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Angela Maria Da Silva x Bicas Transportes & Locacoes De Veiculos Eireli e outros

ID: 260057916

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011903-81.2024.5.03.0131

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BICAS TRANSPORTES & LOCACOES DE VEICULOS EIRELI FELLIPE DUTRA FERNANDES FELLIPE TRANSPORTE E LOCACOES DE VEICULOS LTDA FERNANDO DUTRA FERNANDES HELIO DOS SANTOS PIRES JUNIOR JUNIA ISABELA DA CRUZ JUNIA ISABELA DA CRUZ 13512741630 KATIA DUTRA LEONARDO DA SILVA RODRIGUES POLI SERVE SERVICOS DE CARGA E DESCARGA LTDA TRANSLIBERDADE TRANSPORTE & LOGISTICA LTDA TRANSPORTADORA HELLUS BRASIL EIRELI - EPP TRDUTRA TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALFEU GERALDO MATOS GUIMARAES

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LIGIA LANA FERNANDES DOS SANTOS

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ZAIRA MARIA TINOCO MARTINS

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LIDIA CALDEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011903-81.2024.5.03.0131 : ANGELA MARIA DA SILVA : TRANSPORTADORA HELLUS BRASIL…

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Processo nº 0011903-82.2010.4.01.3600

ID: 257079608

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0011903-82.2010.4.01.3600

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 14 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: SINDICATO INTERMUNICIPAL DAS INDUSTRIAS MA… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 14 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: SINDICATO INTERMUNICIPAL DAS INDUSTRIAS MADEIREIRAS DO VALE DO ARINOS - SIMAVA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), SINDICATO INTERMUNICIPAL DAS INDUSTRIAS MADEIREIRAS DO VALE DO ARINOS - SIMAVA Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A O processo nº 0011903-82.2010.4.01.3600 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 19/05/2025 a 23-05-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB19 - 1 - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 02/2023 do Presidente da 7ª Turma. A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à Coordenadoria Processante, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente aos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez. Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador. AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA TURMA: 7TUR@TRF1.JUS.BR

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Leonardo Oliveira Da Silva x Proventer Sistemas De Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 332012432

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itatiba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011903-40.2023.5.15.0145

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

PROVENTER SISTEMAS DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA VYLLA - EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS EIRELI

Notificação

Advogados:

RAFAEL VIEIRA DE OLIVEIRA

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KATIA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITATIBA ATOrd 0011903-40.2023.5.15.0145 AUTOR: LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA RÉU: PROVENTER SIS…

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Marcia Julia Araujo Fonseca x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 335616991

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0758538-73.2022.8.04.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA JULIA ARAUJO FONSECA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Decisão

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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PAULO VICTOR PEREIRA BARROS

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PAULO VICTOR PEREIRA BARROS

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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cíve… Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade contratual, repetição do indébito e indenização por danos morais, formulados em ação ajuizada sob alegação de abusividade em contrato de empréstimo consignado firmado com instituição financeira. A parte autora sustenta que, embora tenha contratado 36 parcelas de R$309,01, pagou 82 parcelas, totalizando R$33.725,82, sem quitação do débito. Alega cobrança indevida, cláusulas abusivas e vício de consentimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve contratação válida e regular de empréstimo consignado entre as partes; e (ii) saber se há abusividade nas cláusulas pactuadas, ensejando nulidade contratual, repetição do indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Os documentos acostados comprovam ciência e concordância da parte consumidora quanto às condições do contrato, que previa 96 parcelas de R$319,00, com início em 20.09.2014 e término em 20.08.2022. Não se verifica vício de consentimento, tampouco falha na prestação do serviço ou prática abusiva por parte da instituição financeira, conforme os elementos probatórios constantes dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de empréstimo consignado é válida quando comprovada a ciência e anuência do consumidor quanto aos termos pactuados. 2. Não há falha na prestação do serviço ou cláusula abusiva quando o contrato observa os princípios do Código de Defesa do Consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III; CPC, art. 373, II; CC, art. 104. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJAM, Apelação Cível nº 0011903-10.2024.8.04.0000; Relator (a): Onilza Abreu Gerth. Apelação Cível nº 0426378-97.2024.8.04.0001; Relator (a): Joana dos Santos Meirelles

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Andre Dos Santos

ID: 331496562

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Piraquara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0011903-79.2018.8.16.0034

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANDRE DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - P…

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M. De J. x D. B. S.

ID: 316607669

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023807-41.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

D. B. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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CARLOS EDUARDO TOGNI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023807-41.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023807-41.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: D. B. S. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. VAGA EM CRECHE PÚBLICA. PERÍODO INTEGRAL. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A PROVIDENCIAR VAGA EM CRECHE PÚBLICA, EM PERÍODO INTEGRAL, PARA INFANTE, ATÉ 2 KM DE SUA RESIDÊNCIA, SEM DIREITO DE ESCOLHA DE UNIDADE ESCOLAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AVALIAR SE A GARANTIA DE VAGA EM CRECHE PÚBLICA, DECIDIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, VIOLA A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À EDUCAÇÃO, ESPECIALMENTE NA INFÂNCIA E JUVENTUDE, É GARANTIDO NA CF COMO SOCIAL FUNDAMENTAL, INCLUINDO A EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA PARA CRIANÇAS ATÉ 5 ANOS. 4. O STF, NO TEMA 548 DE REPERCUSSÃO GERAL, REAFIRMA O DEVER DO PODER PÚBLICO DE GARANTIR ACESSO À EDUCAÇÃO BÁSICA, INCLUINDO A EDUCAÇÃO INFANTIL, COMO DIREITO FUNDAMENTAL DE EFICÁCIA PLENA. IV. DISPOSITIVO E TESE.5. RECURSO NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA 11% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.TESE DE JULGAMENTO: O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL EM PERÍODO INTEGRAL É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP) - Tiago Bueno do Prado - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Ivete Das Graças Pinheiro Argento x Irmãos Luchini S.A. Comércio Auto Peças

ID: 335471506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017502-41.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IVETE DAS GRAçAS PINHEIRO ARGENTO

Polo Passivo:

IRMãOS LUCHINI S.A. COMéRCIO AUTO PEçAS

Intimação

Advogados:

RODOLFO BOQUINO

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FILIPE EDUARDO CLINI

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Processo 1017502-41.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ivete das Graças Pinheiro Argento - Irmãos Luchini S.A. Comércio Auto Peças - Vistos. Cuida-se de aç… Processo 1017502-41.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ivete das Graças Pinheiro Argento - Irmãos Luchini S.A. Comércio Auto Peças - Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais em que se alega vício oculto no produto (veículo) adquirido da ré. Decido. Afasto a prejudicial de mérito levantada, porquanto o prazo de prescrição no caso de vício oculto conta-se da data em que a parte teve ciência do alegado vício. No caso dos autos, a autora teve ciência no dia 09/05/2024, por ocasião da realização de vistoria no veículo consoante laudo de fls. 32/40. A ação, por sua vez, foi proposta em 05/08/2024, portanto, antes do prazo de 90 (noventa) dias estipulado pelo art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. Sem preliminares, e presentes os pressupostos de admissibilidade de julgamento do mérito, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: 1) o fornecimento ou não, pela ré, no momento da venda do veículo à autora, de laudo cautelar; 2) a existência do vício (defeito) no veículo afirmado pela autora; 3) se existente, ocorreu já com o veículo em poder da autora, conforme alegado pela ré, ou já existia no momento da venda; 4) a existência de danos materiais experimentados pela autora em razão de resultar frustrada a tentativa de venda do bem pelo preço de R$ 46.000,00; 5) a existência de danos morais suportados pela autora. Inverto o ônus da prova, na medida em que se trata de relação e consumo e porque a ré ostenta melhores condições de provar eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado. Ao lado da prova literal já constante dos autos, defiro a realização de prova pericial requerida pela ré. Para tanto, nomeio Francisco Zani, que deverá ser intimado para dizer se aceita a nomeação e, neste caso, estimar seus honorários. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Oportunamente, deliberarei acerca da necessidade de colheita da prova oral requerida pela autora. Int. - ADV: RODOLFO BOQUINO (OAB 175670/SP), FILIPE EDUARDO CLINI (OAB 332181/SP)

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Henrique Felix x Vilmar Felix

ID: 292673004

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0011903-32.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE FELIX

Polo Passivo:

VILMAR FELIX

Conclusão

Advogados:

JANETE DE FÁTIMA SOUZA BORGES BRINGHENTI

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LUCAS BORGES BRINGHENTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: sjp-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0011903-32.2025.8.16.0035 Processo: 0011903-32.2025.8.16.0035 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): HENRIQUE FELIX Requerido(s): VILMAR FELIX 1. Com relação à gratuidade processual, a Constituição Federal prevê que a parte deve comprovar efetiva insuficiência de recursos. Veja-se: Art. 5º, inciso LXXIV. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; destaquei Em igual sentido, é o entendimento jurisprudencial do Colendo TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Como é cediço, o benefício de gratuidade de justiça deve ser concedido às pessoas que não dispõem de recursos financeiros econômicos para suportar as despesas processuais e os ônus sucumbenciais sem prejuízo de sua própria manutenção. Tal benefício encontra-se previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, cujo texto dispõe: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O citado artigo é claro ao expressar que a assistência judiciária gratuita só deverá ser deferida àqueles comprovadamente necessitados, ou seja, em que pese tratar-se de um direito fundamental, tal direito não é absoluto” (TJPR - 17ª C.Cível - 0061425-75.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 30.03.2022). (TJPR - 17ª C.Cível - 0019033-86.2022.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 27.06.2022) destaquei Inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a presunção do estado de necessidade tem natureza relativa, de modo que a parte deve colacionar ao processo elementos quem comprovem a alegada situação de hipossuficiência. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. NATUREZA RELATIVA. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a presunção do estado de necessidade tem natureza relativa. Assim sendo, o magistrado está autorizado a indeferir o pedido do benefício da justiça gratuita se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência da parte requerente. Precedentes. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. Agravo não provido. (AgInt no AREsp n. 2.006.172/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.) destaquei 1.1. Posto isso, DETERMINO que a parte postulante, em 15 (quinze) dias, junte ao processo TODOS os documentos que relaciono abaixo, a fim de que comprove efetiva insuficiência de recursos: 1.1.1. Comprovante de renda dos últimos três meses (holerites ou certidão emitida pelo INSS). Em caso de desemprego, deverá colacionar ao processo cópia da CTPS; 1.1.2. Extratos bancários dos últimos três meses e de todas as instituições bancárias que a parte tenha vínculo; 1.1.3. Faturas de cartão de crédito também dos últimos três meses e de todos os cartões em nome da parte; 1.1.4. Extrato das três últimas Declarações de Imposto de Renda ou certidão que comprove a não declaração; 1.1.5. Extrato acerca dos veículos em nome da parte emitido pelo DETRAN/PR; e 1.1.6. Comprovantes de eventuais despesas extraordinárias. Por oportuno, consoante ao acima explicitado, consigno que a não juntada de TODOS os documentos acima importará em não concessão da benesse requerida. Subsidiariamente, deverá COMPROVAR a impossibilidade de fazê-lo. 2. Desde logo, em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º, do CPC), AUTORIZO o parcelamento das custas em 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, na forma do art. 98, § 6º, do CPC. 3. Após cumprido o que fora determinado nesta decisão ou decorrido o prazo concedido para tanto, voltem-me os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

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Processo nº 0011903-91.2020.8.26.0564

ID: 281321923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Criminal Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 0011903-91.2020.8.26.0564

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. L. DE C. C. C. A. N. E. V. D. F. A. T. G. L. DA C. G. L. D. C. J. A. DOS S. J. A. L. J. C. R. M. J. V. B. L. A. T. DA R. L. C. M. A. S. M. R. R. M. R. R. R. S. DE B. R. S. R. V. V.

Intimação

Advogados:

RUBENS DE OLIVEIRA MOREIRA

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RODRIGO MATIAS ROCHA

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RODRIGO CARNEIRO MAIA BANDIERI

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RODRIGO BUCCINI RAMOS

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ROBERTO SERGIO SCERVINO

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ROBERTO MIGUELE COBUCCI

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RICARDO NACARINI

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RAUL IBERÊ MALAGÓ

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RAFAEL CARLSSON GAUDIO CUSTODIO

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PAULO JOSE ARANHA

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PAULO BARCELLOS PANTALEAO

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PABLO NAVES TESTONI

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NAHLA IBRAHIM BARBOSA

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MÔNICA SANTANA TORRI

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MARIA ELIZABETH QUEIJO

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LYZIE DE SOUSA ANDRADE PERFI

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LEDIANE SOUZA BRAGA

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JULIANA SOUSA LAMAS

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JULIANA BAZILIO MAROSTICA

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JOSÉ VALMI BRITO

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JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA

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JOSÉ DE SOUZA LIMA NETO

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JOSE CARLOS ABISSAMRA FILHO

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JOELMA SPINA FERTONANI

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GABRIELA PINHEIRO MUNDIM

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FERNANDO DE MORAES POUSADA

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FERNANDO CALIX COELHO DA COSTA

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FABIO ANTONIO TAVARES DOS SANTOS

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EDUARDO TABARELLI KRASOVIC

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EDUARDO ROMUALDO DO NASCIMENTO

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EDUARDO MEDALJON ZYNGER

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DANIEL KIGNEL

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CRISTIANO MEDINA DA ROCHA

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CHRISTOFER PAULINO REZENDE

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CAIO FERRARIS

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ANDERSON OLIVEIRA BRITO

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ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES

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ANA FERNANDA AYRES DELLOSSO

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ALBERTO GERMANO

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ADV: Juliana Sousa Lamas (OAB 377340/SP), José Valmi Brito (OAB 312376/SP), Daniel Kignel (OAB 329966/SP), Ricardo Nacarini (OAB 343426/SP), Fernando Calix Coelho da Costa (OAB 350961/SP), Paulo Jose…

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Processo nº 0011903-76.2024.8.17.2480

ID: 277084404

Tribunal: TJPE Órgão: Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Caruaru Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0011903-76.2024.8.17.2480

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CATARINA RAMOS DOS SANTOS ANTONIO ARTUR RAMOS DOS SANTOS FERNANDA MELL OLIVEIRA TEIXEIRA BASTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA MELL OLIVEIRA TEIXEIRA BASTOS TERESINHA MONNYALY FERREIRA ROCHA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Caruaru O: Telefone': ( ) - E-mail*: vpjf.caruaru@tjpe.jus.br - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.t… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Caruaru O: Telefone': ( ) - E-mail*: vpjf.caruaru@tjpe.jus.br - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0011903-76.2024.8.17.2480 Classe: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) REQUERENTE: CENTRAL DE INQUÉRITOS DE CARUARU, CARUARU (AGAMENON MAGALHÃES) - 20ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE HOMICÍDIOS - 20ª DPH AUTOR(A): 5º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE CARUARU - DENUNCIADO(A): JOSIVALDO LUIZ DA SILVA, SIVALDO LUIZ DA SILVA - Advogados do(a) DENUNCIADO(A): ANA CATARINA RAMOS DOS SANTOS - PE35099, ANTONIO ARTUR RAMOS DOS SANTOS - PE27141-D, FERNANDA MELL OLIVEIRA TEIXEIRA BASTOS - PE39994, TERESINHA MONNYALY FERREIRA ROCHA - PE65065 INTIMAÇÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ANTONIO ARTUR RAMOS DOS SANTOS - OAB PE27141-D - CPF: 025.986.134-06 (ADVOGADO) FERNANDA MELL OLIVEIRA TEIXEIRA BASTOS - OAB PE39994 - CPF: 067.243.784-86 (ADVOGADO) ANA CATARINA RAMOS DOS SANTOS - OAB PE35099 - CPF: 012.508.604-07 (ADVOGADO) TERESINHA MONNYALY FERREIRA ROCHA - OAB PE65065 - CPF: 097.179.044-21 (ADVOGADO) Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009 (publicado no DOPJ em 09/06/2009) e nos termos do art. 203, § 4º do CPC de 2015; considerando a Portaria Conjunta nº 05/2021 (publicado no Dje 117/2021, de 21/07/2021): a) Dar ciência da audiência designada: Tipo: de Instrução e Julgamento Sala: SALA A (aud. VTJCC) Data: 15/08/2025 Hora: 08:00 JOSE RICARDO ALVES DA SILVA (Servidor de Processamento) De ordem do(ª) Magistrado(ª) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conunta nº 05 de 18/06/2021)

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