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Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A x Primus Comercio E Industria De Madeiras Ltda Me e outros

ID: 309483512

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Uruará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005280-25.2016.8.14.0066

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

PRIMUS COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA ME RIO SUL COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA.

Decisão

Advogados:

ALINE CARLA PEREIRA RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LIBIA SORAYA PANTOJA CARNEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0005280-25.2016.8.14.0066 Requerente Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rua Estado d… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0005280-25.2016.8.14.0066 Requerente Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rua Estado de Goiás, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-120 Requerido Nome: PRIMUS COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA ME Endereï¿½o: desconhecido Nome: RIO SUL COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA. Endereço: BR 230 - EM FRENTE AO POSTO MANDRICK, INDUSTRIAL, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em face de PRIMUS COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA ME. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a parte autora, em sua manifestação protocolada sob o ID 140278280, requereu o julgamento antecipado da lide, com a consequente decretação da revelia da parte requerida. Fundamenta seu pleito na certidão expedida pelo Oficial de Justiça (ID 113536549), a qual, segundo a requerente, atesta a citação positiva da parte ré na pessoa de sua sócia, a Sra. Valquiria do Amaral, em 18 de abril de 2024. Contudo, uma análise pormenorizada do feito revela uma incongruência processual que obsta, por ora, o prosseguimento do processo nos moldes requeridos e que demanda saneamento prévio para a correta formação da relação jurídico-processual. A petição inicial (ID 42759678) foi direcionada em desfavor da pessoa jurídica PRIMUS COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA ME. Não obstante, a certidão de citação positiva (ID 113536549), na qual a parte autora baseia seu pedido de revelia, certifica expressamente que a diligência citatória foi cumprida em face da empresa RIO SUL COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA., pessoa jurídica diversa daquela originalmente indicada no polo passivo da demanda. Ademais, corrobora a incerteza sobre a triangularização processual a existência de uma segunda certidão nos autos (ID 113538601), também lavrada pelo mesmo Oficial de Justiça e na mesma data, que certifica, desta vez de forma negativa, a tentativa de citação da empresa PRIMUS COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA, informando que a referida empresa teria encerrado suas atividades no endereço diligenciado, encontrando-se em local incerto e não sabido. Esta situação gera uma dubiedade insuperável que precisa ser esclarecida, pois a validade da citação é pressuposto de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo, constituindo matéria de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. Ainda que a parte autora, no título de sua petição (ID 140278280), faça menção a "PRIMUS COMERCIO (RIO SUL COMERCIO)", e que eventualmente ambas as empresas compartilhem o mesmo número de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), tal fato, por si só, não é suficiente para que este Juízo presuma a identidade ou a sucessão empresarial entre elas. A alteração da denominação social de uma empresa é ato formal que deve ser devidamente registrado perante a Junta Comercial competente, e a prova dessa alteração ou de eventual sucessão empresarial é ônus que incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem a devida comprovação documental, a citação de pessoa jurídica com nome empresarial distinto daquele que figura na petição inicial é ato processualmente viciado, incapaz de produzir os efeitos da revelia ou de autorizar o julgamento do mérito da causa. Portanto, antes de qualquer deliberação acerca do pedido de julgamento antecipado, é medida de rigor e de cautela que se intime a parte autora para que esclareça e comprove a efetiva legitimidade passiva da empresa que foi citada nos autos, a fim de sanar o vício apontado e garantir a segurança jurídica indispensável ao regular andamento do feito. Diante do exposto, com fundamento no dever de saneamento e organização do processo, DETERMINO a intimação da parte autora, EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, por meio de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentação idônea e atualizada que comprove, de forma inequívoca, que a pessoa jurídica RIO SUL COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA., citada conforme certidão de ID 113536549, é a mesma empresa que PRIMUS COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA ME, qualificada na petição inicial, seja por alteração da razão social, seja por incorporação, fusão ou qualquer outra forma de sucessão empresarial. Para tal fim, deverá apresentar certidão atualizada da Junta Comercial do Estado do Pará (JUCEPA) ou outro documento público hábil a elucidar a questão. Fica a parte autora advertida de que o silêncio ou a não apresentação de documentação suficiente para sanar a irregularidade poderá acarretar o indeferimento do pedido de julgamento antecipado e, a depender do caso, a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Intime-se. Uruará, data da assinatura eletrônica. MÁRIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito

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Ana Paula Bezerra Macedo x Construtora Village Ltda

ID: 326784746

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005280-67.2014.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BEZERRA MACEDO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA VILLAGE LTDA

Despacho

Advogados:

LUIZ FERNANDO MAUES OLIVEIRA

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JOSE OTAVIO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0005280-67.2014.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA PAULA BEZERRA MACEDO REU: CONSTRUTORA VIL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0005280-67.2014.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA PAULA BEZERRA MACEDO REU: CONSTRUTORA VILLAGE LTDA Nome: CONSTRUTORA VILLAGE LTDA Endereço: RUA ANTONIO BARRETO, 130, SALA 1104, ED. VILLAGE OFFICE, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-050 [] DESPACHO Torno sem efeito a sentença lançada por erro no sistema. Retornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Belém, na data registrada pelo sistema. (assinado digitalmente) IC SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** DOC 01 PETICAO INICIAL, DESPACHO, MANDADO_parte_0001.pdf Petição Inicial 21081610404800000000029784908 DOC 01 PETICAO INICIAL, DESPACHO, MANDADO_parte_0002.pdf Documento de Migração 21081610405300000000029784913 DOC 01 PETICAO INICIAL, DESPACHO, MANDADO_parte_0003.pdf Documento de Migração 21081610405700000000029784927 DOC 01 PETICAO INICIAL, DESPACHO, MANDADO_parte_0004.pdf Documento de Migração 21081610410300000000029784990 DOC 01 PETICAO INICIAL, DESPACHO, MANDADO_parte_0005.pdf Documento de Migração 21081610410700000000029785007 DOC 01 PETICAO INICIAL, DESPACHO, MANDADO_parte_0006.pdf Documento de Migração 21081610411100000000029785792 DOC 01 PETICAO INICIAL, DESPACHO, MANDADO_parte_0007.pdf Documento de Migração 21081610411300000000029785794 DOC 01 PETICAO INICIAL, DESPACHO, MANDADO_parte_0008.pdf Documento de Migração 21081610411700000000029785800 DOC 01 PETICAO INICIAL, DESPACHO, MANDADO_parte_0009.pdf Documento de Migração 21081610412100000000029785809 DOC 01 PETICAO INICIAL, DESPACHO, MANDADO_parte_0010.pdf Documento de Migração 21081610412300000000029785822 DOC 01 PETICAO INICIAL, DESPACHO, MANDADO_parte_0011.pdf Documento de Migração 21081610412500000000029785889 DOC 01 PETICAO INICIAL, DESPACHO, MANDADO_parte_0012.pdf Documento de Migração 21081610412800000000029785898 DOC 01 PETICAO INICIAL, DESPACHO, MANDADO_parte_0013.pdf Documento de Migração 21081610413000000000029785903 DOC 01 PETICAO INICIAL, DESPACHO, MANDADO_parte_0014.pdf Documento de Migração 21081610413200000000029785912 DOC 02 CONTESTACAO E REPLICA_parte_0001.pdf Documento de Migração 21081610413400000000029785924 DOC 02 CONTESTACAO E REPLICA_parte_0002.pdf Documento de Migração 21081610413600000000029786185 DOC 02 CONTESTACAO E REPLICA_parte_0003.pdf Documento de Migração 21081610413800000000029786197 DOC 02 CONTESTACAO E REPLICA_parte_0004.pdf Documento de Migração 21081610414100000000029786205 DOC 02 CONTESTACAO E REPLICA_parte_0005.pdf Documento de Migração 21081610414200000000029786210 DOC 02 CONTESTACAO E REPLICA_parte_0006.pdf Documento de Migração 21081610414400000000029786217 DOC 02 CONTESTACAO E REPLICA_parte_0007.pdf Documento de Migração 21081610414600000000029786345 DOC 02 CONTESTACAO E REPLICA_parte_0008.pdf Documento de Migração 21081610414700000000029786360 DOC 02 CONTESTACAO E REPLICA_parte_0009.pdf Documento de Migração 21081610414800000000029786369 DOC 02 CONTESTACAO E REPLICA_parte_0010.pdf Documento de Migração 21081610414900000000029786484 DOC 02 CONTESTACAO E REPLICA_parte_0011.pdf Documento de Migração 21081610415100000000029786495 DOC 02 CONTESTACAO E REPLICA_parte_0012.pdf Documento de Migração 21081610415100000000029786781 DOC 02 CONTESTACAO E REPLICA_parte_0013.pdf Documento de Migração 21081610415300000000029786784 DOC 02 CONTESTACAO E REPLICA_parte_0014.pdf Documento de Migração 21081610415300000000029786787 DOC 02 CONTESTACAO E REPLICA_parte_0015.pdf Documento de Migração 21081610415500000000029786791 DOC 02 CONTESTACAO E REPLICA_parte_0016.pdf Documento de Migração 21081610415600000000029786816 DOC 02 CONTESTACAO E REPLICA_parte_0017.pdf Documento de Migração 21081610415700000000029786820 DOC 02 CONTESTACAO E REPLICA_parte_0018.pdf Documento de Migração 21081610415800000000029786824 DOC 02 CONTESTACAO E REPLICA_parte_0019.pdf Documento de Migração 21081610415800000000029786879 DOC 03 ATOS INSTRUTORIOS, AUDIENCIA.pdf Documento de Migração 21081610415900000000029786886 DOC 04 SENTENCA.pdf Documento de Migração 21081610415900000000029786983 DOC 05 EMBARGOS DE DECLARACAO, CONTRARRAZOES E SENTENCA DOS EMBARGOS_parte_0001.pdf Documento de Migração 21081610420000000000029786984 DOC 05 EMBARGOS DE DECLARACAO, CONTRARRAZOES E SENTENCA DOS EMBARGOS_parte_0002.pdf Documento de Migração 21081610420100000000029786991 DOC 05 EMBARGOS DE DECLARACAO, CONTRARRAZOES E SENTENCA DOS EMBARGOS_parte_0003.pdf Documento de Migração 21081610420200000000029786994 DOC 05 EMBARGOS DE DECLARACAO, CONTRARRAZOES E SENTENCA DOS EMBARGOS_parte_0004.pdf Documento de Migração 21081610420200000000029786998 DOC 06 APELACAO_parte_0001.pdf Documento de Migração 21081610420300000000029787000 DOC 06 APELACAO_parte_0002.pdf Documento de Migração 21081610420300000000029787032 DOC 06 APELACAO_parte_0003.pdf Documento de Migração 21081610420400000000029787038 DOC 06 APELACAO_parte_0004.pdf Documento de Migração 21081610420500000000029787046 DOC 06 APELACAO_parte_0005.pdf Documento de Migração 21081610420600000000029787052 DOC 06 APELACAO_parte_0006.pdf Documento de Migração 21081610420700000000029787060 DOC 06 APELACAO_parte_0007.pdf Documento de Migração 21081610420700000000029787074 DOC 07 CONTRARRAZOES A APELACAO_parte_0001.pdf Documento de Migração 21081610420800000000029787337 DOC 07 CONTRARRAZOES A APELACAO_parte_0002.pdf Documento de Migração 21081610420900000000029787344 DOC 07 CONTRARRAZOES A APELACAO_parte_0003.pdf Documento de Migração 21081610420900000000029787355 DOC 07 CONTRARRAZOES A APELACAO_parte_0004.pdf Documento de Migração 21081610421000000000029787366 DOC 07 CONTRARRAZOES A APELACAO_parte_0005.pdf Documento de Migração 21081610421100000000029787377 DOC 07 CONTRARRAZOES A APELACAO_parte_0006.pdf Documento de Migração 21081610421200000000029787425 DOC 07 CONTRARRAZOES A APELACAO_parte_0007.pdf Documento de Migração 21081610421300000000029787429 DOC 07 CONTRARRAZOES A APELACAO_parte_0008.pdf Documento de Migração 21081610421400000000029787433 DOC 08 CERTIDAO DE DIGITALIZACAO.pdf Documento de Migração 21081610421400000000029787435 Sentença Sentença 22050122372700000000094892876 Sentença Sentença 22050206204700000000094892877 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22050617245500000000094892878 Embargos de Declaração - Construtora Village X Ana Paula Macedo. Embargos de Declaração 22050617245500000000094893879 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22051013231800000000094893880 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22051013240400000000094893881 Certidão Certidão 22052009250600000000094893882 Sentença Sentença 22082422094700000000094893883 Sentença Sentença 22082422415300000000094893884 Petição Petição 22091218091500000000094893885 digitalizar0178 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22091218091500000000094893886 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22091308260900000000094893887 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22091308263800000000094893888 Contrarrazões ao Agravo Interno Petição 22091923331900000000094893889 Decisão Decisão 22122313540300000000094893890 Decisão Decisão 23011008385500000000094893891 Petição Petição 23012517273600000000094893892 Contraproposta Petição 23021311172100000000094893893 Despacho Despacho 23030618033000000000094893894 Despacho Despacho 23030619343500000000094893895 Petição Petição 23031314275800000000094893896 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 23072708504900000000094893897 Ementa Ementa 23081900514300000000094893898 Acórdão Acórdão 23081900514300000000094893899 Relatório Relatório 23081900514300000000094893900 Voto do Magistrado Voto 23081900514300000000094893901 Ementa Ementa 23081900514300000000094893902 Ementa Ementa 23082020565100000000094893903 Certidão Trânsito em Julgado Baixa definitiva 23091509073500000000094893904 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23092008530742200000095140740 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23092008530742200000095140740 Manifestação Petição 23101813143286700000096664871 Manifestação sobre provas a produzir Petição 23102723575697400000097205704 Certidão Certidão 24012412101660500000101159364 SUBSTABELECIMENTO Petição 24091919333972100000119335358 Sentença Sentença 25070815474606200000136825703

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Processo nº 4000613-24.2025.8.26.0309

ID: 309432433

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000613-24.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA CRISTINA CAMILO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVIO CESAR CAMILO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000613-24.2025.8.26.0309/SP AUTOR : NATALIA CRISTINA CAMILO ADVOGADO(A) : SILVIO CESAR CAMILO JUNIOR (OAB SP477486) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cite-se a part… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000613-24.2025.8.26.0309/SP AUTOR : NATALIA CRISTINA CAMILO ADVOGADO(A) : SILVIO CESAR CAMILO JUNIOR (OAB SP477486) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). No sistema Eproc, o próprio advogado deve se habilitar nos autos (associação), selecionando a opção PROCURAÇÃO no momento do peticionamento e selecionando a parte representada. Para isso, é preciso consultar o processo, escolher o evento e o tipo de documento PROCURAÇÃO, selecionar a parte que deseja representar, confirmar a seleção de documentos e clicar em Peticionar. Ao realizar estes passos, ele passa a figurar como representante da parte no processo e já pode protocolar a contestação. Após a juntada da procuração, o patrono terá acesso completo ao processo, podendo juntar sua contestação, réplica, entre outros. Sugere-se evitar peticionar a contestação junto com a procuração, pois o sistema Eproc possui ferramentas que agilizam a tramitação processual. No caso de pessoa jurídica, o representante legal ou preposto, deverá ser devidamente indicado nos autos, através da documentação pertinente. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária nova juntada. Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré em manifestação, no prazo de cinco dias, pela parte autora, caso ainda não o tenha feito) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja: jundiaijec@tjsp.jus.br, para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. 26/06/2025 Intime-se.

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Processo nº 0005280-29.2021.4.03.6326

ID: 317920462

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005280-29.2021.4.03.6326

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DE SOUZA HERREIRO TRIVELLATO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JULIA CORREA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005280-29.2021.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: PATRICIA DE SOUZA HERREIRO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005280-29.2021.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: PATRICIA DE SOUZA HERREIRO TRIVELLATO Advogado do(a) AUTOR: JULIA CORREA MORAES - SP361715 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. PIRACICABA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0005280-72.2021.4.03.6344

ID: 318154146

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005280-72.2021.4.03.6344

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCELI DE SOUZA MUNIZ COFFANI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MEIRA LUCIA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005280-72.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: LUCELI DE SOUZA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005280-72.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: LUCELI DE SOUZA MUNIZ COFFANI Advogado do(a) AUTOR: MEIRA LUCIA RAMOS - SP230951 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0005280-13.2021.4.03.6202

ID: 320917072

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005280-13.2021.4.03.6202

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ARIADNE DE LIMA DINIZ HENRIQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005280-13.2021.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: JOSE ALVES PEREIRA Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005280-13.2021.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: JOSE ALVES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: ARIADNE DE LIMA DINIZ HENRIQUES - MS18096 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ALFREDO DE SOUZA BRILTES - MS5480, ENLIU RODRIGUES TAVEIRA - MS15438, JUNE DE JESUS VERISSIMO GOMES - MS9877-B S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. DOURADOS, na data da assinatura eletrônica.

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Banco Do Brasil S/A x Camila Caroline Toledo e outros

ID: 275438528

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Paranavaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005280-89.2024.8.16.0130

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CAMILA CAROLINE TOLEDO TOLEDO & TOLEDO AGROINDUSTRIAL TRADING LTDA

Conclusão

Advogados:

FABIULA MÜLLER KOENIG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELE MARQUES DA SILVA

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HELOISA CRISTINA TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: b080@tjpr.jus.br DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Processo nº: 0005280-89.2024.8.16.0130 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CAMILA CAROLINE TOLEDO TOLEDO & TOLEDO AGROINDUSTRIAL TRADING LTDA Vistos etc... 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de CAMILA CAROLINE TOLEDO e TOLEDO & TOLEDO AGROINDUSTRIAL TRADING LTDA. O exequente requereu a penhora de 40% do salário recebido pela executada (mov. 129). A executada refutou (mov. 135). É o breve relato. Decido. 2. Consoante dicção do art. 833, incisos IV do CPC, são impenhoráveis: IV - Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. A interpretação a ser atribuída ao aludido dispositivo, em tais situações, é aquela em que se leva em consideração a ratio legis que o norteia, qual seja, a proteção da quantia monetária necessária para a subsistência digna dos devedores e sua família. Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que é possível a penhora de salário do executado, conforme recente julgamento da Corte Especial do tribunal: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Da leitura do precedente citado, constata-se que a penhora de salário é medida excepcional, somente podendo ser deferida se a constrição não comprometer o mínimo existencial do devedor. No caso em apreço, a Declaração de Imposto de Renda referente ao exercício de 2024 (mov. 84.2) indica que a executada obteve rendimentos salariais anuais de R$ 37.543,59, o que equivale a quantia mensal de R$ 3.128,63. O valor recebido pela executada, equivalente a dois salários mínimos, não se mostra elevada o suficiente para viabilizar a constrição requerida, sobretudo em razão das despesas comprovadas pela devedora ao mov. 135, que comprometem parcela substancial de seus rendimentos. Assim, a penhora de qualquer percentual de salário da executada poderia prejudicar a subsistência digna da parte, o que desaconselha a adoção da medida executiva. Em caso análogo ao ora discutido, assim decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MENSAL DA DEVEDORA E O BLOQUEIO DAS CONTAS BANCÁRIAS DOS DEVEDORES – IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL – VIABILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO JUSTIFICADA A EXCEPCIONALIDADE E A AUSÊNCIA DE IMPACTO NO SUSTENTO DA DEVEDORA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA QUE JUSTIFIQUE A EXCEÇÃO À REGRA – VALOR DO SALÁRIO EM TORNO DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, QUE NÃO JUSTIFICA EXCEPCIONAR A REGRA DA IMPENHORABILIDADE – VIABILIDADE DO LEVANTAMENTO DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA DETERMINAR O LEVANTAMENTO DA PENHORA DO SALÁRIO E DO BLOQUEIO DAS CONTAS CORRENTES DOS DEVEDORES – CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0071444-09.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 26.06.2023) No mais, no presente caso a dívida executada é decorrente de cédula de crédito bancário, não se tratando de crédito alimentar, sendo inaplicável a exceção prevista pelo art. 833, §2º, do CPC. 3. Desta forma, indefiro o pedido de mov. 129. 4. Sobre o prosseguimento do feito, diga a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, pugnando o que lhe competir, sob pena de arquivamento nos termos do art. 921 CPC. 5. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema. Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

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Processo nº 0005280-26.2021.4.03.6327

ID: 322392098

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005280-26.2021.4.03.6327

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SONIA FERREIRA DA MOTA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ERICKS WILLIAM FELIX

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005280-26.2021.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: SONIA FERREIRA DA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005280-26.2021.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: SONIA FERREIRA DA MOTA Advogado do(a) AUTOR: ERICKS WILLIAM FELIX - SP451289 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0005280-41.2021.4.03.6322

ID: 325768209

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005280-41.2021.4.03.6322

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO AUGUSTO SCHMIDT

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JAIR APARECIDO GUILHERME

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005280-41.2021.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: CRISTIANO AUGUSTO SCHMIDT … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005280-41.2021.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: CRISTIANO AUGUSTO SCHMIDT Advogado do(a) AUTOR: JAIR APARECIDO GUILHERME - SP268071 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. ARARAQUARA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0005280-14.2021.4.03.6331

ID: 326210716

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005280-14.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM DA SILVA OLIVEIRA CORTEZ

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JULIANA COTRIN DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005280-14.2021.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: MIRIAM DA SILVA OLIVEIRA CO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005280-14.2021.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: MIRIAM DA SILVA OLIVEIRA CORTEZ Advogado do(a) AUTOR: JULIANA COTRIN DA SILVA - SP439965 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. ARAçATUBA, na data da assinatura eletrônica.

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