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Processo nº 0003467-70.2024.8.17.2370

ID: 261624021

Tribunal: TJPE Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003467-70.2024.8.17.2370

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Decisão

Advogados:

GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA

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HELLYSON ALVES ANTUNES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-mail: vciv05.cabo@tjpe.jus.br, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819242 Processo nº 0003467-70.2024.8.17.2370 AUTOR(A): ROSIVALDO JOSE DOS SANTOS BARBOSA RÉU: BANCO MASTER S/A DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO MASTER S/A , em face da sentença proferida nos autos da ação, que julgou procedentes os pedidos autorais. A embargante alega que a sentença padeceria de vício pois condenou a demandada em montante superior ao requerido na exordial. É o relatório. Decido. O recurso aforado pela parte embargante não merece ser conhecido. Com efeito, este Juízo, ao proferir o julgamento, colocou – fundamentadamente – suas razões para julgar o feito. Além da posição legalista, este Juízo colacionou o comportamento jurisprudencial sobre o tema, para sustentar os argumentos utilizados na fundamentação do decisum. O fato da parte embargante discordar do entendimento não implica em “contradição”, “omissão” ou “erro material” do julgado a ensejar a propositura de Embargos de Declaração. A contradição indicada no art. 1.022, I, do CPC, é apenas aquela interna, ou seja, da sentença em si considerada, de forma que sua exata compreensão restasse prejudicada, como por exemplo no caso de fundamentos antagônicos ou de fundamentação contrária ao dispositivo. O erro material é aquele decorrente de evidentes e claros equívocos cometidos pelo órgão julgador, nos quais inexiste reapreciação de questões e de prolação de nova decisão. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL. ART. 494, I, CPC/2015. QUANTIA CERTA. FUNDAMENTAÇÃO. DISPOSITIVO DA SENTENÇA. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Ação revisional de contrato bancário. 2. Erro material de indicação do quantum debeatur na fundamentação e omissão no dispositivo. 3. Erro material é aquele decorrente de evidentes e claros equívocos cometidos pelo órgão julgador, nos quais inexiste reapreciação de questões e de prolação de nova decisão. 4. Hipótese em que a correção efetivada pelo Tribunal de origem está dentro dos poderes conferidos ao julgador pelo art. 463, I, do CPC/73, correspondente ao art. 494, I, do CPC/15, na medida em que não alteraram as razões ou os critérios do julgamento, tampouco afetaram a substância do julgado, aumentando ou diminuindo seus efeitos. 5. Admitido o juízo de retratação por erro sanável de forma a observar os princípios da economia, da efetividade e da duração razoável do processo. 6. O Acórdão recorrido deve ser analisado em seu conjunto à luz do postulado da boa-fé (art. 489, § 3º, do CPC/2015). 7. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1987106 BA 2021/0288110-0, Data de Julgamento: 03/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2022) O vício da obscuridade, por sua vez, se consubstancia naquele em que ocorre a falta de clareza na fundamentação do julgado, tornando difícil sua exata interpretação. Confira-se: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (art. 619 do CPP). 2. O vício da obscuridade que autoriza a oposição de embargos é aquele que ocorre quando há falta de clareza na fundamentação do julgado, tornando difícil sua exata interpretação. 3. Os embargos de declaração não se prestam para provocar o reexame de matéria já apreciada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 1928343 PR 2021/0221468-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 08/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2022) Por fim, a omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum 'ponto' (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o Tribunal. Neste prisma, não apresenta a decisão guerreada qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material a ensejar conserto via Embargos de Declaração, revelando-se a pretensão do autor como expediente para rediscutir os fundamentos da sentença que lhe foi desfavorável, o que se afigura incabível em sede de aclaratórios. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) In casu, o valor sugerido na exordial não vincula o Magistrado (a), que tem o dever de se agasalhar dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para formar seu convencimento, conforme ocorreu na espécie. O entendimento foi devidamente colocado e eventual revisão somente poderá ser obtida na via apelativa, não sendo esta seara a via procedimental aplicável à espécie. Sendo assim, não conheço do recurso interposto, dada sua inaplicabilidade. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas legais. Cabo de Santo Agostinho-PE, data da assinatura eletrônica. Francisco Tojal Dantas Matos Juiz de Direito

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Itau Unibanco S.A. x Yasmine Redondo Alexandre e outros

ID: 313547382

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003467-75.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

YASMINE REDONDO ALEXANDRE YASMINE REDONDO ALEXANDRE DELEFRATI EIRELI ME

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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TATIANE BITTENCOURT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: MAR-7VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0003467-75.2024.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$473.464,28. Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): YASMINE REDONDO ALEXANDRE YASMINE REDONDO ALEXANDRE DELEFRATI EIRELI ME 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. 2. Considerando que as diligências anteriores resultaram infrutíferas e/ou não foram suficientes para saldar o crédito exequendo, requer a parte exequente pela penhora de faturamento da parte executada em porcentagem a ser fixada. O artigo 835 do Código de Processo Civil dispõe que a penhora deve observar a seguinte ordem: I – dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II – títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federa com cotação em mercado; III – títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV – veículos de via terrestre; V – bens imóveis; VI – bens móveis em geral; VII – semoventes; VIII – navios e aeronaves; IX – ações e quotas de sociedade simples e empresárias; X – percentual do faturamento de empresa devedora; XI – pedras e metais preciosos; XII – direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII – outros direitos. Com relação ao tema de penhora de percentual de faturamento de empresa, o artigo 866 do Código de Processo Civil prevê como requisito para seu deferimento, a inexistência de outros bens penhoráveis ou, caso os tenha, forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito exequendo. Em casos semelhantes, o Superior Tribunal de Justiça admite a penhora de percentual sobre o faturamento da empresa, veja: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é cabível a penhora sobre o faturamento da empresa, quando ofertados bens de difícil liquidez ou não encontrados bens do devedor para satisfazer o crédito exequendo. Precedentes. 4. No caso o Tribunal de origem acentuou que não há nos autos elementos que demonstrem a existência de outros bens para garantir a execução, bem como já foram realizadas pesquisas de bens via Bacenjud, Infojud e Renajud, mostrando-se infrutíferas as tentativas de bloqueio, não tendo a executada, por sua vez, oferecido bens à penhora. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1664898/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 17/12/2020). (Grifo nosso). Seguindo o entendimento acima, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná proferiu os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 866 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. BUSCA ANTERIORES POR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA VIA BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. CONSTRIÇÃO FIXADA EM 10% SOBRE O FATURAMENTO LÍQUIDO COM O ESCOPO DE NÃO INVIABILIZAR AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS, CONSIDERANDO A SITUAÇÃO PANDÊMICA OCASIONADA PELA COVID-19. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 16ª C.Cível – 0063624-07.2020.8.16.0000 – Marechal Cândido Rondon – Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER – J. 24.05.2021). (Grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DE EMPRESA. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. ALEGADO RISCO À SOBREVIVÊNCIA DA EMPRESA NA PENHORA DE 25% DE FATURAMENTO BRUTO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO CREDOR E EFETIVIDADE DO PROCESSO. PENHORA MANTIDA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Esgotadas as tentativas de localização de bens via Bacenjud, Renajud e INFOJUD, comprota manutenção o deferimento de penhora de faturamento. 2. Deve ser observada a fixação de percentual que não inviabiliza a atividade econômica da empresa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 15ª C.Cível – 0009107-18.2021.8.16.0000 – Londrina – Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO – J. 10.05.2021). (Grifo nosso). Com relação ao percentual do faturamento, o parágrafo 1º do artigo 866 do Código de Processo Civil prevê que “o juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial”. No caso dos autos, constata-se que foram realizadas diversas diligências juntos aos sistemas disponíveis e típicos, alguns até por mais de uma vez. Todavia, sem resultado frutífero. Além disso, convém destacar que a parte executada até o presente momento não promoveu o adimplemento da obrigação, tampouco ofertou proposta ou indicou bens à penhora. Tendo em vista que inexiste quaisquer documentos quanto ao faturamento da pessoa jurídica, bem como em razão da situação pandêmica ainda vivenciada, o pedido da parte exequente merece parcial deferimento. Deste modo, enquadrando-se a presente demanda na hipótese autorizadora da medida excepcional do artigo 866 do Código de Processo Civil, defiro parcialmente o pedido de penhora de percentual de faturamento da pessoa jurídica executada, no limite proporcional e razoável de 20% (vinte por cento) do faturamento líquido da pessoa jurídica executada, em razão da situação pandêmica atualmente vivenciada e em observância ao parágrafo 1º do artigo em comento. 6.1. Via de consequência, lavre-se o termo de penhora e expeça-se ofício à Junta Comercial do Estado do Paraná para a devida averbação. 6.2. Nos termos do parágrafo 2º do artigo 866 do Código de Processo Civil, nomeio o sócio administrador da pessoa jurídica, YASMINE REDONDO ALEXANDRE como administrador-depositário, o qual deverá submeter-se à aprovação judicial na forma de sua atuação e deverá prestar contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os balancetes mensais, com intuito de serem imputadas no pagamento do crédito exequendo. 7. Efetivada a penhora do item 6, intime-se a parte exequente para que se manifeste e dê prosseguimento ao feito, bem como apresente o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito nos termos do artigo 524 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Com a manifestação, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

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Processo nº 0003467-07.2016.8.14.0116

ID: 337035428

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Ourilândia do Norte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003467-07.2016.8.14.0116

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO DA SILVA SANTOS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte-PA Fórum Juíza Maria Nauar Chaves Autos da ação penal nº. 0003467-07.2016.8.14.0116 Autor: Ministér… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte-PA Fórum Juíza Maria Nauar Chaves Autos da ação penal nº. 0003467-07.2016.8.14.0116 Autor: Ministério Público Estadual Réu: Renato da Silva Santos Delito imputado: Arts. 306 §2º, e 309 do CTB S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará contra Renato da Silva Santos, pela prática, em tese, dos crimes previsto nos arts. 306 §2º, e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, por conduta supostamente praticada na data de 30 de maio de 2016. A denúncia foi recebida em 31 de maio de 2016, conforme decisão (ID 26500872 - Pág. 1). Promoveu-se a citação por edital do réu (ID. 29279673 - Pág. 3). Em decisão de 24 de maio de 2019 (ID. 26500879 - Pág. 1), o feito foi suspenso nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, em razão da não localização do acusado. Por decisão de 05 de outubro de 2021 (ID. 36791131 - Pág. 1), o magistrado determinou que os autos permanecessem suspensos até o decurso do prazo prescricional Vieram-me conclusos. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Nulidade da Citação por Edital Em princípio, chamo o feito à ordem e torno sem efeito a citação por edital. A citação por edital, por ser medida tomada em prejuízo ao réu, como é consabido, exige, para sua validade, o esgotamento dos meios de localização da parte demandada, o que não ocorreu no caso dos autos. Esse é o posicionamento sufragado no âmbito dos Tribunais Superiores: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR EDITAL. FALTA DE DILIGÊNCIAS MÍNIMAS NA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE CONFIGURADA. PRETENSÃO PUNITIVA PRESCRITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo o entendimento deste STJ, a citação por edital (capaz de ensejar a suspensão do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP) exige que sejam exauridos os meios disponíveis para localização do acusado. 2. "As instâncias ordinárias não demonstraram o esgotamento das vias para citação pessoal do agravado, fazendo menção apenas à frustração dos mandados de prisão, de modo que demonstrado o prejuízo, tanto que suspenso o prazo prescricional. Assim, a finalidade do ato não restou atingida, pois inquinado de vício insanável o processo, devendo, portanto, ser reconhecida a sua nulidade" (AgRg no AREsp n. 353.136/MT, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 8/4/2019). 3. Inválida, por isso, a citação por edital, do que decorre a revogação da suspensão do prazo prescricional. Prescrição da pretensão punitiva configurada, pelo decurso de mais de 3 anos entre o recebimento da denúncia e a sentença. 4. Agravo regimental desprovido (STJ, AgRg no AREsp n. 2.194.288/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023) Logo, não se justifica a citação por edital do acusado, quando não há provas de diligências mínimas realizadas no sentido de sua localização. Sendo nula, portanto, a citação por edital, também não é válida a suspensão da contagem do prazo prescricional, abrindo-se espaço para a configuração da prescrição da pretensão punitiva. 2.2. Da Análise da Prescrição da Pretensão Punitiva em Abstrato O reconhecimento da extinção de punibilidade é matéria de ordem pública, razão pela qual, nos termos do art. 61 do CPP, em qualquer fase do processo, o juiz, se a reconhecer, deverá declará-la de ofício. O presente processo versa sobre suposta prática dos crimes previstos nos arts. 306 §2º, e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que possui pena privativa de liberdade máxima em abstrato de 3 anos de detenção. Sendo assim, impõe-se a aplicação do prazo prescricional previsto no art. 109, inciso IV, do Código Penal, qual seja, 8 (oito) anos. O fato criminoso ocorreu em 30 de maio de 2016, conforme narrado na denúncia (fls. 02-03, ID 26500868). O único marco interruptivo identificado nos autos foi o recebimento da denúncia. Considerando que entre a data do fato (30 de maio de 2016) e a presente data transcorreu período superior a 09 anos, e que mesmo considerando eventual marco interruptivo com o recebimento da denúncia, o prazo prescricional de 8 anos já se consumou há muito tempo, verifica-se inequivocamente a prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Prestigiada doutrina explica a prescrição colocando que: "Prescrição é a perda da pretensão punitiva ou da pretensão executória em face da inércia do Estado durante determinado tempo legalmente previsto. Pretensão punitiva é o interesse em aplicar uma sanção penal ao responsável por um crime ou por uma contravenção penal, enquanto a pretensão executória é o interesse em executar, em exigir o cumprimento da sanção penal já imposta." (MASSON, Cleber. Código penal comentado. 10ª ed. rev. atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Método, 2022. P. 610). Por tais razões, reconheço a prescrição da pretensão punitiva em abstrato em relação aos crimes previstos nos arts. 306 §2º, e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, o que gera a extinção da punibilidade. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE dos crimes previstos nos arts. 306 §2º, e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, imputado a Renato da Silva Santos, por haver sucumbido a pretensão punitiva do Estado, com fulcro no art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso IV, todos do Código Penal. Por analogia, aplico o Enunciado 105 do FONAJE, razão pela qual dispenso a intimação do denunciado, face à sentença que extinguiu sua punibilidade, sendo suficiente a mera publicação no diário. Fica revogado eventual decreto prisional, devendo ser retirado o mandado do BNMP. Autorizo o levantamento de eventual fiança recolhida pelo réu no processo. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações devidas, dando-se a respectiva baixa, arquivando os autos. Sem custas. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ourilândia do Norte/PA, datado eletronicamente. ADOLFO DO CARMO JUNIOR Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0003467-50.2024.8.27.2707

ID: 315559638

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude, Juizado Especial Cível, da Fazenda Pública e Cartas Precatórias Cíveis e Criminais de Araguatins Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0003467-50.2024.8.27.2707

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIELDE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA PEREIRA DA SILVA SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 0003467-50.2024.8.27.2707/TO REQUERENTE : MARIA ELIELDE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : PATRICIA PEREIRA DA SILVA SANTOS (OAB TO011192) SENTENÇA Trata-se de INVENTÁRIO na modalidade A… Inventário Nº 0003467-50.2024.8.27.2707/TO REQUERENTE : MARIA ELIELDE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : PATRICIA PEREIRA DA SILVA SANTOS (OAB TO011192) SENTENÇA Trata-se de INVENTÁRIO na modalidade ARROLAMENTO SUMÁRIO proposto por RAIMUNDA RODRIGUES DA SILVA BARBOSA , ODILON RODRIGUES DA SILVA , MELQUIDES RODRIGUES DA SILVA , MARIA DULCE RODRIGUES DA SILVA BARROS , JOSE RONY RODRIGUES ALBUQUERQUE , JOSE RODRIGUES DA SILVA , JOAO MAR RODRIGUES DA SILVA , JADER RODRIGUES DA SILVA , HEITOR SILVA SOUSA , ELENIRA RODRIGUES DA SILVA , ANTONIO RODRIGUES DA SILVA , MARIA ELIELDE RODRIGUES DA SILVA , pelo patrimônio deixado por TERESINHA DE JESUS RODRIGUES DA SILVA e PEDRO ALVES DA SILVA. Os autos foram recebidos através do despacho proferido no evento 16, onde houve a nomeação da herdeira MARIA ELIELDE RODRIGUES DA SILVA como arrolante. Na hipótese é desnecessária a intervenção do Ministério Público, pois não há interesse de menores a ser tutelado nos autos. É o relatório. DECIDO. A petição de arrolamento obedeceu rigorosamente aos requisitos do art. 660 do CPC. 1 terra denominada FAZENDA PALMEIRINHA, localizada no município de Araguatins/TO, com área de terras com 65,3670 há, (sessenta e cinco hectares, trinta e seis ares e setenta centiares), situado na Gleba São Martinho, lote nº 83, na cidade de Araguatins-TO. Anoto que a prova da propriedade do imóvel se encontra acostada aos autos. Quanto ao ITCMD, o artigo 662 do Código de Processo Civil estabelece que: ''Não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.'' Portanto, não se verificam impedimentos relacionados às despesas tributárias para a homologação da partilha. Além disso, o artigo 664, § 5º do Código de Processo Civil estabelece que, provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha. Portanto, não há obste para que a partilha seja julgada no caso em apreciação relacionado a questões tributárias. No mais, como sabido, de acordo com o procedimento de Arrolamento Sumário previsto pelo Código de Processo Civil vigente (artigos 659 a 663), a comprovação do recolhimento do imposto de transmissão causa mortis não é requisito para a homologação da partilha, devendo o Fisco ser intimado para lançamento administrativo do ITCMD e outros tributos eventualmente incidentes. ''Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663. (…) § 2º – O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros.'' Estava pendente de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça o Tema 1074, em que se discutia justamente a exigibilidade, ou não, do pagamento prévio do ITCMD como condição para homologação da partilha em processos de arrolamento. Ocorre que no dia 28 de outubro de 2022, o Tema 1074 foi julgado pelo STJ, reconhecendo-se a não exigência do recolhimento/processamento do ITCMD previamente à homologação da partilha e expedição dos formais nos processos de arrolamento sumário, vez que a apuração tributária deve se dar administrativamente após julgado o processo (art. 659, §2º, CPC). Viável, pois, a resolução definitiva do caso, sem prévia necessidade da comprovação, pelo inventariante, do recolhimento da exação tributária incidente na espécie. Tendo em vista que os sucessores são maiores e capazes. O plano de partilha não viola preceito de ordem pública. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença a partilha, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Em consequência, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO , o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários. P.R.I. Transitada em julgado, expeça-se formal de partilha, ofícios e mandados necessários, intimando-se a Fazenda Pública Estadual para lançamento administrativo do imposto de transmissão dos bens do espólio e demais tributos porventura incidentes (§ 2º, art. 659, CPC/2015). Após, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araguatins-TO, data certificada pelo sistema.

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Lia Nara Viliczinski De Oliveira e outros x Universidade Estadual Do Paraná-Unespar-Campus De Paranavaí

ID: 327631997

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0019390-53.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LIA NARA VILICZINSKI DE OLIVEIRA VINICIUS DE MELO SILVA

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARANá-UNESPAR-CAMPUS DE PARANAVAí

Conclusão

Advogados:

PAULO SÉRGIO GONÇALVES

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GLAUCIO ALEXANDRE BRUNINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: lon-31vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0019390-53.2024.8.16.0014 Processo: 0019390-53.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Verba de Representação Valor da Causa: R$155.366,40 Autor(s): LIA NARA VILICZINSKI DE OLIVEIRA Vinicius de Melo Silva Réu(s): UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARANÁ-UNESPAR-CAMPUS DE PARANAVAÍ Vistos e examinados estes autos de “Ação Declaratória” em que são autores VINÍCIUS DE MELO SILVA e LIA NARA VILICZINSKI DE OLIVEIRA e é ré a UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARANÁ, qualificados nos autos. I. RELATÓRIO Em síntese, é narrado na petição inicial que os Autores são advogados públicos lotados na Universidade Estadual do Paraná com nomeação para o exercício da função de advogados mediante aprovação no concurso público, fazendo parte do quadro estatutário da autarquia. Afirmam que, em que pese exista lei concedendo a verba de representação aos advogados das universidades, a implantação não se tem possível, eis que a Ré se encontra no META 4, somente sendo possível o pagamento por meio de ordem judicial. Assim, requer a procedência da demanda, a fim de: (i) declarar o direito dos autores ao recebimento do pagamento da “verba de representação”, prevista no art. 8° da Lei Estadual n° 9.422/90, diante da sua recepção pelo art. 24, X, e art. 30 da Lei 21.583/23; (ii) reconhecer o caráter de vencimento da referida verba de representação, incidindo sobre 13°, férias, terço de férias, contribuições previdenciárias, horas extras e demais as quais tenham vencimento por base de cálculo. Liminarmente pleiteou pela implementação, quando da posse, da verba de representação, invertendo-se o ônus da demora do processo, em razão de se tratar de verba de caráter alimentar. Fizeram demais requerimentos de praxe. Atribuíram valor à causa. Juntaram documentos. Houve declaração de incompetência deste juízo, contudo, o Tribunal de Justiça do Paraná determinou que o processo deveria seguir tramitando na 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina (seqs. 7 e 87.1). Não foi concedida gratuidade de justiça aos Autores (seqs. 28, 35 e 36). A concessão de tutela de urgência foi deferida em seq. 56, complementada pela decisão que acolheu os embargos declaratórios em seq. 67. Em seq. 90 a Ré UNESPAR pleiteou citação do Estado Paraná para compor a lide, o que foi indeferido pela decisão de seq. 93. Citada, a Ré apresentou contestação alegando preliminarmente que, como autarquia estadual, tem o benefício de prazo em dobro; fez pedido de reconsideração, requerendo que o Estado do Paraná ingresse como litisconsorte passivo nesses autos. No mérito afirmou que: (i) a Carreira de Advogado do Estado é distinta da Carreira Técnica Universitária, razão pela qual, essa carreira, está disciplinada pela Lei Estadual nº 15.050/2006, enquanto aquela está regulada pela Lei Estadual nº 9.422/1990; (ii) a verba de representação instituída com base na Lei 9.422/1990 é indiscutivelmente direcionada aos ocupantes da Carreira de Advogado do Estado; (iii) a isonomia alegada, em tese, só seria possível antes da publicação da Lei 15.050/06, que por sua vez diferenciou as carreiras; (iv) os autores, ao prestarem concurso público na UNESPAR, não preencheram os requisitos previstos na Lei de ingresso na Carreira Especial de Advogado do Estado. Diante disso, requereram total improcedência do pedido. Os autores apresentaram impugnação à contestação (seq. 101). Na fase de especificação das provas que pretendem produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (seqs. 105 e 106). O Ministério Público se manifestou pela ausência de interesse que justifique sua intervenção no processo (seq. 111). Relatado. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Julgamento antecipado da lide Do que se vê dos autos, a espécie comporta julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). A solução da matéria de fundo prende-se ao enfrentamento de questões de direito e à apreciação de questões de fato suficientemente esclarecidas pelos documentos que integram os autos. Ademais, as partes não postularam pela produção de outras provas além das já produzidas (art. 348, CPC). II.2. Preliminar II.2.1. Ilegitimidade passiva – Estado do Paraná A parte ré requer a reconsideração da decisão de seq. 93 que indeferiu o pedido de ingresso do Estado do Paraná no polo passivo dessa ação. Conforme fundamentado na decisão supramencionada, a Requerida UNESPAR possui autonomia administrativa e financeira, sendo responsável pela remuneração de seus servidores, motivo pelo qual se entende como desnecessária a inclusão do respectivo Ente no polo passivo. Portanto, indefiro o pedido de reconsideração, eis que preclusa tal discussão e, consequentemente, rejeito a preliminar. II.3. Mérito Cinge-se a controvérsia acerca do alegado direito dos autores, na condição de servidores públicos (advogados da UNESPAR), em serem titulares do direto ao recebimento da “verba de representação”, fundamentando tal pedido na Lei ° 9.442/1990. De início, importante frisar que o art. 1° da Lei Estadual n° 9.422/1990 instituiu a carreira especial de Advogado do Estado do Paraná, prevendo sua composição por servidores estáveis ocupantes de empregos e cargos públicos de advogados e assistentes jurídicos da administração direta e das autarquias estaduais, conforme dispõe o texto legal: “Art. 1º. Fica criada a Carreira Especial de Advogado do Estado do Paraná, integrada pelos ocupantes de empregos e cargos públicos de Advogados e Assistentes Jurídicos estáveis da Administração Direta e Autárquica do Estado do Paraná, tendo por atribuição o assessoramento jurídico ao Poder Executivo e a representação judicial das Autarquias. Parágrafo único. O exercício do assessoramento jurídico da Administração Direta e a representação judicial das Autarquias serão coordenados pelo Procurador Geral do Estado, para fins de atuação uniforme.” Nesse ínterim, o art. 8° da mesma Lei prevê o pagamento da “verba de representação”: “Art. 8º. Fica assegurado aos integrantes da Carreira Especial de Advogado do Estado, inclusive àqueles que compõem o Quadro de Natureza Transitória de que trata o inciso I do art. 12 desta Lei, a percepção de verba de representação, cujo valor será equivalente a 170% (cento e setenta por cento) do vencimento básico. Parágrafo único. A vantagem de que trata este artigo integra os vencimentos do cargo para todos os efeitos legais.” Quanto ao processo de ingresso e ao enquadramento dos servidores na carreira especial de Advogado do Estado do Paraná, é igualmente relevante mencionar o previsto nos artigos 5º e 12 da referida Lei, os quais tratam das condições e critérios aplicáveis a essa transição funcional: “Art. 5º. O ingresso na Carreira Especial de Advogado do Estado dar-se-à, obrigatoriamente, na Classe Inicial, mediante concurso público de provas e títulos, tendo como membro da banca examinadora representante da OAB/PR e da carreira tratada nesta lei. Art. 12. O enquadramento na Carreira, dos servidores estáveis ocupantes de emprego público de Advogados e detentores de cargos de Assistentes Jurídicos, far-se-á da seguinte forma: a) para a Classe I, percentual de até o limite de 10% (dez por cento) do número de Advogados; b) para a Classe II, percentual de até o limite de 15% (quinze por cento) do número de Advogados; c) para a Classe III, percentual de até o limite de 20% (vinte por cento) do número de Advogados; d) para a Classe IV, percentual de até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do número de Advogados; e) para a Classe V, percentual de até 30% (trinta por cento) do número de Advogados. (...) § 2º - O Concurso de efetivação compreenderá duas etapas, sendo a primeira constituída de uma prova escrita de caráter objetivo, avaliada em uma escala de 0 (zero) a 10 (dez) pontos, envolvendo conteúdo programático fixado na área de Direito. (...) § 6º - Os ocupantes de cargo de Assistente Jurídico, bem como os Advogados que ingressaram em emprego de advogado mediante concurso público, serão enquadrados no Quadro Permanente, estruturado de acordo com o artigo 2º desta Lei, observando-se, para esta finalidade, o critério de pontuação previsto no artigo 13, e as limitações estabelecidas no inciso I, alíneas "a" a "e", e o parágrafo primeiro deste artigo.” Diante disso, é clarividente que, sob a perspectiva da lei estadual específica (Lei nº 9.422/1990), para enquadramento na Carreira Especial de Advogado do Estado do Paraná é obrigatório exercer o assessoramento jurídico ao Poder Executivo ou a representação judicial das Autarquias, ingressando na carreira por meio de concurso público de provas e títulos, além de ocupar uma das vagas previstas para tanto. Contudo, o pagamento da “verba de representação” acabou sendo interrompido com a edição da Lei Estadual nº 15.050/2006, de caráter geral, a qual alterou para “Carreira Técnica Universitária” a denominação da “Carreira de Pessoal Técnico Administrativo das Instituições Estaduais de Ensino Superior do Estado do Paraná”, vejamos: “Art. 19. A Carreira do Pessoal Técnico Administrativo passa a denominar-se Carreira Técnica Universitária, integrada pelos atuais ocupantes de cargo público de provimento efetivo alocados nas Instituições Estaduais de Ensino Superior do Estado do Paraná – IEES. “Art. 20. A carreira Técnica Universitária é de cargo único, denominado Agente Universitário, composto de funções singulares e multiocupacionais agregadas, dispostas em ordem crescente de classes constituídas de série de classes que determinam a linha de desenvolvimento profissional do cargo.” Ademais, a Lei Estadual nº 15.050/2006, em seus arts. 29 e 48, trata da remuneração do cargo de Agente Universitário e, nesse sentido, dispõe sobre a vedação de qualquer outra vantagem que não as previstas nessa Lei. “Art. 29. A estrutura remuneratória do cargo Agente Universitário será composta de: I - Vencimento básico ou vencimento base, na forma do Anexo III desta lei; II - Adicional por Tempo de Serviço – ATS; III - Salário - Família; e IV - Vantagens atribuídas no desempenho do cargo e função, sobre o vencimento básico, em atividades ou locais definidos por lei, para funcionários lotados em unidades em que se apliquem tais vantagens, conforme estabelece legislação estadual específica. § 1º Será concedida Gratificação de Titulação de 15% (quinze por cento), sobre seu vencimento básico, ao servidor que estiver na Classe I, série de classe "A" e que possua título de Doutor. § 2º Fica concedida Gratificação de Saúde - GS, nos valores constantes do Anexo V desta lei, por Classe e local. I - A gratificação prevista neste parágrafo será concedida ao funcionário pelo exercício de atividades de saúde, dado o caráter penoso e com risco de vida das tarefas desenvolvidas. § 3º Será concedida Gratificação de Tarefa de Segurança - GTS, de 1/3 do vencimento inicial da série de classe "C", da Classe III ao ocupante da função de Agente de Segurança Interna. § 4º As demais vantagens que compõem a remuneração serão calculadas exclusivamente sobre o vencimento básico, ficando vedada a concessão de qualquer outra não prevista nesta lei. § 5º As vantagens de local que necessitem de perícia do órgão oficial do Estado serão devidas somente após laudo de caráter individual ou de local e somente enquanto o funcionário permanecer lotado na unidade, sendo extinta sua concessão quando extinto o fato gerador de atribuição. § 6º Toda e qualquer vantagem remuneratória prevista nesta lei comporá base contributiva para a inatividade, de acordo com a legislação constitucional vigente. Art. 48. Ficam convalidadas as concessões salariais realizadas pelas IEES até a edição desta lei, ficando vedadas quaisquer concessões de quaisquer outras vantagens após sua implantação e em desacordo com suas disposições. (...).” No mesmo sentido segue o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ. CARGO AGENTE UNIVERSITÁRIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DA ADVOCACIA NO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA (ESTÁGIO SUPERVISIONADO) DA UNIVERSIDADE. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE VERBA REMUNERATÓRIA ASSEGURADA AOS INTEGRANTES DA CARREIRA ESPECIAL DE ADVOGADO DO ESTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.VERBA DE REPRESENTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA NORMA CONTIDA NA LEI ESTADUAL Nº 9.422/90 EM VIRTUDE DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL TRANSITÓRIA. ADIN 484 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA PRETENDIDA VERBA INCLUSIVE DIANTE DA AUSÊNCIA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA RESPECTIVA AUTARQUIA ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS (ARTIGO 85, § 11, DO CPC), COM RESSALVA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 4ª C. Cível - 0003467-51.2018.8 .16.0190 - Maringá - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 30 .04.2019) (TJ-PR - APL: 00034675120188160190 PR 0003467-51.2018.8 .16.0190 (Acórdão), Relator.: Juíza Sandra Bauermann, Data de Julgamento: 30/04/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/05/2019) Ou seja, a “verba de representação” determinada pela Lei n° 9.422/1990 pode ser paga como gratificação apenas ao servidor público que esteja efetivamente enquadrado na carreira especial de advogado do Paraná anteriormente à edição da Lei n° 15.050/2006, o que não é o caso dos Autores, como pode ser conferido pelas datas de admissão nos seqs. 1.18 e 1.19. Portanto, é incontroverso que o exercício da função de advogados se deu após a entrada em vigor da Lei Estadual nº 15.050/2006 que enquadrou os servidores em cargo único denominado de Agente Universitário. Daí a improcedência da pretensão autoral. Demais argumentos das partes ou não encontram respaldo na causa de pedir, ou são incompatíveis com a fundamentação desta decisão. III. DISPOSITIVO Posto isso, julgo o feito extinto com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC) pela IMROCEDÊNCIA dos pedidos. Revogo a liminar anteriormente concedida. Pela sucumbência, pagarão os autores pelas custas e despesas do processo, bem como os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 4º, III, do CPC. Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária pelo IPCA-E incide a partir do ajuizamento da ação (Súmula 14 do STJ), enquanto os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês são devidos a partir da data do trânsito em julgado desta decisão, conforme art. 85, § 16 do CPC. Cumpra-se o previsto no art. 413 do Código de Normas (Provimento 316/2022), se houver mandado de segurança ou recurso incidental pendente de julgamento. Na hipótese de indeferimento da petição inicial não seguida de apelação, transitada em julgado cumpra-se o disposto no art. 331, § 3º do CPC: “Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença”. Transitada em julgado e, se não houver pedido de liquidação ou cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 478 c.c. o art. 482, ambos do CNFJ – Provimento 316/2022) cumpram-se: a) o disposto nos artigos 386, § 2º, 396, 458, 459, 460, 461, 478, 483 e 484, do CNFJ (Provimento 316/2022), na Instrução Normativa 12/2017 (expedição de Comunicação de Custas não Pagas ou Certidão de Crédito Judicial) se for o caso, e o disposto no art. 44 do D.J. 744/2009 (com redação determinada pelo D.J. 785/2017); b) arquivem-se com baixa na distribuição (conforme r. decisão da Corregedoria-Geral da Justiça no SEI!DOC Nº 8013028 do procedimento SEI!TJPR Nº 0056075-51.2021.8.16.6000). Se houver réu/réus revel/revéis, sem advogado constituído nos autos, em cumprimento ao art. 346, “caput”, parte final, do CPC, providencie-se a intimação da sentença por meio de publicação no DJEN (Diário de Justiça Eletrônico Nacional); caso todas as partes tenham advogados constituídos, dá-se preferência à intimação eletrônica nos autos (artigos 272 e 273 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito (ivm)

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Processo nº 0003467-39.2025.4.05.8308

ID: 290984699

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003467-39.2025.4.05.8308

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DOS ANJOS MENDES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LAIS JOYCE DE OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/PE, CEP:56304-200 - Tel. (87)3038-2000 / 3038-2050 - Email: direcao08@jfpe.jus.br e/ou jef08@jfpe.jus.br PROCESSO: 0003467-39.2025.4.05.8308 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE LOURDES DOS ANJOS MENDES Advogado do(a) AUTOR: LAIS JOYCE DE OLIVEIRA SANTOS - BA59583 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. DETERMINO a realização de perícia médica para averiguar a situação de saúde da parte autora. Para isso, o Núcleo de Perícias deverá A) NOMEAR perito para realizar o exame técnico necessário, o qual ficará desde já ciente de que deverá entregar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de realização do exame clínico; B) DESIGNAR data/hora/local; C) INTIMAR as partes da realização do ato. Ficará facultada a indicação de assistente e a apresentação de quesitos ao perito no prazo de 05 (cinco) dias, ciente de que serão desconsiderados quaisquer quesitos apresentados em duplicidade com os já oferecidos por esse Juízo. A parte autora deve apresentar, ainda, na ocasião da perícia, todos os exames, atestados, consultas ou pareceres médicos que tiver em seu poder, assim como, os nomes/bulas/caixas/prescrições de todos os medicamentos que esteja usando atualmente ou já tenha usado em virtude da sua enfermidade. Fica a parte autora advertida de que sua falta ao exame pericial importará a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 485, IV e § 3º do CPC). Quanto aos honorários do perito médico judicial, considerando o teor da Resolução 305/2014 do CJF e da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024, que dispõe sobre a fixação dos valores e dos procedimentos necessários para o pagamento dos honorários periciais, ARBITRO o valor das perícias judiciais em R$ 312,00 (trezentos e doze reais) à luz do princípio da razoabilidade e tendo em conta a necessária e devida adequação da remuneração profissional dos peritos. INDICO, desde já, os quesitos deste Juízo a serem respondidos pelo perito: 1) O Sr. Perito examinou documentação que identifique a pessoa que se apresenta ao exame pericial como sendo verdadeiramente o descrito nos autos do processo? O documento é válido (RG, CPF, CTPS, CNH, etc.)? Contém foto? Possui rasuras? 2) O Sr. Perito, em alguma oportunidade atuou como médico assistente do(a) periciando(a)? Existe alguma relação de afinidade ou parentesco entre o Sr. Perito e o(a) periciando(a)? 3) O Sr. Perito colheu dados do histórico do(a) periciando(a)? Procurou determinar a veracidade destes com solicitação de documentos tais como laudos médicos, relatórios de hospitalização, ou outros? Os laudos apresentados são compatíveis com o estado atual do examinado? Quando foram realizados? Qual a conclusão desses laudos? 4) O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação (descrever doença e especificar a CID)? Desde quando? 5) O(a) periciando(a) é portador(a) de outras doenças ou lesões não citadas no item anterior (descrever doença e especificar a CID)? Desde quando? 6) Em caso de doença contagiosa, no estágio em que se encontra, há perigo de contágio no ambiente de trabalho do periciando? 7) A enfermidade constatada no(a) periciando(a) é controlável por medicamento ou intervenção cirúrgica? Caso afirmativo, tais medicamentos e/ou tratamentos são fornecidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS? 8) A patologia o impede ou o impediu de exercer a sua atividade laborativa habitual? Como? 9) Qual o trabalho exercido pelo periciando quando da constatação de sua incapacidade? 10) Em caso da verificação de incapacidade apenas durante a ocorrência de crises dolorosas, é possível estipular o prazo de duração das referidas crises? Se possível, quanto tempo? 11) A incapacidade é total (abrangendo qualquer atividade laborativa) ou parcial (abrangendo apenas algumas atividades laborativas, especificamente aquela exercida pelo(a) periciando(a))? 12) Acaso não exista incapacidade laborativa no momento atual, o(a) periciando(a) já esteve, NO PASSADO, incapacitado(a) para exercer sua atividade laborativa? Em caso positivo, qual foi o período de duração da incapacidade? 13) A incapacidade é temporária ou permanente? Em sendo temporária, o período de incapacidade laborativa é superior a quinze dias? 14) Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual é o período mínimo necessário para a sua recuperação? 15) Caso o periciando tenha sofrido acidente de qualquer natureza, informe se apresenta sequelas permanentes? Em caso afirmativo, essas sequelas importam em limitação à atividade laboral (entendido limitação como a redução da capacidade laboral, sem que chegue a ser impeditiva da atividade)? 16) Qual é a data de início da doença (DID) e a data de início da incapacidade (DII) (caso não seja possível indicar as datas exatas, devem ser indicadas as datas prováveis)? Com que elementos o perito chegou a tal conclusão? 17) Acaso o(a) periciando(a) esteja permanentemente incapacitado(a) para a sua atividade habitual, é passível de reabilitação para o exercício de outra atividade profissional? Que tipo de atividade pode ser exercida pelo(a) periciando(a)? 18) O(A) periciando(a) está incapacitado(a) para a vida cotidiana de modo a depender da assistência permanente de outra pessoa para exercer as atividades normais do dia-a-dia (vestir-se, alimentar-se, andar sem auxílio de terceiros e fazer sua higiene pessoal)? 19) Os males que acometem o(a) periciando(a) tem origem em acidentes de trabalho ou são decorrentes de agravo de doença em decorrência das condições de execução do trabalho (explicar eventual nexo entre o agravamento da doença e o trabalho do(a) periciando(a))? 20) O quadro do periciando é progressivo, regressivo ou estável? A incapacidade decorreu de progressão ou agravamento de doença ou lesão do qual o periciando já era portador? Se sim, quando? 21) Qual(s) o(s) exame(s) realizado(s) para se chegar às conclusões do parecer pericial? 22) Ao exame clínico, O Sr. Perito procurou diferenciar dados apenas subjetivos (demonstrados pelo(a) periciando(a)) de dados objetivos (de observação do Examinador, não examinado-dependentes)? 23) O Sr. Perito notou a ocorrência de hipotrofias e/ou assimetrias de grupos musculares pertinentes à região acometida, no caso de relato de períodos extensos de imobilidade ou de limitação de mobilidade de membros ou segmentos corporais? 24) O Sr. Perito percebeu se ao término do exame, ao se dirigir à saída da sala, ou anteriormente, quando da permanência na sala de espera, o(a) periciando(a) mantém as mesmas atitudes assumidas durante o exame? 25) O Sr. Perito nota ou notou evidências de trabalho laboral recente ou em atividade, como mãos calejadas, espessamento palmar, deposição de materiais sob as unhas? 26) Caso haja uso de órteses (muletas, coletes, talas removíveis, etc), existem sinais de uso continuado delas, tais como marcas cutâneas, calos de apoio, alterações de pigmentação, etc? 27) Caso exista incapacidade laborativa, o(a) periciando(a) efetivamente vem se submetendo a tratamento médico, com observação das orientações e uso de medicações prescritas? 28) Em sendo constatada incapacidade permanente, qual é a data em que a incapacidade se tornou definitiva (caso não seja possível indicar a data exata, deve ser indicada a data provável)? 29) Preste o Sr. Médico Perito outras informações que considerar úteis ao esclarecimento da demanda. AUTORIZO o médico perito, caso entenda necessário, a gravar o ato pericial, devendo o arquivo ser custodiado em arquivo próprio por pelo menos 01 (um) ano. APÓS A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL, CITE-SE o réu, na pessoa do seu representante legal, para responder a presente ação especial no prazo de 30 (trinta) dias, cientificando de que deverá trazer, junto à peça contestatória, o processo administrativo completo e toda e qualquer documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, ou ainda, apresente proposta de acordo. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar em 10(dez) dias. Não havendo acordo e sendo caso de indeferimento da qualidade do segurado, deverá o INSS impugnar especificamente o requisito, com a apresentação das respectivas provas. Registrando-se que a Colheita de Provas da Qualidade de Segurado Especial, deve observar o disposto na portaria n 14/2023 (https://www.jfpe.jus.br/biblioteca/portaria_petrolina/Portaria_14_2023_Petrolina.pdf), que Regulamentou a Produção de Prova Concentrada. Expedientes necessários. Petrolina (PE), datado e assinado digitalmente.

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Valdemir Januario De Aquino x Banco Votorantim

ID: 306884537

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Cível da Comarca de Dom Eliseu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003467-29.2019.8.14.0107

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR JANUARIO DE AQUINO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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THAYNA JAMYLLY DA SILVA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: 1domeliseu@tjpa.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: 1domeliseu@tjpa.jus.br - Fone: (94) 98409-4032 PROCESSO nº. 0003467-29.2019.8.14.0107 POLO ATIVO: VALDEMIR JANUARIO DE AQUINO ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: THAYNA JAMYLLY DA SILVA GOMES POLO PASSIVO: BANCO VOTORANTIM DECISÃO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, ajuizada por VALDEMIR JANUARIO DE AQUINO em face de BANCO VOTORANTIM, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica referente a contrato bancário nº. 231446761, cuja autenticidade fora impugnada pelo autor, bem como a devolução dos valores descontados de seu benefício previdenciário. Sobreveio sentença de mérito (ID 91078284), que julgou improcedentes os pedidos iniciais, ensejando apelação cível interposta pela parte autora (ID 93853424). O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará deu provimento ao recurso, anulando a sentença proferida e determinando o retorno dos autos à origem para o prosseguimento regular do feito, com possibilidade de realização de perícia técnica (ID 106154305). Retornando os autos ao juízo de origem, o réu reconheceu a decisão de anulação e requereu o regular prosseguimento do feito (ID 106501452). Na sequência, foi juntado cópia do documento contratual impugnado (ID 107271732), cuja autenticidade resta controvertida. A autora, então, reiterou o pedido de perícia grafotécnica, requerendo a intimação do banco para apresentar o contrato original e efetuar o pagamento dos honorários periciais, invocando o Tema 1061 do STJ (ID 107732367). Por decisão judicial (ID 126148222), foi deferida a produção de prova pericial, nomeado o perito Edilson da Silva, com inversão do ônus da prova, determinando-se que a parte ré custeasse os honorários. A proposta de honorários foi apresentada pelo perito (ID 129162714). O juízo, por sua vez, determinou a intimação do banco para envio da via original do contrato, constante nos IDs 57198637 e 57198791, bem como o depósito dos honorários periciais e apresentação de quesitos (ID 136365053). Por fim, a parte autora apresentou impugnação à proposta de honorários periciais (ID 137911786), pugnando pela redução do valor fixado, por considerá-lo excessivo frente à complexidade da perícia. É o relatório. Decido. Pois bem. A controvérsia ora submetida à apreciação judicial diz respeito à impugnação, pelo réu, da proposta de honorários apresentada pelo perito judicial nomeado para realização de perícia grafotécnica nos autos. Inicialmente, cumpre destacar que a necessidade da prova pericial já se encontra superada, sendo esta incontroversa após o trânsito em julgado da decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (ID 106154305), que anulou a sentença anterior justamente por cerceamento de defesa diante da ausência da perícia técnica. Assim, a alegação do réu de que “não possui interesse na perícia” revela-se irrelevante do ponto de vista processual, por contrariar expressa determinação deste Juízo, bem como orientação do segundo grau, além de afrontar o princípio da verdade real (art. 370 do CPC). No que tange à tentativa de redução dos honorários periciais de R$ 937,25 para R$ 300,00, argumento ancorado pelo réu no Provimento Conjunto nº 010/2016 – CJRMB/CJCI, é necessário esclarecer que os parâmetros ali fixados são valores mínimos de referência, não vinculativos ao juiz da causa, tampouco aplicáveis indistintamente a todos os casos, conforme reiteradamente decidido pela jurisprudência pátria. O valor apresentado pelo Sr. Perito encontra-se muito abaixo dos patamares usualmente arbitrados para perícias grafotécnicas, que exigem conhecimento técnico especializado, tempo para análise comparativa e resposta a quesitos, tratando-se de atividade de alta complexidade. Os tribunais pátrios, nas jurisprudências colacionadas pelo próprio Banco réu em sua impugnação, têm decidido que honorários entre R$ 1.500,00 e R$ 1.800,00 são razoáveis para esse tipo de trabalho técnico, mesmo em demandas de menor complexidade (TJ-MS Agravo de instrumento n° 1407794-19.2019.8.12.0000 – Agravante: Banco Original S/A – Agravada: Inês Laras da Silva – Des. Relator: Eduardo Machado Rocha). Diferentemente do que sustenta o réu, a fixação em R$ 937,25 revela-se adequada, proporcional e razoável, inclusive abaixo da média normalmente adotada para perícias semelhantes, o que desautoriza qualquer alegação de onerosidade ou abusividade. Não se pode olvidar que a perícia constitui meio de prova essencial à elucidação do ponto controvertido da demanda – a autenticidade da assinatura –, sendo de interesse não apenas da parte autora, mas do próprio juízo, razão pela qual não cabe ao réu condicionar sua realização ao valor que deseja pagar, sob pena de esvaziamento da função jurisdicional. Ressalte-se, ainda, que a Portaria Conjunta nº 03/2022 – GP/CGJ do TJPA expressamente admite a majoração dos honorários periciais em até cinco vezes os valores das tabelas padrão, justamente para permitir a remuneração compatível com a complexidade do caso concreto. Assim, o valor arbitrado está em conformidade com as diretrizes administrativas do TJPA, bem como com os princípios constitucionais da eficiência da prestação jurisdicional e valorização do trabalho técnico especializado. Por fim, quanto à alegação de justiça gratuita da parte autora, frisa-se que a responsabilidade pelo custeio da prova técnica é do réu, conforme entendimento consolidado no Tema 1061 do STJ, que atribui à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade de contrato impugnado pelo consumidor, mesmo que este seja beneficiário da gratuidade de justiça. Trata-se de ônus probatório objetivo e financeiro que não se confunde com a distribuição dinâmica da prova processual (CPC, art. 373, §1º). Senão, vejamos: Tema 1061 do STJ: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)."(2ª Seção, DJe de 09/12/2021). 3. Na mesma oportunidade, a 2ª Seção definiu que havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova. (...). (AgInt no AREsp n. 2.179.672/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023.) – [grifei] Com efeito, o referido tema firmou a tese de que, "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)" (STJ, 2ª Seção, DJe de 09/12/2021). Nesse contexto, é pacífico que, em ações dessa natureza — em que o consumidor, beneficiário da justiça gratuita, nega ter firmado o contrato bancário apresentado pela instituição financeira —, cabe à instituição a produção e o custeio da prova pericial grafotécnica, sob pena de ver reconhecidos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Conforme bem decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP, AI nº 2283884-74.2021.8.26.0000), "impossível impor ao autor o custo de uma prova cujo ônus é da instituição financeira", salientando que a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não se confunde com o ônus financeiro, mas que, havendo impugnação da assinatura, e sendo a prova exigida para o esclarecimento da controvérsia, o custeio da perícia incumbe à parte que apresentou o documento impugnado, nos termos do art. 429, II, do CPC. Ainda que a instituição financeira alegue não ter requerido a perícia, o dever de comprovar a veracidade da assinatura constante em contrato por ela produzido decorre do ônus probatório dinâmico, aplicável nos moldes do art. 373, §1º, do CPC. A recusa do réu em arcar com os custos periciais não transfere automaticamente tal encargo à parte autora, especialmente quando beneficiária da gratuidade da justiça, sob pena de violação ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional. Portanto, não há qualquer ilegalidade, desproporcionalidade ou abusividade no valor fixado, devendo ser indeferida a impugnação apresentada, mantendo-se a proposta de honorários periciais conforme já aprovada por este juízo. Ante o exposto: INDEFIRO a impugnação apresentada pelo réu ao valor dos honorários periciais, mantendo-se integralmente a proposta apresentada pelo Sr. Perito Edilson da Silva, no valor de R$ 937,25 (novecentos e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos); DETERMINO que, após o transcurso do prazo legal sem interposição de recurso contra a presente Decisão, o réu BANCO VOTORANTIM S.A. efetue o pagamento dos honorários periciais, observado o prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da intimação; DETERMINO, ainda, ao réu, que encaminhe fisicamente à Secretaria desta Vara, no prazo IMPRORROGÁVEL de 30 (trinta) dias úteis, a via original do contrato objeto da presente demanda, no seguinte endereço: Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Bairro Esplanada Dom Eliseu/PA, CEP: 68.633-000 Telefone: (94) 98409-4032 ADVERTÊNCIA: O não cumprimento da presente determinação, no prazo estabelecido, acarretará a preclusão da prova pericial, podendo este juízo, com base no art. 400, I, do CPC, admitir como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na inicial. Intimem-se e, transcorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se e voltem os autos conclusos. Servirá a presente COMO MANDADO/OFÍCIO, conforme autoriza o Provimento nº. 013/2009 - CJRM. CUMPRA-SE com URGÊNCIA, por se tratar de processo Meta 2-CNJ. Dom Eliseu/PA, 24 de junho de 2025. Juíza Rejane Barbosa da Silva Titular da Vara Cível e Empresarial de Dom Eliseu/PA

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Luiz Otávio Puchalski x Banco Pan S.A.

ID: 283140536

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007645-11.2024.8.16.0165

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ OTáVIO PUCHALSKI

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ERIK RIBEIRO BORGES

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ISABELA DE MEDEIROS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: juizadoespecialtb@gmail.com Autos nº. 0007645-11.2024.8.16.0165 Processo: 0007645-11.2024.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$1.206,80 Polo Ativo(s): LUIZ OTÁVIO PUCHALSKI (CPF/CNPJ: 075.969.609-87) Avenida Vice-Prefeito Reginaldo Guedes Nocera, 374 - Centro - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.261-020 Polo Passivo(s): BANCO PAN S.A. (CPF/CNPJ: 59.285.411/0001-13) Avenida Paulista, 1374 - de 612 a 1510 - lado par 16 andar - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.310-100 SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo do artigo 38 da Lei nº 9099/95. I. DO PEDIDO: Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais movida por LUIZ OTAVIO PUCHALSKI em desfavor de BANCO PAN S.A. Sustentou o autor que é aposentado, titular do benefício previdenciário nº 103.638.404-4. Alegou que identificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, discriminados como "empréstimo sobre RMC". Afirmou que não contratou qualquer serviço junto à instituição bancária requerida. Ressaltou que os descontos estão ativos desde junho de 2024, com os descontos efetivamente iniciando em julho de 2024, os quais permanecem até a presente data. Adicionalmente, apontou que existem múltiplos contratos consignados, alguns já encerrados e outros ainda ativos, os quais, segundo o autor, nunca foram por ele contratados. Expôs que jamais autorizou a RMC e argumentou que a instituição bancária, de forma unilateral, simulou a consignação da margem, sem permitir-lhe optar pela reserva de uma porcentagem adequada. Por tais razões, pugnou a concessão da tutela de urgência para que seja determinado que o banco réu suspenda imediatamente a Reserva de Margem Consignado (RMC), bem como os respectivos descontos em folha de pagamento, além de se abster de gerar mais débitos oriundos disso, impondo multa diária ao réu. Ainda, requereu a declaração de inexistência do negócio jurídico, bem como a devolução dos valores descontados da sua aposentadoria e a condenação do banco Réu no dever de indenização por danos morais. O Juízo concedeu a tutela de urgência e determinou que o réu suspendesse imediatamente eventuais cobranças sobre o benefício previdenciário percebido pelo reclamante, relativas aos contratos ativos de RMC, sob pena de multa diária (mov. 11.1). O reclamado apresentou contestação (mov. 25.1). Arguiu, preliminarmente, falta de interesse de agir, inépcia da inicial e incompetência do JEC, em razão da complexidade da causa. No mérito, arguiu que o contrato foi assinado digitalmente e que não há qualquer irregularidade. O autor apresentou impugnação à contestação (mov. 43). II. FUNDAMENTAÇÃO Rejeito a tese de ausência de interesse de agir, visto que, quando há conflito de interesses em uma relação social, a atuação do Poder Judiciário se revela um direito fundamental assegurado ao indivíduo jurisdicionado, conforme prevê o art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. É esse o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Além disto, a própria contestação de mérito da reclamada revela a resistência à pretensão do autor, de modo que a presente ação se mostra necessária. Ainda, não verifico qualquer irregularidade em relação ao comprovante de endereço em nome de terceiro, máxime porque acompanhado de declaração de endereço (mov. 1.6) e também porque corresponde ao endereço indicado no contrato firmado entre as partes (mov. 25.2). Por fim, verifico que não há complexidade na causa suficiente para se declarar a incompetência deste Juizado Especial, até mesmo porque não fora pugnada a realizada de perícia. No mais, verifica-se que o presente caso é uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, a Súmula de n. 297 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “ O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Portanto, tal diploma legal será levado em consideração na análise do caso em mesa. No que diz respeito à inversão do onus probandi, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor permite a sua aplicação quando se estiver diante de situação de verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor. Desta forma, resta caracterizada hipossuficiência entre consumidor e prestador de serviço, uma vez que a Ré possui maior acesso aos meios de prova para elucidar os fatos. Deve-se então incidir a proteção dispensada pelo art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pelo que determino a inversão do ônus da prova. A controvérsia gira em torno da existência de negócio jurídico entre as partes, uma vez que o Autor alega que nunca solicitou o cartão de crédito que vem gerando descontos de seu benefício previdenciário. Houve apresentação de resposta pelo Banco Réu e este juntou documentos, alegando a legitimidade da contratação, a qual teria ocorrido de forma eletrônica. Da análise das provas dos autos verifico a improcedência da demanda. Em que pese o alegado na exordial, concluo que a parte requerida se desincumbiu de seu ônus probatório na forma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, pois juntou documentos comprovando a legitimidade da avença. Em item 25.2 o banco Réu apresentou um Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado, o qual possui biometria facial, Geolocalização e IP do usuário. Ainda, referido documento apresenta todo o regramento do cartão de crédito consignado. Extrai-se também do mencionado documento que a parte Autora autorizou, de forma expressa e inequívoca, a contratação do cartão. Desta forma, de todos os documentos acima extrai-se que houve a anuência da parte autora mediante a assinatura de forma eletrônica, composta por biometria facial, geolocalização e IP do usuário, o que, por si só, comprova a contratação ocorrida e afasta a possibilidade de cessação das cobranças/restituição de valores. Neste sentido: RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO VIA BIOMETRIA FACIAL. CONTRATAÇÃO REGULAR. DEVER DE INFORMAÇÃO ESTABELECIDO NO ARTIGO 6, INCISO III, CDC, CUMPRIDO. DECLARAÇÃO EXPRESSA DO AUTOR SOBRE CIÊNCIA EM RELAÇÃO A OPERAÇÃO E SUAS CONDIÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO. DESCONTOS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003467-53.2021.8.16.0123 - Palmas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 29.05.2023). RECURSO INOMINADO. BANCO DIGITAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VIA BIOMETRIA FACIAL COM ENVIO DE DADOS PESSOAIS. INSTRUMENTO CONTENDO IP E GEOLOCALIZAÇÃO DO USUÁRIO. VALOR DO MÚTUO DEPOSITADO VIA TED EM CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. FATO INCONTROVERSO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001284-06.2021.8.16.0125 - Palmital - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 12.05.2023) Veja-se que a cláusula 10 do contrato firmado (página 06, do mov. 25.2) elide qualquer dúvida acerca do produto pactuado entre as partes: 10. TENHO CIÊNCIA DE QUE ESTOU CONTRATANDO UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM BENEFÍCIOS A ELE ATRELADOS POR FORÇA DO INCISO I DO ART. 2º, DA IN PRES/INSS Nº 158, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023, E NÃO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE QUE RECEBEREI MENSALMENTE FATURA COM OS GASTOS OCORRIDOS NO PERÍODO. Ainda, impende anotar que o contrato trazido aos autos contém todos os dados necessários e suficientes para ciência acerca dos encargos contratados, incluindo menção expressa às taxas de juros incidentes, não se vislumbrando qualquer falha na prestação de informações pela instituição financeira a esse respeito. Além disso, frisa-se que a parte reclamada indicou a conta bancária em que o valor contratado foi creditado e juntou o respectivo comprovante (mov. 25.10), circunstância não impugnada pelo autor. E, assim sendo, a parte ré logrou êxito em demonstrar a celebração de contrato válido entre os litigantes, desincumbindo-se do ônus que lhe competia. À vista de todo o exposto, conclui-se que o negócio jurídico entre as partes foi entabulado de forma livre e consciente, tendo a parte autora expressamente autorizado o cartão consignado de benefício, sendo de rigor a improcedência dos pedidos iniciais. Não havendo ato ilícito praticado pelo réu, não há dano moral a ser indenizado. III. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Encaminhem-se os autos à juíza supervisora para homologação do presente projeto de sentença. Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Telêmaco Borba, datado eletronicamente. AMANI KHALIL MUHD CIUFFI Juíza de Direito

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Processo nº 0003467-28.2021.4.03.6338

ID: 260747545

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003467-28.2021.4.03.6338

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DA SILVA LEIVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO CACERES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003467-28.2021.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ANA CAROLINA DA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003467-28.2021.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ANA CAROLINA DA SILVA LEIVA Advogado do(a) AUTOR: DANILO CACERES DE SOUZA - SP362502 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Não se desconhece que há embargos de declaração do julgado do STF, porém tal fato não altera o resultado do julgamento que já teve os seus efeitos modulados por aquela Corte, sem efeito suspensivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 0003467-28.2021.4.03.6338

ID: 260747554

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003467-28.2021.4.03.6338

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO CACERES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003467-28.2021.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ANA CAROLINA DA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003467-28.2021.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ANA CAROLINA DA SILVA LEIVA Advogado do(a) AUTOR: DANILO CACERES DE SOUZA - SP362502 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Não se desconhece que há embargos de declaração do julgado do STF, porém tal fato não altera o resultado do julgamento que já teve os seus efeitos modulados por aquela Corte, sem efeito suspensivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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