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Processo nº 0804633-25.2023.8.20.5129

ID: 275945665

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0804633-25.2023.8.20.5129

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

P. V. D. S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VITOR DA SILVA VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: sgm2v@tjrn.jus.br Classe Processual: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) Processo n.º: 0804633-25.2023.8.20.5129 Polo Ativo: J. F. A. D. O. Polo Passivo: J. M. F. D. O. e outros SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de oferta de alimentos c/c guarda e regulamentação do direito de convivência, promovida por JOÃO FELIPE ANATASIO DE OLIVEIRA em face de JOSÉ MIGUEL FONSECA DE OLIVEIRA, menor impúbere, representado por sua genitora M. H. S. D. F., todos qualificados. Afirmou a parte autora que manteve um relacionamento amoroso pelo período de 2 (dois) anos com a requerida e dessa relação adveio o nascimento de José Miguel Fonseca de Oliveira. Requereu, por esta razão, liminarmente, tutela de urgência para que seja regulamentada a guarda compartilhada do infante, a regulamentação do direito de convivência e a fixação de alimentos provisórios no importe de 15% (quinze por cento) sobre os rendimentos do genitor. No mérito, pretendeu a confirmação da medida liminar perseguida. Tutela de urgência concedida em parte, fixando os alimentos provisórios em 15% do sobre os vencimentos e vantagens do genitor, em ID Num 110949762. Em audiência de conciliação as partes afirmaram acordo parcial de guarda e direito de convivência, ficando apenas a controvérsia sobre os alimentos, em ID Num. 116010367. O Ministério Publico opinou pelo acordo parcial em ID Num. 116151654. A parte requerida apresentou contestação, concordando com a concessão da guarda na forma compartilhada, o direito de convivência, mas não foi a favor do percentual de alimentos deferidos em sede liminar, requerendo a fixação de 30% dos rendimentos do autor (ID Num. 117418745). O requerente, por sua vez, apresentou réplica a contestação (ID Num. 120620101). O parquet requereu a intimação das partes para especificarem sobre a necessidade de produção de provas, em ID Num. 128987867. O Autor requereu o prosseguimento do feito, com a devida conclusão para julgamento em ID Num. 141987297. O requerido nada requereu. Posteriormente, o Órgão Ministerial se manifestou a cerca dos alimentos em favor do menor, opinando favoravelmente pelo pagamento de 15% (quinze por cento), confirmando a decisão liminar outrora já deferidos, (ID Num. 150501515). É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação 2.1 Dos alimentos Em matéria de alimentos, o dever de sustento dos pais em relação aos filhos menores (tecnicamente crianças e adolescentes), enquanto não atingirem a maioridade civil ou por outra causa que justifique, decorre do poder familiar (arts. 229, primeira parte da CF/88; art. 22 da Lei nº 8.069/90 – ECA), bem como do dever de sustento (arts. 1.694 e 1.695 do CC), conforme se extrai da legislação abaixo: Art. 229 da CF/88 - Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Art. 22 da Lei nº 8.069/90 - Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Art. 1.694 do CC - Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. Art. 1.695 do CC - São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Ademais, uma vez presente a obrigação de prestar alimentos, esta deve observar o binômio NECESSIDADE do alimentando e POSSIBILIDADE do alimentante. No trato com a matéria, sobre a necessidade de filhos menores receberem alimentos do pai, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou dizendo que "suas necessidades são presumidas e independem de comprovação, pois decorrem do desenvolvimento físico e psicológico próprio da idade, abrangendo gastos com alimentação, habitação, lazer, saúde, vestuário etc." (Processo AREsp 689921. Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Data da Publicação 05/06/2015. Decisão AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 689.921 - ES (2015/0072150-5). Nesse mesmo sentido,têm entendidoos tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS E MANUTENÇÃO DE GUARDA C/C TUTELA ANTECIPADA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS ALCANÇADOS ÀS FILHAS, MENORES DE IDADE. BINÔMIO ALIMENTAR: NECESSIDADE DOS ALIMENTADOS (PRESUMIDA) E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. SINAIS APARENTES DE RIQUEZA. ÔNUS DA PROVA. 1. As necessidades dos filhos menores de idade são presumidas, competindo aos genitores lhes prestar assistência na medida de suas possibilidades. Nesta senda, constitui encargo do alimentante provar, de forma inconteste e verossímil, que não reúne as condições de prestar os alimentos pleiteados (art. 333, II do CPC). Ausentes elementos de certeza acerca dos rendimentos do alimentante, impõe-se preservar os interesses dos hipossuficientes da relação: os alimentados, especialmente se dos autos se denota a possibilidade financeira negada pelo ora recorrido. 2. Pensão alimentícia que deve ser majorada ante a inconteste possibilidade do genitor/apelado, possibilitando assim às menores recorrentes a manutenção do padrão de vida que as mesmas possuíam, e que seu genitor desfruta. 3. Lado outro, no que tange ao pensionamento da genitora das menores, estes fixados em 1 (um) salário mínimo até o mês de FEVEREIRO/2014 (previsão de conclusão e colação de grau em curso superior), tal medida se revela acertada, vez que com a conclusão do curso superior a apelante/genitora estará apta ao trabalho, podendo, desse modo, se sustentar e contribuir com o Página 2 de 2 sustento e educação de sua filhas, nos termos da lei, não havendo que se falar em manutenção desta verba alimentar para período posterior à data firmada em sentença. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente para majorar o valor da pensão alimentícia em prol das menores recorrentes, passando de 1 e 1/2 (um e meio) salário mínimo para 02 (dois) salários mínimos para cada uma delas, mantendose, no mais, inalterada a sentença de primeiro grau. (AP 0004969-75.2016.827.0000, Rel. Desa. MAYSA ROSAL, 4ª Turma da 1ª Câmara Cível, julgado em 01/06/2016). (TJ-TO - APL: 00049697520168270000, Relator: MAYSA VENDRAMINI ROSAL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS ALCANÇADOS AOS FILHOS, MENORES DE IDADE. BINÔMIO ALIMENTAR: NECESSIDADE DOS ALIMENTADOS (PRESUMIDA) E POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. SINAIS APARENTES DE RIQUEZA. ÔNUS DA PROVA. As necessidades dos filhos, menor de idade, são presumidas, competindo aos genitores lhe prestar assistência na medida das suas possibilidades. Em vista disso, constitui encargo do alimentante provar, de forma inconteste e verossímil, que não reúne as condições de prestar os alimentos fixados. Ausentes elementos de certeza acerca dos rendimentos do alimentante, impõe-se preservar os interesses dos hipossuficientes da relação: os alimentados. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70064998636, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 10/09/2015). (TJ-RS - AI: 70064998636 RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Data de Julgamento: 10/09/2015, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/09/2015) Desse modo, em síntese, os pressupostos para o dever de prestar alimentos, nos temos do art. 1.694 e 1695 do CC, são: a comprovação do vínculo de parentesco, a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante. No caso em espécie, primeiramente, para a verificação do vínculo de parentesco, basta a simples apresentação de certidão do nascimento atestando a paternidade, eis que, como visto, a necessidade de assistência dos pais em relação aos filhos decorre unicamente do poder familiar, e independe de comprovação. Nesses termos, compulsando os autos, verifica-se que consta certidão de nascimento do menor José Miguel Fonseca de Oliveira, comprovando que o demandante é, de fato, o seu genitor, o que, por si só, leva à conclusão quanto à obrigatoriedade da parte ré de prestar alimentos em favor daquele, consoante previsão contida nos arts. 1.694 e ss do Código Civil de 2002. De igual modo, vislumbra-se nos autos que as partes não entraram em consenso quanto ao percentual de alimentos. Sendo assim, para evitar que a criança permaneça em situação de abandono material, não produzindo o requerido qualquer manifestação suficiente para contrapor o pedido da autora, a procedência do pedido é medida que se impõe.ntém a relação de parentesco pode pleiteá-lo, não sendo passível de renúncia, alienação, cessão, penhora ou ainda sujeito à prescrição. Portanto, arbitro o valor da pensão alimentícia no percentual de 15% (quinze por cento) da remuneração do genitor, porém descontado diretamente em folha de pagamento, por ser mais favorável ao alimentado. Frise-se, por fim, que a obrigação alimentícia vincula-se à clausula rebus sic stantibus, podendo ser revisada sempre que ocorrer substancial alteração no binômio possibilidade/necessidade, sendo possível então novo pleito de redução ou majoração de alimentos, após novos elementos que alterem as possibilidades do alimentante ou a necessidade do alimentando. 2.2 Da guarda e do direito de convivência Nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, "haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação. No caso em tela, do cotejo das condições estipuladas nas cláusulas da transação objeto do acordo que se pretende homologar, verifica-se, em síntese, que as partes entraram em consenso quanto a regulamentação da guarda de forma compartilhada e do exercício do direito de convivência. Com efeito, percebe-se que o acordo realizado não transgrediu os direitos das partes pactuantes, e tampouco os ditames da ordem pública. Ademais, constata-se a capacidade e legitimidade das partes para o ato, a licitude, possibilidade e determinação do objeto pactuado, estando resguardados os interesses do filho comum. Assim, atendendo aos critérios legais, e não se vislumbrando qualquer vício formal ou ofensa à norma de ordem pública a inquinar o pacto, a homologação do acordo de guarda é medida que se impõe. 3. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo procedente a pretensão autoral para determinar a fixação de pensão alimentícia em favor de JOSÉ MIGUEL FONSECA DE OLIVEIRA no importe de 15% (quinze por cento) sobre os rendimentos do genitor, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida, devendo ser descontado diretamente em folha de pagamento e depositado na conta bancária indicada a ser indicada pela genitora. Concomitantemente, com arrimo no art. 487, inciso III, alínea b, do CPC, homologo o acordo retro, para definir a guarda compartilhada, tendo o lar de referência o da genitora, bem como assegurar ao genitor ao direito de convivência, nos moldes do acordado em ID Num. 116010367. Oficie-se ao órgão empregador para que proceda conforme. Condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, o qual concedo neste momento. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJ/RN. APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJ. Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Determino à Secretaria para que promova a correção da autuação, incluindo o CPF do réu no polo passivo da demanda. Publique-se via DJE. Registre-se. Intimem-se, INCLUSIVE o MP. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)

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Processo nº 0804633-25.2023.8.20.5129

ID: 275945668

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0804633-25.2023.8.20.5129

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. P. D. L.

Intimação

Advogados:

JORGE PINHEIRO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: sgm2v@tjrn.jus.br Classe Processual: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) Processo n.º: 0804633-25.2023.8.20.5129 Polo Ativo: J. F. A. D. O. Polo Passivo: J. M. F. D. O. e outros SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de oferta de alimentos c/c guarda e regulamentação do direito de convivência, promovida por JOÃO FELIPE ANATASIO DE OLIVEIRA em face de JOSÉ MIGUEL FONSECA DE OLIVEIRA, menor impúbere, representado por sua genitora M. H. S. D. F., todos qualificados. Afirmou a parte autora que manteve um relacionamento amoroso pelo período de 2 (dois) anos com a requerida e dessa relação adveio o nascimento de José Miguel Fonseca de Oliveira. Requereu, por esta razão, liminarmente, tutela de urgência para que seja regulamentada a guarda compartilhada do infante, a regulamentação do direito de convivência e a fixação de alimentos provisórios no importe de 15% (quinze por cento) sobre os rendimentos do genitor. No mérito, pretendeu a confirmação da medida liminar perseguida. Tutela de urgência concedida em parte, fixando os alimentos provisórios em 15% do sobre os vencimentos e vantagens do genitor, em ID Num 110949762. Em audiência de conciliação as partes afirmaram acordo parcial de guarda e direito de convivência, ficando apenas a controvérsia sobre os alimentos, em ID Num. 116010367. O Ministério Publico opinou pelo acordo parcial em ID Num. 116151654. A parte requerida apresentou contestação, concordando com a concessão da guarda na forma compartilhada, o direito de convivência, mas não foi a favor do percentual de alimentos deferidos em sede liminar, requerendo a fixação de 30% dos rendimentos do autor (ID Num. 117418745). O requerente, por sua vez, apresentou réplica a contestação (ID Num. 120620101). O parquet requereu a intimação das partes para especificarem sobre a necessidade de produção de provas, em ID Num. 128987867. O Autor requereu o prosseguimento do feito, com a devida conclusão para julgamento em ID Num. 141987297. O requerido nada requereu. Posteriormente, o Órgão Ministerial se manifestou a cerca dos alimentos em favor do menor, opinando favoravelmente pelo pagamento de 15% (quinze por cento), confirmando a decisão liminar outrora já deferidos, (ID Num. 150501515). É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação 2.1 Dos alimentos Em matéria de alimentos, o dever de sustento dos pais em relação aos filhos menores (tecnicamente crianças e adolescentes), enquanto não atingirem a maioridade civil ou por outra causa que justifique, decorre do poder familiar (arts. 229, primeira parte da CF/88; art. 22 da Lei nº 8.069/90 – ECA), bem como do dever de sustento (arts. 1.694 e 1.695 do CC), conforme se extrai da legislação abaixo: Art. 229 da CF/88 - Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Art. 22 da Lei nº 8.069/90 - Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Art. 1.694 do CC - Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. Art. 1.695 do CC - São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Ademais, uma vez presente a obrigação de prestar alimentos, esta deve observar o binômio NECESSIDADE do alimentando e POSSIBILIDADE do alimentante. No trato com a matéria, sobre a necessidade de filhos menores receberem alimentos do pai, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou dizendo que "suas necessidades são presumidas e independem de comprovação, pois decorrem do desenvolvimento físico e psicológico próprio da idade, abrangendo gastos com alimentação, habitação, lazer, saúde, vestuário etc." (Processo AREsp 689921. Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Data da Publicação 05/06/2015. Decisão AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 689.921 - ES (2015/0072150-5). Nesse mesmo sentido,têm entendidoos tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS E MANUTENÇÃO DE GUARDA C/C TUTELA ANTECIPADA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS ALCANÇADOS ÀS FILHAS, MENORES DE IDADE. BINÔMIO ALIMENTAR: NECESSIDADE DOS ALIMENTADOS (PRESUMIDA) E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. SINAIS APARENTES DE RIQUEZA. ÔNUS DA PROVA. 1. As necessidades dos filhos menores de idade são presumidas, competindo aos genitores lhes prestar assistência na medida de suas possibilidades. Nesta senda, constitui encargo do alimentante provar, de forma inconteste e verossímil, que não reúne as condições de prestar os alimentos pleiteados (art. 333, II do CPC). Ausentes elementos de certeza acerca dos rendimentos do alimentante, impõe-se preservar os interesses dos hipossuficientes da relação: os alimentados, especialmente se dos autos se denota a possibilidade financeira negada pelo ora recorrido. 2. Pensão alimentícia que deve ser majorada ante a inconteste possibilidade do genitor/apelado, possibilitando assim às menores recorrentes a manutenção do padrão de vida que as mesmas possuíam, e que seu genitor desfruta. 3. Lado outro, no que tange ao pensionamento da genitora das menores, estes fixados em 1 (um) salário mínimo até o mês de FEVEREIRO/2014 (previsão de conclusão e colação de grau em curso superior), tal medida se revela acertada, vez que com a conclusão do curso superior a apelante/genitora estará apta ao trabalho, podendo, desse modo, se sustentar e contribuir com o Página 2 de 2 sustento e educação de sua filhas, nos termos da lei, não havendo que se falar em manutenção desta verba alimentar para período posterior à data firmada em sentença. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente para majorar o valor da pensão alimentícia em prol das menores recorrentes, passando de 1 e 1/2 (um e meio) salário mínimo para 02 (dois) salários mínimos para cada uma delas, mantendose, no mais, inalterada a sentença de primeiro grau. (AP 0004969-75.2016.827.0000, Rel. Desa. MAYSA ROSAL, 4ª Turma da 1ª Câmara Cível, julgado em 01/06/2016). (TJ-TO - APL: 00049697520168270000, Relator: MAYSA VENDRAMINI ROSAL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS ALCANÇADOS AOS FILHOS, MENORES DE IDADE. BINÔMIO ALIMENTAR: NECESSIDADE DOS ALIMENTADOS (PRESUMIDA) E POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. SINAIS APARENTES DE RIQUEZA. ÔNUS DA PROVA. As necessidades dos filhos, menor de idade, são presumidas, competindo aos genitores lhe prestar assistência na medida das suas possibilidades. Em vista disso, constitui encargo do alimentante provar, de forma inconteste e verossímil, que não reúne as condições de prestar os alimentos fixados. Ausentes elementos de certeza acerca dos rendimentos do alimentante, impõe-se preservar os interesses dos hipossuficientes da relação: os alimentados. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70064998636, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 10/09/2015). (TJ-RS - AI: 70064998636 RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Data de Julgamento: 10/09/2015, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/09/2015) Desse modo, em síntese, os pressupostos para o dever de prestar alimentos, nos temos do art. 1.694 e 1695 do CC, são: a comprovação do vínculo de parentesco, a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante. No caso em espécie, primeiramente, para a verificação do vínculo de parentesco, basta a simples apresentação de certidão do nascimento atestando a paternidade, eis que, como visto, a necessidade de assistência dos pais em relação aos filhos decorre unicamente do poder familiar, e independe de comprovação. Nesses termos, compulsando os autos, verifica-se que consta certidão de nascimento do menor José Miguel Fonseca de Oliveira, comprovando que o demandante é, de fato, o seu genitor, o que, por si só, leva à conclusão quanto à obrigatoriedade da parte ré de prestar alimentos em favor daquele, consoante previsão contida nos arts. 1.694 e ss do Código Civil de 2002. De igual modo, vislumbra-se nos autos que as partes não entraram em consenso quanto ao percentual de alimentos. Sendo assim, para evitar que a criança permaneça em situação de abandono material, não produzindo o requerido qualquer manifestação suficiente para contrapor o pedido da autora, a procedência do pedido é medida que se impõe.ntém a relação de parentesco pode pleiteá-lo, não sendo passível de renúncia, alienação, cessão, penhora ou ainda sujeito à prescrição. Portanto, arbitro o valor da pensão alimentícia no percentual de 15% (quinze por cento) da remuneração do genitor, porém descontado diretamente em folha de pagamento, por ser mais favorável ao alimentado. Frise-se, por fim, que a obrigação alimentícia vincula-se à clausula rebus sic stantibus, podendo ser revisada sempre que ocorrer substancial alteração no binômio possibilidade/necessidade, sendo possível então novo pleito de redução ou majoração de alimentos, após novos elementos que alterem as possibilidades do alimentante ou a necessidade do alimentando. 2.2 Da guarda e do direito de convivência Nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, "haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação. No caso em tela, do cotejo das condições estipuladas nas cláusulas da transação objeto do acordo que se pretende homologar, verifica-se, em síntese, que as partes entraram em consenso quanto a regulamentação da guarda de forma compartilhada e do exercício do direito de convivência. Com efeito, percebe-se que o acordo realizado não transgrediu os direitos das partes pactuantes, e tampouco os ditames da ordem pública. Ademais, constata-se a capacidade e legitimidade das partes para o ato, a licitude, possibilidade e determinação do objeto pactuado, estando resguardados os interesses do filho comum. Assim, atendendo aos critérios legais, e não se vislumbrando qualquer vício formal ou ofensa à norma de ordem pública a inquinar o pacto, a homologação do acordo de guarda é medida que se impõe. 3. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo procedente a pretensão autoral para determinar a fixação de pensão alimentícia em favor de JOSÉ MIGUEL FONSECA DE OLIVEIRA no importe de 15% (quinze por cento) sobre os rendimentos do genitor, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida, devendo ser descontado diretamente em folha de pagamento e depositado na conta bancária indicada a ser indicada pela genitora. Concomitantemente, com arrimo no art. 487, inciso III, alínea b, do CPC, homologo o acordo retro, para definir a guarda compartilhada, tendo o lar de referência o da genitora, bem como assegurar ao genitor ao direito de convivência, nos moldes do acordado em ID Num. 116010367. Oficie-se ao órgão empregador para que proceda conforme. Condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, o qual concedo neste momento. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJ/RN. APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJ. Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Determino à Secretaria para que promova a correção da autuação, incluindo o CPF do réu no polo passivo da demanda. Publique-se via DJE. Registre-se. Intimem-se, INCLUSIVE o MP. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)

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Processo nº 0804633-25.2023.8.20.5129

ID: 275945736

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0804633-25.2023.8.20.5129

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. -. 0. P. S. G. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VITOR DA SILVA VASCONCELOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: sgm2v@tjrn.jus.br Classe Processual: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) Processo n.º: 0804633-25.2023.8.20.5129 Polo Ativo: J. F. A. D. O. Polo Passivo: J. M. F. D. O. e outros SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de oferta de alimentos c/c guarda e regulamentação do direito de convivência, promovida por JOÃO FELIPE ANATASIO DE OLIVEIRA em face de JOSÉ MIGUEL FONSECA DE OLIVEIRA, menor impúbere, representado por sua genitora M. H. S. D. F., todos qualificados. Afirmou a parte autora que manteve um relacionamento amoroso pelo período de 2 (dois) anos com a requerida e dessa relação adveio o nascimento de José Miguel Fonseca de Oliveira. Requereu, por esta razão, liminarmente, tutela de urgência para que seja regulamentada a guarda compartilhada do infante, a regulamentação do direito de convivência e a fixação de alimentos provisórios no importe de 15% (quinze por cento) sobre os rendimentos do genitor. No mérito, pretendeu a confirmação da medida liminar perseguida. Tutela de urgência concedida em parte, fixando os alimentos provisórios em 15% do sobre os vencimentos e vantagens do genitor, em ID Num 110949762. Em audiência de conciliação as partes afirmaram acordo parcial de guarda e direito de convivência, ficando apenas a controvérsia sobre os alimentos, em ID Num. 116010367. O Ministério Publico opinou pelo acordo parcial em ID Num. 116151654. A parte requerida apresentou contestação, concordando com a concessão da guarda na forma compartilhada, o direito de convivência, mas não foi a favor do percentual de alimentos deferidos em sede liminar, requerendo a fixação de 30% dos rendimentos do autor (ID Num. 117418745). O requerente, por sua vez, apresentou réplica a contestação (ID Num. 120620101). O parquet requereu a intimação das partes para especificarem sobre a necessidade de produção de provas, em ID Num. 128987867. O Autor requereu o prosseguimento do feito, com a devida conclusão para julgamento em ID Num. 141987297. O requerido nada requereu. Posteriormente, o Órgão Ministerial se manifestou a cerca dos alimentos em favor do menor, opinando favoravelmente pelo pagamento de 15% (quinze por cento), confirmando a decisão liminar outrora já deferidos, (ID Num. 150501515). É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação 2.1 Dos alimentos Em matéria de alimentos, o dever de sustento dos pais em relação aos filhos menores (tecnicamente crianças e adolescentes), enquanto não atingirem a maioridade civil ou por outra causa que justifique, decorre do poder familiar (arts. 229, primeira parte da CF/88; art. 22 da Lei nº 8.069/90 – ECA), bem como do dever de sustento (arts. 1.694 e 1.695 do CC), conforme se extrai da legislação abaixo: Art. 229 da CF/88 - Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Art. 22 da Lei nº 8.069/90 - Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Art. 1.694 do CC - Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. Art. 1.695 do CC - São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Ademais, uma vez presente a obrigação de prestar alimentos, esta deve observar o binômio NECESSIDADE do alimentando e POSSIBILIDADE do alimentante. No trato com a matéria, sobre a necessidade de filhos menores receberem alimentos do pai, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou dizendo que "suas necessidades são presumidas e independem de comprovação, pois decorrem do desenvolvimento físico e psicológico próprio da idade, abrangendo gastos com alimentação, habitação, lazer, saúde, vestuário etc." (Processo AREsp 689921. Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Data da Publicação 05/06/2015. Decisão AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 689.921 - ES (2015/0072150-5). Nesse mesmo sentido,têm entendidoos tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS E MANUTENÇÃO DE GUARDA C/C TUTELA ANTECIPADA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS ALCANÇADOS ÀS FILHAS, MENORES DE IDADE. BINÔMIO ALIMENTAR: NECESSIDADE DOS ALIMENTADOS (PRESUMIDA) E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. SINAIS APARENTES DE RIQUEZA. ÔNUS DA PROVA. 1. As necessidades dos filhos menores de idade são presumidas, competindo aos genitores lhes prestar assistência na medida de suas possibilidades. Nesta senda, constitui encargo do alimentante provar, de forma inconteste e verossímil, que não reúne as condições de prestar os alimentos pleiteados (art. 333, II do CPC). Ausentes elementos de certeza acerca dos rendimentos do alimentante, impõe-se preservar os interesses dos hipossuficientes da relação: os alimentados, especialmente se dos autos se denota a possibilidade financeira negada pelo ora recorrido. 2. Pensão alimentícia que deve ser majorada ante a inconteste possibilidade do genitor/apelado, possibilitando assim às menores recorrentes a manutenção do padrão de vida que as mesmas possuíam, e que seu genitor desfruta. 3. Lado outro, no que tange ao pensionamento da genitora das menores, estes fixados em 1 (um) salário mínimo até o mês de FEVEREIRO/2014 (previsão de conclusão e colação de grau em curso superior), tal medida se revela acertada, vez que com a conclusão do curso superior a apelante/genitora estará apta ao trabalho, podendo, desse modo, se sustentar e contribuir com o Página 2 de 2 sustento e educação de sua filhas, nos termos da lei, não havendo que se falar em manutenção desta verba alimentar para período posterior à data firmada em sentença. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente para majorar o valor da pensão alimentícia em prol das menores recorrentes, passando de 1 e 1/2 (um e meio) salário mínimo para 02 (dois) salários mínimos para cada uma delas, mantendose, no mais, inalterada a sentença de primeiro grau. (AP 0004969-75.2016.827.0000, Rel. Desa. MAYSA ROSAL, 4ª Turma da 1ª Câmara Cível, julgado em 01/06/2016). (TJ-TO - APL: 00049697520168270000, Relator: MAYSA VENDRAMINI ROSAL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS ALCANÇADOS AOS FILHOS, MENORES DE IDADE. BINÔMIO ALIMENTAR: NECESSIDADE DOS ALIMENTADOS (PRESUMIDA) E POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. SINAIS APARENTES DE RIQUEZA. ÔNUS DA PROVA. As necessidades dos filhos, menor de idade, são presumidas, competindo aos genitores lhe prestar assistência na medida das suas possibilidades. Em vista disso, constitui encargo do alimentante provar, de forma inconteste e verossímil, que não reúne as condições de prestar os alimentos fixados. Ausentes elementos de certeza acerca dos rendimentos do alimentante, impõe-se preservar os interesses dos hipossuficientes da relação: os alimentados. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70064998636, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 10/09/2015). (TJ-RS - AI: 70064998636 RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Data de Julgamento: 10/09/2015, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/09/2015) Desse modo, em síntese, os pressupostos para o dever de prestar alimentos, nos temos do art. 1.694 e 1695 do CC, são: a comprovação do vínculo de parentesco, a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante. No caso em espécie, primeiramente, para a verificação do vínculo de parentesco, basta a simples apresentação de certidão do nascimento atestando a paternidade, eis que, como visto, a necessidade de assistência dos pais em relação aos filhos decorre unicamente do poder familiar, e independe de comprovação. Nesses termos, compulsando os autos, verifica-se que consta certidão de nascimento do menor José Miguel Fonseca de Oliveira, comprovando que o demandante é, de fato, o seu genitor, o que, por si só, leva à conclusão quanto à obrigatoriedade da parte ré de prestar alimentos em favor daquele, consoante previsão contida nos arts. 1.694 e ss do Código Civil de 2002. De igual modo, vislumbra-se nos autos que as partes não entraram em consenso quanto ao percentual de alimentos. Sendo assim, para evitar que a criança permaneça em situação de abandono material, não produzindo o requerido qualquer manifestação suficiente para contrapor o pedido da autora, a procedência do pedido é medida que se impõe.ntém a relação de parentesco pode pleiteá-lo, não sendo passível de renúncia, alienação, cessão, penhora ou ainda sujeito à prescrição. Portanto, arbitro o valor da pensão alimentícia no percentual de 15% (quinze por cento) da remuneração do genitor, porém descontado diretamente em folha de pagamento, por ser mais favorável ao alimentado. Frise-se, por fim, que a obrigação alimentícia vincula-se à clausula rebus sic stantibus, podendo ser revisada sempre que ocorrer substancial alteração no binômio possibilidade/necessidade, sendo possível então novo pleito de redução ou majoração de alimentos, após novos elementos que alterem as possibilidades do alimentante ou a necessidade do alimentando. 2.2 Da guarda e do direito de convivência Nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, "haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação. No caso em tela, do cotejo das condições estipuladas nas cláusulas da transação objeto do acordo que se pretende homologar, verifica-se, em síntese, que as partes entraram em consenso quanto a regulamentação da guarda de forma compartilhada e do exercício do direito de convivência. Com efeito, percebe-se que o acordo realizado não transgrediu os direitos das partes pactuantes, e tampouco os ditames da ordem pública. Ademais, constata-se a capacidade e legitimidade das partes para o ato, a licitude, possibilidade e determinação do objeto pactuado, estando resguardados os interesses do filho comum. Assim, atendendo aos critérios legais, e não se vislumbrando qualquer vício formal ou ofensa à norma de ordem pública a inquinar o pacto, a homologação do acordo de guarda é medida que se impõe. 3. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo procedente a pretensão autoral para determinar a fixação de pensão alimentícia em favor de JOSÉ MIGUEL FONSECA DE OLIVEIRA no importe de 15% (quinze por cento) sobre os rendimentos do genitor, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida, devendo ser descontado diretamente em folha de pagamento e depositado na conta bancária indicada a ser indicada pela genitora. Concomitantemente, com arrimo no art. 487, inciso III, alínea b, do CPC, homologo o acordo retro, para definir a guarda compartilhada, tendo o lar de referência o da genitora, bem como assegurar ao genitor ao direito de convivência, nos moldes do acordado em ID Num. 116010367. Oficie-se ao órgão empregador para que proceda conforme. Condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, o qual concedo neste momento. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJ/RN. APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJ. Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Determino à Secretaria para que promova a correção da autuação, incluindo o CPF do réu no polo passivo da demanda. Publique-se via DJE. Registre-se. Intimem-se, INCLUSIVE o MP. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)

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Município De Curitiba/Pr x Edy Cesar Bochelof e outros

ID: 322137758

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004969-98.2022.8.16.0185

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

EDY CESAR BOCHELOF EFG ENGENHARIA LTDA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Processo: 0004969-98.2022.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.358,04 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): EDY CESAR BOCHELOF EFG ENGENHARIA LTDA Vistos 1. O executado foi devidamente citado e, a despeito disso, não efetuou o pagamento do débito, fato este que autoriza o requerimento do exequente para a realização de constrição on-line, medida que encontra respaldo legal no artigo 11, inciso I, da Lei 6.830/80, cc artigos 835, I, e 854 do CPC. Nesse sentido, ainda: STJ - AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - 4ª. TURMA – Julg. 24/04/2014 -DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio on-line dos ativos financeiros do executado deve ser deferido até a satisfação da dívida na forma do art. 854 do CPC, autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD pelo prazo de 30 (trinta) dias, observando-se que, em caso de notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá eventual ordem pendente de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que, após a elaboração da conta geral, proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD, excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º do CPC. 1.5. Decorridos os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 2. A qualquer tempo, e independente do cumprimento do item supra, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta a medida desde logo autorizada, uma vez ultrapassado o prazo de pagamento voluntário, e considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ na fixação da tese relativa ao Tema Repetitivo 1026: “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." 2.1. Nesse caso, deverá a secretaria diligenciar junto ao Sistema SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 2.2. A seguir, escoados 30 (trinta) dias da inclusão ora determinada sem a quitação da dívida perseguida através destes autos, deverá a Secretaria proceder às diligências elencadas nos tópicos seguintes, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cadastro. 3. Sendo a consulta ordenada no item 1 infrutífera, total ou parcialmente, e caso não se esteja a tratar de IPTU – situação em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução -, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, determino que se proceda também à consulta por meio do Sistema RENAJUD. 3.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se a restrição de transferência sobre eles. 3.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza ou tratando-se de restrição judicial e, havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, devendo ser procedida a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 3.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 3.2.2. No sistema RENAJUD deverá ser anotada a penhora e vedação de transferência. 3.2.3. Feita a penhora, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias (e, sucessivamente, se frustrada essa via, por mandado), para ciência da penhora e da nomeação como depositário do bem, bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 3.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil; consigne-se no termo ou mandado, se caso. 3.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a secretaria, junto ao Renajud, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 3.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 3.4. No caso de constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 3.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo, requerendo o que de direito. 3.6. Tratando-se de veículo roubado ou baixado, fica obstada a realização da penhora, considerando a evidente ineficácia da medida, devendo ser cancelada a anotação de restrição. 3.6.1. Sendo a penhora insuficiente para a integral garantia do juízo, intime-se o exequente para requerer eventuais outras providências. 4. Não sendo positiva a diligência prevista no item 1 e tratando-se o débito ora executado de IPTU, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 4.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 4.2. Com a juntada, a penhora dar-se-á por termo nos autos (art. 845, §1º do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado constituído, por via eletrônica, ou, na ausência, por ARMP (e, se frustrada a intimação por carta, mediante mandado), para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 4.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado e, em sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, ambos do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 5. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 5.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 5.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, desde logo fica autorizada a penhora na “boca do caixa”, a qual, ainda que por diligências várias do Oficial de Justiça, dar-se-á por cumprida quando garantido integralmente o débito (considerando que esse tipo de constrição, a bem da verdade, assemelha-se à própria penhora em dinheiro, que, lembre-se, tem preferência na ordem legal do art. 835 do CPC – aliás, como expressamente é dito no §1º do citado artigo). 5.3. Ainda em caso de a parte devedora se tratar de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis nem é possível realizar a “penhora na boca do caixa”, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 5.3.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 6. Frustradas as diligências anteriores, determino, ainda, a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente e àqueles que forem expressamente incluídos). 7. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 7.1. Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 8. Restando ainda assim não garantida a Execução e havendo requerimento do exequente, em se tratando de execução de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. 8.1. Assim sendo, proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. 8.2. Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. Por oportuno, desde logo saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 10. Se todas as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito [1] Art. 274, parágrafo único: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

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Processo nº 0501653-53.2016.8.05.0244

ID: 326771896

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0501653-53.2016.8.05.0244

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO VERAS MARQUES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICAELLY PEREIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO VERAS MARQUES JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO B… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501653-53.2016.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM INTERESSADO: LUCIANO OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s): RICARDO VERAS MARQUES JUNIOR (OAB:BA20024), MICAELLY PEREIRA DA SILVA (OAB:BA71382) INTERESSADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT proposta por Luciano Oliveira da Silva em face da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, na qual o autor pleiteia o pagamento de indenização por invalidez permanente em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 17/07/2015, no município de Sento-Sé/BA. Alega que, em virtude do sinistro, sofreu graves lesões corporais, permanecendo acamado por cinco meses e, posteriormente, necessitando de auxílio de muletas por mais dois meses, tendo restado com sequelas permanentes em membro inferior. Sustenta que, embora não tenha conseguido obter cópia do boletim de ocorrência, os demais documentos acostados à inicial são suficientes para comprovar o acidente e os danos sofridos. Afirma que buscou a via judicial devido à inadequação do procedimento administrativo da seguradora, notadamente por falhas na perícia médica, ausência de contraditório e resistência injustificada ao pagamento integral das indenizações. Requereu a justiça gratuita, a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, com atribuição à ré do custeio da perícia médica, e, ao final, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por invalidez permanente, com base no art. 3º, II, da Lei 6.194/74, com correção monetária a partir de 29/12/2006 (data da entrada em vigor da MP nº 340/2006) e juros moratórios a partir da citação. Requereu, ainda, a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, bem como a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a prova pericial médica. Juntou documentos. Despacho inicial em ID. 233710802 deferindo a gratuidade da Justiça, a citação da ré e a inclusão do feito em pauta para audiência de conciliação. A audiência realizada em ID. 233711662, restou infrutífera. Apresentada contestação pela ré em ID. 233710808, arguindo preliminares de falta de interesse de agir e inépcia da petição inicial. No mérito, pugnou improcedência dos pedidos, por ausência de prova. Réplica à contestação apresentada em petição de ID. 233711664. As preliminares arguidas foram rejeitadas por meio da decisão de ID 233711666. na oportunidade, fora determinada a produção de prova pericial. No ID. 233711682, fora nomeado perita para realização da prova pericial (ID. 233711682). O autor foi regularmente intimado para comparecimento a USF para realização da perícia (ID. 233711694). Laudo pericial em evento de ID. 233711704/233711706. Intimadas para se manifestarem sobre o laudo pericial, a parte ré reiterou suas razões pelo improcedência do pleito, sustentando a ausência de invalidez. Formulou pedido de esclarecimentos acerca da invalidez permanente da autora (ID 233711861). A perita foi regularmente intimada e informou que a parte autora não compareceu na data agendada para realização de novo exame pericial (ID. 417385898). A parte foi intimada para manifestação (ID. 465528263) e quedou-se silente. No ID. 465973044, representado por novos patronos, requereu o prosseguimento do feito, reiterando os pedidos da exordial (ID. 465973044). Intimados para produção de outras provas, além das colacionadas aos autos, a parte autora permaneceu em silêncio. Por seu turno, o réu É o relatório. Decido. De logo, tenho como praticável a decisão antecipada a lide, por prescindir de provas a ser produzida em audiência ou mesmo pericial. Com efeito, as questões debatidas, de direito e de fato, dispensam a produção de qualquer outra prova, bastando as documentais, existentes nos autos, razão pela qual conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A resolução da lide cinge-se na verificação das lesões sofridas pela autora à época do acidente de trânsito no qual pleiteia indenização do seguro DPVAT em relação a invalidez permanente. De início, é importante destacar que o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) tem como objetivo indenizar vítimas de acidentes de trânsito por danos pessoais, independentemente de quem seja o culpado pelo evento danoso. O pagamento da indenização é realizado com base na simples comprovação do acidente e dos danos resultantes, sem a necessidade de apuração de responsabilidade ou culpa dos envolvidos. Para o acolhimento da sua pretensão é indispensável a demonstração da ocorrência de invalidez permanente - bem como o seu grau - em razão de acidente automobilístico, nos termos da Lei nº 6.194/74. A Lei nº 6.194/74, que estava em vigor à época dos fatos e regulamentava o pagamento da indenização pelo seguro obrigatório do DPVAT, estabelecia em seu Art. 3º que os danos pessoais cobertos pelo seguro incluem indenizações por morte, invalidez permanente (total ou parcial), e despesas com assistência médica e suplementares. Os valores de indenização eram definidos da seguinte forma: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) para o caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) para invalidez permanente; III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) como reembolso de despesas médicas e suplementares comprovadas. Com a introdução da Medida Provisória nº 451/08, posteriormente convertida na Lei nº 11.945/2009, novos critérios foram estabelecidos para a definição dos valores de indenização do Seguro DPVAT, resolvendo a divergência jurisprudencial sobre a possibilidade de graduação da invalidez e seus reflexos no cálculo das indenizações. A Lei nº 6.194/74 não fazia distinção explícita entre invalidez permanente total e parcial, contudo, a recente mudança evidencia a necessidade de determinar o grau de comprometimento (se total ou parcial) para definir o valor adequado da indenização. Portanto, considerando que o acidente ocorreu após a edição da Medida Provisória mencionada, é essencial considerar o grau da invalidez conforme a tabela atualizada no Art. 3º da Lei nº 6.194/74, que estipula percentuais sobre o valor máximo da indenização, levando em conta o local, tipo e gravidade da perda ou redução de funcionalidade para a cobertura securitária. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso representativo da controvérsia, a partícula "até", constante no inciso II, do artigo 3º, da Lei nº 6.194/74, indica graduação, impondo a apuração do percentual de lesão permanente, sendo, inclusive, nesse sentido a súmula 474: "Súmula 474 - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." Analisando-se as provas amealhadas aos autos, observa-se que o laudo pericial (IDs. 233711704 usque 233711706) não foi capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de invalidez permanente decorrente do suposto acidente de trânsito relatado pela parte autora. Na análise técnica, a perita destacou que, após exame clínico minucioso e análise dos documentos apresentados, verifica-se que não restou configurada invalidez permanente decorrente do acidente automobilístico ocorrido em 17/07/2015. Embora a parte autora, Luciano Oliveira da Silva, tenha demonstrado, por meio de relatórios médicos da época do evento, ter sofrido incapacidade temporária por período estimado de até 180 dias, a perícia médica atual não constatou limitações funcionais ou deformidades permanentes que comprometam sua capacidade laborativa. O exame físico revelou boa mobilidade, ausência de alterações locomotoras significativas e funcionalidade preservada do membro inferior esquerdo, não sendo evidenciadas sequelas incapacitantes. Ademais, não foram apresentados exames atualizados, relatórios médicos recentes, ou prescrições que comprovem o acompanhamento clínico contínuo ou evolução de sequelas permanentes. A ausência de elementos contemporâneos comprobatórios impede o reconhecimento de qualquer invalidez com caráter definitivo. Portanto, não se configura invalidez permanente, nos moldes exigidos para fins de concessão da indenização securitária pelo Seguro DPVAT. Colho entendimento jurisprudencial nesse teor: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - LAUDO PERICIAL - INVALIDEZ PERMANENTE - AUSÊNCIA - TUTELA DE PAGAMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A cobertura resultante do seguro DPVAT, para a hipótese de invalidez permanente, é fixada conforme quantificação técnica das lesões físicas ou psíquicas sofridas pela vítima de acidente de trânsito. Demonstrado em laudo pericial elaborado nos autos que o autor não apresenta sequela indenizável decorrente de acidente de trânsito, a improcedência do pedido de pagamento da cobertura securitária é de rigor. (TJ-MG - Apelação Cível: 5007411-70 .2019.8.13.0433 1 .0000.24.146899-0/001, Relator.: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 11/04/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/04/2024) Ressalte-se que, conforme certidão constante nos autos, a parte autora foi regular e pessoalmente intimada para comparecer à nova perícia médica designada nos presentes autos. Contudo, deixou de atender à convocação sem apresentar qualquer justificativa prévia ou posterior à sua ausência, mesmo após intimação específica para explicar a não realização do ato pericial, restando-se absolutamente inerte diante do comando judicial. Tal conduta evidencia desinteresse na instrução do feito, impedindo a produção de prova técnica essencial à apuração da alegada invalidez permanente. Ademais, ao não apresentar qualquer justificativa plausível, o autor incorre em comportamento processual omisso, o que afasta a possibilidade de reabertura da diligência. Diante desse cenário, somando-se à ausência de comprovação médica atualizada, ao exame físico que não apontou limitações funcionais e à não demonstração de tratamento médico contínuo, resta prejudicada a pretensão indenizatória, uma vez que não comprovada a alegada sequela permanente. Nesse sentido: APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. Acidente de veículo. Ação de Cobrança visando ao recebimento de indenização por invalidez permanente . Autor que deixou de comparecer às perícias designadas. Sentença de improcedência, calcada na ausência de provas quanto aos fatos constitutivos do direito alegado e preclusão da prova pericial. Insurgência do autor. Não acolhimento . Exame pericial que se mostrava imprescindível à aferição da capacidade laborativa do autor, bem como da extensão das alegadas sequelas decorrentes do acidente automobilístico sofrido. Autor que não compareceu ao exame pericial, embora intimado da data designada, tampouco apresentou justo impedimento para a sua omissão. Preclusão verificada. Precedentes desta Corte em casos análogos . Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10021805520168260666 Artur Nogueira, Relator.: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 24/06/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA VISANDO A COMPLEMENTAÇÃO DA QUANTIA RECEBIDA PELO SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIÇÃO DA EXTENSÃO E DO GRAU DA INVALIDEZ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FUNDADA NO ABANDONO DA CAUSA . AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DO AUTOR NA DATA AGENDADA PARA O EXAME PERICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. DESCABIMENTO . PRIMEIRA PERÍCIA REDESIGNADA PELO JUÍZO ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO AO PROCURADOR DA AUTORA PARA QUE APRESENTASSE ENDEREÇO ATUALIZADO. ENVIO DE CARTA AO ENDEREÇO INFORMADO PELO PROCURADOR. INTIMAÇÃO REPUTADA COMO VÁLIDA . JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO AUTOR QUE CORROBORA O FATO DE QUE DETINHA CIÊNCIA DA PERÍCIA AGENDADA, PORÉM NÃO COMPARECEU POR MOTIVO DE VIAGEM. JUSTIFICATIVA QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA. PARTE AUTORA QUE SEQUER DESCREVEU OS MOTIVOS DA VIAGEM. DEVER DA PARTE EM COOPERAR COM O PODER JUDICIÁRIO . INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 6º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 0004969-70.2021.8 .16.0044 Apucarana, Relator.: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 08/04/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) Desse modo, caberia ao autor o ônus de demonstrar, de maneira clara e inequívoca, tanto a ocorrência do acidente de trânsito quanto a existência de invalidez permanente dele decorrente, o que não foi feito. Assim, a falta de elementos probatórios consistentes impede o reconhecimento do direito indenizatório pretendido, tornando-se inviável qualquer condenação com base em meras alegações sem respaldo técnico adequado. Destarte, a indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT será paga com base na invalidez permanente do autor, após a consolidação das lesões e, não com base nos relatórios médicos de atendimento hospitalar realizados no dia do alegado acidente, posto que em regra, prematuros. Logo, não há que se falar em pagamento por invalidez. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, por tudo que consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Em virtude da sucumbência, condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais honorários advocatícios, que ora fixo no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 84, § 2º do CPC), cuja exigibilidade resta suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, face ao benefício da assistência judiciária gratuita deferido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, por seus Advogados. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações, cautelas e baixa SENHOR DO BONFIM/BA, data e hora do sistema. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0501653-53.2016.8.05.0244

ID: 326771905

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0501653-53.2016.8.05.0244

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO

Intimação

Advogados:

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO B… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501653-53.2016.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM INTERESSADO: LUCIANO OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s): RICARDO VERAS MARQUES JUNIOR (OAB:BA20024), MICAELLY PEREIRA DA SILVA (OAB:BA71382) INTERESSADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT proposta por Luciano Oliveira da Silva em face da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, na qual o autor pleiteia o pagamento de indenização por invalidez permanente em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 17/07/2015, no município de Sento-Sé/BA. Alega que, em virtude do sinistro, sofreu graves lesões corporais, permanecendo acamado por cinco meses e, posteriormente, necessitando de auxílio de muletas por mais dois meses, tendo restado com sequelas permanentes em membro inferior. Sustenta que, embora não tenha conseguido obter cópia do boletim de ocorrência, os demais documentos acostados à inicial são suficientes para comprovar o acidente e os danos sofridos. Afirma que buscou a via judicial devido à inadequação do procedimento administrativo da seguradora, notadamente por falhas na perícia médica, ausência de contraditório e resistência injustificada ao pagamento integral das indenizações. Requereu a justiça gratuita, a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, com atribuição à ré do custeio da perícia médica, e, ao final, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por invalidez permanente, com base no art. 3º, II, da Lei 6.194/74, com correção monetária a partir de 29/12/2006 (data da entrada em vigor da MP nº 340/2006) e juros moratórios a partir da citação. Requereu, ainda, a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, bem como a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a prova pericial médica. Juntou documentos. Despacho inicial em ID. 233710802 deferindo a gratuidade da Justiça, a citação da ré e a inclusão do feito em pauta para audiência de conciliação. A audiência realizada em ID. 233711662, restou infrutífera. Apresentada contestação pela ré em ID. 233710808, arguindo preliminares de falta de interesse de agir e inépcia da petição inicial. No mérito, pugnou improcedência dos pedidos, por ausência de prova. Réplica à contestação apresentada em petição de ID. 233711664. As preliminares arguidas foram rejeitadas por meio da decisão de ID 233711666. na oportunidade, fora determinada a produção de prova pericial. No ID. 233711682, fora nomeado perita para realização da prova pericial (ID. 233711682). O autor foi regularmente intimado para comparecimento a USF para realização da perícia (ID. 233711694). Laudo pericial em evento de ID. 233711704/233711706. Intimadas para se manifestarem sobre o laudo pericial, a parte ré reiterou suas razões pelo improcedência do pleito, sustentando a ausência de invalidez. Formulou pedido de esclarecimentos acerca da invalidez permanente da autora (ID 233711861). A perita foi regularmente intimada e informou que a parte autora não compareceu na data agendada para realização de novo exame pericial (ID. 417385898). A parte foi intimada para manifestação (ID. 465528263) e quedou-se silente. No ID. 465973044, representado por novos patronos, requereu o prosseguimento do feito, reiterando os pedidos da exordial (ID. 465973044). Intimados para produção de outras provas, além das colacionadas aos autos, a parte autora permaneceu em silêncio. Por seu turno, o réu É o relatório. Decido. De logo, tenho como praticável a decisão antecipada a lide, por prescindir de provas a ser produzida em audiência ou mesmo pericial. Com efeito, as questões debatidas, de direito e de fato, dispensam a produção de qualquer outra prova, bastando as documentais, existentes nos autos, razão pela qual conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A resolução da lide cinge-se na verificação das lesões sofridas pela autora à época do acidente de trânsito no qual pleiteia indenização do seguro DPVAT em relação a invalidez permanente. De início, é importante destacar que o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) tem como objetivo indenizar vítimas de acidentes de trânsito por danos pessoais, independentemente de quem seja o culpado pelo evento danoso. O pagamento da indenização é realizado com base na simples comprovação do acidente e dos danos resultantes, sem a necessidade de apuração de responsabilidade ou culpa dos envolvidos. Para o acolhimento da sua pretensão é indispensável a demonstração da ocorrência de invalidez permanente - bem como o seu grau - em razão de acidente automobilístico, nos termos da Lei nº 6.194/74. A Lei nº 6.194/74, que estava em vigor à época dos fatos e regulamentava o pagamento da indenização pelo seguro obrigatório do DPVAT, estabelecia em seu Art. 3º que os danos pessoais cobertos pelo seguro incluem indenizações por morte, invalidez permanente (total ou parcial), e despesas com assistência médica e suplementares. Os valores de indenização eram definidos da seguinte forma: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) para o caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) para invalidez permanente; III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) como reembolso de despesas médicas e suplementares comprovadas. Com a introdução da Medida Provisória nº 451/08, posteriormente convertida na Lei nº 11.945/2009, novos critérios foram estabelecidos para a definição dos valores de indenização do Seguro DPVAT, resolvendo a divergência jurisprudencial sobre a possibilidade de graduação da invalidez e seus reflexos no cálculo das indenizações. A Lei nº 6.194/74 não fazia distinção explícita entre invalidez permanente total e parcial, contudo, a recente mudança evidencia a necessidade de determinar o grau de comprometimento (se total ou parcial) para definir o valor adequado da indenização. Portanto, considerando que o acidente ocorreu após a edição da Medida Provisória mencionada, é essencial considerar o grau da invalidez conforme a tabela atualizada no Art. 3º da Lei nº 6.194/74, que estipula percentuais sobre o valor máximo da indenização, levando em conta o local, tipo e gravidade da perda ou redução de funcionalidade para a cobertura securitária. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso representativo da controvérsia, a partícula "até", constante no inciso II, do artigo 3º, da Lei nº 6.194/74, indica graduação, impondo a apuração do percentual de lesão permanente, sendo, inclusive, nesse sentido a súmula 474: "Súmula 474 - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." Analisando-se as provas amealhadas aos autos, observa-se que o laudo pericial (IDs. 233711704 usque 233711706) não foi capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de invalidez permanente decorrente do suposto acidente de trânsito relatado pela parte autora. Na análise técnica, a perita destacou que, após exame clínico minucioso e análise dos documentos apresentados, verifica-se que não restou configurada invalidez permanente decorrente do acidente automobilístico ocorrido em 17/07/2015. Embora a parte autora, Luciano Oliveira da Silva, tenha demonstrado, por meio de relatórios médicos da época do evento, ter sofrido incapacidade temporária por período estimado de até 180 dias, a perícia médica atual não constatou limitações funcionais ou deformidades permanentes que comprometam sua capacidade laborativa. O exame físico revelou boa mobilidade, ausência de alterações locomotoras significativas e funcionalidade preservada do membro inferior esquerdo, não sendo evidenciadas sequelas incapacitantes. Ademais, não foram apresentados exames atualizados, relatórios médicos recentes, ou prescrições que comprovem o acompanhamento clínico contínuo ou evolução de sequelas permanentes. A ausência de elementos contemporâneos comprobatórios impede o reconhecimento de qualquer invalidez com caráter definitivo. Portanto, não se configura invalidez permanente, nos moldes exigidos para fins de concessão da indenização securitária pelo Seguro DPVAT. Colho entendimento jurisprudencial nesse teor: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - LAUDO PERICIAL - INVALIDEZ PERMANENTE - AUSÊNCIA - TUTELA DE PAGAMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A cobertura resultante do seguro DPVAT, para a hipótese de invalidez permanente, é fixada conforme quantificação técnica das lesões físicas ou psíquicas sofridas pela vítima de acidente de trânsito. Demonstrado em laudo pericial elaborado nos autos que o autor não apresenta sequela indenizável decorrente de acidente de trânsito, a improcedência do pedido de pagamento da cobertura securitária é de rigor. (TJ-MG - Apelação Cível: 5007411-70 .2019.8.13.0433 1 .0000.24.146899-0/001, Relator.: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 11/04/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/04/2024) Ressalte-se que, conforme certidão constante nos autos, a parte autora foi regular e pessoalmente intimada para comparecer à nova perícia médica designada nos presentes autos. Contudo, deixou de atender à convocação sem apresentar qualquer justificativa prévia ou posterior à sua ausência, mesmo após intimação específica para explicar a não realização do ato pericial, restando-se absolutamente inerte diante do comando judicial. Tal conduta evidencia desinteresse na instrução do feito, impedindo a produção de prova técnica essencial à apuração da alegada invalidez permanente. Ademais, ao não apresentar qualquer justificativa plausível, o autor incorre em comportamento processual omisso, o que afasta a possibilidade de reabertura da diligência. Diante desse cenário, somando-se à ausência de comprovação médica atualizada, ao exame físico que não apontou limitações funcionais e à não demonstração de tratamento médico contínuo, resta prejudicada a pretensão indenizatória, uma vez que não comprovada a alegada sequela permanente. Nesse sentido: APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. Acidente de veículo. Ação de Cobrança visando ao recebimento de indenização por invalidez permanente . Autor que deixou de comparecer às perícias designadas. Sentença de improcedência, calcada na ausência de provas quanto aos fatos constitutivos do direito alegado e preclusão da prova pericial. Insurgência do autor. Não acolhimento . Exame pericial que se mostrava imprescindível à aferição da capacidade laborativa do autor, bem como da extensão das alegadas sequelas decorrentes do acidente automobilístico sofrido. Autor que não compareceu ao exame pericial, embora intimado da data designada, tampouco apresentou justo impedimento para a sua omissão. Preclusão verificada. Precedentes desta Corte em casos análogos . Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10021805520168260666 Artur Nogueira, Relator.: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 24/06/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA VISANDO A COMPLEMENTAÇÃO DA QUANTIA RECEBIDA PELO SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIÇÃO DA EXTENSÃO E DO GRAU DA INVALIDEZ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FUNDADA NO ABANDONO DA CAUSA . AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DO AUTOR NA DATA AGENDADA PARA O EXAME PERICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. DESCABIMENTO . PRIMEIRA PERÍCIA REDESIGNADA PELO JUÍZO ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO AO PROCURADOR DA AUTORA PARA QUE APRESENTASSE ENDEREÇO ATUALIZADO. ENVIO DE CARTA AO ENDEREÇO INFORMADO PELO PROCURADOR. INTIMAÇÃO REPUTADA COMO VÁLIDA . JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO AUTOR QUE CORROBORA O FATO DE QUE DETINHA CIÊNCIA DA PERÍCIA AGENDADA, PORÉM NÃO COMPARECEU POR MOTIVO DE VIAGEM. JUSTIFICATIVA QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA. PARTE AUTORA QUE SEQUER DESCREVEU OS MOTIVOS DA VIAGEM. DEVER DA PARTE EM COOPERAR COM O PODER JUDICIÁRIO . INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 6º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 0004969-70.2021.8 .16.0044 Apucarana, Relator.: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 08/04/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) Desse modo, caberia ao autor o ônus de demonstrar, de maneira clara e inequívoca, tanto a ocorrência do acidente de trânsito quanto a existência de invalidez permanente dele decorrente, o que não foi feito. Assim, a falta de elementos probatórios consistentes impede o reconhecimento do direito indenizatório pretendido, tornando-se inviável qualquer condenação com base em meras alegações sem respaldo técnico adequado. Destarte, a indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT será paga com base na invalidez permanente do autor, após a consolidação das lesões e, não com base nos relatórios médicos de atendimento hospitalar realizados no dia do alegado acidente, posto que em regra, prematuros. Logo, não há que se falar em pagamento por invalidez. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, por tudo que consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Em virtude da sucumbência, condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais honorários advocatícios, que ora fixo no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 84, § 2º do CPC), cuja exigibilidade resta suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, face ao benefício da assistência judiciária gratuita deferido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, por seus Advogados. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações, cautelas e baixa SENHOR DO BONFIM/BA, data e hora do sistema. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0015911-96.2025.8.17.9000

ID: 321369634

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 4ª CCRIM Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0015911-96.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEX FIRMINO DOS SANTOS AURELIO CARLO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ALEX FIRMINO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0015911-96.2025.8.17.9000 PACIENTE: AURELIO CARLO DA SILVA JUNIOR IMPETRANTE: ALEX FIRMINO DOS SANTO… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0015911-96.2025.8.17.9000 PACIENTE: AURELIO CARLO DA SILVA JUNIOR IMPETRANTE: ALEX FIRMINO DOS SANTOS AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IPOJUCA/PE INTEIRO TEOR Relator: EDUARDO GUILLIOD MARANHAO Relatório: 4ª CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus Criminal nº 0015911-96.2025.8.17.9000 Impetrante: Alex Firmino dos Santos Paciente: Aurélio Carlo da Silva Júnior Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Ipojuca/PE. Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão RELATÓRIO Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por Alex Firmino dos Santos (OAB/PE 46.135), em favor de Aurélio Carlo da Silva Júnior, em face do ato/decisão exarado (a) pelo Juízo da Vara Criminal da Criminal da Comarca de Ipojuca/PE, que, nos autos do Processo nº 0004969-65.2023.8.17.2730, manteve a prisão cautelar do paciente, sem demonstrar qualquer fato concreto ou atual que demonstre risco à ordem pública, à instrução ou à aplicação da lei penal. A impetrante alegou, em suma, que o paciente AURÉLIO CARLO DA SILVA JÚNIOR está submetido a prisão preventiva desde 22 de junho de 2023, totalizando até a presente data (03/06/2025) 23 meses e 12 dias de segregação cautelar, sem sentença condenatória e com a instrução processual encerrada desde 11 de abril de 2024. Que o paciente é primário, possui residência fixa, trabalho formal, comprovado inclusive com a concessão de auxílio-reclusão em favor de seus dependentes legais (esposa e filha menor). Ressalta-se que não há outros processos ou investigações criminais em seu desfavor, tratando-se de seu único processo penal. Que o paciente encontrasse há quase dois anos preso preventivamente, sem sentença proferida, mesmo após encerrada a fase de instrução. Em razão da manifesta ilegalidade da prisão preventiva e do excesso de prazo na formação da culpa, requer-se a concessão de medida liminar para que o paciente seja imediatamente colocado em liberdade, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ao final, a concessão definitiva da ordem de habeas corpus, para: declarar o excesso de prazo na prisão preventiva; determinar a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP; estender ao paciente o mesmo tratamento concedido a corréu em condição similar. Pedido de Liminar indeferido (id. n. 49184027). Prestadas às devidas informações (id. n. 49285213): em junho/2023, acatando a representação policial com manifestação favorável do MP, foi decretada a prisão de 40 (quarenta) investigados e deferidas buscas e apreensões domiciliares, dentre outras deliberações; em 16 de abril de 2024, foram mantidos o recebimento da denúncia e a prisão preventiva, para resguardar a ordem pública e o perigo gerado pelo estado de liberdade de parte dos imputados, pois os denunciados estariam atuando de forma coordenada no tráfico de drogas para a organização criminosa “Trem Bala ou CLS”; designada audiência; a instrução processual ocorreu nos dias 27/08/24 (ocasião em que mantida a prisão preventiva) e 31/01/2025; os autos estão conclusos para sentença desde 24/04/2025 e serão analisados de acordo com a ordem de conclusão e prioridade legais, o mais breve possível. A Procuradoria de Justiça emitiu parecer (id. n. 49394233): pugnando pelo CONHECIMENTO e, no mérito, pela DENEGAÇÃO da ordem, ante a regularidade do feito na origem. É o relatório. À pauta de julgamentos. Recife, data da certificação digital. Des. Eduardo Guilliod Maranhão Relator Voto vencedor: 4ª CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus Criminal nº 0015911-96.2025.8.17.9000 Impetrante: Alex Firmino dos Santos Paciente: Aurélio Carlo da Silva Júnior Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Ipojuca/PE. Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão VOTO Conforme relatado, a presente impetração busca a concessão da ordem de habeas corpus, para, declarar o excesso de prazo na prisão preventiva; determinar a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP; estender ao paciente o mesmo tratamento concedido a corréu em condição similar. De proêmio, verifico que a custódia cautelar do paciente restou devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta perpetrada, e ainda para resguardo da instrução criminal, uma vez que o paciente participa da organização criminosa “Trem Bala ou CLS”. Mesmo assim, cumpre destacar que o Juízo a quo tem dado regular andamento ao feito, designada audiência; a instrução processual ocorreu nos dias 27/08/24 (ocasião em que mantida a prisão preventiva) e 31/01/2025; os autos estão conclusos para sentença desde 24/04/2025 e serão analisados de acordo com a ordem de conclusão e prioridade legais, o mais breve possível, a instrução criminal segue sua marcha normal. A impetrante alegou, em suma, que o paciente AURÉLIO CARLO DA SILVA JÚNIOR está submetido a prisão preventiva desde 22 de junho de 2023, totalizando até a presente data (03/06/2025) 23 meses e 12 dias de segregação cautelar, sem sentença condenatória e com a instrução processual encerrada desde 11 de abril de 2024. Que o paciente é primário, possui residência fixa, trabalho formal, comprovado inclusive com a concessão de auxílio-reclusão em favor de seus dependentes legais (esposa e filha menor). Ressalta-se que não há outros processos ou investigações criminais em seu desfavor, tratando-se de seu único processo penal. Que o paciente encontrasse há quase dois anos preso preventivamente, sem sentença proferida, mesmo após encerrada a fase de instrução. Em razão da manifesta ilegalidade da prisão preventiva e do excesso de prazo na formação da culpa, que o paciente seja imediatamente colocado em liberdade, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Pois bem. Dito isso, no presente caso, não vislumbro que houve qualquer constrangimento ilegal a ser sanado, uma vez que a autoridade coatora tem dado regular andamento ao feito, a instrução processual ocorreu nos dias 27/08/24 (ocasião em que mantida a prisão preventiva) e 31/01/2025; os autos estão conclusos para sentença desde 24/04/2025 e serão analisados de acordo com a ordem de conclusão e prioridade legais, o mais breve possível, a instrução criminal segue sua marcha normal. A liberdade provisória deve ser concedida em caso de falta de motivo para decretação da prisão preventiva, às condições pessoais favoráveis ao acusado, por si só, não assegura o direito à liberdade provisória, uma vez que estejam presentes os motivos para a decretação da prisão preventiva. A revogação da prisão preventiva, só deve ser concedida, caso seja possível a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, no caso em tela a aplicação das mesmas não seriam suficientes, uma vez que o paciente participa da organização criminosa “Trem Bala ou CLS”, organização criminosa essa voltada para os mais diversos tipos de crimes, como, tráfico de drogas, homicídios e lavagem de dinheiro. Em relação ao excesso de prazo alegado pelo impetrante, para poder ingressar com o presente Habeas Corpus, não ficou configurado, uma vez que o caso em tela se mostra bastante complexo, com vários denunciados e vários crimes cometidos por esses denunciados, onde mesmo assim o processo segue seu andamento normalmente, estando inclusive já concluso para sentença. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do STJ e desta e. Corte, proferidos em casos semelhantes ao dos autos: AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. PRISÃO QUE SE PROLONGA POR 11 MESES. COMPLEXIDADE. VÁRIOS RÉUS LIBERTADOS E OUTROS AINDA NÃO FORAM PRESOS. AUSÊNCIA DE PERSPECTIVA DE ENCERRAMENTO. INVESTIGADOS SEM PAPEL RELEVANTE NO ESQUEMA CRIMINOSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2. Caso em que, embora a investigação conta com um elevado número de investigados, mais de 80 pessoas, mas, apenas 20 deles se encontravam presos, sendo que em data mais recente o juízo determinou a soltura de 13 investigados, permanecendo segregados somente os que teriam papel de destaque no esquema criminoso e aqueles com histórico desabonador. Acerca dos agravados, o juízo de primeiro grau anotou que eles não têm papel relevante na organização criminosa, mas deveriam permanecer presos em razão das anotações anteriores, relativos a fatos praticados em um passado distante e sem maior gravidade. 3. Com efeito, "a complexidade fática e a pluralidade de acusados não é, como parece, uma justificativa genérica, incidente em toda e qualquer etapa da marcha do processo, tendente a rechaçar acriticamente a alegação de excesso de prazo."(AgRg no RHC n. 181.277/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, relator para acórdão Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023.) 4. No caso, a prisão se prolonga por cerca de 11 meses e as informações atualizadas não apontam para uma previsão de conclusão da investigação, pelo contrário, o futuro se mostra incerto quanto ao encerramento do inquérito pois, segundo consta, o líder sequer foi preso. Do mesmo modo, o órgão ministerial não apresenta elementos novos indicativos de encerramento da investigação e perspectiva de oferecimento da denúncia, se limitando a reafirmar que a investigação é complexa, o que reforça o acerto da decisão. Constrangimento ilegal evidenciado. Julgados do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 202.344/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 29/10/2024.) (Grifo nosso) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A VIDA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FRAUDE PROCESSUAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. ESTRATÉGIA DA DEFESA. SÚMULA N. 64 DO STJ. DEMORA NO JULGAMENTO DE ARESP. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA JULGAR A TESE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A complexidade da ação penal relacionada a crimes contra a vida e conexos (multiplicidade de réus e vários ilícitos) justifica a maior duração do processo, principalmente quando, após a pronúncia, o alegado excesso de prazo para a realização do julgamento do júri ocorre em virtude de diversos recursos interpostos pela defesa, sem situação de inércia ou descuido do Poder Judiciário. 2. Conforme a Súmula n. 64 do STJ, não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa. 3. Enquanto exerce o direito constitucional de recorrer, a acusada está proibida de acessar batalhão e delegacia específicos (locais onde trabalham algumas testemunhas), de manter contato com as pessoas arroladas na denúncia e de ausentar-se da Comarca quando sua permanência seja necessária para a instrução. Essa última cautelar apenas reforça a obrigação legal de a acusada participar das etapas da ação em que está envolvida e não impede viagens ou deslocamentos. 4. As medidas perduram por longo período, mas não impactam significativamente o direito de locomoção, o convívio social e não importam em antecipação do cumprimento da pena. Na ausência de situação de abandono do processo ou de paralisação indevida de seus andamentos, não é possível reconhecer a ilegalidade. 5. Esta Corte não tem competência para analisar possível atraso no julgamento de agravo em recurso especial. Qualquer intervenção nesta questão violaria a atribuição constitucional do Supremo Tribunal Federal. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 191.726/PA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) (Grifo Nosso) Em razão de tudo que foi devidamente analisado e verificado, entendo que não ficou configurado o excesso de prazo na formação da culpa, em razão da complexidade do caso. Isto posto, voto pela DENEGAÇÃO da ordem de habeas corpus. É como voto. Recife, data da certificação digital. Des. Eduardo Guilliod Maranhão Relator Demais votos: Ementa: 4ª CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus Criminal nº 0015911-96.2025.8.17.9000 Impetrante: Alex Firmino dos Santos Paciente: Aurélio Carlo da Silva Júnior Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Ipojuca/PE. Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIMINAR. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. AUTORIDADE COATORA TEM DADO O DEVIDO ANDAMENTO AO PROCESSO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. 1. De proêmio, verificou-se que a custódia cautelar do paciente restou devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta perpetrada, e ainda para resguardo da instrução criminal, uma vez que o paciente participa da organização criminosa “Trem Bala ou CLS”. 2. O Juízo a quo tem dado regular andamento ao feito, designada audiência; a instrução processual ocorreu nos dias 27/08/24 (ocasião em que mantida a prisão preventiva) e 31/01/2025; os autos estão conclusos para sentença desde 24/04/2025 e serão analisados de acordo com a ordem de conclusão e prioridade legais, o mais breve possível, a instrução criminal segue sua marcha normal. 3. Dito isso, no presente caso, não se vislumbrou que houve qualquer constrangimento ilegal a ser sanado, uma vez que a autoridade coatora tem dado regular andamento ao feito, a instrução processual ocorreu nos dias 27/08/24 (ocasião em que mantida a prisão preventiva) e 31/01/2025; os autos estão conclusos para sentença desde 24/04/2025 e serão analisados de acordo com a ordem de conclusão e prioridade legais, o mais breve possível, a instrução criminal segue sua marcha normal. 4. A liberdade provisória deve ser concedida em caso de falta de motivo para decretação da prisão preventiva, às condições pessoais favoráveis ao acusado, por si só, não assegura o direito à liberdade provisória, uma vez que estejam presentes os motivos para a decretação da prisão preventiva. 5. A revogação da prisão preventiva, só deve ser concedida, caso seja possível a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, no caso em tela a aplicação das mesmas não seriam suficientes, uma vez que o paciente participa da organização criminosa “Trem Bala ou CLS”, organização criminosa essa voltada para os mais diversos tipos de crimes, como, tráfico de drogas, homicídios e lavagem de dinheiro. 6. Em relação ao excesso de prazo alegado pelo impetrante, para poder ingressar com o presente Habeas Corpus, não ficou configurado, uma vez que o caso em tela se mostra bastante complexo, com vários denunciados e vários crimes cometidos por esses denunciados, onde mesmo assim o processo segue seu andamento normalmente, estando inclusive já concluso para sentença. 7. Em razão de tudo que foi devidamente analisado e verificado, entende-se que não ficou configurado o excesso de prazo na formação da culpa, em razão da complexidade do caso. 8. Ordem denegada. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em DENEGAR A ORDEM de habeas corpus, tudo na conformidade do relatório e voto, que, devidamente revistos e rubricados, passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Des. Eduardo Guilliod Maranhão Relator Proclamação da decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, DENEGOU-SE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Magistrados: [ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNCAO, DEMOCRITO RAMOS REINALDO FILHO, EDUARDO GUILLIOD MARANHAO] , 9 de julho de 2025 Magistrado

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Processo nº 0802659-50.2023.8.20.5129

ID: 292094216

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0802659-50.2023.8.20.5129

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. P. A. D. S.

Intimação

Advogados:

FELLIPE DE AMORIM MACEDO ROCHA

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JOAO PAULO ARAUJO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: sgm2v@tjrn.jus.br Classe Processual: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Processo n.º: 0802659-50.2023.8.20.5129 Polo Ativo: D. G. C. A. e outros Polo Passivo: F. E. A. S. SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c alimentos, guarda e partilha de bens proposta por DAVI GABRIEL CÂNDIDO AGUIAR, menor impúbere, representado por sua genitora PAULA ROBERTA CÂNDIDO NASCIMENTO, em face de F. E. A. S., todos qualificados. Afirmou a parte autora que conviveu em união estável com o requerido por aproximadamente 1 ano e 8 meses (início: setembro/2021 e término: maio/2023) e que, da união, adveio 1 (um) filho, atualmente com 9 meses e que, por razões outras, o relacionamento não mais se sustentou, se encontrando o casal separado de fato. Requereu, o reconhecimento e a dissolução da união estável, os alimentos em favor do menor no valor de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente e a partilha de bens. Medida liminar concedida em ID Num. 103463452 fixando alimentos provisórios no valor de 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente. Em audiência, as partes acordaram quanto ao tempo de início e fim da união estável, requerendo a homologação do acordo parcial, todavia, não acordaram quanto aos alimentos em favor da criança e a partilha dos bens. O Órgão Ministerial opinou favorável ao acordo parcial em ID Num. 109066453. O requerido apresentou à contestação requerendo o percentual de 20% dos alimentos, bem como a improcedência da partilha dos bens, em razão da falta de provas. (ID Num. 110593300). Réplica a contestação (ID Num. 116161252). O Ministério Público opinou pelo pagamento de 20% da pensão alimentícia e a guarda na modalidade compartilhada em ID Num. 129457942. Foi proferido despacho para que as partes se manifestassem nos autos, informando se possuíam em seus devidos nomes documentos que comprovassem a propriedade dos bens a serem partilhados; bem como os extratos bancários do requerido, tendo deixado transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, conforme ID Num. 137128046. É o relatório. Passo à fundamentação. 2. Fundamentação 2.1 Do Julgamento antecipado Inicialmente, observa-se que o processo está apto para julgamento, tendo em vista que os pressupostos processuais e as condições da ação estão atendidos. Assim, embora se trate de matéria de fato e de direito, verificando-se a desnecessidade de produção de outras provas, já que as partes mantiveram-se inertes quantos a sua produção, nos termos do art. 355, I, CPC, passo ao julgamento antecipado da lide. 2.2 Da União Estável Nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, "haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação". No caso em tela, do cotejo das condições estipuladas nas cláusulas da transação objeto do acordo que se pretende homologar, verifica-se, em síntese, que as partes manifestaram estar de acordo quanto ao reconhecimento e dissolução da união estável, no sentido de que seja extinto o vínculo havido entre os companheiros. Com efeito, percebe-se que o acordo realizado não transgrediu os direitos das partes pactuantes, e tampouco os ditames da ordem pública. Ademais, constata-se a capacidade e legitimidade das partes para o ato, a licitude, possibilidade e determinação do objeto pactuado. 2.3 Dos alimentos Em matéria de alimentos, o dever de sustento dos pais em relação aos filhos menores (tecnicamente crianças e adolescentes), enquanto não atingirem a maioridade civil ou por outra causa que justifique, decorre do poder familiar (arts. 229, primeira parte da CF/88; art. 22 da Lei nº 8.069/90 – ECA), bem como do dever de sustento (arts. 1.694 e 1.695 do CC), conforme se extrai da legislação abaixo: Art. 229 da CF/88 - Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Art. 22 da Lei nº 8.069/90 - Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Art. 1.694 do CC - Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. Art. 1.695 do CC - São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Ademais, uma vez presente a obrigação de prestar alimentos, esta deve observar o binômio NECESSIDADE do alimentando e POSSIBILIDADE do alimentante. No trato com a matéria, sobre a necessidade de filhos menores receberem alimentos do pai, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou dizendo que "suas necessidades são presumidas e independem de comprovação, pois decorrem do desenvolvimento físico e psicológico próprio da idade, abrangendo gastos com alimentação, habitação, lazer, saúde, vestuário etc." (Processo AREsp 689921. Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Data da Publicação 05/06/2015. Decisão AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 689.921 - ES (2015/0072150-5). Nesse mesmo sentido, têm entendidos tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS E MANUTENÇÃO DE GUARDA C/C TUTELA ANTECIPADA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS ALCANÇADOS ÀS FILHAS, MENORES DE IDADE. BINÔMIO ALIMENTAR: NECESSIDADE DOS ALIMENTADOS (PRESUMIDA) E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. SINAIS APARENTES DE RIQUEZA. ÔNUS DA PROVA. 1. As necessidades dos filhos menores de idade são presumidas, competindo aos genitores lhes prestar assistência na medida de suas possibilidades. Nesta senda, constitui encargo do alimentante provar, de forma inconteste e verossímil, que não reúne as condições de prestar os alimentos pleiteados (art. 333, II do CPC). Ausentes elementos de certeza acerca dos rendimentos do alimentante, impõe-se preservar os interesses dos hipossuficientes da relação: os alimentados, especialmente se dos autos se denota a possibilidade financeira negada pelo ora recorrido. 2. Pensão alimentícia que deve ser majorada ante a inconteste possibilidade do genitor/apelado, possibilitando assim às menores recorrentes a manutenção do padrão de vida que as mesmas possuíam, e que seu genitor desfruta. 3. Lado outro, no que tange ao pensionamento da genitora das menores, estes fixados em 1 (um) salário mínimo até o mês de FEVEREIRO/2014 (previsão de conclusão e colação de grau em curso superior), tal medida se revela acertada, vez que com a conclusão do curso superior a apelante/genitora estará apta ao trabalho, podendo, desse modo, se sustentar e contribuir com o Página 2 de 2 sustento e educação de sua filhas, nos termos da lei, não havendo que se falar em manutenção desta verba alimentar para período posterior à data firmada em sentença. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente para majorar o valor da pensão alimentícia em prol das menores recorrentes, passando de 1 e 1/2 (um e meio) salário mínimo para 02 (dois) salários mínimos para cada uma delas, mantendose, no mais, inalterada a sentença de primeiro grau. (AP 0004969-75.2016.827.0000, Rel. Desa. MAYSA ROSAL, 4ª Turma da 1ª Câmara Cível, julgado em 01/06/2016). (TJ-TO - APL: 00049697520168270000, Relator: MAYSA VENDRAMINI ROSAL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS ALCANÇADOS AOS FILHOS, MENORES DE IDADE. BINÔMIO ALIMENTAR: NECESSIDADE DOS ALIMENTADOS (PRESUMIDA) E POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. SINAIS APARENTES DE RIQUEZA. ÔNUS DA PROVA. As necessidades dos filhos, menor de idade, são presumidas, competindo aos genitores lhe prestar assistência na medida das suas possibilidades. Em vista disso, constitui encargo do alimentante provar, de forma inconteste e verossímil, que não reúne as condições de prestar os alimentos fixados. Ausentes elementos de certeza acerca dos rendimentos do alimentante, impõe-se preservar os interesses dos hipossuficientes da relação: os alimentados. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70064998636, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 10/09/2015). (TJ-RS - AI: 70064998636 RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Data de Julgamento: 10/09/2015, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/09/2015) Desse modo, em síntese, os pressupostos para o dever de prestar alimentos, nos temos do art. 1.694 e 1695 do CC, são: a comprovação do vínculo de parentesco, a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante. No caso em espécie, primeiramente, para a verificação do vínculo de parentesco, basta a simples apresentação de certidão do nascimento atestando a paternidade, eis que, como visto, a necessidade de assistência dos pais em relação aos filhos decorre unicamente do poder familiar, e independe de comprovação. Nesses termos, compulsando os autos, verifica-se que consta certidão de nascimento do menor, comprovando que o demandado é, de fato, o seu genitor, o que, por si só, leva à conclusão quanto à obrigatoriedade da parte ré de prestar alimentos em favor daquele, consoante previsão contida nos arts. 1.694 e ss do Código Civil de 2002. De igual modo, vislumbra-se nos autos que as partes não entraram em consenso quanto ao percentual de alimentos. Sendo assim, para evitar que a criança permaneça em situação de abandono material, não produzindo o requerido qualquer manifestação suficiente para contrapor o pedido da autora, e não havendo qualquer desarrazoabilidade no valor pretendido, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe, já que o dever em prestar alimentos se trata de obrigação ope legis, cujo direito é personalíssimo, tendo em vista que somente aquele que mantém a relação de parentesco pode pleiteá-lo, não sendo passível de renúncia, alienação, cessão, penhora ou ainda sujeito à prescrição. Nesse contexto, observa-se que, embora a necessidade seja presumida, a genitora não demonstrou expressamente o seu gasto mensal. O genitor, por sua vez, não demonstrou sua possibilidade, mantendo-se, inclusive, inerte, com relação ao despacho proferido por este juízo. Portanto, considerando a proporcionalidade e a média utilizada como parâmetro para fixação de pensão, arbitro o valor da pensão alimentícia no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente, a ser adimplida pelo genitor, valor este, inclusive, confirmado pelo Tribunal de Justiça. Frise-se, por fim, que a obrigação alimentícia vincula-se à clausula rebus sic stantibus, podendo ser revisada sempre que ocorrer substancial alteração no binômio possibilidade/necessidade, sendo possível então novo pleito de redução ou majoração de alimentos, após novos elementos que alterem as possibilidades do alimentante ou a necessidade do alimentando. 2.4 Da partilha de bens No pertinente, por sua vez, à partilha de supostos bens constituídos em comum pelo casal durante a união, vale tecer algumas ponderações. Primeiramente, não há nos autos qualquer prova que comprove o exercício do direito de propriedade desses bens por parte do casal. Afinal, se tratando de bem imóvel ou móvel, e considerando que somente pode ser objeto de partilha o que, de fato e de direito, é de propriedade do casal, vê-se que não consta nos autos documento apto a comprovar referida propriedade. Saliente-se que a produção de tal prova é um ônus processual das partes, a quem compete, como imperativo do seu próprio interesse, ministrar provas de que o imóvel/móvel pertence ao casal. Assim, como não há qualquer outro documento nos autos que tenha verdadeiro valor jurídico para atestar a titularidade dos bens que se busca a partilha, mesmo tendo sido concedido prazo para tanto, não há como se proceder à devida partilha. Neste sentido, trago à colação o entendimento dos Tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO APELANTE. VÍCIO SANÁVEL, DEVIDAMENTE CORRIGIDO IN CASU. REJEIÇÃO.MÉRITO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONVIVENCIAL.FATO INCONTROVERSO. DISCUSSÃO RESTRITA À PARTILHA DOS IMÓVEIS SUPOSTAMENTE AMEALHADOS PELO CASAL DURANTE A CONVIVÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE DOS BENS, PORQUANTO NÃO REGISTRADOS. MEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA NÃO COMPROVADO. REVELIA DO RÉU QUE NÃO INDUZ PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO À EXISTÊNCIA E À PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO INCISO III, DO ART. 320, DO CPC DE 1973, APLICÁVEL À ESPÉCIE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PRIMÁRIA QUE SE IMPÕE, PARA EXCLUIR DO DECRETO A PARTILHA DOS IMÓVEIS. RECURSO PROVIDO. I - Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Como já decidiu o STJ, o defeito de representação processual constitui vício sanável nas instâncias ordinárias, impondo-se, inclusive, a intimação da parte para suprir a falta, caso não o faça espontaneamente. Na hipótese vertente, verifica-se que a ausência de procuração outorgada ao advogado que subscreve as razões recursais foi devidamente sanada, a tempo e a modo, pelo apelante, ex vi das fls. 35/36, pelo que descabe cogitar da inadmissibilidade do apelo. II - Mérito. In casu, a existência da união estável constitui fato incontroverso nos autos, cingindo-se a discussão à meação dos imóveis supostamente amealhados pelo casal durante a convivência. III - Cediço que o direito de propriedade sobre bens imóveis exige título devidamente registrado em Cartório, não sendo admissível a substituição desse documento por qualquer outro tipo de prova. IV - Certo, também, que o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito pertence ao autor, nos termos do inciso I, do art. 333, do CPC de 1973, aplicável à espécie. V -No caso em apreço, a parte autora, ora apelada, não comprovou a efetiva existência, o momento da aquisição, muito menos a quem, de fato, pertence a propriedade dos imóveis mencionados na exordial, revelando-se, pois, incabível a partilha desses bens determinada em primeiro grau.VI - Nem se diga que a revelia em que incorreu o réu supre a falta de provas nesse sentido, pois, a teor do inciso III, do art. 320, do CPC então vigente, a presunção de veracidade não incide sobre fatos que somente puderem ser provados por instrumento público, como é o caso da propriedade de bens imóveis ora em discussão. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000371-26.2012.8.05.0002, Relator (a): Marcia Borges Faria, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 08/03/2017 )(TJ-BA - APL: 00003712620128050002,Relator: Marcia Borges Faria, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 08/03/2017) EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. A propriedade de bens imóveis comprova-se pelo registro no álbum imobiliário.Postula a apelante a meação de imóvel que teria sido adquirido de um irmão do apelado, na vigência da união. A transação não teria sido formalizada no registro imobiliário. A ausência de documento quecomprove a transferência dessa propriedade impõe a sua discussão em ação própria. Possibilidade de posterior sobrepartilha do bem, se reconhecida a sua aquisição. Ausência de elementos comprobatórios da transação alegada. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70008047193, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 03/06/2004) Assim, como não há qualquer outro documento nos autos que tenha verdadeiro valor jurídico para atestar a titularidade do imóvel, bem como, do automóvel, que se buscava a partilha, não há como se proceder à devida partilha registral do bem, dado que não existe registro de propriedade em nome dos demandantes. Afinal, eventual direito sobre o bem deve ser buscado em ação própria com a participação do proprietário registral do bem. Assim, se torna descabida a partilha de bem registrado em nome de terceiro que sequer integra a lide, não sendo parte no processo. Ressalte-se que qualquer direito real do casal em relação ao bem deve ser previamente declarado em ação autônoma para efeito de partilha. Nesse sentido, cumpre transcrever: APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. BEM IMÓVEL CUJA PROPRIEDADE NÃO FOI PROVADA.AUTOMÓVEIS REGISTRADOS EM NOME DE TERCEIRO. Não há como decidir a respeito de partilha de bem imóvel cuja propriedade não foi provada e que alegadamente pertence a terceiro. Eventual direito sobre o bem deve ser buscado em ação própria com a participação do proprietário registral do bem.Sentença mantida. Também é descabida a partilha dos dois automóveis que estão registrados no nome do pai do autor, pois ele não é parte neste processo. Viável, contudo, reconhecer a meação da ré sobre eventual direito de indenização em relação a tais bens, o qual deverá ser deduzido em ação própria que conte com o proprietário dos bens. Sentença parcialmente reformada. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70074918830, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 07/12/2017). (TJ-RS - AC: 70074918830 RS, Relator: Rui Portanova, Data de Julgamento: 07/12/2017, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/12/2017) APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. BENESSE DEFERIDA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PARTILHA DO IMÓVEL ARROLADO PELA AUTORA.VIABILIDADE. COMPRA E VENDA DO BEM REGISTRADA EM NOME DE TERCEIRO. FINANCIAMENT HABITACIONAL CONTRAÍDO POR ESTE. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE O GENITOR DO REQUERIDO APENAS "EMPRESTOU" SEU NOME PARA O CASAL ADQUIRIR O BEM. GENITOR QUE, OUVIDO NA QUALIDADE DE INFORMANTE, NÃO RECONHECEU A TITULARIDADE DO IMÓVEL EM NOME DO CASAL E DECLAROU QUE ESTÁ ARCANDO COM AS PRESTAÇÕES ATUAIS. INVIABILIDADE DA PARTILHA, SOB PENA DE ATINGIR DIREITO DE PESSOA QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL. DIREITO SOBRE O IMÓVEL A SER BUSCADO MEDIANTE AÇÃO PRÓPRIA, COM A PARTICIPAÇÃO DAQUELE QUE CONTRAIU O FINANCIAMENTO. "Em ação de divórcio, sendo incontroverso que um dos imóveis arrolados pelo autor se encontra registrado em nome de terceiro, ao juiz é permitido excluí-lo, desde logo, da partilha. Isso porque o direito do casal em relação a ele deve ser previamente (TJ-SC - AC: 03015198320168240081 Xaxim 0301519-83.2016.8.24.0081,declarado, em ação autônoma." Relator: Cláudia Lambert de Faria, Data de Julgamento: 04/12/2018, Quinta Câmara de Direito Civil) Portanto, é de se concluir, repita-se, que é indevida a partilha de bens, seja da propriedade ou posse, ante a ausência de documentos comprobatórios para aferir quem é o proprietário do bem. 3. Dispositivo POSTO ISSO, com arrimo no art. 487, inciso III, alínea b, do CPC, homologo o acordo retro, para reconhecer e dissolver a união estável entre PAULA ROBERTA CÂNDIDO NASCIMENTO e F. E. A. S., no período de setembro de 2021 a maio de 2023. Concomitantemente, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo parcialmente procedente o pedido formulado para: a) Fixar a pensão alimentícia em favor de DAVI GABRIEL CÂNDIDO AGUIAR no importe de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente, devendo ser depositado na conta bancária indicada a ser indicada pela genitora, até o quinto dia útil de cada mês; b) No que tange ao bem imóvel e ao automóvel mencionado, por ausência de documentação nos autos, indefiro e extingo sem resolução de mérito, por ausência de provas, resguardado o direito das partes de posterior partilha. Condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, o qual concedo neste momento. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJ/RN. APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJ. Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se via DJE. Registre-se. Intimem-se, INCLUSIVE o MP. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)

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Processo nº 0802659-50.2023.8.20.5129

ID: 292094219

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0802659-50.2023.8.20.5129

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. D. A. M. R.

Intimação

Advogados:

FELLIPE DE AMORIM MACEDO ROCHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO ARAUJO DE SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: sgm2v@tjrn.jus.br Classe Processual: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Processo n.º: 0802659-50.2023.8.20.5129 Polo Ativo: D. G. C. A. e outros Polo Passivo: F. E. A. S. SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c alimentos, guarda e partilha de bens proposta por DAVI GABRIEL CÂNDIDO AGUIAR, menor impúbere, representado por sua genitora PAULA ROBERTA CÂNDIDO NASCIMENTO, em face de F. E. A. S., todos qualificados. Afirmou a parte autora que conviveu em união estável com o requerido por aproximadamente 1 ano e 8 meses (início: setembro/2021 e término: maio/2023) e que, da união, adveio 1 (um) filho, atualmente com 9 meses e que, por razões outras, o relacionamento não mais se sustentou, se encontrando o casal separado de fato. Requereu, o reconhecimento e a dissolução da união estável, os alimentos em favor do menor no valor de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente e a partilha de bens. Medida liminar concedida em ID Num. 103463452 fixando alimentos provisórios no valor de 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente. Em audiência, as partes acordaram quanto ao tempo de início e fim da união estável, requerendo a homologação do acordo parcial, todavia, não acordaram quanto aos alimentos em favor da criança e a partilha dos bens. O Órgão Ministerial opinou favorável ao acordo parcial em ID Num. 109066453. O requerido apresentou à contestação requerendo o percentual de 20% dos alimentos, bem como a improcedência da partilha dos bens, em razão da falta de provas. (ID Num. 110593300). Réplica a contestação (ID Num. 116161252). O Ministério Público opinou pelo pagamento de 20% da pensão alimentícia e a guarda na modalidade compartilhada em ID Num. 129457942. Foi proferido despacho para que as partes se manifestassem nos autos, informando se possuíam em seus devidos nomes documentos que comprovassem a propriedade dos bens a serem partilhados; bem como os extratos bancários do requerido, tendo deixado transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, conforme ID Num. 137128046. É o relatório. Passo à fundamentação. 2. Fundamentação 2.1 Do Julgamento antecipado Inicialmente, observa-se que o processo está apto para julgamento, tendo em vista que os pressupostos processuais e as condições da ação estão atendidos. Assim, embora se trate de matéria de fato e de direito, verificando-se a desnecessidade de produção de outras provas, já que as partes mantiveram-se inertes quantos a sua produção, nos termos do art. 355, I, CPC, passo ao julgamento antecipado da lide. 2.2 Da União Estável Nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, "haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação". No caso em tela, do cotejo das condições estipuladas nas cláusulas da transação objeto do acordo que se pretende homologar, verifica-se, em síntese, que as partes manifestaram estar de acordo quanto ao reconhecimento e dissolução da união estável, no sentido de que seja extinto o vínculo havido entre os companheiros. Com efeito, percebe-se que o acordo realizado não transgrediu os direitos das partes pactuantes, e tampouco os ditames da ordem pública. Ademais, constata-se a capacidade e legitimidade das partes para o ato, a licitude, possibilidade e determinação do objeto pactuado. 2.3 Dos alimentos Em matéria de alimentos, o dever de sustento dos pais em relação aos filhos menores (tecnicamente crianças e adolescentes), enquanto não atingirem a maioridade civil ou por outra causa que justifique, decorre do poder familiar (arts. 229, primeira parte da CF/88; art. 22 da Lei nº 8.069/90 – ECA), bem como do dever de sustento (arts. 1.694 e 1.695 do CC), conforme se extrai da legislação abaixo: Art. 229 da CF/88 - Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Art. 22 da Lei nº 8.069/90 - Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Art. 1.694 do CC - Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. Art. 1.695 do CC - São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Ademais, uma vez presente a obrigação de prestar alimentos, esta deve observar o binômio NECESSIDADE do alimentando e POSSIBILIDADE do alimentante. No trato com a matéria, sobre a necessidade de filhos menores receberem alimentos do pai, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou dizendo que "suas necessidades são presumidas e independem de comprovação, pois decorrem do desenvolvimento físico e psicológico próprio da idade, abrangendo gastos com alimentação, habitação, lazer, saúde, vestuário etc." (Processo AREsp 689921. Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Data da Publicação 05/06/2015. Decisão AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 689.921 - ES (2015/0072150-5). Nesse mesmo sentido, têm entendidos tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS E MANUTENÇÃO DE GUARDA C/C TUTELA ANTECIPADA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS ALCANÇADOS ÀS FILHAS, MENORES DE IDADE. BINÔMIO ALIMENTAR: NECESSIDADE DOS ALIMENTADOS (PRESUMIDA) E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. SINAIS APARENTES DE RIQUEZA. ÔNUS DA PROVA. 1. As necessidades dos filhos menores de idade são presumidas, competindo aos genitores lhes prestar assistência na medida de suas possibilidades. Nesta senda, constitui encargo do alimentante provar, de forma inconteste e verossímil, que não reúne as condições de prestar os alimentos pleiteados (art. 333, II do CPC). Ausentes elementos de certeza acerca dos rendimentos do alimentante, impõe-se preservar os interesses dos hipossuficientes da relação: os alimentados, especialmente se dos autos se denota a possibilidade financeira negada pelo ora recorrido. 2. Pensão alimentícia que deve ser majorada ante a inconteste possibilidade do genitor/apelado, possibilitando assim às menores recorrentes a manutenção do padrão de vida que as mesmas possuíam, e que seu genitor desfruta. 3. Lado outro, no que tange ao pensionamento da genitora das menores, estes fixados em 1 (um) salário mínimo até o mês de FEVEREIRO/2014 (previsão de conclusão e colação de grau em curso superior), tal medida se revela acertada, vez que com a conclusão do curso superior a apelante/genitora estará apta ao trabalho, podendo, desse modo, se sustentar e contribuir com o Página 2 de 2 sustento e educação de sua filhas, nos termos da lei, não havendo que se falar em manutenção desta verba alimentar para período posterior à data firmada em sentença. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente para majorar o valor da pensão alimentícia em prol das menores recorrentes, passando de 1 e 1/2 (um e meio) salário mínimo para 02 (dois) salários mínimos para cada uma delas, mantendose, no mais, inalterada a sentença de primeiro grau. (AP 0004969-75.2016.827.0000, Rel. Desa. MAYSA ROSAL, 4ª Turma da 1ª Câmara Cível, julgado em 01/06/2016). (TJ-TO - APL: 00049697520168270000, Relator: MAYSA VENDRAMINI ROSAL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS ALCANÇADOS AOS FILHOS, MENORES DE IDADE. BINÔMIO ALIMENTAR: NECESSIDADE DOS ALIMENTADOS (PRESUMIDA) E POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. SINAIS APARENTES DE RIQUEZA. ÔNUS DA PROVA. As necessidades dos filhos, menor de idade, são presumidas, competindo aos genitores lhe prestar assistência na medida das suas possibilidades. Em vista disso, constitui encargo do alimentante provar, de forma inconteste e verossímil, que não reúne as condições de prestar os alimentos fixados. Ausentes elementos de certeza acerca dos rendimentos do alimentante, impõe-se preservar os interesses dos hipossuficientes da relação: os alimentados. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70064998636, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 10/09/2015). (TJ-RS - AI: 70064998636 RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Data de Julgamento: 10/09/2015, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/09/2015) Desse modo, em síntese, os pressupostos para o dever de prestar alimentos, nos temos do art. 1.694 e 1695 do CC, são: a comprovação do vínculo de parentesco, a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante. No caso em espécie, primeiramente, para a verificação do vínculo de parentesco, basta a simples apresentação de certidão do nascimento atestando a paternidade, eis que, como visto, a necessidade de assistência dos pais em relação aos filhos decorre unicamente do poder familiar, e independe de comprovação. Nesses termos, compulsando os autos, verifica-se que consta certidão de nascimento do menor, comprovando que o demandado é, de fato, o seu genitor, o que, por si só, leva à conclusão quanto à obrigatoriedade da parte ré de prestar alimentos em favor daquele, consoante previsão contida nos arts. 1.694 e ss do Código Civil de 2002. De igual modo, vislumbra-se nos autos que as partes não entraram em consenso quanto ao percentual de alimentos. Sendo assim, para evitar que a criança permaneça em situação de abandono material, não produzindo o requerido qualquer manifestação suficiente para contrapor o pedido da autora, e não havendo qualquer desarrazoabilidade no valor pretendido, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe, já que o dever em prestar alimentos se trata de obrigação ope legis, cujo direito é personalíssimo, tendo em vista que somente aquele que mantém a relação de parentesco pode pleiteá-lo, não sendo passível de renúncia, alienação, cessão, penhora ou ainda sujeito à prescrição. Nesse contexto, observa-se que, embora a necessidade seja presumida, a genitora não demonstrou expressamente o seu gasto mensal. O genitor, por sua vez, não demonstrou sua possibilidade, mantendo-se, inclusive, inerte, com relação ao despacho proferido por este juízo. Portanto, considerando a proporcionalidade e a média utilizada como parâmetro para fixação de pensão, arbitro o valor da pensão alimentícia no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente, a ser adimplida pelo genitor, valor este, inclusive, confirmado pelo Tribunal de Justiça. Frise-se, por fim, que a obrigação alimentícia vincula-se à clausula rebus sic stantibus, podendo ser revisada sempre que ocorrer substancial alteração no binômio possibilidade/necessidade, sendo possível então novo pleito de redução ou majoração de alimentos, após novos elementos que alterem as possibilidades do alimentante ou a necessidade do alimentando. 2.4 Da partilha de bens No pertinente, por sua vez, à partilha de supostos bens constituídos em comum pelo casal durante a união, vale tecer algumas ponderações. Primeiramente, não há nos autos qualquer prova que comprove o exercício do direito de propriedade desses bens por parte do casal. Afinal, se tratando de bem imóvel ou móvel, e considerando que somente pode ser objeto de partilha o que, de fato e de direito, é de propriedade do casal, vê-se que não consta nos autos documento apto a comprovar referida propriedade. Saliente-se que a produção de tal prova é um ônus processual das partes, a quem compete, como imperativo do seu próprio interesse, ministrar provas de que o imóvel/móvel pertence ao casal. Assim, como não há qualquer outro documento nos autos que tenha verdadeiro valor jurídico para atestar a titularidade dos bens que se busca a partilha, mesmo tendo sido concedido prazo para tanto, não há como se proceder à devida partilha. Neste sentido, trago à colação o entendimento dos Tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO APELANTE. VÍCIO SANÁVEL, DEVIDAMENTE CORRIGIDO IN CASU. REJEIÇÃO.MÉRITO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONVIVENCIAL.FATO INCONTROVERSO. DISCUSSÃO RESTRITA À PARTILHA DOS IMÓVEIS SUPOSTAMENTE AMEALHADOS PELO CASAL DURANTE A CONVIVÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE DOS BENS, PORQUANTO NÃO REGISTRADOS. MEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA NÃO COMPROVADO. REVELIA DO RÉU QUE NÃO INDUZ PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO À EXISTÊNCIA E À PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO INCISO III, DO ART. 320, DO CPC DE 1973, APLICÁVEL À ESPÉCIE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PRIMÁRIA QUE SE IMPÕE, PARA EXCLUIR DO DECRETO A PARTILHA DOS IMÓVEIS. RECURSO PROVIDO. I - Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Como já decidiu o STJ, o defeito de representação processual constitui vício sanável nas instâncias ordinárias, impondo-se, inclusive, a intimação da parte para suprir a falta, caso não o faça espontaneamente. Na hipótese vertente, verifica-se que a ausência de procuração outorgada ao advogado que subscreve as razões recursais foi devidamente sanada, a tempo e a modo, pelo apelante, ex vi das fls. 35/36, pelo que descabe cogitar da inadmissibilidade do apelo. II - Mérito. In casu, a existência da união estável constitui fato incontroverso nos autos, cingindo-se a discussão à meação dos imóveis supostamente amealhados pelo casal durante a convivência. III - Cediço que o direito de propriedade sobre bens imóveis exige título devidamente registrado em Cartório, não sendo admissível a substituição desse documento por qualquer outro tipo de prova. IV - Certo, também, que o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito pertence ao autor, nos termos do inciso I, do art. 333, do CPC de 1973, aplicável à espécie. V -No caso em apreço, a parte autora, ora apelada, não comprovou a efetiva existência, o momento da aquisição, muito menos a quem, de fato, pertence a propriedade dos imóveis mencionados na exordial, revelando-se, pois, incabível a partilha desses bens determinada em primeiro grau.VI - Nem se diga que a revelia em que incorreu o réu supre a falta de provas nesse sentido, pois, a teor do inciso III, do art. 320, do CPC então vigente, a presunção de veracidade não incide sobre fatos que somente puderem ser provados por instrumento público, como é o caso da propriedade de bens imóveis ora em discussão. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000371-26.2012.8.05.0002, Relator (a): Marcia Borges Faria, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 08/03/2017 )(TJ-BA - APL: 00003712620128050002,Relator: Marcia Borges Faria, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 08/03/2017) EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. A propriedade de bens imóveis comprova-se pelo registro no álbum imobiliário.Postula a apelante a meação de imóvel que teria sido adquirido de um irmão do apelado, na vigência da união. A transação não teria sido formalizada no registro imobiliário. A ausência de documento quecomprove a transferência dessa propriedade impõe a sua discussão em ação própria. Possibilidade de posterior sobrepartilha do bem, se reconhecida a sua aquisição. Ausência de elementos comprobatórios da transação alegada. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70008047193, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 03/06/2004) Assim, como não há qualquer outro documento nos autos que tenha verdadeiro valor jurídico para atestar a titularidade do imóvel, bem como, do automóvel, que se buscava a partilha, não há como se proceder à devida partilha registral do bem, dado que não existe registro de propriedade em nome dos demandantes. Afinal, eventual direito sobre o bem deve ser buscado em ação própria com a participação do proprietário registral do bem. Assim, se torna descabida a partilha de bem registrado em nome de terceiro que sequer integra a lide, não sendo parte no processo. Ressalte-se que qualquer direito real do casal em relação ao bem deve ser previamente declarado em ação autônoma para efeito de partilha. Nesse sentido, cumpre transcrever: APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. BEM IMÓVEL CUJA PROPRIEDADE NÃO FOI PROVADA.AUTOMÓVEIS REGISTRADOS EM NOME DE TERCEIRO. Não há como decidir a respeito de partilha de bem imóvel cuja propriedade não foi provada e que alegadamente pertence a terceiro. Eventual direito sobre o bem deve ser buscado em ação própria com a participação do proprietário registral do bem.Sentença mantida. Também é descabida a partilha dos dois automóveis que estão registrados no nome do pai do autor, pois ele não é parte neste processo. Viável, contudo, reconhecer a meação da ré sobre eventual direito de indenização em relação a tais bens, o qual deverá ser deduzido em ação própria que conte com o proprietário dos bens. Sentença parcialmente reformada. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70074918830, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 07/12/2017). (TJ-RS - AC: 70074918830 RS, Relator: Rui Portanova, Data de Julgamento: 07/12/2017, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/12/2017) APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. BENESSE DEFERIDA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PARTILHA DO IMÓVEL ARROLADO PELA AUTORA.VIABILIDADE. COMPRA E VENDA DO BEM REGISTRADA EM NOME DE TERCEIRO. FINANCIAMENT HABITACIONAL CONTRAÍDO POR ESTE. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE O GENITOR DO REQUERIDO APENAS "EMPRESTOU" SEU NOME PARA O CASAL ADQUIRIR O BEM. GENITOR QUE, OUVIDO NA QUALIDADE DE INFORMANTE, NÃO RECONHECEU A TITULARIDADE DO IMÓVEL EM NOME DO CASAL E DECLAROU QUE ESTÁ ARCANDO COM AS PRESTAÇÕES ATUAIS. INVIABILIDADE DA PARTILHA, SOB PENA DE ATINGIR DIREITO DE PESSOA QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL. DIREITO SOBRE O IMÓVEL A SER BUSCADO MEDIANTE AÇÃO PRÓPRIA, COM A PARTICIPAÇÃO DAQUELE QUE CONTRAIU O FINANCIAMENTO. "Em ação de divórcio, sendo incontroverso que um dos imóveis arrolados pelo autor se encontra registrado em nome de terceiro, ao juiz é permitido excluí-lo, desde logo, da partilha. Isso porque o direito do casal em relação a ele deve ser previamente (TJ-SC - AC: 03015198320168240081 Xaxim 0301519-83.2016.8.24.0081,declarado, em ação autônoma." Relator: Cláudia Lambert de Faria, Data de Julgamento: 04/12/2018, Quinta Câmara de Direito Civil) Portanto, é de se concluir, repita-se, que é indevida a partilha de bens, seja da propriedade ou posse, ante a ausência de documentos comprobatórios para aferir quem é o proprietário do bem. 3. Dispositivo POSTO ISSO, com arrimo no art. 487, inciso III, alínea b, do CPC, homologo o acordo retro, para reconhecer e dissolver a união estável entre PAULA ROBERTA CÂNDIDO NASCIMENTO e F. E. A. S., no período de setembro de 2021 a maio de 2023. Concomitantemente, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo parcialmente procedente o pedido formulado para: a) Fixar a pensão alimentícia em favor de DAVI GABRIEL CÂNDIDO AGUIAR no importe de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente, devendo ser depositado na conta bancária indicada a ser indicada pela genitora, até o quinto dia útil de cada mês; b) No que tange ao bem imóvel e ao automóvel mencionado, por ausência de documentação nos autos, indefiro e extingo sem resolução de mérito, por ausência de provas, resguardado o direito das partes de posterior partilha. Condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, o qual concedo neste momento. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJ/RN. APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJ. Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se via DJE. Registre-se. Intimem-se, INCLUSIVE o MP. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)

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Processo nº 0802659-50.2023.8.20.5129

ID: 292094227

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0802659-50.2023.8.20.5129

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. J. P. D. O. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JORGE PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: sgm2v@tjrn.jus.br Classe Processual: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Processo n.º: 0802659-50.2023.8.20.5129 Polo Ativo: D. G. C. A. e outros Polo Passivo: F. E. A. S. SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c alimentos, guarda e partilha de bens proposta por DAVI GABRIEL CÂNDIDO AGUIAR, menor impúbere, representado por sua genitora PAULA ROBERTA CÂNDIDO NASCIMENTO, em face de F. E. A. S., todos qualificados. Afirmou a parte autora que conviveu em união estável com o requerido por aproximadamente 1 ano e 8 meses (início: setembro/2021 e término: maio/2023) e que, da união, adveio 1 (um) filho, atualmente com 9 meses e que, por razões outras, o relacionamento não mais se sustentou, se encontrando o casal separado de fato. Requereu, o reconhecimento e a dissolução da união estável, os alimentos em favor do menor no valor de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente e a partilha de bens. Medida liminar concedida em ID Num. 103463452 fixando alimentos provisórios no valor de 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente. Em audiência, as partes acordaram quanto ao tempo de início e fim da união estável, requerendo a homologação do acordo parcial, todavia, não acordaram quanto aos alimentos em favor da criança e a partilha dos bens. O Órgão Ministerial opinou favorável ao acordo parcial em ID Num. 109066453. O requerido apresentou à contestação requerendo o percentual de 20% dos alimentos, bem como a improcedência da partilha dos bens, em razão da falta de provas. (ID Num. 110593300). Réplica a contestação (ID Num. 116161252). O Ministério Público opinou pelo pagamento de 20% da pensão alimentícia e a guarda na modalidade compartilhada em ID Num. 129457942. Foi proferido despacho para que as partes se manifestassem nos autos, informando se possuíam em seus devidos nomes documentos que comprovassem a propriedade dos bens a serem partilhados; bem como os extratos bancários do requerido, tendo deixado transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, conforme ID Num. 137128046. É o relatório. Passo à fundamentação. 2. Fundamentação 2.1 Do Julgamento antecipado Inicialmente, observa-se que o processo está apto para julgamento, tendo em vista que os pressupostos processuais e as condições da ação estão atendidos. Assim, embora se trate de matéria de fato e de direito, verificando-se a desnecessidade de produção de outras provas, já que as partes mantiveram-se inertes quantos a sua produção, nos termos do art. 355, I, CPC, passo ao julgamento antecipado da lide. 2.2 Da União Estável Nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, "haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação". No caso em tela, do cotejo das condições estipuladas nas cláusulas da transação objeto do acordo que se pretende homologar, verifica-se, em síntese, que as partes manifestaram estar de acordo quanto ao reconhecimento e dissolução da união estável, no sentido de que seja extinto o vínculo havido entre os companheiros. Com efeito, percebe-se que o acordo realizado não transgrediu os direitos das partes pactuantes, e tampouco os ditames da ordem pública. Ademais, constata-se a capacidade e legitimidade das partes para o ato, a licitude, possibilidade e determinação do objeto pactuado. 2.3 Dos alimentos Em matéria de alimentos, o dever de sustento dos pais em relação aos filhos menores (tecnicamente crianças e adolescentes), enquanto não atingirem a maioridade civil ou por outra causa que justifique, decorre do poder familiar (arts. 229, primeira parte da CF/88; art. 22 da Lei nº 8.069/90 – ECA), bem como do dever de sustento (arts. 1.694 e 1.695 do CC), conforme se extrai da legislação abaixo: Art. 229 da CF/88 - Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Art. 22 da Lei nº 8.069/90 - Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Art. 1.694 do CC - Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. Art. 1.695 do CC - São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Ademais, uma vez presente a obrigação de prestar alimentos, esta deve observar o binômio NECESSIDADE do alimentando e POSSIBILIDADE do alimentante. No trato com a matéria, sobre a necessidade de filhos menores receberem alimentos do pai, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou dizendo que "suas necessidades são presumidas e independem de comprovação, pois decorrem do desenvolvimento físico e psicológico próprio da idade, abrangendo gastos com alimentação, habitação, lazer, saúde, vestuário etc." (Processo AREsp 689921. Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Data da Publicação 05/06/2015. Decisão AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 689.921 - ES (2015/0072150-5). Nesse mesmo sentido, têm entendidos tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS E MANUTENÇÃO DE GUARDA C/C TUTELA ANTECIPADA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS ALCANÇADOS ÀS FILHAS, MENORES DE IDADE. BINÔMIO ALIMENTAR: NECESSIDADE DOS ALIMENTADOS (PRESUMIDA) E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. SINAIS APARENTES DE RIQUEZA. ÔNUS DA PROVA. 1. As necessidades dos filhos menores de idade são presumidas, competindo aos genitores lhes prestar assistência na medida de suas possibilidades. Nesta senda, constitui encargo do alimentante provar, de forma inconteste e verossímil, que não reúne as condições de prestar os alimentos pleiteados (art. 333, II do CPC). Ausentes elementos de certeza acerca dos rendimentos do alimentante, impõe-se preservar os interesses dos hipossuficientes da relação: os alimentados, especialmente se dos autos se denota a possibilidade financeira negada pelo ora recorrido. 2. Pensão alimentícia que deve ser majorada ante a inconteste possibilidade do genitor/apelado, possibilitando assim às menores recorrentes a manutenção do padrão de vida que as mesmas possuíam, e que seu genitor desfruta. 3. Lado outro, no que tange ao pensionamento da genitora das menores, estes fixados em 1 (um) salário mínimo até o mês de FEVEREIRO/2014 (previsão de conclusão e colação de grau em curso superior), tal medida se revela acertada, vez que com a conclusão do curso superior a apelante/genitora estará apta ao trabalho, podendo, desse modo, se sustentar e contribuir com o Página 2 de 2 sustento e educação de sua filhas, nos termos da lei, não havendo que se falar em manutenção desta verba alimentar para período posterior à data firmada em sentença. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente para majorar o valor da pensão alimentícia em prol das menores recorrentes, passando de 1 e 1/2 (um e meio) salário mínimo para 02 (dois) salários mínimos para cada uma delas, mantendose, no mais, inalterada a sentença de primeiro grau. (AP 0004969-75.2016.827.0000, Rel. Desa. MAYSA ROSAL, 4ª Turma da 1ª Câmara Cível, julgado em 01/06/2016). (TJ-TO - APL: 00049697520168270000, Relator: MAYSA VENDRAMINI ROSAL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS ALCANÇADOS AOS FILHOS, MENORES DE IDADE. BINÔMIO ALIMENTAR: NECESSIDADE DOS ALIMENTADOS (PRESUMIDA) E POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. SINAIS APARENTES DE RIQUEZA. ÔNUS DA PROVA. As necessidades dos filhos, menor de idade, são presumidas, competindo aos genitores lhe prestar assistência na medida das suas possibilidades. Em vista disso, constitui encargo do alimentante provar, de forma inconteste e verossímil, que não reúne as condições de prestar os alimentos fixados. Ausentes elementos de certeza acerca dos rendimentos do alimentante, impõe-se preservar os interesses dos hipossuficientes da relação: os alimentados. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70064998636, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 10/09/2015). (TJ-RS - AI: 70064998636 RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Data de Julgamento: 10/09/2015, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/09/2015) Desse modo, em síntese, os pressupostos para o dever de prestar alimentos, nos temos do art. 1.694 e 1695 do CC, são: a comprovação do vínculo de parentesco, a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante. No caso em espécie, primeiramente, para a verificação do vínculo de parentesco, basta a simples apresentação de certidão do nascimento atestando a paternidade, eis que, como visto, a necessidade de assistência dos pais em relação aos filhos decorre unicamente do poder familiar, e independe de comprovação. Nesses termos, compulsando os autos, verifica-se que consta certidão de nascimento do menor, comprovando que o demandado é, de fato, o seu genitor, o que, por si só, leva à conclusão quanto à obrigatoriedade da parte ré de prestar alimentos em favor daquele, consoante previsão contida nos arts. 1.694 e ss do Código Civil de 2002. De igual modo, vislumbra-se nos autos que as partes não entraram em consenso quanto ao percentual de alimentos. Sendo assim, para evitar que a criança permaneça em situação de abandono material, não produzindo o requerido qualquer manifestação suficiente para contrapor o pedido da autora, e não havendo qualquer desarrazoabilidade no valor pretendido, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe, já que o dever em prestar alimentos se trata de obrigação ope legis, cujo direito é personalíssimo, tendo em vista que somente aquele que mantém a relação de parentesco pode pleiteá-lo, não sendo passível de renúncia, alienação, cessão, penhora ou ainda sujeito à prescrição. Nesse contexto, observa-se que, embora a necessidade seja presumida, a genitora não demonstrou expressamente o seu gasto mensal. O genitor, por sua vez, não demonstrou sua possibilidade, mantendo-se, inclusive, inerte, com relação ao despacho proferido por este juízo. Portanto, considerando a proporcionalidade e a média utilizada como parâmetro para fixação de pensão, arbitro o valor da pensão alimentícia no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente, a ser adimplida pelo genitor, valor este, inclusive, confirmado pelo Tribunal de Justiça. Frise-se, por fim, que a obrigação alimentícia vincula-se à clausula rebus sic stantibus, podendo ser revisada sempre que ocorrer substancial alteração no binômio possibilidade/necessidade, sendo possível então novo pleito de redução ou majoração de alimentos, após novos elementos que alterem as possibilidades do alimentante ou a necessidade do alimentando. 2.4 Da partilha de bens No pertinente, por sua vez, à partilha de supostos bens constituídos em comum pelo casal durante a união, vale tecer algumas ponderações. Primeiramente, não há nos autos qualquer prova que comprove o exercício do direito de propriedade desses bens por parte do casal. Afinal, se tratando de bem imóvel ou móvel, e considerando que somente pode ser objeto de partilha o que, de fato e de direito, é de propriedade do casal, vê-se que não consta nos autos documento apto a comprovar referida propriedade. Saliente-se que a produção de tal prova é um ônus processual das partes, a quem compete, como imperativo do seu próprio interesse, ministrar provas de que o imóvel/móvel pertence ao casal. Assim, como não há qualquer outro documento nos autos que tenha verdadeiro valor jurídico para atestar a titularidade dos bens que se busca a partilha, mesmo tendo sido concedido prazo para tanto, não há como se proceder à devida partilha. Neste sentido, trago à colação o entendimento dos Tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO APELANTE. VÍCIO SANÁVEL, DEVIDAMENTE CORRIGIDO IN CASU. REJEIÇÃO.MÉRITO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONVIVENCIAL.FATO INCONTROVERSO. DISCUSSÃO RESTRITA À PARTILHA DOS IMÓVEIS SUPOSTAMENTE AMEALHADOS PELO CASAL DURANTE A CONVIVÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE DOS BENS, PORQUANTO NÃO REGISTRADOS. MEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA NÃO COMPROVADO. REVELIA DO RÉU QUE NÃO INDUZ PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO À EXISTÊNCIA E À PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO INCISO III, DO ART. 320, DO CPC DE 1973, APLICÁVEL À ESPÉCIE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PRIMÁRIA QUE SE IMPÕE, PARA EXCLUIR DO DECRETO A PARTILHA DOS IMÓVEIS. RECURSO PROVIDO. I - Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Como já decidiu o STJ, o defeito de representação processual constitui vício sanável nas instâncias ordinárias, impondo-se, inclusive, a intimação da parte para suprir a falta, caso não o faça espontaneamente. Na hipótese vertente, verifica-se que a ausência de procuração outorgada ao advogado que subscreve as razões recursais foi devidamente sanada, a tempo e a modo, pelo apelante, ex vi das fls. 35/36, pelo que descabe cogitar da inadmissibilidade do apelo. II - Mérito. In casu, a existência da união estável constitui fato incontroverso nos autos, cingindo-se a discussão à meação dos imóveis supostamente amealhados pelo casal durante a convivência. III - Cediço que o direito de propriedade sobre bens imóveis exige título devidamente registrado em Cartório, não sendo admissível a substituição desse documento por qualquer outro tipo de prova. IV - Certo, também, que o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito pertence ao autor, nos termos do inciso I, do art. 333, do CPC de 1973, aplicável à espécie. V -No caso em apreço, a parte autora, ora apelada, não comprovou a efetiva existência, o momento da aquisição, muito menos a quem, de fato, pertence a propriedade dos imóveis mencionados na exordial, revelando-se, pois, incabível a partilha desses bens determinada em primeiro grau.VI - Nem se diga que a revelia em que incorreu o réu supre a falta de provas nesse sentido, pois, a teor do inciso III, do art. 320, do CPC então vigente, a presunção de veracidade não incide sobre fatos que somente puderem ser provados por instrumento público, como é o caso da propriedade de bens imóveis ora em discussão. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000371-26.2012.8.05.0002, Relator (a): Marcia Borges Faria, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 08/03/2017 )(TJ-BA - APL: 00003712620128050002,Relator: Marcia Borges Faria, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 08/03/2017) EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. A propriedade de bens imóveis comprova-se pelo registro no álbum imobiliário.Postula a apelante a meação de imóvel que teria sido adquirido de um irmão do apelado, na vigência da união. A transação não teria sido formalizada no registro imobiliário. A ausência de documento quecomprove a transferência dessa propriedade impõe a sua discussão em ação própria. Possibilidade de posterior sobrepartilha do bem, se reconhecida a sua aquisição. Ausência de elementos comprobatórios da transação alegada. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70008047193, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 03/06/2004) Assim, como não há qualquer outro documento nos autos que tenha verdadeiro valor jurídico para atestar a titularidade do imóvel, bem como, do automóvel, que se buscava a partilha, não há como se proceder à devida partilha registral do bem, dado que não existe registro de propriedade em nome dos demandantes. Afinal, eventual direito sobre o bem deve ser buscado em ação própria com a participação do proprietário registral do bem. Assim, se torna descabida a partilha de bem registrado em nome de terceiro que sequer integra a lide, não sendo parte no processo. Ressalte-se que qualquer direito real do casal em relação ao bem deve ser previamente declarado em ação autônoma para efeito de partilha. Nesse sentido, cumpre transcrever: APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. BEM IMÓVEL CUJA PROPRIEDADE NÃO FOI PROVADA.AUTOMÓVEIS REGISTRADOS EM NOME DE TERCEIRO. Não há como decidir a respeito de partilha de bem imóvel cuja propriedade não foi provada e que alegadamente pertence a terceiro. Eventual direito sobre o bem deve ser buscado em ação própria com a participação do proprietário registral do bem.Sentença mantida. Também é descabida a partilha dos dois automóveis que estão registrados no nome do pai do autor, pois ele não é parte neste processo. Viável, contudo, reconhecer a meação da ré sobre eventual direito de indenização em relação a tais bens, o qual deverá ser deduzido em ação própria que conte com o proprietário dos bens. Sentença parcialmente reformada. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70074918830, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 07/12/2017). (TJ-RS - AC: 70074918830 RS, Relator: Rui Portanova, Data de Julgamento: 07/12/2017, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/12/2017) APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. BENESSE DEFERIDA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PARTILHA DO IMÓVEL ARROLADO PELA AUTORA.VIABILIDADE. COMPRA E VENDA DO BEM REGISTRADA EM NOME DE TERCEIRO. FINANCIAMENT HABITACIONAL CONTRAÍDO POR ESTE. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE O GENITOR DO REQUERIDO APENAS "EMPRESTOU" SEU NOME PARA O CASAL ADQUIRIR O BEM. GENITOR QUE, OUVIDO NA QUALIDADE DE INFORMANTE, NÃO RECONHECEU A TITULARIDADE DO IMÓVEL EM NOME DO CASAL E DECLAROU QUE ESTÁ ARCANDO COM AS PRESTAÇÕES ATUAIS. INVIABILIDADE DA PARTILHA, SOB PENA DE ATINGIR DIREITO DE PESSOA QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL. DIREITO SOBRE O IMÓVEL A SER BUSCADO MEDIANTE AÇÃO PRÓPRIA, COM A PARTICIPAÇÃO DAQUELE QUE CONTRAIU O FINANCIAMENTO. "Em ação de divórcio, sendo incontroverso que um dos imóveis arrolados pelo autor se encontra registrado em nome de terceiro, ao juiz é permitido excluí-lo, desde logo, da partilha. Isso porque o direito do casal em relação a ele deve ser previamente (TJ-SC - AC: 03015198320168240081 Xaxim 0301519-83.2016.8.24.0081,declarado, em ação autônoma." Relator: Cláudia Lambert de Faria, Data de Julgamento: 04/12/2018, Quinta Câmara de Direito Civil) Portanto, é de se concluir, repita-se, que é indevida a partilha de bens, seja da propriedade ou posse, ante a ausência de documentos comprobatórios para aferir quem é o proprietário do bem. 3. Dispositivo POSTO ISSO, com arrimo no art. 487, inciso III, alínea b, do CPC, homologo o acordo retro, para reconhecer e dissolver a união estável entre PAULA ROBERTA CÂNDIDO NASCIMENTO e F. E. A. S., no período de setembro de 2021 a maio de 2023. Concomitantemente, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo parcialmente procedente o pedido formulado para: a) Fixar a pensão alimentícia em favor de DAVI GABRIEL CÂNDIDO AGUIAR no importe de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente, devendo ser depositado na conta bancária indicada a ser indicada pela genitora, até o quinto dia útil de cada mês; b) No que tange ao bem imóvel e ao automóvel mencionado, por ausência de documentação nos autos, indefiro e extingo sem resolução de mérito, por ausência de provas, resguardado o direito das partes de posterior partilha. Condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, o qual concedo neste momento. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJ/RN. APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJ. Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se via DJE. Registre-se. Intimem-se, INCLUSIVE o MP. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)

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