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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Daiane Vitório e outros

ID: 260725504

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0002467-12.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DAIANE VITóRIO GEORGE LUCAS GABRIEL

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327-9150 - E-mail: mcr-2vj-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0002467-12.2025.8.16.0112 I – Notifiquem-se, os denunciados, para oferecerem defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 55, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.343/2006). II – Requisite-se, à Autoridade Policial e ao Instituto de Criminalística, o encaminhamento do laudo toxicológico definitivo, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 948, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado). III – Ainda, com base no art. 947, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado, autorizo a incineração da substância entorpecente apreendida neste feito, devendo, a Autoridade Policial, lavrar auto circunstanciado da incineração e remeter uma via a este Juízo. IV – Remetam-se os autos à Autoridade Policial, para que acoste aos autos os laudos de lesões corporais e informe se o veículo no qual foram encontradas as drogas foi apreendido (mov. 48.1, item 8). V – Oficie-se, conforme requerido pelo Ministério Público (mov. 48.1, item 9). VI - Em relação ao crime de dano, aguarde-se eventual manifestação da vítima e/ou o decurso do prazo decadencial (mov. 48.1, item 10). VI – Mantenho, por ora, a apreensão dos aparelhos de telefone celular e da agenda (mov. 48.1, item 12). VII – Por fim, diante da manifestação do Ministério Público (mov. 48.1, item 12), determino a destruição do frasco plástico, do carregador de Airsoft e do cachimbo artesanal, mediante termo, devendo, a Serventia, observar o disposto nos art. 1007, do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça do Estado. VIII – Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. Clairton Mário Spinassi Juiz de Direito

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Angela Costamilan De Mesquita x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 261150440

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Curitiba (Telecomunicações) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002467-88.2024.8.16.0195

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA COSTAMILAN DE MESQUITA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conclusão

Advogados:

ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AFONSO CELSO NUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (TELECOMUNICAÇÕES) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750…

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Processo nº 0002467-92.2024.8.01.0070

ID: 260764252

Tribunal: TJAC Órgão: 2º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002467-92.2024.8.01.0070

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 0002467-92.2024.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Requerente: Vanessa de Souza Fernandes - Requerido: Hurb Technologies S.a - VISTOS e ma…

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Luciana Alves De Carvalho x Municipio De Caninde

ID: 258576218

Tribunal: TRT7 Órgão: Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0002467-58.2025.5.07.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA ALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CANINDE

Notificação

Advogados:

JOANA ANGELICA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE 0002467-58.2025.5.07.0000 : LUCIANA ALVES DE CARVA…

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Processo nº 0002467-81.2025.8.17.2990

ID: 256918455

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0002467-81.2025.8.17.2990

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA KOCH

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GIVANILDA JOSE DA SILVA CIRNE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 4ª Vara Cí…

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Centro Educacional Prado Meireles Ltda x Allisson Cezar Dantas Dos Santos

ID: 329757056

Tribunal: TJSE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de São Cristóvão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002467-80.2025.8.25.0073

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL PRADO MEIRELES LTDA

Polo Passivo:

ALLISSON CEZAR DANTAS DOS SANTOS

Ato ordinatório

Advogados:

DEBORA LIMA SANTOS FERREIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202583501578 NÚMERO ÚNICO: 0002467-80.2025.8.25.0073 AUTOR : CENTRO EDUCACIONAL PRADO MEIRELES LTDA ADV. : DEBORA LIMA SANTOS FERREIRA - OAB: 13100-SE RÉ…

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Processo nº 0002467-97.2012.8.14.0055

ID: 332945694

Tribunal: TJPA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de São Miguel do Guamá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002467-97.2012.8.14.0055

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A COIMBRAS LITORAL COMERCIO E SERVICOS LTDA (VIA PLAN)

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ CONTATO: JEMIGUELGUAMA@TJPA.JUS.BR PROCESSO Nº 0002467-97.2012.8.14.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ CONTATO: JEMIGUELGUAMA@TJPA.JUS.BR PROCESSO Nº 0002467-97.2012.8.14.0055 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: MARIA JOSE RAMOS CORREA Nome: MARIA JOSE RAMOS CORREA Endereço: AGOSTINHO SIQUEIRA, ENFRENTE A FARMACIA TAINA, PERPETUO SOCORRO, SãO MIGUEL DO GUAMá - PA - CEP: 68660-000 Advogado: MARCOS GAMA PEREIRA OAB: PA27522 Endereço: AVENIDA DAS NACOES UNIDAS, BROOKLIN PAULISTA, SãO PAULO - SP - CEP: 04578-000 RECLAMADO: A COIMBRAS LITORAL COMERCIO E SERVICOS LTDA (VIA PLAN) Nome: A COIMBRAS LITORAL COMERCIO E SERVICOS LTDA (VIA PLAN) Endereço: Avenida Antônio Carlos Magalhães, 3259, conj. 1203/1204, Brotas, SALVADOR - BA - CEP: 40280-000 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Trata-se de requerimento formulado pela parte autora para fins de citação do requerido, conforme resultado de pesquisa de endereço obtido por meio do sistema SISBAJUD. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora indicou como novo endereço do requerido: Avenida Antônio Carlos Magalhães, 3259, conj. 1203/1204, Bairro Brotas, Salvador – BA, CEP 40280-000, conforme documento juntado aos autos. Assim, diante da necessidade de prosseguimento do feito e considerando o princípio da efetividade da tutela jurisdicional, defiro o pedido de citação. Determino a expedição de mandado de citação do requerido no endereço acima mencionado, para que, querendo, apresente contestação no prazo de 10 (dez) dias, contados da juntada do comprovante de citação válida nos presentes autos. Consigno que se deixa de designar audiência UNA, neste momento, em razão do lapso temporal em que tramitam os presentes autos, o que recomenda, por ora, a continuidade do feito desta forma, preservando-se a celeridade e economia processual. P.R.I.C. Gabinete do Juiz em São Miguel do Guamá/PA, data e hora da assinatura eletrônica. MARCIO CAMPOS BARROSO REBELLO JUIZ DE DIREITO Titular da Comarca de São Miguel do Guamá

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Total Imóveis Eireli x Cristiane De Souza Graciano e outros

ID: 334844764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002467-30.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TOTAL IMóVEIS EIRELI

Polo Passivo:

CRISTIANE DE SOUZA GRACIANO DAFNE DE SOUZA GRACIANO VALMIR GRACIANO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 0002467-30.2023.8.26.0071 (processo principal 1028613-62.2021.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Total Imóveis Eireli - Valmir Graciano - - Cristiane de Souza Graciano - -…

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Bandeira & Lopes Ltda x 7Link Negócios Digitais

ID: 322096469

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mandaguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002467-58.2024.8.16.0108

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANDEIRA & LOPES LTDA

Polo Passivo:

7LINK NEGóCIOS DIGITAIS

Conclusão

Advogados:

JÉSSICA ANDRESSA LIMA DA SILVA MALAGUTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandagu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6305 - E-mail: civel_mandaguacu@tjpr.jus.br Autos nº. 0002467-58.2024.8.16.0108 Processo: 0002467-58.2024.8.16.0108 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$5.508,00 Autor(s): BANDEIRA & LOPES LTDA representado(a) por RODOLFO DE ALMEIDA BANDEIRA Réu(s): 7Link Negócios Digitais 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO que move BANDEIRA & LOPES LTDA (AGROMECANICA), neste ato representada pelo Sócio Administrador RODOLFO DE ALMEIDA BANDEIRA, em face de I. M. DA SILVA ASSESSORIA DE COBRANCA (7LINK NEGOCIOS DIGITAIS), todos devidamente qualificados. Aduz a empresa autora que na data de 27/05/2024, o Sr. Rodolfo, representante, recebeu ligação da empresa 7 Link afirmando a necessidade de atualizar o cadastro da empresa no Google, sem qualquer custo, mas que era necessário assinar um contrato. Relata que foi realizado contrate de autorização de figuração, sob n° 7554, sendo assinado pelo representante da empresa. Conta que na data de 11/06/2024, recebeu uma ordem de protesto no valor de R$ 5.508,00 (cinco mil quinhentos e oito reais) e recebeu ligação da requerida informando a necessidade de pagamento de uma multa de R$ 2.864,16 (dois mil oitocentos e sessenta e quatro reais e dezesseis centavos) pelo cancelamento. Descreve que nunca foi relatado a respeito do pagamento de valores e tão pouco os serviços foram prestados. Por fim, requer: a) aplicação das normas do CDC; b) declarar nulidade do contrato de figuração; c) declarar a inexistência de débitos; e d) subsidiariamente declarar a nulidade da clausula de multa. Juntou documentos (movs. 1.1/1.14). Citada, a parte requerida não apresentou contestação (mov. 39/40). Intimada, a parte autora pugnou pela decretação da revelia e consequente julgamento antecipado (mov. 45.1). É o resumo. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Ausentes nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais, é plenamente possível o conhecimento do mérito do pedido. O feito comporta julgamento antecipado, com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não se faz necessária para o deslinde da causa a produção de provas em audiência, sendo suficientes as provas documentais encartadas aos autos. No mérito, o pedido comporta procedência. A parte autora argumenta que seu representante recebeu ligação da requerida afirmando a necessidade de atualizar o cadastro da empresa no Google, sem qualquer custo, mas que era necessário assinar um contrato. Assim, celebrou contrato de autorização de figuração, sob n° 7554 (mov. 1.8), mas acabou recebendo cobranças e notificação de protesto da requerida (mov. 1.9), mesmo tendo sido informado que não pagaria para renovação (mov. 1.10/1.14). Por sua vez, o requerido citado não apresentou contestação deixando decorrer o prazo, ocorrendo, portanto, à revelia. Deste modo, considerando que a revelia faz presumir como verdadeiros os fatos alegados na inicial pelo requerente, na forma do artigo 344 do Código de Processo Civil, e este acarreta as consequências jurídicas apontadas na inicial. Ademais, o caso vertente não se amolda a nenhuma das hipóteses do artigo 345 do Código de Processo Civil e existe uma relação de mínima proporcionalidade entre os documentos trazidos aos autos e a pretensão a ser albergada. Dessa forma, restando comprovando a existência do débito o dever de pagamento se mostra latente, de modo que a procedência é à medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para o fim de: a) DECLARAR a nulidade do contrato de figuração n° 7554; b) DECLARAR a inexistência de quaisquer débitos relativos ao contrato de figuração n° 7554; Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários processuais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC, bem sopesados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Publique-se, registre-se, intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Dil. Nec. Mandaguaçu, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito Substituto

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Município De Fazenda Rio Grande/Pr x Leandro Greca e outros

ID: 257323117

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002467-11.2023.8.16.0038

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR

Polo Passivo:

LEANDRO GRECA LOCKS & LOYOLA CONSTRUTORA LTDA ROSANE LOCKS LOYOLA

Conclusão

Advogados:

MARCOS ANTONIO NUNES DA SILVA

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ALEXANDRE JANKOVSKI BOTTO DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41) 99832-8078 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: cartorio@varacivelfrg.com.br Autos nº. 0002467-11.2023.8.16.0038 Processo: 0002467-11.2023.8.16.0038 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.632,40 Exequente(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR Executado(s): LEANDRO GRECA LOCKS & LOYOLA CONSTRUTORA LTDA ROSANE LOCKS LOYOLA 1. Cuida-se de Exceção de Préexecutividade oposta por ROSANE LOCKS LOYOLA e LEANDRO GRECA em face do Município de Fazenda Rio Grande/PR. A parte excipiente afirma, em suma, que o responsável tributário pelo pagamento do IPTU dos anos de 2018 a 2021 da vaga de garagem 22 (vinte e dois) lote nº 07/08 (sete/oito), integrante do London Residence, é VITOR MARCELO DE ANDRADE MARTINS, que comprou o imóvel em 28.11.2017. Assim, requer a concessão de liminar para a suspensão de bloqueios judiciais e da inscrição do executado nos órgãos de proteção de crédito. Ao final, pleiteia o reconhecimento de sua ilegitimidade para pagamento do débito. O exequente rechaçou as alegações. É o relato do necessário. A exceção de pré-executividade é meio de defesa da parte executada para alegação de matéria de ordem pública, sendo que seu oferecimento prescinde da garantia do Juízo. O acolhimento das alegações da parte devedora não pode depender de dilação probatória, por não se confundir o instituto com os embargos à execução, cuja admissibilidade, na execução fiscal, depende da prévia garantia do Juízo. No caso dos autos, as matérias invocadas pela parte excipiente são de ordem pública, admitindo, inclusive, o reconhecimento de ofício, razão pela qual passo à análise do mérito. Nos termos do Código Tributário Nacional e do Código Tributário do Município de Fazenda Rio Grande, o imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem como fato gerador “a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município”. Ainda, o artigo 34 do CTN prevê que “contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. Nessa esteira, em que pese a transação noticiada ao mov. 117.6, as convenções particulares não são oponíveis à Fazenda Pública, conforme o artigo 123 do CTN. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXECUTADO QUE FIGURA COMO PROPRIETÁRIO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. ART. 1.245 DO CC. IMÓVEL QUE CONTINUA REGISTRADO NO NOME DO EXECUTADO. EXECUÇÃO FISCAL CORRETAMENTE AJUIZADA.- O art. 34 do CTN dispõe que o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, conferindo ao ente fazendário a faculdade de eleger de quem exigirá o pagamento do IPTU, tornando, por si só, lídima a execução fiscal ajuizada pelo Município em face do executado indicado na CDA exequenda, eis que figura como proprietário perante o Registro de Imóveis. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003656-50.2018.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 14.02.2024). Grifei. Assim, não há que se falar em qualquer irregularidade na execução fiscal ajuizada em face do proprietário registral do imóvel. Por essas razões, rejeito a exceção de pré-executividade. Incabíveis honorários advocatícios, vez que não extinta a execução. 2. Mov. 121. A oposição de exceção de pré-executividade pelas pessoas físicas executadas supre a ausência de citação nestes autos. Nesse sentido, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CITAÇÃO POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO EXECUTADO QUE CONSTAVA DOS REGISTROS DO FISCO – RECEBIMENTO POR PESSOA DIVERSA – VALIDADE – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE SUPRE EVENTUAL NULIDADE DE CITAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 282, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0090317-86.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 17.02.2025) Deste modo, considerando o distrato de mov. 95.2 e o ingresso espontâneo dos sócios administradores nos autos, considero válida a citação de LOCKS & LOYOLA CONSTRUTORA LTDA, realizada conforme disposição do artigo 248, §2º do CPC. 3. Cumpra-se, no mais, a decisão de mov. 97 no que pertinente. Int. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

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