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F. M. C. R. x A. A. V. S. D. O. e outros

ID: 308573959

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0201441-16.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

F. M. C. R.

Polo Passivo:

A. A. V. S. D. O. M. A. D. S. S. R. M. S.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO ALAN VICTOR SOUSA DE OLIVEIRA

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MARIA ANDREZA DE SOUSA SILVA

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RAIRA MARTINS SIQUEIRA

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FRANCISCA MARNIA CHAVES RABELO

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16ª Vara de Família (SEJUD 1º GRAU) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108 1998, Fortaleza-CE - E-mail: for.16familia@tjce.jus.br Processo … 16ª Vara de Família (SEJUD 1º GRAU) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108 1998, Fortaleza-CE - E-mail: for.16familia@tjce.jus.br Processo nº: 0201441-16.2025.8.06.0001 Classe: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução] Requerente: A. R. D. S. Requerido: L. D. P. A. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens promovida por Antônia Regina da Silva em face de L. D. P. A.. No curso da demanda, as partes apresentaram petição conjunta requerendo a homologação de acordo sobre as questões debatidas no processo (ID 158201399). Em síntese, as partes requerem o reconhecimento da união estável pelo período de 21 de maio de 2005 com término em dezembro de 2024. Aduzem que o único bem em comum, veículo Fiat Palio 1.0, ano 2013, cor cinza, placa ORQ-2532/CE, chassi n° 9BD17164LD5870249, ficará com a autora, o qual assumirá a quitação total do bem, comprometendo-se promovido a assinar a transferência do bem. Com relação ao imóvel localizado na Rua Adalto Castelo n° 382, Siqueira, Fortaleza/CE, o requerido reconhece que este é bem particular da autora, renunciando qualquer pretensão futura sobre o referido bem. Pactuaram que, enquanto viável e sem ônus ao promovido, a requerente permanecerá como dependente deste no plano de saúde vinculado ao contrato de trabalho do requerido. É o essencial. Decido. Desnecessária a intervenção ministerial neste feito, visto tratar-se de questões que envolvem tão somente interesses de pessoas maiores e capazes. Constata-se que o acordo extrajudicial trazido aos autos atende a previsão contida no artigo 731 do CPC. Urge destacar que a questão principal deduzida nesta ação encontra seu disciplinamento jurídico no comando do artigo 226 da nossa Constituição Federal de 1988, bem como no artigo 1.723 Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002). No presente caso, as partes interessadas, de forma livre e espontânea, manifestaram interesse na resolução consensual das questões deduzidas neste Feito, mediante conversão da demanda, de litigiosa em consensual, relacionadas a dissolução da união estável das partes, o plano de partilha do bem comum. Considerando a manifestação de vontade livre e espontânea das partes interessadas na resolução consensual desta ação, entendo que a homologação judicial do acordo pretendido pelos conviventes merece guarida. A cláusula convencionada entre os companheiros, prevendo a permanência da parte autora como dependente no plano de saúde mantido pelo promovido, possui eficácia apenas no âmbito da relação jurídica entre as partes, refletindo compromisso de natureza pessoal e patrimonial assumido no contexto da união estável. Tal disposição, ainda que válida entre os conviventes, não tem o condão de estender seus efeitos a terceiros alheios à avença, especialmente à operadora do plano de saúde, que não participou da pactuação. Desse modo, a operadora do plano de saúde somente estará obrigada a manter a autora como dependente caso haja previsão contratual expressa que autorize tal vínculo. Na hipótese de o contrato vedar a manutenção de ex-companheiros como dependentes, a cláusula entre os conviventes não poderá sobrepor-se às regras contratuais estabelecidas entre o promovido e a operadora, sob pena de violação à autonomia contratual e à legalidade das normas que regem os contratos de assistência à saúde. Isso posto, pelas razões acima expostas, HOMOLOGO o acordo apresentado pelas partes na petição de ID158201399 passando os termos lá constantes a compor o teor desta sentença, reconhecendo a união estável entre Antônia Regina da Silva e L. D. P. A. pelo período de 21 de maio de 2005 até dezembro de 2024, data esta em que declaro dissolvida a união, o que faço por sentença para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 226 da Constituição Federal de 1988, artigo 487, III, 'b', do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e artigo 1.723 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002). Sem custas, face o deferimento da gratuidade da justiça. Intime-se as partes por sua representante via Djen. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado para fins de inscrição desta sentença junto a serventia cartorária competente, para o registro da dissolução da união estável ora reconhecida. Fortaleza, 24 de junho de 2025. CLEBER DE CASTRO CRUZ Juiz de Direito

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F. M. C. R. x A. A. V. S. D. O. e outros

ID: 308574146

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0201441-16.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

F. M. C. R.

Polo Passivo:

A. A. V. S. D. O. M. A. D. S. S. R. M. S.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO ALAN VICTOR SOUSA DE OLIVEIRA

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MARIA ANDREZA DE SOUSA SILVA

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RAIRA MARTINS SIQUEIRA

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FRANCISCA MARNIA CHAVES RABELO

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16ª Vara de Família (SEJUD 1º GRAU) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108 1998, Fortaleza-CE - E-mail: for.16familia@tjce.jus.br Processo … 16ª Vara de Família (SEJUD 1º GRAU) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108 1998, Fortaleza-CE - E-mail: for.16familia@tjce.jus.br Processo nº: 0201441-16.2025.8.06.0001 Classe: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução] Requerente: A. R. D. S. Requerido: L. D. P. A. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens promovida por Antônia Regina da Silva em face de L. D. P. A.. No curso da demanda, as partes apresentaram petição conjunta requerendo a homologação de acordo sobre as questões debatidas no processo (ID 158201399). Em síntese, as partes requerem o reconhecimento da união estável pelo período de 21 de maio de 2005 com término em dezembro de 2024. Aduzem que o único bem em comum, veículo Fiat Palio 1.0, ano 2013, cor cinza, placa ORQ-2532/CE, chassi n° 9BD17164LD5870249, ficará com a autora, o qual assumirá a quitação total do bem, comprometendo-se promovido a assinar a transferência do bem. Com relação ao imóvel localizado na Rua Adalto Castelo n° 382, Siqueira, Fortaleza/CE, o requerido reconhece que este é bem particular da autora, renunciando qualquer pretensão futura sobre o referido bem. Pactuaram que, enquanto viável e sem ônus ao promovido, a requerente permanecerá como dependente deste no plano de saúde vinculado ao contrato de trabalho do requerido. É o essencial. Decido. Desnecessária a intervenção ministerial neste feito, visto tratar-se de questões que envolvem tão somente interesses de pessoas maiores e capazes. Constata-se que o acordo extrajudicial trazido aos autos atende a previsão contida no artigo 731 do CPC. Urge destacar que a questão principal deduzida nesta ação encontra seu disciplinamento jurídico no comando do artigo 226 da nossa Constituição Federal de 1988, bem como no artigo 1.723 Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002). No presente caso, as partes interessadas, de forma livre e espontânea, manifestaram interesse na resolução consensual das questões deduzidas neste Feito, mediante conversão da demanda, de litigiosa em consensual, relacionadas a dissolução da união estável das partes, o plano de partilha do bem comum. Considerando a manifestação de vontade livre e espontânea das partes interessadas na resolução consensual desta ação, entendo que a homologação judicial do acordo pretendido pelos conviventes merece guarida. A cláusula convencionada entre os companheiros, prevendo a permanência da parte autora como dependente no plano de saúde mantido pelo promovido, possui eficácia apenas no âmbito da relação jurídica entre as partes, refletindo compromisso de natureza pessoal e patrimonial assumido no contexto da união estável. Tal disposição, ainda que válida entre os conviventes, não tem o condão de estender seus efeitos a terceiros alheios à avença, especialmente à operadora do plano de saúde, que não participou da pactuação. Desse modo, a operadora do plano de saúde somente estará obrigada a manter a autora como dependente caso haja previsão contratual expressa que autorize tal vínculo. Na hipótese de o contrato vedar a manutenção de ex-companheiros como dependentes, a cláusula entre os conviventes não poderá sobrepor-se às regras contratuais estabelecidas entre o promovido e a operadora, sob pena de violação à autonomia contratual e à legalidade das normas que regem os contratos de assistência à saúde. Isso posto, pelas razões acima expostas, HOMOLOGO o acordo apresentado pelas partes na petição de ID158201399 passando os termos lá constantes a compor o teor desta sentença, reconhecendo a união estável entre Antônia Regina da Silva e L. D. P. A. pelo período de 21 de maio de 2005 até dezembro de 2024, data esta em que declaro dissolvida a união, o que faço por sentença para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 226 da Constituição Federal de 1988, artigo 487, III, 'b', do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e artigo 1.723 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002). Sem custas, face o deferimento da gratuidade da justiça. Intime-se as partes por sua representante via Djen. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado para fins de inscrição desta sentença junto a serventia cartorária competente, para o registro da dissolução da união estável ora reconhecida. Fortaleza, 24 de junho de 2025. CLEBER DE CASTRO CRUZ Juiz de Direito

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F. M. C. R. x A. A. V. S. D. O. e outros

ID: 308574313

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0201441-16.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

F. M. C. R.

Polo Passivo:

A. A. V. S. D. O. M. A. D. S. S. R. M. S.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO ALAN VICTOR SOUSA DE OLIVEIRA

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MARIA ANDREZA DE SOUSA SILVA

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RAIRA MARTINS SIQUEIRA

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FRANCISCA MARNIA CHAVES RABELO

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16ª Vara de Família (SEJUD 1º GRAU) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108 1998, Fortaleza-CE - E-mail: for.16familia@tjce.jus.br Processo … 16ª Vara de Família (SEJUD 1º GRAU) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108 1998, Fortaleza-CE - E-mail: for.16familia@tjce.jus.br Processo nº: 0201441-16.2025.8.06.0001 Classe: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução] Requerente: A. R. D. S. Requerido: L. D. P. A. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens promovida por Antônia Regina da Silva em face de L. D. P. A.. No curso da demanda, as partes apresentaram petição conjunta requerendo a homologação de acordo sobre as questões debatidas no processo (ID 158201399). Em síntese, as partes requerem o reconhecimento da união estável pelo período de 21 de maio de 2005 com término em dezembro de 2024. Aduzem que o único bem em comum, veículo Fiat Palio 1.0, ano 2013, cor cinza, placa ORQ-2532/CE, chassi n° 9BD17164LD5870249, ficará com a autora, o qual assumirá a quitação total do bem, comprometendo-se promovido a assinar a transferência do bem. Com relação ao imóvel localizado na Rua Adalto Castelo n° 382, Siqueira, Fortaleza/CE, o requerido reconhece que este é bem particular da autora, renunciando qualquer pretensão futura sobre o referido bem. Pactuaram que, enquanto viável e sem ônus ao promovido, a requerente permanecerá como dependente deste no plano de saúde vinculado ao contrato de trabalho do requerido. É o essencial. Decido. Desnecessária a intervenção ministerial neste feito, visto tratar-se de questões que envolvem tão somente interesses de pessoas maiores e capazes. Constata-se que o acordo extrajudicial trazido aos autos atende a previsão contida no artigo 731 do CPC. Urge destacar que a questão principal deduzida nesta ação encontra seu disciplinamento jurídico no comando do artigo 226 da nossa Constituição Federal de 1988, bem como no artigo 1.723 Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002). No presente caso, as partes interessadas, de forma livre e espontânea, manifestaram interesse na resolução consensual das questões deduzidas neste Feito, mediante conversão da demanda, de litigiosa em consensual, relacionadas a dissolução da união estável das partes, o plano de partilha do bem comum. Considerando a manifestação de vontade livre e espontânea das partes interessadas na resolução consensual desta ação, entendo que a homologação judicial do acordo pretendido pelos conviventes merece guarida. A cláusula convencionada entre os companheiros, prevendo a permanência da parte autora como dependente no plano de saúde mantido pelo promovido, possui eficácia apenas no âmbito da relação jurídica entre as partes, refletindo compromisso de natureza pessoal e patrimonial assumido no contexto da união estável. Tal disposição, ainda que válida entre os conviventes, não tem o condão de estender seus efeitos a terceiros alheios à avença, especialmente à operadora do plano de saúde, que não participou da pactuação. Desse modo, a operadora do plano de saúde somente estará obrigada a manter a autora como dependente caso haja previsão contratual expressa que autorize tal vínculo. Na hipótese de o contrato vedar a manutenção de ex-companheiros como dependentes, a cláusula entre os conviventes não poderá sobrepor-se às regras contratuais estabelecidas entre o promovido e a operadora, sob pena de violação à autonomia contratual e à legalidade das normas que regem os contratos de assistência à saúde. Isso posto, pelas razões acima expostas, HOMOLOGO o acordo apresentado pelas partes na petição de ID158201399 passando os termos lá constantes a compor o teor desta sentença, reconhecendo a união estável entre Antônia Regina da Silva e L. D. P. A. pelo período de 21 de maio de 2005 até dezembro de 2024, data esta em que declaro dissolvida a união, o que faço por sentença para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 226 da Constituição Federal de 1988, artigo 487, III, 'b', do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e artigo 1.723 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002). Sem custas, face o deferimento da gratuidade da justiça. Intime-se as partes por sua representante via Djen. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado para fins de inscrição desta sentença junto a serventia cartorária competente, para o registro da dissolução da união estável ora reconhecida. Fortaleza, 24 de junho de 2025. CLEBER DE CASTRO CRUZ Juiz de Direito

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Processo nº 3028409-16.2025.8.06.0001

ID: 307069912

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 3028409-16.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortal… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: for16cv@tjce.jus.br NÚMERO: 3028409-16.2025.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: FRANCISCA DAS NEVES DE ALMEIDA SANTOS DECISÃO R.H. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. contra a decisão de ID 155690439, que indeferiu o pedido de conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução. O embargante alega contradição e erro material na decisão, sustentando que o art. 4º do Decreto-Lei 911/69 confere faculdade ao credor para requerer a conversão independentemente de prévio deferimento da liminar ou tentativa frustrada de apreensão do bem. Pugna pela anulação da decisão com efeitos infringentes para permitir a conversão em execução. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito ou ao reexame de questões já decididas. Analisando os argumentos apresentados, verifico que não prosperam as alegações do embargante. Quanto à suposta contradição e erro material: A decisão embargada fundamentou-se adequadamente no art. 4º do Decreto-Lei 911/69, que dispõe: "Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva". O dispositivo legal, embora confira faculdade ao credor, estabelece condições específicas para o exercício dessa faculdade: que o bem "não for encontrado ou não se achar na posse do devedor". Para que se possa constatar se o bem encontra-se ou não na posse do devedor, é necessário que: Seja deferida a liminar de busca e apreensão Seja expedido mandado para cumprimento Seja tentada a apreensão do bem Conforme consignado na decisão embargada de ID 155690439: "A liminar sequer foi apreciada, permanecendo pendente de análise desde o ajuizamento da ação" e "Não houve expedição ou cumprimento de mandado de busca e apreensão, sendo impossível constatar se o bem encontra-se ou não na posse do devedor". A interpretação jurisprudencial consolidada sobre o tema é no sentido de que a conversão pressupõe a tentativa de localização do bem: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. ART. 4º DO DECRETO-LEI 911/69. Para a conversão da ação de busca e apreensão em execução, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, é necessário que se comprove que o bem não foi encontrado ou não se acha na posse do devedor, o que pressupõe a expedição e o cumprimento de mandado de busca e apreensão" (TJ-RS, Agravo de Instrumento 70084855654, 17ª Câmara Cível, Rel. Des. Liege Puricelli Pires, j. 26/02/2020). Quanto ao alegado efeito infringente: O embargante busca, na verdade, a modificação do entendimento jurídico adotado, pretendendo que se aceite interpretação diversa do art. 4º do DL 911/69. Contudo, tal pretensão não se amolda às hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. A decisão foi clara ao explicar que "a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva somente é admissível quando o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não estiver na posse do devedor, o que pressupõe o deferimento prévio da liminar e a tentativa frustrada de apreensão do bem". Não há, portanto, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, mas divergência quanto à interpretação jurídica, que deve ser questionada pelas vias recursais adequadas. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo integralmente a decisão de ID 155690439. Reitero a determinação para que a parte autora, no prazo suplementar de 10 dias, proceda à emenda da inicial, juntando a notificação válida comprovando a mora do devedor e os comprovantes de pagamento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, caput e parágrafo único, do CPC). Publique-se no DJEN, nos termos da Portaria n. 569/2025, DJ 10/03/2025. Fortaleza, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito

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Processo nº 3028506-16.2025.8.06.0001

ID: 278991753

Tribunal: TJCE Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3028506-16.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

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GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.… GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.jus.br Processo: 3028506-16.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Autor: SEBASTIAO LOPES ROSA Réu: BANCO BMG SA DECISÃO Vistos e bem examinados. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato bancário, repetição do indébito e indenização por danos morais, todos devidamente qualificados, conforme exordial de id. 152291703, objetivando a nulidade do contrato nº 708112404700052022, o qual não reconhece. É cediço que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito do julgamento do Tema 1198, decidiu que, nas situações em que for em constatados indícios de litigância predatória, o juiz poderá exigir que a parte autora do processo emende a petição inicial, a fim de que haja a demonstração do direito de agir e a autenticidade da postulação. Nesse sentido, em consonância com o precedente firmado pelo STJ, havendo indícios de demanda predatória, poderá o magistrado exigir uma maior gama de documentos para demonstração de que houve a real avaliação pelo advogado acerca do direito alegado e que não se trata, por exemplo, de mera tentativa de se obter um julgamento de procedência acaso a parte requerida não tenha custodiado adequadamente os documentos referentes à contratação. Assim, verificando que a inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, ex officio poderá o juiz determinar, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda ou a complementação, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado (Código de Processo Civil, art. 321). Ante as ponderações esposadas, com fundamento nos normativos legais supracitados, no que orienta a Recomendação CNJ nº 159/2024,bem como na tese definida pelo STJ em torno da temática da litigância predatória no âmbito do julgamento do Tema 1198 e como medida de celeridade e economia processual determino a emenda da exordial, com as seguintes medidas: a) comprovar, por meio de documentação idônea, a tentativa de prévia resolução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida, devendo demonstrar que notificou a parte requerida para fornecimento do contrato e seu desfazimento de forma consensual se encontrado algum vício, uma vez que, sem a análise do instrumento contratual pelo advogado, infirma-se a conclusão pela viabilidade jurídica da tese apresentada; b) colacionar aos autos, documentos de identificação das testemunhas relacionadas nos documentos de id. 152291712 dos autos. c) juntar aos autos extratos de sua conta bancária vinculada ao benefício previdenciário do qual é titular, a partir do mês em que se iniciaram os descontos impugnados, bem como dos meses subsequentes, apontando os valores que estão sendo abatidos do referido benefício e explicitando o valor total que pretende que seja restituído por parte do requerido; d) juntar aos autos extrato de sua conta bancária vinculada ao benefício previdenciário do qual é titular, especificamente do mês correspondente àquele em que supostamente houve a liberação do valor objeto de empréstimo consignado, informando se o dito valor foi efetivamente creditado em sua conta e, em caso positivo, se a quantia foi gasta. Caso não tenha sido utilizado o valor creditado, deverá depositá-lo judicialmente, comprovando-o nos autos, o que pode ser efetuado diretamente pelo patrono da parte, independentemente de intervenção da unidade judiciária, no prazo de 5 (cinco) dias. e) justificar eventual existência de outras ações propostas pela mesma parte autora no sentido de não ser fatiamento indevido de demandas ou mesmo litispendência ou coisa julgada. Intime-se a parte autora, para suprir as omissões antes apontadas, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento da exordial, e, inclusive nos precisos termos do art. 485, inciso I e artigo 321, § único do CPC. Cumprido o acima ordenado e certificada a sua tempestividade, volte-me concluso para o impulso processual pertinente. Expedientes necessários. Fortaleza, 19 de maio de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

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Processo nº 3051107-16.2025.8.06.0001

ID: 319460834

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3051107-16.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. V. D. S. F.

Intimação

Advogados:

FRANCISCA VANESKA DA SILVA FERNANDES

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16ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria, CEP: 60.811-690, Fone: (85) 3108-1998 Fortaleza/CE - E-mail: for.16familia@tjce.jus.br Proces… 16ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria, CEP: 60.811-690, Fone: (85) 3108-1998 Fortaleza/CE - E-mail: for.16familia@tjce.jus.br Processo: 3051107-16.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Guarda] Requerente: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS MELO (genitora) e LENON JHON MELO SOUZA (filho maior) Requerido(a): JHON LENON QUARESMA DOS SANTOS SOUZA (genitor) Vistos, Cuida-se de processo relativo a ação de guarda c/c regulamentação de visitas paternas c/c alimentos, remetido pela 1ª Vara de Família de Belém/PA em razão do declínio de competência, no curso do qual se encerrou a fase postulatória com apresentação de petição inicial, contestação e réplica. Inicialmente, cumpre-me reconhecer a competência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. Com efeito, conforme se extrai dos autos, o menor MARLEY JHON MELO SOUZA atualmente reside nesta Comarca com seu genitor JHON LENON QUARESMA DOS SANTOS SOUZA, tendo o Juízo da 1ª Vara de Família de Belém/PA declinado da competência com fundamento no artigo 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Tratando-se de competência absoluta voltada à proteção do melhor interesse da criança e do adolescente, e considerando que o menor em questão reside efetivamente nesta Comarca, reconheço a competência deste Juízo para o processamento e julgamento do feito. O processo encontra-se passível de saneamento, na forma do art. 357 do CPC. É o que se passa a fazer. Não há questões processuais pendentes de apreciação ou reconhecíveis de ofício, razão pela qual declaro saneado o processo. Da análise dos autos, verifico que restaram superados os seguintes pontos inicialmente controvertidos: a) a guarda do menor MARLEY JHON MELO SOUZA: a genitora expressamente concordou com o deferimento da guarda unilateral em favor do genitor, conforme manifestação de ID 105073930, não havendo mais controvérsia sobre este ponto. b) a questão alimentar quanto ao filho maior LENON JHON MELO SOUZA: a ação foi extinta sem resolução de mérito em relação à guarda, por superveniente falta de interesse de agir em razão da maioridade civil deste. Permanecem controvertidas as seguintes questões: a) a regulamentação da convivência materno-filial com o menor MARLEY, que reside com o genitor em Fortaleza/CE; b) a obrigação alimentar da genitora em favor do menor MARLEY, considerando a inversão da guarda; c) os alimentos definitivos em favor do filho maior LENON JHON MELO SOUZA. No que tange aos alimentos em favor de LENON, verifica-se que foram fixados alimentos provisórios no patamar de 30% dos rendimentos do genitor (15% para cada filho), posteriormente pleiteada redução para 10% pelo réu e requerido pela parte autora o percentual de 20% para o filho que permaneceu com a genitora. Quanto aos alimentos em favor do menor MARLEY, considerando que este reside com o genitor nesta cidade de Fortaleza/CE, impõe-se a análise da capacidade contributiva da genitora para fixação de pensão alimentícia a ser por ela paga. Cuidando-se de questões alimentares, os pontos sobre os quais as partes controvertem dizem respeito ao binômio necessidade/possibilidade, cujo ônus da prova caberá equitativamente a ambas as partes, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC. Havendo matéria de fato subjacente na causa, não há possibilidade de julgamento antecipado, devendo o feito ingressar em regular instrução. Feitas tais considerações, intimem-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, digam sobre: a) Interesse na produção de provas orais (depoimento pessoal, oitiva de testemunhas) em audiência de instrução e julgamento; b) Requerimento de provas documentais complementares que entendam necessárias para demonstração dos fatos alegados, juntando-as aos autos no prazo assinalado. Advirta-se que a ausência de manifestação das partes, no prazo assinalado, importará em aquiescência tácita ao julgamento antecipado da causa, no estado em que se encontra, valendo-se dos elementos de prova já carreados aos autos. Intimem-se: a) A Defensoria Pública que representa a parte autora; b) A advogada constituída que representa a parte requerida; c) O Ministério Público, para ciência. Fortaleza, 4 de julho de 2025. CLEBER DE CASTRO CRUZ Juiz de Direito

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Processo nº 3052853-16.2025.8.06.0001

ID: 322201524

Tribunal: TJCE Órgão: 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3052853-16.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IGOR PAIVA AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR PAIVA AMARAL

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: for.35civel@tjce.jus.br ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO PROCESSO: 3052853-16.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA VELEDA SARAIVA REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] DECISÃO Inicialmente, recebo a presente ação, pois, em princípio, estão presentes as suas condições e os pressupostos processuais. Considerando que a parte autora não dispõe de recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, concedo-lhe, nos termos do art. 98 do CPC, o direito à gratuidade da justiça em relação a todas as hipóteses previstas no § 1º do referido dispositivo legal, ressalvando, entretanto, que a concessão da gratuidade, consoante estabelece o § 4º do mesmo artigo, não afasta o dever de o(a) beneficiário(a) pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. Observo a inexistência de pedido de tutela antecipada. Tendo em vista que a relação jurídica entre as partes aparenta ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), reconheço sua aplicabilidade ao caso, nos termos do art. 2º e art. 3º do referido diploma legal, considerando a vulnerabilidade da parte autora em relação à parte demandada. Ademais, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, considerando que estão presentes os requisitos legais, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas na petição inicial e a manifesta hipossuficiência técnica da parte autora. Assim, por se tratar de lide que admite a autocomposição e apesar de ter a parte autora manifestado na peça preambular o seu desinteresse na realização da audiência de conciliação ou mediação de que trata o art. 334 do CPC, determino, por força de lei, a remessa destes autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos desta comarca (CEJUSC) para que providencie a efetivação da referida audiência em data e horário a serem agendados (cujo ato só não se realizará se, de igual modo, houver expressa e tempestiva manifestação de desinteresse da parte promovida), ao tempo em que ordeno a citação e intimação da parte requerida, bem como a intimação da parte autora, por seu advogado, para que compareçam à audiência de conciliação antes referida, a ser designada com a observância do prazo mínimo de antecedência da citação/intimação da parte ré, devendo constar no mandado a advertência de que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré é considerado, pelo Código de Processo Civil, ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do art. 334 do aludido Estatuto Processual Civil, bem como constar que a parte ré poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data de uma das ocorrências previstas nos incisos I, II e III, do art. 335 do CPC. Caso seja apresentada a contestação e nela for alegada qualquer das matérias enumeradas nos artigos 337 e 350 do CPC, a parte autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se nos autos, inclusive para exercitar a faculdade de alterar a petição inicial para substituição da parte ré, isto se esta alegar ser parte ilegítima ou não ser a pessoa responsável pelo prejuízo invocado. Optando pela realização da substituição, a parte promovente, conforme estabelece o art. 338 do CPC, deverá reembolsar as despesas e deverá pagar os honorários ao procurador (advogado ou advogada) da parte ré que for excluída, cuja verba será fixada entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Após todas essas providências relativas à contestação, ou em caso de revelia, ou, é claro, na hipótese de autocomposição, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 3020455-16.2025.8.06.0001

ID: 259442473

Tribunal: TJCE Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3020455-16.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: for.34civel@tjce.jus.br Telefone: (85) 3108-0830 Número do… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: for.34civel@tjce.jus.br Telefone: (85) 3108-0830 Número do processo: 3020455-16.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO REU: BANCO PAN S.A. DESPACHO Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato bancário, repetição do indébito e indenização por danos morais proposta por Maria Ferreira do Nascimento contra Banco Pan S/A. A parte autora alega que foi vítima de "empréstimo forçado" que ocorre descontos em seu benefício previdenciário, com data de inclusão em 08/2021, no valor de R$ 703,05, dividido em 72 parcelas de R$ 21,00 mensais, referente ao contrato de n. 313241111-1. Ao final, pediu a concessão da gratuidade da justiça; a inversão do ônus da prova; declaração de inexistência de relação jurídica entre ela e as rés, com restituição em dobro dos valores descontados, a condenação dos requeridos ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral. É o relatório. A parte autora afirma que foi forçada a realizar o empréstimo, mas não informa como se deu a negociação, não menciona se os valores liberados foram creditados em sua conta, não há tampouco evidência que buscou a instituição financeira para verificar as formas administrativas de resolução, nem comprova amparo nos órgãos de proteção ao consumidor, não traz extrato bancário referente a época do empréstimo. O STJ se posicionou no sentido de que em se tratando de ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado alegadamente não contratado, os extratos bancários, de fato, auxiliam na demonstração do interesse de agir o que se implica na existência de documentos que atestem a referida transação. Conclui-se, portanto que a dispensabilidade do extrato bancário não afasta o dever do consumidor de colaboração com a justiça, esculpido no art. 6º, do CPC., ante a facilidade de acesso a documentos úteis à demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, cabe ao autor a prova documental desses fatos na petição inicial. STJ - REsp: 1991550 MS 2022/0076620-4, Data de Julgamento: 23/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2022). A situação de abusos e fraudes resulta em alta litigiosidade, pensionistas e aposentados socorrem-se do Judiciário para obter reparação por danos financeiros e morais. O aumento de processos sobrecarrega o sistema e acarreta custos adicionais para os tomadores de crédito e para as instituições financeiras. As demandas predatórias referem-se a ações judiciais em massa com estratégia processual que busca obter vantagens incompatíveis, atrasar ou confundir o andamento do processo, ou mesmo causar prejuízos financeiros ou morais ao adversário sem uma causa legítima ou justificável. Mesmo com a adoção de políticas de segurança pelas instituições financeiras, em tecnologias, capacitação de funcionários e orientações aos usuários, a vulnerabilidade dos aposentados e pensionistas favorece a prática fraudulenta na obtenção de empréstimos consignados. O contexto em questão engendra outro problema que exige cautela equiparável à gravidade das atividades fraudulentas: a prática de litigância predatória. Este fenômeno tem acarretado danos aos cofres públicos, com despesas judiciais de R$ 116 bilhões em 2021. A matéria é discutida no tema repetitivo 1198 STJ, que prevê a possibilidade de o juiz exigir que a parte autora, emende a inicial, juntar documentos e conferir ao pedido a certeza quanto ao seu fundamento, com narrativa dos fatos que indique todos os aspectos relevantes para conhecimento da ação. Para inibir o abuso do direito de ação, o CNJ incluiu entre as diretrizes estratégicas de 2024 a de nº 6 que consiste em "Promover práticas e protocolos para tratamento da litigância predatória, no que couber e dentro das atribuições da Corregedoria, inclusive mediante a criação de painel eletrônico e alimentação periódica do banco de informações na página da Corregedoria Nacional de Justiça". Diante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, esclarecer como se deu a negociação que se alega ter sido forçada, apresentar os históricos de créditos, extrato bancário referente ao período da contratação, contrato bancário ou comprovação de esforços para obtê-lo, além de demonstrar a tentativa de solução amigável com a instituição financeira, sob pena de indeferimento da petição inicial. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 7 de abril de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

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Processo nº 0013067-55.2019.4.03.6302

ID: 317716110

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013067-55.2019.4.03.6302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CICERA FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CARLOS EDUARDO CLAUDIO

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MARIA RITA MONROE DANIELLE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013067-55.2019.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CICERA FERREIRA DE SOU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013067-55.2019.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CICERA FERREIRA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO CLAUDIO - SP292995, MARIA RITA MONROE DANIELLE - SP291419 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0013067-96.2021.4.03.6201

ID: 317539281

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013067-96.2021.4.03.6201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSSYL VILALVA DE FREITAS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DANIELLY TANNY NUNES IAPPE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013067-96.2021.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ROSSYL VILALVA DE FREITA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013067-96.2021.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ROSSYL VILALVA DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: DANIELLY TANNY NUNES IAPPE - MS26158 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: TOMAS BARBOSA RANGEL NETO - MS5181 S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. CAMPO GRANDE, na data da assinatura eletrônica.

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