO DF

Polo Passivo:

ALINE MATIAS DA SILVA BS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA SEVERINO HONORIO DA SILVA

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO SOARES DA COSTA CARVALHO

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CAETANO LIRA CALTABIANO

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ROBERT ANGELO RODRIGUES DA SILVA

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ANDRÉ SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000002-23.2020.5.10.0015 RECLAMANTE: SINDICATO DAS INDUSTRIAS MECANICAS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000002-23.2020.5.10.0015 RECLAMANTE: SINDICATO DAS INDUSTRIAS MECANICAS E REPARADORAS DE AUTOMOVEIS CAMINHOES TRATORES MOTOS E AUTOPECAS DO DF RECLAMADO: BS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA, SEVERINO HONORIO DA SILVA, ALINE MATIAS DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 96abec0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CERTIDÃO E CONCLUSÃO Certifico e dou fé que decorreu o prazo de 15 dias sem manifestação do(s) sócio(s), conforme abas “expedientes” e "movimentações". Conclusão feita pelo(a) servidor(a) JOSIEL PEREIRA DA CONCEICAO, em 11 de abril de 2025. SENTENÇA NO IDPJ Relatório O exequente apresentou INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, para inclusão dos sócios, SEVERINO HONORIO DA SILVA e ALINE MATIAS DA SILVA fundado nos arts. 855-A da CLT, 50 do CC, 133 e seguintes do CPC, com pedido de constrição de bens do(s) sócio(s), com a utilização das ferramentas de busca e pesquisa patrimonial disponíveis, até o limite da execução. Regularmente instado a manifestar-se, o(s) réu(s) quedara(m) silente(s). É o que de essencial contém a lide. Fundamentação Verifica-se que houve inúmeras tentativas infrutíferas contra o patrimônio da empresa então executada. Os dados extraídos da Receita Federal Id c385dcb comprovam a constituição societária da executada. Considerando: i) que foram infrutíferas as diversas tentativas de localização de bens da executada livres desembaraçados, de fácil liquidez, que obedeçam à ordem de preferência de que trata o artigo 835 do CPC; ii) que os sócios não exerceram o benefício de ordem nos estritos termos do art. 795, § 2º, do CPC; iii) que a responsabilização dos sócios não está restrita às hipóteses do art. 50 do Código Civil, ante a aplicabilidade do arts. 28, § 5º do CDC ao Processo do Trabalho, por analogia, em razão da hipossuficiência do trabalhador na relação contratual; iv) que os sócios se beneficiam diretamente da mão de obra prestada à pessoa jurídica, ente fictício por definição. Decido pela inclusão do(s) sócio(s) no polo passivo desta demanda, cujos bens deverão responder pela satisfação dos créditos trabalhistas, nos termos do art. 790, II e VII, do CPC. Dispositivo Ante ao exposto, diante do esgotamento das diligências em desfavor do patrimônio da empresa executada, julgo procedente o presente incidente, desconsiderando a personalidade jurídica da executada, determinando, ato contínuo, que a execução prossiga regularmente em relação aos executado/sócios SEVERINO HONORIO DA SILVA e ALINE MATIAS DA SILVA. Considerando que o exequente promoveu o início da execução, com a utilização de todas as ferramentas de pesquisa patrimonial, determino, de imediato, a realização de diligência no SISBAJUD/TEIMOSINHA, no importe de R$ 4.454,21, para fins de penhora de numerário, eventualmente existente em contas bancárias do(s) executado(s). Sendo negativa a diligência, determino a utilização de outros sistemas/convênios para investigação patrimonial dos executados. Intimem-se as partes, sendo autor, por seus procuradores cadastrados no PJe, via publicação eletrônica, e os demais réus, por edital. Nada mais. DEBORA HERINGER MEGIORIN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA

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Ministério Público Do Trabalho x Carmo Energy S.A. e outros

ID: 255777461

Tribunal: TRT20 Órgão: Vara do Trabalho de Maruim Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000002-80.2025.5.20.0011

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CARMO ENERGY S.A. TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MARUIM 0000002-80.2025.5.20.0011 : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO : TELSAN ENGENHARIA E SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MARUIM 0000002-80.2025.5.20.0011 : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO : TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d401ea1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO: ISSO POSTO, na ação civil pública movida por MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO contra TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA e CARMO ENERGY S.A., rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, I, CPC, para condenar a 1ª requerida, com responsabilidade subsidiária da 2ª requerida às seguintes obrigações de fazer e não fazer - reintegrar, imediatamente, os 64 empregados dispensados de uma única vez, após a publicação e intimação desta sentença, sob pena de multa de R$ 300,00 por dia, por trabalhador não reintegrado, limitado a 30 dias; - abster-se de promover dispensas de empregados até efetiva negociação com o sindicato, mediada por este Parquet, ou em audiência judicial, homologada pelo juízo, com apresentação de alternativas viáveis à recolocação da mão de obra e concessão de benefícios justos e proporcionais à medida extrema, no prazo e na forma definidos judicialmente. - essas obrigações, destinam-se, tão somente, à primeira requerida, por serem personalíssimas. obrigações de pagar - na hipótese de restar demonstrada a impossibilidade de cumprimento da ordem de reintegração, pagar as verbas rescisórias de todos os 64 empregados dispensados, com os valores a serem apurados em liquidação, observando-se as seguintes parcelas: aviso-prévio (inclusive a proporcionalidade da Lei nº 12.506/2011, se for o caso); 13º salário proporcional; férias proporcionais, com 1/3; liberação do FGTS, período contratual, com acréscimo de 40%; baixa na Carteira de Trabalho do empregado; emissão de Termo de Rescisão Contratual, com o código de saque do FGTS e depósitos dos 40% adicional do fundo, emissão das guias CD/SD (comunicação de dispensa e seguro-desemprego) e multa do art. 477 da CLT. Determina-se que atualização dos créditos deferidos na presente demanda se deem na fase pré-processual pela incidência do IPCA + juros legais (ou seja, até o momento anterior ao ajuizamento da ação), na fase judicial até 29/8/2024, pela SELIC (quando já proposta a ação) e na fase judicial, a partir de 30/8/2024 pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC). Quanto aos juros de mora, estes corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência, caso a taxa legal apresente resultado negativo, devendo este ser considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos termos do art. 406, §3º, do Código Civil. Custas processuais, a cargo da requerida, no importe de R$10,64, nos moldes do art. 789 da CLT. Intimem-se. Cumpra-se. Gabriela Sampaio Barros Prado Araújo Juíza do Trabalho Substituta GABRIELA SAMPAIO BARROS PRADO ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARMO ENERGY S.A.

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