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Processo nº 0003069-03.2025.8.27.2729

ID: 327223260

Tribunal: TJTO Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003069-03.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FILHO NOGUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BERNARDINO DE ABREU NETO

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ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO

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ROGÉRIO GOMES COELHO

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ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0003069-03.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : ANTONIO FILHO NOGUEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB TO007063) ADVOGA… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0003069-03.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : ANTONIO FILHO NOGUEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB TO007063) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) ADVOGADO(A) : ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156) ADVOGADO(A) : BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) SENTENÇA DISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: INDEFIRO a gratuidade da justiça; REJEITO as preliminares arguidas, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 1, CALC2) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à progressão nível/referência "F", cujos efeitos financeiros se deram desde 01/03/2022 (evento 1, CALC2), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente. Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021. Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2. Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009). Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas. Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau. Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009. Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

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Processo nº 0003069-94.2024.8.17.2218

ID: 330427962

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003069-94.2024.8.17.2218

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA - UNIBAP

Sentença (Outras)

Advogados:

DANIEL GERBER

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JOANA GONCALVES VARGAS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antônio Correia de Oliveira Andrade Filho, S/N, Fórum Des. Nunes Machado, Centro, GOIANA - PE - C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antônio Correia de Oliveira Andrade Filho, S/N, Fórum Des. Nunes Machado, Centro, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268556 Processo nº 0003069-94.2024.8.17.2218 AUTOR(A): MARIA JOSE SANTOS DE LIMA RÉU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA - UNIBAP SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de natureza cível, ajuizada por Maria José Santos de Lima em face da União Brasileira de Aposentados da Previdência – UNIBAP, na qual a parte autora sustenta que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de mensalidade associativa, sem sua autorização ou consentimento. Postula a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A parte ré, regularmente citada, apresentou contestação, alegando que houve regular adesão da autora à associação, mediante assinatura de termo de filiação. Sustentou a legalidade dos descontos, a boa-fé da conduta da ré e a ausência de qualquer dano moral indenizável. Juntou aos autos o referido termo de filiação, contendo assinatura que, conforme alegado, é idêntica à constante nos documentos pessoais da autora. A parte autora apresentou réplica, reiterando os termos da inicial e requerendo a produção de prova pericial grafotécnica. É o relatório. Decido. A controvérsia posta nos autos cinge-se à veracidade e validade do termo de filiação firmado entre as partes e à legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. Analisando os autos, constata-se que a parte ré juntou aos autos termo de filiação supostamente assinado pela autora, no qual esta manifesta sua adesão à associação ré e autoriza expressamente o desconto em seu benefício. Tal documento encontra-se assinado e apresenta, de forma inequívoca, traços gráficos compatíveis com a assinatura constante do documento de identidade (RG) apresentado pela própria autora quando da distribuição da presente demanda. Dessa forma, não há controvérsia plausível ou verossímil quanto à autenticidade da assinatura, razão pela qual reputo desnecessária a produção da prova pericial grafotécnica, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, diante da suficiência probatória documental já existente nos autos. A jurisprudência é firme no sentido de que, havendo autorização expressa e válida da parte autora para o desconto, materializada por assinatura autêntica em instrumento contratual, os descontos operados diretamente no benefício previdenciário são lícitos, não havendo que se falar em repetição de indébito, tampouco em indenização por danos morais. Outrossim, não se vislumbra prova de que a autora tenha sido submetida a constrangimentos, humilhação ou qualquer outro fato que enseje a configuração de dano moral, tratando-se, quando muito, de mero aborrecimento, insuficiente para gerar responsabilidade civil. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Mantenho apenas a desfiliação que poderia ter sido requerida sem a necessidade de judicializar o pedido. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se. Goiana-PE, 18 de julho de 2025. Dr. Hildeberto Júnior da Rocha Silvestre Juiz de Direito

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Processo nº 0003069-94.2024.8.17.2218

ID: 330427961

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003069-94.2024.8.17.2218

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE SANTOS DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

ANDRE BARBOSA DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antônio Correia de Oliveira Andrade Filho, S/N, Fórum Des. Nunes Machado, Centro, GOIANA - PE - C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antônio Correia de Oliveira Andrade Filho, S/N, Fórum Des. Nunes Machado, Centro, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268556 Processo nº 0003069-94.2024.8.17.2218 AUTOR(A): MARIA JOSE SANTOS DE LIMA RÉU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA - UNIBAP SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de natureza cível, ajuizada por Maria José Santos de Lima em face da União Brasileira de Aposentados da Previdência – UNIBAP, na qual a parte autora sustenta que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de mensalidade associativa, sem sua autorização ou consentimento. Postula a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A parte ré, regularmente citada, apresentou contestação, alegando que houve regular adesão da autora à associação, mediante assinatura de termo de filiação. Sustentou a legalidade dos descontos, a boa-fé da conduta da ré e a ausência de qualquer dano moral indenizável. Juntou aos autos o referido termo de filiação, contendo assinatura que, conforme alegado, é idêntica à constante nos documentos pessoais da autora. A parte autora apresentou réplica, reiterando os termos da inicial e requerendo a produção de prova pericial grafotécnica. É o relatório. Decido. A controvérsia posta nos autos cinge-se à veracidade e validade do termo de filiação firmado entre as partes e à legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. Analisando os autos, constata-se que a parte ré juntou aos autos termo de filiação supostamente assinado pela autora, no qual esta manifesta sua adesão à associação ré e autoriza expressamente o desconto em seu benefício. Tal documento encontra-se assinado e apresenta, de forma inequívoca, traços gráficos compatíveis com a assinatura constante do documento de identidade (RG) apresentado pela própria autora quando da distribuição da presente demanda. Dessa forma, não há controvérsia plausível ou verossímil quanto à autenticidade da assinatura, razão pela qual reputo desnecessária a produção da prova pericial grafotécnica, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, diante da suficiência probatória documental já existente nos autos. A jurisprudência é firme no sentido de que, havendo autorização expressa e válida da parte autora para o desconto, materializada por assinatura autêntica em instrumento contratual, os descontos operados diretamente no benefício previdenciário são lícitos, não havendo que se falar em repetição de indébito, tampouco em indenização por danos morais. Outrossim, não se vislumbra prova de que a autora tenha sido submetida a constrangimentos, humilhação ou qualquer outro fato que enseje a configuração de dano moral, tratando-se, quando muito, de mero aborrecimento, insuficiente para gerar responsabilidade civil. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Mantenho apenas a desfiliação que poderia ter sido requerida sem a necessidade de judicializar o pedido. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se. Goiana-PE, 18 de julho de 2025. Dr. Hildeberto Júnior da Rocha Silvestre Juiz de Direito

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Diego De Santana Baptista De Souza x Frigelar Comércio E Indústria Ltda

ID: 334174560

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0003069-32.2019.8.19.0208

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DE SANTANA BAPTISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

FRIGELAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

LUCAS PAHL SCHAAN NÚÑEZ

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LEANDRO ALEXANDRE DA SILVA

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0003069-32.2019.8.19.0208 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outr… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0003069-32.2019.8.19.0208 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0003069-32.2019.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00515056 RECTE: DIEGO DE SANTANA BAPTISTA DE SOUZA ADVOGADO: LEANDRO ALEXANDRE DA SILVA OAB/RJ-143888 RECORRIDO: FRIGELAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA ADVOGADO: LUCAS PAHL SCHAAN NÚÑEZ OAB/RS-088998 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0003069-32.2019.8.19.0208 Recorrente: DIEGO DE SANTANA BAPTISTA DE SOUZA Recorrido: FRIGELAR COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA. DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 367-372, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" e "c" da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Décima Terceira Câmara de Direito Privado, fls. 342-347 e fls. 363-365, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. VÍCIO E FATO DO PRODUTO. ARTIGOS 18 E 14 DO CDC. MAU FUNCIONAMENTO DO APARELHO DE AR CONDICIONADO. PERÍCIA QUE CONSTATOU A INADEQUAÇÃO DA INSTALAÇÃO DO APARELHO, REALIZADA POR TERCEIROS CONTRADOS PELO CONSUMIDOR. DEFEITO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO FORNECEDOR. O FATO DE INDICAR A INSTALAÇÃO POR PRESTADOR PRÓPRIO NÃO RESULTA EM VENDA CASADA, NOS TERMOS DO ART. 39 DO CDC. SERVIÇO DE LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR, PORÉM ESTE DEVE ARCAR COM O ONUS DA ESCOLHA DO PROFISSIONAL ESCOLHIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA ENFRENTADA INTEGRALMENTE. EFEITOS MERAMENTE INFRINGNETES. Não havendo no acórdão qualquer omissão, obscuridade ou contradição, não há o que declarar. A matéria foi apreciada nos exatos termos em que a questão foi posta ao debate. Efeitos meramente infringentes. Embargos de declaração que não se prestam à revisão da decisão. Rejeição dos embargos de declaração" Inconformado, o recorrente em seu recurso especial alega violação ao artigo 6ª, Inc. VIII do CDC do Código de Defesa do Consumidor e ao artigo 300 do Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial. Defende, em síntese, a existência de vício de fabricação no eletrodoméstico adquirido, aduzindo que houve cerceamento de defesa, na medida em que não respeitada a inversão do ônus da prova. Contrarrazões, fls. 378-388. É o brevíssimo relatório. A lide originária versa sobre ação de obrigação de fazer c\c indenização decorrente de alegado mal funcionamento de bem de consumo durável. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pleito. O apelo do recorrido não foi provido, mantendo o Colegiado a improcedência do pleito. O recurso não será admitido. O detido exame das razões recursais revela que a recorrente ao impugnar o acórdão, o qual confirmou a sentença de improcedência, uma vez que não reconheceu qualquer vício no produto adquirido, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias. Vejamos, para tanto, o que consta da fundamentação do acórdão recorrido: "(...) Da análise dos autos, no entanto, revela que não é possível reconhecer o vício do aparelho de ar condicionado adquirido pelo autor junto à parte ré, sobretudo pela dinâmica dos fatos e pelas conclusões do perito (...) Como bem salientou o juízo sentenciante, o próprio autor narra que contratou terceiros para a instalação do aparelho, que, por sua vez, prestou serviços de forma inadequada e sem que haja prova de que tenham sido observadas as instruções do manual do fabricante, sobretudo pelo procedimento de obtenção de vácuo antes da injeção de fluido refrigerante. O mau funcionamento do aparelho, portanto, não pode ser atribuído à qualidade do produto, mas à inadequada instalação deste. O fato de indicar a instalação por meio de mão-de-obra própria do fornecedor não configura venda casada, mas sim uma maior segurança na instalação. Isso não afasta o direito do consumidor de buscar outros prestadores de serviço, mas deve também suportar o ônus da escolha do profissional. Entendo, por isso, que não restou configurada a responsabilidade do fornecedor, seja pelos vícios, seja pelo defeito, uma vez que inexistentes od elementos para a responsabilização". (fls. 345-346). Dessa maneira, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Nesse caminhar (grifei): "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. CONCESSIONÁRIA. COMERCIANTE. FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 18 DO CDC. SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. Afastar entendimento firmado pela Corte de origem que não houve vício do produto demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. Em se tratando de responsabilidade por vício do produto, consoante art. 18 do CDC, há responsabilidade solidária entre todos os fornecedores, inclusive o comerciante. 4. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 5. Somente a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da corte de origem acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas indispensáveis à solução da controvérsia autoriza o conhecimento do recurso especial em virtude do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC, desde que, no apelo extremo, seja arguida violação do art. 1.022 do CPC, situação que autoriza o STJ a reconhecer o vício e, superando a supressão de instância, analisar o pedido. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.115.749/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.)" "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES E DANO MORAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. FALANGE DISTAL DECEPADA. DEFEITO NA ARTICULAÇÃO DO BANCO TRASEIRO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE COMPROVADA. LAUDO PERICIAL. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS. VALOR ADEQUADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, examinando as circunstâncias da causa, concluíram que foram comprovados o ato ilícito, o nexo causal e o dano por meio de laudo pericial elaborado pelo Instituto de Criminalística da Polícia Técnico-Científica, não tendo a ré se interessado em produzir prova contrária. 2. "A reforma do acórdão recorrido, quanto à presença dos requisitos ensejadores da obrigação de indenizar, demandaria, necessariamente, o reexame do substrato fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ" (AgInt no AREsp 1.211.229/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe de 19/12/2019). 3. É possível a revisão do montante da indenização por danos morais nas hipóteses em que o quantum fixado for exorbitante ou irrisório, o que, no entanto, não ocorreu no caso em exame, pois o valor da indenização, a título de danos morais, arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não se mostra exorbitante, considerando a gravidade da lesão sofrida e a necessidade de afastamento das atividades habituais por mais de trinta dias. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.687.155/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 12/5/2021.)" "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE CONSUMO. NÃO DEFLAGRAÇÃO DO AIRBAG E CINTO DE SEGURANÇA. PROVA DE NEXO CAUSAL. ÔNUS DO FABRICANTE. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA PELA AUSÊNCIA DE DEFEITO NO SISTEMA DE SEGURANÇA. NÃO ACIONAMENTO COMO RESULTADO DO ÂNGULO DA COLISÃO. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DA ARGUMENTAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CENTRAL DO ACÓRDÃO SÚMULA 283 DO STF. INCIDÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de demonstração de qualquer indicação de violação a dispositivos legais pelo acórdão recorrido implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento deste STJ. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 3. O exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo v. acórdão, reinterpretação de cláusula contratual, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos dos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.548.873/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 18/8/2020.)" Ademais, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula nº 7 do STJ, uma vez que as conclusões díspares não ocorreram em razão de entendimentos diversos, mas em razão de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto. Neste sentido (grifei): TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REVISÃO REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO APOIADO EM PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte adota o posicionamento segundo o qual o redirecionamento de execução fiscal para pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome da CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, e, nessa hipótese, é cabível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora. III - In caso, rever o entendimento do tribunal de origem acerca do cabimento da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.019.258/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no artigo 1.030, V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 22 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Processo nº 0003069-75.2024.8.26.0462

ID: 298591941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003069-75.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SABAO BRASIL SOLUCOES DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA. - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA GARCIA PETRENAS

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ALEXSANDRO VIEIRA DE ANDRADE

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Processo 0003069-75.2024.8.26.0462 (apensado ao processo 1002820-10.2024.8.26.0462) (processo principal 1002820-10.2024.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Sabao Brasil Solucoes de Lim… Processo 0003069-75.2024.8.26.0462 (apensado ao processo 1002820-10.2024.8.26.0462) (processo principal 1002820-10.2024.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Sabao Brasil Solucoes de Limpeza e Descartaveis Ltda. - Me - Valor do débito: R$ 3.508,35 em maio/2025 Vistos. Diante da notícia de descumprimento do acordo, levante-se a condição de suspenso dos autos e prossiga-se. Inclua-se no polo passivo THAMIRES NICACIO DOS SANTOS, ante os termos do acordo. Defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo: SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia ordem judicial para bloqueio dos valores indicados - ferramenta teimosinha. Providencie a Serventia o protocolo da minuta na segunda-feira, dia 16/06/2027 - reiterada até o dia 16/07/2025, por 30 dias. Frutífera a diligência, em que pese o parágrafo 5º, do artigo 854, do NCPC, visando evitar prejuízos para ambas as partes, já que, durante o período de bloqueio, os valores permanecem congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial, proceda-se à transferência dos valores indicados, para uma conta à disposição deste Juízo. A transferência a ser efetivada para uma conta judicial equivale a um ato forma de penhora, considero absolutamente desnecessária a elaboração de termo específico para validade da constrição. Nestes termos, converto o bloqueio eletrônico em penhora. Intime-se o(a) executado(a), por carta, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, dando ciência da constrição efetivada, nos termos do art. 854, § 2º e 3º, do C.P.C., assim que preparada a taxa respectiva. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Havendo manifestação, diga o exequente e tornem conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação, caso haja requerimento, expeça-se mandado de levantamento, em favor do credor. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Com o levantamento dos valores e em nada sendo requerido no prazo em dez dias, será declarado extinto o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Os valores eventualmente excedidos serão desbloqueados pela Serventia. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Sisbajud, em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. 4. No prazo de 30 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora. Em caso de inércia, suspendo os autos nos termos do artigo 921, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, por 1 ano, nesse período suspender-se-a o prazo prescricional, aguardando no arquivo provisório. Após o decurso de 1 ano, os autos permanecerão no arquivo com o período prescricional em curso até que seja localizados bens passíveis de penhora que satisfaçam a execução ou que se consuma a prescrição intercorrente. Intime-se. - ADV: JULIANA GARCIA PETRENAS (OAB 345998/SP), ALEXSANDRO VIEIRA DE ANDRADE (OAB 338821/SP)

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Processo nº 0003069-75.2024.8.26.0462

ID: 298591942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003069-75.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SABAO BRASIL SOLUCOES DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA. - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA GARCIA PETRENAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO VIEIRA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003069-75.2024.8.26.0462 (apensado ao processo 1002820-10.2024.8.26.0462) (processo principal 1002820-10.2024.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Sabao Brasil Solucoes de Lim… Processo 0003069-75.2024.8.26.0462 (apensado ao processo 1002820-10.2024.8.26.0462) (processo principal 1002820-10.2024.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Sabao Brasil Solucoes de Limpeza e Descartaveis Ltda. - Me - Valor do débito: R$ 3.508,35 em maio/2025 Vistos. Diante da notícia de descumprimento do acordo, levante-se a condição de suspenso dos autos e prossiga-se. Inclua-se no polo passivo THAMIRES NICACIO DOS SANTOS, ante os termos do acordo. Defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo: SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia ordem judicial para bloqueio dos valores indicados - ferramenta teimosinha. Providencie a Serventia o protocolo da minuta na segunda-feira, dia 16/06/2027 - reiterada até o dia 16/07/2025, por 30 dias. Frutífera a diligência, em que pese o parágrafo 5º, do artigo 854, do NCPC, visando evitar prejuízos para ambas as partes, já que, durante o período de bloqueio, os valores permanecem congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial, proceda-se à transferência dos valores indicados, para uma conta à disposição deste Juízo. A transferência a ser efetivada para uma conta judicial equivale a um ato forma de penhora, considero absolutamente desnecessária a elaboração de termo específico para validade da constrição. Nestes termos, converto o bloqueio eletrônico em penhora. Intime-se o(a) executado(a), por carta, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, dando ciência da constrição efetivada, nos termos do art. 854, § 2º e 3º, do C.P.C., assim que preparada a taxa respectiva. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Havendo manifestação, diga o exequente e tornem conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação, caso haja requerimento, expeça-se mandado de levantamento, em favor do credor. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Com o levantamento dos valores e em nada sendo requerido no prazo em dez dias, será declarado extinto o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Os valores eventualmente excedidos serão desbloqueados pela Serventia. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Sisbajud, em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. 4. No prazo de 30 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora. Em caso de inércia, suspendo os autos nos termos do artigo 921, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, por 1 ano, nesse período suspender-se-a o prazo prescricional, aguardando no arquivo provisório. Após o decurso de 1 ano, os autos permanecerão no arquivo com o período prescricional em curso até que seja localizados bens passíveis de penhora que satisfaçam a execução ou que se consuma a prescrição intercorrente. Intime-se. - ADV: JULIANA GARCIA PETRENAS (OAB 345998/SP), ALEXSANDRO VIEIRA DE ANDRADE (OAB 338821/SP)

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João Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 292620763

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003496-89.2024.8.16.0029

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conclusão

Advogados:

LUÍS FELLYPE DE ARAÚJO

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SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003496-89.2024.8.16.0029 Recurso: 0003496-89.2024.8.16.0029 RecIno Classe Processual: Recurso Ino… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003496-89.2024.8.16.0029 Recurso: 0003496-89.2024.8.16.0029 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Recorrente(s): JOÃO DOS SANTOS (RG: 40584196 SSP/PR e CPF/CNPJ: 511.755.419-15) Rua Vitório Manoel Franceschi, 29 - Osasco - COLOMBO/PR - CEP: 83.403-180 Recorrido(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (CPF/CNPJ: 90.400.888/0001-42) Rua José Brito, 566 - Roça Grande - COLOMBO/PR - CEP: 83.402-310 1) Ao examinar os autos, verifica-se que na presente lide o recorrente busca o reconhecimento de nulidade do contrato n. 869306247-6, relativo a cartão de crédito com reserva de margem consignável. Acontece que ao perpassar pelos registros do sistema PROJUDI, constatou-se que a presente demanda aparentemente é repetição de outra ação judicial, esta distribuída por meio dos autos n. 3069-97.2021.8.16.0029, por meio da qual sobreveio sentença de improcedência dos pedidos iniciais, o que daria ensejo ao reconhecimento do instituto da coisa julgada. Sobre o tema "coisa julgada", vem a calhar a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Quando a repetição da mesma ação ocorre relativamente a uma que já se encontra acobertada pela coisa julgada material, o processo também tem de ser extinto sem resolução do mérito, pois como a lide já foi julgada por sentença firme, é vedado ao juiz julgá-la novamente. Não se pode ajuizar ação contra a coisa julgada, exceto nos casos expressamente autorizados pelo sistema como, v.g., a ação rescisória, a revisão criminal, a impugnação ao cumprimento da sentença nos casos do CPC 525 § 1.º I, a impugnação à execução nos casos do CPC 535 I. Proposta ação contra coisa julgada fora dos casos autorizados pelo sistema, o juiz tem o dever de indeferir, ex (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. officio, a petição inicial.” Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1181) Não se pode deixar de destacar, ainda, a existência de terceira demanda, desta vez ajuizada sob n. 4259-27.2023.8.16.0029, também em face da mesma instituição financeira e versando sobre a mesma modalidade contratual. A referida ação, contudo, foi extinta sem resolução de mérito, em razão da ausência do autor à audiência de instrução e julgamento. Ademais, há outra quarta ação, igualmente proposta contra a mesma instituição financeira e questionando contrato de empréstimo, registrada sob o n. 04213-31.2023.8.16.0193, na qual o juízo já havia reconhecido a ocorrência de coisa julgada, antes mesmo do pedido de desistência apresentado pelo ora recorrente. " 3. Na mesma oportunidade deverá o autor emendar sua inicial, retirando da demanda os pedidos e fundamentos já albergados pela coisa julgada proferida na sentença dos autos n. 0003069-97.2021.8.16.0029, uma vez que se trata do mesmo contrato questionado naquela demanda, em que houve o reconhecimento da contratação de cartão com reserva da margem consignável, afastando a limitação da taxa de juros (inciso V da instrução Normativa supracitada) eis que não se aplica às operações com cartão de crédito, assim como o reconhecimento da legalidade do desconto efetuado (5% da margem consignável, que consta em cada fatura e se refere ao pagamento do valor mínimo). " Por cautela, considerando que eventual constatação da coisa julgada, inclusive pela segunda vez consecutiva, poderá indicar possível tentativa de indução do juízo em erro, em ato de má-fé a ensejar penalidade prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de apurar eventual desvio ético e profissional do causídico, faculta-se ao recorrente e ao causídico que o defende a prestarem esclarecimentos sobre os apontamentos acima, no prazo de 10 (dez) dias; 2) Depois, escoado o prazo acima, com ou sem manifestação do recorrente, os autos devem regressar conclusos para deliberação; 3) Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito Relator

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Município De Pontal Do Paraná/Pr x Imobiliaria Andarai Ltda

ID: 312623685

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Pontal do Paraná Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003069-34.2023.8.16.0189

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PONTAL DO PARANá/PR

Polo Passivo:

IMOBILIARIA ANDARAI LTDA

Conclusão

Advogados:

VERGINIA MARA PEDROSO

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EVANDRO MARIO LAZZARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - Celular: (41) 3263-6255 - E-mail: PDP-1VJ-FAZENDA@tjpr.jus.br Processo: 0003069-34.2023.8.16.0189 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$20.432,87 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): IMOBILIARIA ANDARAI LTDA Decisão 1. Seguindo entendimento do E. TJPR, verifica-se desnecessário o esgotamento de todos os meios de pesquisa para localização da parte, quando se utilizar de buscas em sistemas de ampla cobertura, tais como: COPEL, INFOJUD, SERASAJUD, SIEL e SISBAJUD. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. – RÉU CITADO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PESQUISA DE ENDEREÇO JUNTO AO INFOJUD, SIEL, SISBAJUD, INFOSEG, SERASAJUD E COPEL. TENTATIVAS DE CITAÇÃO MALSUCEDIDAS. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO ABSOLUTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. – MULTA POR MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. HIPÓTESE NÃO DEMONSTRADA. – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A citação por edital não exige o esgotamento de todos os meios existentes para a busca de endereço, sendo suficiente a pesquisa junto a bancos de dados de largo alcance disponíveis para consulta, a exemplo dos sistemas Infojud, Siel, Sisbajud, Infoseg, Serasajud e Copel” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0035644-17.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 16.11.2022) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE DUPLICATAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. ADOÇÃO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA CITAÇÃO. ART. 256, §3º DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DE DILIGÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 282, §1º DO CPC. a) O art. 256, §3º do Código de Processo Civil prevê que, diante de tentativas infrutíferas de localização da Ré, inclusive quando requisitadas informações pelo juízo aos órgãos públicos e às concessionárias de serviço público, há uma presunção legal de que o réu se encontra em local incerto, autorizando-se a citação por edital. b) No caso, foram adotadas diversas diligências infrutíferas perante órgãos públicos e concessionárias de serviço público, visando à localização da Agravante-Ré, o que autoriza a citação por edital. c) A Agravante-Ré não comprovou que as diligências específicas alegadas no recurso seriam efetivas para identificação de seu paradeiro, o que impede a declaração de nulidade do ato processual de citação por edital, nos termos do art. 282, §1º do Código de Processo Civil. d) Desse modo, deve ser mantida a decisão agravada, que rejeitou a exceção de pré-executividade [...]” (TJPR - 5ª C. Cível - 0052331-74.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 23.03.2020) 2. À Secretaria para que certifique se foram realizadas diligências em todos os endereços encontrados nas buscas (convênio TJPR/COPEL e aos sistemas INFOJUD, SERASAJUD, SIEL e SISBAJUD), apontando as movimentações respectivas. 2.1. Se porventura sobrevier novo endereço (que ainda não tenha sido diligenciado), desde logo defiro a expedição de mandado ou carta precatória para cumprimento, conforme o caso. 3. Sendo infrutífera a diligência acima, defiro o pedido de citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias. 3.1. Decorrido o prazo para apresentação de embargos, considerando a informação prestada pela Defensoria Pública do Estado do Paraná de que não atuará em casos de execução fiscal nesta Comarca, determino à Secretaria que proceda a nomeação de defensor dativo, devendo, para isso, utilizar-se da lista de advogados dativos desta Comarca. Havendo escusa ou inércia, deverá a Secretaria nomear outro profissional. 4. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. CRISTIANE DIAS BONFIM GODINHO Juíza de Direito

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Processo nº 5036425-65.2019.8.13.0024

ID: 298833921

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5036425-65.2019.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ITARA TAIARA RAMOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRA MOREIRA FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5036425-65.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: ASSOCIACAO DE PROTECAO E BENEFICIO AO PROPRIETARIO DE VEICULOS CPF: 15.145.811/0001-58 RÉU: MARGARIDA BALSAMAO DOS SANTOS CPF: 426.254.751-53 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E BENEFÍCIO AO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULOS em desfavor de MARGARIDA BALSAMÃO DOS SANTOS. A exequente argumenta ser credora de R$ 11.995, 66, quantia atualizada até março de 2024. Em análise ao feito nota-se que foi proferido comando decisório (ID 10327598780) que determinou, referente ao montante que estava em conta judicial vinculada aos autos, a expedição de alvará do valor de R$ 931,00 para a terceira interessada Itara Taiara Ramos Silva. Posteriormente, a decisão determinou que o montante que permanecesse em conta judicial fosse transferido aos autos de nº 0003069-42.2023.8.26.0161, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Diadema/SP, diante da penhora no rosto do cumprimento de sentença. Verifica-se que a procuradora da exequente Maíra Moreira Figueiredo requereu a expedição de alvará eletrônico no tocante à sua verba honorária na quantia de R$ 1.073,12, sendo esse valor referente ao remanescente após o decote da penhora no rosto dos autos. Sendo assim, a secretaria expediu o competente alvará requerido pela advogada. (ID 10349313619) Contudo, restou certificado nos autos que a liberação do referido valor se deu de maneira incorreta (ID 10350774133), sendo, posteriormente, intimada a procuradora mencionada para devolução do montante que lhe foi liberado. A procuradora restituiu a quantia a ela expedida. (ID 10353309400) É o que basta para relatar. Decido. A decisão proferida por este juízo, em ID 10327598780, conforme trazido alhures, determinou a expedição de alvará à terceira interessada cadastrada no cumprimento de sentença. O restante da quantia que se encontra no feito deveria ter sido transferida ao procedimento de nº 0003069-42.2023.8.26.0161, diante da penhora no rosto dos autos. Quanto à verba honorária devida à procuradora da exequente, aclara-se que os honorários sucumbenciais constituem direito do advogado possuem natureza alimentar e são considerados créditos privilegiados. Lado outro, salienta-se que não há concurso singular de credores entre o procurador, titular da verba honorária, e seu cliente, titular do crédito principal, uma vez que é elemento essencial do concurso a ausência de relação jurídica material entre os credores. Dessa maneira, entende o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o REsp 1890615/SP de relatoria da Ministra Nancy Andrighi que não pode o advogado que atuou em defesa de seu cliente estabelecer relação de preferência ao crédito principal porque a relação de acessoriedade entre os honorários sucumbenciais e a condenação principal a ser recebida pela parte é determinante para que se reconheça que os honorários sucumbenciais, nessa específica hipótese em que há concorrência com a condenação principal, deverão, em verdade, seguir a sorte e a natureza do crédito titularizado pela parte vencedora. (REsp 1890615/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 19/08/2021) Nesse sentido, verifica-se impossibilitada a expedição de alvará à procuradora da exequente, tendo em vista que a satisfação de seu crédito sucumbencial iria preferir ao pagamento integral do crédito principal objeto do cumprimento de sentença, veja-se: CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO DO ADVOGADO, NATUREZA ALIMENTAR E CRÉDITO PRIVILEGIADO. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TITULARIZADO PELO SEU CLIENTE VENCEDOR NA EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE E ESPECÍFICA. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ENTRE OS CREDORES CONCORRENTES. PRESSUPOSTO DO CONCURSO AUSENTE NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA ENTRE AS EXECUÇÕES. INDISPENSABILIDADE DO INGRESSO APENAS POSTERIOR DO CREDOR CONCORRENTE, APÓS A OBTENÇÃO DE VALOR HÁBIL A SATISFAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM O CRÉDITO PRINCIPAL TITULARIZADO PELA PARTE VENCEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE PREFERÊNCIA DO ACESSÓRIO SOBRE O PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA DOS HONORÁRIOS, QUE SEGUIRÃO A NATUREZA DO CRÉDITO PRINCIPAL. TITULAR DO DIREITO MATERIAL A QUEM NÃO SE PODE OPOR A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO PRIVILEGIADO INSTITUÍDO POR ACESSORIEDADE NA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL EM QUE SE SAGROU VENCEDORA. PROCESSO QUE DEVE DAR À PARTE TUDO AQUILO E EXATAMENTE AQUILO QUE TEM O DIREITO DE CONSEGUIR. IMPOSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO A PARTIR DA REGRA TEMPORAL DE ANTERIORIDADE DA PENHORA. CONCOMITÂNCIA DA PENHORA PARA SATISFAÇÃO DE AMBOS OS CRÉDITOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1- Recurso especial interposto em 27/09/2018 e atribuído à Relatora em 21/06/2019. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve contradição ou omissão relevante no acórdão recorrido; (ii) se o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, de titularidade de sociedade de advogados que patrocinou os interesses da exequente vencedora, tem preferência na distribuição do produto da arrematação do imóvel penhorado no bojo desta execução, inclusive em relação ao crédito a ser recebido pela própria exequente. 3- Inexiste contradição no acórdão que, a despeito de reconhecer que a verba honorária é autônoma e dotada de privilégio legal, estabelece também que essa autonomia e preferência não são absolutas, a ponto de se sobrepor ao próprio crédito a ser recebido pela exequente. 4- Inexiste omissão relevante no acórdão que, resolvendo embargos de declaração opostos pela parte, examina a questão e afasta a existência de concurso de credores entre o advogado e seu cliente. 5- Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito do advogado, possuem natureza alimentar e são considerados créditos privilegiados, equiparados aos créditos oriundos da legislação trabalhista para efeito de habilitação em falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. Precedentes. 6- A despeito disso, é de particular relevância e especificidade a questão relacionada à possibilidade de o crédito decorrente dos honorários advocatícios sucumbenciais preferir o crédito titularizado pela parte vencedora e que foi representada, no processo, ainda que por determinado período, pela sociedade de advogados credora. 7- Não há concurso singular de credores entre o advogado titular da verba honorária sucumbencial e o seu cliente titular da condenação principal, uma vez que é elemento essencial do concurso a ausência de relação jurídica material entre os credores, exigindo-se, ao revés, que haja independência e autonomia entre as execuções até o momento em que um deles obtenha valor hábil a satisfazê-la, no todo ou em parte, quando os demais credores poderão ingressar no processo alheio e estabelecer concorrência com aquele que havia obtido êxito na perseguição do patrimônio do devedor. Doutrina. 8- De outro lado, não pode o advogado, que atuou na defesa dos interesses da parte vencedora, preferir ao crédito principal por ela obtido porque a relação de acessoriedade entre os honorários sucumbenciais e a condenação principal a ser recebida pela parte é determinante para que se reconheça que os honorários sucumbenciais, nessa específica hipótese em que há concorrência com a condenação principal, deverão, em verdade, seguir a sorte e a natureza do crédito titularizado pela parte vencedora. 9- Em suma, o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabelecer relação de preferência ou de exclusão em relação ao crédito principal titularizado por seu cliente porque, segundo a máxima chiovendiana, o processo deve dar, na medida do possível, a quem tem um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que tem direito de conseguir, de modo que a parte, titular do direito material, não pode deixar de obter a satisfação de seu crédito em razão de crédito constituído por acessoriedade ao principal e titularizado por quem apenas a representou em juízo no processo em que reconhecido o direito. 10- Hipótese em que, inclusive, é inaplicável a regra do art. 908, §2º, do CPC/15, pois a perseguição dos valores devidos pelo executado, que culminou com a penhora e posterior alienação judicial do bem cujo produto se disputa, iniciou-se conjuntamente pela vencedora e pelo advogado, tendo sido a penhora para a satisfação de ambos os créditos sido realizada na constância da atuação do recorrente como representante processual do recorrido. 11- Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1890615/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 19/08/2021) Já que é necessária a transferência de valores a outro juízo diante da penhora no rosto dos autos do cumprimento de sentença, a totalidade do valor em conta judicial, após o decote do montante pertencente à terceira interessada, deverá ser transferido para o juízo que determinou a penhora no rosto dos autos. Ante o exposto, decido: I- Indefiro o pedido de expedição de alvará à procuradora da exequente. II- Cumpra-se integralmente a decisão de ID 10327598780, tendo em vista que a procuradora da exequente restituiu ao feito o valor que lhe foi liberado. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ISADORA NICOLI DA SILVA Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças LACM

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Associacao De Protecao E Beneficio Ao Proprietario De Veiculos x Margarida Balsamao Dos Santos

ID: 298833529

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5036425-65.2019.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE PROTECAO E BENEFICIO AO PROPRIETARIO DE VEICULOS

Polo Passivo:

MARGARIDA BALSAMAO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MAIRA MOREIRA FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5036425-65.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: ASSOCIACAO DE PROTECAO E BENEFICIO AO PROPRIETARIO DE VEICULOS CPF: 15.145.811/0001-58 RÉU: MARGARIDA BALSAMAO DOS SANTOS CPF: 426.254.751-53 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E BENEFÍCIO AO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULOS em desfavor de MARGARIDA BALSAMÃO DOS SANTOS. A exequente argumenta ser credora de R$ 11.995, 66, quantia atualizada até março de 2024. Em análise ao feito nota-se que foi proferido comando decisório (ID 10327598780) que determinou, referente ao montante que estava em conta judicial vinculada aos autos, a expedição de alvará do valor de R$ 931,00 para a terceira interessada Itara Taiara Ramos Silva. Posteriormente, a decisão determinou que o montante que permanecesse em conta judicial fosse transferido aos autos de nº 0003069-42.2023.8.26.0161, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Diadema/SP, diante da penhora no rosto do cumprimento de sentença. Verifica-se que a procuradora da exequente Maíra Moreira Figueiredo requereu a expedição de alvará eletrônico no tocante à sua verba honorária na quantia de R$ 1.073,12, sendo esse valor referente ao remanescente após o decote da penhora no rosto dos autos. Sendo assim, a secretaria expediu o competente alvará requerido pela advogada. (ID 10349313619) Contudo, restou certificado nos autos que a liberação do referido valor se deu de maneira incorreta (ID 10350774133), sendo, posteriormente, intimada a procuradora mencionada para devolução do montante que lhe foi liberado. A procuradora restituiu a quantia a ela expedida. (ID 10353309400) É o que basta para relatar. Decido. A decisão proferida por este juízo, em ID 10327598780, conforme trazido alhures, determinou a expedição de alvará à terceira interessada cadastrada no cumprimento de sentença. O restante da quantia que se encontra no feito deveria ter sido transferida ao procedimento de nº 0003069-42.2023.8.26.0161, diante da penhora no rosto dos autos. Quanto à verba honorária devida à procuradora da exequente, aclara-se que os honorários sucumbenciais constituem direito do advogado possuem natureza alimentar e são considerados créditos privilegiados. Lado outro, salienta-se que não há concurso singular de credores entre o procurador, titular da verba honorária, e seu cliente, titular do crédito principal, uma vez que é elemento essencial do concurso a ausência de relação jurídica material entre os credores. Dessa maneira, entende o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o REsp 1890615/SP de relatoria da Ministra Nancy Andrighi que não pode o advogado que atuou em defesa de seu cliente estabelecer relação de preferência ao crédito principal porque a relação de acessoriedade entre os honorários sucumbenciais e a condenação principal a ser recebida pela parte é determinante para que se reconheça que os honorários sucumbenciais, nessa específica hipótese em que há concorrência com a condenação principal, deverão, em verdade, seguir a sorte e a natureza do crédito titularizado pela parte vencedora. (REsp 1890615/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 19/08/2021) Nesse sentido, verifica-se impossibilitada a expedição de alvará à procuradora da exequente, tendo em vista que a satisfação de seu crédito sucumbencial iria preferir ao pagamento integral do crédito principal objeto do cumprimento de sentença, veja-se: CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO DO ADVOGADO, NATUREZA ALIMENTAR E CRÉDITO PRIVILEGIADO. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TITULARIZADO PELO SEU CLIENTE VENCEDOR NA EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE E ESPECÍFICA. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ENTRE OS CREDORES CONCORRENTES. PRESSUPOSTO DO CONCURSO AUSENTE NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA ENTRE AS EXECUÇÕES. INDISPENSABILIDADE DO INGRESSO APENAS POSTERIOR DO CREDOR CONCORRENTE, APÓS A OBTENÇÃO DE VALOR HÁBIL A SATISFAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM O CRÉDITO PRINCIPAL TITULARIZADO PELA PARTE VENCEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE PREFERÊNCIA DO ACESSÓRIO SOBRE O PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA DOS HONORÁRIOS, QUE SEGUIRÃO A NATUREZA DO CRÉDITO PRINCIPAL. TITULAR DO DIREITO MATERIAL A QUEM NÃO SE PODE OPOR A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO PRIVILEGIADO INSTITUÍDO POR ACESSORIEDADE NA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL EM QUE SE SAGROU VENCEDORA. PROCESSO QUE DEVE DAR À PARTE TUDO AQUILO E EXATAMENTE AQUILO QUE TEM O DIREITO DE CONSEGUIR. IMPOSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO A PARTIR DA REGRA TEMPORAL DE ANTERIORIDADE DA PENHORA. CONCOMITÂNCIA DA PENHORA PARA SATISFAÇÃO DE AMBOS OS CRÉDITOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1- Recurso especial interposto em 27/09/2018 e atribuído à Relatora em 21/06/2019. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve contradição ou omissão relevante no acórdão recorrido; (ii) se o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, de titularidade de sociedade de advogados que patrocinou os interesses da exequente vencedora, tem preferência na distribuição do produto da arrematação do imóvel penhorado no bojo desta execução, inclusive em relação ao crédito a ser recebido pela própria exequente. 3- Inexiste contradição no acórdão que, a despeito de reconhecer que a verba honorária é autônoma e dotada de privilégio legal, estabelece também que essa autonomia e preferência não são absolutas, a ponto de se sobrepor ao próprio crédito a ser recebido pela exequente. 4- Inexiste omissão relevante no acórdão que, resolvendo embargos de declaração opostos pela parte, examina a questão e afasta a existência de concurso de credores entre o advogado e seu cliente. 5- Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito do advogado, possuem natureza alimentar e são considerados créditos privilegiados, equiparados aos créditos oriundos da legislação trabalhista para efeito de habilitação em falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. Precedentes. 6- A despeito disso, é de particular relevância e especificidade a questão relacionada à possibilidade de o crédito decorrente dos honorários advocatícios sucumbenciais preferir o crédito titularizado pela parte vencedora e que foi representada, no processo, ainda que por determinado período, pela sociedade de advogados credora. 7- Não há concurso singular de credores entre o advogado titular da verba honorária sucumbencial e o seu cliente titular da condenação principal, uma vez que é elemento essencial do concurso a ausência de relação jurídica material entre os credores, exigindo-se, ao revés, que haja independência e autonomia entre as execuções até o momento em que um deles obtenha valor hábil a satisfazê-la, no todo ou em parte, quando os demais credores poderão ingressar no processo alheio e estabelecer concorrência com aquele que havia obtido êxito na perseguição do patrimônio do devedor. Doutrina. 8- De outro lado, não pode o advogado, que atuou na defesa dos interesses da parte vencedora, preferir ao crédito principal por ela obtido porque a relação de acessoriedade entre os honorários sucumbenciais e a condenação principal a ser recebida pela parte é determinante para que se reconheça que os honorários sucumbenciais, nessa específica hipótese em que há concorrência com a condenação principal, deverão, em verdade, seguir a sorte e a natureza do crédito titularizado pela parte vencedora. 9- Em suma, o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabelecer relação de preferência ou de exclusão em relação ao crédito principal titularizado por seu cliente porque, segundo a máxima chiovendiana, o processo deve dar, na medida do possível, a quem tem um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que tem direito de conseguir, de modo que a parte, titular do direito material, não pode deixar de obter a satisfação de seu crédito em razão de crédito constituído por acessoriedade ao principal e titularizado por quem apenas a representou em juízo no processo em que reconhecido o direito. 10- Hipótese em que, inclusive, é inaplicável a regra do art. 908, §2º, do CPC/15, pois a perseguição dos valores devidos pelo executado, que culminou com a penhora e posterior alienação judicial do bem cujo produto se disputa, iniciou-se conjuntamente pela vencedora e pelo advogado, tendo sido a penhora para a satisfação de ambos os créditos sido realizada na constância da atuação do recorrente como representante processual do recorrido. 11- Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1890615/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 19/08/2021) Já que é necessária a transferência de valores a outro juízo diante da penhora no rosto dos autos do cumprimento de sentença, a totalidade do valor em conta judicial, após o decote do montante pertencente à terceira interessada, deverá ser transferido para o juízo que determinou a penhora no rosto dos autos. Ante o exposto, decido: I- Indefiro o pedido de expedição de alvará à procuradora da exequente. II- Cumpra-se integralmente a decisão de ID 10327598780, tendo em vista que a procuradora da exequente restituiu ao feito o valor que lhe foi liberado. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ISADORA NICOLI DA SILVA Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças LACM

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