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Delegacia De Polícia De Sarandi x Rodrigo Pereira De Oliveira

ID: 299863911

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Sarandi Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0005280-62.2025.8.16.0160

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA DE POLíCIA DE SARANDI

Polo Passivo:

RODRIGO PEREIRA DE OLIVEIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Edi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Edifício do Fórum - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-904 - Fone: (44) 3259-6740 Autos nº. 0005280-62.2025.8.16.0160 Processo: 0005280-62.2025.8.16.0160 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: Autoridade(s): DELEGACIA DE POLÍCIA DE SARANDI Flagranteado(s): RODRIGO PEREIRA DE OLIVEIRA 1. O flagrante preenche os requisitos preconizados no Código de Processo Penal. Encontram-se presentes a materialidade e os indícios de autoria do delito capitulado no artigo 147, §1°, do Código Penal c/c com as disposições da Lei 11.340/2006. Logo, a prisão é legal, não sendo o caso do previsto no artigo 310, inciso I, do CPP. 2. Em consonância com o artigo 310 e incisos, do Código de Processo Penal, ao receber o auto de prisão em flagrante o juiz deverá fundamentadamente relaxar a prisão ilegal; converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do artigo 312 e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão ou conceder liberdade provisória com ou sem fiança. Não verifico a necessidade da decretação da prisão preventiva do investigado RODRIGO PEREIRA DE OLIVEIRA, pois, em que pese a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), o autuado é primário, não ostenta antecedentes criminais, tem domicílio fixo e emprego lícito - ao menos com base nas informações trazidas em sede embrionária. Em princípio, não se vislumbra que o indiciado seja pessoa perigosa que possa tumultuar a instrução processual ou inviabilizar a futura aplicação da lei penal. Logo, não se faz presente o ‘periculum libertatis’ a exigir o decreto da prisão preventiva, eis que se trata de medida excepcional. Demais a mais, constato que as medidas protetivas deferidas nos autos apartados são suficientes para garantir, por ora, a integral proteção da ofendida, vedando qualquer aproximação do agressor. Os fatos em comento encontram-se entre aqueles em que se admite a fixação de fiança, assim, considerando que o autuado informou que labora licitamente e aufere renda mensal de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), por um critério de proporcionalidade e razoabilidade, mantenho a fiança arbitrada pela Autoridade Policial no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a fim de assegurar o comparecimento a todos os atos do processo. Logo, imperativa a concessão de liberdade provisória ao detento mediante o recolhimento de fiança, sem a necessidade de aplicação de outras medidas cautelares, por se mostrarem inoperosas e em nada ajudarão para garantir aos atos do processo. Ante ao exposto, CONCEDO a RODRIGO PEREIRA DE OLIVEIRA LIBERDADE PROVISÓRIA mediante o recolhimento de "fiança no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), a fim de assegurar o comparecimento a todos os atos do processo”, com base do artigo 319, inciso VIII, do CPP. 3. Intime-se o preso, para recolher a fiança. 4. Efetuado o depósito, expeça-se alvará de soltura clausulado, se por outro motivo não estiver preso. 4.1. Transcorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas sem o recolhimento do valor fixado, abra-se vista ao MP para manifestar-se acerca da possibilidade de concessão de liberdade provisória sem fiança. 5. Cientifique-se o indiciado das obrigações impostas pelos artigos 327 e 328 do CPP. 6. Na ausência de constituição de defensor nos autos, nomeio advogado dativo em favor do autuado, conforme lista disponibilizada pela OAB/PR. 8. Considerando que foi concedida liberdade provisória mediante o recolhimento de fiança, deixo de pautar audiência de custódia com fundamento no acórdão n° 0002134-87.2024.2.00.0000 CGJRS - CNJ (02/07/2024). 9. Intimações e diligências necessárias. 10. Encerrado o plantão judiciário, redistribua-se o feito ao Juízo competente, mediante sorteio. Sarandi, datada eletronicamente. Vanyelza Mesquita Bueno Juíza de Direito

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Jacqueline Santana Da Conceição Silva x Tamires Vieira Silva Querino

ID: 293527506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021743-24.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE SANTANA DA CONCEIçãO SILVA

Polo Passivo:

TAMIRES VIEIRA SILVA QUERINO

Intimação

Advogados:

FERNANDO FAVARO DO CARMO PINTO

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CAMILA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MATTOSO MISKULIN CARDOSO

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ADRIANA CRISTINA SESTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021743-24.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Jacqueline Santana da Conceição Silva - Tamires Vieira Silva Querino - Vistos. 1- Dou por pr…

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Processo nº 0005236-68.2025.8.26.0482

ID: 313250489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005236-68.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO AURELIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOELLYN DE GOES GREGÓRIO

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Processo 0005236-68.2025.8.26.0482 (processo principal 1021646-24.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcio Aurelio dos Santos - Vistos.…

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Processo nº 0005493-93.2025.8.26.0482

ID: 315839218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005493-93.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI ERSSE ALVES JOSé JAILSON DOS PASSOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ JAILSON DOS PASSOS

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Processo 0005493-93.2025.8.26.0482 (processo principal 1026302-24.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Claudinei Ersse Alves - - José Jai…

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Luis Carlos Martins x Banco Do Brasil Sa

ID: 324252118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004497-32.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS MARTINS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

PLINIO LEITE E FRANCO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAILTON JOAO SANTIAGO

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Processo 0004497-32.2024.8.26.0482 (processo principal 1006320-24.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Bancários - Luis Carlos Martins - Banco do Brasil SA - Certifico e dou fé que os proces…

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Rute Viana Dos Santos x Claro S/A

ID: 324171521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009521-24.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RUTE VIANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

RONILDO GONÇALVES XAVIER

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1009521-24.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rute Viana dos Santos - CLARO S/A - Vistos. Caso já conste dos autos ou sobrevindo pagamen…

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Processo nº 0004518-71.2025.8.26.0482

ID: 326521292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004518-71.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IMPLALIFE INDUSTRIA DE PRODUTOS MéDICOS ODONTOLóGICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIE CAVAGLIERI BERTTI

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Processo 0004518-71.2025.8.26.0482 (processo principal 1014371-24.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Implalife Industria de Produtos Médicos Odontológicos Ltda -…

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Processo nº 1026108-24.2024.8.26.0482

ID: 328132622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026108-24.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

APORTE NEGóCIOS FOMENTO COMERCIAL EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSELITO FERREIRA DA SILVA

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Processo 1026108-24.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Aporte Negócios Fomento Comercial Eireli - Vistos. 1. Proceda-se a citação, por carta, para pagamento no prazo de …

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Processo nº 1006611-24.2024.8.26.0482

ID: 331488652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006611-24.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN HARINSON LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLAINE CARMONA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006611-24.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Jonathan Harinson Lopes de Oliveira - Vistos. Caso já conste dos autos ou sobrevindo paga…

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Carlos Sérgio Soares x Gafisa S.A.

ID: 277599368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005280-71.2021.8.26.0565

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS SéRGIO SOARES

Polo Passivo:

GAFISA S.A.

Intimação

Advogados:

WILLIAM MARTIN NETO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LUIZ HENRIQUE CARVALHO PASSOS

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LUCINÉIA SALGADO PESSOA KOLOSVARY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA TAVARES RAMOS GRIZOLLI

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ADV: Lucinéia Salgado Pessoa Kolosvary (OAB 152126/SP), Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP), William Martin Neto (OAB 205342/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Bruna Tavares Ram…

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