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"0008889-74.2023.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 48 de 49

Processo nº 0008889-32.2025.8.26.0562

ID: 329992070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008889-32.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO VIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BORETTI MORESSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008889-32.2025.8.26.0562 (processo principal 1026945-33.2024.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Adriano Viana da Silva - Vistos… Processo 0008889-32.2025.8.26.0562 (processo principal 1026945-33.2024.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Adriano Viana da Silva - Vistos Determino que, no prazo de 30 (trinta) dias, a requerida providencie o apostilamento determinado por sentença/acórdão. Este ofício será acompanhado da petição inicial, planilha de cálculos que serviu de base à sentença, sentença/acórdão, certidão de trânsito em julgado e do(s) documento(s) de identificação do(s) autor(es) Fica desde já intimado o(a) procurador(a) do(s) requerente(s) para o encaminhamento do ofício, com posterior comprovação nestes autos. Anote-se, desde já, no tocante ao cálculo a ser oportunamente apresentado pela parte exequente após a apostila, que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. A despeito de eventual futura manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente, quando da apresentação da planilha de cálculos, deverá: I- para o caso de haver prestações vincendas, juntar os holerites correspondentes ao referido período que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- indicar, na planilha, em colunas separadas: II.a - os mesmos valores singelos recebidos e já indicados na fase de conhecimento deverão ser indicados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Observo que deverá ser observado o Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indices-economicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/). Percentuais mensais da taxa SELIC: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente)". A parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, indicada no link acima. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). A alíquota da contribuição previdenciária destinada ao IPREV, a partir de maio/2020, é de 14%, o que também deverá ser observado. Feitas as devidas considerações, servirá o presente despacho, para início da obrigação de fazer (apostila), por cópia digitada, como OFÍCIO. Aguarde-se a apostila. Intime-se. - ADV: LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP)

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Ana Celia Padilha Da Silva e outros x Caixa De Previdencia E Assistencia Dos Servidores Da Fundacao Nacional De Saude

ID: 323581760

Tribunal: TJPA Órgão: 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012827-61.2014.8.14.0301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA CELIA PADILHA DA SILVA ARMANDO DE SOUZA PEREIRA LUCIANA DO REGO LIMA QUEIROZ MARLUCE MATOS DE MORAES

Polo Passivo:

CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

Sentença

Advogados:

RAFAEL SALEK RUIZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANA REIS GULLA MERCADANTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THAIS ABRUNHEIRO TRINDADE DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCESSO Nº:0012827-61.2014.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: ARMANDO DE SOUZA P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCESSO Nº:0012827-61.2014.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: ARMANDO DE SOUZA PEREIRA Endereço: CIDADE NOVA V WE 19, 372, CASA, COQUEIRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67130-290 Nome: LUCIANA DO REGO LIMA QUEIROZ Endereço: BR 316 KM 08 PLENO RESIDENCIAL, SN, TORRE 03 AP 1307, CENTRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-000 Nome: ANA CELIA PADILHA DA SILVA Endereço: PASS. SAO MIGUEL, 25, Quadra T, BENGUI, BELéM - PA - CEP: 66630-005 Nome: MARLUCE MATOS DE MORAES Endereço: AV DUQUE DE CAXIAS, VILA ROSA, 146, CASA A, MARCO, BELéM - PA - CEP: 66093-470 REQUERIDO: Nome: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE Endereço: AV. MAGALHÃES BARATA, Nº 651, SLS. 305 A 307, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66060-281 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO COLETIVA DE CANCELAMENTO DE REAJUSTE ABUSIVO DE PLANO DE SAÚDE, RESTITUIÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada ARMANDO DE SOUZA PEREIRA, LUCIANA DO REGO LIMA QUEIROZ, ANA CELIA PADILHA DA SILVA e MARLUCE MATOS DE MORAES contra CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. As partes requerentes foram intimadas, pessoalmente, para promover os atos e as diligências necessários ao andamento do processo (despacho de ID. Num. 110312217). Porém, permaneceram inertes. A parte requerida, em petição de ID. Num. 113155667, pleiteou pela extinção do processo por abandono da causa. Em seguida, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Importante frisar que cabem às partes atualizarem seus endereços, sempre que ocorrer modificação temporária ou definitiva, sendo válida a intimação dirigida ao endereço residencial ou profissional declinado na exordial, conforme dispõe os arts. 77, V c/c 274, parágrafo único, ambos do CPC, que assim, dispõem: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) V – Declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; (...) Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Por ser ônus dos demandantes manterem seus endereços atualizados, considero válidas suas intimações, uma vez que foram remetidas aos endereços constantes na exordial. Assim, entendo que as partes autoras fora devidamente intimadas para manifestarem interesse no prosseguimento do feito, porém, quedaram-se inerte. O artigo 485 do Código de Processo Civil prevê as possibilidades de extinção do processo sem resolução do mérito, dentre as quais, em seu inciso III, quando a parte não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Além disso, o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, dispõe que o processo será extinto sem julgamento do mérito quando a parte autora carecer de interesse processual. No presente caso, a parte requerente não cumpriu com exatidão a determinação judicial, abandonando a causa, demonstrando ausência de interesse em prosseguir na causa e de buscar a tutela satisfativa de sua pretensão resistida, só restando assim a extinção do processo sem julgamento do mérito. Nesse sentido, colaciono arestos do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, III, § 1º, DO CPC/1973. ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ tem entendimento de que é lícita a extinção do processo quando a intimação do autor for encaminhada ao endereço informado na inicial e seja devidamente comprovado o recebimento do comunicado. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior. 3. Agravo interno improvido'. (AgInt no AREsp 970.601/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 20/10/2016). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. 1. VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL. ENDEREÇO FORNECIDO PELA AUTORA NA INICIAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO DE EVENTUAL MUDANÇA. 2. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO PARA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 3. ASSERTIVA DE QUE NÃO HOUVE EFETIVA INTIMAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É válida a intimação da autora promovida no endereço declinado por ela nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. 2. É necessário o requerimento do executado para a extinção da execução somente nos casos em que a execução é embargada. 3. A assertiva de que não foi efetivada intimação, reclama reexame de prova e fatos, o que é vedado na instância especial pela Súmula 7 desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1495046/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016). Nesse sentido, também, caminha a orientação jurisprudencial deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INEXISTÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. INAPLICABLIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1 Competindo ao autor/apelante a atualização do endereço sempre que houver alteração, são válidas as intimações feitas no endereço fornecido pela parte, nos termos do artigo 238, parágrafo único, do CPC/73. 2. Ressalto que não há que se falar de aplicação da Súmula 240 do STJ, uma vez que a relação jurídica ainda não foi instaurada, ante a ausência de intimação do réu. 3. Assim, agiu corretamente o juízo de primeiro grau ao extinguir o feito sem resolução do mérito, ante o abandono da causa pela parte a autora. 4. Recurso Conhecido e não provido'. (TJ/PA, Apelação Cível n.º 0008889-72.2012.814.0028, Rel. Des. José Maria Teixeira do Rosário, 2ª Turma de Direito Privado, 27/03;2018). PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO – ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO – DESCUMPRIMENTO (parágrafo único dos art. 39 e 238, do CPC) – FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO – INTIMAÇÃO PESSOAL - INVIABILIZADA – IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Inviabilizada a intimação pessoal da parte que ajuizou a ação, por sua incúria em manter atualizado o próprio endereço nos autos, a extinção do processo é medida que se impõe. A inércia do autor revela que nada almeja do Judiciário, configurando, pois, a falta de interesse de agir. 2. Recurso improvido. (TJ-DF 20121110051312 0004762-40.2012.8.07.0011, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 27/07/2016, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/08/2016. Pág.: 98/125). Assim, chego à conclusão de que as demandantes não têm interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista que não promoveram os atos que lhe competiam, abandonando o processo. DIANTE DO POSTO, nos termos do art. 485, III e VI ambos do CPC, julgo EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas finais e honorários advocatícios pelas partes autoras, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC. Fica(m) a(s) parte(s) requerente(s) advertida(s) de que em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para cobrança extrajudicial e inscrição em dívida ativa (art. 46 caput da Lei Estadual de Custas – Lei nº. 8328/2015). Havendo custas finais pendentes de pagamento, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do procedimento administrativo de cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º da Lei 8.328/2015, obedecido os procedimentos previstos Resolução nº 20/2021- GP. Persistindo a inadimplência do débito, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) devedor(a) na dívida ativa do Estado do Pará (arts. 13 e 14 da Resolução nº 20/2021- GP). Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do NCPC), serão recebidos sem efeito suspensivo; o prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do NCPC); e a 3ª UPJ, mediante ATO ORDINATÓRIO, deverá intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do NCPC), certificando-se o ocorrido e em seguida fazendo conclusão dos autos para apreciação. Havendo apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s), mediante ATO ORDINATÓRIO, para apresentar(em), caso queira(m), contrarrazões, no prazo legal. Após, certifique-se e encaminhem os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça para os devidos fins. Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Serve a presente, por cópia digitalizada, como carta/mandado/precatória de intimação, nos termos do provimento n.º 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o provimento nº 11/2009 daquele órgão correcional. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 07

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Processo nº 0023633-53.2017.8.14.0301

ID: 259695399

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0023633-53.2017.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CUMARU CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

Sentença

PROCESSO Nº 0023633-53.2017.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: GLEICE MARÍLIA ALVES RODRIGUES DEFE… PROCESSO Nº 0023633-53.2017.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: GLEICE MARÍLIA ALVES RODRIGUES DEFENSORA PÚBLICA: BRENDA DA COSTA SANTOS MONTEIRO APELADA: CUMARU CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS APELADA: SANPAR ENRENHARIA LTDA - ME ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS APELADA: POO RICO INCORPORADORA DE IMÓVEIS E ADMINISTRADORA DE EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 485, §1º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Gleice Marília Alves Rodrigues, assistida pela Defensoria Pública, contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de rescisão contratual cumulada com nulidade de cláusulas contratuais e indenização por danos, em razão de suposto abandono de causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve o cumprimento adequado da intimação pessoal exigida pelo art. 485, §1º, do CPC para a extinção do processo por abandono da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 485, §1º, do CPC exige intimação pessoal da parte autora para que manifeste interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção por abandono, devendo ser esgotadas as formas possíveis de intimação. 4. A tentativa de intimação via AR restou frustrada, não se comprovando a ciência efetiva da parte apelante sobre a necessidade de manifestação. 5. A ausência de diligência complementar — como intimação por oficial de justiça ou, sucessivamente, por edital — implica vício processual, pois não foram esgotadas as formas legalmente previstas para garantir a intimação válida. 6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a simples devolução do AR sem recebimento não supre a exigência legal da intimação pessoal, devendo o processo tramitar regularmente até que se comprove a ciência da parte autora. 7. A intimação da Defensoria Pública também não supre o requisito legal, por se tratar de prerrogativa pessoal da parte. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Sentença anulada. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por abandono da causa exige prévia intimação pessoal válida da parte autora, conforme o art. 485, §1º, do CPC. 2. A simples devolução do AR, sem recebimento, não supre essa exigência, sendo necessária nova tentativa por oficial de justiça ou por edital. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 4º, 485, §1º, 139, IX, e 317. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1703824/PR, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 27/08/2019; STJ, AgInt no AREsp 2168221/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 11/11/2022; TJPA, ApCiv 0008889-72.2012.8.14.0028, Rel. Des. José Maria T. do Rosário, j. 27/03/2018. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Na apelação interposta por Gleice Marília Alves Rodrigues, a Defensoria Pública do Estado do Pará sustenta a nulidade da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por suposto abandono da causa. Alega que a extinção foi indevida, pois a tentativa de intimação pessoal da autora se deu exclusivamente por via postal, restando frustrada pela ausência da destinatária nos horários de entrega — provavelmente por compromissos laborais. Defende que, conforme o art. 485, §1º, do CPC, a intimação pessoal da parte autora é requisito essencial para a configuração do abandono, devendo ser realizada preferencialmente por oficial de justiça e, caso infrutífera, por edital. Ressalta que não há nos autos qualquer indício de negligência da autora ou ausência de atualização de endereço. Invoca precedentes do STJ que consolidam a necessidade do esgotamento de todas as formas de intimação pessoal antes da extinção por abandono. Diante do vício processual (error in procedendo), requer a anulação da sentença para que o feito tenha regular prosseguimento, com determinação de intimação pessoal da parte via oficial de justiça em horário estendido (até 20h), e, em caso de insucesso, por edital, nos termos da legislação processual vigente. Solicita ainda a condenação da parte recorrida ao pagamento das custas e honorários advocatícios revertidos ao FUNDEP. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir monocraticamente, com fundamento no art. 133 do RITJPA. Sendo o recurso próprio e tempestivo e possuindo a recorrente interesse e legitimidade para pleitear a reforma da sentença, conheço do apelo. A apelante insurge-se contra o ato judicial, publicado nos seguintes termos: “Trata-se de Ação de Rescisão contratual c/c declaratória de nulidade de cláusulas contratuais e indenização por danos materiais e morais proposta por GLEICE MARÍCILIA ALVES RODRIGUES em face de CUMARU CONSTRUCOES E SERVICOS LTDAPORTO RICO INCORPORADORA DE IMOVEIS E ADMINISTRADORA DE EMPREENDIMENTOS LTDA – EPP e SANPAR ENGENHARIA LTDA – ME. Foi determinada a intimação pessoal, via carta de recebimento, da parte requerente para indicar interesse no prosseguimento do feito, como apresentar endereço atualização dos requeridos (ID 105078981 - Pág. 1). Em cumprimento, foram realizadas três tentativas de intimação pessoal em datas e horários diversos, gerando a devolução pelos correios com registro de ausência do destinatário, conforme aviso de recebimento ID 109680787 - Pág. 1. Destaca-se que até a presente data, decorrido um lapso temporal, a parte requerente não apresentou manifestação. Decido. O artigo 485 do Código de Processo Civil prevê as possibilidades de extinção do processo sem resolução do mérito, dentre as quais, em seu inciso III, quando a parte não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. No presente caso, restou demonstrando ausência de interesse em prosseguir na causa e de buscar a tutela satisfativa de sua pretensão resistida, só restando assim a extinção do processo sem julgamento do mérito. Nesse sentido, colaciono arestos do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, III, § 1º, DO CPC/1973. ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ tem entendimento de que é lícita a extinção do processo quando a intimação do autor for encaminhada ao endereço informado na inicial e seja devidamente comprovado o recebimento do comunicado. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior. 3. Agravo interno improvido'. (AgInt no AREsp 970.601/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 20/10/2016). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. 1. VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL. ENDEREÇO FORNECIDO PELA AUTORA NA INICIAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO DE EVENTUAL MUDANÇA. 2. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO PARA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 3. ASSERTIVA DE QUE NÃO HOUVE EFETIVA INTIMAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É válida a intimação da autora promovida no endereço declinado por ela nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. 2. É necessário o requerimento do executado para a extinção da execução somente nos casos em que a execução é embargada. 3. A assertiva de que não foi efetivada intimação, reclama reexame de prova e fatos, o que é vedado na instância especial pela Súmula 7 desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1495046/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016). Nesse sentido, também, caminha a orientação jurisprudencial deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INEXISTÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. INAPLICABLIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1 Competindo ao autor/apelante a atualização do endereço sempre que houver alteração, são válidas as intimações feitas no endereço fornecido pela parte, nos termos do artigo 238, parágrafo único, do CPC/73. 2. Ressalto que não há que se falar de aplicação da Súmula 240 do STJ, uma vez que a relação jurídica ainda não foi instaurada, ante a ausência de intimação do réu. 3. Assim, agiu corretamente o juízo de primeiro grau ao extinguir o feito sem resolução do mérito, ante o abandono da causa pela parte a autora. 4. Recurso Conhecido e não provido'. (TJ/PA, Apelação Cível n.º 0008889-72.2012.814.0028, Rel. Des. José Maria Teixeira do Rosário, 2ª Turma de Direito Privado, 27/03;2018). PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO – ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO – DESCUMPRIMENTO (parágrafo único dos art. 39 e 238, do CPC) – FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO – INTIMAÇÃO PESSOAL - INVIABILIZADA – IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Inviabilizada a intimação pessoal da parte que ajuizou a ação, por sua incúria em manter atualizado o próprio endereço nos autos, a extinção do processo é medida que se impõe. A inércia do autor revela que nada almeja do Judiciário, configurando, pois, a falta de interesse de agir. 2. Recurso improvido. (TJ-DF 20121110051312 0004762-40.2012.8.07.0011, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 27/07/2016, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/08/2016. Pág.: 98/125). Assim, chego à conclusão de que a parte autora não têm interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista que não promoveu os atos que lhe competiam, abandonando o processo. ISTO POSTO, nos termos do art, 485, III do CPC, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENO a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No entanto, fica suspensa sua exigibilidade por força da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do NCPC), serão recebidos sem efeito suspensivo; o prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do NCPC); e a 3ª UPJ, mediante ATO ORDINATÓRIO, deverá intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do NCPC), certificando-se o ocorrido e em seguida fazendo conclusão dos autos para apreciação. Havendo apelação, intimem-se o(s) apelado(s), mediante ATO ORDINATÓRIO, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal. Após, certifique-se e façam os autos conclusos para análise de pedido de retratação. Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Intime-se, pessoalmente, a requerente, por meio de carta com aviso de recebimento”. A discussão restringe-se quanto à validade da intimação pessoal realizada nos autos antes da prolação da sentença terminativa, bem assim, a não intimação do Defensor Público para suprir qualquer defeito que pudesse levar a extinção. Em uma análise acurada do processado, verifico que não foi apontado ausência ou defeito processual na inicial ou documentos que a instruíram, tendo o Juízo determinado a intimação da parte autora, ora apelante, nos seguintes termos: “Intime-se, pessoalmente, a requerente, por meio de carta com aviso de recebimento, para que manifeste interesse no prosseguimento do feito, apresentando endereço atualizados dos requeridos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção, por abandono. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, certifique-se o ocorrido e façam os autos conclusos. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Serve a presente, por cópia digitalizada, como carta/mandado/precatória de intimação, nos termos do provimento n.º 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o provimento nº 11/2009 daquele órgão correcional”. Verifica-se, pelo documento (PJe Id nº 20.666.219), que o carteiro esteve no endereço, por diversas vezes, em horários diferentes e não localizou a parte. Com essa informação, deu-se por satisfeita a intimação e, como não houve atendimento da diligência, extinguiu-se o feito por abandono da causa. É cediço que, para a extinção do processo por abandono da causa pelo autor, é imprescindível a sua prévia intimação pessoal para retomar o curso do processo, por força do que dispõe o § 1º do artigo 485 do Código de Processo Civil: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias”. Tal disposição decorre do princípio da primazia do julgamento de mérito, expressamente previsto no artigo 4º do Código de Processo Civil, de ampla influência em vários outros artigos, dentre eles, o artigo 317, que estatui que " antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício ". Conduta também não adotada pelo Magistrado, mesmo estando a recorrente com representação, processualmente, válida nos autos. A esse respeito, ademais, vale transcrever o escólio doutrinário de Alexandre Freitas Câmara: “Incumbe, então, ao juiz, sempre que verificar a existência de uma causa de extinção do processo sem resolução de mérito, dar à parte oportunidade para a correção do vício. Assim, por exemplo, se houver algum vício na petição inicial (485, I), deve-se determinar sua emenda (art. 321). Configurado o abandono da causa (art. 485, II e III), deve-se determinar a intimação pessoal de quem lhe tenha dado causa, a fim de viabilizar a retomada do andamento do processo (485, § 1º) . Se ficar constatada a ausência de algum pressuposto processual (art. 485, IV), deverá o juiz determinar ao demandante que supra o pressuposto faltante (art. 139, IX), e assim por diante. Fica, assim, demonstrado que no sistema processual civil a extinção do processo sem resolução do mérito deve ser vista como algo absolutamente excepcional, a ser admitida apenas naqueles casos em que se esteja diante de vício realmente insanável (como seria, por exemplo, constatar-se que a demanda foi ajuizada por quem não tem legitimidade ativa) ou quando, exortado a corrigir um vício que só ele poderia sanar (como, e.g., na hipótese de ser preciso emendar a inicial para que o pedido seja certo e determinado, atendendo-se ao disposto nos arts. 322 e 324), não cumpra o demandante a determinação judicial”. (CÂMARA, Alexandre Freitas in BUENO, Cássio Scarpinella. Comentários ao código de processo civil, vol. 1. Ed. Saraiva. São Paulo, 2017; p. 987). No caso vertente, verifica-se que houve tentativa de intimação pessoal da parte autora/apelante por uma única modalidade, AR, cuja correspondência, apesar de ter sido enviada ao endereço correto, não foi recebida por ninguém, restando frustrada a diligência pois o carteiro não foi atendido no local. A necessidade de intimação pessoal, visa resguardar o interesse legítimo da parte em razão de potencial falha do seu causídico na condução da sua responsabilidade profissional. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA . ENDEREÇO NÃO ATUALIZADO. CARTA REGISTRADA DEVOLVIDA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE . AGRAVO PROVIDO. 1. Para a extinção do processo por abandono da causa, é necessário o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal do autor, sendo dispensável a intimação de seu advogado. 2 . Se a intimação pessoal do autor for frustrada por falta de endereço correto, deve-se proceder à intimação por edital. Somente após, se o autor permanecer silente, é que poderá ser extinto o processo sem resolução do mérito, por abandono de causa. 3. A ratio do legislador em determinar a intimação pessoal do autor parece estar atrelada ao fato de o abandono da causa, muitas vezes, decorrer de deficiente atuação de seu advogado, que, em descompasso com os interesses da parte e sem que esta saiba, deixa de promover atos processuais, embora seja quem possua a capacidade postulatória, inclusive a referente ao dever de atualização nos autos do endereço, na forma exigida pela legislação processual (arts . 106 e 274 do CPC de 2015; arts. 39 e 238 do CPC de 1973). 4. Devem, por isso, ser esgotados os meios legais para a comunicação do autor (e não do advogado) para que manifeste interesse ou não no prosseguimento da demanda, sendo o silêncio entendido como ausência deste . 5. Agravo interno provido para, alterando a fundamentação do julgado, negar provimento ao recurso especial”. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1703824 PR 2017/0247303-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2019) Importa consignar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento segundo o qual a mera ausência da parte em seu endereço, no momento do cumprimento da intimação, não representa ato de desídia ou de má-fé capaz de convalidar o ato intimatório, havendo, assim, a necessidade de sua repetição, por mandado, ou até que a correspondência, de fato, seja recebida, ainda que por terceiros: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DECLARADO PELA FIDUCIANTE MAS NÃO ENTREGUE. MOTIVO MUDOU-SE . MORA NÃO COMPROVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA DO ART. 1 .026, § 2º, DO NCPC. AFASTAMENTO. SÚMULA N.º 7 DO STJ . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n .º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei n .º 911/1969, "a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". 3. No caso, a notificação não foi recebida porque a devedora estava ausente, e não havia nenhuma outra pessoa no imóvel, não podendo ser presumida sua má-fé por não estar ela presente no momento da entrega. Precedentes . Incidência da Súmula n.º 83 do STJ. 3. Para se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal estadual - a fim de afastar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração, que foram considerados protelatórios -, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório, procedimento sabidamente inviável na instância especial por incidir o óbice da Súmula n .º 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no AREsp: 2168221 RJ 2022/0215506-0, Data de Julgamento: 09/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2022). Posto isto, com fulcro no art. 932, VIII do Código de Processo Civil e no art. 133 do Regimento Interno deste E. TJPA, conheço do presente recurso e dou-lhe provimento para o fim de declarar a nulidade da sentença de extinção do processo por abandono da causa, por inobservância ao disposto no parágrafo primeiro do art. 485 do Código de Processo Civil, determinando o retorno dos autos à sua origem para regular processamento do feito, qual seja, a intimação pessoal do apelante, sob pena de extinção do processo. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de Direito da 13ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, dando-se baixa na distribuição desta Relatora. Belém (PA), 22 de abril de 2025. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora

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Processo nº 0023633-53.2017.8.14.0301

ID: 259695404

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0023633-53.2017.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PORTO RICO INCORPORADORA DE IMOVEIS E ADMINISTRADORA DE EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP SANPAR ENGENHARIA LTDA - ME

Sentença

PROCESSO Nº 0023633-53.2017.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: GLEICE MARÍLIA ALVES RODRIGUES DEFE… PROCESSO Nº 0023633-53.2017.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: GLEICE MARÍLIA ALVES RODRIGUES DEFENSORA PÚBLICA: BRENDA DA COSTA SANTOS MONTEIRO APELADA: CUMARU CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS APELADA: SANPAR ENRENHARIA LTDA - ME ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS APELADA: POO RICO INCORPORADORA DE IMÓVEIS E ADMINISTRADORA DE EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 485, §1º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Gleice Marília Alves Rodrigues, assistida pela Defensoria Pública, contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de rescisão contratual cumulada com nulidade de cláusulas contratuais e indenização por danos, em razão de suposto abandono de causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve o cumprimento adequado da intimação pessoal exigida pelo art. 485, §1º, do CPC para a extinção do processo por abandono da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 485, §1º, do CPC exige intimação pessoal da parte autora para que manifeste interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção por abandono, devendo ser esgotadas as formas possíveis de intimação. 4. A tentativa de intimação via AR restou frustrada, não se comprovando a ciência efetiva da parte apelante sobre a necessidade de manifestação. 5. A ausência de diligência complementar — como intimação por oficial de justiça ou, sucessivamente, por edital — implica vício processual, pois não foram esgotadas as formas legalmente previstas para garantir a intimação válida. 6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a simples devolução do AR sem recebimento não supre a exigência legal da intimação pessoal, devendo o processo tramitar regularmente até que se comprove a ciência da parte autora. 7. A intimação da Defensoria Pública também não supre o requisito legal, por se tratar de prerrogativa pessoal da parte. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Sentença anulada. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por abandono da causa exige prévia intimação pessoal válida da parte autora, conforme o art. 485, §1º, do CPC. 2. A simples devolução do AR, sem recebimento, não supre essa exigência, sendo necessária nova tentativa por oficial de justiça ou por edital. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 4º, 485, §1º, 139, IX, e 317. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1703824/PR, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 27/08/2019; STJ, AgInt no AREsp 2168221/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 11/11/2022; TJPA, ApCiv 0008889-72.2012.8.14.0028, Rel. Des. José Maria T. do Rosário, j. 27/03/2018. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Na apelação interposta por Gleice Marília Alves Rodrigues, a Defensoria Pública do Estado do Pará sustenta a nulidade da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por suposto abandono da causa. Alega que a extinção foi indevida, pois a tentativa de intimação pessoal da autora se deu exclusivamente por via postal, restando frustrada pela ausência da destinatária nos horários de entrega — provavelmente por compromissos laborais. Defende que, conforme o art. 485, §1º, do CPC, a intimação pessoal da parte autora é requisito essencial para a configuração do abandono, devendo ser realizada preferencialmente por oficial de justiça e, caso infrutífera, por edital. Ressalta que não há nos autos qualquer indício de negligência da autora ou ausência de atualização de endereço. Invoca precedentes do STJ que consolidam a necessidade do esgotamento de todas as formas de intimação pessoal antes da extinção por abandono. Diante do vício processual (error in procedendo), requer a anulação da sentença para que o feito tenha regular prosseguimento, com determinação de intimação pessoal da parte via oficial de justiça em horário estendido (até 20h), e, em caso de insucesso, por edital, nos termos da legislação processual vigente. Solicita ainda a condenação da parte recorrida ao pagamento das custas e honorários advocatícios revertidos ao FUNDEP. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir monocraticamente, com fundamento no art. 133 do RITJPA. Sendo o recurso próprio e tempestivo e possuindo a recorrente interesse e legitimidade para pleitear a reforma da sentença, conheço do apelo. A apelante insurge-se contra o ato judicial, publicado nos seguintes termos: “Trata-se de Ação de Rescisão contratual c/c declaratória de nulidade de cláusulas contratuais e indenização por danos materiais e morais proposta por GLEICE MARÍCILIA ALVES RODRIGUES em face de CUMARU CONSTRUCOES E SERVICOS LTDAPORTO RICO INCORPORADORA DE IMOVEIS E ADMINISTRADORA DE EMPREENDIMENTOS LTDA – EPP e SANPAR ENGENHARIA LTDA – ME. Foi determinada a intimação pessoal, via carta de recebimento, da parte requerente para indicar interesse no prosseguimento do feito, como apresentar endereço atualização dos requeridos (ID 105078981 - Pág. 1). Em cumprimento, foram realizadas três tentativas de intimação pessoal em datas e horários diversos, gerando a devolução pelos correios com registro de ausência do destinatário, conforme aviso de recebimento ID 109680787 - Pág. 1. Destaca-se que até a presente data, decorrido um lapso temporal, a parte requerente não apresentou manifestação. Decido. O artigo 485 do Código de Processo Civil prevê as possibilidades de extinção do processo sem resolução do mérito, dentre as quais, em seu inciso III, quando a parte não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. No presente caso, restou demonstrando ausência de interesse em prosseguir na causa e de buscar a tutela satisfativa de sua pretensão resistida, só restando assim a extinção do processo sem julgamento do mérito. Nesse sentido, colaciono arestos do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, III, § 1º, DO CPC/1973. ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ tem entendimento de que é lícita a extinção do processo quando a intimação do autor for encaminhada ao endereço informado na inicial e seja devidamente comprovado o recebimento do comunicado. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior. 3. Agravo interno improvido'. (AgInt no AREsp 970.601/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 20/10/2016). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. 1. VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL. ENDEREÇO FORNECIDO PELA AUTORA NA INICIAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO DE EVENTUAL MUDANÇA. 2. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO PARA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 3. ASSERTIVA DE QUE NÃO HOUVE EFETIVA INTIMAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É válida a intimação da autora promovida no endereço declinado por ela nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. 2. É necessário o requerimento do executado para a extinção da execução somente nos casos em que a execução é embargada. 3. A assertiva de que não foi efetivada intimação, reclama reexame de prova e fatos, o que é vedado na instância especial pela Súmula 7 desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1495046/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016). Nesse sentido, também, caminha a orientação jurisprudencial deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INEXISTÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. INAPLICABLIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1 Competindo ao autor/apelante a atualização do endereço sempre que houver alteração, são válidas as intimações feitas no endereço fornecido pela parte, nos termos do artigo 238, parágrafo único, do CPC/73. 2. Ressalto que não há que se falar de aplicação da Súmula 240 do STJ, uma vez que a relação jurídica ainda não foi instaurada, ante a ausência de intimação do réu. 3. Assim, agiu corretamente o juízo de primeiro grau ao extinguir o feito sem resolução do mérito, ante o abandono da causa pela parte a autora. 4. Recurso Conhecido e não provido'. (TJ/PA, Apelação Cível n.º 0008889-72.2012.814.0028, Rel. Des. José Maria Teixeira do Rosário, 2ª Turma de Direito Privado, 27/03;2018). PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO – ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO – DESCUMPRIMENTO (parágrafo único dos art. 39 e 238, do CPC) – FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO – INTIMAÇÃO PESSOAL - INVIABILIZADA – IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Inviabilizada a intimação pessoal da parte que ajuizou a ação, por sua incúria em manter atualizado o próprio endereço nos autos, a extinção do processo é medida que se impõe. A inércia do autor revela que nada almeja do Judiciário, configurando, pois, a falta de interesse de agir. 2. Recurso improvido. (TJ-DF 20121110051312 0004762-40.2012.8.07.0011, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 27/07/2016, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/08/2016. Pág.: 98/125). Assim, chego à conclusão de que a parte autora não têm interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista que não promoveu os atos que lhe competiam, abandonando o processo. ISTO POSTO, nos termos do art, 485, III do CPC, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENO a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No entanto, fica suspensa sua exigibilidade por força da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do NCPC), serão recebidos sem efeito suspensivo; o prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do NCPC); e a 3ª UPJ, mediante ATO ORDINATÓRIO, deverá intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do NCPC), certificando-se o ocorrido e em seguida fazendo conclusão dos autos para apreciação. Havendo apelação, intimem-se o(s) apelado(s), mediante ATO ORDINATÓRIO, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal. Após, certifique-se e façam os autos conclusos para análise de pedido de retratação. Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Intime-se, pessoalmente, a requerente, por meio de carta com aviso de recebimento”. A discussão restringe-se quanto à validade da intimação pessoal realizada nos autos antes da prolação da sentença terminativa, bem assim, a não intimação do Defensor Público para suprir qualquer defeito que pudesse levar a extinção. Em uma análise acurada do processado, verifico que não foi apontado ausência ou defeito processual na inicial ou documentos que a instruíram, tendo o Juízo determinado a intimação da parte autora, ora apelante, nos seguintes termos: “Intime-se, pessoalmente, a requerente, por meio de carta com aviso de recebimento, para que manifeste interesse no prosseguimento do feito, apresentando endereço atualizados dos requeridos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção, por abandono. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, certifique-se o ocorrido e façam os autos conclusos. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Serve a presente, por cópia digitalizada, como carta/mandado/precatória de intimação, nos termos do provimento n.º 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o provimento nº 11/2009 daquele órgão correcional”. Verifica-se, pelo documento (PJe Id nº 20.666.219), que o carteiro esteve no endereço, por diversas vezes, em horários diferentes e não localizou a parte. Com essa informação, deu-se por satisfeita a intimação e, como não houve atendimento da diligência, extinguiu-se o feito por abandono da causa. É cediço que, para a extinção do processo por abandono da causa pelo autor, é imprescindível a sua prévia intimação pessoal para retomar o curso do processo, por força do que dispõe o § 1º do artigo 485 do Código de Processo Civil: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias”. Tal disposição decorre do princípio da primazia do julgamento de mérito, expressamente previsto no artigo 4º do Código de Processo Civil, de ampla influência em vários outros artigos, dentre eles, o artigo 317, que estatui que " antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício ". Conduta também não adotada pelo Magistrado, mesmo estando a recorrente com representação, processualmente, válida nos autos. A esse respeito, ademais, vale transcrever o escólio doutrinário de Alexandre Freitas Câmara: “Incumbe, então, ao juiz, sempre que verificar a existência de uma causa de extinção do processo sem resolução de mérito, dar à parte oportunidade para a correção do vício. Assim, por exemplo, se houver algum vício na petição inicial (485, I), deve-se determinar sua emenda (art. 321). Configurado o abandono da causa (art. 485, II e III), deve-se determinar a intimação pessoal de quem lhe tenha dado causa, a fim de viabilizar a retomada do andamento do processo (485, § 1º) . Se ficar constatada a ausência de algum pressuposto processual (art. 485, IV), deverá o juiz determinar ao demandante que supra o pressuposto faltante (art. 139, IX), e assim por diante. Fica, assim, demonstrado que no sistema processual civil a extinção do processo sem resolução do mérito deve ser vista como algo absolutamente excepcional, a ser admitida apenas naqueles casos em que se esteja diante de vício realmente insanável (como seria, por exemplo, constatar-se que a demanda foi ajuizada por quem não tem legitimidade ativa) ou quando, exortado a corrigir um vício que só ele poderia sanar (como, e.g., na hipótese de ser preciso emendar a inicial para que o pedido seja certo e determinado, atendendo-se ao disposto nos arts. 322 e 324), não cumpra o demandante a determinação judicial”. (CÂMARA, Alexandre Freitas in BUENO, Cássio Scarpinella. Comentários ao código de processo civil, vol. 1. Ed. Saraiva. São Paulo, 2017; p. 987). No caso vertente, verifica-se que houve tentativa de intimação pessoal da parte autora/apelante por uma única modalidade, AR, cuja correspondência, apesar de ter sido enviada ao endereço correto, não foi recebida por ninguém, restando frustrada a diligência pois o carteiro não foi atendido no local. A necessidade de intimação pessoal, visa resguardar o interesse legítimo da parte em razão de potencial falha do seu causídico na condução da sua responsabilidade profissional. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA . ENDEREÇO NÃO ATUALIZADO. CARTA REGISTRADA DEVOLVIDA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE . AGRAVO PROVIDO. 1. Para a extinção do processo por abandono da causa, é necessário o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal do autor, sendo dispensável a intimação de seu advogado. 2 . Se a intimação pessoal do autor for frustrada por falta de endereço correto, deve-se proceder à intimação por edital. Somente após, se o autor permanecer silente, é que poderá ser extinto o processo sem resolução do mérito, por abandono de causa. 3. A ratio do legislador em determinar a intimação pessoal do autor parece estar atrelada ao fato de o abandono da causa, muitas vezes, decorrer de deficiente atuação de seu advogado, que, em descompasso com os interesses da parte e sem que esta saiba, deixa de promover atos processuais, embora seja quem possua a capacidade postulatória, inclusive a referente ao dever de atualização nos autos do endereço, na forma exigida pela legislação processual (arts . 106 e 274 do CPC de 2015; arts. 39 e 238 do CPC de 1973). 4. Devem, por isso, ser esgotados os meios legais para a comunicação do autor (e não do advogado) para que manifeste interesse ou não no prosseguimento da demanda, sendo o silêncio entendido como ausência deste . 5. Agravo interno provido para, alterando a fundamentação do julgado, negar provimento ao recurso especial”. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1703824 PR 2017/0247303-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2019) Importa consignar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento segundo o qual a mera ausência da parte em seu endereço, no momento do cumprimento da intimação, não representa ato de desídia ou de má-fé capaz de convalidar o ato intimatório, havendo, assim, a necessidade de sua repetição, por mandado, ou até que a correspondência, de fato, seja recebida, ainda que por terceiros: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DECLARADO PELA FIDUCIANTE MAS NÃO ENTREGUE. MOTIVO MUDOU-SE . MORA NÃO COMPROVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA DO ART. 1 .026, § 2º, DO NCPC. AFASTAMENTO. SÚMULA N.º 7 DO STJ . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n .º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei n .º 911/1969, "a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". 3. No caso, a notificação não foi recebida porque a devedora estava ausente, e não havia nenhuma outra pessoa no imóvel, não podendo ser presumida sua má-fé por não estar ela presente no momento da entrega. Precedentes . Incidência da Súmula n.º 83 do STJ. 3. Para se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal estadual - a fim de afastar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração, que foram considerados protelatórios -, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório, procedimento sabidamente inviável na instância especial por incidir o óbice da Súmula n .º 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no AREsp: 2168221 RJ 2022/0215506-0, Data de Julgamento: 09/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2022). Posto isto, com fulcro no art. 932, VIII do Código de Processo Civil e no art. 133 do Regimento Interno deste E. TJPA, conheço do presente recurso e dou-lhe provimento para o fim de declarar a nulidade da sentença de extinção do processo por abandono da causa, por inobservância ao disposto no parágrafo primeiro do art. 485 do Código de Processo Civil, determinando o retorno dos autos à sua origem para regular processamento do feito, qual seja, a intimação pessoal do apelante, sob pena de extinção do processo. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de Direito da 13ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, dando-se baixa na distribuição desta Relatora. Belém (PA), 22 de abril de 2025. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora

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Luan Dos Santos Leal e outros x Juízo Da Vara Criminal Da Comarca De São Gonçalo Dos Campos

ID: 295177792

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Aracy Lima Borges - 1ª Câmara Crime 1ª Turma Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 8033354-88.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUAN DOS SANTOS LEAL LUCAS CASAES OLIVEIRA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS

Decisão

Advogados:

LUCAS CASAES OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8033354-88.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Crim… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8033354-88.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma IMPETRANTE: LUCAS CASAES OLIVEIRA e outros Advogado(s): LUCAS CASAES OLIVEIRA (OAB:BA83630-A) IMPETRADO: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS Advogado(s): ALB-06P DECISÃO Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Lucas Casaes Oliveira, OAB/BA 83.630, em favor de Luan dos Santos Leal, apontando como Autoridade Coatora o Juízo da Vara Criminal, Júri, Execuções Penais, Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo dos Campos/BA, nos autos nº 2000068-97.2022.8.05.0237. Aduz o Impetrante que o Paciente foi condenado, nos autos da ação penal nº 0000097-40.2016.8.05.0061, a uma pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão em regime inicial aberto e 30 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, I e IV do Código Penal (furto qualificado). Preenchidos os requisitos legais, foi substituída a reprimenda privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direito. Narra que, em razão do descumprimento das penas restritivas de direito pelo paciente, a autoridade coatora determinou, por esta única razão, a reconversão da pena alternativa e a regressão ao regime fechado, de maneira cautelar, com a expedição de mandado de prisão em seu desfavor. Informa que, cumprido o mandado no dia 03/06/2025, foi realizada audiência de custódia e justificação, na qual o Ministério Público manifestou-se pela homologação da falta grave e consequente reconversão da pena e regressão de regime, no entanto, a autoridade coatora, na contramão da jurisprudência dos Tribunais Superiores, aplicou ao paciente duas penalidades pela prática de uma única conduta: descumprimento da reprimenda substituída. Sustenta o pedido na alegação de dupla penalização pela mesma conduta, configurando violação ao princípio do non bis in idem, uma vez que a decisão determinou simultaneamente a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e a regressão ao regime fechado. Quanto aos pedidos, requer, liminarmente, a expedição de alvará de soltura e a colocação imediata do paciente em liberdade. No mérito, pleiteia a ordem de habeas corpus com a confirmação da medida liminar a fim de que o paciente inicie o cumprimento da reprimenda corporal no regime aberto. A inicial veio instruída com documentos. É o relatório. A questão preliminar que se apresenta neste writ refere-se à adequação da via eleita para impugnar decisão proferida no curso da execução penal. No presente caso, o paciente questiona decisão que determinou o cumprimento provisório de pena em regime fechado, quando a sentença estabeleceu o regime semiaberto. De acordo com os autos o ora paciente cumpre pena definitiva de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, por infração ao art. 155, §4º, I e IV do Código Penal. Embora o habeas corpus constitua garantia fundamental prevista no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, destinada a proteger a liberdade de locomoção contra ato ilegal ou abusivo, seu manejo deve observar as regras processuais que delimitam seu cabimento, não podendo ser utilizado como sucedâneo recursal quando há previsão de recurso específico para a hipótese. No caso em análise, a insurgência do paciente volta-se contra decisão proferida no curso da execução penal, questão para a qual o ordenamento jurídico prevê recurso específico, qual seja, o agravo em execução, expressamente disciplinado no art. 197 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84). Este instrumento recursal é o meio processual adequado para impugnar toda e qualquer decisão proferida pelo juízo da execução penal, inclusive aquelas que dizem respeito à progressão de regime, transferência de estabelecimento prisional e eventuais ilegalidades na forma de cumprimento da pena. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, notadamente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto na legislação processual. Confira-se: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF E DO STJ. PRISÃO POR DÉBITO ALIMENTAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. (HC 299.944/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/8/2015, DJe 12/8/2015) (grifos aditados) PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. FURTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POR UMA DE MULTA. PLEITO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DA COISA SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA DE RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO E HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. 2. No caso em exame, verifica-se que a discussão acerca da possibilidade de substituição da pena restritiva de direitos por uma pena de multa não foi debatida no Tribunal de origem. Desse modo, verifica-se que o ato alegado como coator foi praticado por Juiz de primeiro grau e não pelo Tribunal a quo, de modo a atrair a competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal, motivo pelo qual não pode esta Corte Superior examinar a matéria sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. (…) 6. Writ não conhecido e habeas corpus concedido, de ofício, para suspender, até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, a execução provisória da pena restritiva de direitos imposta na Ação Penal n. 0008889-69.2016.8.24.0023. (HC 390.789/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/9/2017, DJe 6/10/2017) (grifos aditados) PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO TENTADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. PREVISÃO NO ART. 122, I, DO ECA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. 2. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 3. A medida socioeducativa de internação imposta o paciente ostenta fundamentação idônea, em razão de o paciente e o corréu terem praticado crime de roubo, mediante violência física e grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e em concurso. 4. Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC: 348578 MG 2016/0029501-8, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 03/05/2016, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2016) (grifos aditados) De igual modo, este Tribunal de Justiça tem rechaçado a utilização do habeas corpus como substitutivo de agravo em execução: Processual Penal. Habeas Corpus. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. PLeITO DE REDUÇÃO DE PENA, PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA Lei 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS corpus. EXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECÍFICO. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM NÃO conhecida. I. De logo, explicite-se ser despido de visos de juridicidade o deslinde do pleito, atinente à redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, na via angusta do writ, máxime, levando-se, em linha de conta, que tal matéria trazida, na presente ação de impugnação, deverá ser deslindada, em sede de apelação, por este Sodalício. Sendo assim, não se pode admitir o presente habeas corpus como sucedâneo recursal, afigurando-se, portanto, inidônea a discussão, nesta via eleita, de matéria, cujo deslinde desafia cognição exauriente do feito. Ex positis, não se conhece do writ. IV. Parecer da Procuradoria pelo não conhecimento da ordem. V. Writ não conhecido. (Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0000291-58.2018.8.05.0000, Relator (a): Francisco de Oliveira Bispo, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 05/04/2018 ) (grifos aditados) HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO INDEFERIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO DO REMÉDIO HERÓICO. I - O Paciente relata que ficou preso preventivamente, por dois períodos, em relação a outros processos, pendentes de julgamento, e anteriores à condenação atual. Formulou pedido ao Juízo da Execução para o cômputo destes dois lapsos temporais na sua detração penal, o que foi indeferido. Requer, através do presente mandamus, a modificação da decisão proferida no 1º grau, o que desafia agravo em execução. II - O remédio heroico não pode ser utilizado sem racionalidade, sobretudo porque as hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que seja utilizado em substituição aos recursos garantidos pelo ordenamento jurídico. Em outros termos, não serve o writ para substituir os recursos ordinários e extraordinários. ORDEM NÃO CONHECIDA. (Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0026274-93.2017.8.05.0000, Relator (a): Carlos Roberto Santos Araújo, Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma, Publicado em: 15/12/2017 (grifos aditados) PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE ESTUPRO E ROUBO MAJORADO. ALEGADA A INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NA DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO A QUO, NA QUAL RESTOU INDEFERIDO O PLEITO DE PROGRESSÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO AFEITA À EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PREVISÃO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES. CERCEAMENTO ILEGAL DA LIBERDADE DO PACIENTE NÃO DEMONSTRADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. (Classe: Habeas Corpus, Número do Processo: 0000179-89.2018.8.05.0000, Relator (a): Ivone Bessa Ramos, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, Publicado em: 14/03/2018 ) (grifos aditados) A utilização indiscriminada do habeas corpus como sucedâneo recursal, além de atropelar a sistemática processual prevista em lei, compromete a efetividade deste importante instrumento constitucional, que deve ser preservado para as situações de ilegalidade flagrante e manifesta. Nesses termos, a execução da pena em regime diverso daquele fixado na sentença, por si só, configura questão afeta ao juízo da execução penal, a ser apreciada mediante provocação pela via adequada (agravo em execução), não caracterizando ilegalidade flagrante que justifique a excepcional intervenção por meio de habeas corpus. Diante do exposto, ausente flagrante ilegalidade capaz de possibilitar a concessão da ordem de ofício, e diante da existência de via recursal própria para combater possível ato ilegal, NÃO CONHEÇO do presente habeas corpus. Salvador, 09 de junho de 2025. Desa. Aracy Lima Borges Relatora

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Processo nº 6006214-04.2024.8.03.0001

ID: 258888330

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete Recursal 04 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6006214-04.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO ALENCAR ULRICH

Intimação

Advogados:

RICARDO ALENCAR ULRICH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Recursal 04 Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Processo: 6006214-04.2024.8.03.0001 Classe proce… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Recursal 04 Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Processo: 6006214-04.2024.8.03.0001 Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: DOUGLAS SANTOS PICANCO/Advogado(s) do reclamante: PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS RECORRIDO: METALURGICA TRAPP LTDA/Advogado(s) do reclamado: RICARDO ALENCAR ULRICH DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nos termos do art. 6º, §1º, do Regimento Interno deste Colegiado (Resolução nº 1328/2019-TJAP), o juízo de admissibilidade dos recursos será feito pela Turma Recursal, ao que passo a exame no caso vertente. Com efeito, constata-se que o recurso interposto, malgrado tempestivo, encontra-se deserto, tendo em vista que a recorrente tão somente comprovou o recolhimento da taxa judiciária integral, sem o respectivo preparo. Contudo, segundo os artigos 42, § 1º, e 54, Parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, nos Juizados Especiais, o preparo do recurso compreende todas as despesas processuais, inclusive as custas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Nesse contexto, a “taxa judiciária”, prevista na Lei Estadual n. 2386/2018, não se confunde com o preparo, pois possui fato gerador diverso, que é a prestação dos serviços relacionados ao ajuizamento da ação. Ademais, o Provimento nº nº 451/2024-CGJ, ao dispor sobre a atualização monetária dos valores das custas judiciais, incluiu o valor do preparo de recurso de qualquer espécie para a Turma Recursal (R$ 234,04), demonstrando a manutenção da sua cobrança. Portanto, tendo em vista que a Lei Estadual n. 2.386/2018 não derrogou a legislação estadual correlata e nem tem o condão de revogar o disposto nos arts. 42, § 1º, e 54, Parágrafo único, da Lei dos Juizados Especiais, e art. 1.007 do Código de Processo Civil, o recolhimento do preparo, cumulado com a taxa judiciária integral, ainda é exigível no âmbito do Poder Judiciário Estadual. Nesse sentido, os julgados a seguir: TURMA RECURSAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR DESERÇÃO. CONFIRMAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1) Insurge-se a agravante contra a decisão monocrática de não conhecimento do RI por deserção. Argumenta que recolheu o preparo à ordem #52, e que, a prevalecer o entendimento pela incompletude do valor, aquela deveria ter sido previamente intimada para complementação. 2) Ocorre que, de acordo com os artigos 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, nos Juizados Especiais, o preparo do recurso compreende todas as despesas processuais, inclusive as custas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. 3) A “taxa judiciária”, prevista na Lei Estadual n. 2386/2018, não se confunde com o preparo, pois possui fato gerador diverso, que é a prestação dos serviços relacionados ao ajuizamento da ação. Ademais, o Provimento nº 423/2022-CGJ/TJAP, ao dispor sobre a atualização monetária dos valores das custas judiciais, incluiu o valor do preparo de recurso de qualquer espécie para a Turma Recursal (R$ 219,05). 4) Portanto, tendo em vista que a Lei Estadual n. 2.386/2018 não derrogou a legislação estadual correlata e nem tem o condão de revogar o disposto nos arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei dos Juizados Especiais, e art. 1.007 do Código de Processo Civil, o recolhimento do preparo, cumulado com a taxa judiciária integral, ainda é exigível no âmbito do Poder Judiciário Estadual. Nesse sentido, os julgados a seguir: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Processo Nº 0006959-28.2020.8.03.0001, Relator Desembargador MÁRIO MAZUREK, CAMARA ÚNICA, julgado em 15 de Fevereiro de 2022); (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Processo Nº 0006157-30.2020.8.03.0001, Relator Desembargador CARLOS TORK, C MARA ÚNICA, julgado em 15 de Março de 2022). 5) Por fim, o Enunciado nº 168 do FONAJE preconiza que não se aplica, no âmbito dos Juizados Especiais, o art. 1.007, § 2º do CPC, e o Enunciado nº 80, a seu turno, dispõe que "o recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva". 6) Agravo interno conhecido e não provido. Decisão agravada mantida. (AGRAVO INTERNO. Processo Nº 0006396-94.2021.8.03.0002, Relator REGINALDO GOMES DE ANDRADE, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 1 de Dezembro de 2022) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A taxa judiciária não se confunde com o preparo recursal. 2) A Lei n. 2386/2018 a qual dispõe tão somente sobre a taxa judiciária a ser paga quando da propositura da ação, deixa claro que esta não se confunde com o preparo, o qual é uma espécie do gênero custas, tanto que o provimento n. 407/2021-CGJ ao dispor sobre a atualização monetária dos valores das custas judiciais inclui o valor de custas devido pela interposição de recursos cabíveis nos termos da Lei n. 1436/2009. 3) No caso concreto, em que pese o parecer assinado pelo chefe da contadoria deste e. Tribunal de Justiça, a análise para a isenção de taxa judiciária e/ou preparo recursal é de competência jurisdicional, sendo instituto que não se confundem. 4) In casu, incabível a majoração de honorários, na medida em que a decisão agravada que não conheceu da apelação cível não o majorou, bem como em razão do agravado não ter recorrido da referida decisão, não podendo ser majorado neste ato, sob pena de reformatio in pejus. 5) Recurso não provido. (AGRAVO INTERNO. Processo Nº 0003685-22.2021.8.03.0001, Relator Desembargador CARLOS TORK, C MARA ÚNICA, julgado em 28 de Fevereiro de 2023) PROCESSUAL CIVIL. TAXA JUDICIÁRIA INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 2.386/2018. PREPARO RECURSAL. ESPÉCIES DO GÊNERO CUSTAS PROCESSUAIS INCONFUNDÍVEIS. APELAÇÃO INTERPOSTA SEM RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1) A “Taxa Judiciária” instituída pela Lei Estadual nº 2.386/2018, cujo fato gerador é a prestação dos serviços relacionados ao ajuizamento da ação, não se confunde com o “Preparo”, espécie do gênero custas processuais, exigido para suportar as despesas relacionadas ao processamento dos recursos; 2) Assim, considerando que Lei Estadual nº 2.386/2018 não ab-rogou a legislação estadual correlata e nem tem o condão de revogar o disposto no art. 1.007 do Código de Processo Civil, o recolhimento do preparo ainda é exigível no âmbito do Poder Judiciário Estadual; 3) Nesses casos, o não recolhimento do preparo autoriza o não conhecimento da apelação por deserção; 4) Apelo não conhecido. (APELAÇÃO. Processo Nº 0006959-28.2020.8.03.0001, Relator Desembargador MÁRIO MAZUREK, C MARA ÚNICA, julgado em 15 de Fevereiro de 2022) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO DE CUSTAS EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. DESCABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO APÓS INTIMAÇÃO. DESERÇÃO. 1) Indeferida a gratuidade de justiça, o Apelante deve comprovar o recolhimento do preparo no prazo de 5 (cinco) dias, contados de sua intimação. 2) A Lei nº 2.386/2018 dispõe exclusivamente sobre a taxa judiciária, não havendo previsão legal para a isenção de custas por ocasião da interposição do apelo. 3) Não comprovado o recolhimento do preparo no prazo assinalado, configurada a deserção. 3) Apelação não conhecida. (APELAÇÃO. Processo Nº 0008889-81.2020.8.03.0001, Relator Desembargador JAYME FERREIRA, C MARA ÚNICA, julgado em 2 de Dezembro de 2021, publicado no DOE Nº 213 em 7 de Dezembro de 2021) Some-se a isso que o próprio sistema de custas processuais do Tribunal de Justiça do Amapá automaticamente prepara a emissão da guia de recolhimento do "Preparo Juizados" com os itens Preparo de recurso de qualquer espécie/Turma Recursal (R$ 252,13) + Taxa judiciária integral, afastando qualquer dúvida quando à obrigatoriedade do recolhimento. Ademais, o despacho de ID 2612862 também assinalou que a guia de recolhimento deveria conter o valor do preparo somado à taxa judiciária integral, nos termos do Provimento nº 451/2024-CGJ e da Lei nº 2.386/2018. Assim, vê-se que o valor está incompleto, o que prejudica o conhecimento do apelo, uma vez que inadmissível a complementação no âmbito dos juizados. É que o Enunciado 80 do FONAJE, em consonância com o art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, assim dispõe: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva". Desta feita, o prazo para juntada do preparo é de 48 horas após a interposição do recurso, não se admitindo complementação em momento posterior ao aludido lapso porque incompatível com a celeridade do rito. Corroborando o referido, os julgados a seguir: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO. FALTA DE PREPARO. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. DESERÇÃO. 1. É de 48 horas, contados da interposição do recurso, o prazo para a formalização do preparo, independentemente de intimação (inteligência do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95). 2. Nos termos do ENUNCIADO 80 do FONAJE, o recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação - XII Encontro Maceió-AL)" , conforme bem declarado pela instância de origem à ordem #178.3. Recurso não conhecido (TJ-AP - RI: 00016913620158030011 AP, Relator: REGINALDO GOMES DE ANDRADE, Data de Julgamento: 17/12/2019, Turma recursal). RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU FAZER AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESERÇÃO. ARTIGO 42, § 1º DA LEI 9099/95 E ARTIGO 21, § 1º DA RESOLUÇÃO 01/2005 DO CSJE. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. Recurso não conhecido (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002333-21.2017.8.16.0029 - Colombo - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 29.08.2019). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. OPÇÃO PELO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. PRESSUPOSTO OBJETIVO. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Intimada a comprovar a condição de hipossuficiência ou o pagamento das custas e preparo (ID 10715096), a parte autora optou por realizar o recolhimento do preparo recursal. [...] ressalta-se que o enunciado 80 do FONAJE preceitua que: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) e, via de consequência, inaplicável o art. 1007, § 2º, do CPC/15) 6. Recurso NÃO CONHECIDO em face da sua deserção. Sentença mantida. [...] (TJ-DF 07043093020198070020 DF 0704309-30.2019.8.07.0020, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 11/09/2019, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/09/2019). Por fim, em consonância com o enunciado nº 122 do FONAJE e com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EDcl no EDcl no AgInt no PUIL n. 1.327/RS, devem ser fixados honorários advocatícios em favor do patrono da recorrida, conforme precedente que reproduzo, in verbis: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. EQUÍVOCO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AO REGIME DE PROCESSAMENTO DO PUIL. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE NATUREZA HÍBRIDA (PROCESSUAL E MATERIAL) SUSCETÍVEL DE SER ANALISADA EM PUIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS QUANDO DO RECURSO NÃO SE CONHECE. POSSIBILIDADE, POR HAVER RECORRENTE VENCIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA PROCESSAMENTO DO PUIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DESPROVIDO. 1. Acolhimento dos embargos de declaração. O aresto embargado manteve decisão unipessoal que apontara que o pedido de uniformização tinha sido processado com base na Lei 10.259/2001, o que constituiu equívoco por ser, na verdade, submetido à disciplina da Lei 12.153/2009. 2. Nos termos da Lei 12.153/2009, exige-se a existência de divergência entre julgados de turmas recursais de diferentes Estados para se instaurar a competência do STJ em pedido de uniformização de interpretação de lei, o que é o caso dos autos. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular o acórdão embargado. 3. Processamento do PUIL. O tema de honorários advocatícios sucumbencia is é híbrido, isto é, tanto é processual, por haver condenação no contexto da tramitação do processo, quanto é material, por dizer respeito a verba alimentar do patrono (AgInt no REsp 1.481.917/RS, relator p/ acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 11/11/2016). 4. Pode ser processado o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, quando se tratar de questão alusiva à hipótese de incidência, ou não, de honorários advocatícios de sucumbência quando do recurso não se conhece. 5. Análise do PUIL. Ainda quando não conhecido o recurso interposto, tem-se como vencido o recorrente, sendo cabível a imposição dos ônus da sucumbência. 6. Fixação de tese a ser observada pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública: É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado. 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular o acórdão do agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei federal admitido e, no caso concreto, desprovido (EDcl no AgInt no PUIL n. 1.327/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 30/5/2023.) Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, ante a manifesta deserção, e condeno a parte recorrente nas custas e honorários, estes fixados em dez por cento do valor atualizado da causa. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito, encaminhe-se o feito à origem para regular cumprimento de sentença. Cumpra-se. REGINALDO GOMES DE ANDRADE Juiz de Direito do Gabinete Recursal 04

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Processo nº 6047098-75.2024.8.03.0001

ID: 255817163

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete Recursal 04 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6047098-75.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VITOR MORAIS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR MORAIS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Recursal 04 Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Processo: 6047098-75.2024.8.03.0001 Classe proce… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Recursal 04 Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Processo: 6047098-75.2024.8.03.0001 Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A/Advogado(s) do reclamante: VITOR MORAIS DE ANDRADE RECORRIDO: LARISSA LEMOS BARBOSA DA ROCHA/Advogado(s) do reclamado: ELIVELTON RODRIGUES MONTEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nos termos do art. 6º, §1º, do Regimento Interno deste Colegiado (Resolução nº 1328/2019-TJAP), o juízo de admissibilidade dos recursos será feito pela Turma Recursal, ao que passo a exame no caso vertente. Com efeito, constata-se que o recurso interposto, malgrado tempestivo, encontra-se deserto, tendo em vista que a recorrente tão somente comprovou o recolhimento da taxa judiciária integral, sem o respectivo preparo. Contudo, segundo os artigos 42, § 1º, e 54, Parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, nos Juizados Especiais, o preparo do recurso compreende todas as despesas processuais, inclusive as custas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Nesse contexto, a “taxa judiciária”, prevista na Lei Estadual n. 2386/2018, não se confunde com o preparo, pois possui fato gerador diverso, que é a prestação dos serviços relacionados ao ajuizamento da ação. Ademais, o Provimento nº nº 451/2024-CGJ, ao dispor sobre a atualização monetária dos valores das custas judiciais, incluiu o valor do preparo de recurso de qualquer espécie para a Turma Recursal (R$ 234,04), demonstrando a manutenção da sua cobrança. Portanto, tendo em vista que a Lei Estadual n. 2.386/2018 não derrogou a legislação estadual correlata e nem tem o condão de revogar o disposto nos arts. 42, § 1º, e 54, Parágrafo único, da Lei dos Juizados Especiais, e art. 1.007 do Código de Processo Civil, o recolhimento do preparo, cumulado com a taxa judiciária integral, ainda é exigível no âmbito do Poder Judiciário Estadual. Nesse sentido, os julgados a seguir: TURMA RECURSAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR DESERÇÃO. CONFIRMAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1) Insurge-se a agravante contra a decisão monocrática de não conhecimento do RI por deserção. Argumenta que recolheu o preparo à ordem #52, e que, a prevalecer o entendimento pela incompletude do valor, aquela deveria ter sido previamente intimada para complementação. 2) Ocorre que, de acordo com os artigos 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, nos Juizados Especiais, o preparo do recurso compreende todas as despesas processuais, inclusive as custas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. 3) A “taxa judiciária”, prevista na Lei Estadual n. 2386/2018, não se confunde com o preparo, pois possui fato gerador diverso, que é a prestação dos serviços relacionados ao ajuizamento da ação. Ademais, o Provimento nº 423/2022-CGJ/TJAP, ao dispor sobre a atualização monetária dos valores das custas judiciais, incluiu o valor do preparo de recurso de qualquer espécie para a Turma Recursal (R$ 219,05). 4) Portanto, tendo em vista que a Lei Estadual n. 2.386/2018 não derrogou a legislação estadual correlata e nem tem o condão de revogar o disposto nos arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei dos Juizados Especiais, e art. 1.007 do Código de Processo Civil, o recolhimento do preparo, cumulado com a taxa judiciária integral, ainda é exigível no âmbito do Poder Judiciário Estadual. Nesse sentido, os julgados a seguir: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Processo Nº 0006959-28.2020.8.03.0001, Relator Desembargador MÁRIO MAZUREK, CAMARA ÚNICA, julgado em 15 de Fevereiro de 2022); (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Processo Nº 0006157-30.2020.8.03.0001, Relator Desembargador CARLOS TORK, C MARA ÚNICA, julgado em 15 de Março de 2022). 5) Por fim, o Enunciado nº 168 do FONAJE preconiza que não se aplica, no âmbito dos Juizados Especiais, o art. 1.007, § 2º do CPC, e o Enunciado nº 80, a seu turno, dispõe que "o recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva". 6) Agravo interno conhecido e não provido. Decisão agravada mantida. (AGRAVO INTERNO. Processo Nº 0006396-94.2021.8.03.0002, Relator REGINALDO GOMES DE ANDRADE, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 1 de Dezembro de 2022) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A taxa judiciária não se confunde com o preparo recursal. 2) A Lei n. 2386/2018 a qual dispõe tão somente sobre a taxa judiciária a ser paga quando da propositura da ação, deixa claro que esta não se confunde com o preparo, o qual é uma espécie do gênero custas, tanto que o provimento n. 407/2021-CGJ ao dispor sobre a atualização monetária dos valores das custas judiciais inclui o valor de custas devido pela interposição de recursos cabíveis nos termos da Lei n. 1436/2009. 3) No caso concreto, em que pese o parecer assinado pelo chefe da contadoria deste e. Tribunal de Justiça, a análise para a isenção de taxa judiciária e/ou preparo recursal é de competência jurisdicional, sendo instituto que não se confundem. 4) In casu, incabível a majoração de honorários, na medida em que a decisão agravada que não conheceu da apelação cível não o majorou, bem como em razão do agravado não ter recorrido da referida decisão, não podendo ser majorado neste ato, sob pena de reformatio in pejus. 5) Recurso não provido. (AGRAVO INTERNO. Processo Nº 0003685-22.2021.8.03.0001, Relator Desembargador CARLOS TORK, C MARA ÚNICA, julgado em 28 de Fevereiro de 2023) PROCESSUAL CIVIL. TAXA JUDICIÁRIA INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 2.386/2018. PREPARO RECURSAL. ESPÉCIES DO GÊNERO CUSTAS PROCESSUAIS INCONFUNDÍVEIS. APELAÇÃO INTERPOSTA SEM RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1) A “Taxa Judiciária” instituída pela Lei Estadual nº 2.386/2018, cujo fato gerador é a prestação dos serviços relacionados ao ajuizamento da ação, não se confunde com o “Preparo”, espécie do gênero custas processuais, exigido para suportar as despesas relacionadas ao processamento dos recursos; 2) Assim, considerando que Lei Estadual nº 2.386/2018 não ab-rogou a legislação estadual correlata e nem tem o condão de revogar o disposto no art. 1.007 do Código de Processo Civil, o recolhimento do preparo ainda é exigível no âmbito do Poder Judiciário Estadual; 3) Nesses casos, o não recolhimento do preparo autoriza o não conhecimento da apelação por deserção; 4) Apelo não conhecido. (APELAÇÃO. Processo Nº 0006959-28.2020.8.03.0001, Relator Desembargador MÁRIO MAZUREK, C MARA ÚNICA, julgado em 15 de Fevereiro de 2022) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO DE CUSTAS EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. DESCABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO APÓS INTIMAÇÃO. DESERÇÃO. 1) Indeferida a gratuidade de justiça, o Apelante deve comprovar o recolhimento do preparo no prazo de 5 (cinco) dias, contados de sua intimação. 2) A Lei nº 2.386/2018 dispõe exclusivamente sobre a taxa judiciária, não havendo previsão legal para a isenção de custas por ocasião da interposição do apelo. 3) Não comprovado o recolhimento do preparo no prazo assinalado, configurada a deserção. 3) Apelação não conhecida. (APELAÇÃO. Processo Nº 0008889-81.2020.8.03.0001, Relator Desembargador JAYME FERREIRA, C MARA ÚNICA, julgado em 2 de Dezembro de 2021, publicado no DOE Nº 213 em 7 de Dezembro de 2021) Some-se a isso que o próprio sistema de custas processuais do Tribunal de Justiça do Amapá automaticamente prepara a emissão da guia de recolhimento do "Preparo Juizados" com os itens Preparo de recurso de qualquer espécie/Turma Recursal (R$ 252,13) + Taxa judiciária integral, afastando qualquer dúvida quando à obrigatoriedade do recolhimento. Assim, vê-se que o valor está incompleto, o que prejudica o conhecimento do apelo, uma vez que inadmissível a complementação no âmbito dos juizados. É que o Enunciado 80 do FONAJE, em consonância com o art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, assim dispõe: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva". Desta feita, o prazo para juntada do preparo é de 48 horas após a interposição do recurso, não se admitindo complementação em momento posterior ao aludido lapso porque incompatível com a celeridade do rito. Corroborando o referido, os julgados a seguir: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO. FALTA DE PREPARO. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. DESERÇÃO. 1. É de 48 horas, contados da interposição do recurso, o prazo para a formalização do preparo, independentemente de intimação (inteligência do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95). 2. Nos termos do ENUNCIADO 80 do FONAJE, o recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação - XII Encontro Maceió-AL)" , conforme bem declarado pela instância de origem à ordem #178.3. Recurso não conhecido (TJ-AP - RI: 00016913620158030011 AP, Relator: REGINALDO GOMES DE ANDRADE, Data de Julgamento: 17/12/2019, Turma recursal). RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU FAZER AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESERÇÃO. ARTIGO 42, § 1º DA LEI 9099/95 E ARTIGO 21, § 1º DA RESOLUÇÃO 01/2005 DO CSJE. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. Recurso não conhecido (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002333-21.2017.8.16.0029 - Colombo - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 29.08.2019). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. OPÇÃO PELO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. PRESSUPOSTO OBJETIVO. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Intimada a comprovar a condição de hipossuficiência ou o pagamento das custas e preparo (ID 10715096), a parte autora optou por realizar o recolhimento do preparo recursal. [...] ressalta-se que o enunciado 80 do FONAJE preceitua que: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) e, via de consequência, inaplicável o art. 1007, § 2º, do CPC/15) 6. Recurso NÃO CONHECIDO em face da sua deserção. Sentença mantida. [...] (TJ-DF 07043093020198070020 DF 0704309-30.2019.8.07.0020, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 11/09/2019, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/09/2019). Por fim, em consonância com o enunciado nº 122 do FONAJE e com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EDcl no EDcl no AgInt no PUIL n. 1.327/RS, devem ser fixados honorários advocatícios em favor do patrono da recorrida, conforme precedente que reproduzo, in verbis: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. EQUÍVOCO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AO REGIME DE PROCESSAMENTO DO PUIL. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE NATUREZA HÍBRIDA (PROCESSUAL E MATERIAL) SUSCETÍVEL DE SER ANALISADA EM PUIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS QUANDO DO RECURSO NÃO SE CONHECE. POSSIBILIDADE, POR HAVER RECORRENTE VENCIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA PROCESSAMENTO DO PUIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DESPROVIDO. 1. Acolhimento dos embargos de declaração. O aresto embargado manteve decisão unipessoal que apontara que o pedido de uniformização tinha sido processado com base na Lei 10.259/2001, o que constituiu equívoco por ser, na verdade, submetido à disciplina da Lei 12.153/2009. 2. Nos termos da Lei 12.153/2009, exige-se a existência de divergência entre julgados de turmas recursais de diferentes Estados para se instaurar a competência do STJ em pedido de uniformização de interpretação de lei, o que é o caso dos autos. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular o acórdão embargado. 3. Processamento do PUIL. O tema de honorários advocatícios sucumbencia is é híbrido, isto é, tanto é processual, por haver condenação no contexto da tramitação do processo, quanto é material, por dizer respeito a verba alimentar do patrono (AgInt no REsp 1.481.917/RS, relator p/ acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 11/11/2016). 4. Pode ser processado o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, quando se tratar de questão alusiva à hipótese de incidência, ou não, de honorários advocatícios de sucumbência quando do recurso não se conhece. 5. Análise do PUIL. Ainda quando não conhecido o recurso interposto, tem-se como vencido o recorrente, sendo cabível a imposição dos ônus da sucumbência. 6. Fixação de tese a ser observada pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública: É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado. 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular o acórdão do agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei federal admitido e, no caso concreto, desprovido (EDcl no AgInt no PUIL n. 1.327/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 30/5/2023.) Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, ante a manifesta deserção, e condeno a parte recorrente nas custas e honorários, estes fixados em dez por cento do valor atualizado da causa. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito, encaminhe-se o feito à origem para regular cumprimento de sentença. Cumpra-se. REGINALDO GOMES DE ANDRADE Juiz de Direito do Gabinete Recursal 04

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Processo nº 6000111-44.2025.8.03.0001

ID: 335704385

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete Recursal 04 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6000111-44.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NILDO FERREIRA GOES

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

Advogados:

MARCIA ALEXSANDRA ALVES TUMA DE ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SILVANA SIMOES PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA CHAVES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VICTOR JUNIO LIMA FERREIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete Recursal 04 Número do Processo: 6000111-44.2025.8.03.0001 Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: NILDO FERREIRA G… Poder Judiciário Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete Recursal 04 Número do Processo: 6000111-44.2025.8.03.0001 Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: NILDO FERREIRA GOES Advogado(s) do reclamante: VICTOR JUNIO LIMA FERREIRA RECORRIDO: MARQUES SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, EVOY ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogado(s) do reclamado: JESSICA CHAVES DOS SANTOS, SILVANA SIMOES PESSOA, MARCIA ALEXSANDRA ALVES TUMA DE ANDRADE DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nos termos do art. 6º, §1º, do Regimento Interno deste Colegiado (Resolução nº 1328/2019-TJAP), o juízo de admissibilidade dos recursos será feito pela Turma Recursal, ao que passo a exame no caso vertente. Na hipótese, a parte recorrente interpôs o recurso inominado e recolheu apenas o preparo, sem o pagamento cumulado da taxa judiciária integral, prevista na Lei Estadual n. 2386/2018. Ocorre que, diante das disposições da Lei Estadual n. 2.386/2018, o disposto nos arts. 42, § 1º, e 54, Parágrafo único, da Lei dos Juizados Especiais, e art. 1.007 do Código de Processo Civil, o recolhimento do preparo, cumulado com a taxa judiciária integral, é exigível no âmbito do Poder Judiciário Estadual. Não bastasse, o sistema eletrônico de emissão de guia de recolhimento do Tribunal de Justiça do Amapá insere automaticamente os itens preparo e taxa judiciária integral quando selecionado o "preparo juizados", o que leva a crer que a taxa judiciária foi voluntariamente excluída da guia pela parte recorrente. No mesmo norte, os julgados a seguir: TURMA RECURSAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR DESERÇÃO. CONFIRMAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1) Insurge-se a agravante contra a decisão monocrática de não conhecimento do RI por deserção. Argumenta que recolheu o preparo à ordem #52, e que, a prevalecer o entendimento pela incompletude do valor, aquela deveria ter sido previamente intimada para complementação. 2) Ocorre que, de acordo com os artigos 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, nos Juizados Especiais, o preparo do recurso compreende todas as despesas processuais, inclusive as custas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. 3) A “taxa judiciária”, prevista na Lei Estadual n. 2386/2018, não se confunde com o preparo, pois possui fato gerador diverso, que é a prestação dos serviços relacionados ao ajuizamento da ação. Ademais, o Provimento nº 423/2022-CGJ/TJAP, ao dispor sobre a atualização monetária dos valores das custas judiciais, incluiu o valor do preparo de recurso de qualquer espécie para a Turma Recursal (R$ 219,05). 4) Portanto, tendo em vista que a Lei Estadual n. 2.386/2018 não derrogou a legislação estadual correlata e nem tem o condão de revogar o disposto nos arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei dos Juizados Especiais, e art. 1.007 do Código de Processo Civil, o recolhimento do preparo, cumulado com a taxa judiciária integral, ainda é exigível no âmbito do Poder Judiciário Estadual. Nesse sentido, os julgados a seguir: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Processo Nº 0006959-28.2020.8.03.0001, Relator Desembargador MÁRIO MAZUREK, CAMARA ÚNICA, julgado em 15 de Fevereiro de 2022); (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Processo Nº 0006157-30.2020.8.03.0001, Relator Desembargador CARLOS TORK, C MARA ÚNICA, julgado em 15 de Março de 2022). 5) Por fim, o Enunciado nº 168 do FONAJE preconiza que não se aplica, no âmbito dos Juizados Especiais, o art. 1.007, § 2º do CPC, e o Enunciado nº 80, a seu turno, dispõe que "o recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva". 6) Agravo interno conhecido e não provido. Decisão agravada mantida. (AGRAVO INTERNO. Processo Nº 0006396-94.2021.8.03.0002, Relator REGINALDO GOMES DE ANDRADE, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 1 de Dezembro de 2022) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A taxa judiciária não se confunde com o preparo recursal. 2) A Lei n. 2386/2018 a qual dispõe tão somente sobre a taxa judiciária a ser paga quando da propositura da ação, deixa claro que esta não se confunde com o preparo, o qual é uma espécie do gênero custas, tanto que o provimento n. 407/2021-CGJ ao dispor sobre a atualização monetária dos valores das custas judiciais inclui o valor de custas devido pela interposição de recursos cabíveis nos termos da Lei n. 1436/2009. 3) No caso concreto, em que pese o parecer assinado pelo chefe da contadoria deste e. Tribunal de Justiça, a análise para a isenção de taxa judiciária e/ou preparo recursal é de competência jurisdicional, sendo instituto que não se confundem. 4) In casu, incabível a majoração de honorários, na medida em que a decisão agravada que não conheceu da apelação cível não o majorou, bem como em razão do agravado não ter recorrido da referida decisão, não podendo ser majorado neste ato, sob pena de reformatio in pejus. 5) Recurso não provido. (AGRAVO INTERNO. Processo Nº 0003685-22.2021.8.03.0001, Relator Desembargador CARLOS TORK, CÂMARA ÚNICA, julgado em 28 de Fevereiro de 2023) PROCESSUAL CIVIL. TAXA JUDICIÁRIA INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 2.386/2018. PREPARO RECURSAL. ESPÉCIES DO GÊNERO CUSTAS PROCESSUAIS INCONFUNDÍVEIS. APELAÇÃO INTERPOSTA SEM RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1) A “Taxa Judiciária” instituída pela Lei Estadual nº 2.386/2018, cujo fato gerador é a prestação dos serviços relacionados ao ajuizamento da ação, não se confunde com o “Preparo”, espécie do gênero custas processuais, exigido para suportar as despesas relacionadas ao processamento dos recursos; 2) Assim, considerando que Lei Estadual nº 2.386/2018 não ab-rogou a legislação estadual correlata e nem tem o condão de revogar o disposto no art. 1.007 do Código de Processo Civil, o recolhimento do preparo ainda é exigível no âmbito do Poder Judiciário Estadual; 3) Nesses casos, o não recolhimento do preparo autoriza o não conhecimento da apelação por deserção; 4) Apelo não conhecido. (APELAÇÃO. Processo Nº 0006959-28.2020.8.03.0001, Relator Desembargador MÁRIO MAZUREK, CÂMARA ÚNICA, julgado em 15 de Fevereiro de 2022) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO DE CUSTAS EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. DESCABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO APÓS INTIMAÇÃO. DESERÇÃO. 1) Indeferida a gratuidade de justiça, o Apelante deve comprovar o recolhimento do preparo no prazo de 5 (cinco) dias, contados de sua intimação. 2) A Lei nº 2.386/2018 dispõe exclusivamente sobre a taxa judiciária, não havendo previsão legal para a isenção de custas por ocasião da interposição do apelo. 3) Não comprovado o recolhimento do preparo no prazo assinalado, configurada a deserção. 3) Apelação não conhecida. (APELAÇÃO. Processo Nº 0008889-81.2020.8.03.0001, Relator Desembargador JAYME FERREIRA, CÂMARA ÚNICA, julgado em 2 de Dezembro de 2021, publicado no DOE Nº 213 em 7 de Dezembro de 2021) Some-se a isso que o próprio sistema de custas processuais do Tribunal de Justiça do Amapá prepara automaticamente a emissão da guia de recolhimento do "Preparo Juizados" com os itens Preparo de recurso de qualquer espécie/Turma Recursal (R$ 252,13) + Taxa judiciária integral (2,75% sobre o valor da causa), afastando qualquer dúvida quanto à obrigatoriedade do recolhimento. Assim, vê-se que o valor está incompleto, o que prejudica o conhecimento do apelo, uma vez que inadmissível a complementação no âmbito dos juizados. Nesse sentido, temos o Enunciado 80 do FONAJE que, em consonância com o art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, assim dispõe: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva". Desta feita, o prazo para juntada do preparo é de 48 horas após a interposição do recurso, não se admitindo complementação em momento posterior ao aludido lapso porque incompatível com a celeridade do rito. Corroborando o referido, os julgados a seguir: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO. FALTA DE PREPARO. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. DESERÇÃO. 1. É de 48 horas, contados da interposição do recurso, o prazo para a formalização do preparo, independentemente de intimação (inteligência do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95). 2. Nos termos do ENUNCIADO 80 do FONAJE, o recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação - XII Encontro Maceió-AL)" , conforme bem declarado pela instância de origem à ordem #178.3. Recurso não conhecido (TJ-AP - RI: 00016913620158030011 AP, Relator: REGINALDO GOMES DE ANDRADE, Data de Julgamento: 17/12/2019, Turma recursal). RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU FAZER AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESERÇÃO. ARTIGO 42, § 1º DA LEI 9099/95 E ARTIGO 21, § 1º DA RESOLUÇÃO 01/2005 DO CSJE. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. Recurso não conhecido (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002333-21.2017.8.16.0029 - Colombo - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 29.08.2019). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. OPÇÃO PELO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. PRESSUPOSTO OBJETIVO. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Intimada a comprovar a condição de hipossuficiência ou o pagamento das custas e preparo (ID 10715096), a parte autora optou por realizar o recolhimento do preparo recursal. [...] ressalta-se que o enunciado 80 do FONAJE preceitua que: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) e, via de consequência, inaplicável o art. 1007, § 2º, do CPC/15) 6. Recurso NÃO CONHECIDO em face da sua deserção. Sentença mantida. [...] (TJ-DF 07043093020198070020 DF 0704309-30.2019.8.07.0020, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 11/09/2019, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/09/2019). Por fim, em consonância com o Enunciado nº 122 do FONAJE e com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EDcl no EDcl no AgInt no PUIL n. 1.327/RS, devem ser fixados honorários advocatícios em favor do patrono da recorrida, conforme precedente que reproduzo, in verbis: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. EQUÍVOCO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AO REGIME DE PROCESSAMENTO DO PUIL. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE NATUREZA HÍBRIDA (PROCESSUAL E MATERIAL) SUSCETÍVEL DE SER ANALISADA EM PUIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS QUANDO DO RECURSO NÃO SE CONHECE. POSSIBILIDADE, POR HAVER RECORRENTE VENCIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA PROCESSAMENTO DO PUIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DESPROVIDO. 1. Acolhimento dos embargos de declaração. O aresto embargado manteve decisão unipessoal que apontara que o pedido de uniformização tinha sido processado com base na Lei 10.259/2001, o que constituiu equívoco por ser, na verdade, submetido à disciplina da Lei 12.153/2009. 2. Nos termos da Lei 12.153/2009, exige-se a existência de divergência entre julgados de turmas recursais de diferentes Estados para se instaurar a competência do STJ em pedido de uniformização de interpretação de lei, o que é o caso dos autos. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular o acórdão embargado. 3. Processamento do PUIL. O tema de honorários advocatícios sucumbencia is é híbrido, isto é, tanto é processual, por haver condenação no contexto da tramitação do processo, quanto é material, por dizer respeito a verba alimentar do patrono (AgInt no REsp 1.481.917/RS, relator p/ acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 11/11/2016). 4. Pode ser processado o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, quando se tratar de questão alusiva à hipótese de incidência, ou não, de honorários advocatícios de sucumbência quando do recurso não se conhece. 5. Análise do PUIL. Ainda quando não conhecido o recurso interposto, tem-se como vencido o recorrente, sendo cabível a imposição dos ônus da sucumbência. 6. Fixação de tese a ser observada pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública: É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado. 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular o acórdão do agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei federal admitido e, no caso concreto, desprovido (EDcl no AgInt no PUIL n. 1.327/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 30/5/2023.) Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, ante a manifesta deserção, e condeno a recorrente nas custas e honorários, estes fixados em dez por cento do valor atualizado da causa. Após o trânsito, encaminhe-se o feito à origem para regular cumprimento de sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. REGINALDO GOMES DE ANDRADE Juiz de Direito - Gabinete Recursal 04

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Processo nº 0001570-50.2024.8.17.2970

ID: 262450304

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001570-50.2024.8.17.2970

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO DE APOIO A GESTAO EDUCACIONAL

Sentença (Outras)

Advogados:

ANTONIO JOAQUIM RIBEIRO JUNIOR

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OBD EDON DE ALMEIDA SANTOS NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0001570-50.2024.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0001570-50.2024.8.17.2970 AUTOR(A): JOBSON ADAUTO TEOTONIO DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE MORENO, INSTITUTO DE APOIO A GESTAO EDUCACIONAL SENTENÇA Trata-se de ação ordinária com o fito de que o requerido permita sua manutenção no certame, reservando a sua vaga, com posterior aplicação de nova prova objetiva decorrente de ilegalidade na sua eliminação na prova aplicada. Gratuidade deferida em caráter liminar pelo E. TJPE. Liminar indeferida no ID n. 187607140, mantida pelo E. TJPE no ID n. 189688425. Citados, os réus apresentaram defesa. O autor apresentou réplica. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento nesta fase, sem dilação probatória. A matéria discutida é só de direito. Assim, possível o julgamento antecipado, nos termos dos artigos 139, II e 355, I, ambos do CPC, sem olvidar o princípio constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, CF). Oportuno lembrar que: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ-4ª TURMA, Resp. 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, citado por NEGRÃO, Theotonio, GOUVEIA, José Roberto. Código de processo civil e legislação processual civil em vigor. 37.ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 430). Neste sentido: STF - AI 142.023-5- SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence (RT726/247). O pedido é improcedente e o autor deve ser apenado como litigante de má-fé, pois alterou a verdade dos fatos na propositura de demanda. Explico. Em sede inicial apresentou uma série de informações como forma de levantar ilegalidade que lhe pudesse favorecer. Alegou situações circunstanciais como: No momento da chegada, o Autor mandou o mototáxi esperar para verificar se a escola era aquela mesmo, sendo recebido pelo fiscal que confirmou o endereço e avisou que estava prestes a fechar o partão. Dito isso, o Autor rapidamente ingressou no interior da escola e apenas informou que iria pagar o mototáxi. Ao falar isso, foi informado pelo fiscal que o mesmo não poderia ir no portão dar o dinheiro pela grade, tendo o Autor que jogar uma nota de 50 reais em espécie pela grade. Passado isso, o portão fechou e o Autor foi encaminhado para revista com detector de metal, e posteriormente para a sala de aula pois ainda faltava 15 minutos para iniciar a entrega das provas. O portão fechou as 08:45 e a distribuição das provas se deu às 09h. Alegou, ainda: Pois bem, iniciada as provas por volta de 9:30, (foi permitido o uso de relógio na realização da prova) a coordenadora sra. Jennifer, determinou que o candidato pegasse seus pertences e parasse de fazer a prova, tendo que deixar a sala e acompanha-la, pois ela alegou dentro da sala que o referido atentou contra a segurança da aplicação da prova. Nesse momento, é bom salientar que o Autor já tinha respondido 25 questões da prova. Prontamente, o Autor acompanhou a sr. Jennifer e mais dois fiscais, que em determinado momento solicitou que o referido adentrasse em uma sala fechada com os fiscais, que estimando pela sua seguração, negou. Ao negar entrada, mais uma vez o Autor foi acusado de atentar contra a segurança da aplicação de prova. · Ora, Excelência, como o Autor atentou contra segurança da prova, se adentrou tempestivamente no rescinto, passou pelo detector de metal, se encontrava realizando sua prova de forma licita e não prejudicava nem obstava ninguém na realização da sua? · Posteriormente a isso, o Autor solicitou por escrito o motivo de sua eliminação e a referida negou, mandando o referido se retirar da escola. Ou seja, a coordenadora nem sequer quis manifestar por escrito o motivo que alegava utilizar como parâmetro para eliminar o candidato. · Nesse sentido, foi solicitado pelo Autor acesso as câmeras para que restasse comprovado onde o Autor “ameaçou a aplicacao da prova”, sendo respondido que as câmeras já tinham sido consultadas pela mesma e que ela já tinha visualizado essa ameaça. Como percebe-se, em todo momento o Ato de Exclusão do Autor é desfundamentado, uma vez que inexiste prova que o mesmo cometeu qualquer tipo de ilegalidade. · Diante da negativa de acesso as câmeras, o Autor solicitou que fosse chamada uma viatura da polícia militar ou da gcm, para poder registrar os fatos ali acontecidos e apresentar na delegacia para a autoridade policial, acontece que também foi negado pela coordenadora o direito de se chamar uma autoridade competente, que informou ao candidato que se quisesse teria que ligar de fora da escola. · o Autor se viu em uma situação complicada, se decidisse por se retirar do recinto de realização da prova para ligar para polícia, seria eliminado e não teria nem sequer o que argumentar “falta de provas” - (proibida entrada de celulares) uma vez que o responsável pela sua eliminação era o detentor das provas dessa (se é que existem provas) e que o mesmo não teria acesso a essas. · Assim, em razão do desrespeito aos direitos do Autor, o referido informou respeitosamente que retornaria a sala de aula com sua prova e continuaria realizando essa, tendo assim o feito. · Passado 15 (quinze) minutos por volta das 10h, a referida interviu novamente na sala de aula prejudicando mais uma vez a realização de prova, solicitando 3 testemunhas e alegando que o Autor estaria eliminado do certame, ninguém quis ser testemunha, porém o candidato solicitou uma testemunha em seu favor, tendo um candidato se manifestado como sua testemunha e alegado o seguinte para a coordenadora, porque não chama a polícia conforme o Jobson (Autor) solicitou? A referida respondeu que tinha solicitado. · Assim o Autor continuou realizando sua prova, assustado, humilhado, com medo, apreensivo, desconcentrado pois toda vez vinham fiscais na sala olhar, além de que sempre que aparecia alguém o Autor imaginava ser a polícia. Enfim, diante disso tudo e da pressão psicológica sofrida, o Autor acabou por marcar duas alternativas do mesmo gabarito, passar respostas erradas, e consequentemente ser prejudicado na realização da sua prova. O autor alegou, conforme acima, situações que beiravam risco a sua integridade física, enquanto, na verdade, na forma clara, o foi excluído do concurso público por não cumprir as normas estabelecidas no Edital nº 001/2024, especificamente nos itens 1.3.1, 4.2.1 e 4.6.3, considerando que as imagens de vídeo demonstram que, ao chegar ao local das provas, o candidato tentou impedir o fechamento dos portões no horário regulamentar, às 08h45min, ato expressamente proibido pelas regras do edital, na forma do ID n. 201092798. Em simples analise do vídeo de ID n. 201092798, devidamente ciente das razões da exclusão do certame, conforme extraído da réplica de ID n. 202238744, o autor impediu o fechamento dos portões no horário previsto para encerramento do ingresso dos candidatos. Embora tenha ingressado em um primeiro momento dentro das dependências da prova dentro do horário previsto, como ainda estava se comunicando com terceiro na área externa, impediu o fechamento dos portões no horário em razão de seu próprio atraso, turbando o trabalho dos servidores que atuavam na gestão do certamente, fixando expresso VERBALMENTE que estava desclassificado. Conforme decisão liminar, analisando o edital de ID n. 181902075, verifico que consta nos itens 4.6 e seguintes as regras de segurança para a aplicação da prova, permitindo ao organizador a exclusão do candidato do certame, na forma do item 4.6.3. Inclusive, é a alegação fundada na inicial, embora o candidato tenha alegado falaciosamente que desconhecia a devida motivação do ato. Friso, ainda, que a partir da própria analise da inicial, o próprio candidato, discordando da decisão da organização, de forma forçada e intransigente teria retornado a sala de aplicação do certame e se negado a fiscalização e ordem dos executores, descumprindo a regra do item 4.6.12, a priori. Ora, conforme o vídeo juntado, o autor foi excluído sumariamente por ter chegado atrasado e por ter impedido o fechamento dos portões. Mesmo nessa circunstância, ainda descumpriu ordem dos fiscais, turbando a legalidade e realização da prova, se negando a sair da sala. Importante registrar, ainda, que cabe aos requeridos, através da banca executora do concurso, nos termos do edital supracitado, exercer o poder de policia e garantir a segurança e aplicação da prova, observando todas as normativas contidas no edital, incluindo a eliminação de candidato que descumprir quaisquer das regras que garantam a lisura e transcurso regular do certame, exatamente como ocorreu. Não cabe ao Judiciário, salvo nítida ilegalidade, aferir a situação fática que ensejou a exclusão/eliminação do candidato da prova, como pretende, buscando com a presente demanda continuar a realização das demais etapas sem lograr êxito na prova objetiva, imputando a responsabilidade aos requeridos. Entendo que o autor descumpriu especificamente os itens 1.3.1, 4.2.1 e 4.6.3 do edital, desobedecendo ordem dos fiscais da prova em razão de não estar dentro do local da prova sem qualquer impedimento dentro do horário previsto e, ainda, com a finalidade de realizar a prova, impediu o fechamento dos portões tempestivamente. Nesse sentido, inexistindo vedação da eliminação de candidato que afronta as regras delineadas no edital: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO ELIMINADO POR SUSPEITA DE FRAUDE. PREVISÃO NO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE I LEGALIDADE.DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Hipótese em que o autor pleiteia a nulidade de ato que o eliminou de concurso público prestado para a Agência Nacional de Transportes Terrestres, em razão de indícios de fraude,uma vez que possuía cartão de respostas idêntico ao de outros d ois candidatos que realizavam a prova no mesmo local - Motivoda eliminação devidamente previsto no edital, que dispõe no sentido da possibilidade do candidato ser eliminado quando, apósa prova, for constatado por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou qualquer meio em Direito a dmitido ter ocandidato se utilizado de processos ilícito - In casu, o ora apelante foi eliminado do certame ante a demonstração de queele, assim como outros dois candidatos, também eliminados, utilizaram-se de meios indevidos para realizar a prova, uma vezque restou constatado, pela banca examinadora, por meio de softwares, uma coincidência no cartão de resposta desse três candidatos,com as mesmas marcações, tanto as tidas como certas, como também as erradas, sendo o ato ainda motivado pelo fato de taiscandidatos terem realizado a prova no mesmo local e ainda r esidirem em locais próximos - De acordo com seus critérios deconveniência e oportunidade, deve a Administração realizar concurso público para provimentos de cargos públicos, estabelecendoos critérios que devam ser observados para verificação da aptidão intelectual, física e psíquica dos interessados, de formaa selecionar os mais qualificados à vaga pretendida, afigurando-se o Edital do concurso como o instrumento apto a dispor sobreas regras do certame, propiciando a todos os candidatos igualdade de condições no ingresso no serviço público, cabendo aoPoder Judiciário, tão somente a 1 verificação das questões em torno da legalidade, não podendo, em nenhuma hipótese, substituira Adminstração Pública na a nálise dos critérios previamente definidos para o certame - Tendo sido, no caso, suficientementedemonstrada a violação, por parte do candidato, das regras editalícias, não h á como afastar o ato que promoveu sua eliminaçãodo certame - Precedentes desta Corte (AC 2008.51.01.019824-3. Oitava Turma Especializada, Rel: Desembargador Federal GUILHERMED IEFENTHAELER, dj 19.10.2015) - Apelação não provida. (TRF-2 - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: 0008889-56.2009.4.02.5101, Relator: VERA LÚCIA LIMA, Data de Julgamento: 23/06/2016, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 28/06/2016) Mandado de segurança. Concurso. Procurador do Município de Sorocaba. Candidato eliminado. Pretensão de correção de sua prova discursiva. Impossibilidade. Impetrante que, ao inscrever-se no concurso, concordou com os termos do Edital. Edital que prevê a exclusão automática do candidato que zerar uma disciplina da prova objetiva. Denegação da ordem mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10335239620188260602 SP 1033523-96.2018.8.26.0602, Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 24/08/2020, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/08/2020) Por fim, entendo que o autor deve ser condenado a multa por litigância de má fé, nos termos do art. 80, II e III. Ora, a parte claramente alterou a verdade dos fatos no intuito de buscar judicialmente êxito em uma prova que não obteve sucesso em realizar. Embora seja compreensível a tentativa de discutir eventual discordância em sede judicial como extensão do direito de ação e alcançar seu objeto de sucesso no concurso público, verifico nos autos que o autor tinha ciência exata da motivação que ensejou sua exclusão do certame na forma do ID n. 201092798, porém apresentou versão falaciosa e aumentada em sede inicial, indicando a inexistência da ciência da real motivação com a finalidade de levar esse juízo a erro. Assim, fixo a multa em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, nos termos do art. 81 do CPC. Quanto às demais teses: “O magistrado não está obrigado a abordar todas as questões levantadas pelas partes, quando já encontrou motivo suficiente ao desfecho que vem proclamar” (Apelação nº. 17942-4/2, 5ª Câmara de Direito Privado, Relator Des Ivan Sartori). Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE, e assim o faço na forma do art. 487, I, CPC. Pelo princípio da causalidade (artigo 85, caput do Código de Processo Civil), condeno o vencido no pagamento de custas e despesas processuais (artigo 84 do Código de Processo Civil), além de honorários advocatícios que fixo, considerados os parâmetros do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, em 10% do valor da causa, incidindo correção monetária, nos termos da súmula 14 do STJ a partir do ajuizamento da ação e juros moratórios, nos termos do artigo 85, § 16 do Código de Processo Civil, a partir da data do trânsito em julgado da sentença. Ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça e limitado aos atos para os quais concedida (artigo 98, § 5º do CPC), as obrigações do vencido ficam sob condição suspensiva de exigibilidade pelos 05 anos seguintes, contados do trânsito em julgado desta sentença, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo, não compreendida na suspensão de exigibilidade eventuais multas processuais que lhe foram impostas. Aplico multa de 5% do valor da causa em favor do requerido por litigância de má-fé do autor, não abrangida pela gratuidade de justiça. A oposição de recurso de embargos de declaração com o fito exclusivo de rediscussão de mérito poderá ensejar a aplicação do art. 1026, §2º, CPC. Havendo recurso de apelação, vista a parte contraria e , após, remeta-se ao E. TJPE. P. R. I. MORENO, 28 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito

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Lucas Rogerio Siena x Estado Do Paraná

ID: 327736983

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0008889-97.2025.8.16.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ROGERIO SIENA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

GIANNI CASTILHO FRAZATTO

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DENISON MARCOS DE SOUZA

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Sa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0008889-97.2025.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$113.751,84 Polo Ativo(s): LUCAS ROGERIO SIENA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ I. Defiro o precatório em favor de LUCAS ROGERIO SIENA, pelo valor de R$ 113.751,84, em face de ESTADO DO PARANÁ, submetido ao regime especial, conforme natureza e individualização determinadas pelo juízo da execução, observada a data do recebimento do ofício neste Tribunal (21/05/2025 14:50:08). II. O pagamento deve seguir as regras estabelecidas pelos artigos 101 a 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. III. Após a preclusão desta decisão, o crédito ficará apto para pagamento sem novas comunicações, oportunidade em que será atualizado nos termos da IN 171/2023, com aplicação das regras tributárias pertinentes (artigo 9º-A, § 1º, Decreto Judiciário 86/2024). IV. O juízo da execução e as partes têm o dever de informar, nos autos do precatório, acerca de fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor requisitado (artigo 9º-A, § 2º, Decreto Judiciário 86/2024). V. A alteração da titularidade do precatório, inclusive para o recebimento direto de honorários contratuais, será admitida até a autorização do pagamento, ou seja, até que seja exarada a decisão que determina a transferência do recurso da conta especial de repasses para a conta vinculada ao precatório (artigo 13, Decreto Judiciário 86/2024). VI. Nos termos do artigo 9º-A do Decreto Judiciário 86/2024, modificado pelo Decreto Judiciário 249/2025: a) comunique-se ao juízo da execução; b) intimem-se as partes para manifestação acerca dos cálculos de atualização e de retenções legais que acompanham a presente decisão, nos termos do caput do artigo 9º-A do Decreto Judiciário nº 86/2024. VII. Inexistindo intervenções, arquive-se o precatório até a autorização do pagamento. Curitiba, datado e assinado eletronicamente.   Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios E S T A D O D O P A R A N Á T R I B U N A L D E J U S T I Ç A PROC ESSO DE ORIGEM AÇÃ O: NUM E RAÇÃ O ÚNICA: 0 0 0 9 9 5 6 - 2 2 . 2 0 1 4 . 8 . 1 6 . 0 0 0 4 JUÍ ZO DE ORIGEM: 2 ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA D E CURITIBA (em 08/05/2025) RE QUE RE NTE : LUC AS ROGERIO SIENA RE QUE RID O: E STAD O DO PARANÁ PREC ATÓ RI O OFÍ C IO REQUISITÓRIO: 9 2 0 2 6 6 / 2 0 2 5 PROTOC OLO PROJUDI: 0 0 0 8 8 8 9 - 9 7 . 2 0 2 5 . 8 . 1 6 . 7 0 0 0 ANO DO ORÇAMENTO: 2 0 2 7 VALOR ORIGINAL C RED ORES ORIGINÁRIOS Ti po do crédito PRI NC I PAL JM TOTAL LUC AS ROGERIO SIENA VP 8 2 . 1 2 0 , 5 0 0 1 / 0 2 / 2 0 2 3 3 1 . 6 3 1 , 3 4 R$ 1 1 3 . 7 5 1 , 8 4 VALOR ATUALIZADO PARA PAGAMENTO EM JUL/2025 ( R$ ) C RED ORES ORIGINÁRIOS Ti po do cr édi t o PRI NC I PAL JM TOTAL QUI TAÇÃ O LUC AS ROGERIO SIENA VP 8 1 . 8 8 0 , 2 2 3 1 . 5 3 8 , 7 9 1 1 3 . 4 1 9 , 0 1 H ONORÁ RI OS CONTRATUAIS PRI NC I PAL JM TOTAL QUI TAÇÃ O G IANNI FRAZATTO - SOCIEDADE INDIVIDUAL D E ADVOCACIA H C 2 3 . 0 9 4 , 4 2 8 . 8 9 5 , 5 5 3 1 . 9 8 9 , 9 7 TOTAL DO PRECATÓRIO 1 0 4 . 9 7 4 , 6 4 4 0 . 4 3 4 , 3 4 1 4 5 . 4 0 8 , 9 8 Va l or e s atualizados pelo Sistema de Gestão de Precatórios até: j u n / 2 0 2 5 pa r a pagamento em: j u l / 2 0 2 5 C u r i t i ba , 11 de julho de 2025. 1 1 / 0 7 / 2 0 2 5 , 16:00Precatórios - Planilha de atualização monetária h t t p s : / / p o r t a l . t j p r . j u s . b r / p r e c a t o r i o s / p r e c a t o r i o . d o 1 / 6TAB ELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA % mensal CNJ/SELIC EC 113 (ajustada ao precatório) 2 0 2 3 2 0 2 4 2 0 2 5 2 0 2 6 2 0 2 7 2 0 2 8 2 0 2 9 2 0 3 0 JAN 0 , 9 7 1 , 0 1 FEV 0 , 9 2 0 , 8 0 , 9 9 M AR 1 , 1 7 0 , 8 3 0 , 9 6 AB R 0 , 9 2 0 , 8 9 1 , 0 6 M AI 1 , 1 2 0 , 8 3 1 , 1 4 JUN 1 , 0 7 0 , 7 9 1 , 1 JUL 1 , 0 7 0 , 9 1 AG O 1 , 1 4 0 , 8 7 SET 0 , 9 7 0 , 8 4 OUT 1 , 0 0 , 9 3 NOV 0 , 9 2 0 , 7 9 D EZ 0 , 8 9 0 , 9 3 M e m ó r i a de Cálculo: SE LIC (Banco Central - código 4390) de dez/2021 a mar/2026, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pe l a Resolução CNJ nº 448/2022; IPC A- e / IB G E de abr/2026 a dez/2027; SE LIC (Banco Central - código 4390) a partir de jan/2028 em diante, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações da da s pela Resolução CNJ nº 448/2022. 1 1 / 0 7 / 2 0 2 5 , 16:00Precatórios - Planilha de atualização monetária h t t p s : / / p o r t a l . t j p r . j u s . b r / p r e c a t o r i o s / p r e c a t o r i o . d o 2 / 6R$ R$ R$ R$ R$ ORI G EM EM FEV/2023 Pr i n ci pa l 8 2 . 1 2 0 , 5 0 Ju r os moratórios 3 1 . 6 3 1 , 3 4 TOTAL 1 1 3 . 7 5 1 , 8 4 ( - ) Retenções Pr e v i dê n ci a 1 5 . 9 2 5 , 2 6 VALOR LÍQUIDO DO CREDOR 9 7 . 8 2 6 , 5 8 R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ E S T A D O D O P A R A N Á T R I B U N A L D E J U S T I Ç A PROC ESSO DE ORIGEM AÇÃ O: NUM E RAÇÃ O ÚNICA: 0 0 0 9 9 5 6 - 2 2 . 2 0 1 4 . 8 . 1 6 . 0 0 0 4 JUÍ ZO DE ORIGEM: 2 ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA D E CURITIBA (em 08/05/2025) RE QUE RE NTE : LUC AS ROGERIO SIENA RE QUE RID O: E STAD O DO PARANÁ PREC ATÓ RI O OFÍ C IO REQUISITÓRIO: 9 2 0 2 6 6 / 2 0 2 5 PROTOC OLO PROJUDI: 0 0 0 8 8 8 9 - 9 7 . 2 0 2 5 . 8 . 1 6 . 7 0 0 0 ANO DO ORÇAMENTO: 2 0 2 7 C RED OR ORIGINÁRIO AUTOR( A) : LUC AS ROGERIO SIENA TIPO: C r e dor do valor principal ATUALI Z AÇÃ O PARA FEV/2023 2 2 % TRANSFERIDO COMO H ONORÁ RI OS CONTRATUAIS A G I ANNI FRAZATTO - SOCIEDADE I ND I VI D UAL DE ADVOCACIA SALD O 7 8 % 2 8 / fe v e r e i r o/ 2 0 2 3 fe v e r e i r o/ 2 0 2 3 Pr i n ci pa l 8 2 . 1 2 0 , 5 0 1 8 . 0 6 6 , 5 1 6 4 . 0 5 3 , 9 9 Ju r os moratórios 3 1 . 6 3 1 , 3 4 6 . 9 5 8 , 8 9 2 4 . 6 7 2 , 4 5 TOTAL 1 1 3 . 7 5 1 , 8 4 2 5 . 0 2 5 , 4 0 8 8 . 7 2 6 , 4 4 ( - ) Retenções Pr e v i dê n ci a 1 5 . 9 2 5 , 2 6 0 , 0 0 1 5 . 9 2 5 , 2 6 VALOR LÍQUIDO DO CREDOR 9 7 . 8 2 6 , 5 8 2 5 . 0 2 5 , 4 0 7 2 . 8 0 1 , 1 8 ATUALI Z AÇÃ O PARA JUL/2025 Pr i n ci pa l 6 4 . 0 5 3 , 9 9 SE LIC de fev/23 a jun/25 = 27,83% 1 7 . 8 2 6 , 2 3 Tot a l do principal 8 1 . 8 8 0 , 2 2 Ju r os moratórios 2 4 . 6 7 2 , 4 5 SE LIC de fev/23 a jun/25 = 27,83% 6 . 8 6 6 , 3 4 Tot a l dos juros moratórios 3 1 . 5 3 8 , 7 9 TOTAL 1 1 3 . 4 1 9 , 0 1 ( - ) Retenções Pr e v i dê n ci a 2 0 . 3 5 7 , 2 6 VALOR LÍQUIDO DO CREDOR 9 3 . 0 6 1 , 7 5 D EM ONSTRAÇÃ O DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Va l or atualizado 1 1 3 . 4 1 9 , 0 1 Va l or depositado 1 1 3 . 4 1 9 , 0 1 Nº RRA informado 1 6 I nfor m a çõ e s para DIRF C PF 0 8 7 . 8 4 6 . 5 3 9 - 1 4 Re n di m e n t os tributáveis 8 1 . 8 8 0 , 2 2 Re n di m e n t os isentos ou não tributáveis 3 1 . 5 3 8 , 7 9 Tot a l dos rendimentos 1 1 3 . 4 1 9 , 0 1 ( - ) Previdência 2 0 . 3 5 7 , 2 6 1 1 / 0 7 / 2 0 2 5 , 16:00Precatórios - Planilha de atualização monetária h t t p s : / / p o r t a l . t j p r . j u s . b r / p r e c a t o r i o s / p r e c a t o r i o . d o 3 / 6R$ R$ R$ ORI G EM EM FEV/2023 Pr i n ci pa l 1 8 . 0 6 6 , 5 1 Ju r os moratórios 6 . 9 5 8 , 8 9 TOTAL 2 5 . 0 2 5 , 4 0 R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ ( - ) Imposto de Renda 3 . 0 3 4 , 8 3 Sa l do devido ao beneficiário 9 0 . 0 2 6 , 9 2 Nº RRA utilizado 1 6 I M POSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF (calculado na forma do art. 12-A da Lei nº 7.713) Ta be l a Progressiva para o cálculo mensal do IR (a partir de mai/2025) B a s e de Cálculo Mensal de du çã o por mês nº meses B a s e de cálculo no RRA a l íqu ot a t ot a l dedução a t é R$ 2.428,80 0 , 0 0 1 6 R$ 38.860,80 0 % R$ 0,00 D e R$ 2.428,81 até R$ 2.826,65 1 8 2 , 1 6 1 6 R$ 45.226,40 7 , 5 % R$ 2.914,56 D e R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05 3 9 4 , 1 6 1 6 R$ 60.016,80 1 5 % R$ 6.306,56 D e R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68 6 7 5 , 4 9 1 6 R$ 74.634,88 2 2 , 5 % R$ 10.807,84 A partir de R$ 4.664,69 9 0 8 , 7 3 1 6 R$ 74.634,88 2 7 , 5 % R$ 14.539,68 I M POSTO DE RENDA - AUTOR B a s e de cálculo nº meses a l íqu ot a de du çã o 6 1 . 5 2 2 , 9 6 1 6 2 2 , 5 % 1 0 . 8 0 7 , 8 4 I RRF 3 . 0 3 4 , 8 3 Va l or e s atualizados pelo Sistema de Gestão de Precatórios até: j u n / 2 0 2 5 pa r a pagamento em: j u l / 2 0 2 5 C u r i t i ba , 11 de julho de 2025. Not a : Correção monetária conforme índices da tabela apresentada na planilha global. E S T A D O D O P A R A N Á T R I B U N A L D E J U S T I Ç A PROC ESSO DE ORIGEM AÇÃ O: NUM E RAÇÃ O ÚNICA: 0 0 0 9 9 5 6 - 2 2 . 2 0 1 4 . 8 . 1 6 . 0 0 0 4 JUÍ ZO DE ORIGEM: 2 ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA D E CURITIBA (em 08/05/2025) RE QUE RE NTE : LUC AS ROGERIO SIENA RE QUE RID O: E STAD O DO PARANÁ PREC ATÓ RI O OFÍ C IO REQUISITÓRIO: 9 2 0 2 6 6 / 2 0 2 5 PROTOC OLO PROJUDI: 0 0 0 8 8 8 9 - 9 7 . 2 0 2 5 . 8 . 1 6 . 7 0 0 0 ANO DO ORÇAMENTO: 2 0 2 7 C RED OR ORIGINÁRIO AUTOR( A) : G I ANNI FRAZATTO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA TIPO: H on or á r i os Contratuais ATUALI Z AÇÃ O PARA JUL/2025 Pr i n ci pa l 1 8 . 0 6 6 , 5 1 SE LIC de fev/23 a jun/25 = 27,83% 5 . 0 2 7 , 9 1 Tot a l do principal 2 3 . 0 9 4 , 4 2 Ju r os moratórios 6 . 9 5 8 , 8 9 SE LIC de fev/23 a jun/25 = 27,83% 1 . 9 3 6 , 6 6 Tot a l dos juros moratórios 8 . 8 9 5 , 5 5 TOTAL 3 1 . 9 8 9 , 9 7 D EM ONSTRAÇÃ O DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Va l or atualizado 3 1 . 9 8 9 , 9 7 Va l or depositado 3 1 . 9 8 9 , 9 7 I nfor m a çõ e s para DIRF C NPJ 2 6 . 5 5 5 . 9 9 2 / 0 0 0 1 - 0 7 Re n di m e n t os tributáveis 3 1 . 9 8 9 , 9 7 1 1 / 0 7 / 2 0 2 5 , 16:00Precatórios - Planilha de atualização monetária h t t p s : / / p o r t a l . t j p r . j u s . b r / p r e c a t o r i o s / p r e c a t o r i o . d o 4 / 6Re n di m e n t os isentos ou não tributáveis Tot a l dos rendimentos 3 1 . 9 8 9 , 9 7 ( - ) Imposto de Renda 4 7 9 , 8 5 Sa l do devido ao beneficiário 3 1 . 5 1 0 , 1 2 I M POSTO DE RENDA - AUTOR B a s e de cálculo a l íqu ot a de du çã o 3 1 . 9 8 9 , 9 7 1 , 5 % I RRF 4 7 9 , 8 5 Va l or e s atualizados pelo Sistema de Gestão de Precatórios até: j u n / 2 0 2 5 pa r a pagamento em: j u l / 2 0 2 5 C u r i t i ba , 11 de julho de 2025. 1 1 / 0 7 / 2 0 2 5 , 16:00Precatórios - Planilha de atualização monetária h t t p s : / / p o r t a l . t j p r . j u s . b r / p r e c a t o r i o s / p r e c a t o r i o . d o 5 / 6TAB ELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA % mensal CNJ/SELIC EC 113 (ajustada ao precatório) 2 0 2 3 2 0 2 4 2 0 2 5 2 0 2 6 2 0 2 7 2 0 2 8 2 0 2 9 2 0 3 0 JAN 0 , 9 7 1 , 0 1 FEV 0 , 9 2 0 , 8 0 , 9 9 M AR 1 , 1 7 0 , 8 3 0 , 9 6 AB R 0 , 9 2 0 , 8 9 1 , 0 6 M AI 1 , 1 2 0 , 8 3 1 , 1 4 JUN 1 , 0 7 0 , 7 9 1 , 1 JUL 1 , 0 7 0 , 9 1 AG O 1 , 1 4 0 , 8 7 SET 0 , 9 7 0 , 8 4 OUT 1 , 0 0 , 9 3 NOV 0 , 9 2 0 , 7 9 D EZ 0 , 8 9 0 , 9 3 M e m ó r i a de Cálculo: SE LIC (Banco Central - código 4390) de dez/2021 a mar/2026, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pe l a Resolução CNJ nº 448/2022; IPC A- e / IB G E de abr/2026 a dez/2027; SE LIC (Banco Central - código 4390) a partir de jan/2028 em diante, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações da da s pela Resolução CNJ nº 448/2022. 1 1 / 0 7 / 2 0 2 5 , 16:00Precatórios - Planilha de atualização monetária h t t p s : / / p o r t a l . t j p r . j u s . b r / p r e c a t o r i o s / p r e c a t o r i o . d o 6 / 6

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