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Processo nº 0052669-56.2019.4.03.6301

ID: 290967366

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0052669-56.2019.4.03.6301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IEDA PROSPERI BUTTI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

KARINA BONATO IRENO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0052669-56.2019.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: IEDA PROSPERI BUTTI Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0052669-56.2019.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: IEDA PROSPERI BUTTI Advogado do(a) AUTOR: KARINA BONATO IRENO - SP171716 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Crivelari & Padoveze Advogados x Gava Advogados Associados e outros

ID: 307914960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0027651-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRIVELARI & PADOVEZE ADVOGADOS

Polo Passivo:

GAVA ADVOGADOS ASSOCIADOS SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Intimação

Advogados:

MARCELO ROCHA

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JOSE ADEMIR CRIVELARI

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CAIO JULIUS BOLINA

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ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA

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Processo 0027651-27.2025.8.26.0100 (processo principal 1068841-55.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Sucumbenciais - Crivelari & Padoveze Advogados - Siqueira Lazzareschi de Mesq… Processo 0027651-27.2025.8.26.0100 (processo principal 1068841-55.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Sucumbenciais - Crivelari & Padoveze Advogados - Siqueira Lazzareschi de Mesquita Sociedade de Advogados - - Gava Advogados Associados - Vistos. INTIME-SE o(a) devedor(a), por seu advogado, para efetuar o pagamento da dívida, [R$ 93.187,47], no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescida de 10% de honorários advocatícios e execução forçada (art.523, §1º, CPC). ADVIRTA-SE que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Havendo pagamento, manifeste-se o(a) credor(a) no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo (para impugnação e pagamento), nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, desde já DEFIRO o bloqueio on-line, via Sisbajud, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora até o limite do crédito exequendo. Caberá ao credor trazer cálculo atualizado da dívida (inclusive com a inclusão da multa e honorários), bem como comprovar o recolhimento da taxa incidente na espécie (caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária). Após, proceda a Serventia à inclusão da minuta de bloqueio no sistema e protocolização da ordem. Havendo bloqueio, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial a fim de evitar prejuízo a ambas as partes em razão de não incidir correção monetária sobre a verba meramente bloqueada, convertendo-o em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído, a partir da publicação, ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório, também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Alerta-se, por fim, às advogadas e aos advogados que o cadastramento de petições como "petições diversas" ou "petições intermediárias", quando há outra categoria específica no sistema que corresponde ao conteúdo da petição que se pretende protocolar, implica atraso no andamento processual. Isso porque as petições classificadas corretamente e de forma específica são direcionadas pelo sistema a um fluxo também específico que permite análise mais célere do pedido, uma vez que a/o própria/o advogada/o já terá colaborado para a primeira triagem realizada na fila de petições juntadas. Intime-se. - ADV: MARCELO ROCHA (OAB 120681/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), CAIO JULIUS BOLINA (OAB 104108/SP), MARCELO ROCHA (OAB 120681/SP), JOSE ADEMIR CRIVELARI (OAB 115653/SP), CAIO JULIUS BOLINA (OAB 104108/SP)

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Telefônica Brasil S.A x Aline Loriane Lopes

ID: 307143558

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013935-80.2015.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Polo Passivo:

ALINE LORIANE LOPES

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA ISABEL SILVA DE SÁ

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013935-80.2015.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013935-80.2015.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Telefônica Brasil S.a - Apelada: Aline Loriane Lopes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. TELEFONIA FIXA. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO. COBRANÇAS E APONTAMENTOS NEGATIVOS INDEVIDOS. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, PELA QUAL FORAM JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE: (I) SE A CONCESSIONÁRIA APELANTE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E A REGULARIDADES DAS INSCRIÇÕES DO NOME DA APELADA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO; E (II) SE HÁ DANO MORAL DECORRENTE DESSAS INSCRIÇÕES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE, AO CASO, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), SENDO POSSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA APELADA (ART. 6º, VIII, DO CDC).4. DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CUMPRIA À APELANTE DEMONSTRAR QUE AS COBRANÇAS OBJETOS DOS APONTAMENTOS ESTAVAM PAUTADAS EM RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE E VÁLIDA, SENDO RELATIVAS A COBRANÇAS REGULARES.5. NO CASO, FORAM JUNTADOS APENAS DOCUMENTOS UNILATERAIS, GERADOS POR TELAS SISTÊMICAS INTERNAS, NOS QUAIS CONSTA. NÃO HOUVE JUNTADA DE SEQUER UMA FATURA DE CONSUMO, PROTOCOLOS DE INSTALAÇÕES DOS PRODUTOS NO ENDEREÇO ALEGADO, NADA A INDICAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE AS PARTES.6. DIANTE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA APELADA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, HÁ DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), SENDO MONTANTE FIXADO EM SENTENÇA (R$ 5MIL) RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.7. O PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA IMPÕE À PARTE VENCIDA O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, RAZÃO PELA QUAL FOI CORRETA A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ A ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: “1. É INDEVIDA A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SE O FORNECEDOR NÃO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA RESPECTIVA 2. EM CASO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PESSOA (FÍSICA OU JURÍDICA) EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, O HÁ DANO MORAL IN RE IPSA (PRESUMIDO).”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 6º, VIII; CPC, ART. 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP Nº 2.810.673/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 7/4/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1090348-41.2023.8.26.0002, RELª. ROSANGELA TELLES, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/01/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010549-36.2024.8.26.0576, REL. AFONSO CELSO DA SILVA, 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1036218-23.2022.8.26.0007, REL. ALFREDO ATTIÉ, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/04/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1042166-55.2022.8.26.0100, REL. PAULO AYROSA, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/12/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000397-42.2024.8.26.0312, RELATOR ADILSON DE ARAUJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Maria Isabel Silva de Sá (OAB: 159647/SP) - 5º andar

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Jmr Perfumaria E Acessórios Ltda. x Companhia Brasileira De Distribuição

ID: 310141287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007537-55.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JMR PERFUMARIA E ACESSóRIOS LTDA.

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIçãO

Intimação

Advogados:

RICHARDSON DE SOUZA

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KATHLEEN KHRISLLY OLIVEIRA SOUZA

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DANILO GALLARDO CORREIA

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Processo 1007537-55.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Jmr Perfumaria e Acessórios Ltda. - Companhia Brasileira de Distribuição - Vistos, somente nesta data, em razã… Processo 1007537-55.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Jmr Perfumaria e Acessórios Ltda. - Companhia Brasileira de Distribuição - Vistos, somente nesta data, em razão do acúmulo invencível de serviço, a que não dei causa. Fls. 873/876: trata-se de embargos declaratórios opostos pela requerida contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, atribuindo a culpa pela rescisão contratual à requerida, que foi condenada ao pagamento de indenização à autora embargada. Sustenta contradição, omissão e obscuridade quanto à fixação do termo inicial de fluência de correção monetária e indenização de supostas benfeitorias realizadas pela embargada no imóvel sublocado. Os embargos foram rejeitados de plano quanto à correção monetária, conforme decisão às fls. 877/878. Quanto à alegação de omissão sobre a indenização por supostas benfeitorias, a embargada foi instada a se manifestar, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Pronuncia-se pelo improvimento do recurso (fls. 883/885). Decido. Nos termos do art. 1.022 doCódigo de Processo Civil, "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". Os embargos devem ser parcialmente providos. Com efeito, a ré embargante sustenta omissão e contradição quanto ao pagamento de indenização por supostas benfeitorias introduzidas no espaço comercial. Afirma que, embora reconhecida a aplicação da regra do art. 54 da Lei de Locações, prevalecendo a vontade das partes, a sentença ignorou as cláusulas 4.2 a 4.4 do contrato de sublocação, que expressamente dispõem sobre a renúncia à indenização ou retenção por benfeitorias. Sobre a referida questão, não houve análise na sentença que, portanto, passa a ser suprida. É fato incontroverso que as partes pactuaram expressamente a dispensa à indenização ou retenção por benfeitorias. As disposições contratuais aplicam-se ao caso concreto para justificar a rejeição da pretensão inicial, em virtude da força obrigatória e vinculante dos contratos empresariais, presumidamente paritários. Portanto, é mister o não acolhimento do pedido indenizatório quanto aos valores despendidos com instalação do ponto comercial, tais como benfeitorias introduzidas no espaço comercial, equipamentos, móveis etc., incorporadas ao imóvel, sobre as quais a locatária expressamente renunciou ao direito de indenização ou levantamento. Assim sendo, conheço dos embargos declaratórios, posto que tempestivos e, em complementação à decisão de fls. 877/878, dou parcial provimento ao recurso, com efeitos infringentes, para suprir omissão e elucidar contradição na sentença embargada, passando o dispositivo a ter a seguinte redação: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido principal e IMPROCEDENTE o reconvencional, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, decreto a resolução do contrato de sub-locação firmado entre as partes, por culpa da sublocadora, e condeno a requerida ao pagamento, em favor da requerente, de indenização por reparação de danos materiais emergentes, pelas despesas com desmontagem da loja e transporte; valores pagos com rescisão trabalhista de eventuais colaboradores; e gastos com pagamento de fornecedores de bens ou serviços diretamente vinculados ao exercício da atividade da sublocatária, contratados anteriormente a 31/12/2021 para entrega em data posterior; tudo a ser apurado em liquidação de sentença pelo procedimento comum e/ou por arbitramento. A condenação deverá ser acrescida de correção monetária pelos índices divulgados pelo Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir do ajuizamento ou desembolsos, se o caso, e juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação. No mais, permanece a sentença, tal como lançada. Int. São Paulo, 26 de junho de 2025. - ADV: KATHLEEN KHRISLLY OLIVEIRA SOUZA (OAB 420407/SP), DANILO GALLARDO CORREIA (OAB 247066/SP), RICHARDSON DE SOUZA (OAB 140181/SP)

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Itaú Unibanco S.A x Deborah Abuhab Rappaport e outros

ID: 310117852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016364-55.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

DEBORAH ABUHAB RAPPAPORT KAREN ABUHAD RAPPAPORT RODRIGO ADUHAB RAPPAPORT

Intimação

Advogados:

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1016364-55.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Karen Abuhad Rappaport - - Deborah Abuhab Rappaport - - Rodrigo Aduhab Rappaport e… Processo 1016364-55.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Karen Abuhad Rappaport - - Deborah Abuhab Rappaport - - Rodrigo Aduhab Rappaport e outros - Vistos. Compulsando os autos observo que não houve cadastramento do Patrono dos executados, sendo necessária a regularização. Outrossim, entendo que o falecimento do executado enseja sua substituição no polo passivo por seu espólio ou por seus sucessores, sempre observado o limite das forças da herança. Vale observar também que, não obstante atribua ao espólio capacidade processual, o artigo 75, VII do Código de Processo Civil determina que sua representação em juízo se dê pelo inventariante, o que surge possível somente após a abertura do inventário. Observe-se que não é desarrazoado o entendimento de que o administrador provisório deve ser chamado para, em nome do espólio, representá-lo na ação até que se regularize a situação, resguardando-se os direitos do exequente. Todavia, como a própria lei conceitua de provisória a administração em tais casos, tal modalidade de representação não pode prevalecer até o fim do processo, sob pena de gerar prejuízo a eventuais herdeiros e sucessores. Na verdade, a representação do espólio por administrador provisório comporta admissão nos casos em que o falecimento ocorreu há pouco tempo, de modo a não impedir o andamento do processo, até que assuma, em definitivo, o inventariante. No presente caso, o exequente tem conhecimento do falecimento do executado em 23/12/2024 (fl. 859). Necessária, pois, a habilitação dos herdeiros, até porque se desconhece o nível de relacionamento destes com a viúva e poderão vir a ser prejudicados na medida em que a ação objetiva a redução do monte mor. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL Ação de execução de título extrajudicial Crédito decorrente de contrato de locação Falecimento de um dos executados Decisão de primeiro grau que indefere pedido de substituição do executado falecido pela viúva Agravo interposto pela exequente Necessidade de inclusão do espólio do falecido ou de seus sucessores no polo passivo Impossibilidade de substituição pela viúva Morte não recente Processo de inventário não aberto Descabimento da citação da viúva como representante do espólio Medida reservada a atos urgentes e por curto período de tempo Recurso desprovido. (29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan, DJ 13/4/2016). COBRANÇA DE SEGURO. FALECIMENTO DO AUTOR NOCURSO DA AÇÃO. Representação processual do espólio pela viúva. Irregularidade. Embora se presuma que a viúva continua na administração dos bens de seu falecido marido, a condição com relação ao espólio é notadamente provisória. Inteligência dos artigos 985 e 986 do Código de Processo Civil. Considerando o prazo decorrido desde o falecimento sem abertura do inventário, necessária a habilitação dos herdeiros, a fim de resguardar seus eventuais direitos. Extinção do processo mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação nº 0002495-18.2008.8.26.0299, 27ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Gilberto Leme, 03.9.2013) USUCAPIÃO. Representação processual de um dos confinantes. Necessidade de regularização. Espólio que não pode ser indefinidamente representado por administrador provisório, mormente sem nenhuma comprovação a esse título. Inteligência dos art. 1797 CC e art. 985 e 986 CPC (TJSP, Agravo de Instrumento nº 0230831-67.2011.8.26.0000, Relator Desembargador Teixeira Leite, 4ª Câmara de Direito Privado, 01.3.2012) Em decorrência, pois, do falecimento do coexecutado, e não havendo comprovação da existência de processo de inventário, a substituição no polo passivo prevista no artigo 110 do Código de Processo Civil se dá na pessoa dos sucessores, que deverão esclarecer acerca da abertura de inventário. As demais providências requeridas serão analisadas após regular intimação dos herdeiros. Int. - ADV: WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI (OAB 297903/SP), WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI (OAB 297903/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI (OAB 297903/SP)

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Braga Nascimento E Zílio Advogados Associados e outros x Jose Flavio Braga Nascimento Filho

ID: 315667056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0036717-02.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRAGA NASCIMENTO E ZíLIO ADVOGADOS ASSOCIADOS DANIEL ORFALE GIACOMINI JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO

Polo Passivo:

JOSE FLAVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO

Intimação

Advogados:

JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO

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DANIEL ORFALE GIACOMINI

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CLAUDIA YU WATANABE

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Processo 0036717-02.2023.8.26.0100 (processo principal 1112796-78.2018.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Comissão - Braga Nascimento e Zílio Advogados Associados - - Jose Marcelo Bra… Processo 0036717-02.2023.8.26.0100 (processo principal 1112796-78.2018.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Comissão - Braga Nascimento e Zílio Advogados Associados - - Jose Marcelo Braga Nascimento - - Daniel Orfale Giacomini - Jose Flavio Braga Nascimento Filho - Vistos. Com os esclarecimentos trazidos pela advogada do executado (fls. 303/304), considero anotada: 1- a penhora no rosto destes autos a favor de Jehovah Nogueira Júnior até o importe de R$ 237.771,38 (processo 0058604-42.2023.8.26.0100, junto à 28ª Vara Cível deste Foro Central), contra o exequente Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados (fls. 219); 2- a penhora no rosto destes autos a favor de Cláudia Yu Watanabe até o importe de R$ 17.377,14 (processo 0033316-58.2024.8.26.0100, junto à 3ª Vara Cível deste Foro Central (fls. 225); 3- a penhora no rosto destes autos a favor de Cláudia Yu Watanabe até o importe de R$ 2.316,74 (processo 0056980-21.2024.8.26.0100, junto à 44ª Vara Cível deste Foro Central (fls. 292). Quanto à impugnação à penhora (fls. 232/239), não assiste razão ao executado quanto à alegação de impenhorabilidade de salário. Verifico que o valor depositado no processo 0041320-55.2022 é proveniente do processo 1089378-09.2021, em que o executado, José Flávio Braga Nascimento Filho, pretendia o recebimento de valores referentes a contrato de distribuição de honorários devido à captação da cliente "Irmandade do Senhor Bom Jesus dos Passos da Santa Casa Misericórdia de Bragança Paulista" a favor do escritório do exequente, Braga Nascimento e Zílio Advogados Associados. Ocorre que o suposto caráter impenhorável dos mencionados honorários, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, deve ser afastado. Isso porque, ao ser convertida em eventual crédito a ser recebido em ação judicial, a obrigação assumiu natureza de indenização. Ademais, levando-se em consideração o lapso temporal transcorrido desde o ajuizamento e, consequentemente, desde a época em que devido o pagamento, o crédito do valor não pode mais ser considerado como destinado à subsistência e tampouco necessário à satisfação de necessidades imediatas, restando afastado o caráter alimentar e impenhorável pretendido. Esse é o entendimento do e.TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. demanda monitória. decisão que determinou a penhora no rosto dos autos em demandas ajuizadas pelo agravante contra a fazenda pública. DECISÃO mantida. alegação de que era necessária instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. não conhecimento, por estar tal matéria coberta pela preclusão. alegação de inviabilidade de penhora no rosto dos autos, sob o fundamento de que se trata de verbas salariais (art. 833, IV, do C.P.C.). rejeição. PERDA DA NATUREZA SALARIAL PELO DECURSO DO TEMPO. CONOTAÇÃO típica DE INDENIZAÇÃO. RECURSO desPROVIDO, na parte conhecida. Diante disso, não verifico a incidência de nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade previstas pelo art. 833 do CPC ao caso em tela. Não obstante, assiste razão ao impugnante quanto à impenhorabilidade dos honorários sucumbenciais, que sequer foi contestada pelo exequente. Diante disso, retifico a decisão-ofício de fls. 213 para que conste: Fls. 209/210: diante dos elementos que dos autos constam, defiro a penhora no rosto dos autos de nº 0041320-55.2022.8.26.0100, em desfavor da parte executada (José Flávio Braga Nascimento Filho, CPF: 011.724.078-86), até o limite do valor atualizado do débito (de R$85.571,38), ressalvado os honorários sucumbenciais devidos à patrona do executado. Valerá esta decisão como termo de penhora e ofício a ser encaminhado pela z. serventia, com brevidade e nossas homenagens de estilo, ao c. Juízo da 23ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo. Ante o exposto, acolho em parte a impugnação apresentada, nos termos acima descritos. Intimem-se. - ADV: CLAUDIA YU WATANABE (OAB 152046/SP), JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO (OAB 29120/SP), JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO (OAB 29120/SP), JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO (OAB 29120/SP), CLAUDIA YU WATANABE (OAB 152046/SP), DANIEL ORFALE GIACOMINI (OAB 163579/SP)

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Vera Lúcia Francisco Pereira x Espólio De Mario Conrado e outros

ID: 302092541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1016558-55.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA FRANCISCO PEREIRA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE MARIO CONRADO NAIR ROSCHEL CONRADO

Intimação

Advogados:

MATHEUS APARECIDO ROSCHEL CONRADO

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ALDRYN AQUINO VIANA

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Processo 1016558-55.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Vera Lúcia Francisco Pereira - Espólio de Mario Conrado - - Nair Roschel Conrado - 1. Conforme última manifestação do CR… Processo 1016558-55.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Vera Lúcia Francisco Pereira - Espólio de Mario Conrado - - Nair Roschel Conrado - 1. Conforme última manifestação do CRI competente (fls. 60-61), revela-se necessária a produção de prova pericial. 2. Por essa razão,determina-se a realização de perícia, eis que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado, tampouco é objeto de matrícula. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 3. Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a). ANTONIO JOÃO MALICIA FILHO. Em observância ao disposto na Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, no tocante ao valor dos honorários, indico que se trata de perícia de engenharia/arquitetura, em ação de usucapião (natureza da ação), com grau máximo de complexidade, enquadrada no item 2.10 da Tabela de Honorários Periciais prevista no Anexo da referida Resolução. 3.1. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 3.2. Durante a realização dos trabalhos, o Sr. Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 3.3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 4. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Diga o Senhor Perito se aceita o encargo, no prazo de 20 dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. 5.1. Com a aceitação, oficie-se à Defensoria Pública, consignando-se a informação de que a perícia será suportada integralmente pela parte autora (que é beneficiária da gratuidade) e solicitando o valor do depósito. Com o depósito, intime-se o Perito para início dos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após a referida intimação. 5.2. Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr. Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 6. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 7. Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários ou a expedição de ofício à Defensoria. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se. - ADV: MATHEUS APARECIDO ROSCHEL CONRADO (OAB 228145/SP), ALDRYN AQUINO VIANA (OAB 292515/SP), MATHEUS APARECIDO ROSCHEL CONRADO (OAB 228145/SP)

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Painita Propriedades Limitada x Josineide De Jesus Nascimento

ID: 308935450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1128399-55.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAINITA PROPRIEDADES LIMITADA

Polo Passivo:

JOSINEIDE DE JESUS NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

RENATO DE ARAÚJO

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JOÃO BATISTA ALVES GOMES

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Processo 1128399-55.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Painita Propriedades Limitada - Josineide de Jesus Nascimento e outro - Vistos. Homologo o laudo pericial de fls.… Processo 1128399-55.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Painita Propriedades Limitada - Josineide de Jesus Nascimento e outro - Vistos. Homologo o laudo pericial de fls. 338/375, fixando como valor de avaliação do imóvel e R$ 535.000,00 (quinhentos e trinta e cinco mil reais) para março de 2025. Prossiga-se com a alienação em leilão judicial. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM (nevesamorim@d1lance.com), que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Cadastre-se a nomeação no Portal dos Auxiliares da Justiça. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Aguarde-se a vinda da minuta do edital, em quinze dias. Intime-se. - ADV: RENATO DE ARAÚJO (OAB 253444/SP), JOÃO BATISTA ALVES GOMES (OAB 159208/SP)

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Yo Amo Decoração Ltda. x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 308801795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0045222-45.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

YO AMO DECORAçãO LTDA.

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZ ADOLFO SALIONI MELLO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0045222-45.2024.8.26.0100 (processo principal 1108902-55.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Atos Unilaterais - Yo Amo Decoração Ltda. - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - … Processo 0045222-45.2024.8.26.0100 (processo principal 1108902-55.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Atos Unilaterais - Yo Amo Decoração Ltda. - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença ajuizado para a cobrança de astreintes no valor de R$500.000,00. A executada, na impugnação de fls. 161/178, sustentou a impossibilidade de cumprimento da obrigação, requerendo a exoneração de sua responsabilidade ou a conversão em perdas e danos, a inexigibilidade de astreintes na hipótese. Subsidiariamente, requereu a redução da multa aplicada. Réplica do exequente a fls. 200/205. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação comporta parcial acolhimento. A conversão da obrigação em perdas e danos, de natureza indenizatória, ainda que busque o adimplemento da obrigação, interrompendo a incidência da multa cominatória, com esta não se confunde, dada a natureza coercitiva das astreintes. Com efeito, dispõe o art. 500 do CPC que: "Aindenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação". No caso dos autos, o pedido de conversão em perdas e danos foi formulado pela própria exequente, e a executada não alegou nem demonstrou que a obrigação sempre foi impossível. Destaco que, intimada a acerca do descumprimento da tutela conferida nos autos principais, a executada sustentou o exercício regular do direito, nada alegando sobre a impossibilidade de cumprimento (fls. 287/288, autos principais). A posterior conversão em perdas e danos não configura, portanto, óbice à multa já fixada (fls. 134, 195 e 232). Apesar disso, não se pode permitir a perpetuação da multa, ensejando o enriquecimento sem causa da parte contrária, principalmente no caso dos autos, em que havia alternativa para descumprimento da obrigação, qual seja, aconversão em perdas e danos. Assim, a multa no valor total de R$500.000,00, de fato, mostra-se excessiva e deve ser minorada para o valor de R$100.000,00. Anoto, nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR MORAIS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. ASTREINTES. Insurgência do réu. Decisão que rejeita a impugnação contra o cumprimento provisório de astreintes. Réu que alega a impossibilidade do cumprimento da determinação judicial de reativação da conta do usuário autor ante a desativação da conta e criação de uma nova. Acolhimento. Obrigação de fazer que deve ser convertida em perdas e danos. Possibilidade. Cumulação das perdas e danos com a multa cominatória. Aplicação do previsto nos arts. 499 e 500 do Código Civil. Multa. Redução. Cabimento. Multa exequenda que se revela em montante excessivo. Redução que se mostra adequada, sob pena de enriquecimento sem causa da parte contrária. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2053917-60.2024.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2025; Data de Registro: 27/04/2025). Direito Processual Civil. Cumprimento de Sentença. Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Impossibilidade de cumprimento da obrigação. Necessidade de liquidação por arbitramento. Cumulação com multa cominatória. Cabimento. Recurso do executado. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, deferiu a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, determinando a instauração de incidente de liquidação por arbitramento. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação específica, bem como à eventual cumulação dessa indenização com as astreintes impostas para compelir o devedor ao adimplemento. III. Razões de decidir 3. O agravante, embora alegue discordância quanto à conversão da obrigação de fazer, não apresenta solução para o cumprimento da obrigação originalmente imposta, cuja impossibilidade já havia sido por ele reconhecida em manifestação nos autos principais. 4. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, prevista no art. 499 do CPC, é cabível quando constatada a impossibilidade de cumprimento da obrigação específica, independentemente de pedido expresso. Precedentes do STJ reforçam essa possibilidade, privilegiando a efetividade da prestação jurisdicional. 5. A multa cominatória (astreintes) é compatível com a indenização por perdas e danos, por possuírem naturezas jurídicas distintas: a multa tem caráter coercitivo, enquanto a indenização objetiva reparar o prejuízo do credor. Nos termos do art. 500 do CPC, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos não prejudica a exigibilidade das astreintes fixadas anteriormente. 6. No caso concreto, a decisão recorrida está alinhada à legislação e à jurisprudência consolidada, ao determinar a apuração do valor da indenização mediante liquidação por arbitramento, diante da necessidade de apurar os prejuízos efetivamente sofridos pelo credor. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: (i) "É admissível a conversão de obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente de pedido expresso, quando constatada a impossibilidade de cumprimento da obrigação específica." (ii) "A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos não prejudica a exigibilidade das astreintes fixadas anteriormente, nos termos do art. 500 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 499, 500, 509. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1760195/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 27/11/2018; STJ, AgInt no RMS 39066/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 12/04/2021; TJ-SP, AI 2150535-38.2022.8.26.0000, Rel. Des. Salles Vieira, j. 28/02/2023.(TJSP; Agravo de Instrumento 2357407-17.2024.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024). Saliento que a multa cominatória não faz coisa julgada, podendo o juiz, sempre que houver modificação das circunstâncias ao tempo de sua fixação, alterar o valor ou a periodicidade, caso se torne insuficiente ou excessiva. Destaco, por fim, que sobre as astreintes, que não possuem natureza condenatória, não incide a penalidade do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação, para multa o pagamento pela executada de R$100.000,00, a título de astreintes, no prazo de 15 dias, sob pena de constrição. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LUIZ ADOLFO SALIONI MELLO (OAB 257010/SP)

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Banco Original S.A x Silvia Luzia Correia

ID: 307434229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1107738-55.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S.A

Polo Passivo:

SILVIA LUZIA CORREIA

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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ANGELIM APARECIDO PEDROSO DE OLIVEIRA

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Processo 1107738-55.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Original S.a - Silvia Luzia Correia - Vistos. 1) Trata-se de execução de título extraj… Processo 1107738-55.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Original S.a - Silvia Luzia Correia - Vistos. 1) Trata-se de execução de título extrajudicial onde o exequente requer o deferimento de medidas típicas e atípicas para compelir o executado a cumprir a obrigação. Assim, quanto ao requerimento das medidas atípicas, quais sejam: suspensão de CNH e cartões de crédito do executado houve a afetação do Tema 1137 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), com a determinação de suspensão do processamento de feitos que versem sobre a matéria. Porém, em razão do julgamento da ADI 5.941 DF, houve a revogação tácita da afetação do tema 1137 pendente de julgamento pelo STJ, conforme entendimento deste Tribunal: Agravo de instrumento. Alimentos. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de restrição da CNH e passaporte do executado. Recurso da parte exequente. Acolhimento. Medida atípica adequada no caso concreto diante das tentativas frustradas de localização de bens ou de pagamento espontâneo do débito. Incidência o disposto no art. 139, IV, do CPC. Dispositivo declarado constitucional pelo STF (ADI 5941). Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2228269-94.2024.8.26.0000; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. INDEFERIMENTO DO BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NA PARTE EM QUE CONHECIDO. I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o bloqueio de passaporte, cartões de crédito e CNH da parte executada, sob o fundamento de ausência de utilidade e risco à subsistência do executado. II. A questão em discussão consiste em verificar a viabilidade e a pertinência do bloqueio de cartões de crédito da executada como medida coercitiva para satisfação do crédito exequendo. III. Razões de Decidir: O recurso não é conhecido quanto aos pedidos de suspensão de CNH e passaporte, por se tratar de executada pessoa jurídica, inviabilizando tais medidas. O bloqueio de cartões de crédito é medida proporcional e razoável, considerando a longa duração do processo e a ausência de bens penhoráveis, conforme autorizado pelo art. 139, IV, do CPC e jurisprudência do STF na ADI 5941. IV. Tese de julgamento: 1. Medidas coercitivas atípicas são admissíveis para assegurar o cumprimento de ordem judicial, desde que proporcionais e razoáveis. 2. O bloqueio de cartões de crédito é medida adequada quando esgotadas as tentativas de satisfação do crédito por meios típicos. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NA PARTE EM QUE CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2021059-39.2025.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). Destaca-se que tal aplicação é viável quando esgotadas todas as tentativas por meio das medidas típicas para satisfação do crédito, o que não é o caso dos autos. Assim, indefiro os pedidos. 2) Indefiro a pesquisa dos sistemas DECRED, DIMOB e DIMOF, pois tratam-se de medidas que não tem o condão de localizar bens passiveis de penhora. Ademais, são medidas extremamente invasivas, não se justificando no caso em questão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Indeferimento de pedido de expedição de ofício à Receita Federal a fim de serem obtidas Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Informações sobre Movimentações Financeiras (DIMOF) Inconformismo do exequente Improcedência Pretensão de análise de movimentações financeiras das pessoas pesquisadas, não se destinando à efetiva localização de bens passíveis de penhora Medida extrema e desproporcional Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2047457-96.2020.8.26.0000; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2020; Data de Registro: 27/11/2020) (grifo nosso). 3) Indefiro o pedido de pesquisa via Central de Informações do Registro Civil (CRC-JUD), devendo a parte diligenciar para a obtenção dos documentos indicados. 4) Indefiro a pesquisa do sistema CCS-Bacen, pois trata-se de medida que não tem o condão de localizar bens passiveis de penhora. Ademais, são medidas extremamente invasivas, não se justificando no caso em questão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu o pleito de pesquisas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS), bem como de obtenção das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI). Insurgência da exequente. Argumentação quanto ao requerimento de pesquisas do CCS. Medidas atípicas almejadas pelo agravante que não se mostram razoáveis e proporcionais, tampouco o beneficiam no intento de efetivamente receber o crédito perseguido, guardando em si tão-só notório caráter de punição à parte devedora, o que, a toda evidência, não se coaduna com a própria finalidade da execução. Precedentes deste Tribunal de Justiça. A pesquisa das declarações imobiliárias, por sua vez, visa dar efetivada à execução. Precedentes.(Agravo de Instrumento nº 2114707-15.2021.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Desembargador MARCOS GOZZO, julgamento em 07/1/2022) (grifo nosso) 5) Indefiro, pelo mesmo fundamento acima, a pesquisa do sistema SIMBA. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) Inadmissibilidade Diligência que, como o próprio nome sugere, não se presta à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2258689-24.2020.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2021; Data de Registro: 13/01/2021). 6) Entretanto, defiro a pesquisa DOI via sistema Infojud, do Executado: Silvia Luzia Correia CPF - 09959097846. No prazo de 15 dias, indique o exequente, o período para realização da pesquisa (indicar mês e ano, por exemplo de novembro de 2020 até novembro de 2025), bem como recolha as custas necessárias. Intime-se. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), ANGELIM APARECIDO PEDROSO DE OLIVEIRA (OAB 92338/SP)

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