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Processo nº 0000002-40.1999.8.17.0750

ID: 299866153

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Itaíba Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000002-40.1999.8.17.0750

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. A. M. D. C. D. B. E. D. C. S. J. C. D. S. J. I. D. C. S. T. D. C.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE ELTON MARTINS DE SOUZA

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JOSE ELTON MARTINS DE SOUZA

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JOSE ELTON MARTINS DE SOUZA

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JOSE ELTON MARTINS DE SOUZA

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JOSE ELTON MARTINS DE SOUZA

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JOSE ELTON MARTINS DE SOUZA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R CONSTANTINO LAVRADOR, S/N, Forum Des. Jeová da Rocha Wanderley, Centro, ITAÍBA - PE - CEP: 56550-000 Vara Única da C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R CONSTANTINO LAVRADOR, S/N, Forum Des. Jeová da Rocha Wanderley, Centro, ITAÍBA - PE - CEP: 56550-000 Vara Única da Comarca de Itaíba Processo nº 0000002-40.1999.8.17.0750 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ITAÍBA ACUSADO(A): E. D. C. S., C. A. M., JOSÉ CARNEIRO DOS SANTOS, JOSÉ INÁCIO DE CARVALHO, D. C. D. B. RÉU: S. T. D. C. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - SENTENÇA - RÉUS - VIA DJEN Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Itaíba, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207329665 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco em face de E. D. C. S., C. A. M., JOSÉ CARNEIRO DOS SANTOS, JOSÉ INÁCIO DE CARVALHO, D. C. D. B. e S. T. D. C., imputando-lhes a prática do crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal, em concurso de pessoas. Os réus foram denunciados pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 29, caput, do Código Penal, em razão de fato ocorrido no dia 19 de fevereiro de 1988, consistente no homicídio qualificado de J. C. D. S., supostamente cometido com emprego de meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima, mediante invasão de domicílio e ação coletiva. A denúncia foi oferecida em 1998. Decisão em 2010, pronunciando os réus. Julgamento pelo Tribunal do Júri realizado em 20 de agosto de 2014, com a absolvição de JOSÉ CARNEIRO DOS SANTOS, E. D. C. S., D. C. D. B. e S. T. D. C. Houve condenação de C. A. M.. Foi declarada extinta a punibilidade de JOSÉ INÁCIO DE CARVALHO, em razão de seu falecimento. Dado o provimento ao recurso de apelação, os autos retornaram para realização de um novo julgamento. O advogado dos acusados renunciou ao mandato, mas os réus não foram localizados. É o relatório. Decido. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos o direito à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação, o que, por evidente, não se verificou no presente feito. Entre o fato (1998) e o presente momento decorreram 27 anos, o que, por si só, evidencia um processo com tramitação excessivamente morosa e incompatível com os princípios constitucionais do processo penal democrático. Ressalte-se, ainda, que; os réus já são idosos, nos termos do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003); encontrando-se todos em local incerto e não sabido, sendo infrutíferas as diligências de localização. A própria execução penal, nestas circunstâncias, torna-se inócua, pois não há qualquer expectativa legítima de reintegração social, tampouco subsiste o efeito pedagógico ou preventivo da sanção penal. Ante o exposto, com fundamento nos princípios constitucionais da duração razoável do processo, proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e da intervenção mínima do direito penal, reconheço a perda superveniente do interesse punitivo estatal, e JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO PENAL, com determinação de ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, com base no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Intimem-se as partes. Sem custas. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição com arquivamento definitivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Itaíba/PE, 13 de junho de 2025. Luciana Dambroski Cavalcanti Juíza de Direito Substituta" ITAÍBA, 14 de junho de 2025. RAPHAELA BRANDAO DO REGO BARROS Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000002-40.1990.8.10.0139

ID: 310616336

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vargem Grande Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000002-40.1990.8.10.0139

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MOANEZER RIBEIRO CALADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE MOANEZER RIBEIRO CALADO

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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Ação de [Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida] Processo n°0000002-40.1990.8.10.0139 REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-… Ação de [Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida] Processo n°0000002-40.1990.8.10.0139 REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, JOSE MOANEZER RIBEIRO CALADO - MA2071, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A REQUERIDO: KLEBER KLEPER FERRO LEITE e outros (2) ADVOGADO: FINALIDADE: Intimar os advogados supracitados acerca da DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA do seguinte teor: SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de execução de título judicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de KLEBER KLEPER FERRO LEITE, MARIA APARECIDA DA SILVA RIBEIRO e IRAJÁ ÓLEOS VEGETAIS MARANHENSE LTDA, todos qualificados nos autos. Não foram encontrados bens aptos a satisfazer o crédito. Suspenso os autos, estes ficaram paralisados por prazo superior a cinco anos, sem que a parte exequente realizasse qualquer requerimento. Instada, a requerente limitou-se a pugnar por novos pedidos de suspensão, sem indicar bens do devedor aptos a responder por seu crédito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação. O cerne da questão consiste em verificar se ocorreu a prescrição intercorrente do crédito. Com efeito, é imperioso destacar que a prescrição intercorrente ocorre quando, por inércia do autor da ação, o processo fica paralisado por um lapso temporal que permita transcorrer o tempo concedido pela lei para o ajuizamento da ação. Tendo em vista que o executado não possui bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, a execução foi suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, período durante o qual também se suspendeu a prescrição. Ocorre que, decorrido o prazo supra, sem manifestação do exequente, começou a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Cíveis). Nesse contexto, o CPC dispões em seu artigo 921, § 4º, “O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. A presente demanda tramita desde 1990, sendo que a parte exequente tomou conhecimento da inexistência de bens a serem penhorados, pela primeira vez, em 1991, conforme Id. 78458682 - pg. 79, ou seja, há mais de trinta anos, sem qualquer expectativa de resolução. Outrossim, cumpre registrar que nesse interregno ocorreram diversas outras suspensões deste procedimento executório. Assim, existindo paralisação no processo pelo prazo igual ou superior a cinco anos, entendo que o reconhecimento da prescrição intercorrente merece prosperar. Durante o prazo de suspensão, o credor não comunicou ao Juízo ter adotado qualquer providência para a localização de bens do devedor. Durante o prazo de prescrição intercorrente o(a) exequente também não apresentou nenhuma manifestação relevante. Assim, a prescrição intercorrente é causa de extinção da execução, nos termos dos arts. 924, inciso V, Código de Processo Civil. Mostra-se imperioso, portanto, o reconhecimento da prescrição. III – Dispositivo. Ante o exposto, com base nos artigos 924, V, e 925 do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a presente execução, com relação ao crédito do(a) Autor(a). As custas processuais já foram recolhidas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Serve a presente como mandado. Vargem Grande/MA, data do Sistema Pje. Thadeu de Melo Alves Juiz de Direito funcionando na 1ª Vara da Comarca de Vargem Grande Portaria-CGJ 3622 de 13 de agosto de 2024

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Processo nº 0000002-52.2020.8.10.0086

ID: 293889000

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Esperantinópolis Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 0000002-52.2020.8.10.0086

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO JOSELIO LIMA SANTOS DE QUEIROZ

Intimação

Advogados:

FRANCISCO JOSELIO LIMA SANTOS DE QUEIROZ

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PROCESSO Nº: 0000002-52.2020.8.10.0086 CLASSE: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) AUTORIDADE: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO INVESTIGADO: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS GALV… PROCESSO Nº: 0000002-52.2020.8.10.0086 CLASSE: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) AUTORIDADE: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO INVESTIGADO: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS GALVÃO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público, em desfavor de ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS GALVÃO, em razão da suposta prática de crime previsto no art. 14, da Lei nº 10.826/2003. Recebida a denúncia no dia 06/08/2021 (Id nº 55246265, p. 131-132). Resposta à acusação oferecida no id. 56067980, p. 05-08. Apresentado pedido de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal após a denúncia pelo réu (Id nº 56067980, 92770390 e 132346323). Ao Id nº 148377487, o Ministério Público manifestou-se favorável ao pedido de Acordo de Não Persecução Penal, mas, requereu a designação de audiência única na qual será oferecida proposta com a possível homologação, e caso não aceita a proposta, instrução do feito. Ainda, requer-se a disponibilidade dos primeiros Ids do feito, pois não estaria tendo acesso aos mesmos. Eis o breve relato. Decido. DEFIRO parcialmente o pleito ministerial e assim, passo a designar audiência de ANPP. Todavia, deixo para designar instrução por ocasião da referida audiência, considerando a necessidade de intimar testemunhas, contudo caso não logre êxito a tentativa de acordo, na assentada já será designada ausiência de instrução. Outrossim, DETERMINO à Secretaria que verifique a situação informada pelo Ministério Público quanto ao acesso dos primeiros ids do processo. Dando seguimento ao feito, designo o dia 10/06/2025, às 08h00min para audiência preliminar a ser realizada na forma presencial, na Sala de Audiências do Fórum de Justiça desta Comarca, nos termos da Portaria Conjunta nº 01, de 26 de janeiro de 2023, do TJMA e CGJMA. Todavia, as partes, se assim preferirem, bem como os respectivos advogados, poderão comparecer ao ato de forma telepresencial, ocasião em que deverão acessar à sala de videoconferência por meio do link https://meet.google.com/pqy-yueo-ifq ou, pelo QR CODE abaixo: Intime-se o acusado, que deve comparecer acompanhado de advogado ou defensor. Intime-se o representante do Ministério Público. O oficial de justiça encarregado de cumprir as intimações deverá solicitar o e-mail e o número de celular vinculado ao aplicativo Whatsapp dos intimados para facilitar o contato no dia e hora designados para a audiência. Ademais, incumbe ao Oficial de Justiça advertir as partes de que, caso não disponham de acesso à internet e/ou de ferramenta tecnológica que possibilite a participação em audiência por videoconferência, deverão se dirigir ao Fórum de Justiça da Comarca de Esperantinópolis/MA ou para um dos Pontos de Inclusão Digital, que auxiliam a Comarca de Esperantinópolis, situados em São Roberto/MA, dentro do prédio da assistência social, Rua Principal, Centro; e em São Raimundo do Doca Bezerra/MA localizado na BR/MA 012, Avenida Moreno, S/N, próximo ao posto falcão, ou praça da família. Outrossim, ficam os procuradores das partes igualmente advertidos para que informem seus representados acerca dos pontos de inclusão digital mencionados, nos termos judiciários desta Comarca, a fim de facilitar o acesso à audiência designada Lanço a movimentação de recebimento da denúncia, que em verdade ocorreu em 06/08/2021 (Id nº 55246265, p. 131-132), para fins de correção processual e determino À SECRETARIA QUE EVOLUA A CLASSE PROCESSUAL PARA AÇÃO PENAL. A presente decisão/despacho substitui o competente mandado, devendo ser cumprido à simples vista do destinatário. Cumpra-se. Esperantinópolis (MA), data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Lorena Santos Costa Plácido Juíza de Direito Titular da Comarca de Esperantinópolis/MA

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Processo nº 1002075-09.2025.8.26.0587

ID: 292836288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002075-09.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. H. F. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE APARECIDO RIBEIRO

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Processo 1002075-09.2025.8.26.0587 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - J.H.F.D. - Vistos. 1. Trata-se de embargos de terceiro com pedido liminar. 2. Os embargos de terceiros … Processo 1002075-09.2025.8.26.0587 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - J.H.F.D. - Vistos. 1. Trata-se de embargos de terceiro com pedido liminar. 2. Os embargos de terceiros são cabíveis por quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Por constrição judicial entende-se o ato judicial por meio do qual o terceiro sofre alguma espécie de restrição de algum bem de seu patrimônio. Tradicionais exemplos de constrição judicial constavam do rol exemplificativo do art. 1046, caput, do CPC/1973: penhora, arresto, sequestro, busca e apreensão, imissão de posse, etc.. Por sua vez, o art. 678 do Código de Processo Civil determina que a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Trata-se de embargos de terceiro proposta por, em tese, possuidores de área incluída na ação demarcatória cumulada com reintegração de posse localizada no bairro do Viana, em Ilhabela. A parte embargante afirma ter se apossado do imóvel localizado na rua Projeta, n. 139, bairro do Viana, em Ilhabela, em 1985, após firmar contrato verbal com Sr. Antônio Soares, o qual teria adquirida a área do Sr. "Cachimbo", de prenome "Heins" (sic). Todavia, a ação principal (0000002-59.1980.8.26.0587), objeto do incidente de cumprimento de sentença n. 1001613-23.2023.8.26.0587, refere-se a ação de demarcação parcial, cumulada cumulada com queixa de esbulho e com pedido de restituição do terreno invadido, movida pelo Espólio de Heins Lothar Heckel (representado inicialmente por Elisabeth Theodora Loyens e, posteriormente, suscedido por seus herdeiros, como Horst Herbert Heckel, Maria de Lourdes Arditi Heckel, Elke Speck, João Guilherme Speck, Manuel Munoz Portillo, Danilo Arditi Heckel e Camila Arditi Heckel) em face de Wilhelm Heinrich Franz Gerner e sua mulher Dona Hildegard Krunenberger Gerner (e, após seus falecimentos, sucedidos por Mercedes Gerner de Albuquerque Felizola e Sérgio Flávio de Albuquerque Felizola). Assim, tem-se que, efetivamente, se houve algum negócio de transmissão da posse do antecessores (Sr. Antônio Soares e Sr. Heins Lothar Heckel) até chegar nos embargantes, tem-se que o negócio foi firmando já na tramitação do procedimento originário, o qual foi distribuído em 05 de março de 1980. Logo, os efeitos da sentença tem plena eficácia em face dos cessionários nos termos do art. 109, §3º, do Código de Processo Civil: Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. § 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente. § 3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário. Logo, é o caso de indeferimento do pedido liminar. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar e determino o apensamento aos autos da ação nº 1001613-23-2023.8.26.0587. 3.1. Cite-se a embargada para apresentar contestação, no prazo legal. Intime-se. - ADV: JOSE APARECIDO RIBEIRO (OAB 445849/SP)

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Processo nº 0000002-47.1990.8.05.0117

ID: 283724495

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAGIBÁ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000002-47.1990.8.05.0117

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA LÁZARA AMORIN SANTANA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WAGNER CHAVES PHILADELPHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DE ITAGIBÁ AUTOS Nº.: 0000002-47.1990.8.05.0117 ÓRGÃO JULGADOR: ITAGIBÁ ASSUNTO: [Inventário e Partilha] CLASSE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DE ITAGIBÁ AUTOS Nº.: 0000002-47.1990.8.05.0117 ÓRGÃO JULGADOR: ITAGIBÁ ASSUNTO: [Inventário e Partilha] CLASSE: INVENTÁRIO (39) POLO ATIVO: REQUERENTE: ANA LÁZARA AMORIN SANTANA POLO PASSIVO: INVENTARIADO: ESPÓLIO DE JOÃO BATISTA SANTANA Advogado do(a) REQUERENTE: WAGNER CHAVES PHILADELPHO - BA11838 PROCESSOS ASSOCIADOS: [] DESPACHO Vistos, etc. Nota-se o decurso de vasto lapso temporal desde a apresentação do esboço de partilha de folhas 10 a 14 do ID 30677846 (24 anos), bem como que o patrono das partes se manifestou no feito depois de mais de 15 anos da última movimentação processual e somente após expedição de intimação para demonstrar interesse. 1. Sendo assim, DETERMINO a intimação do patrono para sanear eventuais irregularidades, instruindo o feito da seguinte forma, no prazo de 30 dias: A) Atualização da partilha com toda a documentação necessária; B) Qualificação de todos os herdeiros, inclusive o estado civil, qualificando também os consortes/companheiros (quando for o caso); C) Procurações atualizadas outorgadas pelos herdeiros e pelos cônjuges/companheiros (registrando-se que, se o advogado do inventariante for o mesmo de todos os herdeiros e seus cônjuges/companheiros, não haverá necessidade de citação de herdeiros); D) Comprovantes da condição de herdeiros (RG, CPF, certidão de nascimento, casamento etc); E) Se houver divergência entre alguns dos sucessores, especificar em que esta consiste; F) O ativo do espólio deve ser minudentemente descrito, ressaltando-se que, em se tratando de bem imóvel, o inventariante deverá descrever o bem nos moldes do registro imobiliário (localização, construções e dimensões). Em tempo, esclarece-se que se houver divergência entre a realidade e a descrição constante do documento, será necessária a retificação judicial ou extrajudicial, ficando o feito suspenso até a conclusão desta. Ainda, se a documentação que identifica o bem imóvel data de momento anterior ao falecimento do de cujus, necessária a juntada de certidão atualizada (CERTIDÃO DO REGISTRO DE IMÓVEIS EMITIDA APÓS O ÓBITO), de modo a se verificar a existência de restrições, devendo a notificação de IPTU acompanhar a documentação do bem; G) O inventariante deve ser explícito quanto à existência de passivo (dívidas), não sendo suficiente a ausência de referência a respeito do mesmo para caracterizar sua inexistência; H) Apresentação das certidões fiscais no âmbito federal, estadual, municipal e trabalhista; I) Se o falecido exercia atividades ou possuía bens em mais de um estado ou município, deverão ser trazidas aos autos certidões fiscais de cada um deles; J) No caso de renúncia em favor de pessoa determinada, caracterizar-se-á a doação, devendo ser recolhido, além do imposto de transmissão causa mortis, o imposto por doação. A partilha em desequilíbrio de quinhões também poderá caracterizar a doação; K) O recolhimento dos impostos devidos e das custas processuais deverá observar o valor do acervo patrimonial como o valor da causa. A avaliação do bem deverá constar expressamente na manifestação; L) A forma de pagamento do quinhão deverá ser clara, específica e individualizada; 2. Feitas as adequações nos termos acima, intime-se a Fazenda Pública para manifestação. 3. Na sequência, retornem os autos conclusos para determinação das providências cabíveis e necessárias à espécie. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente decisão força de mandado e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Expedientes necessários. Cumpra-se. De Jitaúna para Itagibá/BA, data e horário da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente CAMILLI QUEIROZ DA SILVA GONÇALVES Juíza de Direito Titular da Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Jitaúna, em Substituição.

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Jose Helio Bezerra Serra Seca x Companhia Energetica De Pernambuco

ID: 316228526

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Limoeiro Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0000518-49.2025.5.06.0251

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HELIO BEZERRA SERRA SECA

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Notificação

Advogados:

BRUNO MOURY FERNANDES

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RODRIGO JOSE SIQUEIRA BENICIO

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THIAGO NELSON COSTA

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ANTONIO HENRIQUE DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE LIMOEIRO PAP 0000518-49.2025.5.06.0251 REQUERENTE: JOSE HELIO BEZERRA SERRA SECA REQUER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE LIMOEIRO PAP 0000518-49.2025.5.06.0251 REQUERENTE: JOSE HELIO BEZERRA SERRA SECA REQUERIDO: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8ac1236 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de Produção Antecipada da Prova proposta por JOSÉ HÉLIO BEZERRA SERRA SECA em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, que tem por objeto a exibição, pela requerida, dos documentos indicados na petição inicial. Citada, a empresa apresentou documentos(id f452f01). Cientificado acerca da prova documental produzida, o trabalhador interessado não apresentou impugnação e nada mais postulou(id ed06aea). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 381, III, do CPC, "a produção antecipada da prova será admitida nos casos em que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação." Portanto, a medida tem por objeto o conhecimento da amplitude da prova, possibilitando prévia avaliação das chances de êxito no âmbito judicial, arbitral ou administrativo, de modo que as partes envolvidas, a par da veracidade dos fatos, possam decidir, caso o resultado seja desfavorável, pelo não ajuizamento de ação. E na evidência do êxito, formalizem acordo ou tenham constituída uma prova forte, que venha até mesmo proporcionar a utilização da tutela de evidência, em sede da ação própria. Na hipótese dos autos, foi exatamente o que fez o requerente ao postular a exibição de documentos(contracheques), que a empregadora não forneceu em sede de notificação extrajudicial(id 3529b96, páginas 21/22) para prévio conhecimento dos fatos que poderiam justificar ou evitar a autuação de demanda judicial. Por sua vez, a empresa requerida, dentro do prazo que lhe foi concedido, juntou documentos aos autos, e não houve qualquer impugnação ou pedido de complementação de documentos, o que evidencia que o acervo apresentado satisfaz o objeto da demanda. Efetivamente, não há mais nenhum ato a ser praticado, inclusive, no que diz respeito a apreciação da suficiência ou insuficiência da prova documental constituída. Cabendo ao interessado, se assim entender, provocar a atuação do Judiciário por meio de ação própria. Dessa forma, recebo os documentos apresentados, restando cumprida a prestação jurisdicional. Dos honorários advocatícios sucumbenciais A requerida apresentou os documentos que entendia serem suficientes ao atingimento do objeto desta ação, e não houve nenhuma impugnação pelo requerente. Por conseguinte, inexistindo resistência na exibição da prova documental, não há amparo legal para a condenação da parte no pagamento de honorários sucumbenciais. Nesse sentido, tem-se o julgado: "EMENTA: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. Em regra, ante o caráter de jurisdição voluntária do procedimento de produção antecipada de provas, é incabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, salvo nos casos em que há nítida pretensão resistida da demandada." (Proc. TRT12 - 0000002-21.2020.5.12.0030(ROT), AC. 3ª Câmara, Desembargadora Relatora: QUÉZIA DE ARAÚJO DUARTE NIEVES GONZALEZ. Data do julgamento: 23/09/2020) Indefiro o pedido. DISPOSITIVO POSTO ISTO, decide a Juíza da Vara do Trabalho de Limoeiro/PE: receber a prova documental produzida. Tudo, conforme a fundamentação acima que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Custas pelo requerente, no valor R$ 20,00, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 1.000,00. Intimem-se. ANA MARIA SOARES RIBEIRO DE BARROS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

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Jose Helio Bezerra Serra Seca x Companhia Energetica De Pernambuco

ID: 316228546

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Limoeiro Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0000518-49.2025.5.06.0251

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HELIO BEZERRA SERRA SECA

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Notificação

Advogados:

BRUNO MOURY FERNANDES

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RODRIGO JOSE SIQUEIRA BENICIO

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THIAGO NELSON COSTA

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ANTONIO HENRIQUE DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE LIMOEIRO PAP 0000518-49.2025.5.06.0251 REQUERENTE: JOSE HELIO BEZERRA SERRA SECA REQUER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE LIMOEIRO PAP 0000518-49.2025.5.06.0251 REQUERENTE: JOSE HELIO BEZERRA SERRA SECA REQUERIDO: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8ac1236 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de Produção Antecipada da Prova proposta por JOSÉ HÉLIO BEZERRA SERRA SECA em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, que tem por objeto a exibição, pela requerida, dos documentos indicados na petição inicial. Citada, a empresa apresentou documentos(id f452f01). Cientificado acerca da prova documental produzida, o trabalhador interessado não apresentou impugnação e nada mais postulou(id ed06aea). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 381, III, do CPC, "a produção antecipada da prova será admitida nos casos em que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação." Portanto, a medida tem por objeto o conhecimento da amplitude da prova, possibilitando prévia avaliação das chances de êxito no âmbito judicial, arbitral ou administrativo, de modo que as partes envolvidas, a par da veracidade dos fatos, possam decidir, caso o resultado seja desfavorável, pelo não ajuizamento de ação. E na evidência do êxito, formalizem acordo ou tenham constituída uma prova forte, que venha até mesmo proporcionar a utilização da tutela de evidência, em sede da ação própria. Na hipótese dos autos, foi exatamente o que fez o requerente ao postular a exibição de documentos(contracheques), que a empregadora não forneceu em sede de notificação extrajudicial(id 3529b96, páginas 21/22) para prévio conhecimento dos fatos que poderiam justificar ou evitar a autuação de demanda judicial. Por sua vez, a empresa requerida, dentro do prazo que lhe foi concedido, juntou documentos aos autos, e não houve qualquer impugnação ou pedido de complementação de documentos, o que evidencia que o acervo apresentado satisfaz o objeto da demanda. Efetivamente, não há mais nenhum ato a ser praticado, inclusive, no que diz respeito a apreciação da suficiência ou insuficiência da prova documental constituída. Cabendo ao interessado, se assim entender, provocar a atuação do Judiciário por meio de ação própria. Dessa forma, recebo os documentos apresentados, restando cumprida a prestação jurisdicional. Dos honorários advocatícios sucumbenciais A requerida apresentou os documentos que entendia serem suficientes ao atingimento do objeto desta ação, e não houve nenhuma impugnação pelo requerente. Por conseguinte, inexistindo resistência na exibição da prova documental, não há amparo legal para a condenação da parte no pagamento de honorários sucumbenciais. Nesse sentido, tem-se o julgado: "EMENTA: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. Em regra, ante o caráter de jurisdição voluntária do procedimento de produção antecipada de provas, é incabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, salvo nos casos em que há nítida pretensão resistida da demandada." (Proc. TRT12 - 0000002-21.2020.5.12.0030(ROT), AC. 3ª Câmara, Desembargadora Relatora: QUÉZIA DE ARAÚJO DUARTE NIEVES GONZALEZ. Data do julgamento: 23/09/2020) Indefiro o pedido. DISPOSITIVO POSTO ISTO, decide a Juíza da Vara do Trabalho de Limoeiro/PE: receber a prova documental produzida. Tudo, conforme a fundamentação acima que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Custas pelo requerente, no valor R$ 20,00, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 1.000,00. Intimem-se. ANA MARIA SOARES RIBEIRO DE BARROS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE HELIO BEZERRA SERRA SECA

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Processo nº 0000002-83.2022.8.19.0069

ID: 281795236

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Iguaba Grande- Cartório da Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-83.2022.8.19.0069

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANE CIPRIANO DA SILVA

Sentença em Audiência

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

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/r/n* /r/n /r/nProcesso n.º: 0000002-83.2022.8.19.0069 /r/r/n/n /r/r/n/nData: 15/05/2025 /r/r/n/n /r/r/n/nHorário designado: 15h /r/r/n/n /r/r/n/n--- /r/r/n/nJuiz(a) de Direito: JOSÉ RENATO OLIVA DE … /r/n* /r/n /r/nProcesso n.º: 0000002-83.2022.8.19.0069 /r/r/n/n /r/r/n/nData: 15/05/2025 /r/r/n/n /r/r/n/nHorário designado: 15h /r/r/n/n /r/r/n/n--- /r/r/n/nJuiz(a) de Direito: JOSÉ RENATO OLIVA DE MATTOS FILHO /r/r/n/n /r/r/n/nPromotor(a) de Justiça: DR. VAGNER DELGADO DE ALMEIDA /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/nParte autora/Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/nDefensora Pública: DRA. BEATRIZ MIRANDA MACEDO /r/r/n/n /r/r/n/nAcusado(s): ELIANE CIPRIANO DA SILVA - Presente /r/r/n/n /r/r/n/nVítima(s): VITOR HUGO CIPRIANO DA SILVA ¿ Presente. /r/r/n/n /r/r/n/nTestemunhas do MP: = SILVANI DE FÁTIMA CIPRIANO (óbito), ouvida previamente. /r/r/n/n /r/r/n/n--- /r/r/n/nASSENTADA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO /r/r/n/n /r/r/n/nAberta a audiência, foi verificada a presença das partes e não havendo qualquer questão preliminar a ser suscitada, passou-se às suas oitivas que se reservaram ao direito de permanecer em silêncio. /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n--- /r/r/n/nREQUERIMENTOS FINAIS /r/r/n/n /r/nPelo Ministério Público foi dito que, tendo em vista a insuficiência probatória, observado que a vítima e a ré se reservaram ao direito de permanecer em silêncio, pugna este Parquet pela absolvição da demandada por falta de provas. /r/r/n/n /r/nPela Defesa: Foi dito que ratifica os termos Ministeriais. /r/r/n/n /r/r/n/n--- /r/r/n/nDESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA /r/r/n/n /r/r/n/nApós ouvir as partes, o Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: /r/r/n/n /r/r/n/nAcolho as razões das partes, observado que a prova do inquérito não se confirmou em Juízo, dado que a vítima se reservou ao direito de não depor, tampouco a acusada desejou falar, exercendo seu direito constitucional ao silêncio. /r/r/n/n /r/r/n/nÉ dizer, eventual condenação sem prova em juízo importaria em usar exclusivamente as provas do inquérito, notadamente quanto à real dinâmica da ocorrência, desafiando a inteligência do art.155 do CPP, que veda essa possibilidade. /r/r/n/n /r/r/n/n Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE DA DENÚNCIA, A FIM DE ABSOLVER JEFERSON SILVA DE CARVALHO, na forma do artigo 386, VII do CPP. Sem custas. /r/r/n/n /r/r/n/nAS PARTES MANIFESTAM O DESEJO DE NÃO RECORRER, PELO QUE A SENTENÇA ESTÁ TRANSITADA EM JULGADO. /r/r/n/n /r/r/n/nDê-se baixa e arquive-se, ou encaminhe-se à central de arquivamento. /r/n /r/n /r/r/n/n /r/n /r/r/n/n--- /r/r/n/nCientes os presentes. Nada mais havendo, deu-se por encerrada a presente audiência. Eu, Ellen Jaworski, subscrevi a presente assentada. /r/r/n/nDispensada a assinatura física das partes, uma vez que estas concordaram integralmente com os termos da presente assentada. /r/r/n/n /r/r/n/nJosé Renato Oliva Filho /r/r/n/nJuiz de Direito da Comarca de Arraial do Cabo /r/r/n/n /r/r/n/n* /r/r/n/n

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São Paulo Previdência - Spprev x Pedro Roberto Mineiro Filardi

ID: 316379897

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1019241-07.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

PEDRO ROBERTO MINEIRO FILARDI

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI

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ELIANE BASTOS MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019241-07.2024.8.26.0032/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019241-07.2024.8.26.0032/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Araçatuba - Embargte: São Paulo Previdência - Spprev - Embargdo: Pedro Roberto Mineiro Filardi - Magistrado(a) Martin Vargas - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. INCIDÊNCIA DE ADICIONAIS TEMPORAIS SOBRE O PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL PDI. VERBA INCORPORADA AOS PROVENTOS. CARÁTER PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV CONTRA V. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DE ADICIONAIS TEMPORAIS SOBRE O PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL PDI INCORPORADO AOS PROVENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. A AUTARQUIA SUSTENTA OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO E ALEGA A NATUREZA DA EVENTUAL DA VERBA, COM PRETENSÃO SUBSIDIARIA DA OBSERVÂNCIA DA DATA DE APOSENTADORIA E DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA EFEITO DE EVENTUAL RECÁLCULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O V. ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO AO RECONHECER A NATUREZA PERMANENTE DO PDI PARA FINS DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS; (II) ESTABELECER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O V. ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE, POIS OBSERVA O DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CF, SEM QUE EXISTA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO A SER SANADA NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.4. O PDI INATIVO, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.158/2011, POSSUI CARÁTER PERMANENTE, POR SER INCORPORADO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E ESTAR SUJEITO A DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS, O QUE O AFASTA DA CONCEITUAÇÃO DE VERBA EVENTUAL.5. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP É CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE A VERBA INCORPORADA AOS PROVENTOS COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, COMO QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE, POR INTEGRAR A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DO SERVIDOR INATIVO.6. A TESE DE QUE O PAGAMENTO DO PDI NA INATIVIDADE CONFIGURA VANTAGEM NOVA NÃO SE SUSTENTA, POIS DECORRE DA REGULARIZAÇÃO DE CÁLCULO EQUIVOCADO NA ATIVIDADE, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PARIDADE.7. PRECEDENTES INVOCADOS (PUILS E TEMA 24 DO STF) NÃO POSSUEM EFEITO VINCULANTE PARA O ESTADO DE SÃO PAULO, NEM SE APLICAM À HIPÓTESE EM ANÁLISE, QUE SE FUNDAMENTA NO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.8. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM À MODIFICAÇÃO DO JULGADO, TAMPOUCO SÃO MEIO ADEQUADO PARA SIMPLES PREQUESTIONAMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ.IV. DISPOSITIVO9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 93, IX; CPC, ART. 1.022; CE/SP, ART. 129; LC/SP Nº 1.158/2011, ART. 9º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE N. 1.153.964/SP; STJ, SÚMULA N. 98; TJSP, PUILS N. 0000035-49.2022.8.26.9035 E N. 0000002-40.2023.8.26.9030. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eliane Bastos Martins (OAB: 301936/SP) (Procurador) - Daniela Vasconcelos Ataide Ricioli (OAB: 381514/SP) - 1º andar

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Manoel Messias Moreira Dos Santos Junior x Adnaldo Ferreira De Oliveira - Me

ID: 314074705

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Bom Jesus da Lapa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-20.2025.5.05.0651

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS MOREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

ADNALDO FERREIRA DE OLIVEIRA - ME

Notificação

Advogados:

KLEBER DOS SANTOS RODRIGUES

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EDUARDO ALVES DOS SANTOS

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ADELIO ALVES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS DA LAPA ATOrd 0000002-20.2025.5.05.0651 RECLAMANTE: MANOEL MESSIAS MOREIRA DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS DA LAPA ATOrd 0000002-20.2025.5.05.0651 RECLAMANTE: MANOEL MESSIAS MOREIRA DOS SANTOS JUNIOR RECLAMADO: ADNALDO FERREIRA DE OLIVEIRA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b39f557 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Cuida-se de reclamação trabalhista ajuizada por Manoel Messias Moreira dos Santos Junior em face de Adnaldo Ferreira de Oliveira – ME, em que o autor pleiteia o reconhecimento de acidente de trabalho, indenizações de natureza material, moral e estética, bem como estabilidade provisória decorrente de alegado afastamento acidentário, além de outras verbas típicas trabalhistas. A reclamada apresentou contestação com preliminar de prescrição bienal, sustentando que o contrato de trabalho teve termo final em 26/12/2020, sendo a ação proposta apenas em 02/01/2025, ou seja, mais de dois anos após a extinção do vínculo, em violação ao disposto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, e artigo 11 da CLT. De fato, revelou-se incontroverso que o contrato de trabalho se extinguiu em 26/12/2020. Ainda que o autor alegue ter sofrido acidente típico de trabalho em 13/08/2020, não há qualquer documento médico que gere dúvidas sobre a consolidação das lesões e ciência inequívoca da incapacidade laborativa, de sorte a postergar a contagem do prazo prescricional, com base no princípio da “actio nata”. A mídia de vídeo de Id. 8c4ef5d e fotografia de Id. 7529d19, anexados com a inicial, evidenciam justamente o contrário . Ressalte-se que o autor não obteve afastamento previdenciário acidentário nem auxílio-doença junto ao INSS. Ademais, restou comprovado pela cópia da CTPS de id. d744aa6 que o autor retornou ao mercado de trabalho em 11/08/2021, conforme dados constantes do CNIS e CTPS, como técnico de rede de telecomunicações, encontrando-se com o contrato de trabalho ativo, o que reforça a ausência de sequela impeditiva do exercício da atividade laboral e esvazia a tese de postergação do termo inicial do prazo prescricional. O reconhecimento de que a contagem do prazo prescricional só se iniciaria após laudo pericial, no caso em apreço, implicaria, na prática, em tornar imprescritível o direito de ação em casos de acidente típico, sem qualquer respaldo normativo ou comprovação da ausência de consolidação das lesões, abrindo-se perigoso precedente em flagrante violação à segurança jurídica. Diante disso, constatada a inércia por período superior a dois anos contados do encerramento contratual, impõe-se o reconhecimento da prescrição bienal no que concerne aos pedidos deduzidos na exordial, a exceção do pedido de reconhecimento do vínculo de emprego a partir de 07/05/18, com retificação da data de admissão na CTPS, por se tratar de pedido de natureza declaratória, que não se encontra sujeito a prazo prescricional, isto nos termos da Lei nº 9.658/98, que deu nova redação ao § 1º, do art. 11, da CLT, tendo redundado no cancelamento da Súmula n. 64 do C. TST. Desse modo, extinguem-se com resolução do mérito, com espeque no quanto disposto no art. 487, II, do CPC, de aplicação subsidiária, os pedidos deduzidos na presente ação, a exceção do constante na alínea “f” de anotação na CTPS da efetiva data de admissão, notificando-se o autor para informar se pretende produzir prova oral quanto a tal controvérsia, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. KARINA MAVROMATI DE BARROS E AZEVEDO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL MESSIAS MOREIRA DOS SANTOS JUNIOR

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