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"0003567-91.2023.8.16.0202" - Resultados da Busca – Página 48 de 50

Joao Dilmar Da Silva x Estado Do Ceara

ID: 341248224

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3006034-24.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JOAO DILMAR DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARA

Intimação

Advogados:

ANTONIA CAMILY GOMES CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PEDRO EUGENIO CIDRAO UCHOA SOBRINHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3006034-24.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOAO DILMAR DA… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3006034-24.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOAO DILMAR DA SILVA. AGRAVADO: ESTADO DO CEARA. Ementa: Direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Responsabilidade tributária de terceiros. Ilegitimidade passiva do sócio. Ônus da prova de que não praticou atos com excesso de poderes ou infração a lei, contrato social ou estatuto. Tema 103 e 108 do STJ. Não demonstração. Presunção relativa de certeza, liquidez e exigibilidade da CDA. Necessidade de dilação probatória. Ausência de prescrição intercorrente. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada nos autos da ação de execução fiscal movida pelo Estado do Ceará (Proc. nº 0003567-46.2000.8.06.0115). O agravante alegou ilegitimidade para figurar como corresponsável tributário por débito de ICMS de empresa da qual foi sócio, mas que se retirou em 09/10/1996, e sustentou, ainda, a ocorrência de prescrição intercorrente. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível o reconhecimento da ilegitimidade do sócio para figurar como corresponsável tributário mediante exceção de pré-executividade; (ii) verificar se ocorreu prescrição intercorrente na execução fiscal. III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade somente é admitida para alegações de ordem pública que independam de dilação probatória, o que não se verifica no caso, pois a demonstração da inexistência de responsabilidade do sócio exige produção de provas que extrapolam o exame documental. 4. A certidão de dívida ativa goza de presunção relativa de liquidez e certeza, cabendo ao sócio cujo nome nela consta comprovar, de plano, que não praticou ato com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto, conforme disposto no art. 135 do CTN e na tese fixada pelo STJ no Tema 103. 5. No caso, o agravante se retirou da sociedade após o fato gerador do tributo, não demonstrando, de forma inequívoca, ausência de responsabilidade nos moldes exigidos, o que impede o acolhimento da exceção de pré-executividade, conforme o tema 108 do STJ. 6. Quanto à alegada prescrição intercorrente, constatou-se que houve pedido de nova penhora dentro do prazo legal e que a demora no cumprimento da diligência decorreu exclusivamente da atuação judicial, não podendo ser imputada ao exequente, conforme entendimento consolidado no STJ (REsp 1.340.553/RS) e no STF (Tema 390 da repercussão geral - RE 636.562/SC). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Decisão Interlocutória mantida. ____________________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 135, III; Lei nº 6.830/1980, art. 6º, § 2º; CPC/2015, arts. 1.015, II; CF/1988, art. 5º, LIV e LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 103 (REsp 1.104.900/ES); STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 09.03.2017; STJ, AgInt no AREsp 1.994.903/TO, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 26.09.2022; STF, Tema 390 (RE 636.562/SC), Rel. Min. Roberto Barroso, j. 05.02.2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 3006034-24.2025.8.06.0000, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento interposto, para negar-lhe provimento, confirmando a decisão recorrida, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 14 de julho de 2025. Juíza Convocada Dra. ELIZABETE SILVA PINHEIRO Portaria 1550/2024 RELATÓRIO Tratam os autos de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Limoeiro do Norte que rejeitou exceção de pré-executividade. O caso/a ação originária: João Dilmar da Silva apôs exceção de pré-executividade (ID 86156928 do processo de origem), nos autos da ação de execução fiscal movida pelo Estado do Ceará (Proc. nº 0003567-46.2000.8.06.0115), aduzindo ser parte ilegítima para figurar como corresponsável tributário relativamente à certidão de dívida ativa que embasa a demanda. Para tanto, afirmou, em síntese, que a despeito de haver composto o quadro societário da pessoa jurídica Agrol Agroindústria e Comércio Limoeirense Ltda, dela haveria se retirado em 09 de outubro de 1996, não mais possuindo qualquer responsabilidade quanto aos valores perseguidos. Alegou, ainda, que a prescrição intercorrente teria se operado na demanda fiscal. A decisão agravada: o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Limoeiro do Norte rejeitou a exceção e pré-executividade. Transcrevo trecho do decisum, no que interessa (ID 19842190): "Ante todo o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e determino o prosseguimento da presente execução." O agravo de Instrumento: inconformado, o exequido interpôs o presente recurso reafirmando os argumentos veiculados em primeiro grau de jurisdição para, ao final, pugnar pela reforma da decisão. Contraminuta: ID 21384795, suplicando pela manutenção do decisum, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Desnecessária a intervenção do Ministério Público, nos termos da súmula 189 do STJ. É o relatório. VOTO Trata o caso de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida em 1º grau de jurisdição que rejeitou exceção de pré-executividade. Como sabido, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando flagrantemente configurada matéria de ordem pública que acarrete a nulidade da execução, ou seja, tal instrumento possui caráter excepcional, sendo pré-requisito de seu processamento a desnecessidade de dilação probatória. Logo, o interessado deve trazer ao conhecimento do julgador todas as questões fáticas e documentos necessários à formação de seu convencimento sobre a existência de vícios que anulem o processo executivo. Neste sentido, há muito, tem se posicionado a doutrina nacional. Confira-se: "[…] doutrina e jurisprudência passaram a admitir a possibilidade de o executado, nos próprios autos da execução, apresentar simples petição, com questionamentos à execução, desde que comprovados documentalmente. Trata-se de defesa atípica, não regulada expressamente pela legislação processual, mas que foi admitida pela jurisprudência, em homenagem ao devido processo legal: não seria correto permitir o prosseguimento de execução cuja prova de sua injustiça se pudesse fazer de plano, documentalmente. (...) Eis, assim, as principais características desta modalidade de defesa: a) atipicidade: não há regramento legal a respeito do tema; b) limitação probatória: somente as questões que se podem provar documentalmente poderiam ser alegadas; c) informalidade: a alegação poderia ser feita por simples petição." (DIDIER JR., Fredie; CARNEIRO DA CUNHA, Leonardo José; BRAGA, Paula Sarno & OLIVEIRA, Rafael; in CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO, Volume 5, págs. 389/390, Editora JusPodium, Bahia, 2009) (destacamos) Pois bem. No caso em análise, percebe-se que o processo executivo foi embasado em certidão inscrita em dívida ativa por débito de ICMS do período de julho de 1996, por dívida tributária da empresa de que outrora o agravado fazia parte da sociedade, constando como corresponsável. Ressalte-se que o fato do excipiente figurar como devedor em certidão de dívida ativa não gera presunção absoluta de sua responsabilidade, bem como não torna o título imutável, admitindo alteração posteriormente, desde que demonstre que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, conforme preleciona o tema 103 do Superior Tribunal de Justiça. Trata-se, então, de presunção relativa. Confira-se: Tema 103 do STJ - "Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos'." (destacamos) "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O ENTENDIMENTO ALCANÇADO PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 535, II, do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, como lhe foi apresentada. 2. Como claramente se observa, não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que "a presunção de certeza e liquidez da qual goza a Certidão de Dívida Ativa é relativa, sendo que, dada as circunstâncias de fato existentes, o magistrado pode requerer a comprovação de eventuais informações constantes da CDA, com o objetivo de lhes averiguar a veracidade" (AgRg no AREsp 770.465/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/10/2015, DJe 5/11/2015). 4. Modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, aferindo se as regularidades exigidas à Certidão de Dívida Ativa foram observadas, exigiria exceder as razões colacionadas naquele acórdão, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (STJ - REsp: 1646621 RJ 2016/0337270-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/03/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2017) (destacamos) No caso em apreço, verifica-se que a CDA que instrui o feito fiscal exige o débito de ICMS da empresa Agroindústria e Comércio Limoeirense Ltda, relativo ao período de julho de 1996 (fl. 04 do SAJPG), figurando o agravado, na condição de corresponsável. Ocorre que, em detida análise dos autos, especificamente da cláusula segunda do aditivo sétimo do contrato social da empresa (fl. 08 de ID 19842162), denota-se que o Sr. João Dilmar da Silva se retirou da empresa em 09 de outubro de 1996, sendo despachado pela Junta Comercial em 10 de dezembro de 1996. Logo, facilmente conclui-se que o agravado apenas se retirou da sociedade empresária em momento posterior à ocorrência do fato gerador, não restando demonstrado pelo sócio codevedor a ausência da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Logo, facilmente se infere que essa questão não se enquadra entre aquelas passíveis de serem conhecidas em exceção de pré-executividade, conforme o tema 108 do STJ, porque diante da inexistência de demonstração de plano de que não incorreu nas hipóteses do art. 135 do CTN, só após dilação probatória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, seria eventualmente franqueado ao Judiciário desconstituir a presunção de liquidez e certeza da qual goza o título executivo (CDA). Há, inclusive, expressivo precedente do STJ nessa linha: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXAME. INVIABILIDADE. 1. A autoridade administrativa tem o dever de motivar devidamente o ato de inclusão de eventuais pessoas passíveis de responsabilização no ato administrativo de inscrição da dívida ativa, sendo certo, porém, não necessita constar expressamente na certidão de dívida ativa, uma vez que presumem-se legítimas e verídicas suas informações, o que permite seja ela utilizada como petição inicial da execução (§ 2º do art. 6º da Lei n. 6.830/1980). 2. De acordo com o entendimento firmado pela Egrégia Primeira Seção do STJ no julgamento dos REsp 1.104.900/ES e 1.110.925/SP, ambos pela sistemática dos recursos repetitivos, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, não sendo possível a discussão deste tema em sede de exceção de pré-executividade. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 1.994.903/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 3/10/2022.) (destacamos) E, como não poderia ser diferente, as Câmaras de Direito Público do TJCE também têm se posicionado da mesma forma, in verbis: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS CORRESPONSÁVEIS CUJOS NOMES CONSTAM NA CDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. TEMA 103, DO STJ (RESP 1.104.900/ES). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A MODIFICAR AS RAZÕES DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO A QUO REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia jurídica ora em discussão em examinar a regularidade da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza que, nos autos da Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Ceará (nº 0721523-85.2000.8.06.0001), indeferiu o pedido de redirecionamento da execução aos sócios corresponsáveis. 2. Impende ressaltar que nesse momento processual, em razão da via estreita do Agravo de Instrumento, será feita uma análise não exauriente da demanda, devendo o exame do recurso se limitar à análise do acerto ou desacerto da decisão interlocutória impugnada, com o objetivo de verificar a existência ou não dos requisitos ensejadores da concessão da tutela recursal, não sendo cabível ao juízo ad quem adentrar em questões de mérito, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Como cediço, a responsabilidade tributária pertence, em regra, à pessoa jurídica e não às pessoas físicas dela gestoras. Entretanto, o art. 135 do Código Tributário Nacional autoriza o Fisco credor a alcançar aqueles terceiros que agem dolosamente e, consequentemente, substituem o contribuinte na obrigação. Nos termos do art. 135, inciso III, do CTN, existe responsabilidade pessoal quando a obrigação tributária deriva de atos praticados por diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 4. Todavia, nos termos do tema 103 do STJ: "Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos'." 5. Da análise da documentação acostada ao presente agravo de instrumento, verifica-se a existência de três CDAs, nas quais constam os nomes dos sócios corresponsáveis, lhes incumbindo, portanto, o ônus de comprovar de forma irrefutável que não restou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135, do CTN, o que não ocorreu no presente caso. Nesse contexto, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o ônus da prova de que não agiu com violação de lei, do estatuto ou do contrato social, ou da inexistência de irregularidade na dissolução ou falência, recai sobre os sócios cujos nomes se encontram descritos expressamente nas certidões de dívida ativa, considerando a presunção de liquidez e certeza de que são dotadas. 6. Destarte, é possível verificar que a decisão agravada, ao indeferir o pedido de citação dos sócios constantes da CDA, sem fundamentação que justifique, contraria o entendimento vinculante do STJ, bem como a jurisprudência dominante dessa Corte de Justiça, razão pela qual se impõe a sua reforma. 7. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada." (Agravo de Instrumento - 0629563-50.2020.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/06/2022, data da publicação: 29/06/2022) (destacamos) * * * * * "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. CORRESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA POR DÉBITOS DA PESSOA JURÍDICA. LEGITIMIDADE. RESP 1.104.900/ES (TEMA 103). AUSÊNCIA DE PROVA A INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA DA CDA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia à aferição da responsabilidade dos sócios, cujos nomes constam da CDA, para responder por débitos da pessoa jurídica. 2. Examinando-se os autos, tem-se que o indeferimento da tutela recursal restou fundado na vedação ao redirecionamento de cobrança de crédito tributário para os sócios da empresa fundada especificamente no inadimplemento dos valores, nos termos da jurisprudência do STJ, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos (TEMA 97 - REsp 1.101.728/SP). 3. Contudo, é de se reconhecer que o caso em tela não se amolda ao sobredito precedente, haja vista que, ao contrário da situação fática que ensejou a edição da tese jurídica do referido TEMA 97 do STJ, vislumbra-se, na espécie, a aposição dos nomes dos sócios diretamente na CDA n.º 2007.05602-0, enquanto corresponsáveis (fl. 5 dos autos principais). 4. Nessa senda, cumpre aduzir que a Primeira Seção do STJ, sob o regime dos recursos repetitivos (TEMA 103), encampou o entendimento sustentado pelo ente estatal, no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome dos sócios constam da CDA, a eles incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada circunstância prevista no art. 135 do CTN (STJ. REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. Denise Arruda, DJe 1º.4.2009). 5. Logo, tem-se que o ônus da prova de que não agiu com violação de lei, do estatuto ou do contrato social, ou da inexistência de irregularidade na dissolução ou falência, recai sobre os sócios, tendo em vista a presunção de liquidez e certeza de que é dotada a CDA. Precedentes do TJCE e do STJ. 6. Recurso conhecido e provido." (Agravo de Instrumento - 0631249-43.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/06/2022, data da publicação: 13/06/2022) (destacamos) Outrossim, no que se refere a alegação de que teria se operado a prescrição intercorrente nos autos de origem, ressalte-se, desde logo, que esta não merece prosperar. Isso porque, analisando os autos principais, verifica-se que foi realizada penhora em 17/11/2001 sobre imóvel de copropriedade do excipiente João Dilmar, juntamente com Manoel Delci Moura e Maria Saldanha Moura (ID. 86157026 do processo de origem). Contudo, os coproprietários opuseram embargos de terceiro, postulando a exclusão de sua parte na penhora e, em 17/10/2006, conforme sentença proferida pelo Juízo a quo (ID 86157071 da execução fiscal), foi determinada nova penhora, limitando-se a 50% do imóvel, de modo a preservar a parte pertencente aos embargantes (Manoel Delci Moura e Maria Saldanha Moura). Na sequência, a Fazenda Pública requereu a lavratura de novo auto de penhora considerando a nova delimitação do bem, por meio de petição protocolada em 27/03/2007 (ID 86157074 do feito de origem). Todavia, verifica-se que a medida só foi cumprida pelo oficial de justiça em 13/12/2012 (ID 86157082). Isto é, percebe-se que tal requerimento efetivo foi protocolado tempestivamente dentro da soma do prazo de 1 (um) ano de suspensão mais 5 (cinco) anos em arquivo provisório do processo e, conforme o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu no item 4.3 do REsp. 1.340.553 - RS, deverão ser processados, a qualquer tempo, ainda que escoado o prazo prescricional intercorrente e a interrupção do referido prazo deve retroagir à data do protocolo que pleiteou a medida frutífera. Confira-se: "Item nº 4.3 do REsp. 1.340.553 - RS: […] Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera." (destacamos) Em outras palavras: denota-se dos autos que a petição requerendo a penhora efetiva foi protocolada antes da alegada prescrição intercorrente, devendo, desse modo, a interrupção do instituto retroagir à data de protocolo, qual seja: 27/03/2007 (ID 86157074 do feito de origem). Ademais, nos termos do tema 390 do Supremo Tribunal Federal, verificando que, apesar de requerido a penhora em 27/03/2007 e cumprida apenas em 13/12/2012, não poderia a mora da máquina judiciária ser imputada ao exequente, acarretando notórios e sérios prejuízos processuais. Inclusive, faz-se necessário destacar o trecho do voto do Ministro Relator Roberto Barroso extraído do RE nº 636.562/SC, em sede de repercussão geral (tema 390), acerca da inação do Poder Judiciário na execução fiscal. Confira-se: "Por outro lado, deve-se reconhecer que a prescrição intercorrente não incide nas situações em que a demora para o regular prosseguimento do feito executivo seja imputável exclusivamente aos órgãos julgadores, isto é, por motivos inerentes aos mecanismos da justiça. Nesses casos, o decurso e a consumação do prazo prescricional constituiriam uma verdadeira penalidade contra o credor e um benefício ao mal pagador." (destacamos) Sendo assim, o desprovimento do recurso, consequente manutenção da decisão interlocutória recorrida, é medida que se impõe. DISPOSITIVO Por tais razões, conheço do agravo de instrumento interposto, para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão interlocutória proferida em 1º grau de jurisdição, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Fortaleza, 14 de julho de 2025. Juíza Convocada Dra. ELIZABETE SILVA PINHEIRO Portaria 1550/2024

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Processo nº 0003567-95.2020.4.03.6312

ID: 291573278

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003567-95.2020.4.03.6312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARMINDO DE BRITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAYTON CAVALCANTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003567-95.2020.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: ARMINDO DE BRITO Advogado do(a) AUTOR: CLAYTON CAVALCANTE - SP422101 REU: INSTITU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003567-95.2020.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: ARMINDO DE BRITO Advogado do(a) AUTOR: CLAYTON CAVALCANTE - SP422101 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em que a parte autora pede, em síntese, o afastamento da regra imposta pelo art. 3º da Lei nº 9.876/1999, atinente à limitação do período básico de cálculo a 07/1994, para que seja considerada a totalidade de seu período contributivo - a conhecida "Revisão da Vida Toda". Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Passo ao mérito. Em apertada síntese, a parte autora pugna pelo afastamento do art. 3º da Lei 9.876/99, regra de transição aplicada na confecção do cálculo de sua RMI, que limitou o período básico de cálculo às contribuições vertidas tão-somente após a competência (arbitrada pelo legislador) de 07/1994. Requer, assim, a feitura do cálculo com um PBC composto pela sua "vida toda" contributiva, com uma média aritmética simples de todos os seus salários de contribuição, tal como prevê a nova regra definitiva do art. 29 da Lei 8.213/91, na redação que lhe foi conferida pela própria Lei 9.876/99, aplicável (conforme dicção legal) apenas para os segurados filiados após a sua vigência. A matéria foi submetida ao Supremo Tribunal Federal, sendo que o colegiado, em decisão encerrada em 25.02.2022, após voto do Ministro Alexandre de Moraes, acolheu a tese favorável aos segurados, de conformidade com o entendimento do Relator original (Min. Marco Aurélio Mello). Confirmou-se, desse modo, o posicionamento já adotado pelo C. STJ de que deve prevalecer a aplicação da regra que considera todas as contribuições no cálculo do benefício e não apenas as feitas depois de julho de 1994, quando o resultado for mais favorável ao segurado. Transcreve-se, pois, trecho do citado voto do Min. Alexandre Moraes: Com efeito, as cifras acima impressionam. Todavia, deve se atentar que a tese do STJ somente irá beneficiar aqueles segurados que foram prejudicados no cálculo da renda mensal inicial do benefício, pela aplicação da regra transitória do art. 3º da Lei 9.876/1999, na hipótese de terem recolhido mais e maiores contribuições no período anterior a julho de 1994. Ou seja, a regra definitiva é benéfica para aqueles que ingressaram no sistema antes de 1994, e que recebiam salários mais altos em momentos mais distantes em comparação com os salários percebidos nos anos que antecederam a aposentadoria, pois naquele primeiro período vertiam contribuições maiores para o INSS. Assim, as contribuições mais longínquas, quando computados no cálculo da aposentadoria, resultam em um benefício melhor. Para o segmento da população com mais escolaridade, a lógica se inverte, pois estes começam recebendo salários menores que vão aumentando ao longo da vida. Portanto, para esses, a revisão da aposentadoria não se apresenta como uma escolha favorável. Como se vê, negar a opção pela regra definitiva, tornando a norma transitória obrigatória aos que ser filiaram ao RGPS antes de 1999, além de desconsiderar todo o histórico contributivo do segurado em detrimento deste, causa-lhe prejuízo em frontal colisão com o sentido da norma transitória, que é justamente a preservação do valor dos benefícios previdenciários. Com esse entendimento não se está criando benefício ou vantagens previdenciárias, haja vista que o pedido inicial é para serem consideradas as contribuições previdenciárias efetivamente recolhidas em momento anterior a julho de 1994. Assim, a luz da jurisprudência desta CORTE que determina que (i) aplicam-se as normas vigentes ao tempo da reunião dos requisitos de passagem para inatividade para o cálculo da renda mensal inicial; e que (ii) deve-se observar o quadro mais favorável ao beneficiário; conclui-se que: o segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável. Por fim, em razão de pedido de destaque do Min. Nunes Marques, após o citado julgamento em plenário virtual, a questão foi levada ao plenário físico. Logo, em 01 de dezembro de 2022, o Supremo Tribunal Federal voltou a decidir a favor dos aposentados, fixando a seguinte tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da lei de 9.876/99 e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC 103/19 tem o direito de optar pela regra definitiva caso esta seja mais favorável”. Contudo, em 21/03/2024 o Supremo Tribunal Federal, por maioria, reviu o posicionamento firmado na matéria e, nas ADIS 2110 e 2111, firmou a seguinte tese, com efeito vinculante a todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública: Nas ADIs 2110 e 2111, o STF deliberou em caráter abstrato sobre a mencionada normativa, declarando não só a constitucionalidade do artigo 3º da lei 9.876/99, como sua aplicação cogente. A tese fixada foi a seguinte: “A declaração de constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/99 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, inciso I e II, da lei 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Em 30/09/2024, a decisão foi mantida após a interposição de embargos de declaração (não conhecidos na ADI 2.110 e conhecidos e desprovidos na ADI 2.111), enfatizando-se, por ocasião do julgamento daqueles, que: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. Com isso, tem-se por superada a tese da chamada “revisão da vida toda”, não se oportunizando ao segurado a escolha pelo cálculo mais benéfico, uma vez que a regra do art. 3º da Lei 9.876/1999 é de aplicação obrigatória, nos seguintes termos: Art. 3o Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. (Vide ADI 2110) (Vide ADI 2111) Pois bem, a deliberação em ADI tem eficácia desde a publicação da ata no Diário Oficial, e independe do trânsito em julgado, como afirmam diversos precedentes do próprio STF, ao interpretarem a lei 9.868/99: “A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento” (ARE 1.031.810/DF) “A obrigatoriedade de observância da decisão de liminar, em controle abstrato realizado pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se com a publicação da ata de sessão de julgamento no Diário da Justiça” (Recl 872/SP) Ressalte-se que os embargos de declaração não têm efeito suspensivo sobre o precedente formado, e não poderiam, nem hipoteticamente, alterar a própria conclusão de constitucionalidade e imperatividade do dispositivo legal, pois tal recurso visa apenas a correção de alguma omissão ou contradição textual. Desta maneira, perfeitamente eficaz a mencionada decisão, que tem efeito vinculante e eficácia erga omnes. Perfeitamente possível, portanto, a aplicação direta da decisão da ADI 2110 e 2111, que resolve em caráter definitivo a questão, pondo fim à tese da revisão da vida toda. Colho, por fim, recentes julgados da Turma Recursal desta 3ª Região. PREVIDENCIÁRIO. RMI. REVISÃO DA VIDA TODA. ART. 3º DA LEI Nº 9.876/1999. TEMA 1102 DO STF. ART. 29, I E II DA LEI Nº 8.213/91. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTOR DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0003688-50.2020.4.03.6304, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 10/02/2025, DJEN DATA: 17/02/2025) PREVIDENCIÁRIO. RMI. REVISÃO DA VIDA TODA. ART. 3º DA LEI Nº 9.876/1999. TEMA 1102 DO STF. ART. 29, I E II DA LEI Nº 8.213/91. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTOR DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5006885-36.2023.4.03.6331, Rel. Juiz Federal RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 02/12/2024, DJEN DATA: 06/12/2024) Ainda: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Na sessão de 01.12.2022, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 1102 da repercussão geral, havia reconhecido o direito à revisão dos benefícios previdenciários pela aplicação da regra defnitiva do art. 29 da Lei de Benefícios quando esta se mostrasse mais favorável que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/99 (revisão da vida toda). Não obstante, ao julgar as ADIs 2110 e 2111, na sessão de 21.03.2024, em nova composição plenária, o STF acabou superando o entendimento então firmado no Tema 1102 ao fixar tese judírica diametralmente oposta à anterior, in verbis: A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável. No julgamento dos embargos de declaração interpostos contra o acórdão proferido nas ADIs 2110 e 2111, ocorrido na sessão de 30.09.2024, foi corroborada a superação da tese jurídica fixada no Tema 1102 da repercussão geral. 2. Portanto, ainda que inicialmente o STF tivesse sido, em composição anterior, favorável ao pleito dos segurados, essa compreensão não mais é possível diante da derradeira manifestação daquele tribunal sobre o tema. 3. Embargos declaratórios acolhidos com efeitos modificativos. (TRF4, AC 5001772-85.2020.4.04.7202, 9ª Turma, Relator para Acórdão JOSÉ ANTONIO SAVARIS, julgado em 10/12/2024. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED) Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 2 de junho de 2025.

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Luiz Martins De Souza x Rubens Ribeiro Da Silva

ID: 280574392

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0001241-59.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

RUBENS RIBEIRO DA SILVA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

VALDIVINO PASSOS SANTOS

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GRACIANO SILVA

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ALBERY CESAR DE OLIVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 0001241-59.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE : LUIZ MARTINS DE SOUZA ADVOGADO(A) : VALDIVINO PASSOS SANTOS (OAB TO004372) ADVOGADO(A) : GRACIANO SILVA (OAB TO007990) AGRAVADO : RU… Agravo de Instrumento Nº 0001241-59.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE : LUIZ MARTINS DE SOUZA ADVOGADO(A) : VALDIVINO PASSOS SANTOS (OAB TO004372) ADVOGADO(A) : GRACIANO SILVA (OAB TO007990) AGRAVADO : RUBENS RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : ALBERY CESAR DE OLIVEIRA (OAB TO00156B) DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LUIZ MARTINS DE SOUZA , em face da decisão encartada ao (evento 136, autos originários), proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Cristalândia-TO, nos autos da Ação de Interdito Proibitório com Pedido de Antecipação de Tutela nº. 0003567-20.2020.827.2715, promovida em desfavor do RUBENS RIBEIRO DA SILVA , que revogou a gratuidade da justiça concedida ao agravante. O magistrado singular revogou o benefício da justiça gratuita, sob o fundamento de que o requerente/agravante possui significativo patrimônio, especialmente um rebanho bovino registrado em seu nome junto à Agência de Defesa Agropecuária (ADAPEC), o que afastaria a alegação de hipossuficiência financeira. A par deste entendimento, em suas razões recursais, o agravante sustenta que a maior parte dos bens mencionados pertence a seus filhos e que sua única fonte de renda advém de benefício previdenciário de um salário mínimo, motivo pelo qual não possuiria condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo próprio e de sua família. Para tanto, apresenta diversas provas documentais, incluindo extratos bancários, declaração de hipossuficiência e comprovantes de benefícios previdenciários. Alega que o recurso encontra fundamento no artigo 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisões que revogam o benefício da justiça gratuita. Declara a existência de documentos que corroboram a alegação de hipossuficiência, ao passo que o fundamento utilizado para a revogação do benefício foi a existência de bens em seu nome, sem, no entanto, uma análise aprofundada sobre a titularidade e destinação desses bens. Informa que a jurisprudência pátria, incluindo precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tem se posicionado no sentido de que a simples afirmação de pobreza jurídica goza de presunção relativa de veracidade, a qual somente pode ser afastada mediante provas concretas e robustas da capacidade financeira do requerente. Por fim, requer a reforma da decisão agravada, com o restabelecimento do benefício, sob o argumento de que não possui condições financeiras para arcar com as custas do processo. Requer ainda a intimação do agravado para apresentação de contrarrazões e o provimento integral do recurso, garantindo a isenção das despesas processuais até o trânsito em julgado da ação principal. É a síntese do necessário. Decide-se. O Agravo de Instrumento interposto preenche os requisitos de admissibilidade recursal, uma vez que é próprio e tempestivo. Além disso, a agravante tem legitimidade e interesse recursal, e está dispensada do preparo, já que o objeto do recurso é justamente a concessão da gratuidade da justiça, havendo ainda impugnação específica dos fundamentos da decisão combatida. Sendo assim, conheço do agravo de instrumento interposto. O Agravo de Instrumento em tela deve se ater à análise dos elementos caracterizadores da concessão da liminar, sem adentrar o mérito acerca do direito das partes envolvidas. Dispõe o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, que o relator, excepcionalmente, pode conferir efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que o agravante o requeira expressamente e estejam satisfeitos os pressupostos autorizadores, que correspondem à plausibilidade do direito alegado e à urgência da prestação jurisdicional, suficientes a autorizar a reversão da situação assentada em primeiro grau. Cinge-se a controvérsia em verificar se a decisão impugnada (evento 136, autos de origem), que revogou a gratuidade da justiça deve ser reformada. Sabe-se que, para o deferimento da antecipação da tutela recursal, é imprescindível a demonstração da existência de dano de difícil reparação, de modo que aguardar o mérito do processo possa causar prejuízo, conforme definido na doutrina: "O deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade”, conforme disposto no art. 300 do Código de Processo Civil. O Agravo de Instrumento restringe-se à análise da legalidade ou ilegalidade das decisões agravadas, devendo o Tribunal de Justiça abster-se de análise do mérito a fim de não antecipar o julgamento da demanda, o que ocasionaria supressão de instância. Verifica-se que não estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência recursal, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, embora o agravante tenha apresentado documentos, como extratos bancários, declaração de hipossuficiência e comprovante do INSS atestando sua condição de aposentado (evento 1), esses elementos são insuficientes para comprovar sua hipossuficiência. Além disso, conforme documentos emitidos pela ADAPEC (evento 129, origem), constatou-se que o autor possui criação bovina e é proprietário de uma fazenda, o que enfraquece sua alegação de hipossuficiência. Isto posto, ante a ausência de comprovação adequada da hipossuficiência compromete a análise favorável ao seu pedido, uma vez que o deferimento da tutela de urgência exige elementos concretos e convincentes que evidenciem a verossimilhança das alegações. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob alegação de insuficiência de provas quanto à hipossuficiência financeira da agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante demonstrou incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, de forma a justificar a concessão da assistência judiciária gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LXXIV, assegura a prestação de assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. 4. A agravante, ao demonstrar renda mensal inferior ao valor do salário mínimo e apresentar documentos comprobatórios que corroboram com sua alegação de hipossuficiência, preenche os requisitos para concessão da gratuidade de justiça. 5. A jurisprudência consolidada ratifica a necessidade de análise do caso concreto, observando o comprometimento do sustento familiar para aferição da hipossuficiência. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Tese de julgamento: "A concessão de assistência judiciária gratuita exige comprovação de hipossuficiência financeira por parte do requerente, sendo devida quando os elementos apresentados comprovarem a incapacidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua subsistência e da de sua família." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LXXIV.Jurisprudência relevante citada: TJTO, AgR no AI 0013622-07.2022.8.27.2700, Rel. Ângela Issa Haonat, j. 14.12.2022, DJe 15.12.2022; TJTO, AgR no AI 0014289-90.2022.8.27.2700, Rel. Ângela Issa Haonat, j. 15.03.2023, DJe 23.03.2023. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0018437-76.2024.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 18/12/2024, juntado aos autos em 19/12/2024 17:20:03)Quanto ao perigo de dano, é evidente que a exigência de pagamento das custas processuais pode inviabilizar o acesso da agravante ao Judiciário, afrontando o princípio da inafastabilidade da jurisdição garantido pela Constituição Federal. Tal situação configura dano grave e de difícil reparação, pois compromete o exercício de um direito fundamental. (g.n.) Assim, em uma análise preliminar, não identifico a coexistência dos requisitos do perigo da demora e da fumaça do bom direito, essenciais para a concessão da medida antecipatória, motivo pelo qual a decisão impugnada deve ser mantida. Em face do exposto, INDEFIRO a concessão do efeito suspensivo pleiteado, nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, devendo ser mantida a decisão agravada em sua integralidade. Intimem-se as partes, sendo o agravado nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Cumpra-se.

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Processo nº 0003567-81.2019.4.03.6328

ID: 300926365

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003567-81.2019.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO OUKAWA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANIA REGINA AMARAL BIANCHINI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003567-81.2019.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: RODRIGO CORTEZ DA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003567-81.2019.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: RODRIGO CORTEZ DA SILVA, GABRIEL YOSHIKAZU CORTEZ OUKAWA, ANTONIO OUKAWA, SONIA APARECIDA CORTEZ OUKAWA, ELENICE DIAS GARCIA Advogado do(a) AUTOR: VANIA REGINA AMARAL BIANCHINI - SP167781 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 0003567-81.2019.4.03.6328

ID: 300926415

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003567-81.2019.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANIA REGINA AMARAL BIANCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003567-81.2019.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: RODRIGO CORTEZ DA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003567-81.2019.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: RODRIGO CORTEZ DA SILVA, GABRIEL YOSHIKAZU CORTEZ OUKAWA, ANTONIO OUKAWA, SONIA APARECIDA CORTEZ OUKAWA, ELENICE DIAS GARCIA Advogado do(a) AUTOR: VANIA REGINA AMARAL BIANCHINI - SP167781 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 0003567-13.2021.4.03.6328

ID: 301159702

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003567-13.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONALDO PEREIRA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003567-13.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ANTONIO MECIAS DE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003567-13.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ANTONIO MECIAS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: RONALDO PEREIRA DE ARAUJO - SP272199 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 0003567-13.2021.4.03.6328

ID: 301159683

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003567-13.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MECIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONALDO PEREIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003567-13.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ANTONIO MECIAS DE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003567-13.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ANTONIO MECIAS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: RONALDO PEREIRA DE ARAUJO - SP272199 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Joao Henrique Torres x Caixa De Previdência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil

ID: 312093264

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0055985-59.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO HENRIQUE TORRES

Polo Passivo:

CAIXA DE PREVIDêNCIA DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO BRASIL

Conclusão

Advogados:

GABRIEL DINIZ DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0055985-59.2025.8.16.0000 Recurso: 0055985-59.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0055985-59.2025.8.16.0000 Recurso: 0055985-59.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Revisão do Saldo Devedor Agravante(s): JOAO HENRIQUE TORRES Agravado(s): CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL VISTOS para liminar. 1. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por JOÃO HENRIQUE TORRES em face da r. decisão de mov. 13.1 – dos autos de origem, proferida pelo eminente Juiz de Direito Dr. Gustavo Peccinini Netto que, nos autos de ação declaratória nº 0019254-22.2025.8.16.0014, indeferiu o pedido de concessão de assistência judiciária formulado pelo ora agravante. Sustenta o agravante, em suas razões recursais (seq. 1.1), em síntese, que: a) não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios; b) a gratuidade da justiça é um direito constitucional garantido àqueles que não possuem condições financeiras para custear o processo, sendo essencial para garantia o acesso à justiça de forma ampla a igualitária. Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo a fim de conceder o direito à assistência judiciária gratuita e, no mérito, o provimento integral do recurso, com a consequente reforma da r. decisão agravada. É o relatório. 2. O presente recurso de agravo de instrumento é tempestivo e adequado ao combate da decisão contra a qual se volta, nos termos do art. 1.015, do Código de Processo Civil e do precedente do e. Superior Tribunal de Justiça que flexibilizou a taxatividade do sistema de recorribilidade diferida de decisões interlocutórias[1]. Registre-se, igualmente, a desnecessidade da juntada das peças obrigatórias, com base no permissivo do art. 1.017, § 5º do diploma legal retro citado, por se tratar de autos que tramitam exclusivamente pelo meio eletrônico. Outrossim, não verifico que a tese recursal seja manifestamente contrária à súmula ou acórdão de recursos repetitivos do STF ou do STJ, ou mesmo a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, para os efeitos de incidência do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. Quanto ao preparo propriamente dito, deixa-se de exigir seu recolhimento, uma vez que o próprio mérito recursal é atinente a concessão dos benefícios da assistência judiciaria gratuita, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no RMS 49165; AgInt no RMS 49170). Portanto, prima facie, uma vez presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, ao menos nesta fase preliminar, recebo o presente recurso e defiro o seu processamento, nos moldes da legislação processual vigente e do precedente alhures citado. Pois bem. De acordo com os arts. 995, parágrafo único e 1019, I, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, nos casos em que possa resultar dano grave, de difícil ou impossível reparação à parte agravante, desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, atribuir o efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; De igual forma, segundo o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. destaquei. Ao analisar o objetivo da tutela de urgência na novel concepção ideológica do atual Código de Processo Civil, a doutrina especializada assim se posicionou: A tutela provisória é proferida mediante cognição sumária, ou seja, o juiz, ao concedê-la, ainda não tem acesso a todos os elementos de convicção a respeito da controvérsia jurídica. Excepcionalmente, entretanto, essa espécie de tutela poderá ser concedida mediante cognição exauriente, quando o juiz a concede em sentença. A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência ¬ ou probabilidade ¬ de o direito existir. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 8ª edição ¬ Salvador: Editora, 2016. p. 411). Importante ressaltar, outrossim, que tais requisitos são cumulativos, isto é, ausentes qualquer deles (a probabilidade de provimento do recurso ou o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação) o pleito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou de antecipação da pretensão recursal não há de ser deferido. Destaca-se, de igual modo, que a tutela provisória pode ser satisfativa, quando se pretender a antecipação provisória dos efeitos da tutela definitiva, ou cautelar, quando seu objeto for de assegurar outro direito, diverso daquele buscado com a tutela satisfativa. Não é demais destacar, igualmente, que a tutela provisória tem como características a cognição sumária, a precariedade e a inaptidão para formar coisa julgada, podendo fundamentar-se em urgência ou evidência. No que se refere às condições para a concessão do efeito suspensivo, leciona a doutrina processualista do professor Daniel Amorim Assumpção Neves: “O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela. Nesse caso, a decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento. Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito[2].” No caso em comento, ao menos em juízo de prelibação, vislumbro a possibilidade de concessão do efeito suspensivo ao recurso, uma vez que reputo preenchidos ambos os requisitos necessários à concessão, conforme passo a explicar. Analisando o caso concreto, vislumbro que há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, eis que, em sede de cognição sumária, verifica-se que a r. decisão hostilizada não apresenta fundamentos sólidos a embasar o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade justiça. Com efeito, a concessão da assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao dispor que o ‘Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos’. A Lei nº 1.060/50 estabelece em seu art. 4º, que “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da família”. E ainda o seu §1º: “Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. ” Por sua vez, o artigo 98 do Código de Processo Civil, que revogou parcialmente a Lei 1.060/50, elencou que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” e que “o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso” (art. 99). Há de se ressaltar, ainda, que a gratuidade judiciária somente poderá ser negada se estiver comprovada de maneira irretorquível, a possibilidade econômica do postulante em arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, o que, a meu sentir, não ocorreu no caso em mesa. Isso porque o agravante comprova, ao menos em cognição sumária, por meio da declaração firmada de próprio dizendo ser carente (mov. 19.4 – TJ) e, especialmente da ausência de declaração de Imposto de Renda junto à Receita Federal do Brasil (mov. 19.4 – TJ), a declaração de situação de desemprego (mov. 12.5 – TJ) e a Carteira de Trabalho sem vínculo de emprego (mov. 19.2 – TJ), bem como os extratos bancários acostados (movs. 1.5, 12.2, 12.3, 19.6 e 19.7 – TJ), ao menos neste momento, demonstram que aufere renda mensal inferior à 3 (três) salários mínimos, o que justifica, a meu ver, a concessão do pleito de assistência judiciária gratuita. De mais a mais, impende destacar que é assente o entendimento deste E. Tribunal no sentido de que o deferimento do benefício da justiça gratuita independe de comprovação do comprometimento da renda para aqueles que tenham renda inferior a 3 (três) salários-mínimos. Confira-se: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO INDEPENDENTE DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DA RENDA PARA AQUELES QUE TENHAM RENDA INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVANTE QUE PERCEBE RENDA BRUTA SUPERIOR AO TETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Processo: 0003567-57.2019.8.16.0000. Rel. Sigurd Roberto Bengtsson. 11ª Câmara Cível. Data da Publicação: 05/02/2019) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, POR SE TRATAR DE AUTOS DE INVENTÁRIO E HAVER BENS A INVENTARIAR. INSURGÊNCIA DOS AUTORES DO INVENTÁRIO. RENDIMENTOS COMPROVADOS QUE FICAM AQUÉM DO EQUIVALENTE A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM O PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DA FAMÍLIA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA”. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª C. Cível - AI - 1741143-1 - Sengés - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - Unânime - J. 12.09.2018) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL COM OBRIGAÇÃO DE PAGAR C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA. - HOLERITE. RENDIMENTO MENSA INFERIOR AO PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL DE 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPROMETIMENTO DA RENDA. REDUÇÃO SALARIAL DA CÔNJUGE, EM DECORRÊNCIA DA CRISE DO CORONAVÍRUS. NECESSÁRIO PROVIMENTO DO RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0017783-86.2020.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: Juíza Fabiana Silveira Karam - J. 18.12.2020) (destaquei) Registre-se, por oportuno, que, inobstante a juntada de comprovante de veículos (mov. 1.9 – TJ) demonstre que o ora agravante possui dois automóveis, tal fato, per si, não é capaz de afastar a hipossuficiência constatada por meio da documentação acima citada, cabendo destacar, neste particular que se trata de bem (Pajero TR4, ano 2004/2005 – R$ 33.000,00 e Pointer, ano 1996 – R$ 7.500,00) cujo valor de mercado não se mostram tão elevados, o que, a meu ver, não é capaz de afastar/infirmar a hipossuficiência/carência alegada. Ademais, ambos os veículos se encontram com restrição de bloqueio por ordem judicial. Assim, entendo preenchido o requisito da probabilidade de provimento do recurso. Sob o segundo requisito de análise - o risco de dano - certo é que vislumbro situação de risco concreto de dano iminente, grave ou de difícil ou incerta reparação à recorrente ou à eficácia da decisão no recurso - isso porque, no caso em tela, ao exigir o pronto adimplemento das custas, dada impossibilidade econômica da postulante em arcar com as custas do processo, ensejará em prejuízo do próprio sustento do recorrente ou, ainda, de sua família. Em linhas conclusivas, em que pese a linha de convencimento contrária do e. julgador singular, entendo que, ao menos em sede de cognição sumária, se mostra a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a afastar o acesso do jurisdicionado ao Poder Judiciário. 3. Destarte, em razão das peculiaridades do caso concreto, afigura-me mais adequado DEFERIR a liminar em ordem a suspender os efeitos da decisão de mov. 13.1 – dos autos de origem, o que faço nos termos da fundamentação retro, ao menos até a apreciação colegiada do presente recurso. 4. Comunique-se, com urgência, o d. juízo singular (via Projudi), acerca desta decisão. 5. Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao recurso, no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. 6. Autorizo a chefia da seção a assinar os expedientes necessários. 7. Após, à conclusão. 8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo Sistema. ROTOLI DE MACEDO Desembargador [1] REsp 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe. 19/12/2018. [2] [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016

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Dayane Pedroso x Daju Comércio De Tecidos Ltda

ID: 324170087

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003567-73.2022.8.16.0187

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE PEDROSO

Polo Passivo:

DAJU COMéRCIO DE TECIDOS LTDA

Conclusão

Advogados:

LUAN MORA FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RUTE KISTENMACHER PALMEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 1TR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 1TR@tjpr.jus.br Autos nº. 0003567-73.2022.8.16.0187 Processo: Classe Processual: Assunto Principal: Data da Infração: (s): 1. Consoante relatório extraído do sistema Projudi, este magistrado ficou vinculado apenas aos feitos constantes da lista anexa. 2. Logo, tendo em vista que este recurso não consta na referida listagem, procedo sua devolução à Relatora originária. 3. À Secretaria para as providências necessárias de redistribuição. 4. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Vanessa Bassani Juiz Convocado: Fernando Andreoni Vasconcellos Período do Assentamento: 23/06/2025 00:00 a 06/07/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 127 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0000027-16.2023.8.16.0079 RecInoRecurso Inominado22/04/2025 14:5923/06/2025 12:1624/06/2025 18:47 0004222-96.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado26/05/2025 16:2124/06/2025 14:4124/06/2025 18:47 0003455-92.2023.8.16.0115 RecInoRecurso Inominado19/11/2024 18:0323/06/2025 12:2924/06/2025 18:47 0004588-84.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado30/04/2025 14:1225/06/2025 17:2026/06/2025 15:24 0004118-86.2024.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 17:1425/06/2025 17:1427/06/2025 15:51 0001949-86.2024.8.16.0102 RecInoRecurso Inominado12/05/2025 13:0726/06/2025 12:0327/06/2025 15:51 0005904-09.2024.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível25/11/2024 14:0630/06/2025 15:3530/06/2025 18:44 0014102-46.2023.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado14/01/2025 16:2130/06/2025 12:3230/06/2025 18:44 0003359-29.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível17/06/2025 16:1823/06/2025 12:30 07/07/2025 01:11 (A) 0003011-11.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível02/06/2025 14:4102/07/2025 12:4002/07/2025 15:42 0000269-36.2024.8.16.0209 RecInoRecurso Inominado16/05/2025 17:1101/07/2025 13:3302/07/2025 15:42 0002259-31.2024.8.16.0187 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 12:5323/06/2025 12:53 07/07/2025 01:12 (A) 0051872-45.2018.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 13:2423/06/2025 13:24 07/07/2025 01:12 (A) 0003303-45.2023.8.16.0050 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 17:0423/06/2025 14:13 07/07/2025 01:12 (A) 0011975-37.2022.8.16.0160 RecInoRecurso Inominado12/09/2024 18:4503/07/2025 16:3304/07/2025 18:34 0003650-97.2019.8.16.0089 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:3123/06/2025 14:31 07/07/2025 01:12 (A) 0002075-63.2024.8.16.0094 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:5123/06/2025 14:51 07/07/2025 01:12 (A) 0002443-51.2024.8.16.0101 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 15:5023/06/2025 15:50 07/07/2025 01:12 (A) 0002416-68.2024.8.16.0101 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 16:1823/06/2025 16:18 07/07/2025 01:12 (A) 0013788-66.2024.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:0923/06/2025 17:09 07/07/2025 01:12 (A) 0082958-77.2023.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:3223/06/2025 17:32 07/07/2025 01:12 (A) 0013020-39.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:4523/06/2025 17:45 07/07/2025 01:12 (A) 0002236-29.2024.8.16.0141 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:5923/06/2025 17:59 07/07/2025 01:12 (A) 0002241-35.2022.8.16.0072 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 18:0523/06/2025 18:05 07/07/2025 01:12 (A) 0001868-35.2024.8.16.0039 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 18:0823/06/2025 18:08 07/07/2025 01:12 (A) 0002282-27.2024.8.16.0041 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 18:5523/06/2025 18:55 07/07/2025 01:12 (A) 07/07/2025 às 11:47:50 4Página 1 de 41ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0034484-90.2024.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 13:2724/06/2025 13:27 07/07/2025 01:12 (A) 0003428-61.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível24/06/2025 13:5624/06/2025 13:56 07/07/2025 01:13 (A) 0001070-71.2024.8.16.0137 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 13:5624/06/2025 13:56 07/07/2025 01:13 (A) 0003186-05.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível09/06/2025 13:2724/06/2025 14:22 07/07/2025 01:13 (A) 0002335-26.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado09/05/2025 14:4324/06/2025 15:01 07/07/2025 01:13 (A) 0005125-27.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 15:1024/06/2025 15:10 07/07/2025 01:13 (A) 0003732-29.2024.8.16.0033 RecInoRecurso Inominado19/05/2025 12:3224/06/2025 15:24 07/07/2025 01:13 (A) 0003151-56.2024.8.16.0116 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 15:5224/06/2025 15:52 07/07/2025 01:13 (A) 0000510-56.2022.8.16.0184 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 16:1224/06/2025 16:12 07/07/2025 01:13 (A) 0001133-88.2024.8.16.0075 RecInoRecurso Inominado08/04/2025 16:4124/06/2025 16:25 07/07/2025 01:13 (A) 0018454-07.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 16:3124/06/2025 16:31 07/07/2025 01:13 (A) 0002230-55.2024.8.16.0130 RecInoRecurso Inominado18/03/2025 18:5724/06/2025 17:48 07/07/2025 01:13 (A) 0005152-63.2022.8.16.0090 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 12:1025/06/2025 12:10 07/07/2025 01:13 (A) 0003187-59.2023.8.16.0108 RecInoRecurso Inominado23/05/2025 18:2325/06/2025 13:28 07/07/2025 01:13 (A) 0004952-27.2024.8.16.0077 RecInoRecurso Inominado23/05/2025 18:2325/06/2025 13:30 07/07/2025 01:13 (A) 0015485-74.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:1425/06/2025 14:14 07/07/2025 01:13 (A) 0000454-74.2024.8.16.0209 RecInoRecurso Inominado15/05/2025 14:4425/06/2025 15:01 07/07/2025 01:13 (A) 0030579-09.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 15:2225/06/2025 15:22 07/07/2025 01:14 (A) 0002074-87.2023.8.16.0070 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 15:4325/06/2025 15:43 07/07/2025 01:14 (A) 0003660-26.2024.8.16.0103 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 15:5725/06/2025 15:57 07/07/2025 01:14 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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Guilherme Luis Pinheiro Zanatta

ID: 325910059

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Criminal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000597-68.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GUILHERME LUIS PINHEIRO ZANATTA

Conclusão

Advogados:

LETICIA NOGUEIRA GARDONA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AUTOS Nº 0000597-68.2025.8.16.0196 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: GUILHERME LUIS PINHEIRO ZANATTA S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO O Ministério Público denunciou GUILHERME LUIS PINHEIRO ZANATTA, qualific… AUTOS Nº 0000597-68.2025.8.16.0196 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: GUILHERME LUIS PINHEIRO ZANATTA S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO O Ministério Público denunciou GUILHERME LUIS PINHEIRO ZANATTA, qualificado no feito, dando-o como incurso na norma incriminadora do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, conforme denúncia de mov. 51.1, que assim destacou: “No dia 05 de fevereiro de 2025, por volta das 21h30min, em via pública, na Rua Rezala Simão, Bairro Santa Quitéria, neste Município e Comarca de Curitiba/PR, o denunciado GUILHERME LUIS PINHEIRO ZANATTA, previamente ajustado e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, trazia consigo, para fins de tráfico, 67 (sessenta e sete) pedras da substância entorpecente benzoilmetilecgonina, comumente conhecida como “crack”, com peso aproximado de 10 g (dez gramas); 22 (vinte e duas) buchas da substância entorpecente benzoilmetilecgonina, comumente conhecida como ‘cocaína’, com peso aproximado de 04 g (quatro gramas) e 01 (uma) porção da substância Cannabis Sativa, comumente conhecida como ‘maconha’, com peso aproximado de 01 g (um grama), conforme auto de exibição e apreensão de mov. 1.8 e auto de constatação provisório de drogas de mov. 1.10, substâncias esta que determinam dependência física e/ou psíquica, proscritas em todo o território nacional, consoante regulamentação da Portaria SVS/MS n.º 344/98, sem possuirautorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.” Foi determinada a notificação do denunciado (mov. 59.1). Notificado (mov. 90.1), o denunciado apresentou defesa prévia em mov. 105.1, sem arguir preliminares de mérito. O laudo das substâncias foi juntado em mov. 100.2. A denúncia, então, foi recebida em 30 de abril de 2025 (mov. 114.1), designando-se a data de 09/06/2025 para a realização de audiência de instrução e julgamento. Réu citado em mov. 130.1. A audiência foi redesignada para 12/06/2025, tendo se efetivado em tal data, ocasião em que foram ouvidas as 02 (duas) testemunhas comuns e interrogado o acusado. Em memoriais, o Ministério Público pugnou pela procedência da pretensão punitiva, sustentando estar comprovada a traficância pelo réu (mov. 170.1). A Defesa, por sua vez, requereu preliminarmente o reconhecimento da nulidade da busca pessoal, dada a insuficiência dos motivos para a abordagem. No mérito, requereu a absolvição por falta de provas suficientes de autoria e, subsidiariamente, a desclassificação do crime de tráfico para o crime de posse de drogas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO.II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. PRELIMINARES A preliminar arguida pela Defesa em memoriais não comporta acolhimento. A busca pessoal não se mostra nula, à medida que foi originada de um fato objetivo demonstrado no caso concreto, qual seja, a dispensa de um pacote, além da tentativa do acusado de retirar o outro pacote do bolso logo após visualizar a equipe policial, atendendo-se, assim, ao requisito de fundada suspeita do art. 244 do CPP. Portanto, não se trata aqui de meras impressões subjetivas, como expressões corporais ou apenas nervosismo, mas sim ato concreto, na tentativa do acusado em se desfazer dos pacotes de entorpecentes após visualizar a equipe policial. Assim, REJEITO a preliminar. II.2. MATERIALIDADE - AUTORIA A existência dos eventos criminosos é sustentada a partir dos seguintes elementos: PEÇA MOV. Auto de prisão em flagrante 1.2 Boletim de ocorrência 1.3 Auto de exibição e apreensão 1.8 Fotografia das substâncias e dinheiro trocado 1.14 Laudo positivo das substâncias apreendidas 100.2 Depoimentos Orais 165 Fundamental avaliar a prova oral produzida no feito. Wellington Ricardo Tracz, policial militar (mov. 165.1), informou que a equipe estava em patrulhamento, quando no local do fato, conhecido por tráfico, a equipe adentrou àvia e se deparou com indivíduos na esquina. Que a equipe realizou a abordagem e, feita a abordagem pessoal do acusado, foi encontrada no bolso substância análoga ao crack. Que antes do fato não abordou o réu. Que havia outras pessoas, e que com essas outras pessoas nada de ilícito foi localizado. Disse que o réu teria falado que iria iniciar o turno da venda de substâncias. Que não se recorda se foi apreendido celular ou dinheiro. O policial militar João Carlos Salomão (mov. 165.2), informou que a equipe estava em motopatrulhamento, quando a equipe adentrou à rua dos fatos e viu o réu. Que este, quando viu a equipe, tentou se desvencilhar de algum objeto, o que gerou a suspeita para a abordagem. Na busca pessoal foi localizado saco plástico, com 67 (sessenta e sete) pedras análogas ao crack, mais um saco plástico com substâncias análogas à cocaína e mais uma porção de maconha, com notas trocadas, possivelmente oriunda da venda dos ilícitos. Que o réu estava com tornozeleira eletrônica, e pelo sistema, indicou- se que havia passagens por crime idêntico. Quanto à abordagem, disse que a equipe estava de motocicleta, o que dá agilidade e acaba gerando surpresas, que foi o que aconteceu. Que o réu não esperava a motocicleta, que é bastante ágil para verificação da atitude suspeita. E pela atitude, foi gerada a suspeita, o que autorizou a abordagem. Que a rua é de baixa iluminação, área pouco mais afastada de final de bairro, sendo local mais propício para comercialização de certos ilícitos. Que a equipe logrou êxito pela atitude e depois pela localização dos entorpecentes. Informou que em razão da agilidade da equipe, o objeto que estava na mão do acusado em um primeiro momento estava bem próximo dele, não havendo tempo para o descarte do restante que foi localizado na busca pessoal, tendo, ainda, sido localizadas notas trocadas. Afirma não se recordar se outras pessoas foram abordadas. Interrogado, o acusado Guilherme Luis Pinheiro Zanatta, fez uso do silêncio parcial, com resposta tão somente das perguntas de sua Defesa. Disse que havia brigado com a esposa e que trabalhava com pintura. Que recebeu um dinheiro e foi ao local, recaindo na droga. Que não usava droga há quase um ano. Explanou que costumava utilizar pó e crack. Que naquele dia teve vontade de usar os dois. Disse que o seu trabalhado lherendia R$ 100,00 (cem reais) por dia. Que naquele dia tinha em mãos R$ 600,00 (seiscentos reais) e que foi usar em droga. Disse que tinha usado droga um pouco antes da abordagem. Que tinha gastado 250 (duzentos e cinquenta) reais de cocaína e 260 (duzentos e sessenta) reais de crack, fazendo um bom tempo que estava ali. Que quando a polícia chegou, estava atordoado. Disse que todo mundo foi abordado. Que dispensou ao chão, em verdade, um pacote de salgadinho e que este estava longe dele. Que próximo ao pacote de salgadinho não tinha nada, que estava somente consumindo drogas. Afirmou que outras pessoas que estavam usando drogas foram abordadas, mas não foram levadas. Que acredita que é porque estava usando tornozeleira e com outras passagens. Que o dinheiro é proveniente do seu trabalho e que havia algumas notas trocadas, que eram de vinte, cinco e dez reais. Pois bem. Não obstante os fundamentos defensivos em memoriais, bem como o alegado pelo acusado em seu interrogatório em Juízo, entendo que se configurou a traficância pelo acusado no caso concreto. A prova produzida em juízo confirma os indícios apurados no inquérito policial, inexistindo dúvidas de que o réu foi surpreendido com o aparecimento rápido da equipe policial no local dos fatos, oportunidade em que tentou se desfazer de pacote que estava em sua mão e tentou retirar o outro que estava em seu bolso. Tal situação, já tratada por este Juízo no tópico das preliminares, inclusive autorizou a abordagem, em razão de ser um elemento objetivo, qual seja, tentativa de dispersão do material que estava em poder do acusado. O fundamento de que a droga era para uso não se mostra crível, diante da grande quantidade e variedade de substâncias apreendidas, o que afasta a figura de mero uso, consoante fotografia das apreensões (mov. 1.14).Veja-se que se trata de drogas já fracionadas para a venda, embaladas, em grande variedade e quantidade, além de dinheiro trocado, o que indica a desproporcionalidade comparada com as apreensões em casos de uso. Assim, ficou evidenciado o interesse de repasse a terceiros diante das circunstâncias apresentadas e quantidade de entorpecente apreendido. Diante da comprovação da atividade de traficância, naturalmente o valor apreendido (R$ 31,00, devidamente atualizados) devem ser revertidos em favor da União, por intermédio do FUNAD, nos termos do art. 63, caput e §1º da Lei nº 11.343/2006. Nesta perspectiva, decreto o perdimento de tais valores ao FUNAD. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória deduzida na exordial para GUILHERME LUIS PINHEIRO ZANATTA como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Condeno-o, ainda, ao pagamento de custas e despesas processuais (art. 804, CPP).Passa-se a individualização da pena. III.1. 1ª FASE - DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS A culpabilidade consiste na reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, o que, no presente caso, situa-se dentro do padrão ordinário de reprovação inerente ao tipo penal. O sentenciado possuía antecedentes ao tempo do fato, referente à condenação por tráfico nesta 2ª Vara Criminal deste Foro Central nos autos nº 0001816- 64.2017.8.16.0013. Utilizo tal condenação como antecedente negativo com amparo na jurisprudência do STJ, que definiu que: "evidenciada a presença de múltiplas  reincidências, uma condenação pode ser usada para configurar a agravante e, as demais, como afirmação de maus antecedentes. Precedente." (HC n. 343.243/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior , Sexta Turma, julgado em 1º/12/2016, DJe de 14/12/2016 Ausentes dados objetivos para aferir sua conduta social e sua personalidade. A motivação do crime ora julgado se constitui pelo desejo de lucro fácil com o repasse de materiais entorpecentes, o que já é considerado pela própria tipicidade da conduta Não há se falar em comportamento de vítimas. As circunstâncias não fogem do comum. As consequências do delito não abalam aumento da pena-base. A natureza das drogas impõe aumento, especialmente pela nocividade considerada “alta” do crack.A quantidade, ao seu turno, importa em elevação “média”, dada a variedade de substâncias apreendidas (cocaína, crack e maconha). Assim, aumento a sanção em 01 (um) ano de reclusão e 100 (cem) dias-multa quanto aos maus antecedentes, além de 06 (seis) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa pela quantidade de drogas e 01 (um) ano de reclusão e 100 (cem) dias-multa pela natureza das drogas. Fixo a reprimenda base em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. III.2. 2ª FASE – ATENUANTES E AGRAVANTES Presente a atenuante de confissão realizada em fase extrajudicial (mov. 1.12). Ainda, o réu é reincidente (Autos nº 0003567-81.2018.8.16.0165 – Vara Criminal de Telêmaco Borba). Na esteira do decidido pelos Tribunais Superiores em casos análogos, compenso-as, mantendo a pena-base em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. III.3. 3ª FASE - DAS CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO Incabível a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, diante dos antecedentes e reincidência. Assim, fixo a pena definitiva em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. III.5. VALOR DO DIA-MULTA Diante das condições econômicas do sentenciado, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato delitivo.III.6. REGIME INICIAL DE EXECUÇÃO Fixo o regime inicial fechado, dada a reincidência (art. 33, §2º, CP). III.7. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Inviável pelos antecedentes, reincidência e quantum de pena. III. 8. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA   Inviável pelos antecedentes, reincidência e quantum de pena.     III.9. ART. 387, §2º, CPP   O tempo de prisão cautelar, a ser observado pelo Juízo de Execução, não altera o regime de início de cumprimento da pena aqui imposta.   IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Nego ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, considerando o regime prisional fixado e a pluralidade de condenações em seu desfavor. Ademais, o réu foi preso enquanto usava tornozeleira eletrônica, o que demonstra a necessidade de garantia da ordem pública. Caso decorra o prazo de 90 (noventa) dias sem o trânsito em julgado do feito, tornem conclusos para revisão da prisão, nos termos do art. 316, § único, do CPP. Incinere-se a droga na forma do art. 72 da Lei nº 11.343/2006. Intime-se o sentenciado acerca da sentença condenatória. Com o trânsito em julgado desta sentença: a. Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, da Constituição da República); b. Expeça-se a guia de recolhimento, formando-se autos de execução de pena; c. Intime-se o condenado para em 10 (dez) dias pagar os dias-multa;d. Promovam-se as diligências necessárias para perdimento do valor apreendido ao FUNAD; e. Restitua-se o celular apreendido ao sentenciado. Caso não haja interesse ou não levante em até 90 (noventa) dias após o trânsito em julgado, destrua-se. f. Procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, datado eletronicamente. DANIELLE NOGUEIRA MOTA COMAR JUÍZA DE DIREITO - assinado digitalmente -

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