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Processo nº 0003313-62.2015.8.14.0006

ID: 313560944

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003313-62.2015.8.14.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ DE SOUSA COELHO

Sentença

Processo nº 0003313-62.2015.8.14.0006 SENTENÇA I – RELATÓRIO. Tratam os presentes autos de processo criminal instaurado para apurar a suposta prática dos delitos ocorridos em 21/02/2015, descrito na … Processo nº 0003313-62.2015.8.14.0006 SENTENÇA I – RELATÓRIO. Tratam os presentes autos de processo criminal instaurado para apurar a suposta prática dos delitos ocorridos em 21/02/2015, descrito na denúncia tipificados nos artigos 147, 148 §1º e 129, §9º do CP. A denúncia foi recebida em 12/01/2018. O processo ficou suspenso de 25/05/2022 - 01/08/2023. O processo está em andamento, em diligência para localizar endereço atualizado do requerido e citação pessoal do réu, conforme ID 97938609. Em cumprimento à Meta 8 do Conselho Nacional de Justiça, e após revisão dos processos de violência doméstica e familiar contra a mulher distribuídos até 31/12/2023, constato que o presente feito encontra-se tramitando, excluído o período de suspensão do prazo prescricional, há mais de 03 anos sem qualquer avanço da instrução processual. É o sucinto relatório. Passo a decidir. II – MÉRITO. De início, verifico que a declaração de prescrição do tipo penal previsto no art. 147 do CP é medida que se impõem. Quanto aos tipos penais previstos nos art. 148, §1 e 129, §9º do CP, verifique que desde as datas do fato e do recebimento da denúncia já se passou um considerável lapso temporal e, ao longo desses anos, o que se vê é que não houve progresso algum na instrução deste feito. E ninguém duvida que o art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição da República de 1988 consagrou a garantia da razoável duração do processo, dando-lhe, inclusive, roupagem de garantia constitucional fundamental de todo e qualquer cidadão. Com efeito, a garantia da razoável duração do processo é uma das inúmeras facetas do devido processo legal e do princípio da proporcionalidade. O devido processo legal é um devido processo em conformidade com o direito como um todo, com a lei em sentido amplo, o que abrange a CF/88. E a proporcionalidade, embora não tenha merecido tratamento expresso no texto constitucional vigente, ninguém ousa negar sua raiz de princípio constitucional implícito decorrente de vários valores constitucionais e que deve ser elevado à máxima potência quando relacionado do Direito Penal. O objeto do presente processo é um fato-crime que colocou o Estado e o indivíduo em posições opostas de uma relação jurídica: o primeiro, perseguindo a realização dos efeitos materiais previstos para a violação da normal penal incriminadora, ou seja, a concretização da coerção penal mais grave (a privação da liberdade) e o segundo, buscando resguardar com maior amplitude possível o exercício de suas garantias fundamentais, aqui incluído o seu jus libertatis e o seu direito à razoável duração do processo. Nesta linha, patente é que o Estado-juiz não pode admitir a imposição de pena de qualquer maneira ou mesmo a imposição de qualquer pena, mas sim somente daquela pena estabelecida em lei e segundo os limites formais e substanciais traçados pela Constituição. Sob o viés deste Direito Penal Constitucional é que cabe ao julgador equacionar a antinomia segurança x liberdade, não, todavia, a qualquer custo, e sim mediante uma reflexão “se” ainda deve haver uma intervenção penal e “como” ela deve ser feita. A relação entre proporcionalidade e liberdade impõe ao magistrado a premissa básica de que qualquer limitação à liberdade dos cidadãos somente pode ocorrer com o objetivo de tutelar as liberdades dos demais cidadãos. Será que, após tantos anos desde a data do fato, o presente processo penal ainda se mostra apto a tutelar a ordem jurídico-social enfraquecida pela prática deste crime? Será que os fins preventivos e repressivos da pena serão alcançados desta forma? Será que a punição de crimes de pequeno ou médio potencial ofensivo tantos anos após o fato harmoniza-se com a razoável duração do processo (garantia constitucional fundamental)? O art. 8º, 1, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) dispõe que: 1. Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. O art. 6º da Convenção Européia para Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, firmada em 4 de novembro de 1950, em Roma estabelece que: 1. Qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável por um tribunal independente e imparcial, estabelecido pela lei, o qual decidirá, quer sobre a determinação dos seus direitos e obrigações de caráter civil, quer sobre o fundamento de qualquer acusação em matéria penal dirigida contra ela. Para Nestor Távora, “a procrastinação indeterminada de uma persecução penal, estigmatizadora e cruel, simboliza, no mais das vezes, verdadeira antecipação de pena” (Curso de Direito Processual Penal, pg. 54, 3ª edição). A meu ver, processo penal que demore tanto a ser instruído como o caso ora julgado é totalmente inconstitucional por violação à razoável duração do processo, ao devido processo legal, à proporcionalidade, além de padecer de qualquer utilidade prática. Para que uma ação seja regularmente instaurada e possa prosseguir até a sentença final, devem estar presentes as condições da ação, pois se, por algum motivo, a marcha processual se tornar inoportuna, irregular ou infrutífera, deve-se, a qualquer momento, deliberar acerca de sua utilidade. Esta é uma das razões de tantos processos nos gabinetes dos Juízes. E falei em utilidade porque uma das condições da ação é o chamado interesse de agir ou interesse processual, onde acima de tudo, deve o processo buscar uma solução para pôr fim à lide instaurada, aplicando-se o direito material ao fato narrado na exordial. Com efeito, no caso concreto, observo, ante o lapso temporal transcorrido desde a data do recebimento da denúncia e os limites das penas estabelecidas pelo legislador (03 meses a 03 anos), que restou inviabilizada a pretensão punitiva estatal. Assim, deve-se questionar se nos presentes autos, passados tantos anos de trâmite processual, não tendo sido prestada a devida jurisdição, se ainda há interesse processual para a continuação da instrução. Ainda existe utilidade em instruir e processar um feito tão antigo? Não seria mais adequado romper com este passado “morto” visando à melhoria da prestação jurisdicional aos casos recentes que chegam diariamente ao Poder Judiciário? Entendo que, quando se passa muito tempo desde a iniciativa estatal em relação ao seu jus puniendi a própria aplicação da pena se torna inconveniente e, aceitar que um processo se encerre após tantos anos desde o seu início é corroborar com a ineficiência estatal, confirmando assim, o dito de que “justiça tardia é injustiça” (Rui Barbosa). Ter um processo contra si durante todo esse tempo já é pena suficiente, em se tratando de um Estado Democrático de Direito onde se garante o respeito à dignidade da pessoa humana. Todos têm conhecimento dos efeitos psíquicos causados pela simples instauração de um inquérito policial e, quando tal procedimento transforma-se em ação penal, o fardo psíquico-social torna-se ainda maior. Orientar-se de acordo com a Constituição não é uma mera linha interpretativa a que pode se filiar ou não o Juiz, mas sim uma imposição a fim de lhe legitimar a parcela de poder estatal que lhe fora outorgada por esta mesma Constituição. Será que a sentença condenatória neste caso proporcionaria um resultado útil para a vítima (sociedade)? Não raras vezes, um positivismo jurídico cego configura verdadeira violência estatal. É bom lembrar que o direito é uma ciência dinâmica e dialética que se transforma e acompanha os anseios da sociedade que o aplica e, no caso em apreço, o tempo decorrido desde acontecimento dos fatos, já muito ultrapassou a moderna noção de razoabilidade e proporcionalidade para duração da marcha processual, fazendo com que a sentença seja um ato jurisdicional natimorto. Deve o Poder Judiciário por meio os seus órgãos jurisdicionais procurar a melhor maneira de prestar a jurisdição, pugnando pelos princípios da razoabilidade e eficiência administrativa. Há de se ressaltar ainda que, em tese, resta caracterizada a carência de ação por falta de interesse processual ante a prescrição em perspectiva ou virtual, tudo em razão da prolongada marcha processual, fato que afronta o princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, corolários dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República. Assim já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSO PENAL. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA, EM PERSPECTIVA OU VIRTUAL. 1. A doutrina e a jurisprudência divergem, quanto à prescrição antecipada, predominando, no entanto, a orientação que não a admite. 2. A prescrição antecipada evita um processo inútil, um trabalho para nada, para chegar-se a um provimento jurisdicional de que nada vale, que de nada servirá. Desse modo, há de reconhecer-se ausência do interesse de agir. 3. Não há lacunas no Direito, a menos que se tenha o Direito como lei, ou seja, o Direito puramente objetivo. Desse modo, não há falta de amparo legal para aplicação da prescrição antecipada. 4. A doutrina da plenitude lógica do direito não pode subsistir em face da velocidade com que a ciência do direito se movimenta, de sua força criadora, acompanhando o progresso e as mudanças das relações sociais. Seguir a lei "à risca, quando destoantes das regras contidas nas próprias relações sociais, seria mutilar a realidade e ofender a dignidade do espírito humano, porfiosamente empenhado nas penetrações sutis e nos arrojos de adaptação consciente" (Pontes de Miranda). 5. "Se o Estado não exerceu o direito de punir em tempo socialmente eficaz e útil, não convém levar à frente ações penais fundadas de logo ao completo insucesso"(Juiz Olindo Menezes). 6. "O jurista, como o viajante, deve estar pronto para o amanhã" (Benjamim Cardozo). (RCCR 2002.34.00.028667-3/DF; RECURSO CRIMINAL, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO, TERCEIRA TURMA, 14/01/2005 DJ p.33). O interesse processual está caracterizado pela pretensão punitiva do Estado por meio do Ministério Público, que, no caso sub oculi, manifestou-se pelo arquivamento decorrente da extinção de sua punibilidade. A duração razoável do processo também se aplica considerando os postulados dos Direitos Humanos e está adstrita ao art. 5º, LXXVIII da CF/88. Há mais de 200 anos, inclusive para acusados de crimes capitais, já era reconhecido o direito a uma resposta estatal em tempo hábil (Declaração de Direitos da Virgínia de 12 de junho de 1976) e, desde então, diplomas legais do mundo inteiro seguem a mesma linha. A doutrina atual é taxativa no sentido de que quando houver violação à razoável duração do processo: (...) a extinção do feito é a solução mais adequada, em termos processuais, na medida em que, reconhecida a ilegitimidade do poder punitivo pela própria desídia do Estado, o processo deve findar. Sua continuação, além do prazo razoável, não é mais legítimo e vulnera o Princípio da Legalidade, fundante do estado de Direito, que exige limites precisos, absolutos e categóricos - incluindo-se o limite temporal - ao exercício do poder penal estatal. (LOPES Jr., Aury e BADARÓ, Gustavo Henrique. Direito ao Processo Penal no Prazo Razoável. Rio de janeiro, Lúmen Júris, 2006, p. 123 a 126). O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul possui precedente neste sentido: Ementa: ROUBO. TRANSCURSO DE MAIS DE SEIS ANOS ENTRE O FATO E A SENTENÇA. PROCESSO SIMPLES, SEM COMPLEXIDADE. ABSOLVIÇÃO. 1. O tempo transcorrido, no caso em tela, sepulta qualquer razoabilidade na duração do processo e influi na solução final. Fato e denúncia ocorridos há quase sete anos. O processo, entre o recebimento da denúncia e a sentença demorou mais de cinco anos. Somente a intimação do Ministério Público da sentença condenatória tardou quase de cinco meses. Aplicação do artigo 5º, LXXVIII. Processo sem complexidade a justificar a demora estatal. 2. Vítima e réu conhecidos; réu que pede perdão à vítima, já na fase policial; réu, vítima e testemunha que não mais lembram dos fatos. 3. Absolvição decretada. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70019476498, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 14/06/2007) Assim, com esteio na doutrina e na jurisprudência, não tendo sido produzidas provas que permitam o reconhecimento de que esta ação penal é viável, a absolvição é medida que se impõe. III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, observada a pena máxima abstratamente cominada para o delito em tela, em relação do tipo penal do Art. 147 do CP, DECLARO extinta a punibilidade do acusado / investigado, com fulcro nos artigos 107, 109 e seus incisos todos do Código Penal Brasileiro, tendo em vista a prescrição da pretensão punitiva estatal, em relação ao tipo penal dos art. 148, §1º e Art. 129,§9º do CP, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na peça acusatória para ABSOLVER o acusado na forma do art. 386 do CPP c/c art. 5º da CRFB/88. Caso tenham sido decretadas medidas cautelares nos presentes autos, REVOGO-AS. Havendo fiança recolhida ou apreendido valores, DETERMINO A DEVOLUÇÃO AO INDICIADO, com os valores corrigidos, devendo ser intimado pessoalmente ou por Defensor, no prazo de 30 (trinta) dias, para levantamento do valor. Não localizado, intime-se por edital, no mesmo prazo. Não comparecendo, determino a perda da fiança/valor para o Fundo de Reaparelhamento do Judiciário – FRJ, ou ao FISP, se assim o valor estiver vinculado. Sendo apreendida qualquer tipo de arma branca, e considerando o tempo de desuso e a falta de interesse na vinculação daquela a este feito, bem como o teor da presente decisão, DETERMINO A DESTRUIÇÃO do referido bem apreendido. Havendo a apreensão de arma de fogo e/ou munições, CUMPRA-SE Portaria nº 08/2018. Havendo, ainda, bens apreendidos, determino sua devolução. Não sendo assim possível ou se restar imprestável, DETERMINO sua destruição. Nos casos acima, proceda-se a baixa no Cadastro Nacional de Bens Apreendidos do CNJ. Se designada alguma audiência futura, cancele-se. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À DEFESA. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Ananindeua/PA, 1 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) EMANOEL JORGE DIAS MOUTA Juiz de Direito titular da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Ananindeua/PA

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Processo nº 7006296-14.2025.8.22.0014

ID: 336857291

Tribunal: TJRO Órgão: Vilhena - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7006296-14.2025.8.22.0014

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ODRIANO ROBERTO GOBATTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NICOLY ALVES DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: cpe3civvil@tjro.jus.br - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: cpe3civvil@tjro.jus.br - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do processo: 7006296-14.2025.8.22.0014 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Urgência Polo Ativo: AUTOR: ODRIANO ROBERTO GOBATTO, CPF nº 36650684104, RUA MARIA LUIZA GREGIO BERÇA 2823 JARDIM SOCIAL - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: NICOLY ALVES DE OLIVEIRA, OAB nº RO14116 Polo Passivo: REU: ESTADO DE RONDONIA, - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 146.600,00 SENTENÇA Relatório Trata-se de pedido de obrigação de fazer manejado por ODRIANO ROBERTO GOBATTO contra o ESTADO DE RONDÔNIA pretendendo que a parte requerida lhe forneça procedimento de cirurgia vascular/cardiológica de emergência. Em síntese, afirma que foi diagnosticado com doença aterosclerótica do coração severa multiarterial, sendo prescrita cirurgia cardiológica de revascularização do miocárdio com urgência, devido a elevado risco de infarto agudo do miocárdio e morte súbita. Alega que buscou o procedimento da rede pública de saúde, porém, em que pese a urgência do seu quadro clínico, até o momento o procedimento não foi disponibilizado, tendo requerido a concessão de tutela de urgência. Por ter sido verificada a presença dos requisitos legais, a medida de tutela de urgência foi concedida, sendo determinado ao ente público requerido que procedesse o necessário à realização da cirurgia prescrita à parte autora. O ESTADO DE RONDÔNIA foi citado e apresentou contestação, insurgindo em relação aos pedidos da parte autora e quanto à sua responsabilidade em fornecer o atendimento médico pleiteado nos autos. O requerido interpôs agravo de instrumento, tendo a instância recursal dilatado o prazo para cumprimento da liminar no total de 20 (vinte) dias. Posteriormente, o requerido apresentou petição informando agendamento de consulta com médico cardiologista. Em seguida, a parte autora se manifestou nos autos afirmando que a tutela de urgência não foi cumprida, requerendo, por conseguinte, a realização de sequestro de valores dos cofres públicos do ente estatal para subsidiar a realização do procedimento cirúrgico. Vieram-me os autos conclusos. Examinados. Decido. Fundamentação O presente feito comporta julgamento antecipado, uma vez que o mérito a ser resolvido em relação ao objeto de divergência entre as partes, ou seja, a responsabilidade do ente requerido em prestar o atendimento de saúde reivindicado pela parte autora, é questão unicamente de direito, ressaltando que, no tocante à necessidade do autor ser submetida com urgência ao procedimento cirúrgico, referido fato está suficientemente demonstrado por meio de documentos médicos, havendo, portanto, prova idônea bastante a permitir o conhecimento e julgamento do feito desde logo, nos termos do art. 355, inciso I do CPC. Ressalto que não se está diante de inépcia da inicial pois não se trata de pedido ilimitado, conforme aduzido pela parte ré, tendo a parte autora delimitado a sua pretensão, ou seja, o fornecimento da cirurgia cardiológica de que necessita para resguardar a vida. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação necessários ao desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo questões preliminares ou prejudiciais pendentes de serem analisadas, passo ao enfrentamento do mérito. Quanto à necessidade do requerente em ser submetido ao procedimento de cirurgia vascular com urgência, restou incontroverso nos autos e demonstrado através de documentos médicos que o requerente, com pouco menos de 60 (sessenta) anos de idade, é portador de grave doença cardiológica e precisa ser submetido ao procedimento cirúrgico com urgência. Nesse particular, reporto-me ao laudo médico cardiológico de ID n. 121503091, o qual atesta que o requerente possui doença aterosclerótica do coração severa multiarterial e necessita de cirurgia cardíaca para revascularização do miocárdio, com urgência em razão de altíssimo risco de infarto agudo do miocárdio, arritmia cardíaca severa, insuficiência cardíaca e morte súbita, caso o procedimento não venha a se realizado rapidamente. O encaminhamento à rede pública de saúde (SUS) de Id n. 121503084 aponta risco amarelo de urgência, contendo data de solicitação em 14/10/2024, porém, sem atendimento, já decorridos sete meses. O requerente se trata de pessoa com quase sessenta anos e não dispõe de recursos para custear a cirurgia na rede privada de saúde, dado o alto custo, que supera R$ 140.000,00, conforme orçamento de Id n. 121503092. O prazo dilatado pela instância recursal para cumprimento da liminar já restou superado e até o momento não houve disponibilização da intervenção cirúrgica de que o autor necessita para resguardar a vida, tendo a parte requerida apenas mencionado o agendamento de mera consulta. Logo, inegável que o risco de dano irreparável está constatado, na medida em que a demora pelo Estado em fornecer a assistência à saúde poderá causar dano irreparável ao requerente decorrente da possibilidade de infarto e de morte súbita atestados por médico especialista. Não há dúvida, portanto, da necessidade do requerente em ser submetido urgentemente ao procedimento cirúrgico pleiteado nos autos. Quanto ao direito de ser o referido atendimento médico prestado pelo ente estatal requerido, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 1º, ao estampar os fundamentos da República Federativa do Brasil destaca a dignidade da pessoa humana como um dos sustentáculos da ordem jurídica. O mesmo ordenamento, no artigo 196, assim dispõe: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". O direito à saúde integra o rol dos direitos fundamentais do ser humano e exige prestação positiva e completa do Estado em favor dos mais fracos, possibilitando-lhes melhores condições de vida e reduzindo as desigualdades sociais. A proteção constitucional à saúde pública, consentânea com a necessidade de o Estado democrático assegurar o bem-estar da sociedade, é concebida como direito de todos e dever do Estado, que deve garantir, mediante políticas sociais e econômicas, a redução do risco de doenças. Destaco que o Superior Tribunal de Justiça decidiu que: "É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves" (STJ. REsp nº 507.205 – PR. Relator Ministro José Delgado). A Constituição da República atribuiu à União, aos Estados e aos Municípios, competência para ações de saúde pública, devendo cooperar, técnica e financeiramente entre si, mediante descentralização de suas atividades, com direção única em cada esfera de governo (Lei Federal nº 8.080 de 19/09/1990, art. 7º, IX e XI), executando os serviços e prestando atendimento direto e imediato aos cidadãos (vide art. 30, VII da Constituição da República). Neste contexto, é legítimo que o cidadão postule em face dos entes públicos o fornecimento do necessário para tratamento de sua doença. A proteção constitucional à saúde pública, consentânea com a necessidade de o Estado democrático assegurar o bem-estar da sociedade, é concebida como direito de todos e dever do Estado, que deve garantir, mediante políticas sociais e econômicas, a redução do risco de doenças. A Lei n. 8.080/90 estabeleceu a saúde como direito de todos e dever do Estado, incumbindo aos entes federativos, em caráter solidário, o dever de prestar assistência à população, nos moldes previstos na Constituição Federal. Repise-se que a pretensão ora em análise, é amparada pelo princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, instituto que foi erigido à condição de fundamento da República (art. 1º, III, CF). Como se pode observar, a pretensão da parte à obtenção de tratamento descrito na solicitação médica mostra-se devidamente prestigiada mesmo porque, a teor da norma constitucional acima mencionada, é dever do Estado assegurar aos cidadãos o direito à saúde. Qualquer iniciativa que contrarie tais formulações será repelida veementemente, visto que fere um direito fundamental do ser humano (artigo 196, CF/88). Conclui-se, portanto, que as teses levantadas pelo requerido são frágeis e não impedem que a parte autora obtenha título judicial favorável, sobretudo porque não há argumento capaz de afastar o direito fundamental à saúde adequada e à vida, ainda mais em se tratando de pessoa hipossuficiente e idosa nos termos da lei, a qual precisam de maior proteção do Estado. Cumpre denotar que a demora do Estado em fornecer o tratamento de saúde pleiteado, que, como dito, é urgente, não se justifica e além de afrontar a dignidade da pessoa humana, atenta contra a dignidade da Justiça, posto que não houve o cumprimento da liminar conferida em decisão judicial já prolatada nos autos, ressaltando que se está diante de risco de dano irreparável e gravíssimo, qual seja, do autor sofrer infarto e morte súbita. Com relação à obrigação de custear eventual cirurgia médica em clínica pública ou particular, colaciona-se entendimento encampado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia. Veja-se: Apelação. Ação ordinária. Obrigação de fazer. Direito à saúde. Interesse de agir. Cirurgia eletiva. Fornecimento. Dever. 1. O fato de o procedimento requerido ser considerado como eletivo não afasta o interesse de agir do paciente que busca a sua realização, notadamente quando demonstrou a resistência do ente público. 2. O Estado tem o dever de fornecer tratamento médico para toda e qualquer doença, porquanto a saúde é direito social indisponível e essencial à vida. 3. Cirurgia eletiva não realizada em razão da falta de materiais, devendo o ente público providenciar a realização do procedimento em tempo razoável. 4. Negado provimento ao recurso. (TJ-RO - AC: 70071368920188220007 RO 7007136-89.2018.822.0007, Data de Julgamento: 19/06/2020). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA. PERDA DO OBJETO. FALTA INTERESSE. CUMPRIMENTO ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ACESSO À JUSTIÇA. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. 1- Não caracteriza a perda do objeto ou a falta de interesse processual o mero cumprimento da ordem judicial atinente a antecipação dos efeitos da tutela concedida. 2- Compete aos entes públicos promover o necessário para o garantir o direito à saúde dos cidadãos, sobretudo os hipossuficientes. (TJ-RO - RI: 00006155420128220010 RO 0000615-54.2012.822.0010, Relator: Juiz Oscar Francisco Alves Junior, Data de Julgamento: 30/10/2012, consolidou-se no sentido de que "o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros (REsp 771.537/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 3.10.2005). 4. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no Ag 907820/SC - Agr. Reg. no AI n. 2007/0127660-1, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 05.05.2010). Agravo de instrumento. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Dever constitucional. Responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Antecipação de tutela. Requisitos do art. 273 do CPC. É dever constitucional do Poder Público fornecer medicamentos à pessoa necessitada, independente da natureza da patologia. Precedentes do STF e STJ. (TJRO, AI n. 0006155-16.2012.8.22.0000, 2ª Câmara Especial, Rel.: Des.: Gilberto Barbosa, J.: 11/9/2012). Demais disso, a situação agrava-se no caso em tela por se tratar de pessoa hipossuficiente, a qual possui apenas do auxílio governamental para sanar/amenizar os problemas de saúde mediante a realização de cirurgia e custeio das despesas necessárias à promoção, conforme demonstrado pelas solicitações médicas e os receituários acostados aos autos. Isso posto e, considerando as elucidações supra, conheço do recurso, por ser próprio e tempestivo, negando-lhe, contudo, provimento, para manter a sentença exarada pelo Juízo de 1º grau. Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios. É como voto, submetendo a questão aos eminentes pares. Os Juízes Glauco Antônio Alves e Marcos Alberto Oldakowski acompanharam o voto do relator. DECISÃO Como consta da ata de julgamentos, a decisão foi a seguinte: "recurso conhecido e improvido, à unanimidade nos termos do voto do relator". Presidente o Sr. Juiz Marcos Alberto Oldakowski. Relator o Sr. Juiz Oscar Francisco Alves Junior. Tomaram parte no julgamento os Srs. Juízes Juiz Marcos Alberto Oldakowski, Juiz Glauco Antônio Alves, Juiz Oscar Francisco Alves Junior. Ji-Paraná, 30 de outubro de 2012. Bel. Gideão Gonçalves Apolinário Secretário da Turma Recursal - Ji-Paraná PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Turma Recursal - Ji-Paraná, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 13/11/2012.) Apelação cível. Obrigação de fazer. Cirurgia de urgência. Realização. Hospital apto. Inexistência. Ente público. Omissão. Tratamento particular. Valores. Ressarcimento. Cabimento. Recurso. Desprovimento. O cidadão que, em virtude de negativa do Estado em fornecer tratamento de saúde, precisa despender recursos próprios para manter a sua saúde pode ser ressarcido, sobretudo quando, de acordo com as portarias do Ministério da Saúde, o procedimento deveria ser realizado pelo SUS, bem como em razão da urgência na realização do procedimento. Recurso a que se nega provimento. (TJ-RO - APL: 00033132220108220004 RO 0003313-22.2010.822.0004, Relator: Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior, 2ª Câmara Especial, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 26/02/2016). Por fim, seja pedido de realização de cirurgia em clínica pública ou particular, ou mesmo medicamentos e exames médicos, todos estão abarcados dentro do art. 196, da CF, sendo direito fundamental da parte autora, a procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Quanto à responsabilidade financeira na prestação da saúde, nos termos do tema 793 do STF, compete à autoridade judicial direcionar a repartição de competências. Nesse sentido, é inevitável concluir, a par da descentralização político-administrativa e da consequente divisão de atribuições entre os entes federados, que a imposição de fornecimento pelo poder judiciário deve ser sopesado entre os critérios de responsabilidades dos entes federados, levando em consideração o custo do fornecimento do procedimento cirúrgico respectivo. A vista disso, vê-se que do tratamento/cirurgia custará o valor que supera R$ 150.000,00 cem mil (cento e cinquenta mil reais), de acordo com os orçamentos inclusos nos autos, ou seja, tidos como de custo elevado. Portanto, podem ser suportados pelo Estado de Rondônia, cabendo-lhe, assim, arcar com tal providência. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por ODRIANO ROBERTO GOBATTO em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por consequência: a) TORNO definitiva a tutela provisória de urgência antecipada concedida; b) CONDENO o requerido na obrigação de fazer consistente em fornecer à parte autora o procedimento de cirurgia cardiológica de que necessita ("cirurgia cardiológica de revascularização do miocárdio"), na rede pública de saúde ou na rede privada às expensas do requerido, sob pena de execução específica, sequestro de valores para efetivação do resultado útil da obrigação e cominação de multa diária; c) Ante ao ônus da sucumbência, condeno o requerido em honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, os quais fixo em R$ 2.000,00, o que faço com fundamento no artigo 85, §8º, do CPC, por entender que não há proveito econômico, pois esse tipo de ação busca impor ao ente público uma obrigação de fazer, e não o pagamento do serviço. Com base no poder geral de cautela e considerando as peculiaridades do caso, independente do trânsito em julgado, INTIME-SE o requerido, por meio da PGE/RO, via sistema PJE, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar nos autos a realização do procedimento cirúrgico OU justificar a absoluta impossibilidade, com provas do fatos que alegar, sob pena de realização de sequestro de valores para custeio da cirurgia. Decorrido o prazo inerte, deverá a parte autora apresentar 03 (três) orçamentos específicos atualizados do procedimento cirúrgico prescrito à requerente, para eventual sequestro dos valores necessários. P. R. I. C. Cumpra-se com urgência e no plantão forense. Serve a presente de mandado/carta/carta precatória de intimação da parte requerida (e-mails: gabinete.sesau@gmail.com e juridico.nmj.sesau@gmail.com). Vilhena/RO, 28 de julho de 2025. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0003313-79.2024.4.05.8106

ID: 310602345

Tribunal: TRF5 Órgão: 24ª Vara Federal CE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003313-79.2024.4.05.8106

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CEAB-DJ INSS

Polo Passivo:

Intimação para Obrigação de Fazer

Advogados:

MARIA LIA CHAVES CUSTODIO PEDROSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico INTIMAÇÃO PARA OBRIGAÇÃO DE FAZER Fica o órgão de cumprimento intimado para apresentar o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal, c… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico INTIMAÇÃO PARA OBRIGAÇÃO DE FAZER Fica o órgão de cumprimento intimado para apresentar o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal, conforme determinado no ato judicial (71379603 - Intimação para Obrigação de Fazer) presente nos autos e anexo abaixo. Tauá, 27 de junho de 2025 ANEXO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Processo : 0003313-79.2024.4.05.8106 Classe : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor : AUTOR: E. A. S. REPRESENTANTE: MARIA SAMARA DE OLIVEIRA ALMEIDA Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do Art. 38, da Lei n. 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o Art. 1º, da Lei n. 10.259/2001. 2. Fundamentação Trata-se de ação especial ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, com o pagamento dos valores vencidos acrescidos de juros e de correção monetária. Inicialmente, acolho o pedido de gratuidade judiciária, pois, com base no Art. 99, §3º, Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida, exclusivamente, por pessoa natural, como no caso dos autos. São requisitos para o deferimento do benefício assistencial pleiteado, nos termos do Art. 203, V, da Constituição Federal, o requerente ser pessoa portadora de deficiência física ou idosa e não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida pela própria família. O referido dispositivo constitucional foi regulamentado pelo artigo, 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que assim dispõe: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Inclído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 13. (Vide medida Provisória nº 871, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Art. 20-A. (Revogado pela Lei nº 14.176, de 2021) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) I – o grau da deficiência; (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 3 O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) Quanto ao requisito da incapacidade para a vida independente, cabe frisar que sua configuração demanda análise sob uma perspectiva financeira, sendo suficiente para o atendimento da previsão legal que o indivíduo esteja impossibilitado para o reingresso no mercado de trabalho, e não apenas no caso em que se encontre impossibilitado de desenvolver os atos básicos da vida, como higiene e locomoção próprias. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, sensível a esse aspecto, sedimentou entendimento através de sua Súmula 29, que assim dispõe: Súm. 29 - Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Ressalte-se, ainda, por oportuno, que o Decreto n. 6.214, de 28/09/2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso, expressamente fez prever que a incapacidade apta a gerar a concessão do benefício há de ser avaliada sob um aspecto multidimensional, abrangendo não apenas a limitação da capacidade para o trabalho, mas também a condição social da pessoa incapacitada. No caso dos autos, o autor é representado por sua genitora, uma vez que menor de idade. Logo, não há que se falar em eventual incapacidade laboral ou mesmo reingresso no mercado de trabalho. Em prosseguimento, o novel Art. 20-B da Lei n. 8.742/1993, incluído pela Lei n. 14.176/2021, determina que, na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade, serão considerados, para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita, o grau da deficiência, a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária e o comprometimento do orçamento do núcleo familiar exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelos seus, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. Nessa perspectiva, não se pode analisar o grau de deficiência do requerente sem relacionar sua condição física à análise do contexto social, sob pena de inviabilizar-se o acesso ao benefício assegurado constitucionalmente, com ofensa, inclusive, ao princípio da dignidade da pessoa humana. Levantadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto. Realizada perícia médica por determinação deste Juízo, foi verificado que: Manifestação Técnica do(a) Perito(a) MENOR DE IDADE, APRESENTANDO QUADRO CLINICO DE IMPORTANTE INTENSIDADE, TENDO ALTERAÇÃO DE ORDEM MENTAL E SENSORIAL COMPATIVEIS COM CID10 F 84.0 AUTISMO INFANTIL – Transtorno global do desenvolvimento caracterizado por a) um desenvolvimento anormal ou alterado, manifestado antes da idade de três anos, e b) apresentando uma perturbação característica do funcionamento em cada um dos três domínios seguintes: interações sociais, comunicação, comportamento focalizado e repetitivo. Além disso, o transtorno se acompanha comumente de numerosas outras manifestações inespecíficas, por exemplo fobias, perturbações de sono ou da alimentação, crises de birra ou agressividade (auto agressividade). Crianças que tem características comuns, sendo a mais notável a incapacidade de se relacionar com outras pessoas. De origem ainda não totalmente esclarecido, tendo fatores genéticos, ambientais, infecciosos e nutricionais importantes em sua expressão. ASSOCIADO A CID10 F 90 TRANSTORNO HIPERCINETICO – Grupo de transtornos caracterizados por início precoce (habitualmente durante os cinco primeiros anos de vida), falta de perseverança nas atividades que exigem um envolvimento cognitivo, e uma tendência a passar de uma atividade a outra sem acabar nenhuma, associadas a uma atividade global desorganizada, incoordenada e excessiva. Os transtornos podem se acompanhar de outras anomalias. As crianças hipercinéticas são frequentemente imprudentes e impulsivas, sujeitas a acidentes e incorrem em problemas disciplinares mais por infrações não premeditadas de regras que por desafio deliberado. Suas relações com os adultos são frequentemente marcadas por uma ausência de inibição social, com falta de cautela e reserva normais. São impopulares com as outras crianças e podem se tornar isoladas socialmente. Estes transtornos se acompanham frequentemente de um déficit cognitivo e de um retardo específico do desenvolvimento da motricidade e da linguagem. As complicações secundárias incluem um comportamento dissocial e uma perda de autoestima. NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE REVERSAO DO SEU QUADRO, OU MINIMIZAÇÃO SIGNIFICATIVA DE SUAS LIMITAÇÕES, CONSIDERANDO TRATAMENTO INSTITUIDO E FALTA DE RESPOSTA AO MESMO. DESTA FORMA A PERICIA MEDICA CONCLUI PELA IMPEDIMENTO DEFINITIVO. Quanto aos quesitos, afirmou o profissional médico que “HÁ A CONSTATAÇÃO DE IMPEDIMENTO DEFINITIVO PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES COMPATIVEIS COM SUA IDADE E FUTURAMENTE LABORAL”; “HÁ ALTERAÇÃO MENTAL E SENSORIAL, AMBAS DE INTENSIDADE IMPORTANTE”; “DATA DO IMPEDIMENTO DOCUMENTALMENTE COMPROVADA, SEGUNDO HISTÓRIA DA DOENÇA E ATESTADO DE DR. IDELVAN ALVES DE A. JUNIOR EM 21 DE MAIO DE 2024”; HÁ PREJUIZO E BARREIRA IMPORTANTE PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES COMPATIVEIS COM SUA IDADE, QUE NECESSITEM DE MAIOR INTERAÇÃO, DA VIGIANCIA E DA COMUNICAÇÃO. NÃO HÁ MAIOR NECESSIDADE DE TERCEIROS PARA OS CUIDADOS EM TEMPO MAIOR QUE O HABITUAL PARA SUA IDADE”; e “IMPEDIMENTO É DE FORMA DEFINITIVA PELA NÃO POSSIBILIDADE DE REVERSAO OU MINIMIZAÇÃO DO QUADRO” (n. id. 56531544). No cenário acima delineado, conjugando os elementos de prova coligidos nestes autos, é possível concluir que há incapacidade geradora de impedimentos de longo prazo irreversível. No que concerne à miserabilidade do núcleo familiar, é de se ter em mente decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal que reconheceu, nos autos dos REs 567985/MT e 580963/PR, a inconstitucionalidade da norma contida no § 3o, do art. 20, da Lei n. 8.742/93. Reconheceu a Corte Suprema o esvaziamento do quanto decidido nos autos da ADI 1232/DF, que afirmara a constitucionalidade da norma em questão, em razão da defasagem do critério eleito para fins de caracterização da miserabilidade do núcleo familiar. Assentou-se que, diante das significativas mudanças socioeconômicas, revelar-se-ia anti-isonômico, sobretudo em razão de diversas outras políticas governamentais de assistência social, a aferição da miserabilidade do núcleo familiar unicamente pelo critério matemático de ¼ do salário mínimo de renda per capita, destituída de qualquer outra informação. Assim, nesse ponto, cabe ao magistrado, diante do caso concreto, realizar a análise da situação, aferindo a situação da família dentro do contexto sócio-econômico em que se encontra inserida. Para tanto, fatores como moradia, saúde, educação, lazer e segurança devem ser analisados em conjunto com o critério econômico para balizar a aferição do preenchimento desse requisito para fins de concessão do benefício assistencial. No caso dos autos, o Autor teve o benefício ora requestado indeferido administrativamente por conta do não reconhecimento das mazelas apontadas pelos laudos médicos, de modo que, quanto à condição socioeconômica, o INSS não criou qualquer óbice. Persiste o mesmo em sede judicial. Em assim sendo, entendo tal requisito superado, de modo que reconheço a vulnerabilidade socioeconômica do Autor. Tutela provisória de urgência A concessão da tutela provisória de urgência, liminarmente ou posteriormente à manifestação da parte ré, de natureza cautelar ou antecipatória, em caráter antecedente ou incidental, está condiciona à (i) presença simultânea de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil – CPC. No caso dos autos, uma vez que presente a prova inequívoca dos fatos e a verossimilhança do direito, nos termos da fundamentação acima, bem como o receio de dano irreparável, em razão do caráter alimentar do benefício, pertinente a antecipação dos efeitos da tutela postulada na inicial, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida nestes autos. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no Art. 269, I do CPC, resolvo o mérito para julgar PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a: a) CONCEDER e IMPLANTAR o benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência, no valor de um salário mínimo, em favor do autor, com DIB em 28/05/2024 (DER) e DIP em 01/01/2025, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação desta sentença, em razão da antecipação dos efeitos da tutela ora concedida, sob pena de multa diária; b) PAGAR à parte autora as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, respeitando-se a prescrição quinquenal, tudo devidamente calculado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no Art. 55, da Lei n. 9.099/95. Quanto aos honorários do perito, devem ser suportados pelo INSS, parte sucumbente na demanda, mediante reembolso aos cofres do TRF da 5ª Região os nos termos do Art. 12, § 1º, da Lei n.º 10.259/2001, da Resolução 305/2014 do CJF e do Enunciado 3º, do FONAJEF n. 52. Considerando que a presente decisão contém todos os parâmetros necessários à liquidação do julgado, determino que, após advento do trânsito em julgado, sejam os autos remetidos à Contadoria para elaboração dos cálculos dos valores atrasados, expedindo-se, em seguida, a Requisição de Pequeno Valor – RPV - em favor da parte demandante, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários mínimos atualizados. Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Defiro a gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e expedição do RPV, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões. Após, remetam-se para a turma recursal. Tauá/CE, [data da assinatura eletrônica]. MARCELO SAMPAIO PIMENTEL ROCHA Juiz Federal da 24ª Vara da SJ/CE rte

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Processo nº 0033900-43.2015.8.11.0041

ID: 325154215

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0033900-43.2015.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS ESCRIVAES DE POLICIA JUDICIARIA CIVIL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ

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KALYNCA SILVA INEZ DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - G SENTENÇA Processo: 0033900-43.2015.8.11.0041 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SINDICATO DOS ESCRIVAES DE POLICIA JUDICIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - G SENTENÇA Processo: 0033900-43.2015.8.11.0041 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SINDICATO DOS ESCRIVAES DE POLICIA JUDICIARIA CIVIL ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de Ação Ordinária proposta pelo Sindicato dos Escrivães da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso em face do Estado de Mato Grosso, por meio da qual a entidade sindical, na condição de substituto processual, pleiteia a declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária e do imposto de renda incidentes sobre verbas que alega possuir natureza indenizatória, pagas aos seus filiados em razão do vínculo funcional com o Estado. Sustenta o sindicato que determinadas parcelas consignadas nos contracheques dos substituídos, embora revestidas de caráter indenizatório, vêm sendo objeto de retenção indevida tanto a título de imposto de renda quanto de contribuição previdenciária, razão pela qual requer o reconhecimento da ilegalidade de tais descontos e a consequente restituição dos valores recolhidos, acrescidos de correção monetária e juros legais. A inicial foi recebida com determinação de citação do requerido (fl. 54 do Id. 71563497). Por sua vez, o Estado apresentou contestação (fls. 60/62 do Id. 71563497 e fls. 1/18 do Id. 71563498), na qual alega, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do sindicato, a ausência de interesse de agir, a inépcia da inicial e a ocorrência de prescrição quinquenal. No mérito, defende a legalidade da incidência dos tributos impugnados sobre as verbas em debate, sustentando a natureza remuneratória das mesmas. A parte autora apresentou réplica (fls. 20/32 do Id. 71563498), rebatendo os argumentos expendidos na contestação e reiterando os pedidos formulados na petição inicial. O Ministério Público, por sua vez, deixou de se manifestar, por entender ausente interesse público sobre a demanda (fls. 37/38 do Id. 71563498). É o relato necessário. Decido. Das preliminares · Da ilegitimidade ativa A presente ação foi proposta por sindicato regularmente constituído, que representa a categoria dos escrivães da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, e que busca, no exercício de substituição processual, a tutela de direitos supostamente violados por ato do Estado, atinentes à incidência tributária sobre parcelas remuneratórias e indenizatórias de seus filiados. A atuação da entidade sindical como substituto processual encontra amparo expresso no artigo 8º, inciso III, da Constituição da República, que estabelece ser atribuição dos sindicatos a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. Essa previsão constitucional configura verdadeira hipótese de substituição processual ampla, apta a legitimar o ajuizamento de ações coletivas voltadas à tutela de direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos, desde que ligados à condição comum dos substituídos. A exigência de autorização expressa ou de rol nominal de substituídos não encontra respaldo na jurisprudência dominante, uma vez que a legitimação decorre diretamente do texto constitucional e prescinde de manifestação individual de vontade. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento vinculante sobre o tema, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 573.232/SC, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 82), ocasião em que fixou a tese de que os sindicatos podem atuar como substitutos processuais da categoria que representam para a defesa de direitos individuais homogêneos, independentemente de autorização expressa dos substituídos. Essa orientação tem sido acolhida por diversos tribunais, inclusive pela Justiça do Trabalho, cuja jurisprudência reconhece a aplicação irrestrita do dispositivo constitucional. É o que se observa no acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, no processo ROT 0000209-82.2023.5.05.0491: RECURSOS ORDINÁRIOS. DIREITO COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. AÇÃO COLETIVA . DIREITO HOMOGÊNEO. O art. 8º, III, da CFB, consagra a substituição processual ampla e irrestrita, ao garantir à entidade sindical a possibilidade de ingressar em Juízo na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, oportunizando, assim, a efetivação do direito fundamental ao pleno acesso à Justiça. Os Sindicatos possuem legitimidade ativa para postularem, como substitutos processuais, direitos individuais homogêneos e heterogêneos, sem restrições e de forma ampla - Súmula TRT5 nº 45 . JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. (...) (TRT-5 - ROT: 00002098220235050491, Relator.: VALTERCIO RONALDO DE OLIVEIRA, Quinta Turma - Gab. Des. Valtércio Ronaldo de Oliveira) Embora o acórdão seja oriundo da Justiça do Trabalho e verse sobre categoria profissional diversa, a fundamentação adotada quanto à legitimidade ativa sindical possui caráter estrutural e constitucional, sendo plenamente aplicável à presente controvérsia, o que se aplica perfeitamente à Súmula 45 do TRT. A legalidade da tributação incidente sobre verbas recebidas por filiados da entidade sindical autora, decorrentes da relação funcional com o Estado requerido. Trata-se de direito individual homogêneo com origem comum, plenamente passível de tutela por meio da via coletiva, não havendo razão para afastar a atuação da entidade sindical. Dessa forma, uma vez demonstrada a pertinência temática entre o objeto da ação e a base representada, a existência de previsão estatutária que autoriza a atuação judicial, e à luz da interpretação pacificada da norma constitucional, não há que se falar em ilegitimidade ativa do sindicato autor. · Da carência da ação, interesse de agir e inépcia da inicial A alegação de ausência de interesse de agir, sustentada pelo Estado sob o argumento de que a petição inicial não traria prova suficiente da existência de descontos tributários indevidos, tampouco individualização dos filiados supostamente prejudicados, o que inviabilizaria a atuação processual do sindicato e caracterizaria pretensão abstrata, sem utilidade prática não encontra respaldo diante das provas apresentadas na inicial. Ainda que se trate de ação coletiva ajuizada por sindicato na condição de substituto processual, com pedido voltado à cessação de suposta prática tributária indevida e à declaração de inexigibilidade de determinadas verbas, verifica-se que a parte autora instruiu a inicial com documentação idônea que indica a ocorrência concreta dos fatos alegados. Foram juntados contracheques de um dos servidores substituídos, constantes às fls. 48/51 do Id. 71563497, nos quais constam os lançamentos das verbas pagas e respectivos descontos efetuados a título de imposto de renda. Referidos documentos evidenciam a prática reiterada de retenção tributária sobre valores que o sindicato entende possuírem natureza indenizatória, sendo, portanto, incompatíveis com a exação. Dessa forma é importante destacar que o fato de não haver, nesta fase, comprovação exaustiva de todos os substituídos ou de cada ocorrência individual não descaracteriza o interesse processual, sobretudo porque a ação coletiva, notadamente quando fundada em direitos individuais homogêneos com origem comum, permite a demonstração por elementos representativos da conduta questionada. Assim, estando comprovada e considerando-se a natureza reiterada da conduta impugnada, revela-se presente o interesse de agir, tanto na sua dimensão de necessidade da tutela jurisdicional quanto sob o ângulo da utilidade do provimento. Por consequência disto, rejeita-se a alegação de carência da ação por ausência de interesse de agir. Nesse mesmo contexto, também não se sustenta a alegação de inépcia da petição inicial, já que a inicial delimita com clareza a causa de pedir, expõe de forma coerente os fundamentos jurídicos que embasam a pretensão e apresenta pedidos compatíveis com os fatos narrados, estando acompanhada de documentos representativos da conduta questionada. · Da prescrição A respeito da prescrição quinquenal, argumenta a parte requerida de que as parcelas eventualmente devidas estariam fulminadas pelo decurso do prazo previsto no artigo 1º do Decreto n.º 20.910/32, uma vez que transcorridos mais de 5 anos entre a data dos pagamentos e a propositura da presente demanda. Como se depreende no referido processo, a presente ação foi proposta por entidade sindical na qualidade de substituto processual, com amparo no artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, e na jurisprudência consolidada que reconhece a legitimidade dos sindicatos para promover ações coletivas em defesa de direitos individuais homogêneos de seus representados. Nessa perspectiva, já se encontra firmada a orientação jurisprudencial no sentido de que o ajuizamento de ação coletiva por sindicato interrompe o curso do prazo prescricional em favor de todos os substituídos, independentemente de ter havido ou não o trânsito em julgado da demanda coletiva. Isso porque a substituição processual abrange todos os membros da categoria, não se exigindo, para tanto, autorização individual ou adesão formal ao processo coletivo. O Tribunal Superior do Trabalho tem reiteradamente decidido neste mesmo sentido: RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR SINDICATO, NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO DA RECLAMANTE, ARGUINDO A NULIDADE DA ADOÇÃO DE JORNADA 12X36 E 6X12 EM ATIVIDADE INSALUBRE. CONCLUSÃO DO REGIONAL NO SENTIDO DO NÃO EXERCÍCIO DE TRABALHO EM ATIVIDADE INSALUBRE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EFETIVADA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte vem se posicionando no sentido de que o ajuizamento de ação coletiva, por si só, é suficiente para que haja a interrupção da prescrição em relação a todos os substituídos, nos moldes da Súmula nº 268/TST e da Orientação Jurisprudencial nº 359 da SBDI-1/TST, bem como que a posterior opção pelo ajuizamento de ação individual, com a consequente exclusão da ação coletiva, não afasta essa condição jurídica, independente de já ter ou não havido o trânsito em julgado da ação coletiva. 2 . Entende-se, assim, que a ação ajuizada por sindicato, na qualidade de substituto processual, com pedidos idênticos, interrompe a prescrição, que volta a correr a partir do trânsito em julgado da ação coletiva, conforme o art. 202, parágrafo único, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0000780-42 .2022.5.09.0664, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 17/04/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/04/2024) Essa orientação encontra respaldo no artigo 202, parágrafo único, do Código Civil, que dispõe: “Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: (...) Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.” Aplicando-se esse dispositivo ao processo coletivo, conclui-se que a interrupção opera efeitos sobre o fundo de direito, e a contagem do prazo prescricional somente se reinicia após o trânsito em julgado da decisão coletiva. Assim, eventual alegação de que as parcelas estariam prescritas por terem sido pagas há mais de cinco anos antes da propositura da presente ação esbarra na premissa equivocada de que o prazo não teria sido suspenso ou interrompido, o que, como se demonstrou, não se verifica na hipótese em análise. Portanto, sendo inequívoco que o ajuizamento da ação coletiva pelo sindicato operou a interrupção do prazo prescricional em favor de todos os substituídos, não há falar em prescrição quinquenal das verbas postuladas nesta demanda. Do mérito No mérito, a pretensão deduzida pelo sindicato se funda na ilegalidade da retenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória pagas aos seus filiados, requerendo, além da cessação de tais descontos, a restituição dos valores indevidamente recolhidos, devidamente atualizados. Para tanto, sustenta que as verbas em questão não possuem natureza remuneratória, motivo pelo qual não devem integrar a base de cálculo das referidas exações. A controvérsia exige, inicialmente, a análise da natureza jurídica das verbas que ensejaram os descontos tributários, especialmente sob a ótica da legislação vigente e da jurisprudência consolidada. No que tange à contribuição previdenciária, é pacífico o entendimento de que somente incide sobre parcelas de caráter remuneratório, isto é, aquelas que integram a contraprestação pelo trabalho prestado, excluindo-se, portanto, as verbas de natureza indenizatória. Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região já consolidou orientação no sentido da não incidência da contribuição previdenciária sobre verbas de caráter indenizatório, mesmo quando pagas a servidores públicos vinculados a regime próprio de previdência, conforme se extrai do seguinte julgado: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO AJUIZADO POR SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS E SALARIAIS . COMPENSAÇÃO. Preliminares 1. "Entidade associativa" é coisa distinta de "organização sindical" (confederação, federação e sindicato). Exceto no mandado de segurança coletivo, a entidade associativa atua como "representante processual" ( Constituição, art . 5º/XXI); a organização sindical como "substituta" (art. 8º/III). 2. A Constituição estabelece que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais" (art . 8º/III). Não pode haver nenhuma restrição ao objeto desse direito. Nesse sentido: AC 0022514-44.2012 .4.01.3400-DF, r. Des . Federal Marcos Augusto de Sousa, 8ª Turma deste Tribunal em 13.02.2017. Mérito 3 . Não incide a contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas considerando sua natureza indenizatória: - salário nos primeiros 15 dias de afastamento por doença ou acidente - REsp 1.230.957-RS, representativo da controvérsia, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 1ª Seção do STJ em 18 .03.2014; - terço constitucional de férias indenizadas/gozadas - Idem recurso especial; - aviso prévio indenizado - Idem recurso especial; e - 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado - AMS 0003313-19.2015.4 .01.3802-MG, r. Des. Federal Marcos Augusto de Sousa, 8ª Turma deste Tribunal em 04 .09.2017; e AC 0023611-38.2015.4 .01.3800-MG, r. Des. Federal Hercules Fajoses, 7ª Turma deste Tribunal em 22 .08.2017. (...) (TRF-1 - AC: 00120335120154014100, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, Data de Julgamento: 01/10/2018, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 19/12/2018) Tal orientação encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.230.957/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese no sentido da não incidência da contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas a título de terço constitucional de férias indenizadas, aviso prévio indenizado, salário-maternidade e outras parcelas de natureza não incorporável aos proventos de aposentadoria, que se equiparam ao caso concreto. Nesse contexto, observa-se que a jurisprudência já reconheceu, de forma expressa, que os valores pagos a servidores públicos estaduais a título de verbas de natureza indenizatória, ainda que sujeitos à retenção de imposto de renda na fonte, são arrecadados pelo próprio ente federado responsável pelo pagamento, nos termos do art. 157, I, da Constituição Federal. Trata-se de situação em que, embora o tributo seja de competência da União, sua arrecadação é revertida integralmente ao Estado, inexistindo repasse à Fazenda Nacional. Assim, uma vez reconhecida a natureza indenizatória das verbas pagas, é indevida a incidência do imposto de renda, sendo legítima a pretensão de restituição dos valores descontados, com fundamento na tese de que o tributo foi recolhido indevidamente sobre parcelas isentas. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que analisou situação análoga: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. TEMA QUE NÃO CONCERNE À EXECUÇÃO, MAS À FASE DE CONHECIMENTO. DESCABIMENTO. (...) 1. Pedido de restituição dos valores indevidamente descontados e recolhidos a título de Imposto sobre a Renda - IR (fonte), dos proventos de aposentadoria de servidor público estadual portador de cardiopatia grave. (...). 5. Apelação provida para reformar a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença. (TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0824858-51.2019.4.05.8300, Relator: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 28/11/2023, 2ª TURMA) Essa orientação reitera a tese de que, uma vez reconhecida a natureza indenizatória das verbas recebidas, torna-se cabível a devolução do imposto de renda indevidamente recolhido na fonte, com fundamento na ilegalidade da incidência tributária sobre verbas que não configuram acréscimo patrimonial, mas apenas reposição de despesas ou compensação por prejuízos. No caso em tela, os contracheques acostados ao processo (Id. 71563497, fls. 48/51) demonstram que os filiados do sindicato autor receberam valores a título de verbas nitidamente indenizatórias, sujeitas indevidamente à retenção da contribuição previdenciária e, em tese, também do imposto de renda. Diante desse quadro, impõe-se reconhecer o caráter indenizatório das verbas em questão e, por conseguinte, a ilegitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre tais parcelas, nos termos do art. 195, I, “a”, da Constituição Federal, que limita a base de cálculo da contribuição ao valor das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados a qualquer título, desde que destinadas à retribuição do trabalho. Desta maneira, as retenções promovidas a título de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre as verbas pagas aos filiados do sindicato autor não encontram respaldo legal, por incidirem sobre parcelas de natureza indenizatória, alheias à base de cálculo de tais tributos, o que impõe o acolhimento da pretensão autoral. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação ordinária proposta pelo Sindicato dos Escrivães da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, para declarar a inexigibilidade do imposto de renda e da contribuição previdenciária incidentes sobre as verbas de natureza indenizatória pagas aos seus filiados. Por conseguinte, determino o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos, acrescidos de correção monetária e juros legais, conforme critérios fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Reconheço, ainda, a isenção de custas ao Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 236 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça, aprovado pelo Provimento nº 39/2020-CGJ/MT. Após o trânsito em julgado, com as formalidades legais cumpridas, proceda-se à baixa e arquivamento do processo. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Cleudenir Vinhaes Miranda x Bramak Comercio De Maquinas Envasadoras Ltda

ID: 262725444

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003313-57.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLEUDENIR VINHAES MIRANDA

Polo Passivo:

BRAMAK COMERCIO DE MAQUINAS ENVASADORAS LTDA

Conclusão

Advogados:

MARILIA GOES GUERINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISMAEL PASTRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI LAGUNA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º An… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: primeiracivelmaringa@hotmail.com Autos nº. 0003313-57.2024.8.16.0017 Trata-se de ação de rescisão de contrato, de restituição de valores e de perdas e danos proposta CLEUDENIR VINHAES[1] por contra BRAMAK COMÉRCIO DE MÁQUINAS ENVASADORAS LTDA[2], ambas as partes qualificadas. 1. Alega a AUTORA (ev 1) o seguinte: a) Dos fatos Em janeiro de 2023, comprou da Ré uma envasadora de água mineral modelo CLA 3100 copos/hora” e uma “Mesa Acumuladora modelo M1”, que são usados conjuntamente, para o envasamento automático de água mineral em copos de até 310ml. O preço acordado foi de R$ 150.000,00. Sendo 3 parcelas de R$ 30.000,00 e a última de R$ 60.000,00, com vencimentos, vencendo as parcelas entre 19/01/2023 a 19/04/2023. A previsão de entrega seria em 90 dias a partir de 19/01/2023 (ev 1.6). Entretanto, houve acordo verbal que os pagamentos seriam conforme as condições do Autor, que até 25/05/2023 pagou um total de R$ 56.000,00. Logo, passados mais de um ano da contratação, o maquinário sequer começou a ser fabricado. “Seguindo com os fatos narrados, a Requerida, ao receber contato de uma mulher chamada CADIJA, pessoa adversa à negociação e às partes, concedeu informações e dados do contrato firmado entre as partes e informações sobre a própria Requerente, que gerou ainda mais insatisfação na Requerente que esperava ter o sigilo de seus dados e da negociação resguardados e protegidos pela Requerida, porém, estes foram “vazados” à uma pessoa totalmente estranha e desconhecida ao negócio e às partes.” Além da RÉ não informa sobre a fabricação do maquinário, ainda não entregue. Ainda houve contratação de “cancelamento do pedido” (item XIV) que só penaliza o comprador. a.1) Que várias vezes tentou a rescisão do contrato e devolução dos valores, mas a RÉ resistiu. b) Dos fundamentos jurídicos Diante da relação de consumo, aplica-se o CDC, que prevê no inciso III do art. 35 a restituição da quantia antecipada e perdas e danos se o fornecedor não cumprir a oferta. Além disso o Autor foi exposto a pessoa diversa da negociação, violando o art. 47 da LGPD[3]. Deve ser restituída os valores pagos, mais aplicada a multa de 30%, por culpa da RÉ pela rescisão em razão de não entregar o produto, num total de R$ 101.000,00. b.1) “Diante dos fatos acima relatados mostra-se patente a configuração dos “danos morais” sofridos pela Requerente, posto que houve evidente falha na prestação dos serviços, bem como pelo fato da consumidora ser enganada pela Requerida, que apenas “enrola” a Requerente, requerendo mais dinheiro, mesmo já tendo recebido o valor referente a parcela inicial, conforme disposto no contrato avençado pelo maquinário.” Cabendo indenização por danos morais(CDC, arts. 14 e 6,VI e CC, arts. 186 e 927) no valor de R$ 10.000,00. - PUGNA pela rescisão do contrato e devolução dos valores pagos e multa pelo cancelamento de 50%, num total de R$ 101.000,00. Além de condenação por danos morais em R$ 10.000,00. Requer a gratuidade de justiça. 2. Contesta a parte RÉ (ev 34) sustentando: a) A ilegitimidade ativa, pois a compra foi realizada pela empresa C. VINHAES RESTAURANTE TABANKA e no polo ativo esta a Autora(pessoa física) que alega ser recepcionista e requer a gratuidade. Além disso os pagamento alegados foram realizado por pix, por Cleudeir e Alessandra Rodrigues Maciel. a.1) Não se aplica o CDC, pois o adquirente foi pessoa jurídica e o item XIX “c” do contrato exclui a aplicação do CDC. A maior prejudicada foi a RÉ que iniciou a fabricação da máquina, mas viu a perspectiva de prosseguir dom o negócio. a.2) A incompetência territorial, pois tratando-se de empresas que realizaram a negociação aplica-se o foro de eleição que é Piracicaba-SP. a.3) Impugna a gratuidade de justiça, pois a empresa compradora se mostrava capaz de pagar R$ 150.000,00 e o Autor ao pagar valores e supostamente em condições de pagar o valor, não tem direito a benesse. b) No mérito, a RÉ não cancelou a compra, mas conforme a contratação e a integralidade das conversas, o insucesso do negócio ocorreu por não pagamento dos valores contratados. “Em busca da verdade real é que a requerida apresenta tanto os documentos assinados como a íntegra das conversas entre preposto da empresa contratante (deixando-se claro não se tratar da mesma pessoa que aqui litiga) e vendedor da contratada. Dessas conversas é possível verificar que o problema sempre foi dinheiro, uma vez que a contratante aparentava não conseguir arcar com os custos da máquina por ela adquirida, o que, em razão dos documentos assinados, passou a fazer com que a máquina tanto demorasse para ser produzida como tivesse o aumento de seu valor.” “Lado outro, a requerida foi quem fez de tudo para manter o negócio, sempre se mostrando disposta a renegociar e receber valores fora do prazo acordado, mesmo que isso impactasse o prazo de produção. Tudo isso foi feito para manter as negociações, esforço que não foi observado por parte da empresa contratante. É possível perceber o vendedor da requerida implorando por uma resposta e pelo pagamento para que a negociação pudesse seguir, sem, no entanto, lograr qualquer êxito.” “Se, eventualmente, a requerente emprestou o nome para terceiros abrirem empresa em seu nome, valores ou o que quer que seja, quaisquer prejuízos devem ser cobrados desses terceiros, uma vez que tudo que a requerida fez foi agir conforme o pactuado. Como as negociações vinham por parte de Ronelson, que tratou da revisão do contrato, negociava com o vendedor da requerida e enviava os comprovantes de pagamento, em sinal de boa-fé, a requerida cria tratar de negócio legítimo e não pode ser responsabilizada por quaisquer prejuízos ocasionados à requerente. Isso posto, serve a presente para requerer que o douto juízo, se chegar à análise do mérito, reconheça que a culpa pela rescisão contratual foi da empresa contratante” b.1) Não cabe aplicação de “multa” contra a RÉ, pois a culpa pela rescisão foi do comprador que não pagou conforme contratado, além do AUTOR(pessoa física) sequer fazer parte do negócio e se fosse dele seria a culpa pelo ainadimplemento. b.2) Não cabe a “devolução de valores” em nome do Autor, pois a maioria dos depósitos foram realizadas por Alessandra Rodrigues Maciel à favor da empresa compradora. “Outro ponto que merece a devida atenção é o fato de a documentação envolvendo a contratação prever multa em caso de cancelamento do pedido, com a possibilidade de retenção dos valores pagos. Considerando que o valor dos bens adquiridos era de, no momento da contratação, R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a multa por rescisão contratual, quando aplicada, geraria um saldo ainda a ser pago a esta requerida.” b.3) Não tem responsabilidade em indenização por danos morais ao AUTOR, pois contratou com pessoa jurídica e quem inadimpliu o contrato foi o comprador ao não pagar as parcelas avençadas. “Ora, se terceira pessoa buscou a empresa para a compra de maquinário, negociou os termos do contrato se declarando preposto da empresa, providenciou as assinaturas e, posteriormente enviava comprovantes de pagamento conforme as tratativas, por certo a requerida cria estar tratando com a empresa de fato. No entanto, a requerida foi surpreendida quando terceiros a questionaram acerca do deslinde da contratação, realizando cobranças como se esta estivesse inadimplente.” - PUGNA pela extinção do processo ou a improcedência dos pedidos. 2.1. Impugna a AUTORA (ev 37) sustentando a legitimidade por constar expressamente no contrato (I- Objeto) e na assinatura mencionou o nome da empresa C. VINHASES na qual o Autor é sócio. “Independentemente se constou no pedido o nome da Empresa da Requerente, e assinado por Ronelson, o fato é que a transação foi feita pela pessoa física.” 3. A audiência preliminar de conciliação resultou inexitosa(30.2). Determinada a especificação de provas, as partes requereram o julgamento antecipado (evs 41 e 42). É o relatório. O feito comporta julgamento nos termos do art. 355,I do CPC, posto que as obrigações entre os contratantes constam do contrato entabulado. Passa-se a fundamentar a decisão: 4 – QUESTÕES PRELIMINARES 4.1. É incontroverso a realização do pedido de venda e aceitação das condições gerais pelas partes(evs 1.5, 1.6, 34.4 e 34.5). Logo, não resta dúvida que a compradora da máquina envasadora de água mineral foi a C. VINHAES RESTAURANTE TABANKA, representada na assinatura das condições gerais pela Autora Cleudenir Vinhaes(ev 1.4) e no pedido 2809123 por Ronelson Furtado Balde (ev 34.4-esposo da Autora). Entretanto, tratando a C. VINHAES RESTAURANTE TABANKA de empresa individual(213-5) [4], nada obsta que a empresária(pessoa física) figure no polo de ação rescisória, pois não há distinção patrimonial entre a empresa e pessoa física. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA INDIVIDUAL À ÉPOCA DA FORMAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DA EMPRESA INDIVIDUAL E DA PESSOA FÍSICA DO TITULAR. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.1. Para a aferição da responsabilidade do sócio pessoa física, em se tratando de empresa individual, reputa-se a época de formação da obrigação. Eventual alteração da natureza societária produz efeitos ex nunc.2. O sócio pessoa física possui legitimidade passiva ad causam para figurar na execução, porquanto não há distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Precedentes.3. Recurso conhecido e provido.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0075923-45.2022.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 24.07.2023) Conclui-se, portanto, que CLEUDENIR tem legitimidade ativa para postular a rescisão do contrato, ainda que a compradora seja a pessoa jurídica. 4.2. Aplica-se o CDC e a inversão do ônus da prova, pois a Autora ou a C. Vinhaes(empresa individual), adquiriu a envasadora de água mineral em copo, fornecida pela RÉ, como consumidora final, havendo adequação típica aos arts. 2º e 3º do CDC. 4.2.1. Nesse palmilhar, aplica o foro do domicílio do consumidor(CDC,art. 101,I)[5], havendo competência deste juízo para conhecer da demanda. 4.3. A gratuidade de justiça deve ser mantida, pois figura a Autora(pessoa física) no polo ativo e ainda que figurasse a C. Vinhaes, o inadimplemento do preço, indica a dificuldade financeira. 5 – QUESTÕES DE MÉRITO Diante de ser incontroverso o pedido de venda e a aceitação das condições gerais pelas partes(evs 1.5, 1.6, 34.4 e 34.5) pelas partes, evidente que a culpa pela rescisão do contrato foi da COMPRADORA. 5.1. Ora, ainda que a RÉ tivesse concordado com o pagamento na forma realizada, do pedido(ev 1.6) evidencia-se que a entrega seria em até 90 dias a contar do pedido(19/01/2023) ou seja até 19/04/2023, quando a COMPRADORA já teria pago 100% do preço. Entretanto, em 19/04/2023 quando a AUTORA deveria ter pago R$ 150.000,00(100%), só tinha pago R$ 35.000,00 ou seja 23,33% do preço, numa clara demonstração que não tinha condições financeiras de realizar o pagamento. Ora, na compra e venda, o obrigação do vendedor em transferir o domínio da coisa certa só ocorre após o pagamento do preço, conforme o tipo legal do art. 481 do CC, senão vejamos: “Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.” 5.2. A teor do art. 475 do CC[6], a parte lesada pelo inadimplemento, pode pedir a resolução do contrato, com devolução do preço pago(CC, art. 182)[7], mais perdas e danos. Entretanto, a parte lesada no contrato foi a VENDEDORA, em razão do inadimplemento da COMPRADORA(Autora), a qual deve pagar a multa contratada como forma de pré-liquidação das perdas e danos. A própria AUTORA indicou o valor da multa de 50% sobre o valor do pedido de compra e venda(PCV), que seria de R$ 75.000,00, mas indicou o valor de R$ 45.000,00, que somado a R$ 56.000,00 pagos, resultaria em R$ 101.000,00 pleiteados a título de danos materiais. Entretanto, consoante a regra do art. 413 do CC, se a multa se mostrar excessiva ela pode ser reduzida equitativamente. Logo, não tendo a RÉ demonstrado os gastos que teve com a aquisição de material para fabricação da máquina, projeto ou início da fabricação; Entretanto, tratando-se de máquina de alto custo, que certamente dispendeu mobilização da fabricante e várias trocas de mansagens, arbitra-se a multa em 30% do valor pago ou seja de R$ 16.800,00, devendo a RÉ restituir o valor de R$ 39.200,00. Levando-se em conta que a citação ocorreu em 28/10/2024, sob a vigência do art. 406 e §1º do CC, 70% dos valores pagos devem ser devolvidos corrigidos do desembolso pelo IPCA e a partir da citação, a atualização deve ser exclusiva pela SELIC, por não haver contratação de cláusula nessa quadra. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO E TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESFAZIMENTO DA AVENÇA POR INICIATIVA DOS PROMITENTES COMPRADORES. INADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA 543, STJ. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO INTEGRAL DAS DEDUÇÕES PREVISTAS EM CONTRATO. NÃO ACOLHIMENTO. PREVISÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA AOS CONSUMIDORES. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA QUE ARBITROU O PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL PAGO COMO FORMA DE COMPENSAÇÃO POR PERDAS E DANOS SUPORTADOS PELA VENDEDORA. RAZOABILIDADE. PERCENTUAL DE RETENÇÃO QUE PODE VARIAR DE 10% (DEZ POR CENTO) A 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO MONTANTE ADIMPLIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS .2. CLÁUSULA PENAL. INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. NECESSIDADE, CONTUDO, DE LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O TOTAL PAGO.(...).RECURSO DE APELAÇÃO 1, DA RÉ, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 2, DOS AUTORES, CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0007738-62.2019.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 20.05.2023) 5.3. Descabido a indenização por danos morais em favor da COMPRADORA, pois a sua culpa pela rescisão pelo não adimplemento de 100% do preço, pois adimpliu apenas 23,333%. Não se denotando falha na prestação do serviço pela RÉ para caber responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). Quanto ao contato de CADIJA, não há ilegalidade alguma praticada pela RÉ, pois se trata de “terceira pessoa” que ingressou no whatsApp – sem inciativa da RÉ, como se vê da mensagem da RÉ constante às folhas 7 do evento 1.7, vejamos: “Uma mulher que apareceu do nada pedindo informação Nenhum o momento a gente sabia o que está acontecendo” São os fundamentos. ANTE O EXPOSTO, julga-se em parte procedentes os pedidos e declara-se rescindido o contrato por culpa da parte AUTORA, com aplicação de multa de 30% dos valores pagos e condena-se a RÉ a restituição de 70% dos valores pagos, corrigidos pelo IPCA do desembolso e a partir da citação, aplica-se a atualização exclusiva pela taxa SELIC. Julgam-se improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e demais pedidos. Diante da sucumbência mínima da RÉ, condena-se a AUTORA ao pagamento de 70% e a RÉ de 30% das custas processuais. Quanto aos honorários advocatícios condena-se a RÉ ao pagamento de 10% do valor da condenação e a AUTORA ao pagamento de R$ 2.500,00, com base no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Observada a gratuidade de justiça concedida à Autora. P.R.Intimem-se. Inclusa a sentença no sistema PROJUDI, considerar-se-á como publicada. Registre-se nos moldes que regulamenta o subitem 2.20.1.4, do CN. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, eventual recurso de apelação, independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º e observe-se o §2º do art. 1009, ambos do CPC, e se houver recurso adesivo, o §2º, do art. 1010 do CPC. Transitado em julgado e não sendo requerido o cumprimento de sentença em 6 meses, arquivem-se os Autos, sem prejuízo ao desarquivamento a pedido da parte(CN, parag único do art. 424). Maringá, Data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma - JUIZ DE DIREITO [1] Laguna & Pastre Advogados Associados – ev 1 [2] Guerini e Soriano Advogados Associados – ev 34 [3] Art. 47. Os agentes de tratamento ou qualquer outra pessoa que intervenha em uma das fases do tratamento obriga-se a garantir a segurança da informação prevista nesta Lei em relação aos dados pessoais, mesmo após o seu término. [4] Vide: https://www.econodata.com.br/consulta-empresa/37947542000186-C-VINHAES-RESTAURANTE-TABANKA [5] Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; [6] Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. [7] Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.

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Ilton Jacinto x Itamar Cesário Da Silva e outros

ID: 259385722

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0013990-17.2022.8.16.0018

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ILTON JACINTO

Polo Passivo:

ITAMAR CESáRIO DA SILVA RAQUEL MORENO SAMPAIO SAMPAIO SUPRIMENTOS DE INFORMáTICA EIRELI

Conclusão

Advogados:

PRISCILLA DE MELLO CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL JORGE PINHATTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE FERNANDA BARBOZA XAVIER DE ASSIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: mar-21vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0013990-17.2022.8.16.0018 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$19.823,53 Suscitante(s): ILTON JACINTO Suscitado(s): ITAMAR CESÁRIO DA SILVA RAQUEL MORENO SAMPAIO SAMPAIO SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA EIRELI Vistos. Cuida-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, distribuído por apenso à Execução de Título Extrajudicial atuada sob o nº 0014948-37.2021.8.16.0018. Aduz a parte Suscitante que houve abuso da personalidade jurídica da pessoa jurídica Suscitada SAMPAIO SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA EIRELI, caracterizada por desvio de finalidade e confusão patrimonial. Pugna pela responsabilização dos sócios Suscitados ITAMAR CESÁRIO DA SILVA e RAQUEL MORENO SAMPAIO pelos débitos versados na demanda executiva. A despeito de devidamente citada e intimada (sequência nº 100), a parte Suscitada RAQUEL MORENO SAMPAIO não apresentou resposta. Não fora possível a citação e intimação da parte Suscitada ITAMAR CESÁRIO DA SILVA, em que pesem as diversas diligências encetadas. Neste tocante, a parte Suscitante manifestou-se à sequência nº 136. Passo a decidir: I – DA PARTE SUSCITADA ITAMAR CESÁRIO DA SILVA Tendo-se em vista que não se logrou êxito na citação, considerando a manifestação exarada à sequência nº 136, o presente feito deve ser extinto em relação à parte Suscitada ITAMAR CESÁRIO DA SILVA. II – DAS PARTES SUSCITADAS SAMPAIO SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA EIRELI E RAQUEL MORENO SAMPAIO No que tange às partes Suscitadas SAMPAIO SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA EIRELI E RAQUEL MORENO SAMPAIO, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica não deve ser acatado, por não vislumbrar a presença de qualquer requisito que ensejaria a aplicação deste instituto. Inicialmente, cumpre observar que a relação jurídica versada na demanda executiva não é de consumo, afastando a aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, prevista no artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor. Nos casos concernentes às relações jurídicas de natureza civil-empresarial, nos termos do artigo 50 do Código Civil, resta autorizada a desconsideração da personalidade jurídica quando restar comprovado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Nesta esteira, colaciona-se aresto vergastado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 50 DO CC/2002. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos casos concernentes a relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo, relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e o dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 2. A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da sociedade empresária, sem a devida baixa na junta comercial, por si só, não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl no REsp 1873983 /SP. STJ. 4ª Turma. Relator Ministro Raul Araujo. Julgamento: 03/04/2023. Publicação: DJe 02/05/2023) Ademais, a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à ausência de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, segundo entendimento jurisprudencial consolidado: “Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada de que o encerramento irregular das atividades e o estado de insolvência patrimonial não são suficientes para desconsideração da personalidade jurídica, que exige a presença dos requisitos do art. 50 do CC/02 - abuso da personalidade, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial -, salvo exceções legais.” (AgInt no AREsp 2171710/GO. STJ. 3ª Turma. Relator Ministro Moura Ribeiro. Julgamento: 13/03/2023. Publicação: DJe 15/03/2023) “Esta Corte Superior firmou seu posicionamento no sentido de que a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial).” (AgInt no AREsp 1958685/SP. STJ. 4ª Turma. Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti. Julgamento: 29/08/2022. Publicação: DJe 01/09/2022) “2. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de mera insolvência. Precedentes. 3. A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.” (AgInt no EDcl no REsp 1699542/MG. STJ. 4ª Turma. Relator Ministro Luís Felipe Salomão. Julgamento: 22/02/2022. Publicação: DJe 04/03/2022) Visando comprovar o desvio de finalidade, sustenta a parte Suscitante, à sequência nº 40.1 dos autos nº 0014948-37.2021.8.16.0018, que “o Requerente é credor dos Requeridos por força de 9 (nove) cheques que foram emitidos em nome da empresa e devolvidos pelo motivo 21 – documento sustado ou revogado. Sabe-se que a infundada sustação do pagamento do cheque tem os mesmos efeitos da emissão de cheque sem provisão de fundos e que a prática é conhecida de quem pretende evitar a negativação e a inclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos” (fls. 07 da sequência nº 40.1 dos autos nº 0014948-37.2021.8.16.0018). Nos termos do artigo 50, §1º, do Código Civil, “[p]ara os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza”. Tal circunstância de que houve sustação dos cheques não comprova, de per si, que houve a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, requisitos legais para a aplicação do instituto. No mais, não subsistem subsídios probatórios que demonstrem o cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio, transferência de ativos ou passivos sem efetivas contraprestações, ou outros atos de descumprimento de autonomia patrimonial, requisitos necessários para a configuração de confusão patrimonial, previstos no artigo 50, §2º, do Código Civil. No mais, não há que se falar na aplicabilidade do prazo prescricional bienal previsto no artigo 1.003, parágrafo único, do Código Civil. Consigna a parte Suscitante, à sequência nº 40 dos autos nº 0014948-37.2021.8.16.0018 que, conquanto a parte Suscitada RAQUEL MORENO SAMPAIO tenha se retirado da sociedade, esta ainda seria responsável pelos débitos, em observância ao sobredito preceptivo legal. Consabido que o sócio que se retira da sociedade continua responsável pelas dívidas contraídas durante o período em que dela participou como quotista, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do artigo 1003, parágrafo único, do Código Civil, “[a]té dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio”. Não obstante, segundo entendimento exarado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, o dispositivo supracitado diz respeito às obrigações ordinárias dos sócios, não se atendo à conduta abusiva de direito, requisito da desconsideração da personalidade jurídica. Por tais razões, não incidiria o prazo decadencial previsto no artigo 1003, parágrafo único, nas hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica. Neste sentido, colaciona-se julgados proferido pelo aludido Tribunal: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTS. 1.003 E 1.032 DO CC/2002. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se aplicam os prazos dos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CC/2002 para a responsabilização dos sócios, no caso de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ. 3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 2259375/RJ. STJ. 4ª Turma. Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira. Julgamento: 18/12/2023. Publicação: DJe 20/12/2023) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCLUSÃO DE EX-SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de títulos extrajudiciais (cheques), em que instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada. 2. O agravo interposto contra decisão de inadmissão de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Ainda que assim não fosse, eventual alteração do entendimento do acórdão recorrido, para o fim de afastar o reconhecimento do desvio de finalidade da pessoa jurídica, demandaria desta Corte, inevitavelmente, o revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial. Súmula 7/STJ. 4. "Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, decretada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora para atingir os bens particulares do sócio retirante, não há que se perquirir a respeito da implementação ou não do prazo disposto nos arts. 1.003 e 1.032 do CC, tendo em vista que a disregard doctrine refere-se a uma responsabilidade extraordinária, fundada na existência de abuso de direito, tratando-se, portanto, de institutos jurídicos distintos" (AgInt no AREsp n. 1.232.403/SP, Terceira Turma, DJe de 22/11/2018.) 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 2282817/SP. STJ. 3ª Turma. Relatora Ministro Nancy Andrighi. Julgamento: 17/04/2023. Publicação: DJe 19/04/2023) “DIREITO CIVIL E COMERCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIREITO POTESTATIVO QUE NÃO SE EXTINGUE PELO NÃO-USO. PRAZO PRESCRICIONAL REFERENTE À RETIRADA DE SÓCIO DA SOCIEDADE. NÃO APLICAÇÃO. INSTITUTOS DIVERSOS. REQUISITOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é técnica consistente na ineficácia relativa da própria pessoa jurídica - rectius, ineficácia do contrato ou estatuto social da empresa - , frente a credores cujos direitos não são satisfeitos, mercê da autonomia patrimonial criada pelos atos constitutivos da sociedade. 2. Ao se pleitear a superação da pessoa jurídica, depois de verificado o preenchimento dos requisitos autorizadores da medida, é exercido verdadeiro direito potestativo de ingerência na esfera jurídica de terceiros - da sociedade e dos sócios -, os quais, inicialmente, pactuaram pela separação patrimonial. 3. Correspondendo a direito potestativo, sujeito a prazo decadencial, para cujo exercício a lei não previu prazo especial, prevalece a regra geral da inesgotabilidade ou da perpetuidade, segundo a qual os direitos não se extinguem pelo não-uso. Assim, à míngua de previsão legal, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, quando preenchidos os requisitos da medida, poderá ser realizado a qualquer tempo. 4. Descabe, por ampliação ou analogia, sem qualquer previsão legal, trazer para a desconsideração da personalidade jurídica os prazos prescricionais previstos para os casos de retirada de sócio da sociedade (arts. 1003, 1.032 e 1.057 do Código Civil), uma vez que institutos diversos. 5. "Do encerramento irregular da empresa presume-se o abuso da personalidade jurídica, seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial, apto a embasar o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, para se buscar o patrimônio individual de seu sócio" (REsp 1259066/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 28/06/2012). 6. Reconhecendo o acórdão recorrido que a ex-sócia, ora recorrente, praticou atos que culminaram no encerramento irregular da empresa, com desvio de finalidade e no esvaziamento patrimonial, a revisão deste entendimento demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.” (REsp 1312591 /RS. STJ. Quarta Turma. Relator Ministro Luís Felipe Salomão. Julgamento: 11/06/2013. Publicação: DJe 01/07/2013) Assim, ao passo que não aplicável o prazo prescricional previsto no artigo 1003, parágrafo único, do Código Civil, em decorrência da superação episódica da personalidade jurídica da sociedade empresária Suscitada, deverão ser incluídos aqueles sócios que integravam o quadro societário, com poderes de administração, quando da perpetração do ato ilícito. Neste sentido, colacionam-se arestos vergastados pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – ILEGITIMIDADE DOS SÓCIOS – INVIABILIDADE – PRAZO ART. 1003 DO CÓDIGO CIVIL INAPLICÁVEL À HIPÓTESE – PRESSUPOSTOS PARA DESCONSIDERAÇÃO NÃO VERIFICADOS – MERA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS – IMPOSSIBILIDADE PARA ENSEJAR RESPONSABILIZAÇÃO DIRETA DOS SÓCIOS – DISSOLUÇÃO IRREGULAR – AUSÊNCIA DE PROVAS – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 435 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (Processo 0049524- 47.2020.8.16.0000. TJPR. 17ª Câmara Cível. Relator Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto. Julgamento: 22/03/2021. Publicação: DJ 26/03/2021) “AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS.CONTRATO DE CONSÓRCIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE EX SÓCIOS. RESPONSABILIDADE.DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA.RETIRADA DOS SÓCIOS POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1003 DO CC.INAPLICABILIDADE. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA AVERBAÇÃO NO CONTRATO SOCIAL DA RETIRADA DOS SÓCIOS. SÓCIO CITADO EQUIVOCADAMENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ERRO DA SERVENTIA QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO AGRAVANTE.RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (Processo 1584852-5. TJPR. 18ª Câmara Cível. Relator Desembargador Vitor Roberto Silva. Julgamento: 03/05/2017. Publicação: DJ 12/05/2017) Deste modo, não se aplica o prazo prescricional previsto no artigo 1.003, parágrafo único, do Código Civil, no caso em apreço. Insta ainda salientar que, segundo entendimento jurisprudencial consolidado, o ônus probatório acerca da ocorrência de abuso da personalidade jurídica é da parte Suscitante, porquanto fato constitutivo de seu direito, em conformidade com o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo irrelevante a circunstância de as partes Suscitadas não terem apresentado resposta. Neste sentido, colige-se julgado proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: “COMPETÊNCIA ESPECÍFICA (ART. 110, VIII, “C”, DO RITJPR). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REVELIA DOS SUSCITADOS. IRRELEVÂNCIA. ÔNUS DA PARTE REQUERENTE EM COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS ESPECÍFICOS PARA TANTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 134, § 4º, E 373, I, DO CPC. PEDIDO DE INCLUSÃO DOS AGRAVADOS NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS DO ART. 50 DO CC NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO À AGRAVADA QUE JÁ FIGURA NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 1. Sabe-se que “a decretação da revelia do réu não resulta, necessariamente, em procedência do pedido deduzido pelo autor, sobretudo quando ausente a prova dos fatos constitutivos alegados na petição inicial." (STJ - Terceira Turma - REsp 1.732.807/RJ - Rel. Ministra Nancy Andrighi - DJe 17.8.2018), cabendo à parte interessada comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos arts. 134, § 4º, e 373, I, ambos do CPC. 2. Tendo em vista a aplicabilidade da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (seja na modalidade literal, inversa ou expansiva), necessária a comprovação cabal de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial (art. 50 do CC). 3. Mesmo que se considerasse a existência de um hipotético grupo econômico, tal fato não ensejaria, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica, porquanto imprescindível a demonstração de confusão patrimonial ou de um ato doloso no sentido de lesar credores ou praticar outros ilícitos (art. 50, § 4º, do CC). 4. Considerando que uma das agravadas já figura no polo passivo do cumprimento de sentença, não há interesse recursal em relação a este pedido, de modo que o recurso sequer pode ser conhecido neste ponto (vide art. 932, III, do CPC). 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.” (Processo 0003313-45.2023.8.16.0000. TJPR. 20ª Câmara Cível. Relator Desembargador Fábio Marcondes Leite. Julgamento: 22/09/2023. Publicação: DJ 26/09/2023) Com efeito, a despeito das alegações tecidas pela parte Suscitante, não verifico comprovado o abuso da personalidade jurídica, razão pela qual o pedido de desconsideração da personalidade jurídica não pode ser acolhido. DECISÃO: Ante o exposto, RECEBO o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ajuizado pela parte Suscitante ILTON JACINTO em face das partes Suscitadas SAMPAIO SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA EIRELI, ITAMAR CESÁRIO DA SILVA e RAQUEL MORENO SAMPAIO, todos já qualificados, para, no mérito, REJEITÁ-LO, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias. Caso reste preclusa a presente decisão, determino: 1. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos nº 0014948-37.2021.8.16.0018, remetendo-os conclusos; 2. Remetam-se os presentes autos ao arquivo, com as baixas e anotações no Cartório Distribuidor. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

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Dircelia Pereira Da Silva x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 321125510

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003313-37.2023.8.16.0035

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DIRCELIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENISE PERPETUA GROKOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª. Vara Cível VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, C/C DANO MATERIAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E DANO MORAL, AUTUADOS NESTE JUÍZO SO… FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª. Vara Cível VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, C/C DANO MATERIAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E DANO MORAL, AUTUADOS NESTE JUÍZO SOB Nº 0003313-37.2023.8.16.0035. DIRCELIA PEREIRA DA SILVA, qualificada nos presentes autos, propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, C/C DANO MATERIAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E DANO MORAL em face de BANCO MERCANTIL DE BRASIL S/A e BANCO BRADESCO S/A, também qualificados, alegando em síntese o seguinte: Alega a autora que possui dois benefícios previdenciários, buscou um empréstimo junto ao Banco Itaú S/A, qual possui vínculo, e onde recebe seus proventos. Firmou o empréstimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e em 10 de novembro de 2020 o crédito caiu em sua conta bancária. Aduz que em abril de 2021 foi surpreendida com um depósito de R$ 4.133,30 (quatro mil cento e trinta e três reais e trinta centavos), com a identificação da primeira Ré como depositante, e, conforme extrato do INSS em anexo, foram lançadas 84 parcelas de R$ 100,53 (cem reais e cinquenta e três centavos) a serem descontadas de seu benefício. Entretanto, foi informada, via carta, que o contrato de empréstimo, o qual não solicitou, havia migrado da primeira para a segunda Ré.A Requerente, conforme narrado, não possui nenhum vínculo com as Rés, o que lhe dificulta qualquer comunicação, haja vista sua idade avançada e não ter condições de procurá- las, inclusive para resolver um problema que não deu causa de existir. A Requerente assevera que apresentou a presente lide junto ao juizado especial, sob nº 0011912-33.2021.8.16.0035, onde fora extinta sem julgamento do mérito porque foi aceita a alegação da Ré de que era necessário realizar perícia grafotécnica no contrato juntado aos autos, embora fosse apenas uma “cópia”. Diante destes fatos requereu a declaração de nulidade dos novos contratos, e a devolução em dobro dos valores debitados de seus benefícios previdenciários, bem como a justa indenização por danos morais. A tutela antecipada foi indeferida pela decisão do mov. 28.1. O requerido BANCO BRADESCO S/A, ofereceu contestação na mov. 48.1, alegando, preliminarmente, a ausência de interesse processual. No mérito aduz que o contrato se refere a uma cessão de carteira do Banco Mercantil para o Banco Bradesco, sendo que foi recebido o contrato origem nº 16832822, migrado ao Bradesco com o número 438177591. Alega que a cessão de carteira pode ser feita a qualquer momento, de acordo com as normas do Bacen, o qual foi transferido na 05ª parcela que estão sendo debitadas diretamente do benefício da parte autora, a qual confessa ter recebido. Portanto, válido o negócio jurídico. Ausência de danos morais e não cabimento do pedido de inversão do ônus da prova. Pugna ao final pela extinção e no mérito pela improcedência da ação.O requerido BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, ofereceu contestação na mov. 49.1, alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito aduz que o contrato foi cedido ao Banco Bradesco, e é quem detêm o direito de cobrança. Alega que a cessão de carteira pode ser feita a qualquer momento, de acordo com as normas do Bacen Portanto, válido o negócio jurídico porque não ocorreu nenhuma fraude. Ausência de danos morais e não cabimento do pedido de inversão do ônus da prova. Pugna pela extinção e no mérito pela improcedência da ação. A contestação do Banco Bradesco foi impugnada pela petição juntada ao movimento 59.1. O feito foi saneado (mov. 68.1) momento em que foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Mercantil e a preliminar de falta de interesse de agir. Foram fixados os pontos controvertidos, assim como foi acolhido a inversão do ônus da prova. Foi deferida a produção de prova documental e pericial. Do laudo pericial juntado no mov. 88.2 as partes tiveram oportunidade de se manifestar. Por comportar julgamento no estado em que o processo se encontra os autos vieram conclusos para a decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO FUNDAMENTAÇÃO. Através da presente demanda, pretende a autora a declaração de nulidade do contrato de empréstimo pessoal não solicitado e a inexigibilidade dos valores que estão sendo cobrados, assim como a devolução em dobro dos valores cobrados e condenação dos requeridos em danos morais.Os requeridos, por sua vez, alegam a regularidade e legalidade das contratações (contrato originário e a cessão realizada) realizadas. Não se pode ignorar o fato de a autora ter ingressado no Juizado Especial Cível com o mesmo pedido formulado nestes autos, entretanto, o processo foi extinto sem resolução do mérito porque havia necessidade da realização da prova técnica. A insistência e a perseverança da autora ao ingressar com esta nova demanda demonstra não só inconformismo, mas a certeza da lesão sofrida em seu direito. Insta lembrar que no saneamento do processo (mov. 68.1) foi deferido o pedido de inversão do ônus da prova, circunstância que obriga o requerido a desconstituição do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. A requerida na impugnação à contestação (mov. 59.1) nega a assinatura lançada no contrato de empréstimo consignado junto ao Banco Mercantil do Brasil S/A, cuja cópia se encontra juntada no mov. 48.2, sob a alegação de que não viajaria uma distância de mais de 3 (três) mil quilômetros para pedir emprestado 4 (quatro) mil reais. Realizada a prova pericial, cujo laudo se encontra juntado no mov. 88.2, o perito judicial nomeado, SILAS ALBERTO FERREIRA, se manifestou no sentido da falsidade da assinatura da autora, senão vejamos:Da conclusão acima me permito afirmar que a autora tinha razão não só quando afirmou não ter mantido qualquer relação contratual com a instituição financeira requerida Banco Mercantil do Brasil S/A, como foi falsificada a sua assinatura no contrato apresentado nos presentes autos (mov. 48.2). Dessa forma, não é possível presumir que a autora tenha solicitado o empréstimo pessoal consignado como também por qualquer débito dela inerente ou decorrente. Conforme antes afirmado, com a inversão do ônus da prova cabia aos requeridos comprovarem que o débito originário e cedido foi de fato contraído pela autora, os quais não se desincumbiram do ônus probatório que lhes cabia. “Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. É dever de todo Banco a conferência dos documentos apresentados em sua instituição e de sua autenticidade, não podendo se eximir da culpa do seu dever de cuidado com o trato de seu funcionamento. Restou claro que a assinatura da requerente foi falsificada, frisando-se, uma vez mais, que os Bancos requeridos não produziram qualquer prova apta a eximir as suas responsabilidades pelo evento danoso, sendo evidente a falha na prestação dos serviços. Vale lembrar que compete às instituições financeiras, no exercício de suas atividades, zelar pelo bom funcionamento dos serviços colocados à disposição dos seus clientes e de terceiros (consumidores nos termos do art. 17 do CDC), bem como resguardar a segurança e evitar que eles sejam vítimas de serviços não contratados, oriundos da falha na prestação do serviço.Ademais, não se pode perder de vista que a responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor está pautada na teoria do risco do negócio ou da atividade, sendo evidente o dever de segurança e cautela da empresa prestadora de serviço no momento da contratação. No presente caso, insta recordar que a relação é de consumo, posto que as partes se enquadram nos conceitos de fornecedora de serviços e de consumidor, explicitado nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como a atividade prestada pela empresa ré abriga-se ao disposto no art. 3°, § 2°, do CDC, incidindo ao caso as proteções elencadas no Código Consumerista. Não se pode olvidar que no caso presente incide a responsabilidade objetiva prevista no art. 14, Código de Defesa do Consumidor que somente é elidível mediante prova de culpa exclusiva do consumidor, ou caso fortuito, ou qualquer daquelas causas excludentes, expressamente previstas no Código, nos dispositivos pertinentes, senão vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. CLÁUDIA LIMA MARQUES tece considerações sobre a teoria da responsabilidade objetiva, adotada pelo CDC, da seguinte forma: "Assim, no sistema do CDC, da tradicional responsabilidade assente na culpa passa-se a presunção geral desta e conclui-se com a imposição de uma responsabilidade legal. O novo regime de vícios no CDC caracteriza- se como um regime de responsabilidade legal do fornecedor, tanto daquele que possui um vínculo contratual com o consumidor, quanto daquele cujo vínculo contratual é apenas com a cadeia de fornecedores. (...).Assim, ante as provas contundentes produzidas nos autos, em especial a prova pericial, que comprovam que a assinatura da autora foi falsificada e que tampouco tenha utilizado os serviços dos réus, razão pela qual, hei de declarar a nulidade do contrato e inexigibilidade do débito referente ao mesmo. Passo, na sequência, na análise do pedido de repetição do indébito, em dobro, e os danos morais. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS DE FORMA INDEVIDA: Alega a parte autora, com base no Código de Defesa do Consumidor, possuir o direito de receber em dobro o valor cobrado indevidamente após o pedido de portabilidade frustrado. O artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor prevê que: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. (Grifei). No caso dos presentes autos restou comprovado a cobrança de valores sem origem, cujo valor foi pago pela requerente de forma a evitar maiores prejuízos para a sua pessoa e para a empresa. Importante ressaltar que a requerida não impugnou de forma concreta e convincente acerca dos valores que estão sendo postulados, mormente tenha se insurgido com a cobrança de forma dobrada pela ausência de má-fé.Portanto, uma vez que houve cobranças indevidas da autora, deverão tais valores ser restituídos em dobro. Nesse sentido vejamos o seguinte julgado de caso análogo: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – DEVOLUÇÃO EM DOBRO - Devolução em dobro da quantia cobrada em excesso pela concessionária – art. 42 do CDC não exige a má - fé para devolução em dobro; - Recente julgamento de caso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça fixando a tese: A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando - se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa - fé objetiva - Danos morais configurados, majorados para R$ 8.000,00. RECURSO DO AUTOR PROVIDO RECURSO DA RÉ IMPROVIDO . (TJ - SP - AC: 10003056720208260615 SP 1000305 - 67.2 020.8.26.0615, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 06/11/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2020) . APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais e Repetição de Indébito. Empréstimo Consignado. D escontos em benefício previdenciário. Perícia grafotécnica que atestou a falsidade na assinatura do contrato. Sentença de procedência. Declaração de inexistência do contrato; condenação do banco à restituição em dobro dos valores descontados, com fulcro na orientação do STJ no EAREsp 664.888/RS e ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência da instituição financeira. Alegação de não cabimento da restituição em dobro. Má - fé não demonstrada. Elemento volitivo que deve ser aferido para os desconto s realizados até 29/03/2021, conforme modulação dos efeitos determinada pelo STJ no julgamento do EAREsp 664.888/RS. Devolução em dobro devida com a publicação do referido acórdão no Diário da Justiça, ou seja, a partir de 30/03/2021. Recurso provido no po nto. Compensação. Valor consignado integralmente depositado na conta corrente de titularidade da autora/apelada. Devolução. Necessidade. Vedação ao enriquecimento indevido. Art. 884 do CC. Possibilidade de compensação. Art. 368 do CC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ - PR 00008379220208160144 Ribeirão Claro, Relator: Rogerio Ribas, Data de Julgamento: 05/06/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2023) A título de parcelas mensais no valor de R$ 100,53 (cem reais e cinquenta e três centavos), a autora comprovado o desconto de 07 (sete) parcelas em seu holerite junto ao INSS (mov. 1.10), totalizando um valor de R$ 703,71 (setecentos e três reais e setenta e um centavos). Assim, uma vez que a autora deverá ser ressarcida no equivalente ao dobro do valor cobrado indevidamente, tem- se que o valor total a receber é de R$ 1.407,42 (um mil, quatrocentos e sete reais e quarenta e dois centavos), cujos valores deverão se devidamente corrigidos.DANO MORAL: Pretende a autora o recebimento de indenização pelos danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) sob o argumento de que o simples fato da cobrança indevida lançada na sua conta bancária, por um contrato de empréstimo não realizado, por si só, já caracteriza a obrigação do Requerido em indenizar moralmente a Requerente. Não se pode olvidar e concordar com a autora sobre a injustiça que ocorreu com ela, pois restou demonstrado que sua assinatura foi falsificada, fato este que rendeu muitos transtornos que, certamente, para uma pessoa idosa e aposentada, fui muito além do que meros aborrecimentos. Não se pode olvidar que o fato de a autora ter ingressado no Juizado Especial Cível com o mesmo pedido formulado nestes autos, o qual acabou sendo extinto sem resolução do mérito porque havia necessidade da realização da prova técnica, lhe causou ainda mais transtornos em sua vida. Além das provas juntadas e produzidas nos presentes autos, filio-me aos entendimentos doutrinários e jurisprudências no sentido de que o dano moral, em casos iguais ao presente, se presume. Sobre a obrigação de indenizar encontramos a resposta no mestre CLÓVIS BEVILÁQUA: “Se o interesse moral justifica a ação para defendê-lo e restaurá-lo, é claro que tal interesse é indenizável, ainda que o bem moral se não exprima em dinheiro. É uma necessidade de nossos tempos e meios humanos, sempre insuficientes, e não raro grosseiros, que o direito se vê forçado a aceitar que se compute em dinheiro o interesse de aferição e os outros interesses morais.” (Teoria Geral do Direito, p. 30).Importante asseverar que o dano moral nada repara e sim compensa. Forte no entendimento de que se trata de encontrar o preço pelo dano moral, estimando-se um valor atenuante, ensejando um bem-estar psíquico compensatório. Para MARIA HELENA DINIZ, “A reparação pecuniária do dano moral não pretende refazer o patrimônio, visto que este não nenhuma diminuição, mas dar ao lesado uma compensação que lhe é devida pelo que sofreu, amenizando as agruras do dano não patrimonial.” “Ao fixar o quantum da indenização, o Juiz não procederá aos seu bel prazer, mas como um homem de responsabilidade, examinando as circunstâncias de cada caso, decidindo com moderação. Arbítrio prudente e moderado, assevera ARTHUR DEDA, não é mesmo que arbitrariedade”. Na avaliação dos danos morais, para fins indenizatórios, tarefa das mais difíceis imposta ao magistrado, cumpre atentar, em cada caso, para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como os prejuízos morais sofridos pela vítima, tendo em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de punir o causador do dano, de forma a desestimulá-lo a prática futura de atos semelhantes, e a de compensar o ofendido pelo constrangimento e dor que indevidamente lhe foi imposto, evitando sempre que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado ou que seja inexpressivo, a não retribuir o mal causado pela ofensa. Assim, o acolhimento da tese sustentada pela requerente é o que mais se coaduna com o direito e a justiça. Desse modo, dada as nuanças do caso e, amparado nas circunstâncias que envolvem o caso presente, observando que a requerente sofreu prejuízos com a conduta dos requeridos, hei por bem fixar o dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais).Por fim, tratando-se de indenização por danos morais fixada em quantia certa, a correção monetária tem como termo inicial a data da sentença que os fixa, pois não é possível considerar o requerido constituído em mora referente a um valor que ainda não foi fixado. Ademais, ao arbitrar o valor da indenização do dano moral, o juiz fixa a condenação já observando o transcurso do tempo, em quantia certa e atualizada. DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, C/C DANO MATERIAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E DANO MORAL, para os fins de: a) DECLARAR a nulidade e a inexigibilidade dos débitos referentes ao Termo de Adesão Empréstimo Consignado (mov. 48.2); b) CONDENAR os Bancos requeridos BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A e BANCO BRADESCO S/A, solidariamente, ao pagamento a título de danos materiais (repetição em dobro dos valores) no valor total de R$ 1.407,42 (um mil, quatrocentos e sete reais e quarenta e dois centavos), cujos valores deverão ser atualizados monetariamente pela média do INPC e IGPDI desde a data do desconto em folha de pagamento, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (artigo 405 do Código Civil) até o início da vigência da Lei 14.905/2024, a qual ocorreu em data de 1º.07.2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, nos termos da nova redação do artigo 406 do Código Civil.c) CONDENAR os Bancos requeridos BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A e BANCO BRADESCO S/A, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de DANOS MORAIS, cujos valores deverão ser atualizados monetariamente pela média do INPC e IGPDI e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento), ambos desde a data do arbitramento, conforme fundamentação. d) Compensar, nos termos do art. 368 e seguintes do Código Civil, entre os valores que a autora terá o direito de receber com os valores que lhe foi depositado na sua conta corrente no montante de R$ 4.133,30 (quatro mil, cento e trinta e três reais e trinta centavos), os quais deverão ser atualizados monetariamente pela média entre o INPC e IGPDI. Condeno os Bancos requeridos BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A e BANCO BRADESCO S/A, solidariamente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º. do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

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Processo nº 0003313-69.2025.8.16.0034

ID: 258687859

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Pinhais Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0003313-69.2025.8.16.0034

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO DE OLIVEIRA CATARINA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-030 - Fone: (41) 3401-1750 Processo: 0003313-69.2025.8.16.0034 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): ALESSANDRO DE OLIVEIRA CATARINA HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE PRISÃO PREVENTIVA 1. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante que faz a Autoridade Policial deste Foro Regional da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba após a captura em flagrante delito do suspeito acima indicado, com base no art. 306 do CPP. 2. Analisando os autos, verifico que o mesmo se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração, eis que dos fatos resulta fortes indícios da prática dos fatos ora imputados, de onde se fazem presentes os requisitos da atualidade e visibilidade, descritos no art. 302 do CPP, e presentes as formalidades do art. 304 e seguintes do mesmo Código, e tendo sido apresentado o réu para realização de audiência de custódia, que ora se realizou, sem novidades. 3. Presentes os requisitos legais, HOMOLOGO a prisão em flagrante. 4. Com relação à situação prisional do custodiado, na forma do art. 310 do CPP, decido: Efetuada a captura do suspeito em situação de flagrante delito, cumpre ao Juízo promover o agendamento de audiência de custódia, na qual deverá ser deliberado acerca da situação, seja pela conversão do flagrante em prisão preventiva, seja pelo relaxamento, ou a substituição por outras medidas cautelares. Observe-se que inexiste na atual fase processual qualquer vedação à conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva ex officio. Ademais, é vedada a concessão de liberdade provisória ao reincidente, integrante de organização criminosa ou que porte arma de fogo de uso restrito. Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) I - relaxar a prisão ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). 1º Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em qualquer das condições constantes dos incisos I, II ou III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) 3º A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da audiência de custódia no prazo estabelecido no caput deste artigo responderá administrativa, civil e penalmente pela omissão. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) 4º Transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo estabelecido no caput deste artigo, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) A prisão preventiva tem por pressuposto a prática de crimes nas circunstâncias elencadas no artigo 313, do Código de Processo Penal, ou seja: crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; condenação anterior por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado, e pela prática de delitos com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência. Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). IV - (revogado). (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011). § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Além dos citados pressupostos, de observância peremptória, é também necessário que se faça presente um dos requisitos do art. 312 do CPP, sendo admitida a prisão cautelar somente quando efetivamente indispensável para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Basicamente, um reflexo do Direito Administrativo também no Processo Penal (ambos ramos do Direito Público), que impõe a supremacia do interesse público sobre o privado, de modo que as necessidades de segurança e bem estar da coletividade se impõem em detrimento da liberdade individual do flagranteado. Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Em suma, é o que a doutrina, em sua expressiva maioria, traduz sob a lógica geral das medidas liminares, cautelares e de urgência: devem estar presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, que no Processo Penal, expressam-se como fumus comissi delicti e periculum libertatis. Noutros termos: são necessários fortes indícios de materialidade e autoria delitiva e concreta periculosidade do flagrado, além do atendimento aos pressupostos do art. 313 do CPP. No presente caso, conforme já esclarecido acima, para fins de homologação do flagrante, estão presentes a prova da materialidade delitiva, além de substanciais indícios de sua prática pelo flagranteado, satisfazendo assim o fumus comissi delicti. Os pressupostos do art. 313 do CPP também foram atendidos, eis que o crime em tela envolve violência doméstica e familiar contra a mulher, satisfazendo, assim, a exigência prevista no art. 313, I do CPP para a decretação da prisão preventiva. É também reincidente, do que se invoca o inciso segundo do artigo já citado. No tocante aos requisitos, constato que sua segregação é necessária para fins de garantia da ordem pública, consubstanciada no periculum libertatis do flagranteado, à vista da gravidade concreta da conduta ora flagrada, tendo em vista que se trata de crime cometido com grave ameaça e violência real contra a mulher, fatos, por si só, já insuscetíveis de liberdade provisória. Trata-se de socos contra a face e ameaça através de uma faca, que pode só não ter evoluído para feminicídio graças à intervenção atenta do vizinho, que acionou a sempre disposta Polícia Militar. Importa consignar tratar-se de flagranteado reincidente, em pleno cumprimento de pena em regime fictício (aberto), como se vê no SEEU 4016736-79.2020.8.16.0009, hipótese em que a própria lei penal veda a liberdade provisória, como se vê no texto expresso do art. 310, §2º do CPP: Art. 310. § 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) É bom lembrar que o dispositivo legal possui presunção de constitucionalidade, tal como qualquer outro ato normativo, e, se não foi declarada sua inconstitucionalidade por este Juízo, não cabe sequer aos Tribunais, seja o Tribunal de Justiça ou Superior Tribunal de Justiça, olvidar cumprimento, sem declarar a inconstitucionalidade com respeito à cláusula de reserva de plenário, como determina peremptoriamente a Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Noutros termos: o art. 310, §2º do CPP veda terminantemente a liberdade provisória ao reincidente, e a citada lei segue vigente, sem jamais ter sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. E até que tal ocorra, só podem os Tribunais deixar de obedecer o taxativo comando legal declarando sua inconstitucionalidade, o que só é possível através do Órgão Especial ou Corte Especial, sob pena de violação direta ao Art. 97 da Constituição da República e Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Neste sentido, observar o decidido no HC 737749/MG do Superior Tribunal de Justiça, no qual foi olvidada observância ao art. 492, I, "e" do Código de Processo Penal, sem, contudo, ser declarada sua inconstitucionalidade, e, sob a Reclamação 57257/MG(STF), foi cassada tal decisão. É também importante consignar que a eventual inexistência de requerimento pelo Ministério Público para a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva não é óbice à conversão. Explico. O art. 311 do Código de Processo Penal, com a redação trazida pela Lei 13.964/2019, estabelece que “em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial”. O Auto de Prisão em Flagrante não se enquadra em qualquer dessas hipóteses, sendo situação distinta e com regras específicas, estabelecidas em dispositivo normativo antecedente, inserido no art. 310 do CPP, que, muito claramente, já acima transcrito, esclarece que ao receber o APF, deverá o Juiz promover a Audiência de Custódia, e, nessa oportunidade, deverá, fundamentadamente, adotar uma das três providências: relaxar a prisão ilegal, converter a prisão em flagrante em prisão preventiva (quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP), ou conceder a liberdade provisória. Em momento algum é exigido o requerimento do Ministério Público ou Autoridade Policial, mas, apenas, que estejam presentes os requisitos do art. 312 do CPP. E nem poderia ser diferente, sob pena de se negar vigência ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, plasmado como cláusula pétrea no art. 5º, XXXV da Constituição da República, transformando-se o exercício da jurisdição em mera chancelaria de pedidos das partes, o que, por evidente, sequer se pode chamar de jurisdição. Em verdade, sequer faria sentido encaminhar o APF para análise judicial acaso inexistente pedido de conversão em prisão preventiva, eis que nenhuma decisão seria possível, senão acatar o pleiteado pela parte. Por óbvio, não se trata de jurisdição, e não pode como tal ser admitido sob pena de violação à cláusula de reserva de jurisdição. Neste sentido: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO “DE OFÍCIO”. MEDIDA FUNDADA NO ART. 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.ORDEM DENEGADA (TJPR - 4ª C. Criminal - 0014677-19.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 20.04.2020) HABEAS CORPUS – ROUBO – PRISÃO PREVENTIVA – AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DE OFÍCIO – HIPÓTESE RELATIVA À CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – PRECEDENTES – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – NECESSIDADE DE EVITAR A PRÁTICA DE NOVOS CRIMES – EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES CRIMINAIS – FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA – ORDEM DENEGADA. (TJPR - 5ª C. Criminal - 0015192-54.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza - J. 18.04.2020) "o Juiz, mesmo sem provocação da autoridade policial ou da acusação, ao receber o auto de prisão em flagrante, poderá, quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, converter a prisão em flagrante em preventiva, em cumprimento ao disposto no art. 310, II, do mesmo Código, não havendo falar em nulidade" (RHC n. 120.281/RO, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5a T., DJe 15/05/2020) E ainda que assim não fosse, mesmo a jurisprudência segundo a qual é necessário o requerimento para a conversão considera superado qualquer vício caso não haja insurgência posterior pelo Ministério Público: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABERAS CORPUS. HOMICIDIO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DO MINISTERIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 311 DO CPP. NÃO VERIFICADA. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. PRISÃO PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A manifestação posterior do Ministério Público pela segregação cautelar do agravante supre o vício de não observância da formalidade do prévio requerimento, afastando-se a alegação de conversão da prisão de oficio e de violação do art. 311 do CPP. 2. A fuga do distrito da culpa caracteriza a intenção de frustrar a aplicação da lei penal, fundamento idôneo para decretar a segregação cautelar. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 152.473/BA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021) Por fim, corroborando esse entendimento, em precedente recentíssimo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que basta a mera oportunidade de manifestação ao Ministério Público para que haja a decisão de decretação da prisão preventiva pelo julgador, sob pena de, como dito, transformar o Poder Judiciário em mero chancelador, transferindo, assim, o poder decisório quanto às medidas cautelares a uma das partes. Contudo, a decisão que decreta a prisão preventiva, desde que precedida da necessária e prévia provocação do Ministério Público, formalmente dirigida ao Poder Judiciário, mesmo que o magistrado decidida pela cautelar pessoal máxima, por entender que apenas medidas alternativas seriam insuficientes para garantia da ordem pública, não deve ser considerada como de ofício. Isso porque uma vez provocado pelo órgão ministerial a determinar uma medida que restrinja a liberdade do acusado em alguma medida, deve o juiz poder agir de acordo com o seu convencimento motivado e analisar qual medida cautelar pessoal melhor se adequa ao caso. Impor ou não cautelas pessoais, de fato, depende de prévia e indispensável provocação. Entretanto, a escolha de qual delas melhor se ajusta ao caso concreto há de ser feita pelo juiz da causa. Entender de forma diversa seria vincular a decisão do Poder Judiciário ao pedido formulado pelo Ministério Público, de modo a transformar o julgador em mero chancelador de suas manifestações, ou de lhe transferir a escolha do teor de uma decisão judicial. (Info 725 STJ_RHC 145.225-RO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por maioria, julgado em 15/02/2022.) A existência de diversos processos e inquéritos em andamento, conquanto ineficazes à configuração técnica da reincidência ou agravamento de futura sanção penal (Súmula 444 STJ), bastam para justificar a necessidade da prisão para garantia da ordem publica, em vista do risco concreto de reiteração delitiva. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI Nº 10.826/03).DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM BASE NA NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, ANTE A REITERAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA. PACIENTE QUE OSTENTA VÁRIOS PROCESSOS EM ANDAMENTO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. CONTEXTO FÁTICO QUE, POR ORA, AUTORIZA A 2 MANUTENÇÃO DA PRISÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.Processos e inquéritos em andamento são suficientes para caracterizar a reiteração delitiva, a fim de respaldar a prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo irrelevante que haja condenação ou trânsito em julgado dos feitos criminais. I. (TJPR - 2ª C.Criminal - HCC - 1401382-0 - Ponta Grossa - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - - J. 01.10.2015) O ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, esclarece com precisão o conceito jurídico indeterminado da "ordem pública", segundo a ótica predominante em nossa Corte Constitucional: O conceito jurídico de ordem pública não se confunde com incolumidade das pessoas e do patrimônio (art. 144 da CF/1988). Sem embargo, ordem pública se constitui em bem jurídico que pode resultar mais ou menos fragilizado pelo modo personalizado com que se dá a concreta violação da integridade das pessoas ou do patrimônio de terceiros, tanto quanto da saúde pública (nas hipóteses de tráfico de entorpecentes e drogas afins). Daí sua categorização jurídico-positiva, não como descrição do delito nem cominação de pena, porém como pressuposto de prisão cautelar; ou seja, como imperiosa necessidade de acautelar o meio social contra fatores de perturbação que já se localizam na gravidade incomum da execução de certos crimes. Não da incomum gravidade abstrata desse ou daquele crime, mas da incomum gravidade na perpetração em si do crime, levando à consistente ilação de que, solto, o agente reincidirá no delito. Donde o vínculo operacional entre necessidade de preservação da ordem pública e acautelamento do meio social. Logo, conceito de ordem pública que se desvincula do conceito de incolumidade das pessoas e do patrimônio alheio (assim como da violação à saúde pública), mas que se enlaça umbilicalmente à noção de acautelamento do meio social. (HC 101.300, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 5-10-2010, Segunda Turma, DJE 18-11-2010.). Destaques nossos. A existência de antecedentes ou envolvimento anterior com práticas delitivas, dados concretos, muito além de qualquer presunção inidônea baseada em pura especulação, é motivo suficiente para autorizar a conclusão de que se posto em liberdade o flagranteado tornará a delinquir, de modo que sua liberdade representa um risco iminente para toda a comunidade, satisfazendo, assim, o periculum libertatis exigido pela doutrina. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar da paciente, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública, ante o fundado receio de reiteração delituosa. 2. Habeas corpus denegado. (STF - HC: 122622 MG , Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 05/08/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-161 DIVULG 20-08-2014 PUBLIC 21-08-2014) PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação. 2. Circunstâncias descritas nos autos que corroboram a necessidade de mantença da segregação acautelatória do recorrente, considerando a imprescindibilidade da garantia da ordem pública, a fim de evitar a reiteração delitiva, pois, beneficiado com a liberdade provisória, voltou a praticar crimes apenas vinte dias depois de ter sido solto. 3. Recurso desprovido. (STJ - RHC: 57314 MG 2015/0046948-4, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 26/05/2015, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2015) Destarte, satisfeitos os pressupostos e requisitos, com fundamento nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE do flagranteado EM PRISÃO PREVENTIVA. 5. Expeça-se o competente mandado exclusivamente pela via eletrônica, publicando-se também através do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP 3.0). 6. Comuniquem-se os Juízos nos quais o flagranteado responde a processos criminais e de execução penal, sobretudo os que eventualmente se encontram suspensos em decorrência de sua não localização (at. 366 do CPP), especialmente nos autos SEEU 4016736-79.2020.8.16.0009 7. Aguarde-se a conclusão do Inquérito Policial, que deverá ser encaminhado ao Ministério Público, devidamente relatado, no prazo máximo e improrrogável de dez dias, conforme previsto no art. 10 do Código de Processo Penal. 8. Após, certificados todos os cumprimentos aqui determinados, e com a alvorada do expediente forense regular, remetam-se os autos à distribuição. 9. Designo o dia 21.04.2025, às 14:00hs, para realização de Audiência de Custódia, na modalidade integralmente virtual, por força do regime de Plantão Judiciário. Cumpra-se. Pinhais, 20 de abril de 2025. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito em Plantão Judiciário

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Processo nº 0003313-73.2018.8.09.0175

ID: 280665833

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas de Crimes Punidos com Reclusão e Detenção: 1ª, 3ª, 6ª e 7ª Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003313-73.2018.8.09.0175

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO PEREIRA DE ALMEIDA

Alegações Finais

Advogados:

DELCIO GOMES DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

19ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE GOIÂNIA Número do Ministério Público 201800013299 Número Judicial 0003313-73.2018.8.09.0175 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA… 19ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE GOIÂNIA Número do Ministério Público 201800013299 Número Judicial 0003313-73.2018.8.09.0175 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por intermédio do órgão de execução signatário, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, oferece ALEGAÇÕES FINAIS, nos termos seguintes. 1 - RELATÓRIO: RENATO PEREIRA DE ALMEIDA, EDINEY DA SILVA BRUN, DARI BRUN FILHO, GILVAN DE MIRANDA, ANANIAS DA SILVA BRUN, IANTON RODRIGUES MIRANDA, JÚLIO CÉSAR COTRIM S I LVA e FABIANO FREITAS DOS SANTOS , devidamente qualificados nos autos, foram denunciados pela prática dos delitos tipificados nos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei Federal n.º 11.343/06. O processo fora desmembrado, estando sendo processados nos presentes autos os acusados RENATO PEREIRA DE ALMEIDA, DARI BRUN FILHO, GILVAN DE MIRANDA e ANANIAS DA SILVA BRUN. Oferecida a denúncia (pág. 02, PDF), RENATO PEREIRA DE ALMEIDA apresentou defesa prévia (ev. 22), DARI BRUN FILHO e ANANIAS DA SILVA BRUN apresentaram defesa prévia (ev. 45) e GILVAN DE MIRANDA apresentou defesa prévia (ev. 76), sendo recebida a denúncia (ev. 518). Durante a instrução processual foram ouvidas as testemunhas e, na sequência, interrogados os réus (evs. 359, 394 e 439). Após, vieram os autos com vistas ao Ministério Público para apresentação das alegações finais. É o relatório. 2 - FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS No aspecto processual, inexiste nulidade passível de decretação, pois o processo foi desenvolvido à luz do contraditório e da ampla defesa, observadas todas as garantias constitucionais e legais do acusado, devidamente citado e representado por procurador legalmente habilitado em todos os atos processuais. Por tal razão, passa-se à análise do mérito. 3 - DO MÉRITO: 3.1 - Da autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas A materialidade do crime restou comprovada pelo R.A.I. nº 5301280 (pág. 11, PDF), ordem de missão policial (pág. 13, PDF), denúncia anônima (pág. 14, PDF), auto de prisão em flagrante (pág. 16-26, PDF), relatório final da Operação Prancha (pág. 27, PDF), R.A.I. n° 5503051 (pág. 74, PDF), auto de exibição e apreensão (pág. 78, PDF), laudo de constatação de drogas (pág. 81, PDF), inquérito policial instaurado contra IANTON RODIRGUES MIRANDA e JULIO CESAR COTRIM SILVA (pág. 100, PDF), laudo preliminar de constatação de drogas (pág. 133, PDF), termo de exibição e apreensão (pág. 137, PDF), mandado de busca e apreensão (pág. 145, PDF), relatório policial (pág. 156, PDF), pedido de quebra de sigilo de dados e interceptação das comunicações telefonicas (pág. 180, PDF), relatório policial (pág. 196, PDF), R.A.I. n° 4879149 (pág. 201, PDF), autorização judicial (pág. 272, PDF), relatório policial (pág. 309, PDF), relatório policial (pág. 374, PDF), relatório policial (pág. 455, PDF), relatório policial (pág. 519, PDF), Laudo de constatação de drogas (ev. 578), em consonância com os demais elementos probatórios constantes nos autos. A autoria, outrossim, está caracterizada, sobretudo, pelas declarações das testemunhas. Assim, o Policial Civil Felipe Silva Bandeira, ouvido em juízo, relatou: Felipe: Nós recebemos uma denúncia e começamos a investigar essa organização. Na época, o Renato Pereira de Almeida, ele organizava aqui no estado de Goiás carregamentos, grandes carregamentos de droga para vir do estado do Mato Grosso do Sul para a Goiânia. O Renato, ele entrava em contato com os irmãos Ednei, Dari e Ananias que moravam ou moram ainda na fronteira do Brasil, no estado do Mato Grosso do Sul, e o Renato organizava motorista,organizava veículos para ir buscar esses grandes carregamentos de drogas. Numa primeira oportunidade, a nossa equipe conseguiu fazer uma grande apreensão de maconha, foi muito mais do que uma tonelada, num veículo que o Renato conseguiu organizar, era uma caminhonete, que tinha uma máquina agrícola em cima, ele angariou a pessoa de Fabiano, vulgo Pesão, para ir até o Mato Grosso do Sul, onde o Dari, o Ednei e o Ananias estariam lá para organizar o carregamento de droga dentro dessa máquina agrícola para trazer. E lá na fronteira, o Dari, o Ednei e o Ananias, eles organizavam toda a preparação, um intermédio ali com os vendedores de maconha para poder fazer o carregamento da droga chegar até o estado de Goiás. Nessa oportunidade, nós prendemos, próximo ali à cidade de Serranópolis, mais de uma tonelada de maconha. Ela estava condicionada dentro de uma máquina agrícola que estava sendo transportada por um caminhão dirigido pelo Fabiano. E nessa oportunidade, na investigação, nós tínhamos todas as interceptações dos telefones dos investigados e lá ficou bem provado, nas ligações telefônicas, toda a participação de cada um da organização. Tanto o Renato Pereira de Almeida, que morava aqui em Goiânia, próximo à Trindade, ele organizava tudo, falava com o Fabiano, falava com o Ednei, falava com o Ananias. E aí nós fizemos essa grande apreensão. E aí continuamos a investigação, e aí numa próxima oportunidade, o Renato Pereira de Almeida, ele conversou com, nessa primeira oportunidade também, nesse primeiro carregamento, o Renato agiu em conjunto com o Gilvan de Miranda, que também participava ali junto com o Renato, ele organizava essa parte logística da organização para trazer essa droga para quando chegasse aqui em Goiás, ela fosse comercializada, certo? Nessa segunda oportunidade, o Gilvan de Miranda falou com o primo dele, o Yanton, seja primo ou sobrinho, e organizou para eles buscarem um outro carregamento de maconha, certo? Nós conseguimos fazer imagens da caminhonete, quando o Renato, em conjuntocom o Gilvan, eles adquiriram uma caminhonete amarela, antiga, não lembro o modelo da caminhonete, mas no nosso relatório policial tem a foto da caminhonete na porta da casa do Renato Pereira de Almeida, e eles têm ligações, no relatório também consta as ligações interceptadas do Renato com o Gilvan, falando com o Yanton, que foi preso, o Yanton e um outro rapaz, que eu não me recordo o nome, eles organizando para esses dois irem até o Estado do Mato Grosso do Sul se encontrar, com os irmãos Dari, Ananias e Ednei, para, chegando lá, descarregarem esse caminhão, esse carro antigo, amarelo, e trazer ele e nós tiramos fotos, fizemos todas as diligências, e quando este carregamento de droga estava vindo do estado do Mato Grosso do Sul para a Goiânia, ele foi interceptado pela Polícia Rodoviária Federal. Ele continha mais de uma tonelada de maconha também. E aí nós continuamos a investigação, mas não conseguimos prender, não conseguimos evoluir para prender mais carregamentos. Mas, durante a investigação, foram apreendidos dois carregamentos, um pela nossa equipe e um outro pela Polícia Rodoviária Federal. A gente tinha notícia de mais carregamentos de droga que viriam por intermédio dessa organização criminosa, mas decidimos encerrar a investigação e prender os participantes dessa organização. Ou seja, o Renato Pereira de Almeida, junto com o Gilvan de Miranda, eles organizavam a parte logística, assim, para carros, pessoas, motoristas, para ir buscar essa droga, eles mantinham contato direto com o Dari, o Ednei e o Ananias, que moravam na fronteira, e lá na fronteira, esses três, eles organizavam para a droga vir. Então, isso é o que eu me recordo da investigação, dessa organização que continha essas pessoas. Tinha outras pessoas, mas os principais investigados eram esses. Promotor: Felipe, o senhor mencionou que foram feitas duas apreensões. Nas duas apreensões, foi maconha? Felipe: Sim, nas duas apreensões, foi maconha. Promotor: Nessa apreensão que o senhor mencionou, que eles teriam feito através de uma caminhonete antiga, é um Ford F-350? Felipe: Na primeira oportunidade foi feita a apreensão numa F- 350, acho que a carroreceria dela era adulterada, não lembro bem assim a característica, mas ela estava com uma máquina agrícola em cima dela, ela era de cor vermelha e tinha mais de uma tonelada de maconha. Na segunda oportunidade também era uma caminhonete antiga, amarela, nós tiramos foto dela na frente da casa do Renato Pereira de Almeida, ele comprou essa caminhonete, o Gilvan agia em conjunto com o Renato, eles chamaram o Yanton de Miranda, que era primo ou sobrinho do Gilvan, para ir dirigindo juntamente com outra pessoa, um outro rapaz, que eu não me recordo o nome, para ir buscar. Então, foram dois carregamentos que a gente conseguiu provar que essa organização tentou trazer para o estado de Goiás. Os dois carregamentos foram interceptados. Promotor: Felipe, o senhor participou das investigações, o nome de Fabiano Freitas dos Santos? Felipe: Sim, o Fabiano Vulgo Pezão, o Renato T ereira de Almeida, tem várias ligações interceptadas em que o Renato organizou, pediu para o Fabiano Vulgo Pezão, ele vindo do estado de Minas Gerais para a Goiânia, para chegar aqui e pegar essa caminhonete, e dirigindo essa caminhonete até o estado do Mato Grosso do Sul, para lá se encontrar com o Ednei, com o Ananias e com o Dari, para lá ela ser carregada de droga. Então, várias ligações interceptadas apontam e ficou bem claro a participação de cada um, onde o Fabiano reclamava, eu me recordo, ele reclamava que essa caminhonete estava muito ruim para dirigir, lá eles tentaram fazer uma manutenção nela para ela aguentar, trazer essa droga, que era muita droga, um peso muito grande, eles adulteravam as molas dos veículos para aguentar tanto peso, e aí, no retorno do Fabiano para o estado de Goiás, nósconseguimos interceptar esse carregamento de droga ali numa cidade próximo, cidade não, num lugar ali próximo à Serranópolis. Então, a participação do Pezão foi essa, do Fabiano, vulgo Pezão, foi essa. O Renato, em conjunto com o Gilvan, trouxeram, conversaram com ele por telefone, para ele vir ao estado de Goiás, pegar o caminhão, essa caminhonete ou caminhão, não sei exatamente a nomenclatura certa, para pegar aqui em Goiás e ir dirigindo até o Matroso do Sul e trazê-la carregada com droga. Essa é a participação do Fabiano. Promotor: Felipe, pela investigação que vocês fizeram, vocês viram que eles distribuíam as tarefas, cada um ficava responsável por uma parte? Felipe: É uma organização, não sei se eles estão agindo ainda, mas era uma organização muito bem organizada, criminosos muito bem organizados, cada um tinha a sua tarefa. O Renato fazia essa parte logística de conseguir o carro para ir buscar, juntamente com o Gilvan, eles conversavam, também conseguiam os motoristas para ir buscar. E a participação do Dari, do Ananias e do Ednei, que são irmãos, era o quê? O carro chegava lá na fronteira, próxima fronteira com o Paraguai, eles conseguiam colocar a droga dentro do veículo e mandar de volta. Eles faziam toda essa parte de logística também. Defensoria Pública: No caso, o Gilvan somente foi posteriormente identificado, correto? Inicialmente ele não estava sendo investigado. Felipe: Não, desde o começo ele estava sendo investigado, desde o começo da investigação. Defensoria Pública: No caso, em relação ao primeiro carregamento, vocês chegaram a identificar alguma conversa dele que ele teve alguma participação no transporte desseprimeiro carregamento que foi apreendido? Felipe: Olha, eu não me recordo bem se nesse primeiro carregamento estava o Gilvan participando ativamente, mas desde o princípio ele estava sendo investigado, se porventura, porque eu não me recordo, tem muito tempo, se porventura ele estava participando, está lá nos nossos relatórios a participação dele nos audios interceptados, nas diligências que nós fizemos. Eu não consigo recordar com exatidão, porque já faz bastante tempo, a participação do Gilvan, exato, nesse primeiro carregamento, eu não consigo recordar, mas se ele participou, sim, estaram os nossos relatórios lá. Defensoria Pública: Certo. Me parece que vocês realizaram algumas campanas, correto? Felipe: Várias. Eu, particularmente, com a minha equipe, fiz várias campanas. Defensoria Pública: Vocês chegaram a visualizar o Gilvan junto com o Renato alguma vez? Felipe: Não, eles conversavam bastante pelo telefone, isso era bem típico de outras organizações também que eu investiguei. As pessoas responsáveis pela logística pouco apareciam fisicamente. Eles organizavam por telefone, por mensagens, mas a gente sabia da participação deles por causa do monitoramento, a gente sabia a movimentação da quadrilha, quando estava indo se encontrar para tratar dos assuntos da droga, entendeu? Então, assim, nós não vimos o Renato Pereira de Almeida com o Gilvan juntos. Até porque eles evitavam esse tipo de contato. Mas, nas diligências que nós fizemos, ficou bem claro que os dois agiam em conjunto, pelas ligações interceptadas, pela participação nesse segundo carregamento do primo, do Gilvan, do Yanton, com o carregamento, que o Renato conseguiu o carro. Então, assim, nós não conseguimos ver os dois juntos.Pela investigação ficou provada que eles agiam em conjunto. Advogado Delcio: Policial, durante as investigações, por quantas vezes o senhor teve contato visual com o Renato? Felipe: Pelo menos umas dez vezes. Eu vi ele dirigindo o veículo, eu tirei foto do veículo dele, eu vi a casa que ele morava, fiz várias campanas na casa que ele morava, inclusive o carro que foi apreendido em Campo Grande, com mais de uma tonelada de drogas, eu tirei uma foto desse carro na frente da casa do Renato. Nos meus relatórios estão degravadas as ligações em que o Renato adquiriu esse veículo, e também conversou com o Gilvan para conversar com o Yanton e buscar essa droga. Então, o Renato Pereira de Almeida, juntamente com o Gilvan, o Ananias, o Dario e o Ednei, eles eram os principais investigados. Então, eu tive bastante contato visual com o Renato. Advogado Delcio: Certo. Esse trabalho realizado pelo senhor e pela equipe, o senhor se recorda em que ano que foi? Felipe: Olha, eu não recordo exatamente o ano, mas eu acho que foi em dois mil e dezesseis, dois mil e quinze, trabalhei durante sete anos da minha vida em combate ao narcotráfico, eu não sei exatamente se foi em dois mil e dezesseis, dois mil e quinze, mas foi mais ou menos nessa época aí. Advogado Delcio: Certo. Esse trabalho realizado pelos senhores culminou em que ocasião gerou a prisão dos acusados? Por exemplo, o Renato teve preso uma primeira vez, saiu, e agora foi preso de novo. Em decorrência desses fatos, o senhor se recorda dessas duas ocasiões? Felipe: Sim, eu me recordo. Durante as investigações, como a participação do Renato era na gerência, na parte logística de organizar esse transporte da droga para chegar em Goiás, nósnão prendemos ele com a droga. Ele foi preso durante a investigação pela polícia militar, quando ele estava armazenando em sua casa uma quantia de maconha, não me recordo o quanto. Mas a polícia militar abordou ele, eu não lembro exatamente se ele estava com a droga, como foi, mas ele foi preso durante a investigação pela polícia militar. E posteriormente, quando nós concluímos a nossa investigação, conseguimos provar toda a participação de cada membro da organização criminosa, o delegado responsável pela investigação, ele pediu o mandado de prisão dos membros dessa organização, que nós demoramos um pouco para conseguir cumprir esses mandados, vista que os alvos são experientes do crime, e foi difícil encontrá-los, mas nós conseguimos cumprir a maior parte dos mandados de prisão após o encerramento da investigação. Advogado Delcio: Certo. O senhor confirmou, então, que ele foi preso, teve uma primeira prisão dele em decorrência desses fatos, mas, porém, foi em flagrante pela Polícia Militar. O que eu pergunto para o senhor é o seguinte, quanto tempo ele ficou preso quando ele foi preso pela Polícia Militar? Felipe: Não sei. Não lembro. (...) Advogado Delcio: Certo, mas o senhor sabe dizer para mim se, enquanto ele esteve preso, a investigação continuou? Felipe: Continuamos, continuamos a investigação em cima dos demais membros da organização, mas a investigação do Renato, nesse momento em que ele esteve preso, a gente encerrou, não, a gente deu uma pausa, mas eu não lembro exatamente quanto tempo ele ficou preso, não lembro. Advogado Delcio: Certo. Aí o senhor está dizendo que deu uma pausa, né? Felipe: Sim. Advogado Delcio: Tá, essa pausa aí perdurou por quanto tempo, o senhor se recorda? Felipe: Não, não me lembro quanto tempo pausou a investigação do Renato, não lembro. Advogada Carolina: Quanto tempo durou o monitoramento? Você sabe dizer isso? Felipe: Qual monitoramento você está falando? Advogada Carolina: Interceptação telefônica, especificamente. Felipe: Foram vários períodos de interceptação. Eu não sei exatamente quantos períodos foram, mas foram mais de três, com certeza. Advogada Carolina: Tá. Você sabe me dizer se a investigação demorou mais de nove meses? Felipe: Olha, com certeza. Com certeza. Advogada Carolina: Tá. Junto com você, você ficava para fazer as campanas, isso e aquilo. Quem é que ficava responsável pelas interceptações telefônicas e degravações das mesmas? Felipe: T oda a nossa equipe. T odos os membros, os investigadores e o delegado, nós fazíamos toda a investigação em conjunto. Tinha datas em que eu ia para o campo fazer as campanas, fazer os monitoramentos, tirar as fotografias. E tinha datas em que eu ficava dentro da delegacia fazendo audição dos áudios. Advogada Carolina:: Tá. Em específico, ler uma denúncia e tem dois áudios em específicos. Você sabe me dizer ou identificar quem seriam os policiais responsáveis pela degravação desses áudios? Ou foram todos? Felipe: De quais áudios você está falando? Advogada Carolina: Os que estão constituídos na denúncia. Felipe: Eu não sei quais. Eu não sei que áudios estão na denúncia. Advogada Carolina: Relatório final. Quem elaborou o relatório final? Felipe: Foram vários policiais. A nossa equipe sempre trabalhava junto. Então, todos os relatórios foram elaborados por dois policiais ou mais. Os policiais lembrando das diligências que nós fizemos, colocando as fotos. Então, assim, não consigo te falar quem ouviu tal áudio, principalmente porque você não está me falando qual áudio. Advogada Carolina: O que acontece, Felipe? Como você não diz especificamente, você não sabe dizer, diz que foi todo mundo, eu tenho três áudios exatos que estão constatando a denúncia e que eles estão muito diferentes do que foi degravado e o que tem nos áudios. Então, eu queria saber com quem eu poderia perguntar detalhadamente, entendeu? Porque no áudio diz que a pessoa estava... Como é que é? Bento fala com HRNU, que não foi identificado onde está a droga e o áudio contido nas interceptações telefônicas estão, eu podia até colocar para a gente ouvir, mas em resumo diz que eu estou aqui no bar. Exatamente o áudio é esse, então eu queria saber para quem eu posso perguntar com mais garantia, e assim, porque é diferente, eu sou inclusive advogada em Brasília e normalmente fica um policial responsável peladegravação, entendeu? E nesse caso, está contando muito diferente. Eu queria saber, porque isso é o mais importante no momento para o processo, para mim, para a minha defesa. Felipe: Olha, eu vou te explicar uma coisa. Os áudios degravados, eles, assim, além de serem feitos a degravação com a exatidão do que foi falado, ele também é interpretado por causa dos outros áudios. Então, por exemplo, se em ligações anteriores, o investigado falou que, naquele momento, ele ia falar sobre onde ia colocar a droga, onde ia se encontrar. Tudo tem um contexto. A gente não pode aqui, estou emitindo a minha opinião. A gente não pode... falar sobre determinado áudio sem entender o contexto. Então, você deveria pedir, não sei qual seria a forma exata, todo o contexto dos áudios anteriores, para entender o porquê que o policial que ouviu colocou que, naquele momento, ele estava falando da localização de tal coisa. Então, eu não posso te falar agora quem foi o policial e o porquê que, nesse contexto, ele escreveu isso. Advogada Carolina: Não, não foi por quê. Não, pela ordem. É porque não faz parte da pergunta. A pergunta era se você saberia me dizer, me indicar, quem seria o advogado responsável... O advogado, perdão. O policial responsável pelas degravações. Você está dizendo para mim que não tem um. Quanto à ordem, o senhor não precisa me dar aula, porque eu ouvi todos os áudios. Eu tive praticamente o mesmo trabalho que vocês. E não tem contexto, não tem informação nenhuma. Tá, vamos prosseguir. Vocês chegaram a camponar na cidade do Ananias e do Dari? Felipe: Sim, eu fui em várias oportunidades à Ponta Porã, vi os investigados, sim. E como nós tínhamos uma autorização judicial para agir somente no momento oportuno, eu fui lá, vi, tirei fotos. Não entendo a pergunta, mas eu fui lá, sim. Eu estive no... Fiz, fiz. Advogada Carolina: Se você sabe me dizer com o que eles trabalham? Felipe: Na época eles tinham uma oficina e eles não sei se era somente de fachada ou se eles também prestavam serviço de mecânica lá. Mas o fato é que, durante a investigação, ficou provado que eles organizavam esse carregamento. Advogada Carolina: Sim, eu não estou perguntando o que você achou. É porque eu não estou perguntando o que você falou. A sua opinião eu não quis saber. Eu quis saber se você sabe. Felipe: Eu falei que eu não sei. Não é a minha opinião. Eu falei que eu não sei. Advogada Carolina: Porque, afinal, você diz o que acha que é. Felipe: A nossa investigação se restringiu ao tráfico de drogas. Advogada Carolina: Felipe, eu só perguntei se você sabia com quem ele trabalhava. Você falou que ele tem uma oficina. Ok, se você acha que era para tráfico de entorpecente ou não, eu só perguntei se você sabe o que é. Se eu não soubesse, não, não sei. Felipe: Sim, não, falei que eu sei, que eu vi a oficina. Advogada Carolina: Não, perfeito, então. Era só isso, tá? Você sabe me dizer se, na decorrência desses processos, o Edinei e o Ananias foram envolvidos em outros processos? Felipe: Não lembro, não lembro. Eu lembro de um sobrinho deles que agia com eles, eu não me recordo o nome exato, mas esse sobrinho deles foi preso também em uma outra cidade, Mato Grosso do Sul, por tráfico de drogas. Advogada Carolina: Aham. Mas, quanto ao Ananias, que é o meu cliente, e o Dari, o senhor não sabe da prisão deles, né? Por algum outro processo de tráfico. Felipe: Olha, eu lembro que o Ananias, se eu não me engano, ele estava foragido. Agora, se teve outra prisão, no momento da investigação, não lembro. Advogada Carolina: Não, perfeito, Felipe. É... Só mais uma perguntinha específica. Como é que vocês guardam, como é que ficam guardados todos os CDs que são feitos das degravações de uma operação grande como essa? Se a gente precisar de uma cópia, a gente consegue? Felipe: Sim. Sim, vocês conseguem os áudios que vocês necessitarem. Basta oficiar a delegacia. T odos os áudios ficam salvos. T odas as degravações também. Então, se você necessitar, você consegue. Advogado Delcio: É porque caiu meu sinal aqui. Então, seu policial, a gente estava falando sobre o Renato. O senhor disse que ele teria sido preso e as investigações em relação a ele foram suspensas, né? Felipe: Nesse período. Advogado Delcio: Nesse período? Depois que ele foi solto, aí continuou? Felipe: Voltamos a investigar. Advogado Delcio: Voltou a investigar ele? Felipe: Isso. Advogado Delcio: Certo. Os senhores fizeram alguma diligência na cidade de Brasilina, em Goiás, Planaltina deGoiás? Felipe: Não. Que eu me recordo, eu não lembro. Eu não fui até a cidade de Brasilina. Advogado Delcio: E apurou onde é que ele morava, onde ele mora? Felipe: No começo da investigação, ele morava ali na saída para Trindade. Advogado Delcio: Tá. Durante as investigações, em algum momento, o senhor nos apuraram se ele morava em Planaltina de Goiás? Ou se morou? Felipe: Não me recordo, mas eu lembro dele morar aqui na saída de Goiânia para Trindade. Advogado Delcio: Certo. Então o senhor disse que fez várias imagens do Renato, então certamente o senhor fez imagem dele lá nessa saída de Trindade. Felipe: Sim, eu tirei foto dele chegando na casa dele, que inclusive nessa mesma casa onde eu tirei a foto da caminhonete que foi apreendida com mais de uma tonelada de droga, caminhonete que ele adquiriu, nessa mesma casa que ele foi preso pela polícia militar. Advogado Delcio: Certo, e o senhor sabe dizer se ele morava sozinho lá ou se a família dele morava lá também? Felipe: Não, se eu não me engano, ele tinha uma esposa, eu não sei se tinha um filho que morava com ele ou se ele visitava, mas ele tinha uma esposa. Advogado Delcio: Certo, e filho, o senhor não sabe dizer se tinha filhos lá com ele? Felipe: Não me recordo se o filho dele morava com ele, porque a investigação se restringia ao Renato, né? Mas eu não lembro se cheguei a ver, não lembro se tinha filho ou não. Advogado Delcio: Não, é porque o senhor disse que fez trabalho de campo, então, levando em consideração o número de diligências que o senhor deve ter feito, eu pergunto se nessas diligências o senhor detectou lá a presença de crianças, esposa... Felipe: Eu falo para você que ele morava com uma mulher, não sei se era esposa. As diligências nossas se restringiam à parte dele no tráfico de drogas. Então, quando ele falava que ia fazer alguma coisa, eu estava lá observando, ele sair, voltar, como eu já disse, eu vi um carro que ele adquiriu para o transporte de drogas na porta da casa dele, eu tirei foto desse carro lá, está no meu relatório, Então, assim, eu não entendo a pergunta. Essa pergunta, se eu observei, se eu vi, eu vi, sim, ele lá. Agora, se eu vi filho, eu não lembro. Se eu vi filho, se morava filho, eu não lembro. No mesmo sentido, o Policial Civil Renato Ricardo Rodrigues ao ser ouvido em juízo, relatou que: Renato: Doutor, quando eu cheguei na DENARC no ano de dois mil e dezoito salvo engano dois mil e dezoito ou dezessete foi em dois mil e dezoito essa investigação já estava em andamento pelo pessoal do nosso cartório então eu já cheguei praticamente na reta final da investigação. Eu cheguei no mês de março, então a equipe já tinha conseguido apreender um carregamento anteriormente dessa organização criminosa. E quando eu cheguei, a gente estava dando continuidade nessa investigação, mas já na parte final dela. Eu lembro de alguns acusados, né? Que eu fiquei na responsabilidade de algumas diligências, especialmente de rua, monitorar alguns acusados. Eu lembro de uma caminhonete amarela, por exemplo, que estava na casa de um acusado, ele estava dirigindo ela, e até nos áudios ele falava sobreessa caminhonete, que ela ia descer para o Mato Grosso do Sul com o intuito de voltar carregada de drogas. E essa caminhonete amarela, posteriormente, ela foi abordada, quando ela voltava, ela foi para o Mato Grosso do Sul, quando ela voltava para Goiás, ela de fato estava carregada com grande quantidade de maconha e foi apreendida ali no Mato Grosso do Sul, não lembro qual cidade, mas eu me recordo bem disso. Após essa apreensão, o delegado decidiu por relatar o inquérito, já tendo materialidade suficiente, tendo indícios de autoria, ele decidiu por finalizar a investigação. Eu me recordo basicamente disso. Promotor: Que tanto de droga foi apreendida lá? O senhor falou uma grande quantidade, mas mais ou menos. Que tanto dessa caminhonete amarela? Renato: Foi mais de uma tonelada e meia. Eu não lembro exatamente quanto, mas foi bastante. Promotor: O senhor lembra o nome da pessoa que dirigia a caminhonete? Renato: Não, não lembro o nome da pessoa, não. Promotor: De algum dos investigados, o senhor lembra o nome? Renato: Eu lembro que a caminhonete estava sendo monitorada e ela ficava principalmente com um acusado chamado Renato, inclusive homônimo. Promotor: Vou mencionar outros nomes aqui para ver se o senhor recorda. Ednei, Gilvan, Dari... Renato: Certo, Ednei, Dari e mais um são três irmãos que moram na fronteira, na cidade de Ponta Porã, estavam responsáveis por poder fazer essa mercância, junto com oRenato, aqui em Goiânia. Isso eu lembro bem. Promotor: A ligação que vocês fizeram foi através de interceptação? Renato: Isso. Também, né? Promotor: Quando vocês abordaram esse condutor da caminhonete amarela, ele estava sozinho ou tinha mais alguém com ele? Renato: Quem abordou a caminhonete amarela foi o pessoal do Mato Grosso do Sul, não foi nossa equipe policial, não. A gente estava monitorando o veículo, monitorando os suspeitos, com expectativa até de fazer a apreensão aqui em Goiás. Mas antes de chegar em Goiás, essa caminhonete já foi abordada e a droga caiu lá no Mato Grosso do Sul mesmo. Promotor: Tá. T eve alguma outra apreensão dessa mesma organização criminosa? Renato: T eve uma pouco antes de eu entrar na delegacia e poder me juntar à equipe, T eve um caminhão que transportava uma droga. Não lembro onde que estava exatamente a droga. Eu sei que ela estava em cima desse caminhão, que era dessa quadrilha. Promotor: Esse caminhão estava com a máquina agrícola? Você lembra disso? Renato: Isso, era uma máquina agrícola. Era tipo um guincho mesmo. Promotor: Certo. Essa droga, como é que era? Ela saía de que lugar para que lugar e ela ia ser distribuída em que lugar, pelo que vocês investigaram? Renato: De acordo com as investigações e com o que eu consigo me recordar, ela era comprada por traficantes de Goiás mesmo. O pessoal lá na fronteira fazia essa ponte de pegar essa droga e passar para esses traficantes, e onde distribui essa droga, principalmente em Goiás e na região do entorno de Brasília. Promotor: Certo. O senhor sabe dizer se durante as investigações, se ficou comprovada a distribuição de tarefas, se eles tinham uma estabilidade, se era uma estrutura de uma organização mesmo? Renato: Eu acho que eu não tenho tanta propriedade para poder falar da questão dessa organização, porque quando eu cheguei já estava realmente mais no final da investigação. Então, era um período ali que eu estava ainda conhecendo os investigados, estava entendendo melhor a logística. Advogado Delcio: Senhor policial, enquanto eu estava ouvindo o debate em relação à questão das interceptações telefônicas, eu vi que o senhor estava bastante atento. O senhor ouviu, não ouviu? (...) O senhor pegou alguma coisa sobre as interceptações, que a defesa tem tido problemas para acessar, para ter acesso a esses elementos. O senhor ouviu, não ouviu? Renato: Sim, sim. Advogado Delcio: O senhor, enquanto operava nas diligências, fazendo campanas, etc., o senhor teve acesso a essas interceptações telefônicas? Renato: Doutor, eu acompanhei poucos áudios. Poucos áudios. Nós tínhamos uma equipe de analistas lá, principalmente voltado aos investigadores, Felipe, ao Gabriel, e eu acompanhei menos os áudios, fiquei mais em outras partes da operação. Advogado Delcio: Certo. O senhor teve acesso ao Renato? O senhor fez campana, que o senhor se recorda de ter monitorado o Renato? Renato: Me recordo, monitorei sim, algumas vezes. Advogado Delcio: Ele morava onde, o senhor se recorda? Renato: Ele morava ali num setor próximo da Coca-Cola, ali, não sei Eu não sei nem se é Goiânia ou Trindade. É bem no limite ali. Eu acho que é Trindade. Advogado Delcio: Certo. Durante essas campanas, o senhor percebeu, o senhor pôde verificar se ele morava lá nessa casa sozinho ou tinha filhos, esposa? Renato: Tinha esposa e filhos nessa casa. Advogado Delcio: Com ele, né? Renato: Sim. Advogado Delcio: Durante esses trabalhos, o senhor soube se ele foi preso em decorrência dessas investigações? Renato: Sim. Ele foi preso depois que foram pedidos os mandados de prisão. Ele foi preso já na cidade de Planaltina, eu acho. Advogado Delcio: Ah, então antes dessa prisão, você não recorda de nenhuma outra relacionada a esses fatos? Renato: Ele foi preso por uma equipe do... Não sei se foi do Graer ou do Giro também, com um pote de arma de fogo em casa, algumas coisas nesse sentido. Advogado Delcio: Não foi relacionado a esse processo? Renato: Não a esse processo. Advogado Delcio: Certo. Quando da prisão dele, o senhor atuou? Renato: Não, nessa prisão, não. Advogado Delcio: Não, né? Mas o senhor teve contato com ele na delegacia? Renato: Não, não tive contato. Advogado Delcio: A oportunidade de entrevistá-lo, o senhor não teve? Renato: Não. Advogado Delcio: Certo. Já que estamos questionando a situação dos áudios, o senhor se recorda das interceptações de telefone que ele aparecia, que ele era citado? Renato: Me recordo, sim. Advogado Delcio: Certo. E isso está nos autos? O senhor passou por processo? Ou a delegacia passou? Renato: Que eu me recordo, sim. Interrogados em juízo, RENATO PEREIRA DE ALMEIDA, ANANIAS DA SILVA BRUM, DARIM BRUM FILHO e GILVAN DE MIRANDA negaram os fatos e permaneceram em silêncio. 4. Da operação Prancha Antes de adentrar no mérito propriamente dito, considera-se importante trazer a lume uma breve exposição da operação denominada "Prancha", em cujo bojo a presente Ação Penal encontra-se inserida. A Delegacia de Repressão a Narcóticos (DENARC) instaurou, mediante Portaria, o Inquérito Policial n° 03/2018 - DENARC, com o escopo de apurar a materialidade e as circunstâncias de infrações penais cometidas no âmbito de complexa organização criminosa. A investigação mencionada teve nascedouro em denúncia rica em detalhes, haja vista que o denunciante afirmou que na região noroeste de Goiânia, um traficante de drogas conhecido como RENATO, vulgo "GOIANO", planejava adquirir e transportar grande quantidade de drogas do Estado do Mato Grosso do Sul até a região metropolitana de Goiânia, porém não sabe apontar sua qualificação, ou o tipo de veículo que seria usado para transportar a droga, sabendo dizer os números de telefone de contato do acusado, além de informar que RENATO tinha ligação direta com uma apreensão de drogas pela Polícia Militar em uma chácara na região metropolitana de Goiânia, em que FABRICIO transportava entorpecentes, demonstrando indícios de que os então investigados integravam uma organização criminosa, com intensa atividade delitiva, voltada principalmente para o tráfico interestadual de entorpecentes. Vários atos investigativos foram, então, sucessivamente produzidos no intuito de identificar o maior número de envolvidos com as práticas criminosas noticiadas, inclusive mediante implementação de cautelar de interceptação telefônica, devidamente deferidas nas págs. 272, 333, 414, 567 e 632 do PDF. T ais medidas investigativas resultaram em prova da materialidade e indícios contundentes de autoria de crimes de tráfico de drogas e associação para tráfico, envolvendo os denunciados RENATO PEREIRA DE ALMEIDA, ANANIAS DA SILVA BRUM, DARIM BRUM FILHO , e GILVAN DE MIRANDA. Estes elementos foram consubstanciados no Relatório Final de págs. 27-54 do IP n° 03/2018 - DENARC. No citado relatório, ficou evidente que o sistema criminoso consiste em transportar grandes quantidades de drogas, conforme as toneladas de drogas apreendidas, da cidade de Ponta Porã - MS para o Estado de Goiás, onde seriam distribuídas por todo o Estado. 5. Dos fundamentos fáticos e jurídicos Descreveu-se na denúncia de fls. 01/07 do PDF , as condutas dos acusados, subsumidas ao crime de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes, previstos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06, verbis: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Da análise do arcabouço probatório contido nos autos extrai-se perfeita subsunção das condutas dos acusados RENATO PEREIRA DE ALMEIDA e GILVAN DE MIRANDA ao referido tipo penal. Com efeito, há provas suficientes de materialidade e autoria, emanadas notadamente dos elementos indiciários que instruem o Inquérito Policial nº 03/2018 - DENARC e confirmadas em juízo pelos policiais civis que participaram da operação. É seguro que os acusados efetivamente integram (ou integraram) a associação criminosa juntamente com ANANIAS DA SILVA BRUM e DARIM BRUM FILHO. Nesse particular, cabe citar, em linhas gerais: (a) trechos de diálogos interceptados mediante autorização judicial; (b) informações trazidas nos interrogatórios extrajudiciais e judiciais. Além disso, durante a instrução criminal, o Delegado de Polícia que presidiu o Inquérito Policial n° 03/2018 - DENARC, narrou com riquezas de detalhes os elementos probatórios colhidos em relação a cada um dos denunciados, bem individualizando as suas identificações. Diante dos elementos probatórios constantes dos autos, RENATO PEREIRA DE ALMEIDA era responsável por adquirir os carros para o transporte da droga, bem como recrutar motoristas, vulgarmente conhecidos como "mulas", para o transporte dos carregamentos. Além disso, Renato cuidava da manutenção desses veículos e mantinha contato direto com os fornecedores das grandes quantidades de maconha (irmãos Ediney, Dari e Ananias). Durante o primeiro período das interceptações telefônicas, foi possível apurar que Renatopossuía dois veículos, que eram utilizados para fazer todas diligências necessárias para preparar o caminhão FORD F350, de cor vermelha, placa CLH-0509 de Dourados-MS, dirigido por FABIANO, com toneladas de entorpecentes. Além disso, RENATO era um dos responsáveis por fazer o transporte dos possíveis motoristas "mulas" e também para "bater/proteger" o carregamento no momento do transporte, sendo eles um Fiat Siena, cor preta, placa JIY-6075, de Brasília-DF e um Hyudai 130, cor branca, placa JKF-6120, de Brasília-DF. Em várias ligações, Fabiano combinou com RENATO de vir de ônibus de Betim-MG para Goiânia-CO a fim de dirigir o caminhão de Goiânia - GO até Ponta Porã - MS. Fabiano também combinou que o pagamento do transporte da droga seria feito em dinheiro, sendo metade antes e metade depois do transporte, conforme seguem transcritos os áudios da interceptação constantes nos autos: Operação: RGI 8-0097-EDUARDOJR-DENARC Índice: 43104157 Nome do Alvo: Fabiano Freitas dos Santos, vulgo "Pezão Fone do Alvo: 31-99730-2398 Fone de Contato: 61-99392-1988 Data: 29/01/2018 Horário: 20:10:51 Transcrição: Renato x Fabiano - Renato liga para Fabiano, ambos demonstram afinidade; Fabiano chama Renato de camarada e pergunta porque Renato sumiu; Renato afirma que está na lida como sempre, na "correria" do dia a dia; Fabiano afirma que está em casa em BH (Belo Horizonte), Fabiano afirma que seu whatsapp está "quebrado" e que está usando o celular de sua esposa; Fabiano pergunta para Renato pelos meninos "aí de baixo" (Ponta Porá); Renato afirma que estão todos na expectativa para resolver uns "negócios ai agora" (transportar droga); Renato pergunta para Fabiano sobre os documentos de HNI; Fabiano afirma que ter entregue ao "Negão"; Renato comenta Fabiano que aquele rapaz atrasou a vida de todo mundo, dando-lhe um prejuízo de mais de 20 mil reais; Renato pede a Fabiano que fique em stand-by pois irá precisar dele. Operação: RG1 8-0097-EDUARDOJR-DENARC Índice: 43104490 Nome do Alvo: Fabiano Freitas dos Santos, vulgo 'Pezão Fone do Alvo: 31-99730-2398 Fone de Contato: 61-99392-1988 Data: 29/01/2018 Horário: 20:43:58 Transcrição: Renato x Fabiano - Renato liga para Fabiano a fim de perguntar se ele tem compromisso por esses dias; Fabiano afirma que não; Renato então combina de Fabiano ir encontrá- lo na terça-feira à tarde ou quarta feita pela manhã; Fabiano pergunta se dessa vez farão tudo direito, tendo em vista que aquelas pessoas (HNI) não o pagaram e 'falaram" de dar tiro em Fabiano; Renato afirma que está indo agora sozinho, sem aquele povo; Fabiano disse a Renato que possui boas referências dele; Renato combina com Fabiano de "descer" de ônibus; Renato então afirma que irá mandar o dinheiro a Fabiano para encontrá-lo, saindo na terça-feira à tarde para chegar na quarta-feira pela manhã. Operação: RG18-0097-EDUARDOJR-DENARC Índice: 43112125 Nome do Alvo: Fabiano Freitas dos Santos, vulgo "Pezão Fone do Alvo: 31-99730-2398 Fone de Contato: 61-99392-1988 Data: 30/01/2018 Horário: 15:35:48 Transcrição: Renato x Fabiano - Renato diz que mandou 500 reais pro Fabiano; Renato pergunta que horas Fabiano sai; Fabiano diz que sai amanhã. Operação: RG18-0097-EDUARDOJR-DENARC Índice: 43141130 Nome do Alvo: Fabiano Freitas dos Santos, vulgo "Pezão" Fone do Alvo: 31-99730-2398 Fone de Contato: 61-99392-1988 Data: 01/02/2018Horário: 18:37:57 Transcrição: Fabiano x Renato - Renato pergunta se deu certo; Fabiano diz que deu certo e que está indo comprar a passagem agora; Renato pergunta se tem previsão de chegada; Fabiano diz que amanhã cedo chega e que se Renato tiver deixado o caminhão certinho ele já pega a estrada e vai embora; Renato diz que beleza então, e diz que quando Fabiano chegar é pra ligar; Fabiano pergunta se Renato já deixou o caminhão certinho; Renato diz que já deixou certinho; Renato diz que é só chegar e ir; Fabiano diz pra deixar o tanque do caminhão cheio; Fabiano diz que é pra avisar pro NENO; Fabiano diz que combinou com o Neno que na hora que chegar lá ele já vai pegar metade do pagamento; Renato diz que tá combinado; Fabiano diz pra Renato ir na rodoviária buscá-lo; Renato diz que beleza. Logo após a interceptação destas conversas, no dia 14 de fevereiro de 2018, a Polícia Civil realizou a abordagem do veículo FORD F350, de cor vermelha, placa CLH-0509, de DOURADOS- MS (citado por RENATO em conversas com FABIANO ) na rodovia próximo à cidade de Serranópolis-GO, o qual transportava, dentro de uma máquina agrícola, 1112 (um mil cento e doze) porções de "maconha", com massa bruta total de 1.323,270kg (um mil, trezentos e vinte e três quilogramas e duzentos e setenta gramas). Nessa ocasião, FABIANO confessou que "Neno" (ANANIAS) era o fornecedor da droga e que o destinatário final seria RENATO. Imediatamente, após ficar sabendo da prisão de Fabiano e da apreensão do carregamento de maconha, EDINEY , DARI, NENO e RENATO descartaram seus telefones e chips. Logo após a prisão de FABIANO, esse entrou em contato com a esposa de RENATO para combinar como seria feito o restante do pagamento pelo transporte dos entorpecentes, conforme a transcrição dos áudios a seguir: Operação: RG 18-01 58-EDUARDO-DENARC Índice: 43308716 Nome do Alvo: Renato de Almeida Pereira Fone do Alvo: 61992525961 Fone de Contato: 62982408207 Data: 17/02/2018Horário: 10:40:57 Transcrição: Fabiano (Já preso) x Esposa Renato - Fabiano pergunta se Renato está; Camila diz que não e pergunta se quer deixar recado; Fabiano diz que quer deixar recado e completa dizendo que é o rapaz que levou a máquina pra ele lá em Ponta Porã; Fabiano cobra o dinheiro do pagamento e diz que ficar no prejuízo é ruim; Camila diz que vai passar o recado; Fabiano diz que quer resolver as coisas numa boa sem acionar a justiça; Camila diz que Renato está sem telefone. Operação: RG18-0359-EDUARDOGOMES-DENARC Índice: 43670684 Nome do Alvo: Renato Pereira de Almeida Fone do Alvo: 61993725364 Fone de Contato: 62993526502 Data: 29/03/2018 Horário: 11:44:40 Transcrição: Renato x Cristiano - Renato diz que está em casa; Cristiano diz que está em Senador Canedo; Renato diz que todo o dinheiro que tinha mandou pro cara lá (Ponta Porã-MS), pra agilizar, pra ver se chega logo aqui (droga); Renato diz que mandou 13 mil e já mandou 15 mil; Renato diz que "pegou" um caminhão e vai em Brasília buscar; Renato diz que vai mexer com transporte agora, e completa dizendo "mudanças interestaduais" e dá risadas. Após esse período de investigação, a Polícia Civil solicitou ao Juízo a prorrogação das interceptações, momento em que lograram êxito em confirmar que RENATO comprou a Caminhonete F1000, cor amarela, placa KTX-0809 no Distrito Federal para enviá-la até Ponta Porã-MS a fim de carregá-la de drogas e transportar para Goiânia-GO. Em um dos áudios supracitados, ele pede para seu irmão Samuel trazer a caminhonete do Distrito Federal até sua casa, conforme os áudios transcritos: Operação: RG1 8-0550-EDUARDOGOMES-DENARC Índice: 44074242 Nome do Alvo: Renato Pereira de Almeida Fone do Alvo: 61993725364 Fone de Contato: 61991098421Data: 07/05/2018 Horário: 14:48:42 Transcrição: Renato x SAMUEL MOREIRA DE ALMEIDA - Samuel diz que está arrumando a caravam; Renato diz que precisa de trazer o "amarelo" (carro amarelo) pra ele; Renato diz algo inaudível; Renato cita o MS (mato grosso do sul); Renato diz que vai buscar um cara no interior; Renato diz que o carro está pronto e que falta só uns parafusos; Renato diz pra Samuel trazer o carro; Renato diz que não pode colocar diesel S-10 no carro; Renato diz pra colocar diesel comum; Renato diz que o caminhãozinho estragou porque colocou s-10; Operação: RG18-0550-EDUARDOGOMES-DENARC Índice: 44083652 Nome do Alvo: Renato Pereira de Almeida Fone do Alvo: 61993725364 Fone de Contato: 66992457307 Data: 08/05/2018 Horário: 14:13:38 Transcrição: Renato x Gilvan - Renato diz que já está com o carro (caminhonete amarela) pronto para descer, e que os caras já o estão "agoniando" para agilizar a saída; Renato pergunta sobre os meninos que vão descer (buscar a droga no Paraguai); Gilvan que os "meninos" moram no interior e o ônibus só sai de lá de manhã; Gilvan diz que está com a mãe no hospital e assim que desenrolar irá avisar aos meninos para subirem e se encontrarem: Renato diz que saindo hoje está de boa. Nesse contexto, os investigadores flagraram a mesma caminhonete amarela estacionada na porta da residência de RENATO, localizada, à época, na Rua 28, Qd. A, Lote 09, Conjunto Prive Elias, Trindade-GO. Nas conversas interceptadas a seguir, o acusado, juntamente com GILVAN DE MIRANDA , combinara quem seria o motorista para dirigir a caminhonete na ida até Ponta Porá - MS e na volta até Goiânia - GO com o carregamento de drogas, tendo GILVAN sugerido que fosse seu familiar lanton Rodrigues Miranda que morava em Vianópolis-GO, conforme o extrato das interceptações: Operação: RG18-0550-EDUARDOGOMES-DENARC Índice: 44087335 Nome do Alvo: Renato Pereira de Almeida Fone do Alvo: 61993725364 Fone de Contato: 62998321489 Data: 08/05/2018 Horário: 20:04:48 Transcrição: Gilvan (usando celular de Renato) x Motorista (lanton) - Motorista diz que está procurando a identidade; Motorista pede pra esperar no postinho de saúde. Operação: RG1 8-0550-EDUARDOGOMES-DENARC Índice: 44114458 Nome do Alvo: Ananias da Silva Brum, vulgo "Neno" Fone do Alvo: 67996735207 Fone de Contato: 67996871038 Data: 11/05/2018 Horário: 13:24:08 Transcrição: Dari x Neno - Conversam sobre a mola da caminhonete; Neno diz que é só rancar a mola e colocar a outra; Neno diz que tem que terminar até 15h pra poder ir pra fazenda; Neno diz que "a porteira está aberta" (sem policiamento). No dia 16 de maio de 2018, ANANIAS, vulgo "neno", e lanton começaram o trajeto para Goiás já com a caminhonete carregada com uma tonelada de maconha, sendo que o primeiro fez o trabalho de "batedor", enquanto o segundo conduzia caminhonete F1000 carregada de entorpecentes: Operação: RG1 8-0550-EDUARDOGOMES-DENARC Índice: 44168955 Nome do Alvo: Ananias da Silva Brum, vulgo "Neno" Fone do Alvo: 67996735207 Fone de Contato: 67996871038 Data: 16/05/2018 Horário: 10:13:04 Transcrição: Neno x Dari - Dari diz que por Dourados-MS estábeleza e que está limpo de polícia. Durante as investigações, nessa data, a Polícia Civil, sabendo da volta do carregamento de drogas, se posicionou de forma estratégica nas rodovias de Goiás, tendo sido a referida caminhonete amarela abordada pela Polícia Rodoviária Federal em Campo Grande - MS, ocasião em que apreenderam cerca de uma tonelada de maconha e Ianton e Júlio foram presos em flagrante. Nesse interim, restou comprovado que DARI BRUN FILHO e ANANIAS DA SILVA BRUN eram responsáveis pela aquisição da maconha perante os plantadores, acomodação da droga dentro dos veículos para o transporte, preparação dos veículos que seriam utilizados no transporte e também de organizar a saída do carregamento da cidade de Ponta Porã-MS. Além disso, restou evidente que GILVAN DE MIRANDA agia em conjunto com RENATO PEREIRA DE ALMEIDA , em que ambos organizavam a aquisição dos carregamentos, além de recrutar os motoristas e organizar o transporte da droga. Nesse contexto, GILVAN recrutou seu familiar, Ianton, para realizar o carregamento de drogas, todavia, estas foram apreendidas pela Polícia Rodoviária Federal em Campo Grande - MS. Conforme os elementos de provas coligados nos autos e pelos depoimentos dos policiais, restou comprovado que os acusados organizaram o transporte de mais de uma tonelada de drogas com o claro propósito de exercer o comércio ilícito, tendo em vista a quantidade de entorpecentes, caracterizando, portanto, a destinação de drogas para o comércio ilegal. Cumpre registrar ainda que o crime do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 é de perigo abstrato e de ação múltipla. Por isso, não importa que a conduta do agente seja ocasional ou, ainda, desprovida de fins comerciais, bastando que se vislumbre uma forma de participação no sistema de circulação e distribuição de entorpecentes. Nesse ponto, confira-se: DECISÃO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE E PORTE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA: FIXAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA SUFICIÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART . 33 DA LEI N. 11.343/2006. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. PORTE DE MUNIÇÃO DE USOPERMITIDO. ART . 14 DA LEI N. 10.826/2003. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (...) APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA INTERPOSTA POR JULIANO GOTTHILF MESSA - DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - PEDIDO ABSOLUTÓRIO DE AMBOS OS CRIMES - PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS - NEGADO - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL "NATUREZA DA DROGA" DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - NEGADO - PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - NEGADO - PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - NEGADO - RECURSO DESPROVIDO. I - O tráfico é crime de ação de ação múltipla, de modo que a consumação delitiva é alcançada pela mera prática de qualquer das condutas típicas previstas na norma penal incriminadora (art. 33, Lei 11.343/2006). II - In casu, a conduta do apelante não pode ser considerada atípica, seja pela ausência de dolo ou por ausência de ofensividade ao bem jurídico tutelado, diante da expressiva quantidade de munição apreendida, localizadas juntamente com considerável quantidade de entorpecentes, o que indica que também eram destinadas ao comércio. (...) 14. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus (§ 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 19 de março de 2019. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora" (RHC 168962, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 19/03/2019, publicado em Processo Eletrônico DJe-060 DIVULG 26/03/2019 PUBLIC 27/03/2019 - sem grifo no original). EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. INADMISSIBILIDADE. 1. A materialidade e a autoriadelitivas estão claramente comprovadas pelos elementos probatórios coligidos nos autos, não sendo possível a absolvição. 2. Não é cabível a desclassificação da conduta prevista no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 para a do artigo 28, do mesmo diploma legal, uma vez que evidenciado o tráfico de drogas, pela quantidade de droga e balança de precisão apreendidas, além das demais condições em que se desenvolveu a ação. 3. A fixação da pena corpórea foi adequadamente fundamentada, analisados os critérios dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, e do artigo 42 da Lei nº 11343/2006. 4. Inadmissível a exclusão da pena de multa, uma vez que o tipo penal do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, prevê a incidência cumulativa das penas corpórea e pecuniária, que foram estabelecidas de modo proporcional e dentro dos limites previstos no tipo penal. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5639978-56.2021.8.09.0107, Rel. Des(a). Adegmar José Ferreira, 1ª Câmara Criminal, julgado em 06/02/2023, DJe de 06/02/2023) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO LIMINAR DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DESCABIMENTO. PRELIMINAR NULIDADE. AUSÊNCIA FUNDADAS RAZÕES ABORDAGEM PESSOAL. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE E POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA. VIABILIDADE. DETRAÇÃO PENAL PARA FINS DE ALTERAÇÃO DE REGIME. INVIABILIDADE. 1. A decisão que manteve a segregação do autor não merece ser desconstituída, já que permanecem inalterados os motivos que ensejaram o decreto prisional, devendo ser mantido a custódia do recorrente devido ao fato de que o apelante é reincidente,foi condenado em regime fechado que ficou preso durante toda a instrução processual; 2. Se as circunstâncias da abordagem demonstram justa causa para a medida, vez que precedida de fundadas razões advindas de suspeição das ações do recorrente ao transitar em via pública, ante a elementos concretos que apontem para situação de flagrância, com posterior descoberta de droga em sua posse, não há se falar em ilegalidade da abordagem policial; 3. Incabível o pleito de absolvição se a materialidade e a respectiva autoria do tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas nos elementos probatórios, máxime nos depoimentos dos policiais jurisdicionalizados. Ademais, a defesa não logrou êxito em comprovar a tese de ter sido as substâncias entorpecentes 'plantadas', a fim de afastar a fé pública dos agentes; 4. A desclassificação da conduta de tráfico ilícito de drogas para a descrita no artigo 28, da lei n° 11.343/06, somente para ser operada se restar sobejamente demonstrado o propósito exclusivo de consumo próprio da substância (elemento subjetivo específico). A mera alegação de ser o apelante usuário de substância entorpecente afigura-se irrelevante, quando revelado nos autos que as drogas apreendidas se destinavam a disseminação ilícita; 5. Descabido o redimensionamento da pena de multa, dado que se trata de sanção prevista no preceito secundário do tipo penal, a ser aplicada de forma cumulada com a sanção privativa de liberdade, sendo que, no caso, esta guardou a devida proporcionalidade com a pena corpórea; 6. É impossível a alteração do regime inicial para o semiaberto quando a pena definitiva, ainda que inferior a 8 anos de reclusão, é superior a 4 anos, e o agente é reincidente; 7. A detração penal, se não considerada na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, é matéria afeta ao juízo da execução. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA EM SUA INTEGRALIDADE. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5305805-19.2021.8.09.0127, Rel. Des(a). Adegmar José Ferreira, 1ª Câmara Criminal, julgado em 06/02/2023,DJe de 06/02/2023) Entende o Ministério Público que ficou suficientemente comprovada a consumação do crime de associação para fins de tráfico, principalmente, pelos testemunhos policiais e diante de todo o contexto que ensejou a prisão em flagrante de Ianton e Julio, restando evidente a dinâmica da associação dos acusados, voltada ao tráfico ilícito de entorpecentes, revelando a existência de estreita ligação entre eles, conforme o apurado pelas transcrições de interceptação telefônica. Malgrado nenhum dos acusados terem admitido a prática delitiva, suas negativas de autoria são totalmente desarrazoadas, porquanto suas prisões foram fruto de uma diligente atividade policial que efetuou uma série de etapas para concluir pela associação para traficância dos acusados. Atente-se para que os depoimentos prestados por agentes policiais, quando concordes entre si, não contraditados ou desqualificados, comparecem merecedores de fé, tratando-se de agentes públicos no exercício de suas funções. O crime de associação para o tráfico exige, para a sua configuração, a demonstração de vínculo estável entre duas ou mais pessoas para a prática da atividade ilícita. Conceituando essa infração penal, Luis Flávio Gomes comenta: "A associação para o tráfico exige apenas duas pessoas (e não quatro), agrupadas de forma permanente, para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput (tráfico de drogas), e art. 34 (tráfico de maquinário) desta Lei (Lei de Drogas comentada artigo por artigo. 2. ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 204). A associação criminosa requer ainda dolo específico, ou seja, a vontade de se reunir deve ser dirigida à prática de um ou mais crimes de tráfico, configurando uma verdadeira sociedade. Não é diferente o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DA PROVA OBTIDA PELA QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICADO.ABSOLVIÇÃO. INCOMPORTÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PENAS MANTIDAS. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. UTILIZAÇÃO EM ATIVIDADES ILÍCITAS. 1. Não se conhece do pedido de nulidade da prova obtida por alegada quebra ilegal de sigilo telefônico quando tal pleito não foi formulado perante o juízo de origem, sob pena de indevida supressão de instância, ainda mais quando comprovado que as provas foram obtidas após mandado de busca e apreensão autorizados judicialmente. 2. T ambém não deve ser conhecido o pedido de concessão do direito de recorrer da sentença em liberdade, quando já concedido na sentença, restando prejudicado. 3. Mantém-se a condenação do 2º apelante pelo crime de tráfico de drogas se ficou demonstrado que ele guardava drogas, encontrados apetrechos do tráfico em sua casa, mensagens de celular com características de venda de drogas. 4. Caracterizado o crime de associação para o tráfico, de forma duradoura, com divisão de tarefas, não sobra espaço para absolvição. 5. Ausentes os requisitos necessários para fazer incidir a minorante do tráfico privilegiado, haja vista a condenação pelo delito do art. 35, caput, da Lei de Drogas, ao passo que seu afastamento se demonstra proporcional à necessária reprovação e prevenção do crime. 6. Condenados à pena mínima corpórea e de multa para cada um dos delitos e aplicado a regra do concurso material, não merece reparos a reprimenda. 7. Constatando-se que o veículo apreendido foi utilizado na prática do crime de tráfico de drogas, não deve ser restituído, ainda que a proprietária legal seja terceira de boa-fé, se observado que o veículo era utilizado, de fato, por um dos acusados. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5637914-94.2021.8.09.0100, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 1ª Câmara Criminal, julgado em 03/07/2024, DJe de 03/07/2024) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEMÁTICOS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. APREENSÃO DO APARELHO CELULAR DE UM DOS INVESTIGADOS. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS (SERENDIPIDADE). QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO EVIDENCIADA. PROVAS SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DENOMINADO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA COMPROVADA. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. DETRAÇÃO. INVIABILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. 1. Não são consideradas ilícitas as provas obtidas fortuitamente no curso de diligências investigativas fundamentadamente deferidas pela autoridade judicial 2. Observados os procedimentos para manter e documentar as circunstâncias e cronologia dos fatos relativamente à coleta dos vestígios de entorpecentes, inexistindo provas de que foram indevidamente documentados, não há que falar em quebra da cadeia de custódia. 3. Inviável a absolvição da imputação das práticas de tráfico e da associação para o tráfico quando a prova dos autos é segura na demonstração da materialidade e autoria dos delitos, sobretudo diante dos diálogos captados nos celulares apreendidos por ordem judicial, bem como das declarações dos policiais responsáveis pela longa investigação. 4. A reincidência do réu, aliada a condenação na mesma sentença pela prática do crime de associação para o tráfico, inviabiliza o reconhecimento denominado tráfico privilegiado. 5. A detração penal deve ser realizada no Juízo da execução penal, quando não se altera o regime inicial de pena. 6. Inalterados os fundamentos que motivaram a manutenção da prisão preventiva (risco à garantia da ordem pública), inviável o deferimento do direito de recorrer em liberdade. 7. Apelo conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> ApelaçãoCriminal 5113022-35.2024.8.09.0049, Rel. Des(a). SIVAL GUERRA PIRES, 2ª Câmara Criminal, julgado em 30/06/2024, DJe de 30/06/2024) No caso concreto, a forma organizada com que os acusados exerciam o tráfico de drogas restou demonstrada pela ampla prova testemunhal. Portanto, diante de provas absolutamente harmônicas e seguras, a condenação dos acusados é medida que se impõe. Outrossim, impõe-se consignar que, para a configuração do crime de tráfico de drogas, deve-se considerar a quantidade e natureza das substâncias apreendidas, o local e as condições em que se desenvolveu a ação criminosa, as circunstâncias da prisão e a conduta dos acusados. Portanto, as provas produzidas em juízo, associadas aos demais elementos probatórios constantes nos autos, corroboram a pretensão acusatória pela prática do crime descrito na denúncia. 6 - CONCLUSÃO: Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS pugna pela procedência da denúncia, para CONDENAR os acusados RENATO PEREIRA DE ALMEIDA, DARI BRUN FILHO, GILVAN DE MIRANDA e ANANIAS DA SILVA BRUN pela prática dos delitos tipificados nos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei Federal n.º 11.343/06. Requer, após o trânsito em julgado: 1. a expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; 2. as devidas anotações no SINIC; 3. a destinação das multas criminais ao Fundo Penitenciário do Estado de Goiás e; 4. a intimação dos acusados para o recolhimento das custas processuais. Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Antônio de Pádua Freitas Júnior Promotor de Justiça

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