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Processo nº 0003369-73.2021.4.03.6328

ID: 301014223

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003369-73.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS APARECIDO MARTINS BLAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003369-73.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JAQUELINE DO NASC… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003369-73.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JAQUELINE DO NASCIMENTO SILVA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS APARECIDO MARTINS BLAIA - SP342952 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 0003369-44.2019.4.03.6328

ID: 280951356

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003369-44.2019.4.03.6328

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ORTIZ ENRICHI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MURILO SAPIA GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003369-44.2019.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LEANDRO ORTIZ ENR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003369-44.2019.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LEANDRO ORTIZ ENRICHI Advogado do(a) AUTOR: MURILO SAPIA GARCIA - SP472114 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 0003369-44.2019.4.03.6328

ID: 280951362

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003369-44.2019.4.03.6328

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MURILO SAPIA GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003369-44.2019.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LEANDRO ORTIZ ENR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003369-44.2019.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LEANDRO ORTIZ ENRICHI Advogado do(a) AUTOR: MURILO SAPIA GARCIA - SP472114 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 0000825-17.2023.8.17.3290

ID: 298787604

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0000825-17.2023.8.17.3290

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JULIO TIAGO DE CARVALHO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA Apelação Cível nº 0000825-17.2023.8.17.3290 Juízo de origem: Va… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA Apelação Cível nº 0000825-17.2023.8.17.3290 Juízo de origem: Vara Única da Comarca de São Caetano Apelante: MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO/PE Apelado: JOSEFA MARIA DA SILVA Relator: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO/PE contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Caetano, que julgou procedentes os pedidos formulados na ação revisional previdenciária ajuizada por JOSEFA MARIA DA SILVA. Em suas razões, o Município apelante suscita, preliminarmente, a impugnação ao valor da causa, argumentando que o valor atribuído à causa pela autora, de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), estaria incorreto. No mérito, aduz que a apelada não atendeu aos requisitos constitucionais para a concessão da paridade remuneratória, por não se enquadrar nas regras de transição previstas na EC nº 47/2005, uma vez que, ao se aposentar em 22/08/1995, possuía apenas 12 (doze) anos de efetivo exercício no serviço público, quando a referida Emenda exige, no mínimo, 30 (trinta) anos de contribuição para servidoras do sexo feminino. Sustenta, ainda, que a decisão recorrida viola a Súmula Vinculante nº 37 do STF, pois estaria o Poder Judiciário criando direitos remuneratórios em favor da apelada. Por fim, impugna a condenação em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, argumentando que, por se tratar de sentença ilíquida, a definição do percentual de honorários somente poderia ocorrer após a liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais. A parte apelada, embora intimada, não apresentou contrarrazões. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade do recurso e da remessa necessária Conheço da remessa necessária, tendo em vista que não se pode precisar, neste momento, se o valor da condenação ultrapassará o limite previsto no art. 496, §3º, III do CPC. O recurso de apelação também preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Por se tratar de Fazenda Pública Municipal, há diferimento do prévio recolhimento do preparo. Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Da impugnação ao valor da causa Inicialmente, quanto à impugnação ao valor da causa, não merece prosperar a irresignação do apelante. O valor atribuído à causa deve corresponder, nos termos do art. 292 do CPC, ao conteúdo econômico perseguido pelo autor. No caso em análise, a pretensão da parte autora envolve o reconhecimento do direito à paridade remuneratória e, consequentemente, o pagamento de diferenças remuneratórias retroativas, cujo montante foi estimado pela autora em R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). O apelante, por sua vez, limita-se a alegar que tal valor seria "arbitrário", sem, contudo, demonstrar qual seria o valor correto, ônus que lhe competia. Ademais, conforme bem pontuado pelo magistrado de primeiro grau, a impugnação ao valor da causa apresentada pelo Município se confunde com o próprio mérito da demanda, ao argumentar que a parte autora não faria jus às verbas pleiteadas. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. Do mérito No que concerne ao mérito recursal, a controvérsia cinge-se à verificação do direito da parte apelada, ex-servidora municipal aposentada antes da Emenda Constitucional nº 41/2003, à paridade remuneratória com os servidores da ativa, especificamente quanto ao reconhecimento das vantagens previstas no art. 51, §4º da Lei Complementar Municipal nº 18/2021 e no art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 21/2022. A matéria em análise encontra-se pacificada na jurisprudência, sobretudo após o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE nº 596.962, com repercussão geral reconhecida (Tema 139), que fixou a seguinte tese: "i) as vantagens remuneratórias legítimas e de caráter geral conferidas a determinada categoria, carreira ou, indistintamente, a servidores públicos, por serem vantagens genéricas, são extensíveis aos servidores inativos e pensionistas; ii) nesses casos, a extensão alcança os servidores que tenham ingressado no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003 e se aposentado ou adquirido o direito à aposentadoria antes da EC nº 41/2003". No caso em análise, a apelada ingressou no serviço público em 17/05/1983 e se aposentou em 22/08/1995, ou seja, muito antes da publicação da EC nº 41/2003. Portanto, enquadra-se perfeitamente na hipótese delineada na tese de repercussão geral acima mencionada, fazendo jus à paridade remuneratória com os servidores da ativa. O apelante, em suas razões recursais, sustenta erroneamente que a apelada deveria cumprir os requisitos previstos na EC nº 47/2005 para fazer jus à paridade. Contudo, tal entendimento não se coaduna com a jurisprudência pacífica do STF, que estabelece uma clara distinção entre duas situações distintas: (i) servidores que se aposentaram após a EC nº 41/2003, para os quais se aplicam as regras de transição da EC nº 47/2005; e (ii) servidores que já estavam aposentados quando da publicação da EC nº 41/2003, cujo direito à paridade foi expressamente resguardado pelo art. 7º da referida emenda. No que concerne ao segundo grupo, no qual se enquadra a apelada, não há que se falar em cumprimento das regras de transição da EC nº 47/2005, pois o direito à paridade já estava consolidado no momento da publicação da EC nº 41/2003, constituindo verdadeiro direito adquirido, intangível por força do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido, a jurisprudência é cristalina, conforme se infere do seguinte precedente deste Tribunal: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ANTERIOR A EC N.41/03. NÃO APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC N. 47/07. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PARIDADE. MAJORAÇÃO DOS PROVENTOS EM RAZÃO DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE N. 47. NÃO ABRANGE OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS DA APOSENTADA COM BASE NO PRINCÍPIO DA PARIDADE. NÃO UTILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DISTINÇÃO EXPRESSA REALIZADA. POSSIBILIDADE DE TUTELA PROVISÓRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA QUANDO ENVOLVE DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA 729 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO GENÉRICA PREVISTA NA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE GRAVE RISCO. PERIGO INVERSO AFASTADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1 - Se o particular restou aposentado antes da vigência da EC n.41/03, afigura-se irrelevante o cumprimento das regras de transição estabelecidas pela EC n. 47/07. Assim, não merece guarida a tese da fazenda pública municipal de que a decisão recorrida desrespeita o entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no RE n. 590260-9, notadamente porque o aludido precedente trata da hipótese de servidores que ingressaram no serviço público antes da EC n. 41/03 e se aposentaram depois da referida emenda. 2 - Em se tratando do art. 51, § 4º da Lei Complementar Municipal nº 18/2021, tem-se que a majoração dos vencimentos dos servidores ativos do magistério municipal deve ser assegurada em favor do particular, em razão da incidência do princípio da paridade. 3 - Ao considerar que o art. 3o, II, da Lei Complementar Municipal n. 21/2022, concedeu um reajuste de 10% aos servidores ativos do magistério municipal, deve-se compreender, à vista do princípio da paridade, que tal acréscimo financeiro deve incidir nos proventos do particular. 4 - Quanto à alegação de descumprimento da Súmula Vinculante n. 47, destaque-se que o argumento da fazenda pública também não se aplica ao caso dos autos, pois tal entendimento sumulado abrange unicamente os servidores públicos, não sendo aplicado aos aposentados e pensionistas. Some-se a isso que a majoração dos proventos da parte aposentada não decorre do fundamento de isonomia, mas, sim, de incidência direta do princípio da paridade. 5 - A súmula 729 do Supremo Tribunal Federal afasta qualquer vedação à tutela provisória de urgência em desfavor da fazenda pública quando se trata de ação de natureza previdenciária, consoante o caso em análise. 6 - No mesmo sentido de afastar a vedação à concessão de tutela provisória em desfavor da fazenda pública, cumpre apontar que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do §2º do art. 7º da Lei de Mandado de Segurança que, em linhas gerais, estabelecia um obstáculo legal à tutelas concedidas em desfavor da fazenda pública. (STF. Plenário. ADI 4296/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes julgado em 9/6/2021). 7 - Quanto ao risco de grave dano, também em exame de cognição sumária, deve ser afastado, porquanto, por ter caráter precário, a decisão recorrida é passível de revogação ou cassação a qualquer tempo. 8 - Ademais, não há qualquer perigo inverso, porquanto, a uma, a providência aqui assegurada repercute em uma aposentada de modo a não ser capaz de lesar o erário na forma indicada pela agravante; a duas, porque o efeito multiplicador de demandas individuais não pode ser invocado como obstáculo à concessão de tutelas provisórias de urgência, afinal, de outro lado, serviria de estímulo à fazenda pública vulnerar direitos individuais certa de que o Poder Judiciário não atuaria para evitar a multiplicidade de ações de igual natureza. 9 - Agravo de instrumento não provido. (TJPE, Agravo de Instrumento nº 0003369-66.2022.8.17.9480, Rel. Des. Honório Gomes do Rego Filho, 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru, julgado em 27/04/2023) Ademais, o argumento do apelante quanto à aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 37 do STF também não merece prosperar. A referida súmula veda ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. No entanto, o caso em tela não trata de aumento de vencimentos por isonomia, mas sim da aplicação do princípio da paridade remuneratória, expressamente previsto na Constituição Federal e resguardado aos servidores que já estavam aposentados quando da publicação da EC nº 41/2003. A paridade remuneratória significa que os proventos dos servidores aposentados devem ser revistos na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, estendendo-se aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade. Trata-se, portanto, de direito constitucional dos servidores inativos, cuja efetivação não configura qualquer ingerência indevida do Poder Judiciário na seara administrativa. No caso concreto, a sentença recorrida determinou a aplicação das vantagens previstas no art. 51, §4º da Lei Complementar Municipal nº 18/2021 e no art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 21/2022 aos proventos da apelada, em estrita observância ao princípio da paridade remuneratória. Não há, portanto, criação de qualquer direito remuneratório pelo Poder Judiciário, mas tão somente a garantia de efetividade de um direito já assegurado constitucionalmente. Da condenação em honorários advocatícios Por fim, não há que se falar em iliquidez da sentença para fins de fixação dos honorários, pois a apuração do quantum debeatur dependerá apenas de cálculos aritméticos, não se enquadrando na hipótese do art. 85, §4º, II do CPC. Dos juros de mora e correção monetária Ademais, por oportuno, passo ao exame dos parâmetros utilizados pelo julgador quando da fixação dos consectários legais, a saber, os juros de mora e a correção monetária. Frise-se que por se tratar de matéria de ordem pública, “a alteração do termo inicial, da periodicidade e dos índices, realizada de ofício pelo Tribunal, não configura reformatio in pejus.” (TJPE - Sumula 171). Os juros de mora e a correção monetária, à vista da Emenda Constitucional nº 113/2021, devem observar os termos dos seguintes enunciados da Seção de Direito Público: 8, 11, 15 e 20. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 08: “Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, têm início a partir da citação.” (Aprovado por unanimidade) ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 11: “Na condenação da Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, incidem juros moratórios, a partir da citação, no (i) percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3º, do Decreto nº 2.322/87, no período anterior a julho de 2001; (ii) no percentual de 0,5% ao mês, a partir de agosto de 2001 a junho de 2009, nos termos da MP nº 2.180-35/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei nº 9.494/1997; (iii) no percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir de julho de 2009 (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação determinada pela Lei nº 11.960/2009); e (iv) de acordo com a taxa Selic, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive correção monetária, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021”. (Revisão aprovada por unanimidade). ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 15: “O termo inicial da correção monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, é o momento em que as parcelas inadimplidas deveriam ter sido pagas.” (Aprovado por unanimidade) ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 20: “A correção monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, deve ser calculada, (i) até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Tabela das Ações Condenatórias em Geral), com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro de 2001; (ii) e, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, com a incidência da taxa Selic, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive juros de mora.” (Revisão aprovada por unanimidade). III - CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, especificamente para alterar os juros de mora e a correção monetária nos termos dos seguintes enunciados da Seção de Direito Público: 8, 11, 15 e 20. Prejudicado o recurso de apelação. O provimento parcial afasta a elevação dos honorários em grau recursal. Custas pela municipalidade vencida. Publique-se. Intimem-se. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador Relator

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Processo nº 0003369-03.2024.4.05.8304

ID: 334356842

Tribunal: TRF5 Órgão: 20ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003369-03.2024.4.05.8304

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADAILCIA DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 20ª VARA FEDERAL PROCESSO 0003369-03.2024.4.05.8304 AUTOR: ADAILCIA DOS SANTOS COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I… TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 20ª VARA FEDERAL PROCESSO 0003369-03.2024.4.05.8304 AUTOR: ADAILCIA DOS SANTOS COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Em busca da verdade mais provável A ideia de que o conhecimento se trava a partir da descoberta da verdade já foi superada pela filosofia. A verdade funciona como uma bússola que guia a atividade instrutória; um valor de aproximação. Logo, o máximo que se pode exigir de uma juíza e de um juiz é que a valoração das provas sobre um fato não divirja da opinião comum média que se faz dessas provas, motivo pelo qual contenta-se com a verdade mais provável, com a probabilidade, que é o semblante mais próximo possível do que pode ter ocorrido na realidade a partir do contraditório instaurado[1]. Então, a partir das alegações e provas dos autos, deve-se, no caso em julgamento, escolher qual é a hipótese mais provável: (h.1) é mais provável que a parte autora tenha exercido atividade de segurada especial ou (h.2) é mais provável que ela não tenha exercido essa atividade?[2] Standard probatório O standard probatório tem algumas funções. Dentre elas destaco duas: (f.1) revelar o grau de suporte probatório que se exige para que uma hipótese fática seja considerada provada[3]; (f.2) qual erro que se pretende evitar[4]. Especificamente sobre a concessão original de benefício à(ao) segurada(o) especial, algumas premissas vem ser estabelecidas: (p.1) provar o exercício de atividade de segurada(o) especial é uma atividade difícil, porque se trata de atividade que não exige registro documental; (p.2) desde a época do Tribunal Federal de Recursos[5] até hoje[6], a solução “in dubio pro misero” é adotada pelo Poder Judiciário. A partir da harmonização entre a f.1 e a p.1, chega-se à primeira conclusão: (c.1) não se exige da parte autora prova direta[7], mas prova indiciária (indireta, portanto) que não precisa provar diretamente o efetivo exercício de atividade de segurada(o) especial, mas apenas fatos secundários dos quais se possa inferi-lo[8], e esses fatos secundários gravitam em torno de elementos de prova que ligam a parte autora ao meio rural, já que há uma presunção relativa[9], conforme as regras da experiência (art. 375 do CPC)[10], que a pessoa ligada ao meio rural exerce atividade de segurada especial[11]. A congruência entre a f.2 e a p.2, releva a segunda conclusão: (c.2) semelhantemente com o que ocorre com a condenação na esfera penal[12], a orientação dos Tribunais Superiores é tornar a improcedência do pedido “mais difícil” do que a procedência. Posto isso, se for para errar na análise de prova de difícil produção que gravita em torno de um direito fundamental – ter como provado o exercício de atividade de segurada(o) especial de quem não trabalhou no meio rural e tê-lo como não provado de quem efetivamente trabalhou –, o primeiro erro é uma injustiça “menos pior” e tolerável pela sociedade do que o segundo. Por essas razões: (i) o início de prova material referido na c.1 é o suporte probatório que dá à h.1 a condição de provável; (ii) nessa situação, se a parte ré traz indícios que dão suporte à h.2, ainda assim a h.1 será acolhida, em razão da c.2; (iii) a h.2, nessa situação, só será acolhida, se seu suporte probatório a tornar demonstrada – demonstrada é um grau superior ao de provável –, e isso só ocorre por meio de provas diretas. Provas que ligam a parte autora ao meio rural 1. Eis os documentos do rol do art. 116 da IN 128 juntados nestes autos: Documento ID Data contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural 58343860, pág.1-2 (contrato de comodato) 21/11/2016 DAP 58343861 (pág.4) Emitido em 06/09/2024 e válido até 06/09/2026 procuração 58343853 (procuração) 11/11/2024 comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios CAF-PRONAF (58343861, PÁG.1) Emitido em 06/09/2024 ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde 58343862 16/05/1997 ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres 58343859 Carteira de associação dos pequenos agricultores e criadores José Pereira de Brito – associada em 19/06/2026 Sindicato dos trabalhadores rurais de Mirandiba – associada em 12/07/2024 2. Demais provas que ligam a parte autora ao meio rural: Documento ID Data Autodeclaração de segurado especial 58343858 18/07/2024 Declaração de posse do sindicato dos trabalhadores rurais de Mirandiba 58343860 (pág.3) 26/07/2024 Recibo de inscrição do imóvel rural no CAR 58343860 (pág.5-7) 22/07/2024 Fotos no imóvel rural 58343865 Vídeo da parte autora laborando no imóvel rural 58343866, 58343867 Fotos da parte autora 62384002 Declaração gravado da testemunha 62384005 Depoimento gravado da parte autora 62384004 Provas que refutam a ligação da parte autora ao meio rural a) Residência em outro Estado (id. 65418293). Alegações do INSS 1. Contrárias ao rol do art. 116 da IN 128: PROVA DOCUMENTAL DESCARACTERIZA PLEITO AUTORAL. Autora não junta documento relevante para comprovar a atividade rural. 2. A parte autora tem endereço em outro Estado: Pior, consta endereço da autora e do marido no Estado da BAHIA. Julgamento das alegações e das provas dos autos I. Conforme a documentação acima, consta dos autos o início de prova material referido na c.1, de forma que a presunção da atividade de segurada(o) especial está confirmada. II. Se o INSS, na seara administrativa, tem o dever de aceitar os documentos do art. 116 da IN 128 como início de prova material, ele, na seara judicial, tem igual dever de aceitá-los, sob pena de ferir a boa-fé objetiva (nemo potest venire contra factum proprium) e, por isso mesmo, comportar-se como litigante de má-fé (o arts. 77, II, e 80, I, do CPC). A alegação 1 é, sem qualquer justificativa, contrário à IN 128. Todavia, para não pegar o INSS de surpresa com a minha chegada a esta Subseção Judiciária, deixo de condená-lo por litigância de má-fé, o que passará a ocorrer em breve, caso continue com essa espécie de argumentos. III. Ter residido em outro Estado da Federação não impede o exercício de atividade de segurada(o) especial naquele Estado. Portanto, para a alegação segundo a qual "consta endereço da autora e do marido no Estado da BAHIA" impede a comprovação da qualidade de segurada(o) especial, o INSS precisa explicar e provar como a causa (residir na Bahia) gera a consequência (não comprovação do exercício de atividade de segurada(o) especial). No presente caso, o INSS não dedica esforços argumentativos tampouco probatórios para explicar como a causa gera a consequência. Logo, trata-se de alegação abstrata, motivo pelo qual rejeito a alegação 2. Posto isso, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a (i) conceder o benefício previdenciário favor da parte autora e (ii) pagar-lhe as parcelas em atraso (entre a DIB e a DIP), com juros de mora e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos do CJF. Sem custas nem honorários advocatícios. Concedo a gratuidade da justiça. Oportunamente, arquivem-se. Salgueiro/PE, data de validação do sistema. Henrique Jorge Dantas da Cruz Juiz Federal Substituto RECOMENDAÇÃO 20 DO CJF Tipo: (x) concessão () restabelecimento () revisão CPF da parte autora: 929.346.505-10 CPF do representante: NB: 2287096552 Espécie: (x) aposentadoria por idade rural () salário-maternidade DIB: 18/07/2024 DIP: 01 dia do mês de assinatura desta sentença. [1] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Prova e convicção. 6 ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022, cap. 2; DIDIER JR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de processo civil. 19 ed. São Paulo: Jus Podivm, 2024, vol. 02; BALTAZAR JUNIOR, José Paulo. Standards probatórios no processo penal. Revista AjufeRGS. Porto Alegre, n. 4, p. 161-185, nov./2007. [2] A regra do < > impõe que acerca de cada enunciado se considere a eventualidade de que esse possa ser verdadeiro ou falso, ou seja, que a respeito do mesmo fato se formule uma hipótese positiva e uma hipótese negativa complementar. Entre essas duas hipóteses o juiz deve escolher aquela que, com base nas provas disponíveis, possui um grau de confirmação lógica superior à outra; de fato, seria irracional preferir a hipótese menos provável em detrimento da hipótese inversa. (TARUFFO, Michele. A prova. Tradução João Gabriel Couto. São Paulo: Marcial Pons, 2014, p. 297). [3] BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo penal. 11 ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023. [4] ÁVILA, Humberto. Teoria da prova: standards de prova e os critérios de solidez da inferência probatória. Revista de Processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, vol. 282, p. 113-139, ago./2018. [5] “Ao tempo do TFR, no julgamento do REO 63015-RS, pelo Voto do eminente Ministro Washington Bolívar, restou assentado, verbis: ‘Em direito previdenciário a solução ‘pro misero’, só há de ser afastada quando, por prova idônea e segura demonstra o órgão da previdência social o não cumprimento das exigências legais pelo segurado, devendo prevalecer o interesse que, por seu conteúdo social e humano, se apresenta digno de maior tutela jurídica.’ Ementário - TFR n° 13/27.” (STJ, AR 671, inteiro teor). [6] “Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial.” (STF, Tema 555); “III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor.” (STJ, Tema 1090). [7] “A comprovação do exercício de atividade rural para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início de prova material. A ratio legis do dispositivo mencionado não é a demonstração exaustiva, mas um ponto de partida que propicie ao julgador meios de convencimento.” (STJ, AgRg no REsp 1367415, trecho da ementa). [8] “O início de prova material não passa de prova indiciária. Não precisa provar diretamente o efetivo exercício da atividade rural, mas apenas fatos secundários dos quais se possa inferi-la. Por isso, a prova documental frágil é suficiente para formar início de prova material.” (TNU, 0509129-22.2009.4.05.8102, item 4 da ementa). [9] “Presunção é o processo racional do intelecto, pelo qual do conhecimento de um fato ou do estado de uma pessoa ou coisa infere-se com razoável probabilidade a existência de outro. A experiência pessoal do homem e a cultura dos povos mostram que existem relações razoavelmente constantes entre a ocorrência de certos fatos e a de outros, o que permite formular juízos probabilísticos sempre que se tenha conhecimento daqueles. [...] A experiência que encoraja as pessoas a presumir não é necessariamente científico ou mesmo técnica. Não se cogita da demonstração cabal de uma relação de causalidade entre dois fatos que ordinariamente se sucedem, basta a mera observação empírica dessa relação constante de encadeamento entre eles. [...] Em direito as presunções são estabelecidas pelo legislador em suas normas gerais ou pelos juízes e tribunais, em suas decisões ou jurisprudência. [...] O objetivo comum imediato de todas as presunções relevantes para o direito é a facilitação da prova. [...] Nenhuma presunção apoia-se em juízo absoluto de certeza. Presumir significa apenas confiar razoavelmente na probabilidade de que se mantenha constante a relação entre o fato-base e o presumido, sendo essa probabilidade a vida por suficiente para neutralizar maiores temores de erro. Todo direito – e especialmente o processual – opera em torno de certezas, probabilidades e riscos, sendo que as próprias “certezas” não passam de probabilidades muito qualificadas e jamais são absolutas porque o espírito humano não é capaz de captar com fidelidade e segurança todos os aspectos das realidades que o circundam (supra, n. 65).” (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. 7 ed. São Paulo: Malheiros, 2017, vol. III, p. 135-136). [10] “A garantia assume a forma de uma proposição, frequentemente implícita e de caráter geral, que enuncia um princípio, uma regra ou uma cadeia de raciocínio. (...) As inferências probatórias podem ser classificadas de acordo com o tipo de fundamento (backing) da garantia. (...) O fundamento pode consistir em uma regra da experiência, uma regra jurídica ou uma regra conceitual. Quando a garantia que conecta as informações probatórias e a hipótese fática está fundada numa regra da experiência, temos um tipo de inferência probatória epistêmica. Esse tipo de inferência encontra seu fundamento numa regra que afirma uma associação mais ou menos regular entre fatos: ‘Frequentemente, quando P ocorre, H ocorre também’ ou ‘Na maior parte das vezes em que P ocorre, H também ocorre’. (...) As regras da experiência, por sua vez, fundam-se em proposições fáticas que buscam descrever uma associação entre elementos que existe na realidade externa ao processo. (...) Em outras palavras, esse tipo de raciocínio aproxima-se ao máximo da verdade. (...) Esse tipo de raciocínio ocorre nas situações em que o julgador aplica as regras do raciocínio fático geral ao raciocínio fático jurídico, sem qualquer interferência de regras jurídicas que restrinjam previamente a sua atividade cognitiva. O julgador chegará à conclusão que qualquer outro sujeito epistemicamente comprometido chegaria. Mediante o uso das regras da experiência para examinar as provas produzidas no interior do processo, o juiz não fará outra coisa senão inferir a hipótese fática que mais provavelmente corresponda à realidade externa.” (MATIDA, Janaina; HERDY, Rachel. As inferências probatórias: compromissos epistêmicos, normativos e interpretativos. Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, nº 73, p. 133-155, jul./set. 2019). [11] “A presunção relativa é uma operação mental pela qual, a partir de um fato conhecido (indício ou fato secundário ou auxiliar), chega-se à razoável suposição de ser verdadeiro um fato não conhecido (não diretamente provado, que é o fato principal).” (WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil. 21 ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022, vol. 2, p. 268).

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Processo nº 0003369-03.2024.4.05.8304

ID: 334356847

Tribunal: TRF5 Órgão: 20ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003369-03.2024.4.05.8304

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 20ª VARA FEDERAL PROCESSO 0003369-03.2024.4.05.8304 AUTOR: ADAILCIA DOS SANTOS COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I… TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 20ª VARA FEDERAL PROCESSO 0003369-03.2024.4.05.8304 AUTOR: ADAILCIA DOS SANTOS COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Em busca da verdade mais provável A ideia de que o conhecimento se trava a partir da descoberta da verdade já foi superada pela filosofia. A verdade funciona como uma bússola que guia a atividade instrutória; um valor de aproximação. Logo, o máximo que se pode exigir de uma juíza e de um juiz é que a valoração das provas sobre um fato não divirja da opinião comum média que se faz dessas provas, motivo pelo qual contenta-se com a verdade mais provável, com a probabilidade, que é o semblante mais próximo possível do que pode ter ocorrido na realidade a partir do contraditório instaurado[1]. Então, a partir das alegações e provas dos autos, deve-se, no caso em julgamento, escolher qual é a hipótese mais provável: (h.1) é mais provável que a parte autora tenha exercido atividade de segurada especial ou (h.2) é mais provável que ela não tenha exercido essa atividade?[2] Standard probatório O standard probatório tem algumas funções. Dentre elas destaco duas: (f.1) revelar o grau de suporte probatório que se exige para que uma hipótese fática seja considerada provada[3]; (f.2) qual erro que se pretende evitar[4]. Especificamente sobre a concessão original de benefício à(ao) segurada(o) especial, algumas premissas vem ser estabelecidas: (p.1) provar o exercício de atividade de segurada(o) especial é uma atividade difícil, porque se trata de atividade que não exige registro documental; (p.2) desde a época do Tribunal Federal de Recursos[5] até hoje[6], a solução “in dubio pro misero” é adotada pelo Poder Judiciário. A partir da harmonização entre a f.1 e a p.1, chega-se à primeira conclusão: (c.1) não se exige da parte autora prova direta[7], mas prova indiciária (indireta, portanto) que não precisa provar diretamente o efetivo exercício de atividade de segurada(o) especial, mas apenas fatos secundários dos quais se possa inferi-lo[8], e esses fatos secundários gravitam em torno de elementos de prova que ligam a parte autora ao meio rural, já que há uma presunção relativa[9], conforme as regras da experiência (art. 375 do CPC)[10], que a pessoa ligada ao meio rural exerce atividade de segurada especial[11]. A congruência entre a f.2 e a p.2, releva a segunda conclusão: (c.2) semelhantemente com o que ocorre com a condenação na esfera penal[12], a orientação dos Tribunais Superiores é tornar a improcedência do pedido “mais difícil” do que a procedência. Posto isso, se for para errar na análise de prova de difícil produção que gravita em torno de um direito fundamental – ter como provado o exercício de atividade de segurada(o) especial de quem não trabalhou no meio rural e tê-lo como não provado de quem efetivamente trabalhou –, o primeiro erro é uma injustiça “menos pior” e tolerável pela sociedade do que o segundo. Por essas razões: (i) o início de prova material referido na c.1 é o suporte probatório que dá à h.1 a condição de provável; (ii) nessa situação, se a parte ré traz indícios que dão suporte à h.2, ainda assim a h.1 será acolhida, em razão da c.2; (iii) a h.2, nessa situação, só será acolhida, se seu suporte probatório a tornar demonstrada – demonstrada é um grau superior ao de provável –, e isso só ocorre por meio de provas diretas. Provas que ligam a parte autora ao meio rural 1. Eis os documentos do rol do art. 116 da IN 128 juntados nestes autos: Documento ID Data contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural 58343860, pág.1-2 (contrato de comodato) 21/11/2016 DAP 58343861 (pág.4) Emitido em 06/09/2024 e válido até 06/09/2026 procuração 58343853 (procuração) 11/11/2024 comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios CAF-PRONAF (58343861, PÁG.1) Emitido em 06/09/2024 ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde 58343862 16/05/1997 ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres 58343859 Carteira de associação dos pequenos agricultores e criadores José Pereira de Brito – associada em 19/06/2026 Sindicato dos trabalhadores rurais de Mirandiba – associada em 12/07/2024 2. Demais provas que ligam a parte autora ao meio rural: Documento ID Data Autodeclaração de segurado especial 58343858 18/07/2024 Declaração de posse do sindicato dos trabalhadores rurais de Mirandiba 58343860 (pág.3) 26/07/2024 Recibo de inscrição do imóvel rural no CAR 58343860 (pág.5-7) 22/07/2024 Fotos no imóvel rural 58343865 Vídeo da parte autora laborando no imóvel rural 58343866, 58343867 Fotos da parte autora 62384002 Declaração gravado da testemunha 62384005 Depoimento gravado da parte autora 62384004 Provas que refutam a ligação da parte autora ao meio rural a) Residência em outro Estado (id. 65418293). Alegações do INSS 1. Contrárias ao rol do art. 116 da IN 128: PROVA DOCUMENTAL DESCARACTERIZA PLEITO AUTORAL. Autora não junta documento relevante para comprovar a atividade rural. 2. A parte autora tem endereço em outro Estado: Pior, consta endereço da autora e do marido no Estado da BAHIA. Julgamento das alegações e das provas dos autos I. Conforme a documentação acima, consta dos autos o início de prova material referido na c.1, de forma que a presunção da atividade de segurada(o) especial está confirmada. II. Se o INSS, na seara administrativa, tem o dever de aceitar os documentos do art. 116 da IN 128 como início de prova material, ele, na seara judicial, tem igual dever de aceitá-los, sob pena de ferir a boa-fé objetiva (nemo potest venire contra factum proprium) e, por isso mesmo, comportar-se como litigante de má-fé (o arts. 77, II, e 80, I, do CPC). A alegação 1 é, sem qualquer justificativa, contrário à IN 128. Todavia, para não pegar o INSS de surpresa com a minha chegada a esta Subseção Judiciária, deixo de condená-lo por litigância de má-fé, o que passará a ocorrer em breve, caso continue com essa espécie de argumentos. III. Ter residido em outro Estado da Federação não impede o exercício de atividade de segurada(o) especial naquele Estado. Portanto, para a alegação segundo a qual "consta endereço da autora e do marido no Estado da BAHIA" impede a comprovação da qualidade de segurada(o) especial, o INSS precisa explicar e provar como a causa (residir na Bahia) gera a consequência (não comprovação do exercício de atividade de segurada(o) especial). No presente caso, o INSS não dedica esforços argumentativos tampouco probatórios para explicar como a causa gera a consequência. Logo, trata-se de alegação abstrata, motivo pelo qual rejeito a alegação 2. Posto isso, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a (i) conceder o benefício previdenciário favor da parte autora e (ii) pagar-lhe as parcelas em atraso (entre a DIB e a DIP), com juros de mora e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos do CJF. Sem custas nem honorários advocatícios. Concedo a gratuidade da justiça. Oportunamente, arquivem-se. Salgueiro/PE, data de validação do sistema. Henrique Jorge Dantas da Cruz Juiz Federal Substituto RECOMENDAÇÃO 20 DO CJF Tipo: (x) concessão () restabelecimento () revisão CPF da parte autora: 929.346.505-10 CPF do representante: NB: 2287096552 Espécie: (x) aposentadoria por idade rural () salário-maternidade DIB: 18/07/2024 DIP: 01 dia do mês de assinatura desta sentença. [1] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Prova e convicção. 6 ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022, cap. 2; DIDIER JR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de processo civil. 19 ed. São Paulo: Jus Podivm, 2024, vol. 02; BALTAZAR JUNIOR, José Paulo. Standards probatórios no processo penal. Revista AjufeRGS. Porto Alegre, n. 4, p. 161-185, nov./2007. [2] A regra do < > impõe que acerca de cada enunciado se considere a eventualidade de que esse possa ser verdadeiro ou falso, ou seja, que a respeito do mesmo fato se formule uma hipótese positiva e uma hipótese negativa complementar. Entre essas duas hipóteses o juiz deve escolher aquela que, com base nas provas disponíveis, possui um grau de confirmação lógica superior à outra; de fato, seria irracional preferir a hipótese menos provável em detrimento da hipótese inversa. (TARUFFO, Michele. A prova. Tradução João Gabriel Couto. São Paulo: Marcial Pons, 2014, p. 297). [3] BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo penal. 11 ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023. [4] ÁVILA, Humberto. Teoria da prova: standards de prova e os critérios de solidez da inferência probatória. Revista de Processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, vol. 282, p. 113-139, ago./2018. [5] “Ao tempo do TFR, no julgamento do REO 63015-RS, pelo Voto do eminente Ministro Washington Bolívar, restou assentado, verbis: ‘Em direito previdenciário a solução ‘pro misero’, só há de ser afastada quando, por prova idônea e segura demonstra o órgão da previdência social o não cumprimento das exigências legais pelo segurado, devendo prevalecer o interesse que, por seu conteúdo social e humano, se apresenta digno de maior tutela jurídica.’ Ementário - TFR n° 13/27.” (STJ, AR 671, inteiro teor). [6] “Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial.” (STF, Tema 555); “III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor.” (STJ, Tema 1090). [7] “A comprovação do exercício de atividade rural para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início de prova material. A ratio legis do dispositivo mencionado não é a demonstração exaustiva, mas um ponto de partida que propicie ao julgador meios de convencimento.” (STJ, AgRg no REsp 1367415, trecho da ementa). [8] “O início de prova material não passa de prova indiciária. Não precisa provar diretamente o efetivo exercício da atividade rural, mas apenas fatos secundários dos quais se possa inferi-la. Por isso, a prova documental frágil é suficiente para formar início de prova material.” (TNU, 0509129-22.2009.4.05.8102, item 4 da ementa). [9] “Presunção é o processo racional do intelecto, pelo qual do conhecimento de um fato ou do estado de uma pessoa ou coisa infere-se com razoável probabilidade a existência de outro. A experiência pessoal do homem e a cultura dos povos mostram que existem relações razoavelmente constantes entre a ocorrência de certos fatos e a de outros, o que permite formular juízos probabilísticos sempre que se tenha conhecimento daqueles. [...] A experiência que encoraja as pessoas a presumir não é necessariamente científico ou mesmo técnica. Não se cogita da demonstração cabal de uma relação de causalidade entre dois fatos que ordinariamente se sucedem, basta a mera observação empírica dessa relação constante de encadeamento entre eles. [...] Em direito as presunções são estabelecidas pelo legislador em suas normas gerais ou pelos juízes e tribunais, em suas decisões ou jurisprudência. [...] O objetivo comum imediato de todas as presunções relevantes para o direito é a facilitação da prova. [...] Nenhuma presunção apoia-se em juízo absoluto de certeza. Presumir significa apenas confiar razoavelmente na probabilidade de que se mantenha constante a relação entre o fato-base e o presumido, sendo essa probabilidade a vida por suficiente para neutralizar maiores temores de erro. Todo direito – e especialmente o processual – opera em torno de certezas, probabilidades e riscos, sendo que as próprias “certezas” não passam de probabilidades muito qualificadas e jamais são absolutas porque o espírito humano não é capaz de captar com fidelidade e segurança todos os aspectos das realidades que o circundam (supra, n. 65).” (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. 7 ed. São Paulo: Malheiros, 2017, vol. III, p. 135-136). [10] “A garantia assume a forma de uma proposição, frequentemente implícita e de caráter geral, que enuncia um princípio, uma regra ou uma cadeia de raciocínio. (...) As inferências probatórias podem ser classificadas de acordo com o tipo de fundamento (backing) da garantia. (...) O fundamento pode consistir em uma regra da experiência, uma regra jurídica ou uma regra conceitual. Quando a garantia que conecta as informações probatórias e a hipótese fática está fundada numa regra da experiência, temos um tipo de inferência probatória epistêmica. Esse tipo de inferência encontra seu fundamento numa regra que afirma uma associação mais ou menos regular entre fatos: ‘Frequentemente, quando P ocorre, H ocorre também’ ou ‘Na maior parte das vezes em que P ocorre, H também ocorre’. (...) As regras da experiência, por sua vez, fundam-se em proposições fáticas que buscam descrever uma associação entre elementos que existe na realidade externa ao processo. (...) Em outras palavras, esse tipo de raciocínio aproxima-se ao máximo da verdade. (...) Esse tipo de raciocínio ocorre nas situações em que o julgador aplica as regras do raciocínio fático geral ao raciocínio fático jurídico, sem qualquer interferência de regras jurídicas que restrinjam previamente a sua atividade cognitiva. O julgador chegará à conclusão que qualquer outro sujeito epistemicamente comprometido chegaria. Mediante o uso das regras da experiência para examinar as provas produzidas no interior do processo, o juiz não fará outra coisa senão inferir a hipótese fática que mais provavelmente corresponda à realidade externa.” (MATIDA, Janaina; HERDY, Rachel. As inferências probatórias: compromissos epistêmicos, normativos e interpretativos. Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, nº 73, p. 133-155, jul./set. 2019). [11] “A presunção relativa é uma operação mental pela qual, a partir de um fato conhecido (indício ou fato secundário ou auxiliar), chega-se à razoável suposição de ser verdadeiro um fato não conhecido (não diretamente provado, que é o fato principal).” (WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil. 21 ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022, vol. 2, p. 268).

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Processo nº 0050192-97.2020.8.06.0096

ID: 261024755

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipueiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0050192-97.2020.8.06.0096

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS RAFAEL CHAVES SAMPAIO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUCAS RAFAEL CHAVES SAMPAIO

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GEOVANI RODRIGUES SABINO

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Ipueiras Rua Coronel Guilhermino, s/n, PRAÇA DO CRISTO, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 PROCESSO Nº: 0050192-97.2020.8.06.0096 CLASSE: PR… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Ipueiras Rua Coronel Guilhermino, s/n, PRAÇA DO CRISTO, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 PROCESSO Nº: 0050192-97.2020.8.06.0096 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ALDO MARTINS REU: JOSÉ CASTRO DE LIMA, ERMESON SANTOS, ERMESON EVANGELISTA FERREIRA DE SOUSA SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, consoante autoriza o artigo 38 da Lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado haja vista que se trata de questão de direito e de fato, porém inexistem outras provas a serem produzidas. Aplica-se ao caso, outrossim, o art. 355, I do Código de Processo Civil. Trata-se de pedido de indenização por danos materiais, decorrente de acidente de trânsito, ocorrido no dia 31/08/2019, às 02h40. Segundo arguições do autor, teve seu carro atingido pelo carro do réu Emerson Evangelista, causando prejuízos. Sustentou, ainda, que seu automóvel ficou parado, precisando recorrer à locação de outra caminhonete, a fim de suprir suas necessidades laborais até a efetivação do conserto. Das provas colhidas em juízo. O autor, em seu depoimento, disse que ia para o trabalho, quando o réu veio pela contramão colidindo com seu carro; que as pessoas estavam embriagadas; que constatou a embriaguez pelo modo que o requerido estava falando; que ele não estava normal; que tentou dialogar; que percebeu o cheiro de álcool; que precisou alocar outro carro. O requerido Emerson Evangelista Vieira de Sousa, em seu depoimento, afirmou que foi buscar um amigo em Nova Russas; que na volta cochilou e colidiu com o carro do autor; que não estava embriagado; que teve problemas de saúde; que pediu paciência para o autor para depois entrar em contato; que é o proprietário do carro. A testemunha Lucas Martins Ribeiro disse que saiu de Ipueiras quando chegou a uma curva, vindo um carro muito rápido; que não deu tempo de fazer nada; que verificaram que os ocupantes do veículo estavam alcoolizados; que Emerson estava cambaleando e desorientado; que tinha cheiro de álcool; que falava enrolado; que os danos equivalem R$ 20.000,00; que o autor estava indo trabalhador; que o requerido não custeou nada; que a mercadoria não foi aproveitada; que seria R$ 2.500,00 o valor da mercadoria; que a mercadoria é de produção própria. A testemunha Robson Rodrigues de Paiva esclareceu que é feirante; quando viu o acidente; que só houve danos materiais; que o autor estava na faixa certa; que os ocupantes do carro estavam embriagados; que não falavam coisa com coisa; que sentiu cheiro de álcool; que o requerido estava cambaleando; que não estava conversando bem; que a embriaguez contribuiu com o acidente; que os amigos vieram dar fuga para o requerido; que ouviu comentários que o réu teria vindo de uma festa; que a perda do autor foi muita; que o autor precisou alugar outro carro; que o carro era instrumento de trabalho do autor; que viu o estado dos dois carros. A testemunha José Mauro Oliveira Camelo disse que fez a reforma do carro do autor; que teve conhecimento do acidente; que 15 dias antes teria reformado o carro do autor; que não ouviu comentários de embriaguez; só a mão de obra do depoente foi R$ 8.000,00; que não sabe o gasto; que as peças eram originais; que o gasto teria sido em torno de 20.000,00; que o carro ficou parado 6 meses; que o carro era pra trabalho; que precisou alugar outro carro. A testemunha Francisco Elvis de Oliveira afirmou que o carro seria de José Castro; que o carro não teria sido vendido para Emerson; que presenciou a venda; que não tem conhecimento para quem teria sido vendido. Da responsabilização do réu José Castro de Lima. É certo que a transmissão da propriedade de bem móvel ocorre com a tradição, sendo irrelevante a transferência da titularidade junto ao órgão de trânsito, o que caracteriza apenas um ato administrativo. Preceitua o art. 1.267, do Código Civil: Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Parágrafo único. Subentende-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico. Neste sentido, dispõe a Súmula 132 do STJ: "A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado". A prova oral colhida nos autos foi suficiente para demonstrar que o réu não era o condutor do veículo no momento do acidente. Ademais, o requerido Emerson confirmou ser o dono do veículo envolvido no acidente. Desta forma, resta cristalino que na data do abalroamento, o réu José Castro não era o proprietário do veículo (não tinha sua posse), nem tampouco era seu condutor, razão pela qual impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL QUE SE ADQUIRE COM A TRADIÇÃO. RECORRENTES QUE VENDERAM O VEÍCULO ANTES DO ABALROAMENTO E TAMPOUCO SÃO CONDUTORES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS (TJPR - Rel. Fernando Swain Ganem - Processo 0001372-23.2021.8.16.0035 - 3a Turma Recursal - Julgamento: 09/10/2023). EMENTA : RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO VENDIDO DE FORMA PARCELADA ANTES DO OCORRIDO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL QUE OCORRE PELA TRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA QUE NÃO IMPLICA NA RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 132 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO (TJPR - Rel. Camila Henning Salmoria - Processo 0003369-04.2021.8.16.0112 - 5a Turma Recursal dos Juizados Especiais - Julgamento: 02/10/2023). Por consequência, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva do réu, restam prejudicadas as análises das demais controvérsias da lide. Com efeito, nos termos do art. 488, do CPC, "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Essa norma viabiliza a primazia do julgamento de mérito, embora presente situação que conduza à extinção do processo, nos moldes do art. 485 do CPC, desde que favorável à parte a quem aproveitaria esse pronunciamento, como se verifica na espécie. Assim sendo, considerando o conteúdo do artigo 488, do CPC, a ação deve ser julgada IMPROCEDENTE, em relação ao réu José Castro de Lima, uma vez que o veículo envolvido no acidente, na ocasião, não era de propriedade do réu, tampouco estava na sua posse, de modo que o réu não é responsável, perante o autor, pelo evento narrado nos autos (acidente automobilístico) e eventuais danos por ele sofridos. Nesta ordem de entendimento: RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO NO AUTOMÓVEL. PARTE AUTORA QUE ALMEJA A REPARAÇÃO PELOS VALORES DESPENDIDOS COM REPARO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL, APLICANDO, AO CASO, OS PRAZOS DO CDC. RELAÇÃO ENTRE PARTICULARES. SENTENÇA ANULADA. ART. 1.013, § 4º DO CPC. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. NEGÓCIO CELEBRADO COM TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA. ARTIGO 488 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - Rel. Vanessa Bassani - Processo 0004726-36.2021.8.16.0170 - 1a Turma Recursal - Julgamento: 13/11/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDAS NAS CONTRARRAZÕES. EXAME PREJUDICADO, DIANTE DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, QUE FAVORECE OS RÉUS (ARTIGO 488 DO CPC) [...] (TJPR - Rel. Des. Josely Dittrich Ribas - Processo 0039417-28.2022.8.16.0014 - 14a Câmara Cível - Julgamento: 18/09/2023). Da responsabilização do réu Emerson Evangelista Ferreira de Sousa. O requerido Emerson Evangelista apresentou defesa aduzindo que não estaria embriagado, bem como aduziu que o valor da cobrança das peças do conserto do carro do requerente estaria acima de R$ 9.000,00, que pelas fotos se deduz que o autor trocou peças em excesso, peças estas que não teriam sido atingidas. Cumpre ressaltar que o requerido confirma que dormiu ao volante, ocasionando os danos, bem como não vislumbro nos autos comprovação efetiva de embriaguez do requerido. Pois bem. Verifica-se dos autos que é incontroverso que o requerido Emerson Evangelista dirigia seu veículo quando adormeceu no volante e perdeu o controle direcional do mesmo, adentrando na contramão até bater frontalmente com o veículo caminhonete GM/D20 CUSTOM DE LUXE, ano 1993/1994, cor VERMELHA, placas nº KAY2828/CE. Para restar caracterizado o dever de indenizar devem estar presentes os elementos da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta (ação ou omissão), o dano e o nexo causal, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, respectivamente: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Entre a conduta ou omissão (culposa ou dolosa) e o dano, deve haver um nexo de causalidade direto. Conforme a teoria dos danos diretos e imediatos, adotada pelo Código Civil (artigo 403), cada agente responde pelos danos que resultam direta e imediatamente. A culpa do motorista, o requerido Emerson, foi comprovada nos autos, especialmente pelas provas produzidas em juízo, onde o próprio requerido confessou ter dormido ao volante, perdendo a direção do veículo, vindo a colidir frontalmente com o veículo do autor. Ademais, o requerido não provou a existência de causa excludente do nexo causal (como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima) capazes de elidir a respectiva responsabilidade civil, tendo confirmado que adormeceu na direção. Nos casos de acidentes de trânsito a conduta deve ser examinada à luz das normas que regulamentam o tráfego de veículos, para que se possa concluir se houve ou não responsabilidade do condutor. As regras gerais sobre circulação e conduta do Código de Trânsito Brasileiro que interessam ao caso em apreço dispõem: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Diante disso, deverá o réu indenizar o requerente quanto aos danos materiais ocasionados em seu veículo. Dos danos materiais. Estão apensos aos autos orçamentos para reparo de seu veículo, cujos valores não foram especificamente impugnados pela parte requerida. Além disso, guardam correspondência com os danos apresentados nas fotos em anexo. Vale ressaltar que o requerido Emerson não trouxe aos autos nenhuma comprovação de que as peças teriam sido trocadas a mais, não há nos autos prova inequívoca do alegado, bem como não impugnou a extensão dos danos no veículo do autor e tampouco as notas fiscais/recibos supra, pelo que se tornaram incontroversos, devendo ser acatados. Portanto, de rigor a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor correspondente as notas fiscais/recibos colacionados aos autos. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULO. INVASÃO DE CONTRAMÃO DIRECIONAL, COM ABALROAMENTO FRONTAL DO VEÍCULO QUE TRANSITAVA CORRETAMENTE NA VIA . CULPA DO RÉU CONFESSADA NO ÂMBITO CRIMINAL E PROVADA. LESÃO FÍSICA GRAVE. DANO MORAL. PRESENÇA . VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPEDIMENTO DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO LABORATIVA. LUCROS CESSANTES . RECONHECIMENTO. CUSTEIO DO TRATAMENTO. CABIMENTO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO ATINGIDO . DANO MATERIAL INDENIZÁVEL. RECENTE TROCA DE PNEUS. NÃO COMPROVAÇÃO. QUANTIA INCLUÍDA NA PERDA TOTAL . BIS IN IDEM. REEMBOLSO DE VALOR. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I- A responsabilidade civil de indenizar depende da prova de três requisitos, cujo ônus é da parte autora: o dano, a conduta culposa e o nexo causal entre os dois primeiros. II- Demonstrada a culpa do réu, através da dinâmica e circunstâncias do acidente, que ao conduzir seu veículo dormiu ao volante, após ingestão de bebida alcóolica, e invadiu a contramão, atingindo o veículo da parte autora, que trafegava em sua mão direcional normal linear, provada está a responsabilidade civil dele pela reparação dos danos morais e material decorrente de tal sinistro. III- Acidente de trânsito com lesão física, ainda que leve, enseja dano moral, cujo valor deve ser fixado com observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto, com atualização desde o arbitramento e juros moratórios contados do evento danoso (Súmulas 362 e 54 do STJ) . IV- Cabe ao causador do dano custear o tratamento da vítima e os lucros cessantes pelo período que ela não pode exercer função laborativa, além de arcar com a indenização pela perda total do veículo dela, em cujo valor já estão incluídos os pneus, sendo indevido reembolso apartado, sob pena de bis in idem. V- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 5001000-90.2020 .8.13.0460, Relator.: Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 03/04/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/04/2024) Dessa forma, merece procedência o pedido do requerente, devendo o requerido ser condenado ao pagamento do valor de R$ 17.412,30, referente ao conserto do carro. O autor também pugnou para que o requerido seja condenado a ressarci-lo com os gastos que teve para alugar um veículo nas mesmas condições do seu durante o conserto de seu carro. O autor deve ser ressarcido de todos os danos materiais sofridos em decorrência do acidente de trânsito, que inclui a locação de carro reserva, diante da impossibilidade de utilização de veículo próprio durante o tempo em que o automóvel permaneceu em conserto. Neste caso, a indenização é justificada mesmo que o veículo não fosse essencial às atividades da parte autora, pois quem adquire um veículo busca usufruir dessa comodidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO NA TRASEIRA - PROVA DA CULPA - PRESUNÇÃO RELATIVA - DANOS MATERIAIS - CONSERTO DE VEÍCULO E ALUGUEL DE CARRO RESERVA - PERDA DE BÔNUS DE SEGURO NÃO COMPROVADA. Para a caracterização do dano e do dever de indenizar, é imperativa a confluência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, quais sejam: (a) o ato ilícito, (b) a existência do dano, (c) o nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o resultado lesivo. O Código de Trânsito Brasileiro impôs àqueles que estejam na direção dos veículos atitudes seguras e preventivas relativas à observância das normas de trânsito, notadamente acerca da distância mínima obrigatória entre os veículos. Havendo colisão na traseira do veículo, presume-se que a culpa é daquele que segue atrás, somente sendo esta elidida se houver prova robusta em sentido contrário, conforme entendimento do STJ. Os danos materiais atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas, de modo que não se presumem, e o prejuízo efetivamente suportado, pelo débito gerado ou pelo que se deixou de auferir, deve ser demonstrado documentalmente. Comprovados os danos materiais sofridos pela vítima de acidente automobilístico, relativos ao conserto do carro e à locação de veículo reserva, é devido o ressarcimento pelo causador do dano . Não demonstrada a contratação de novo seguro e o dano material efetivamente sofrido pela perda de bônus, não é possível a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. (TJ-MG - AC: 51186738820198130024, Relator: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 14/06/2023, 11a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2023) É certo que o autor demonstrou o pagamento do aluguel de veículo reserva, conforme documentos juntados com a inicial (ID 49424877). Logo, acolho o pedido de ressarcimento quanto ao valor de R$ 1.840,00 referente a locação de veículo nos meses posteriores ao acidente, a quantia deve ser corrigida monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% desde o desembolso. Sobre o tema: Apelação. Acidente de trânsito. Dano material. Locação de veículo. Honorários contratuais. Não cabimento. Danos morais. Configuração . Recurso parcialmente provido. 1. A comprovação nos autos de que, em virtude do acidente de trânsito, foi necessária a locação de veículo, impõe-se ao réu o ressarcimento dessa despesa. 2 . Os custos decorrentes da contratação de advogado para ajuizamento de ação, por si sós, não constituem ilícito capaz de ensejar danos materiais indenizáveis. Precedentes 3. Manifesto o dano moral, tendo em vista o considerável lapso temporal no qual o autor foi injustamente privado da utilização de seu automóvel. 4 . Recurso parcialmente provido. (TJ-RO - AC: 00032683320158220007 RO 0003268-33.2015.822 .0007, Data de Julgamento: 22/05/2020) Desnecessários maiores contornos. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido Ermeson Evangelista Ferreira de Sousa ao pagamento no valor de R$ 19.252,30, a título de indenização por danos materiais - conserto de veículo e aluguel, monetariamente pela média aritmética dos índices INPC, desde a data do orçamento, acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso, ao tempo em que julgo IMPROCEDENTE os pedidos em relação ao requerido José Castro de Lima. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099, de 1995, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. P. R. I. Ipueiras/CE, data da assinatura digital. Luiz Vinicius de Holanda Bezerra Filho Juiz Substituto

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Processo nº 0050192-97.2020.8.06.0096

ID: 261024764

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipueiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0050192-97.2020.8.06.0096

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GEOVANI RODRIGUES SABINO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUCAS RAFAEL CHAVES SAMPAIO

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GEOVANI RODRIGUES SABINO

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Ipueiras Rua Coronel Guilhermino, s/n, PRAÇA DO CRISTO, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 PROCESSO Nº: 0050192-97.2020.8.06.0096 CLASSE: PR… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Ipueiras Rua Coronel Guilhermino, s/n, PRAÇA DO CRISTO, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 PROCESSO Nº: 0050192-97.2020.8.06.0096 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ALDO MARTINS REU: JOSÉ CASTRO DE LIMA, ERMESON SANTOS, ERMESON EVANGELISTA FERREIRA DE SOUSA SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, consoante autoriza o artigo 38 da Lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado haja vista que se trata de questão de direito e de fato, porém inexistem outras provas a serem produzidas. Aplica-se ao caso, outrossim, o art. 355, I do Código de Processo Civil. Trata-se de pedido de indenização por danos materiais, decorrente de acidente de trânsito, ocorrido no dia 31/08/2019, às 02h40. Segundo arguições do autor, teve seu carro atingido pelo carro do réu Emerson Evangelista, causando prejuízos. Sustentou, ainda, que seu automóvel ficou parado, precisando recorrer à locação de outra caminhonete, a fim de suprir suas necessidades laborais até a efetivação do conserto. Das provas colhidas em juízo. O autor, em seu depoimento, disse que ia para o trabalho, quando o réu veio pela contramão colidindo com seu carro; que as pessoas estavam embriagadas; que constatou a embriaguez pelo modo que o requerido estava falando; que ele não estava normal; que tentou dialogar; que percebeu o cheiro de álcool; que precisou alocar outro carro. O requerido Emerson Evangelista Vieira de Sousa, em seu depoimento, afirmou que foi buscar um amigo em Nova Russas; que na volta cochilou e colidiu com o carro do autor; que não estava embriagado; que teve problemas de saúde; que pediu paciência para o autor para depois entrar em contato; que é o proprietário do carro. A testemunha Lucas Martins Ribeiro disse que saiu de Ipueiras quando chegou a uma curva, vindo um carro muito rápido; que não deu tempo de fazer nada; que verificaram que os ocupantes do veículo estavam alcoolizados; que Emerson estava cambaleando e desorientado; que tinha cheiro de álcool; que falava enrolado; que os danos equivalem R$ 20.000,00; que o autor estava indo trabalhador; que o requerido não custeou nada; que a mercadoria não foi aproveitada; que seria R$ 2.500,00 o valor da mercadoria; que a mercadoria é de produção própria. A testemunha Robson Rodrigues de Paiva esclareceu que é feirante; quando viu o acidente; que só houve danos materiais; que o autor estava na faixa certa; que os ocupantes do carro estavam embriagados; que não falavam coisa com coisa; que sentiu cheiro de álcool; que o requerido estava cambaleando; que não estava conversando bem; que a embriaguez contribuiu com o acidente; que os amigos vieram dar fuga para o requerido; que ouviu comentários que o réu teria vindo de uma festa; que a perda do autor foi muita; que o autor precisou alugar outro carro; que o carro era instrumento de trabalho do autor; que viu o estado dos dois carros. A testemunha José Mauro Oliveira Camelo disse que fez a reforma do carro do autor; que teve conhecimento do acidente; que 15 dias antes teria reformado o carro do autor; que não ouviu comentários de embriaguez; só a mão de obra do depoente foi R$ 8.000,00; que não sabe o gasto; que as peças eram originais; que o gasto teria sido em torno de 20.000,00; que o carro ficou parado 6 meses; que o carro era pra trabalho; que precisou alugar outro carro. A testemunha Francisco Elvis de Oliveira afirmou que o carro seria de José Castro; que o carro não teria sido vendido para Emerson; que presenciou a venda; que não tem conhecimento para quem teria sido vendido. Da responsabilização do réu José Castro de Lima. É certo que a transmissão da propriedade de bem móvel ocorre com a tradição, sendo irrelevante a transferência da titularidade junto ao órgão de trânsito, o que caracteriza apenas um ato administrativo. Preceitua o art. 1.267, do Código Civil: Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Parágrafo único. Subentende-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico. Neste sentido, dispõe a Súmula 132 do STJ: "A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado". A prova oral colhida nos autos foi suficiente para demonstrar que o réu não era o condutor do veículo no momento do acidente. Ademais, o requerido Emerson confirmou ser o dono do veículo envolvido no acidente. Desta forma, resta cristalino que na data do abalroamento, o réu José Castro não era o proprietário do veículo (não tinha sua posse), nem tampouco era seu condutor, razão pela qual impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL QUE SE ADQUIRE COM A TRADIÇÃO. RECORRENTES QUE VENDERAM O VEÍCULO ANTES DO ABALROAMENTO E TAMPOUCO SÃO CONDUTORES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS (TJPR - Rel. Fernando Swain Ganem - Processo 0001372-23.2021.8.16.0035 - 3a Turma Recursal - Julgamento: 09/10/2023). EMENTA : RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO VENDIDO DE FORMA PARCELADA ANTES DO OCORRIDO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL QUE OCORRE PELA TRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA QUE NÃO IMPLICA NA RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 132 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO (TJPR - Rel. Camila Henning Salmoria - Processo 0003369-04.2021.8.16.0112 - 5a Turma Recursal dos Juizados Especiais - Julgamento: 02/10/2023). Por consequência, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva do réu, restam prejudicadas as análises das demais controvérsias da lide. Com efeito, nos termos do art. 488, do CPC, "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Essa norma viabiliza a primazia do julgamento de mérito, embora presente situação que conduza à extinção do processo, nos moldes do art. 485 do CPC, desde que favorável à parte a quem aproveitaria esse pronunciamento, como se verifica na espécie. Assim sendo, considerando o conteúdo do artigo 488, do CPC, a ação deve ser julgada IMPROCEDENTE, em relação ao réu José Castro de Lima, uma vez que o veículo envolvido no acidente, na ocasião, não era de propriedade do réu, tampouco estava na sua posse, de modo que o réu não é responsável, perante o autor, pelo evento narrado nos autos (acidente automobilístico) e eventuais danos por ele sofridos. Nesta ordem de entendimento: RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO NO AUTOMÓVEL. PARTE AUTORA QUE ALMEJA A REPARAÇÃO PELOS VALORES DESPENDIDOS COM REPARO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL, APLICANDO, AO CASO, OS PRAZOS DO CDC. RELAÇÃO ENTRE PARTICULARES. SENTENÇA ANULADA. ART. 1.013, § 4º DO CPC. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. NEGÓCIO CELEBRADO COM TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA. ARTIGO 488 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - Rel. Vanessa Bassani - Processo 0004726-36.2021.8.16.0170 - 1a Turma Recursal - Julgamento: 13/11/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDAS NAS CONTRARRAZÕES. EXAME PREJUDICADO, DIANTE DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, QUE FAVORECE OS RÉUS (ARTIGO 488 DO CPC) [...] (TJPR - Rel. Des. Josely Dittrich Ribas - Processo 0039417-28.2022.8.16.0014 - 14a Câmara Cível - Julgamento: 18/09/2023). Da responsabilização do réu Emerson Evangelista Ferreira de Sousa. O requerido Emerson Evangelista apresentou defesa aduzindo que não estaria embriagado, bem como aduziu que o valor da cobrança das peças do conserto do carro do requerente estaria acima de R$ 9.000,00, que pelas fotos se deduz que o autor trocou peças em excesso, peças estas que não teriam sido atingidas. Cumpre ressaltar que o requerido confirma que dormiu ao volante, ocasionando os danos, bem como não vislumbro nos autos comprovação efetiva de embriaguez do requerido. Pois bem. Verifica-se dos autos que é incontroverso que o requerido Emerson Evangelista dirigia seu veículo quando adormeceu no volante e perdeu o controle direcional do mesmo, adentrando na contramão até bater frontalmente com o veículo caminhonete GM/D20 CUSTOM DE LUXE, ano 1993/1994, cor VERMELHA, placas nº KAY2828/CE. Para restar caracterizado o dever de indenizar devem estar presentes os elementos da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta (ação ou omissão), o dano e o nexo causal, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, respectivamente: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Entre a conduta ou omissão (culposa ou dolosa) e o dano, deve haver um nexo de causalidade direto. Conforme a teoria dos danos diretos e imediatos, adotada pelo Código Civil (artigo 403), cada agente responde pelos danos que resultam direta e imediatamente. A culpa do motorista, o requerido Emerson, foi comprovada nos autos, especialmente pelas provas produzidas em juízo, onde o próprio requerido confessou ter dormido ao volante, perdendo a direção do veículo, vindo a colidir frontalmente com o veículo do autor. Ademais, o requerido não provou a existência de causa excludente do nexo causal (como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima) capazes de elidir a respectiva responsabilidade civil, tendo confirmado que adormeceu na direção. Nos casos de acidentes de trânsito a conduta deve ser examinada à luz das normas que regulamentam o tráfego de veículos, para que se possa concluir se houve ou não responsabilidade do condutor. As regras gerais sobre circulação e conduta do Código de Trânsito Brasileiro que interessam ao caso em apreço dispõem: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Diante disso, deverá o réu indenizar o requerente quanto aos danos materiais ocasionados em seu veículo. Dos danos materiais. Estão apensos aos autos orçamentos para reparo de seu veículo, cujos valores não foram especificamente impugnados pela parte requerida. Além disso, guardam correspondência com os danos apresentados nas fotos em anexo. Vale ressaltar que o requerido Emerson não trouxe aos autos nenhuma comprovação de que as peças teriam sido trocadas a mais, não há nos autos prova inequívoca do alegado, bem como não impugnou a extensão dos danos no veículo do autor e tampouco as notas fiscais/recibos supra, pelo que se tornaram incontroversos, devendo ser acatados. Portanto, de rigor a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor correspondente as notas fiscais/recibos colacionados aos autos. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULO. INVASÃO DE CONTRAMÃO DIRECIONAL, COM ABALROAMENTO FRONTAL DO VEÍCULO QUE TRANSITAVA CORRETAMENTE NA VIA . CULPA DO RÉU CONFESSADA NO ÂMBITO CRIMINAL E PROVADA. LESÃO FÍSICA GRAVE. DANO MORAL. PRESENÇA . VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPEDIMENTO DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO LABORATIVA. LUCROS CESSANTES . RECONHECIMENTO. CUSTEIO DO TRATAMENTO. CABIMENTO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO ATINGIDO . DANO MATERIAL INDENIZÁVEL. RECENTE TROCA DE PNEUS. NÃO COMPROVAÇÃO. QUANTIA INCLUÍDA NA PERDA TOTAL . BIS IN IDEM. REEMBOLSO DE VALOR. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I- A responsabilidade civil de indenizar depende da prova de três requisitos, cujo ônus é da parte autora: o dano, a conduta culposa e o nexo causal entre os dois primeiros. II- Demonstrada a culpa do réu, através da dinâmica e circunstâncias do acidente, que ao conduzir seu veículo dormiu ao volante, após ingestão de bebida alcóolica, e invadiu a contramão, atingindo o veículo da parte autora, que trafegava em sua mão direcional normal linear, provada está a responsabilidade civil dele pela reparação dos danos morais e material decorrente de tal sinistro. III- Acidente de trânsito com lesão física, ainda que leve, enseja dano moral, cujo valor deve ser fixado com observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto, com atualização desde o arbitramento e juros moratórios contados do evento danoso (Súmulas 362 e 54 do STJ) . IV- Cabe ao causador do dano custear o tratamento da vítima e os lucros cessantes pelo período que ela não pode exercer função laborativa, além de arcar com a indenização pela perda total do veículo dela, em cujo valor já estão incluídos os pneus, sendo indevido reembolso apartado, sob pena de bis in idem. V- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 5001000-90.2020 .8.13.0460, Relator.: Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 03/04/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/04/2024) Dessa forma, merece procedência o pedido do requerente, devendo o requerido ser condenado ao pagamento do valor de R$ 17.412,30, referente ao conserto do carro. O autor também pugnou para que o requerido seja condenado a ressarci-lo com os gastos que teve para alugar um veículo nas mesmas condições do seu durante o conserto de seu carro. O autor deve ser ressarcido de todos os danos materiais sofridos em decorrência do acidente de trânsito, que inclui a locação de carro reserva, diante da impossibilidade de utilização de veículo próprio durante o tempo em que o automóvel permaneceu em conserto. Neste caso, a indenização é justificada mesmo que o veículo não fosse essencial às atividades da parte autora, pois quem adquire um veículo busca usufruir dessa comodidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO NA TRASEIRA - PROVA DA CULPA - PRESUNÇÃO RELATIVA - DANOS MATERIAIS - CONSERTO DE VEÍCULO E ALUGUEL DE CARRO RESERVA - PERDA DE BÔNUS DE SEGURO NÃO COMPROVADA. Para a caracterização do dano e do dever de indenizar, é imperativa a confluência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, quais sejam: (a) o ato ilícito, (b) a existência do dano, (c) o nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o resultado lesivo. O Código de Trânsito Brasileiro impôs àqueles que estejam na direção dos veículos atitudes seguras e preventivas relativas à observância das normas de trânsito, notadamente acerca da distância mínima obrigatória entre os veículos. Havendo colisão na traseira do veículo, presume-se que a culpa é daquele que segue atrás, somente sendo esta elidida se houver prova robusta em sentido contrário, conforme entendimento do STJ. Os danos materiais atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas, de modo que não se presumem, e o prejuízo efetivamente suportado, pelo débito gerado ou pelo que se deixou de auferir, deve ser demonstrado documentalmente. Comprovados os danos materiais sofridos pela vítima de acidente automobilístico, relativos ao conserto do carro e à locação de veículo reserva, é devido o ressarcimento pelo causador do dano . Não demonstrada a contratação de novo seguro e o dano material efetivamente sofrido pela perda de bônus, não é possível a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. (TJ-MG - AC: 51186738820198130024, Relator: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 14/06/2023, 11a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2023) É certo que o autor demonstrou o pagamento do aluguel de veículo reserva, conforme documentos juntados com a inicial (ID 49424877). Logo, acolho o pedido de ressarcimento quanto ao valor de R$ 1.840,00 referente a locação de veículo nos meses posteriores ao acidente, a quantia deve ser corrigida monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% desde o desembolso. Sobre o tema: Apelação. Acidente de trânsito. Dano material. Locação de veículo. Honorários contratuais. Não cabimento. Danos morais. Configuração . Recurso parcialmente provido. 1. A comprovação nos autos de que, em virtude do acidente de trânsito, foi necessária a locação de veículo, impõe-se ao réu o ressarcimento dessa despesa. 2 . Os custos decorrentes da contratação de advogado para ajuizamento de ação, por si sós, não constituem ilícito capaz de ensejar danos materiais indenizáveis. Precedentes 3. Manifesto o dano moral, tendo em vista o considerável lapso temporal no qual o autor foi injustamente privado da utilização de seu automóvel. 4 . Recurso parcialmente provido. (TJ-RO - AC: 00032683320158220007 RO 0003268-33.2015.822 .0007, Data de Julgamento: 22/05/2020) Desnecessários maiores contornos. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido Ermeson Evangelista Ferreira de Sousa ao pagamento no valor de R$ 19.252,30, a título de indenização por danos materiais - conserto de veículo e aluguel, monetariamente pela média aritmética dos índices INPC, desde a data do orçamento, acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso, ao tempo em que julgo IMPROCEDENTE os pedidos em relação ao requerido José Castro de Lima. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099, de 1995, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. P. R. I. Ipueiras/CE, data da assinatura digital. Luiz Vinicius de Holanda Bezerra Filho Juiz Substituto

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Processo nº 0050192-97.2020.8.06.0096

ID: 261024774

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipueiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0050192-97.2020.8.06.0096

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FATIMA YASMIN SOUSA BRITO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FATIMA YASMIN SOUSA BRITO

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RODRIGO MOREIRA MEDEIROS SCARCELA

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FRANKLIN PEREIRA MARIANO

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Ipueiras Rua Coronel Guilhermino, s/n, PRAÇA DO CRISTO, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 PROCESSO Nº: 0050192-97.2020.8.06.0096 CLASSE: PR… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Ipueiras Rua Coronel Guilhermino, s/n, PRAÇA DO CRISTO, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 PROCESSO Nº: 0050192-97.2020.8.06.0096 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ALDO MARTINS REU: JOSÉ CASTRO DE LIMA, ERMESON SANTOS, ERMESON EVANGELISTA FERREIRA DE SOUSA SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, consoante autoriza o artigo 38 da Lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado haja vista que se trata de questão de direito e de fato, porém inexistem outras provas a serem produzidas. Aplica-se ao caso, outrossim, o art. 355, I do Código de Processo Civil. Trata-se de pedido de indenização por danos materiais, decorrente de acidente de trânsito, ocorrido no dia 31/08/2019, às 02h40. Segundo arguições do autor, teve seu carro atingido pelo carro do réu Emerson Evangelista, causando prejuízos. Sustentou, ainda, que seu automóvel ficou parado, precisando recorrer à locação de outra caminhonete, a fim de suprir suas necessidades laborais até a efetivação do conserto. Das provas colhidas em juízo. O autor, em seu depoimento, disse que ia para o trabalho, quando o réu veio pela contramão colidindo com seu carro; que as pessoas estavam embriagadas; que constatou a embriaguez pelo modo que o requerido estava falando; que ele não estava normal; que tentou dialogar; que percebeu o cheiro de álcool; que precisou alocar outro carro. O requerido Emerson Evangelista Vieira de Sousa, em seu depoimento, afirmou que foi buscar um amigo em Nova Russas; que na volta cochilou e colidiu com o carro do autor; que não estava embriagado; que teve problemas de saúde; que pediu paciência para o autor para depois entrar em contato; que é o proprietário do carro. A testemunha Lucas Martins Ribeiro disse que saiu de Ipueiras quando chegou a uma curva, vindo um carro muito rápido; que não deu tempo de fazer nada; que verificaram que os ocupantes do veículo estavam alcoolizados; que Emerson estava cambaleando e desorientado; que tinha cheiro de álcool; que falava enrolado; que os danos equivalem R$ 20.000,00; que o autor estava indo trabalhador; que o requerido não custeou nada; que a mercadoria não foi aproveitada; que seria R$ 2.500,00 o valor da mercadoria; que a mercadoria é de produção própria. A testemunha Robson Rodrigues de Paiva esclareceu que é feirante; quando viu o acidente; que só houve danos materiais; que o autor estava na faixa certa; que os ocupantes do carro estavam embriagados; que não falavam coisa com coisa; que sentiu cheiro de álcool; que o requerido estava cambaleando; que não estava conversando bem; que a embriaguez contribuiu com o acidente; que os amigos vieram dar fuga para o requerido; que ouviu comentários que o réu teria vindo de uma festa; que a perda do autor foi muita; que o autor precisou alugar outro carro; que o carro era instrumento de trabalho do autor; que viu o estado dos dois carros. A testemunha José Mauro Oliveira Camelo disse que fez a reforma do carro do autor; que teve conhecimento do acidente; que 15 dias antes teria reformado o carro do autor; que não ouviu comentários de embriaguez; só a mão de obra do depoente foi R$ 8.000,00; que não sabe o gasto; que as peças eram originais; que o gasto teria sido em torno de 20.000,00; que o carro ficou parado 6 meses; que o carro era pra trabalho; que precisou alugar outro carro. A testemunha Francisco Elvis de Oliveira afirmou que o carro seria de José Castro; que o carro não teria sido vendido para Emerson; que presenciou a venda; que não tem conhecimento para quem teria sido vendido. Da responsabilização do réu José Castro de Lima. É certo que a transmissão da propriedade de bem móvel ocorre com a tradição, sendo irrelevante a transferência da titularidade junto ao órgão de trânsito, o que caracteriza apenas um ato administrativo. Preceitua o art. 1.267, do Código Civil: Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Parágrafo único. Subentende-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico. Neste sentido, dispõe a Súmula 132 do STJ: "A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado". A prova oral colhida nos autos foi suficiente para demonstrar que o réu não era o condutor do veículo no momento do acidente. Ademais, o requerido Emerson confirmou ser o dono do veículo envolvido no acidente. Desta forma, resta cristalino que na data do abalroamento, o réu José Castro não era o proprietário do veículo (não tinha sua posse), nem tampouco era seu condutor, razão pela qual impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL QUE SE ADQUIRE COM A TRADIÇÃO. RECORRENTES QUE VENDERAM O VEÍCULO ANTES DO ABALROAMENTO E TAMPOUCO SÃO CONDUTORES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS (TJPR - Rel. Fernando Swain Ganem - Processo 0001372-23.2021.8.16.0035 - 3a Turma Recursal - Julgamento: 09/10/2023). EMENTA : RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO VENDIDO DE FORMA PARCELADA ANTES DO OCORRIDO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL QUE OCORRE PELA TRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA QUE NÃO IMPLICA NA RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 132 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO (TJPR - Rel. Camila Henning Salmoria - Processo 0003369-04.2021.8.16.0112 - 5a Turma Recursal dos Juizados Especiais - Julgamento: 02/10/2023). Por consequência, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva do réu, restam prejudicadas as análises das demais controvérsias da lide. Com efeito, nos termos do art. 488, do CPC, "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Essa norma viabiliza a primazia do julgamento de mérito, embora presente situação que conduza à extinção do processo, nos moldes do art. 485 do CPC, desde que favorável à parte a quem aproveitaria esse pronunciamento, como se verifica na espécie. Assim sendo, considerando o conteúdo do artigo 488, do CPC, a ação deve ser julgada IMPROCEDENTE, em relação ao réu José Castro de Lima, uma vez que o veículo envolvido no acidente, na ocasião, não era de propriedade do réu, tampouco estava na sua posse, de modo que o réu não é responsável, perante o autor, pelo evento narrado nos autos (acidente automobilístico) e eventuais danos por ele sofridos. Nesta ordem de entendimento: RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO NO AUTOMÓVEL. PARTE AUTORA QUE ALMEJA A REPARAÇÃO PELOS VALORES DESPENDIDOS COM REPARO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL, APLICANDO, AO CASO, OS PRAZOS DO CDC. RELAÇÃO ENTRE PARTICULARES. SENTENÇA ANULADA. ART. 1.013, § 4º DO CPC. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. NEGÓCIO CELEBRADO COM TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA. ARTIGO 488 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - Rel. Vanessa Bassani - Processo 0004726-36.2021.8.16.0170 - 1a Turma Recursal - Julgamento: 13/11/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDAS NAS CONTRARRAZÕES. EXAME PREJUDICADO, DIANTE DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, QUE FAVORECE OS RÉUS (ARTIGO 488 DO CPC) [...] (TJPR - Rel. Des. Josely Dittrich Ribas - Processo 0039417-28.2022.8.16.0014 - 14a Câmara Cível - Julgamento: 18/09/2023). Da responsabilização do réu Emerson Evangelista Ferreira de Sousa. O requerido Emerson Evangelista apresentou defesa aduzindo que não estaria embriagado, bem como aduziu que o valor da cobrança das peças do conserto do carro do requerente estaria acima de R$ 9.000,00, que pelas fotos se deduz que o autor trocou peças em excesso, peças estas que não teriam sido atingidas. Cumpre ressaltar que o requerido confirma que dormiu ao volante, ocasionando os danos, bem como não vislumbro nos autos comprovação efetiva de embriaguez do requerido. Pois bem. Verifica-se dos autos que é incontroverso que o requerido Emerson Evangelista dirigia seu veículo quando adormeceu no volante e perdeu o controle direcional do mesmo, adentrando na contramão até bater frontalmente com o veículo caminhonete GM/D20 CUSTOM DE LUXE, ano 1993/1994, cor VERMELHA, placas nº KAY2828/CE. Para restar caracterizado o dever de indenizar devem estar presentes os elementos da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta (ação ou omissão), o dano e o nexo causal, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, respectivamente: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Entre a conduta ou omissão (culposa ou dolosa) e o dano, deve haver um nexo de causalidade direto. Conforme a teoria dos danos diretos e imediatos, adotada pelo Código Civil (artigo 403), cada agente responde pelos danos que resultam direta e imediatamente. A culpa do motorista, o requerido Emerson, foi comprovada nos autos, especialmente pelas provas produzidas em juízo, onde o próprio requerido confessou ter dormido ao volante, perdendo a direção do veículo, vindo a colidir frontalmente com o veículo do autor. Ademais, o requerido não provou a existência de causa excludente do nexo causal (como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima) capazes de elidir a respectiva responsabilidade civil, tendo confirmado que adormeceu na direção. Nos casos de acidentes de trânsito a conduta deve ser examinada à luz das normas que regulamentam o tráfego de veículos, para que se possa concluir se houve ou não responsabilidade do condutor. As regras gerais sobre circulação e conduta do Código de Trânsito Brasileiro que interessam ao caso em apreço dispõem: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Diante disso, deverá o réu indenizar o requerente quanto aos danos materiais ocasionados em seu veículo. Dos danos materiais. Estão apensos aos autos orçamentos para reparo de seu veículo, cujos valores não foram especificamente impugnados pela parte requerida. Além disso, guardam correspondência com os danos apresentados nas fotos em anexo. Vale ressaltar que o requerido Emerson não trouxe aos autos nenhuma comprovação de que as peças teriam sido trocadas a mais, não há nos autos prova inequívoca do alegado, bem como não impugnou a extensão dos danos no veículo do autor e tampouco as notas fiscais/recibos supra, pelo que se tornaram incontroversos, devendo ser acatados. Portanto, de rigor a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor correspondente as notas fiscais/recibos colacionados aos autos. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULO. INVASÃO DE CONTRAMÃO DIRECIONAL, COM ABALROAMENTO FRONTAL DO VEÍCULO QUE TRANSITAVA CORRETAMENTE NA VIA . CULPA DO RÉU CONFESSADA NO ÂMBITO CRIMINAL E PROVADA. LESÃO FÍSICA GRAVE. DANO MORAL. PRESENÇA . VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPEDIMENTO DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO LABORATIVA. LUCROS CESSANTES . RECONHECIMENTO. CUSTEIO DO TRATAMENTO. CABIMENTO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO ATINGIDO . DANO MATERIAL INDENIZÁVEL. RECENTE TROCA DE PNEUS. NÃO COMPROVAÇÃO. QUANTIA INCLUÍDA NA PERDA TOTAL . BIS IN IDEM. REEMBOLSO DE VALOR. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I- A responsabilidade civil de indenizar depende da prova de três requisitos, cujo ônus é da parte autora: o dano, a conduta culposa e o nexo causal entre os dois primeiros. II- Demonstrada a culpa do réu, através da dinâmica e circunstâncias do acidente, que ao conduzir seu veículo dormiu ao volante, após ingestão de bebida alcóolica, e invadiu a contramão, atingindo o veículo da parte autora, que trafegava em sua mão direcional normal linear, provada está a responsabilidade civil dele pela reparação dos danos morais e material decorrente de tal sinistro. III- Acidente de trânsito com lesão física, ainda que leve, enseja dano moral, cujo valor deve ser fixado com observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto, com atualização desde o arbitramento e juros moratórios contados do evento danoso (Súmulas 362 e 54 do STJ) . IV- Cabe ao causador do dano custear o tratamento da vítima e os lucros cessantes pelo período que ela não pode exercer função laborativa, além de arcar com a indenização pela perda total do veículo dela, em cujo valor já estão incluídos os pneus, sendo indevido reembolso apartado, sob pena de bis in idem. V- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 5001000-90.2020 .8.13.0460, Relator.: Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 03/04/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/04/2024) Dessa forma, merece procedência o pedido do requerente, devendo o requerido ser condenado ao pagamento do valor de R$ 17.412,30, referente ao conserto do carro. O autor também pugnou para que o requerido seja condenado a ressarci-lo com os gastos que teve para alugar um veículo nas mesmas condições do seu durante o conserto de seu carro. O autor deve ser ressarcido de todos os danos materiais sofridos em decorrência do acidente de trânsito, que inclui a locação de carro reserva, diante da impossibilidade de utilização de veículo próprio durante o tempo em que o automóvel permaneceu em conserto. Neste caso, a indenização é justificada mesmo que o veículo não fosse essencial às atividades da parte autora, pois quem adquire um veículo busca usufruir dessa comodidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO NA TRASEIRA - PROVA DA CULPA - PRESUNÇÃO RELATIVA - DANOS MATERIAIS - CONSERTO DE VEÍCULO E ALUGUEL DE CARRO RESERVA - PERDA DE BÔNUS DE SEGURO NÃO COMPROVADA. Para a caracterização do dano e do dever de indenizar, é imperativa a confluência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, quais sejam: (a) o ato ilícito, (b) a existência do dano, (c) o nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o resultado lesivo. O Código de Trânsito Brasileiro impôs àqueles que estejam na direção dos veículos atitudes seguras e preventivas relativas à observância das normas de trânsito, notadamente acerca da distância mínima obrigatória entre os veículos. Havendo colisão na traseira do veículo, presume-se que a culpa é daquele que segue atrás, somente sendo esta elidida se houver prova robusta em sentido contrário, conforme entendimento do STJ. Os danos materiais atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas, de modo que não se presumem, e o prejuízo efetivamente suportado, pelo débito gerado ou pelo que se deixou de auferir, deve ser demonstrado documentalmente. Comprovados os danos materiais sofridos pela vítima de acidente automobilístico, relativos ao conserto do carro e à locação de veículo reserva, é devido o ressarcimento pelo causador do dano . Não demonstrada a contratação de novo seguro e o dano material efetivamente sofrido pela perda de bônus, não é possível a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. (TJ-MG - AC: 51186738820198130024, Relator: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 14/06/2023, 11a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2023) É certo que o autor demonstrou o pagamento do aluguel de veículo reserva, conforme documentos juntados com a inicial (ID 49424877). Logo, acolho o pedido de ressarcimento quanto ao valor de R$ 1.840,00 referente a locação de veículo nos meses posteriores ao acidente, a quantia deve ser corrigida monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% desde o desembolso. Sobre o tema: Apelação. Acidente de trânsito. Dano material. Locação de veículo. Honorários contratuais. Não cabimento. Danos morais. Configuração . Recurso parcialmente provido. 1. A comprovação nos autos de que, em virtude do acidente de trânsito, foi necessária a locação de veículo, impõe-se ao réu o ressarcimento dessa despesa. 2 . Os custos decorrentes da contratação de advogado para ajuizamento de ação, por si sós, não constituem ilícito capaz de ensejar danos materiais indenizáveis. Precedentes 3. Manifesto o dano moral, tendo em vista o considerável lapso temporal no qual o autor foi injustamente privado da utilização de seu automóvel. 4 . Recurso parcialmente provido. (TJ-RO - AC: 00032683320158220007 RO 0003268-33.2015.822 .0007, Data de Julgamento: 22/05/2020) Desnecessários maiores contornos. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido Ermeson Evangelista Ferreira de Sousa ao pagamento no valor de R$ 19.252,30, a título de indenização por danos materiais - conserto de veículo e aluguel, monetariamente pela média aritmética dos índices INPC, desde a data do orçamento, acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso, ao tempo em que julgo IMPROCEDENTE os pedidos em relação ao requerido José Castro de Lima. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099, de 1995, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. P. R. I. Ipueiras/CE, data da assinatura digital. Luiz Vinicius de Holanda Bezerra Filho Juiz Substituto

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Processo nº 0050192-97.2020.8.06.0096

ID: 261024789

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipueiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0050192-97.2020.8.06.0096

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANKLIN PEREIRA MARIANO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FATIMA YASMIN SOUSA BRITO

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RODRIGO MOREIRA MEDEIROS SCARCELA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANKLIN PEREIRA MARIANO

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Ipueiras Rua Coronel Guilhermino, s/n, PRAÇA DO CRISTO, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 PROCESSO Nº: 0050192-97.2020.8.06.0096 CLASSE: PR… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Ipueiras Rua Coronel Guilhermino, s/n, PRAÇA DO CRISTO, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 PROCESSO Nº: 0050192-97.2020.8.06.0096 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ALDO MARTINS REU: JOSÉ CASTRO DE LIMA, ERMESON SANTOS, ERMESON EVANGELISTA FERREIRA DE SOUSA SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, consoante autoriza o artigo 38 da Lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado haja vista que se trata de questão de direito e de fato, porém inexistem outras provas a serem produzidas. Aplica-se ao caso, outrossim, o art. 355, I do Código de Processo Civil. Trata-se de pedido de indenização por danos materiais, decorrente de acidente de trânsito, ocorrido no dia 31/08/2019, às 02h40. Segundo arguições do autor, teve seu carro atingido pelo carro do réu Emerson Evangelista, causando prejuízos. Sustentou, ainda, que seu automóvel ficou parado, precisando recorrer à locação de outra caminhonete, a fim de suprir suas necessidades laborais até a efetivação do conserto. Das provas colhidas em juízo. O autor, em seu depoimento, disse que ia para o trabalho, quando o réu veio pela contramão colidindo com seu carro; que as pessoas estavam embriagadas; que constatou a embriaguez pelo modo que o requerido estava falando; que ele não estava normal; que tentou dialogar; que percebeu o cheiro de álcool; que precisou alocar outro carro. O requerido Emerson Evangelista Vieira de Sousa, em seu depoimento, afirmou que foi buscar um amigo em Nova Russas; que na volta cochilou e colidiu com o carro do autor; que não estava embriagado; que teve problemas de saúde; que pediu paciência para o autor para depois entrar em contato; que é o proprietário do carro. A testemunha Lucas Martins Ribeiro disse que saiu de Ipueiras quando chegou a uma curva, vindo um carro muito rápido; que não deu tempo de fazer nada; que verificaram que os ocupantes do veículo estavam alcoolizados; que Emerson estava cambaleando e desorientado; que tinha cheiro de álcool; que falava enrolado; que os danos equivalem R$ 20.000,00; que o autor estava indo trabalhador; que o requerido não custeou nada; que a mercadoria não foi aproveitada; que seria R$ 2.500,00 o valor da mercadoria; que a mercadoria é de produção própria. A testemunha Robson Rodrigues de Paiva esclareceu que é feirante; quando viu o acidente; que só houve danos materiais; que o autor estava na faixa certa; que os ocupantes do carro estavam embriagados; que não falavam coisa com coisa; que sentiu cheiro de álcool; que o requerido estava cambaleando; que não estava conversando bem; que a embriaguez contribuiu com o acidente; que os amigos vieram dar fuga para o requerido; que ouviu comentários que o réu teria vindo de uma festa; que a perda do autor foi muita; que o autor precisou alugar outro carro; que o carro era instrumento de trabalho do autor; que viu o estado dos dois carros. A testemunha José Mauro Oliveira Camelo disse que fez a reforma do carro do autor; que teve conhecimento do acidente; que 15 dias antes teria reformado o carro do autor; que não ouviu comentários de embriaguez; só a mão de obra do depoente foi R$ 8.000,00; que não sabe o gasto; que as peças eram originais; que o gasto teria sido em torno de 20.000,00; que o carro ficou parado 6 meses; que o carro era pra trabalho; que precisou alugar outro carro. A testemunha Francisco Elvis de Oliveira afirmou que o carro seria de José Castro; que o carro não teria sido vendido para Emerson; que presenciou a venda; que não tem conhecimento para quem teria sido vendido. Da responsabilização do réu José Castro de Lima. É certo que a transmissão da propriedade de bem móvel ocorre com a tradição, sendo irrelevante a transferência da titularidade junto ao órgão de trânsito, o que caracteriza apenas um ato administrativo. Preceitua o art. 1.267, do Código Civil: Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Parágrafo único. Subentende-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico. Neste sentido, dispõe a Súmula 132 do STJ: "A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado". A prova oral colhida nos autos foi suficiente para demonstrar que o réu não era o condutor do veículo no momento do acidente. Ademais, o requerido Emerson confirmou ser o dono do veículo envolvido no acidente. Desta forma, resta cristalino que na data do abalroamento, o réu José Castro não era o proprietário do veículo (não tinha sua posse), nem tampouco era seu condutor, razão pela qual impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL QUE SE ADQUIRE COM A TRADIÇÃO. RECORRENTES QUE VENDERAM O VEÍCULO ANTES DO ABALROAMENTO E TAMPOUCO SÃO CONDUTORES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS (TJPR - Rel. Fernando Swain Ganem - Processo 0001372-23.2021.8.16.0035 - 3a Turma Recursal - Julgamento: 09/10/2023). EMENTA : RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO VENDIDO DE FORMA PARCELADA ANTES DO OCORRIDO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL QUE OCORRE PELA TRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA QUE NÃO IMPLICA NA RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 132 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO (TJPR - Rel. Camila Henning Salmoria - Processo 0003369-04.2021.8.16.0112 - 5a Turma Recursal dos Juizados Especiais - Julgamento: 02/10/2023). Por consequência, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva do réu, restam prejudicadas as análises das demais controvérsias da lide. Com efeito, nos termos do art. 488, do CPC, "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Essa norma viabiliza a primazia do julgamento de mérito, embora presente situação que conduza à extinção do processo, nos moldes do art. 485 do CPC, desde que favorável à parte a quem aproveitaria esse pronunciamento, como se verifica na espécie. Assim sendo, considerando o conteúdo do artigo 488, do CPC, a ação deve ser julgada IMPROCEDENTE, em relação ao réu José Castro de Lima, uma vez que o veículo envolvido no acidente, na ocasião, não era de propriedade do réu, tampouco estava na sua posse, de modo que o réu não é responsável, perante o autor, pelo evento narrado nos autos (acidente automobilístico) e eventuais danos por ele sofridos. Nesta ordem de entendimento: RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO NO AUTOMÓVEL. PARTE AUTORA QUE ALMEJA A REPARAÇÃO PELOS VALORES DESPENDIDOS COM REPARO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL, APLICANDO, AO CASO, OS PRAZOS DO CDC. RELAÇÃO ENTRE PARTICULARES. SENTENÇA ANULADA. ART. 1.013, § 4º DO CPC. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. NEGÓCIO CELEBRADO COM TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA. ARTIGO 488 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - Rel. Vanessa Bassani - Processo 0004726-36.2021.8.16.0170 - 1a Turma Recursal - Julgamento: 13/11/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDAS NAS CONTRARRAZÕES. EXAME PREJUDICADO, DIANTE DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, QUE FAVORECE OS RÉUS (ARTIGO 488 DO CPC) [...] (TJPR - Rel. Des. Josely Dittrich Ribas - Processo 0039417-28.2022.8.16.0014 - 14a Câmara Cível - Julgamento: 18/09/2023). Da responsabilização do réu Emerson Evangelista Ferreira de Sousa. O requerido Emerson Evangelista apresentou defesa aduzindo que não estaria embriagado, bem como aduziu que o valor da cobrança das peças do conserto do carro do requerente estaria acima de R$ 9.000,00, que pelas fotos se deduz que o autor trocou peças em excesso, peças estas que não teriam sido atingidas. Cumpre ressaltar que o requerido confirma que dormiu ao volante, ocasionando os danos, bem como não vislumbro nos autos comprovação efetiva de embriaguez do requerido. Pois bem. Verifica-se dos autos que é incontroverso que o requerido Emerson Evangelista dirigia seu veículo quando adormeceu no volante e perdeu o controle direcional do mesmo, adentrando na contramão até bater frontalmente com o veículo caminhonete GM/D20 CUSTOM DE LUXE, ano 1993/1994, cor VERMELHA, placas nº KAY2828/CE. Para restar caracterizado o dever de indenizar devem estar presentes os elementos da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta (ação ou omissão), o dano e o nexo causal, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, respectivamente: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Entre a conduta ou omissão (culposa ou dolosa) e o dano, deve haver um nexo de causalidade direto. Conforme a teoria dos danos diretos e imediatos, adotada pelo Código Civil (artigo 403), cada agente responde pelos danos que resultam direta e imediatamente. A culpa do motorista, o requerido Emerson, foi comprovada nos autos, especialmente pelas provas produzidas em juízo, onde o próprio requerido confessou ter dormido ao volante, perdendo a direção do veículo, vindo a colidir frontalmente com o veículo do autor. Ademais, o requerido não provou a existência de causa excludente do nexo causal (como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima) capazes de elidir a respectiva responsabilidade civil, tendo confirmado que adormeceu na direção. Nos casos de acidentes de trânsito a conduta deve ser examinada à luz das normas que regulamentam o tráfego de veículos, para que se possa concluir se houve ou não responsabilidade do condutor. As regras gerais sobre circulação e conduta do Código de Trânsito Brasileiro que interessam ao caso em apreço dispõem: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Diante disso, deverá o réu indenizar o requerente quanto aos danos materiais ocasionados em seu veículo. Dos danos materiais. Estão apensos aos autos orçamentos para reparo de seu veículo, cujos valores não foram especificamente impugnados pela parte requerida. Além disso, guardam correspondência com os danos apresentados nas fotos em anexo. Vale ressaltar que o requerido Emerson não trouxe aos autos nenhuma comprovação de que as peças teriam sido trocadas a mais, não há nos autos prova inequívoca do alegado, bem como não impugnou a extensão dos danos no veículo do autor e tampouco as notas fiscais/recibos supra, pelo que se tornaram incontroversos, devendo ser acatados. Portanto, de rigor a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor correspondente as notas fiscais/recibos colacionados aos autos. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULO. INVASÃO DE CONTRAMÃO DIRECIONAL, COM ABALROAMENTO FRONTAL DO VEÍCULO QUE TRANSITAVA CORRETAMENTE NA VIA . CULPA DO RÉU CONFESSADA NO ÂMBITO CRIMINAL E PROVADA. LESÃO FÍSICA GRAVE. DANO MORAL. PRESENÇA . VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPEDIMENTO DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO LABORATIVA. LUCROS CESSANTES . RECONHECIMENTO. CUSTEIO DO TRATAMENTO. CABIMENTO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO ATINGIDO . DANO MATERIAL INDENIZÁVEL. RECENTE TROCA DE PNEUS. NÃO COMPROVAÇÃO. QUANTIA INCLUÍDA NA PERDA TOTAL . BIS IN IDEM. REEMBOLSO DE VALOR. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I- A responsabilidade civil de indenizar depende da prova de três requisitos, cujo ônus é da parte autora: o dano, a conduta culposa e o nexo causal entre os dois primeiros. II- Demonstrada a culpa do réu, através da dinâmica e circunstâncias do acidente, que ao conduzir seu veículo dormiu ao volante, após ingestão de bebida alcóolica, e invadiu a contramão, atingindo o veículo da parte autora, que trafegava em sua mão direcional normal linear, provada está a responsabilidade civil dele pela reparação dos danos morais e material decorrente de tal sinistro. III- Acidente de trânsito com lesão física, ainda que leve, enseja dano moral, cujo valor deve ser fixado com observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto, com atualização desde o arbitramento e juros moratórios contados do evento danoso (Súmulas 362 e 54 do STJ) . IV- Cabe ao causador do dano custear o tratamento da vítima e os lucros cessantes pelo período que ela não pode exercer função laborativa, além de arcar com a indenização pela perda total do veículo dela, em cujo valor já estão incluídos os pneus, sendo indevido reembolso apartado, sob pena de bis in idem. V- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 5001000-90.2020 .8.13.0460, Relator.: Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 03/04/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/04/2024) Dessa forma, merece procedência o pedido do requerente, devendo o requerido ser condenado ao pagamento do valor de R$ 17.412,30, referente ao conserto do carro. O autor também pugnou para que o requerido seja condenado a ressarci-lo com os gastos que teve para alugar um veículo nas mesmas condições do seu durante o conserto de seu carro. O autor deve ser ressarcido de todos os danos materiais sofridos em decorrência do acidente de trânsito, que inclui a locação de carro reserva, diante da impossibilidade de utilização de veículo próprio durante o tempo em que o automóvel permaneceu em conserto. Neste caso, a indenização é justificada mesmo que o veículo não fosse essencial às atividades da parte autora, pois quem adquire um veículo busca usufruir dessa comodidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO NA TRASEIRA - PROVA DA CULPA - PRESUNÇÃO RELATIVA - DANOS MATERIAIS - CONSERTO DE VEÍCULO E ALUGUEL DE CARRO RESERVA - PERDA DE BÔNUS DE SEGURO NÃO COMPROVADA. Para a caracterização do dano e do dever de indenizar, é imperativa a confluência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, quais sejam: (a) o ato ilícito, (b) a existência do dano, (c) o nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o resultado lesivo. O Código de Trânsito Brasileiro impôs àqueles que estejam na direção dos veículos atitudes seguras e preventivas relativas à observância das normas de trânsito, notadamente acerca da distância mínima obrigatória entre os veículos. Havendo colisão na traseira do veículo, presume-se que a culpa é daquele que segue atrás, somente sendo esta elidida se houver prova robusta em sentido contrário, conforme entendimento do STJ. Os danos materiais atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas, de modo que não se presumem, e o prejuízo efetivamente suportado, pelo débito gerado ou pelo que se deixou de auferir, deve ser demonstrado documentalmente. Comprovados os danos materiais sofridos pela vítima de acidente automobilístico, relativos ao conserto do carro e à locação de veículo reserva, é devido o ressarcimento pelo causador do dano . Não demonstrada a contratação de novo seguro e o dano material efetivamente sofrido pela perda de bônus, não é possível a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. (TJ-MG - AC: 51186738820198130024, Relator: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 14/06/2023, 11a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2023) É certo que o autor demonstrou o pagamento do aluguel de veículo reserva, conforme documentos juntados com a inicial (ID 49424877). Logo, acolho o pedido de ressarcimento quanto ao valor de R$ 1.840,00 referente a locação de veículo nos meses posteriores ao acidente, a quantia deve ser corrigida monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% desde o desembolso. Sobre o tema: Apelação. Acidente de trânsito. Dano material. Locação de veículo. Honorários contratuais. Não cabimento. Danos morais. Configuração . Recurso parcialmente provido. 1. A comprovação nos autos de que, em virtude do acidente de trânsito, foi necessária a locação de veículo, impõe-se ao réu o ressarcimento dessa despesa. 2 . Os custos decorrentes da contratação de advogado para ajuizamento de ação, por si sós, não constituem ilícito capaz de ensejar danos materiais indenizáveis. Precedentes 3. Manifesto o dano moral, tendo em vista o considerável lapso temporal no qual o autor foi injustamente privado da utilização de seu automóvel. 4 . Recurso parcialmente provido. (TJ-RO - AC: 00032683320158220007 RO 0003268-33.2015.822 .0007, Data de Julgamento: 22/05/2020) Desnecessários maiores contornos. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido Ermeson Evangelista Ferreira de Sousa ao pagamento no valor de R$ 19.252,30, a título de indenização por danos materiais - conserto de veículo e aluguel, monetariamente pela média aritmética dos índices INPC, desde a data do orçamento, acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso, ao tempo em que julgo IMPROCEDENTE os pedidos em relação ao requerido José Castro de Lima. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099, de 1995, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. P. R. I. Ipueiras/CE, data da assinatura digital. Luiz Vinicius de Holanda Bezerra Filho Juiz Substituto

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