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"0000002-04.2025.5.08.0209" - Resultados da Busca – Página 476 de 561

Zoleide Balieiro Machado x Estado Do Amapa e outros

ID: 257364587

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-98.2025.5.08.0210

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ZOLEIDE BALIEIRO MACHADO

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Notificação

Advogados:

ALANA E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PORTELA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JEAN E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE SOUZA SEGATO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000002-98.2025.5.08.0210 : ZOLEIDE BALIEIRO MACHADO : UNIDADE DESCENTRALIZADA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000002-98.2025.5.08.0210 : ZOLEIDE BALIEIRO MACHADO : UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8f09f7e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO: ANTE AO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, RESOLVE A MM.2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ, NA RECLAMAÇÃO PROPOSTA POR ZOLEIDE BALIEIRO MACHADO EM FACE DOS RECLAMADOS UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E ESTADO DO AMAPÁ; REJEITAR A IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, REJEITAR A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RECLAMADO, ACOLHER A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO PARA EXTINGUIR COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO AS PARCELAS ANTERIORES A 02/01/2020, REJEITAR A PREJUDICIAL DE NULIDADE CONTRATUAL E, NO MÉRITO, PROPRIAMENTE, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS ADUZIDOS NA INICIAL PARA: CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM RECOLHER À CONTA VINCULADA DA PARTE AUTORA O FGTS SOBRE OS SALÁRIOS PAGOS DO PERÍODO CONTRATUAL PLEITEADO, CONFORME EVOLUÇÃO SALARIAL APONTADA EM EXORDIAL, DEDUZINDO-SE OS VALORES RECOLHIDOS CONFORME EXTRATO ANALÍTICO DE #id:2e2da66 , COMPROVANDO NOS AUTOS, NO PRAZO DE 05 DIAS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO, OBSERVADOS OS LIMITES DA INICIAL.CASO A OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO SEJA CUMPRIDA PELA PRIMEIRA RECLAMADA NO PRAZO ESTIPULADO, DETERMINO A LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DOS VALORES A SEREM DESTINADOS À CONTA VINCULADA DA PARTE AUTORA, CONDENANDO A PRIMEIRA RECLAMADA E SUBSIDIARIAMENTE O SEGUNDO RECLAMADO AO PAGAMENTO, DE ACORDO COM OS VALORES A SEREM APURADOS POR CÁLCULOS. NESTE CASO, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS APLICÁVEIS AO FGTS ORIUNDO DA CONDENAÇÃO JUDICIAL OBSERVARÃO OS MESMOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA OJ 302, DA SBDI-I, DO TST.CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA E, SUBSIDIARIAMENTE, O SEGUNDO RECLAMADO A PAGAR AS PARCELAS, DE ACORDO COM OS VALORES APURADOS POR CÁLCULOS, EM ANEXO, QUE INTEGRAM A PRESENTE DECISÃO PARA TODOS OS FINS, A TÍTULO DE:HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, INCIDENTES SOBRE PROVEITO ECONÔMICO DECORRENTE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER;JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI;IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS POR FALTA DE AMPARO LEGAL;CONCEDE-SE À RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 790 DA CLT;CUMPRA-SE A SENTENÇA NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES DA FUNDAMENTAÇÃO QUE INTEGRA O PRESENTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS FINS;REGISTRO QUE NESTA SENTENÇA FORAM ENFRENTADOS TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES CAPAZES DE, EM TESE, CONTRIBUIR PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO, ACIMA EXPLICITADO;SEGUE A PRESENTE DECISÃO JÁ LIQUIDADA, PASSANDO A INTEGRÁ-LA PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, OS CÁLCULOS ELABORADOS EM PEÇA AUTÔNOMA QUE ACOMPANHAM ESTA SENTENÇA;CUSTAS PELA PRIMEIRA RECLAMADA CONSOANTE VALORES EM ANEXO, QUE INTEGRAM A PRESENTE SENTENÇA PARA TODOS OS FINS; ISENTO O SEGUNDO RECLAMADO NA FORMA DA LEI;NOTIFICAR AS PARTES FACE A ANTECIPAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA. NADA MAIS.//////////////////////////. NUBIA SORAYA DA SILVA GUEDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

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Carmen Virgilio De Carvalho Almeida x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 258298871

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0236754-22.2018.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARMEN VIRGILIO DE CARVALHO ALMEIDA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0236754-22.2018.8.19.0001 Assunto: Concurso Formal / Aplicação da Pena / Parte Geral … *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0236754-22.2018.8.19.0001 Assunto: Concurso Formal / Aplicação da Pena / Parte Geral / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 42 VARA CRIMINAL Ação: 0236754-22.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01047049 APTE: CARMEN VIRGILIO DE CARVALHO ALMEIDA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 2ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO/REQUERIMENTO Nº 0236754-22.2018.8.19.0001 APELANTE/REQUERENTE: CARMEN VIRGILIO DE CARVALHO ALMEIDA RELATORA: DESEMBARGADORA KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA DECISÃO Trata-se de Requerimento da Defensoria Pública visando à extinção da punibilidade dos crimes pelos quais se condenou a Apelante/Requerente, pela ocorrrência da prescrição da pretensão punitiva, com fulcro nos artigos 107, IV c/c 109 V, e 110, §1º, todos do Código Penal (Doc. 0000555). Alega que, Carmen Virgilio de Carvalho Almeida foi condenada a 2 anos e 4 meses de detenção e suspensão ou proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 1 ano, 4 meses e 10 dias, em razão da prática do crime previsto nos artigos 302, caput, e 303, caput, ambos da Lei 9.503/97 (V. Acórdão no Doc. 0000524). Sustenta que, a Denúncia contida no Doc. 0000002 foi recebida em 08/10/2018 (Docs. 0000109/110), sendo a Sentença de mérito proferida em 06/06/2024 (Doc. 000400) e que, nos termos do artigo 109, V, do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva ocorre em 4 anos, quando a pena máxima cominada é igual a 1 ano ou, sendo superior, não ultrapassa 2 anos, tendo sido imposta à ora Apelante, no caso, a pena de suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 1 ano e 2 meses, de modo que o prazo prescricional aplicável é, de fato, o de 4 anos. Por fim, assevera que, entre a data de recebimento da Denúncia (08/10/2018) e a da prolação da Sentença (06/06/2024), transcorreu lapso superior a 4 anos - precisamente 5 anos, 7 meses e 29 dias -, consumando-se a prescrição da pretensão punitiva estatal. A questão em análise não é tão simples como quer fazer crer a nobre Defesa. Assim é que, em 26 de junho de 2019. houve pedido do Ministério Público (Doc. 0000126), de suspensão do Processo e do curso do prazo prescricional, na forma do artigo 366, do Código de Processo Penal, pois a Ré foi citada por edital e não compareceu em Juízo, nem constutuiu Advogado. Na Decisão contida no Doc. 0000127, o Juízo acolheu a manifestação do Ministério Público e determinou a suspensão do Processo e do curso do prazo prescricional. Segundo consta da tramitação processual, o término da supensão do processo só ocorreu em 01 de dezembro de 2023, afastando por completo a possibilidade de prescricão (Doc. 0000251), porquanto incidiu a causa interruptiva prevista no artigo 366, do Código de Processo Penal, impedindo a extinção da punibilidade do crime. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025. DESEMBARGADORA KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA RELATORA

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Sindicato Das Industrias Mecanicas E Reparadoras De Automoveis Caminhoes Tratores Motos E Autopecas Do Df x Aline Matias Da Silva e outros

ID: 256657879

Tribunal: TRT10 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000002-23.2020.5.10.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DAS INDUSTRIAS MECANICAS E REPARADORAS DE AUTOMOVEIS CAMINHOES TRATORES MOTOS E AUTOPECAS DO DF

Polo Passivo:

ALINE MATIAS DA SILVA BS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA SEVERINO HONORIO DA SILVA

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO SOARES DA COSTA CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAETANO LIRA CALTABIANO

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ROBERT ANGELO RODRIGUES DA SILVA

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ANDRÉ SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000002-23.2020.5.10.0015 RECLAMANTE: SINDICATO DAS INDUSTRIAS MECANICAS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000002-23.2020.5.10.0015 RECLAMANTE: SINDICATO DAS INDUSTRIAS MECANICAS E REPARADORAS DE AUTOMOVEIS CAMINHOES TRATORES MOTOS E AUTOPECAS DO DF RECLAMADO: BS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA, SEVERINO HONORIO DA SILVA, ALINE MATIAS DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 96abec0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CERTIDÃO E CONCLUSÃO Certifico e dou fé que decorreu o prazo de 15 dias sem manifestação do(s) sócio(s), conforme abas “expedientes” e "movimentações". Conclusão feita pelo(a) servidor(a) JOSIEL PEREIRA DA CONCEICAO, em 11 de abril de 2025. SENTENÇA NO IDPJ Relatório O exequente apresentou INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, para inclusão dos sócios, SEVERINO HONORIO DA SILVA e ALINE MATIAS DA SILVA fundado nos arts. 855-A da CLT, 50 do CC, 133 e seguintes do CPC, com pedido de constrição de bens do(s) sócio(s), com a utilização das ferramentas de busca e pesquisa patrimonial disponíveis, até o limite da execução. Regularmente instado a manifestar-se, o(s) réu(s) quedara(m) silente(s). É o que de essencial contém a lide. Fundamentação Verifica-se que houve inúmeras tentativas infrutíferas contra o patrimônio da empresa então executada. Os dados extraídos da Receita Federal Id c385dcb comprovam a constituição societária da executada. Considerando: i) que foram infrutíferas as diversas tentativas de localização de bens da executada livres desembaraçados, de fácil liquidez, que obedeçam à ordem de preferência de que trata o artigo 835 do CPC; ii) que os sócios não exerceram o benefício de ordem nos estritos termos do art. 795, § 2º, do CPC; iii) que a responsabilização dos sócios não está restrita às hipóteses do art. 50 do Código Civil, ante a aplicabilidade do arts. 28, § 5º do CDC ao Processo do Trabalho, por analogia, em razão da hipossuficiência do trabalhador na relação contratual; iv) que os sócios se beneficiam diretamente da mão de obra prestada à pessoa jurídica, ente fictício por definição. Decido pela inclusão do(s) sócio(s) no polo passivo desta demanda, cujos bens deverão responder pela satisfação dos créditos trabalhistas, nos termos do art. 790, II e VII, do CPC. Dispositivo Ante ao exposto, diante do esgotamento das diligências em desfavor do patrimônio da empresa executada, julgo procedente o presente incidente, desconsiderando a personalidade jurídica da executada, determinando, ato contínuo, que a execução prossiga regularmente em relação aos executado/sócios SEVERINO HONORIO DA SILVA e ALINE MATIAS DA SILVA. Considerando que o exequente promoveu o início da execução, com a utilização de todas as ferramentas de pesquisa patrimonial, determino, de imediato, a realização de diligência no SISBAJUD/TEIMOSINHA, no importe de R$ 4.454,21, para fins de penhora de numerário, eventualmente existente em contas bancárias do(s) executado(s). Sendo negativa a diligência, determino a utilização de outros sistemas/convênios para investigação patrimonial dos executados. Intimem-se as partes, sendo autor, por seus procuradores cadastrados no PJe, via publicação eletrônica, e os demais réus, por edital. Nada mais. DEBORA HERINGER MEGIORIN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA

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Ministério Público Do Trabalho x Carmo Energy S.A. e outros

ID: 255777461

Tribunal: TRT20 Órgão: Vara do Trabalho de Maruim Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000002-80.2025.5.20.0011

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CARMO ENERGY S.A. TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MARUIM 0000002-80.2025.5.20.0011 : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO : TELSAN ENGENHARIA E SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MARUIM 0000002-80.2025.5.20.0011 : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO : TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d401ea1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO: ISSO POSTO, na ação civil pública movida por MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO contra TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA e CARMO ENERGY S.A., rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, I, CPC, para condenar a 1ª requerida, com responsabilidade subsidiária da 2ª requerida às seguintes obrigações de fazer e não fazer - reintegrar, imediatamente, os 64 empregados dispensados de uma única vez, após a publicação e intimação desta sentença, sob pena de multa de R$ 300,00 por dia, por trabalhador não reintegrado, limitado a 30 dias; - abster-se de promover dispensas de empregados até efetiva negociação com o sindicato, mediada por este Parquet, ou em audiência judicial, homologada pelo juízo, com apresentação de alternativas viáveis à recolocação da mão de obra e concessão de benefícios justos e proporcionais à medida extrema, no prazo e na forma definidos judicialmente. - essas obrigações, destinam-se, tão somente, à primeira requerida, por serem personalíssimas. obrigações de pagar - na hipótese de restar demonstrada a impossibilidade de cumprimento da ordem de reintegração, pagar as verbas rescisórias de todos os 64 empregados dispensados, com os valores a serem apurados em liquidação, observando-se as seguintes parcelas: aviso-prévio (inclusive a proporcionalidade da Lei nº 12.506/2011, se for o caso); 13º salário proporcional; férias proporcionais, com 1/3; liberação do FGTS, período contratual, com acréscimo de 40%; baixa na Carteira de Trabalho do empregado; emissão de Termo de Rescisão Contratual, com o código de saque do FGTS e depósitos dos 40% adicional do fundo, emissão das guias CD/SD (comunicação de dispensa e seguro-desemprego) e multa do art. 477 da CLT. Determina-se que atualização dos créditos deferidos na presente demanda se deem na fase pré-processual pela incidência do IPCA + juros legais (ou seja, até o momento anterior ao ajuizamento da ação), na fase judicial até 29/8/2024, pela SELIC (quando já proposta a ação) e na fase judicial, a partir de 30/8/2024 pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC). Quanto aos juros de mora, estes corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência, caso a taxa legal apresente resultado negativo, devendo este ser considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos termos do art. 406, §3º, do Código Civil. Custas processuais, a cargo da requerida, no importe de R$10,64, nos moldes do art. 789 da CLT. Intimem-se. Cumpra-se. Gabriela Sampaio Barros Prado Araújo Juíza do Trabalho Substituta GABRIELA SAMPAIO BARROS PRADO ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARMO ENERGY S.A.

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Processo nº 0000002-11.2001.8.18.0049

ID: 331294624

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000002-11.2001.8.18.0049

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO

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MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso DA COMARCA DE ELESBãO VELOSO Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0000002-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso DA COMARCA DE ELESBãO VELOSO Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0000002-11.2001.8.18.0049 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Penhora / Depósito/ Avaliação] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: T M ALVES DA COSTA MARTINS SENTENÇA Vistos etc, Trata-se de Ação de Execução Forçada Por Título Executivo Extrajudicial ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A contra T.M. ALVES DA COSTA MARTINS-ME, representada por TELIA MARIA ALVES DA COSTA MARTINS. Após alguns atos processuais, foi juntado laudo de avaliação de terreno urbano de propriedade do executado no suporte financeiro de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) - (id. 16264144). Em manifestação a parte exequenda discorda do valor atribuído ao bem e juntou laudo de avaliação no importe de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais). Posteriormente, o exequente requer seja o bem enviado a Hasta Pública para leilão em praça a ser efetivado de maneira online. É o breve o relatório. Decido. Da análise dos autos, observo que a avaliação administrativa do banco exequente preenche os requisitos de estimação alienatória para fins de arremate com vistas a satisfação do crédito exequendo. Dessa forma, HOMOLOGO o valor do bem penhorado no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), conforme efetivado pela instituição financeira, e tendo-se em vista os princípios da celeridade e cooperação processual. DO DISPOSITIVO Face a fundamentação exposada, determino as seguintes providências: a) Seja nomeado como Depositário Fiel do bens de garantia judicial, o exequente, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A; b) Para a realização da alienação judicial por hasta pública nomeio leiloeiro oficial o Sr. Ítalo Trindade Moura, CPF 412.537.443-00, matriculado na JUCEPI – Junta Comercial do Estado do Piauí, que, é habilitado perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí como leiloeiro oficial, o qual ficará com as incumbências previstas noartigo 884 do CPC. c) Fixo, como preço mínimo de arrematação, o valor da homologação dos bens. O pagamento deverá ser à vista, por depósito judicial (art. 892, CPC), podendo o arrematante apresentar proposta de pagamento parcelado, desde que observados os requisitos previstos no art. 895 do CPC, em especial a necessidade de prestação de caução, sendo que somente será aceito pelo juízo a prestação de caução real ou por fiança bancária (art. 885, NCPC). d) Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da transação, a ser paga pelo adquirente, não se incluindo no valor oferecido, o que deverá ser informado previamente aos interessados; e) Intime-se o leiloeiro designado para cumprir com seu mister no prazo de até 10 dias, observando as prescrições dos arts. 884 e ss do CPC. f) Dê-se ciência ao executado da alienação judicial, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, por mandado, devendo o Oficial de Justiça cumpri-lo no prazo de até 05 dias. Expedientes necessários. Cumpra-se com urgência observado a celeridade processual que o caso requer. Habilite-se como interessado o ilustre leiloeiro oficial. ELESBãO VELOSO-PI, data do registro eletrônico. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso.

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Processo nº 1001955-85.2021.8.26.0431

ID: 331016038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001955-85.2021.8.26.0431

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DA SILVA ANTONIO MOREIRA FILHO CIRSO DONISETE SILVA CLAUDEIR MOREIRA DE ANDRADE EDNA MOREIRA DE SOUZA VASQUEZ GLAUCIA FERNANDA COSTA TREVISI GRAZIELA APARECIDA COSTA TREVISI JOãO BATISTA ALVES JSEUINO JOâO PANUNTO KATIA MOREIRA DE ANDRADE LUIZ CARLOS SILVA LUIZ HENRIQUE MOREIRA DE ANDRADE MARCOS ANTONIO ALVES JESUINO MARIA APARECIDA MOREIRA MARIA JOSE DEBS MARIA JOSE PANUNTO MARIA REGINA SILVA MARIA ROSA TREVISI MATILDE ANDRADE MOREIRA NEIDE MOREIRA DE ANDRADE OLGA PANUNTO CASTELO PAULO SéRGIO SILVA ROSALINA TREVISI PEREIRA ROSANGELA TREVISI DA SILVA ROSA QUIRINO DA SILVA ROSELIA APARECIDA TREVISI TEREZA CRISTINA SILVA BERNINI VALDEIR MOREIRA DE ANDRADE VANESSA ALBUQUERQUE JESUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA

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Processo 1001955-85.2021.8.26.0431 (apensado ao processo 0000002-56.1991.8.26.0431) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - ROSELIA APARECIDA … Processo 1001955-85.2021.8.26.0431 (apensado ao processo 0000002-56.1991.8.26.0431) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - ROSELIA APARECIDA TREVISI, registrado civilmente como Roselia Aparecida Trevisi - - JOaO PANUNTO, registrado civilmente como Joâo Panunto - - OLGA PANUNTO CASTELO, registrado civilmente como Olga Panunto Castelo - - MARIA JOSE PANUNTO, registrado civilmente como Maria Jose Panunto - - ROSA QUIRINO DA SILVA, registrado civilmente como Rosa Quirino da Silva - - MARIA ROSA TREVISI, registrado civilmente como Maria Rosa Trevisi - - ROSALINA TREVISI PEREIRA, registrado civilmente como Rosalina Trevisi Pereira - - MARIA JOSE DEBS, registrado civilmente como Maria Jose Debs - - ROSANGELA TREVISI DA SILVA, registrado civilmente como Rosangela Trevisi da Silva - - GRAZIELA APARECIDA COSTA TREVISI, registrado civilmente como Graziela Aparecida Costa Trevisi - - GLAUCIA FERNANDA COSTA TREVISI, registrado civilmente como Glaucia Fernanda Costa Trevisi - - MARCOS ANTONIO ALVES JESUINO, registrado civilmente como Marcos Antonio Alves Jesuino - - João Batista Alves Jseuino - - VANESSA ALBUQUERQUE JESUINO, registrado civilmente como Vanessa Albuquerque Jesuino - - ANTONIO MOREIRA FILHO, registrado civilmente como Antonio Moreira Filho - - PAULO SeRGIO SILVA, registrado civilmente como Paulo Sérgio Silva - - MARIA APARECIDA MOREIRA, registrado civilmente como Maria Aparecida Moreira - - CIRSO DONISETE SILVA, registrado civilmente como Cirso Donisete Silva - - MARIA REGINA SILVA, registrado civilmente como Maria Regina Silva - - TEREZA CRISTINA SILVA BERNINI, registrado civilmente como Tereza Cristina Silva Bernini - - LUIZ CARLOS SILVA, registrado civilmente como Luiz Carlos Silva - - ANA CLAUDIA DA SILVA, registrado civilmente como Ana Claudia da Silva - - KATIA MOREIRA DE ANDRADE, registrado civilmente como Katia Moreira de Andrade - - EDNA MOREIRA DE SOUZA VASQUEZ, registrado civilmente como Edna Moreira de Souza Vasquez - - VALDEIR MOREIRA DE ANDRADE, registrado civilmente como Valdeir Moreira de Andrade - - CLAUDEIR MOREIRA DE ANDRADE, registrado civilmente como Claudeir Moreira de Andrade - - NEIDE MOREIRA DE ANDRADE, registrado civilmente como Neide Moreira de Andrade - - LUIZ HENRIQUE MOREIRA DE ANDRADE, registrado civilmente como Luiz Henrique Moreira de Andrade - - MATILDE ANDRADE MOREIRA, registrado civilmente como Matilde Andrade Moreira e outros - Ciência às partes acerca do Laudo Pericial juntado. Eventual impugnação no prazo de 15 dias. - ADV: FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP)

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Luciano Da Silva Muniz

ID: 332203708

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5020742-71.2024.8.19.0500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

LUCIANO DA SILVA MUNIZ

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5020742-71.2024.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de… *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5020742-71.2024.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5020742-71.2024.8.19.0500 Protocolo: 3204/2025.00172357 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LUCIANO DA SILVA MUNIZ ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMENTA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CÔMPUTO EM DOBRO DE TODO O PERIODO EM QUE O APENADO PERMANECEU ACAUTELADO NO INSTITUTO PENAL PLACIDO DE SÁ CARVALHO.I. Caso em exame Decisão que deferiu o cômputo em dobro de todo o período em que o Apenado permaneceu acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho.II.Questão em discussão. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICOII.1. Agravado que está acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho desde 16/06/2023 até a presente data, período posterior à notificação do Estado Brasileiro quanto à Resolução de 22 de novembro de 2018 da CIDH, ocorrida em 14/12/2018. II.2. Ausência de Exame Criminológico em conformidade com a Resolução de 22/11/2018, da Corte Interamericana de Direitos Humanos.III. Razões de DecidirIII.1. Em razão da superlotação do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho e com base na Resolução de 22 de novembro de 2018 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o Magistrado da Vara de Execuções Penais deferiu o cômputo em dobro da pena referente a todo o período de prisão cumprido pelo Agravado, no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho - SEAPPC, qual seja, de 16/06/2023 até a presente data, entretanto, o Apenado permanece acautelado no referido estabelecimento prisional (TFD - Doc. 0000002, fls. 08/09), com base na Resolução de 22 de novembro de 2018, da Corte Interamericana de Direitos Humanos. III.2. Resolução que não estipulou marco final para implementação do prazo para o cômputo em dobro, valendo considerar, então, a data do Ofício que informa a regularização do efetivo carcerário, qual seja, 05 de março de 2020. Diante da solução para a situação da superlotação, não há que se compensar o Apenado, com redução do tempo de encarceramento, já que o fato que ensejou a aplicação do prazo em dobro deixou de existir; não fazendo jus à contagem em dobro do período de pena, posto que cumprido após 05/03/2020.III.3. A Resolução de 22 de novembro de 2018, da CIDH, em seus pontos 128 e 129, dispõe acerca da elaboração de Exame Criminológico, nos casos de crimes praticados contra a vida e a integridade física da vítima, assim como nos de natureza sexual. Na hipótese, o Agravado ostenta condenação pela prática de crime de homicídio qualificado e, embora tenham sido realizados Exames Criminológicos, não foi observado o disposto na Resolução de 22 de novembro de 2018, da CIDH.IV. DispositivoRECURSO PROVIDO. Conclusões: POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA CASSAR A DECISÃO AGRAVADA, NA FORMA DO VOTO DA DES. RELATORA, VENCIDO O DES. LUCIANO BARRETO QUE NEGAVA PROVIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS DE SEU VOTO VENCIDO.

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Deuzuita Borges Rezende e outros x Jbs S/A

ID: 334852895

Tribunal: TRT23 Órgão: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-56.2022.5.23.0026

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DEUZUITA BORGES REZENDE RODRIGO FERREIRA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

JBS S/A

Notificação

Advogados:

ROBERTA LOURENCO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARUA MONTEIRO PARRALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WESLEY EDUARDO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 ATOrd 0000002-56.2022.5.23.0026 RECLAMANTE: DEUZUITA BORGES REZENDE RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 ATOrd 0000002-56.2022.5.23.0026 RECLAMANTE: DEUZUITA BORGES REZENDE RECLAMADO: JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 41ca6ad proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO 1. Após pagamento dos valores devidos pela ré, foi determinado o sobrestamento dos autos pelo prazo de dois anos, tendo em vista a condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono da ré; 2. Todavia, considerando os termos da RECOMENDAÇÃO Nº 3/GCGJT, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024, que "recomenda às Varas do Trabalho o arquivamento definitivo de processos nas hipóteses em que remanescerem apenas condenações a obrigações de fazer ou não fazer, ou de caráter continuado, e nos casos em que houver o reconhecimento de valores devidos por beneficiários da justiça gratuita, a título de honorários advocatícios sucumbenciais.", bem como orientações contidas no Ofício n. 56/2024- SGJ/TRT 23° Região; 3. Considerando, também, o previsto no art. 1º, §1º da Recomendação nº 3/GCJT, abaixo reproduzido: Art. 1º Nos casos em que houver o reconhecimento de valores devidos por beneficiário da justiça gratuita, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como nas hipóteses em que remanescerem apenas condenações a obrigações de fazer ou não fazer, ou de caráter continuado, a Vara do Trabalho deverá promover o arquivamento definitivo do processo, observado o seguinte: § 1º Havendo demonstração, pelo credor de honorários advocatícios, da inexistência de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, na forma do § 4o do artigo 791 da CLT, poderá ser promovida a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença – “classe 156”. 4. Considerando, por fim, que os presentes autos encontram-se sobrestados em razão da condenação de beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com fundamento nas normas acima referidas, julgo extinta a execução, ficando o credor ciente de que comprovada a alteração da condição financeira do devedor, que deu ensejo à concessão de gratuidade, poderá ser promovida a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença – “classe 156”. 5. Intimem-se as partes. 6.Havendo documentos/mídias arquivados na Secretaria, intime-se para retirada em 5 dias, sob pena de preclusão, inutilização e descarte do material, o que desde já determino. 7.Em havendo apólices de seguro anexadas neste processo a título de garantia da execução e/ou depósito recursal, fica desde já autorizado o cancelamento de todas elas. 8.Procedam-se as exclusões de eventuais gravames/restrições patrimoniais lançados no(s) nome(s) do(s)(as) executado(s)(as), tais como baixa no BNDT, SERASA, RENAJUD e outros. 9. Após o decurso do prazo recursal, revisem-se os autos, registrando-se os pagamentos efetuados para fins estatísticos e não havendo pendências e zeradas todas as contas judiciais, remetam-nos ao arquivo definitivo, com as cautelas de praxe. IVE SEIDEL DE SOUZA COSTA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - DEUZUITA BORGES REZENDE

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Deuzuita Borges Rezende e outros x Jbs S/A

ID: 334852936

Tribunal: TRT23 Órgão: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-56.2022.5.23.0026

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DEUZUITA BORGES REZENDE RODRIGO FERREIRA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

JBS S/A

Notificação

Advogados:

ROBERTA LOURENCO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARUA MONTEIRO PARRALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WESLEY EDUARDO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 ATOrd 0000002-56.2022.5.23.0026 RECLAMANTE: DEUZUITA BORGES REZENDE RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 ATOrd 0000002-56.2022.5.23.0026 RECLAMANTE: DEUZUITA BORGES REZENDE RECLAMADO: JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 41ca6ad proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO 1. Após pagamento dos valores devidos pela ré, foi determinado o sobrestamento dos autos pelo prazo de dois anos, tendo em vista a condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono da ré; 2. Todavia, considerando os termos da RECOMENDAÇÃO Nº 3/GCGJT, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024, que "recomenda às Varas do Trabalho o arquivamento definitivo de processos nas hipóteses em que remanescerem apenas condenações a obrigações de fazer ou não fazer, ou de caráter continuado, e nos casos em que houver o reconhecimento de valores devidos por beneficiários da justiça gratuita, a título de honorários advocatícios sucumbenciais.", bem como orientações contidas no Ofício n. 56/2024- SGJ/TRT 23° Região; 3. Considerando, também, o previsto no art. 1º, §1º da Recomendação nº 3/GCJT, abaixo reproduzido: Art. 1º Nos casos em que houver o reconhecimento de valores devidos por beneficiário da justiça gratuita, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como nas hipóteses em que remanescerem apenas condenações a obrigações de fazer ou não fazer, ou de caráter continuado, a Vara do Trabalho deverá promover o arquivamento definitivo do processo, observado o seguinte: § 1º Havendo demonstração, pelo credor de honorários advocatícios, da inexistência de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, na forma do § 4o do artigo 791 da CLT, poderá ser promovida a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença – “classe 156”. 4. Considerando, por fim, que os presentes autos encontram-se sobrestados em razão da condenação de beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com fundamento nas normas acima referidas, julgo extinta a execução, ficando o credor ciente de que comprovada a alteração da condição financeira do devedor, que deu ensejo à concessão de gratuidade, poderá ser promovida a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença – “classe 156”. 5. Intimem-se as partes. 6.Havendo documentos/mídias arquivados na Secretaria, intime-se para retirada em 5 dias, sob pena de preclusão, inutilização e descarte do material, o que desde já determino. 7.Em havendo apólices de seguro anexadas neste processo a título de garantia da execução e/ou depósito recursal, fica desde já autorizado o cancelamento de todas elas. 8.Procedam-se as exclusões de eventuais gravames/restrições patrimoniais lançados no(s) nome(s) do(s)(as) executado(s)(as), tais como baixa no BNDT, SERASA, RENAJUD e outros. 9. Após o decurso do prazo recursal, revisem-se os autos, registrando-se os pagamentos efetuados para fins estatísticos e não havendo pendências e zeradas todas as contas judiciais, remetam-nos ao arquivo definitivo, com as cautelas de praxe. IVE SEIDEL DE SOUZA COSTA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JBS S/A

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Banco Do Brasil S.A x Fernanda Pires Marques

ID: 338672581

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005741-33.2022.8.19.0038

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

FERNANDA PIRES MARQUES

Apelação

Advogados:

MOISÉS OLIVEIRA DE SANT'ANNA

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NEI CALDERON

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*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0005741-33.2022.8.19.0038 Assunto… *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0005741-33.2022.8.19.0038 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL Ação: 0005741-33.2022.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00575786 APTE: BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/RJ-002693A APDO: FERNANDA PIRES MARQUES ADVOGADO: MOISÉS OLIVEIRA DE SANT'ANNA OAB/RJ-213161 Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA Ementa: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO DESCONHECIDO. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA ANTERIOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada pela autora consumidora em face da instituição financeira, alegando desconhecimento de contrato bancário vinculado a negativação registrada em seu nome, sem notificação prévia. Pleiteou a nulidade do contrato, a exclusão da negativação e indenização por danos morais. A sentença julgou procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência da dívida, determinando a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes e fixando indenização de R$ 6.000,00 por danos morais. Recorre exclusivamente o réu, sustentando ausência de falha na prestação do serviço e inexistência de dano moral indenizável.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. São as seguintes questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço pela instituição financeira ao negativar o nome da autora com base em contrato não reconhecido; (ii) estabelecer se há configuração de dano moral indenizável diante da existência de anotações restritivas anteriores.III. RAZÕES DE DECIDIR3.Configura-se falha na prestação do serviço quando o fornecedor negativar indevidamente o nome do consumidor com base em contrato cuja existência não restou comprovada, incumbindo-lhe o ônus da prova nos termos do art. 373, II, do CPC.4.A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, e só se afasta mediante demonstração de excludente legal, o que não ocorreu no caso.5.A anotação anterior legítima em cadastro de inadimplentes afasta a indenização por dano moral decorrente de nova negativação, conforme a Súmula 385 do STJ, por ausência de abalo à honra ou à imagem do consumidor.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1.A negativação indevida baseada em contrato não comprovado configura falha na prestação do serviço, impondo ao fornecedor o dever de cancelamento da restrição.2.A existência de anotação restritiva anterior e legítima no nome do consumidor afasta a caracterização de dano moral indenizável por nova inscrição irregular.3.A ausência de prova da contratação transfere ao fornecedor os efeitos da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, salvo demonstração de excludente legal.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 caput e §3º; CPC, art. 373, II; STJ, súmula 385.Jurisprudência relevante citada: TJ/RJ, Apelação Cível nº 0003658-23.2018.8.19.0058, Rel. Des. Lucia Regina Esteves de Magalhães, j. 27.08.2024; TJ/RJ, Apelação Cível nº 0000002-34.2019.8.19.0087, Rel. Des. Cláudia Telles de Menezes, j. 20.08.2024. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA, DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES e DES. DENISE NICOLL SIMÕES.

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