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"0801967-09.2023.8.19.0205" - Resultados da Busca – Página 48 de 53

Processo nº 0801967-23.2022.8.10.0034

ID: 338038649

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801967-23.2022.8.10.0034

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CODO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

ALEXSANDRA MELO PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL N° 0801967-23.2022.8.10.0034 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 08 A 15 DE JULHO DE 2025 Apelante: MUNICÍPIO D… GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL N° 0801967-23.2022.8.10.0034 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 08 A 15 DE JULHO DE 2025 Apelante: MUNICÍPIO DE CODÓ Procurador: FRANCISCO MENDES DE SOUSA – OAB/MA 5970 Apelada: IVANILDA GERMANO BEZERRA Advogado: ALEXSANDRA MELO PEREIRA – OAB MA 14621-A Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INÉPCIA DA INICIAL, CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença que condenou o ente municipal a ajustar o percentual devido a título de adicional por tempo de serviço, além do pagamento das diferenças dos valores pagos a menor, excetuando-se as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se a parte autora possui direito ao pagamento do adicional por tempo de serviço, nos termos da legislação municipal que rege a matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatado que a exordial traz todos os elementos essenciais em seu bojo, delimitando a causa de pedir e pedido, além de estar acompanhada dos documentos comprobatórios do direito vindicado, é de rigor a rejeição das teses de inépcia da inicial e ausência de interesse processual (ilegitimidade ativa). 4. Não há que se falar em prescrição das verbas pleiteadas sob o fundamento de que a norma que autorizava a implantação do adicional por tempo de serviço foi revogada por lei posterior, uma vez que permanecem vigentes as prescrições legais sobre o adicional. Aplicável à espécie, os dispositivos do Estatuto do Servidor do Município de Codó quanto ao pagamento do referido adicional à categoria da apelada (professora), inclusive quanto à cobrança das verbas pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal. 5. O adicional por tempo de serviço previsto no art. 71, da Lei Municipal 1.072/1997 é devido ao servidor à razão de 1% (um por cento) após cada ano de serviço, independente de requerimento, cuidando-se, portanto, de norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata. 6. Não sendo comprovado o adequado pagamento das verbas devidas a título de adicional por tempo de serviço, nos termos do art. 373, II, do CPC, é de rigor o desprovimento do apelo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de Julgamento: “Nos termos do art. 71, da Lei nº 1.072/97 do Município de Codó, é devido ao servidor municipal o adicional, à razão de 1% (um por cento), por cada ano de serviço prestado, independente de requerimento, considerando se tratar de norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata”. _________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; Lei Municipal nº 1.072/1997, art. 71; Lei Municipal nº 1.505/2009. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ApCiv. 0801872-27.2021.8.10.0034, Rel. Des. José de Ribamar Castro, 5ª Câmara Cível, DJe 28/03/2023; TJMA, ApelRemNec 0803357-33.2019.8.10.0034, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, 5ª Câmara Cível, DJe 03/11/2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR, JOSEMAR LOPES SANTOS e MÁRCIA CRISTINA COELHO CHAVES. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. PAULO SILVESTRE AVELAR SILVA. São Luís/MA, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Codó pugnando pela reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Codó/MA, que julgou procedentes os pedidos deduzidos na exordial, condenando o ente municipal a ajustar o percentual devido a título de adicional por tempo de serviço referente ao cargo sob matrícula nº 09619, considerando os 24 anos trabalhados (1998-2022), até a devida implantação, além do pagamento das diferenças dos valores pagos a menor, excetuando-se as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Nas razões recursais, o Município impugnou a assistência judiciária gratuita deferida em favor da parte autora. Em seguida, aduziu as preliminares de inépcia da inicial, por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, e de ausência de interesse processual – ilegitimidade de parte. No mérito, sustentou a prescrição das verbas pleiteadas e a ausência de comprovação do direito pretendido. Ao final, requereu o provimento do apelo com a consequente reforma total da sentença. Sem contrarrazões da parte autora (ID 23270588). Os autos foram remetidos ao Parquet de Segundo Grau, que em parecer da lavra da Dra. Rita de Cassia Maia Baptista deixou de opinar, por não incidir, na espécie, qualquer das hipóteses previstas no artigo 178 do Código de Processo Civil que autorizam a intervenção ministerial (ID 42585375). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Inicialmente, impende gizar que, recai sobre a parte adversa o ônus de desconstituir o direito à assistência judiciária postulada pela parte autora e, uma vez não restando verificada tal circunstância à hipótese dos autos, merece ser rejeitada a impugnação ventilada pela municipalidade, permanecendo, outrossim, inalterada a concessão da gratuidade da justiça outrora concedida à parte requerente pelo juízo singular. No que se refere ao pleito de extinção do feito em face da inépcia da inicial e ausência de interesse processual (ilegitimidade ativa), sorte não assiste ao apelante. Consoante se infere dos autos, a exordial traz todos os elementos essenciais em seu bojo, delimitando a causa de pedir – ausência do adequado pagamento do adicional por tempo de serviço; e o pedido – reajustar o percentual do referido benefício, com o pagamento da verba retroativa, motivo pelo qual não incide nas hipóteses de inépcia previstas no § 1º, do art. 330 do CPC. Outrossim, a peça inaugural se encontra acompanhada de documentos comprobatórios do direito vindicado (contracheque), razão pela qual não há que se falar ausência de interesse processual ou sequer ilegitimidade ativa (art. 330, II e III, do CPC), sob o fundamento que tais verbas foram adimplidas. Passando ao exame do mérito, suscitou o Município apelante a prescrição das verbas pleiteadas sob a tese de que a Lei Municipal nº 1.505/2009 (Estatuto do Magistério) revogou expressamente os dispositivos que tratam sobre o adicional por tempo de serviço previsto na Lei Municipal 1.072/1997 (Estatuto dos Servidores Municipais), razão pela qual o direito ao benefício prescreveu após 5 (cinco) anos da vigência daquela norma, ou seja, em 27/12/2014. In casu, embora o Estatuto do Magistério do Município de Codó (Lei Municipal nº 1.505/2009) faça referência à criação de vantagens específicas para o magistério, como as gratificações contidas no art. 61 e seguintes, prescrevendo, ao final, sobre a revogação das disposições em contrário (art. 99), não há como acatar a alegação de que houve supressão do direito ao adicional por tempo de serviço. Examinadas as normas locais questionadas, conclui-se não haver incompatibilidade entre as regras do adicional, previstas na lei genérica (Estatuto dos servidores municipais), com as vantagens específicas do magistério (gratificações inerentes ao exercício do cargo), pois tratam de benefícios de natureza distinta. Ressalte-se que na lei específica inexiste regulamentação acerca do adicional por tempo de serviço ou benefício congênere, razão pela qual não deve ser presumida a revogação do direito pela simples edição de lei posterior que não disciplina a matéria em questão. De mais a mais, antes mesmo da vigência do Estatuto do Magistério, ocorrida em 27/12/2009 era garantido à apelada o adicional por tempo de serviço, considerando que o Estatuto dos servidores já previa o seu pagamento desde o ano de 1997. Nessa esteira, depreende-se que as disposições que tratam sobre a verba adicional permaneceram vigentes para o grupo de magistério, sendo, portanto, incabível a tese de revogação do benefício sem motivação legal expressa, sob pena de afronta à garantia constitucional do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da Lei Maior). Em consequência, não resta configurada a prescrição da verba requerida, uma vez que à época da propositura da ação era devido o adicional nos vencimentos da requerente, nos termos da Lei Municipal nº 1.072/1997. Ademais, diante do reconhecimento da aplicabilidade do Estatuto dos Servidores do Município de Codó aos servidores do magistério, não há como acolher a alegação de que a recorrida não faz jus à implantação e ao pagamento das diferenças do adicional por tempo de serviço. Com efeito, extrai-se do art. 71, da referida norma, que “o adicional por tempo de serviço é devido à razão de 01% (um por cento) por cada ano de serviço municipal, contínuo ou não, incidente sobre o vencimento do cargo efetivo”. Nessa esteira, a requerente acostou contracheques (ID 23270561) comprovando o não recebimento do percentual referente ao adicional de tempo de serviço na forma prescrita em lei. Em contrapartida, o apelante limitou-se a sustentar o pagamento da verba sem comprovar, no caso sob exame, se o percentual foi efetivamente aplicado conforme prescreve a lei, consoante estabelece o art. 373, II, do CPC. Insta ressaltar que o referido adicional deve ser pago imediatamente a cada interstício (anuênio), independentemente de requerimento, consoante prescreve o parágrafo único do art. 71 da norma estatutária, cuidando-se, portanto, de norma de eficácia plena. Na mesma linha, como não poderia deixar de ser, é a jurisprudência desta Egrégia Corte sobre a matéria, como exemplificam os julgados abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRELIMINARES REJEITADAS. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA AUFERIR O BENEFÍCIO ALMEJADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Quanto a inépcia da inicial, ausência de provas e indeferimento da inicial, como bem fundamentado na sentença, entende-se que não merecem prosperar já que a parte autora juntou aos autos todos os documentos que comprovam sua relação laboral com a parte requerida, não sendo também o pedido juridicamente impossível, considerando que na inicial, conforme documentos juntados aos presentes autos, restou comprovada a relação jurídico-administrativa entre as partes, não havendo em que se falar de falta de interesse processual, pois presente também nos autos o interesse justificado e plausível do direito que a autora pretende ver como reconhecido. Preliminar rejeitada. II – A prescrição se confunde com o mérito, neste caso importa ressaltar que, Lei n.º 1072/97, regime dos servidores públicos municipais de Codó/MA, rege todos os servidores públicos municipais de Codó/MA, sendo as normais gerais afetas também aos agentes comunitários de saúde, tendo a Lei n. 1495/2009, ratificado a aplicabilidade aos agentes comunitários de saúde, que devem perceber os adicionais por tempo de serviço, na forma do artigo 146 da Lei n.1072/1997. O art. 71, da mesma lei em comento, determina que o adicional por tempo de serviço é devido à razão de 01% (um por cento) por cada ano de serviço municipal, contínuo ou não, incidente sobre o vencimento do cargo efetivo. III – No caso presente, em face dos contracheques juntados aos presentes autos, faz-se necessária a implantação do percentual correspondente à quantidade de anos laborados, ou seja, 10(dez) anos, considerando 2012 a 2022, além do pagamento das diferenças dos valores pagos a menor não abrangidos pela prescrição, considerando que o autor ajuizou a ação em 03/03/2021 e ingressou no serviço público municipal em 07/2012. Apelação improvida. (ApCiv 0801872-27.2021.8.10.0034, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 28/03/2023) EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NO ART. 71 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.072/19997. O MUNICÍPIO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA (CPC, ART. 373, II). INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE O VENCIMENTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. Na origem, a apelada ingressou com ação ordinária em face do ente municipal, oportunidade em que alega não estarem sendo pagos os adicionais por tempo de serviço a que faz jus. II. Colhe-se dos autos que a apelada fora admitida no serviço público em 02.01.2006 e ocupa o cargo de agente comunitário de saúde. III. Desse modo, faz jus ao aludido adicional a cada ano de serviço na municipalidade na base de 1% (um por cento) sobre o seu vencimento. IV. Assim, havendo previsão legal de que os servidores públicos municipais de Codó/MA fazem jus ao adicional por tempo de serviço por ano de serviço, deveria o recorrente trazer aos autos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos a demover a pretensão autoral (CPC, art. 373, II), o que não ocorrera. V. Sobre a alegada revogação do adicional pela Lei nº 1.495/2009, que trata da carreira do agente comunitário de saúde, melhor sorte não lhe assiste, isso porque por não há revogação expressa quanto ao adicional por tempo de serviço, devendo ser aplicada a norma geral quanto aos servidores, ou seja, a Lei Municipal nº 1.072/1997. VI. Sentença mantida. VII. Apelação conhecida e desprovida.(ApelRemNec 0803357-33.2019.8.10.0034, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 03/11/2020) Nesse norte, não sendo comprovado o pagamento das verbas devidas a título de adicional por tempo de serviço nos exatos termos fixados na lei, é de rigor a manutenção da sentença. Do exposto, conheço do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos, conforme fundamentação supra. É como voto. São Luís (MA), data do sistema. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR Desembargador Relator

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Leidiane Pinheiro Bonellar Cavalheiro e outros x Bruno Correia Da Cunha Ferreira e outros

ID: 277350792

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Torres Ferreira Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803062-55.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEIDIANE PINHEIRO BONELLAR CAVALHEIRO MARCELO FERREIRA CLEMENTINO

Polo Passivo:

BRUNO CORREIA DA CUNHA FERREIRA DJALMA LOPES IVALDI DA CUNHA FERREIRA ROSANY DE FATIMA CORREIA DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

SALETE BENVENUTTI BERGAMASCHI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BERGAMASCHI DE ARAUJO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Autos n. 0803062-55.2025.8.22.0000 CLASSE: Agravo de Instrumento AGRAVANT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Autos n. 0803062-55.2025.8.22.0000 CLASSE: Agravo de Instrumento AGRAVANTES: LEIDIANE PINHEIRO BONELLAR CAVALHEIRO, MARCELO FERREIRA CLEMENTINO ADVOGADOS DOS AGRAVANTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA AGRAVADOS: IVALDI DA CUNHA FERREIRA, CPF nº 07968175453, ROSANY DE FATIMA CORREIA DE ARAUJO, BRUNO CORREIA DA CUNHA FERREIRA, DJALMA LOPES ADVOGADOS DOS AGRAVADOS: RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO, OAB nº RO3300A, PATRICIA BERGAMASCHI DE ARAUJO, OAB nº RO4242A, SALETE BENVENUTTI BERGAMASCHI, OAB nº RO2230A, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 24/03/2025 DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LEIDIANE PINHEIRO BONELLAR CAVALHEIRO e MARCELO FERREIRA CLEMENTINO, através da Defensoria Pública, contra a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da comarca de Porto Velho, na ação de cumprimento de sentença n. 7015034-79.2015.8.22.0001. Combate a decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre benefício previdenciário, nos seguintes termos: “Indefiro o pedido de penhora de percentual do valor recebido pela parte executada a título de pensão por morte, em razão do caráter impenhorável de tais verbas, de acordo com o artigo 833, inc. IV, do novo CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” A exceção à regra da impenhorabilidade, está contida no § 2º, que prevê: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3º." O legislador, sem deixar qualquer margem a interpretação, prevê que o salário somente poderá ser objeto de penhora, em duas situações: pensão alimentícia ou quando incidir sobre importâncias que ultrapassem 50 salários-mínimos mensais, o que corresponde atualmente a R$ 75.900,00. A dívida cobrada nesses autos não está inserida em nenhuma das hipóteses de exceção previstas na lei. Ademais, não há nos autos prova de que a penhora sobre percentual da pensão por morte não comprometeria a subsistência da executada. Sobre o tema, cito: PROCESSUAL CIVIL - Ação de execução de título extrajudicial - Crédito decorrente de contrato de honorários advocatícios - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de penhora parcial sobre benefício previdenciário (pensão por morte) recebido pela executada - Agravo interposto pelo exequente - Inviabilidade de se obter penhora sobre percentual da pensão por morte - Execução de honorários advocatícios não abrangida na exceção prevista no artigo 833, inciso IV e § 2º, do Código de Processo Civil - Precedentes - Ausência, ademais, de elementos que evidenciem que a penhora sobre percentual não comprometerá a subsistência da devedora - Decisão mantida - Agravo desprovido (TJ-SP - AI: 22388934720208260000 SP 2238893-47.2020.8.26 .0000, Relator.: Carlos Henrique Miguel Trevisan, Data de Julgamento: 04/03/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2021) Assim sendo, fica intimada a parte exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, com fulcro no art. 921, III, do CPC. (...).” Em suas razões, os agravantes alegam que a decisão desconsidera o princípio da efetividade da execução e prejudica o direito do credor de ver satisfeito seu crédito, frustrando a tutela jurisdicional já alcançada, pois, ausentes outros bens passíveis de constrição. Sustentam que a parte executada não demonstrou a essencialidade da totalidade da pensão para sua subsistência, razão pela qual é perfeitamente cabível a penhora de percentual razoável da referida verba. Afirmam que, conforme entendimento atual do c. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, a regra da impenhorabilidade vem sendo relativizada, possibilitando a penhora sobre parte do salário percebido pelo devedor. Requerem, assim, a concessão de efeito suspensivo. No mérito, o provimento do recurso para o fim de deferir a penhora de percentual da pensão recebida pelos agravados Ivaldi Da Cunha Ferreira e Rosany De Fatima Correia De Araujo. O pedido de efeito suspensivo foi deferido (id 27437632). O patrono do agravado Ivaldi peticionou informando que o mesmo é falecido (id 27565214). Contraminuta pelo desprovimento do recurso (id 28070740). Informações do juízo a quo (id 27732505) mantendo a decisão. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A matéria objeto do agravo de instrumento é trazida a este e. Tribunal de forma rotineira e, por isso, julgarei monocraticamente, o que conduz ao alcance de celeridade estampada na Constituição e no Código de Processo Civil, pois as partes têm redução no tempo do trâmite e eficiência, pois se evita superlotar pauta com matérias singelas e cuja compreensão já restou pacificada. Os agravantes pleiteiam o deferimento do pedido de penhora parcial do valor do benefício recebido pelos agravados Ivaldi e Rosany. Pois bem. A rigor, o artigo 833 do CPC estabelece que os vencimentos, salários, remunerações e benefícios previdenciários são impenhoráveis. Contudo, esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que é possível a penhora de benefício previdenciário, desde que tal parcela não comprometa o sustento do devedor e não implique ofensa ao princípio da dignidade do ser humano. A propósito, a Corte Superior se manifestou acerca da excepcionalidade da penhora de valores quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família, conforme se vê: STJ. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de despejo por falta de pagamento com cobrança de alugueis e encargos locatícios, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/1/2015 e concluso ao Gabinete em 25/8/2016. 2. O propósito recursal é decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional; a ocorrência da preclusão; e a possibilidade de penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do recorrente, para o pagamento de aluguéis e encargos locatícios. 3. Devidamente analisada e discutida a questão, estando o acórdão recorrido clara e suficientemente fundamentado, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 535, I e II, do CPC/73. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (REsp 1547561/SP, Rel. ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/5/2017, DJe 16/05/2017) A despeito da impossibilidade de encontrar bens passíveis de penhora, o STJ vem mitigando a norma a depender da situação do caso concreto, como medida a evitar que o devedor contumaz seja beneficiado por lei a apropriar-se de bem de terceiro, confira: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De fato, a Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. 1.1. A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1847503/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 06/04/2020). Até quando se trata de verba não alimentar o C. STJ tem excepcionalizado a norma supramencionada. Cita-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.819.394/RO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/5/2021, DJe 4/6/2021.) O e. TJRO tem entendimento no mesmo sentido: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Direito processual civil. Localização de bens. Meios esgotados. Remuneração mensal. Benefício previdenciário. Penhora. Percentual. Dignidade da pessoa humana. Redução. Possibilidade. 1. A previsão legal de impenhorabilidade sobre proventos e salários pode ser mitigada quando esgotados os meios de localização de outros bens ou formas de pagamento da dívida. 2. O percentual aplicado deverá respeitar o princípio da dignidade da pessoa humana não comprometendo a subsistência do devedor ou de sua família. 3. Recurso parcialmente provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0811187-17.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 11/05/2023 No caso em apreço, verifica-se que os agravados foram devidamente citados e não quitaram o débito. As tentativas de satisfação do crédito, via Sisbajud e Renajud, restaram infrutíferas. Soma-se a isso o fato dos agravados não demonstraram qualquer comportamento no sentido de satisfazer a execução. Nessa esteira, o benefício previdenciário percebido pelos agravados mostra-se como a única opção viável a satisfazer o débito. Ademais, não houve qualquer comprovação documental de que se trata da única renda e que a penhora irá impactar na sua sobrevivência e dignidade dos devedores. Desse modo, sopesando o valor do débito perseguido e o valor do benefício recebido, verifica-se que o deferimento de penhora, na proporção de 10% do valor do benefício previdenciário recebido pela agravada Rosany, não é desarrazoada, pois não lhe dificultará a sobrevivência e possibilitará o cumprimento da sentença. Neste sentido: A execução deve se processar do modo menos gravoso, mas sempre em direção ao seu propósito, qual seja, o interesse do credor em receber as verbas devidas e necessárias à sua subsistência (artigo 797 do CPC). Logo, considerando o entendimento jurisprudencial do c. STJ no sentido de flexibilização da regra de impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do CPC (EREsp 1.582.475-MG), é possível penhora de percentual sobre o benefício previdenciário da parte executada, após serem inviabilizados outros meios executórios e desde que observado o princípio da dignidade da pessoa humana. Recurso desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806062-34.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 21/05/2024 Agravo interno em agravo de instrumento. Penhora. Benefício previdenciário. Possibilidade. Limite razoável. Princípio da dignidade humana. Precedente do STJ. É possível penhorar parte do benefício previdenciário do devedor, desde que seja em limite razoável, respeitando a dignidade humana. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809197-54.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 21/03/2024 Tratando-se de crédito de natureza alimentar decorrente de pensionamento advindo do cometimento de ato ilícito aplica-se ao caso a regra que excepciona a impenhorabilidade dos proventos percebidos pela parte devedora art. 833, § 2º, do CPC). É crível a mitigação da impenhorabilidade do benefício previdenciário da parte devedora, como forma de garantir o pagamento das obrigações devidas por ela, desde que não ofenda o princípio da dignidade do ser humano, cuja porcentagem deve ser fixada de modo a não obstaculizar o sustento da pessoa inadimplente e sua família. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809323-07.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 20/11/2023 Agravo de instrumento. Agravo interno prejudicado. Penhora de percentual sobre benefício previdenciário. Relativização da cláusula de impenhorabilidade. Minoração do percentual. Possibilidade. Julga-se prejudicado o agravo interno interposto em face da decisão proferida em sede liminar do agravo de instrumento, quando analisado o mérito deste. É possível a penhora sobre percentual de benefício previdenciário, desde que seja realizado em percentual condizente com a capacidade econômica do devedor e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade da pessoa, cabendo a minoração quando verificado que afeta a subsistência da parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801967-58.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 26/09/2023 Agravo de instrumento. Execução. Penhora de auxílio-doença. Prejuízo ao sustento do devedor . Redução do percentual para 15%. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. A regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Em se tratando o devedor de pessoa que recebe auxílio-doença, a constrição do benefício no percentual de 15% se mostra razoável no caso concreto, a fim de não causar prejuízos à agravante e possibilitar a quitação do débito incontroverso. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807777-19.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 27/02/2021 Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de percentual de verba previdenciária. Natureza salarial. Relativização. Possibilidade. Proporcionalidade. Recurso parcialmente provido. É possível a penhora de percentual de benefício previdenciário da parte devedora, como forma de garantir o adimplemento das obrigações assumidas por ela, desde que não ofenda o princípio da dignidade do ser humano. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0810125-73.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 29/03/2022 No que se refere ao agravado Ivaldi, houve a informação de que este é falecido (ids 27565214 e 27565215), restando prejudicado o recurso em relação a este. Ante o exposto, monocraticamente, com respaldo no art. 932, VIII, do CPC c/c Súmula n. 568/STJ e art. 123, XIX, do RITJ/RO, dou provimento ao recurso, deferindo a penhora sobre 10% (dez por cento) do benefício recebido pela agravada Rosany. Recurso prejudicado em relação ao agravado Ivaldi. Comunique-se o juízo a quo, servindo esta decisão como ofício. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data de assinatura no sistema. Desembargador Torres Ferreira Relator

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Processo nº 0807964-22.2023.8.15.2003

ID: 258021192

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807964-22.2023.8.15.2003

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CARLA MEDEIROS CAVALCANTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO VICTOR FERNANDES NOGUEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807964-22.2023.8.15.2003 ORIGEM: 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807964-22.2023.8.15.2003 ORIGEM: 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA RELATORA: DRª. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE, JUÍZA CONVOCADA APELANTE: CARLA MEDEIROS CAVALCANTE ADVOGADO: JOÃO VICTOR FERNANDES NOGUEIRA - OAB/PB 28.391 APELADO 01: BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADO: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - OAB/CE 23.599 APELADO 02: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/PB 18.156-A APELADO 03: BANCO MAXIMA S.A ADVOGADA: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA - OAB/BA 43.804 APELADO 04: PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A ADVOGADA: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA - OAB/BA 43.804 APELADO 05: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA - OAB/PB 29307-A APELADO 06: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ADVOGADA: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB/PB 23733-A Ementa: Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação de Repactuação de Dívidas. Ausência dos Requisitos Legais. Desprovimento do Recurso. I. Caso em Exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de repactuação de dívidas, fundamentando-se na natureza jurídica dos contratos de empréstimo consignado. II. Questão em Discussão 2. A questão em análise trata da redução do valor das prestações para adequação à margem consignável e o direito à renegociação da dívida contraída junto às instituições financeiras envolvidas, nos termos da Lei nº 14.181/2021. III. Razões de Decidir 3. A ação de repactuação de dívida busca estruturar um plano de pagamento que, ao ser homologado por sentença, vincula os credores. Por se tratar de moratória compulsória, deve atender aos requisitos da Lei nº 14.181/2021, que incluiu a tutela contra o superendividamento no Código de Defesa do Consumidor e estabeleceu um procedimento próprio nos artigos 104-A e 104-B. 4. O Decreto nº 11.150/2022, regulamentado pelo Decreto nº 11.567/2023, estabelece que o mínimo existencial corresponde a uma renda mensal de R$ 600,00, e exclui expressamente, em seu artigo 4º, parágrafo único, as dívidas oriundas de operações de crédito consignado da aferição do comprometimento do mínimo existencial. 5. As dívidas apontadas como impeditivas da manutenção do mínimo existencial decorrem, majoritariamente, de contratos de crédito consignado, que não estão sujeitas à aplicação da Lei nº 14.181/2021, conforme dispõe o artigo 4º, parágrafo único, alínea "h", do Decreto nº 11.150/2022. 6. A intervenção judicial para repactuação de dívidas apenas se justifica em casos excepcionais, quando demonstrada a violação às regras previstas nos artigos 52 e 54-C do CDC, o que não se verifica nos autos. 7.Precedentes jurisprudenciais confirmam a inaplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 a dívidas de crédito consignado e a necessidade de comprovação do comprometimento do mínimo existencial para instauração do procedimento de repactuação. IV. Dispositivo e Tese 8. Apelo desprovido. Tese jurídica: “1. A Lei nº 14.181/2021 não se aplica a dívidas oriundas de operações de crédito consignado, conforme o artigo 4º, parágrafo único, alínea "h", do Decreto nº 11.150/2022.”. “2. A comprovação do comprometimento do mínimo existencial é requisito essencial para a instauração do procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021.”. __________ Dispositivo relevante citado: CDC, arts. 52, 54-A, 54-C, 54-D e 104-A; Decreto nº 11.150/2022, arts. 3º e 4º; Lei nº 14.181/2021; Lei nº 10.820/2003. Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, Apelação Cível nº 07232974820228070003, Rel. Des. Alfeu Machado, j. 10/07/2024. TJ-MG, Agravo de Instrumento nº 22763191720248130000, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, j. 13/08/2024. TJPB, Apelação Cível nº 0801967-58.2023.8.15.2003, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 09/03/2024. Relatório Carla Medeiros Cavalcante interpôs Apelação Cível em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Regional Cível da Comarca de Mangabeira, que julgou improcedente o pedido formulado nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas nº 0807964-22.2023.8.15.2003, ajuizada em desfavor do Banco BRB S.A., Banco Daycoval S.A., Banco Maxima S/A, PKL One Participações S.A., Banco Bradesco S.A. e Banco Santander S.A., ora recorridos, nos seguintes termos finais: [...] Sendo assim, uma vez que as instituições bancárias apresentaram os contratos firmados para com a parte autora e, todos se referem a contratos de empréstimo consignado, evidente a inaplicabilidade da Lei do Superendividamento no caso em tela. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo totalmente IMPROCEDENTES os pedidos elencados na exordial, nos termos do art. 487, I, do C.P.C. Ratifica-se, assim, a decisão que indeferiu a tutela de urgência endossando que, através da documentação acostada aos autos, não se encontra verificada qualquer ilegalidade, abusividade e/ou falha na prestação de serviço entre os bancos nas relações contratuais firmadas entre as partes. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa ficam ao encargo da parte autora, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do C.P.C., por se tratar de beneficiário da gratuidade judiciária. (ID. 33620443). Em suas razões, a promovente alega, em síntese, que mesmo sendo os contratos de empréstimo consignado regidos por lei específica, sua situação de vulnerabilidade financeira exige a aplicação da Lei nº 14.181/2021 para garantir a preservação de sua dignidade. Por essas razões, pugna pela reforma da decisão recorrida, para declarar como valor da dívida a quantia de R$ 39.884,35(trinta e nove mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) e determinar o parcelamento em 60 parcelas de R$ 886,62(oitocentos e oitenta e seis reais e sessenta e dois centavos) ou em 30% do salário líquido da Apelante, homologando, assim, o plano de pagamento, o qual tem com fundamento a Lei nº 14.181/2021 (ID. 33620445). Contrarrazões apresentadas (ID’s. 33620448, 33620449, 33620457, 33620458 e 33620459). É o que importa relatar. Voto Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo, passando à análise de seus argumentos. Ausente preliminares ou prejudiciais de mérito, passo à análise do mérito do apelo. A controvérsia envolve a redução do valor das prestações para adequação à margem consignável e o direito à renegociação da dívida contraída junto às instituições financeiras envolvidas, nos termos da Lei nº 14.181/2021. A ação de repactuação de dívida busca estruturar um plano de pagamento que, ao ser homologado por sentença, vincula os credores. Por se tratar de moratória compulsória, deve atender aos requisitos da Lei nº 14.181/2021, que incluiu a tutela contra o superendividamento no Código de Defesa do Consumidor e estabeleceu um procedimento próprio nos artigos 104-A e 104-B: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. O artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor prevê, com isso, a apresentação, por parte do devedor, de um plano de pagamento dos valores devidos, a serem quitados no prazo de 5 (cinco) anos, respeitando o mínimo existencial da parte, o que não se afere no presente feito, respeitada as suas peculiaridades. É importante destacar que, para aplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 e, portanto, de seu rito, é necessário que o autor da ação comprove o preenchimento dos requisitos, ou seja, que as dívidas serão saldadas e estão impossibilitando a manutenção de seu mínimo existencial. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PRELIMINARES. ERROR IN PROCEDENDO. REJEITADA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. INACOLHIDA. MÍNIMO EXISTENCIAL. ARTS. 3º E 4º DO DECRETO Nº 11.150/22. CRÉDITO CONSIGNADO. CONDUTA ABUSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO CARACTERIZADA. CONTRATOS ANTERIORES À LEI Nº 14.181/2021. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei 14.871/2021 define superendividamento como a situação em que o consumidor, de boa-fé, reconhece sua incapacidade de quitar todas as dívidas contraídas sem comprometer o mínimo necessário para sua sobrevivência. No caso concreto, constata-se, com base nos elementos probatórios, que o apelante percebe uma renda líquida, no montante de R$ 4.802,28 (quatro mil e oitocentos e dois reais e vinte e oito centavos). Portanto, não comprovado o comprometimento ao mínimo existencial, não há como instaurar o procedimento de repactuação de dívidas. PRELIMINAR INACOLHIDA. 2. A impugnação à concessão da gratuidade de justiça concedida a uma das partes deve apresentar elementos que infirmem a hipossuficiência econômica verificada. No caso, mostra-se a genérica a impugnação à gratuidade judiciária apresentada pela apelada, a quem competia trazer o mínimo de indício e prova que modifique a conclusão do julgador, já que nada acrescentou aos autos sobre a situação financeira atual do recorrente. PRELIMINAR REJEITADA. 3. O superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial. Atualmente, a matéria foi regulamentada pelo Decreto nº 11.150/22. Segundo o art. 3º do referido ato normativo, com redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$600,00 (seiscentos reais). 4. O Decreto nº 11.150/22, prevê que estão excluídas da aferição da preservação do mínimo existencial as parcelas de dívidas contratadas em operação de crédito consignado. 5. A intervenção judicial somente se justifica na hipótese de situação excepcional se constatado a existência de indícios de abuso dos credores, sob pena de indevida interferência judicial na autonomia da vontade. 6. Deve ser destacado que não ficou demonstrado o desrespeito às regras previstas nos arts. 52 e 54-C e 54-D do CDC, por essa razão o apelante não tem direito à repactuação compulsória, conforme a Lei nº 14.181/2021. 7. Importante ressaltar que a legislação prevê uma regra de direito temporal, no art. 3º da Lei nº 14.181/2021. Portanto, as condições de sua assinatura devem observar a lei vigente à época de sua assinatura. 8. Apelação desprovida. (TJ-DF 07232974820228070003 1891574, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 10/07/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - REMUNERAÇÃO LÍQUIDA - NÃO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - RESPEITO AOS LIMITES DE MARGEM CONSIGNÁVEL. 1. A repactuação de dívidas, instituída pela Lei nº 14.181/2021, constitui procedimento específico destinado a garantir a renegociação de débitos e preservar o mínimo existencial do devedor. 2. Não comprovado, em sede de cognição sumária, o comprometimento do mínimo existencial, nem mesmo a incidência de descontos acima da margem consignável, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 22763191720248130000, Relator: Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 13/08/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/08/2024) No mesmo sentido, tem-se firmado o entendimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. REQUISITOS. PLANO DE PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO DE 5 ANOS E COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DE MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. - Para aplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 e, portanto, de seu rito, é necessário que o autor da ação comprove o preenchimento dos requisitos, ou seja, que as dívidas serão saldadas dentro do prazo de 5 anos e estão impossibilitando a manutenção de seu mínimo existencial. - Ausentes os requisitos cumulativos necessários à concessão do pedido formulado, a sua improcedência é medida que se impõe, sobretudo se não comprovada, essencialmente, o comprometimento do mínimo existencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (0864056-60.2022.8.15.2001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 09/03/2024) De acordo com o artigo 54-A, § 1º, da Lei nº 8.078/1990, considera-se superendividada a pessoa natural, de boa-fé, que se encontra manifestamente impossibilitada de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sob pena de comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. O Decreto nº 11.150/2022, que "regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor", passou a dispor, em seu artigo 3º, após a redação dada pelo Decreto nº 11.567/23, que: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Já o artigo 4º, parágrafo único, h, da mesma norma, reza o seguinte: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: (...) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; Dessa forma, por mais que a parte autora, ora apelante, esteja vivenciando uma situação de dívidas, o Decreto nº 11.150/2022 exclui do processo de repactuação de dívidas aquelas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica. Na hipótese, conforme bem analisou o magistrado sentenciante, a parte autora, ora apelante, não comprovou fazer jus ao benefício previsto na Lei do Superendividamento, pois as instituições bancárias apresentaram os contratos firmados para com a parte autora e, todos se referem a contratos de empréstimo consignado, evidente a inaplicabilidade da Lei do Superendividamento no caso em tela. Assim, a autora assumiu diversas obrigações de crédito, e por esta via judicial busca solucionar suas dívidas, contudo, seu pleito genérico de pagamento limitado a 30% dos rendimentos líquidos não pode entendido como um plano de pagamento diante do cenário posto, ante as modalidades de empréstimos (consignado e direto – id. Num. 82695484 - Pág. 4) e serviços de cartão de crédito com reserva de margem. Logo, ausentes os requisitos cumulativos necessários à concessão do pedido formulado, a sua improcedência é medida que se impõe, sobretudo se não comprovada, essencialmente, o comprometimento do mínimo existencial. De rigor, portanto, a manutenção da sentença. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo inalterada a sentença proferida. Majoro a verba honorária para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11 do CPC, restando suspensa a sua exigibilidade, em face da gratuidade judicial deferida (artigo 98, § 3º, do CPC/15). É como voto. Dr.ª Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora

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Processo nº 0807964-22.2023.8.15.2003

ID: 258021195

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807964-22.2023.8.15.2003

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JULIA MARJORIE LIMA FRANCA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR FERNANDES NOGUEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807964-22.2023.8.15.2003 ORIGEM: 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807964-22.2023.8.15.2003 ORIGEM: 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA RELATORA: DRª. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE, JUÍZA CONVOCADA APELANTE: CARLA MEDEIROS CAVALCANTE ADVOGADO: JOÃO VICTOR FERNANDES NOGUEIRA - OAB/PB 28.391 APELADO 01: BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADO: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - OAB/CE 23.599 APELADO 02: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/PB 18.156-A APELADO 03: BANCO MAXIMA S.A ADVOGADA: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA - OAB/BA 43.804 APELADO 04: PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A ADVOGADA: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA - OAB/BA 43.804 APELADO 05: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA - OAB/PB 29307-A APELADO 06: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ADVOGADA: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB/PB 23733-A Ementa: Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação de Repactuação de Dívidas. Ausência dos Requisitos Legais. Desprovimento do Recurso. I. Caso em Exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de repactuação de dívidas, fundamentando-se na natureza jurídica dos contratos de empréstimo consignado. II. Questão em Discussão 2. A questão em análise trata da redução do valor das prestações para adequação à margem consignável e o direito à renegociação da dívida contraída junto às instituições financeiras envolvidas, nos termos da Lei nº 14.181/2021. III. Razões de Decidir 3. A ação de repactuação de dívida busca estruturar um plano de pagamento que, ao ser homologado por sentença, vincula os credores. Por se tratar de moratória compulsória, deve atender aos requisitos da Lei nº 14.181/2021, que incluiu a tutela contra o superendividamento no Código de Defesa do Consumidor e estabeleceu um procedimento próprio nos artigos 104-A e 104-B. 4. O Decreto nº 11.150/2022, regulamentado pelo Decreto nº 11.567/2023, estabelece que o mínimo existencial corresponde a uma renda mensal de R$ 600,00, e exclui expressamente, em seu artigo 4º, parágrafo único, as dívidas oriundas de operações de crédito consignado da aferição do comprometimento do mínimo existencial. 5. As dívidas apontadas como impeditivas da manutenção do mínimo existencial decorrem, majoritariamente, de contratos de crédito consignado, que não estão sujeitas à aplicação da Lei nº 14.181/2021, conforme dispõe o artigo 4º, parágrafo único, alínea "h", do Decreto nº 11.150/2022. 6. A intervenção judicial para repactuação de dívidas apenas se justifica em casos excepcionais, quando demonstrada a violação às regras previstas nos artigos 52 e 54-C do CDC, o que não se verifica nos autos. 7.Precedentes jurisprudenciais confirmam a inaplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 a dívidas de crédito consignado e a necessidade de comprovação do comprometimento do mínimo existencial para instauração do procedimento de repactuação. IV. Dispositivo e Tese 8. Apelo desprovido. Tese jurídica: “1. A Lei nº 14.181/2021 não se aplica a dívidas oriundas de operações de crédito consignado, conforme o artigo 4º, parágrafo único, alínea "h", do Decreto nº 11.150/2022.”. “2. A comprovação do comprometimento do mínimo existencial é requisito essencial para a instauração do procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021.”. __________ Dispositivo relevante citado: CDC, arts. 52, 54-A, 54-C, 54-D e 104-A; Decreto nº 11.150/2022, arts. 3º e 4º; Lei nº 14.181/2021; Lei nº 10.820/2003. Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, Apelação Cível nº 07232974820228070003, Rel. Des. Alfeu Machado, j. 10/07/2024. TJ-MG, Agravo de Instrumento nº 22763191720248130000, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, j. 13/08/2024. TJPB, Apelação Cível nº 0801967-58.2023.8.15.2003, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 09/03/2024. Relatório Carla Medeiros Cavalcante interpôs Apelação Cível em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Regional Cível da Comarca de Mangabeira, que julgou improcedente o pedido formulado nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas nº 0807964-22.2023.8.15.2003, ajuizada em desfavor do Banco BRB S.A., Banco Daycoval S.A., Banco Maxima S/A, PKL One Participações S.A., Banco Bradesco S.A. e Banco Santander S.A., ora recorridos, nos seguintes termos finais: [...] Sendo assim, uma vez que as instituições bancárias apresentaram os contratos firmados para com a parte autora e, todos se referem a contratos de empréstimo consignado, evidente a inaplicabilidade da Lei do Superendividamento no caso em tela. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo totalmente IMPROCEDENTES os pedidos elencados na exordial, nos termos do art. 487, I, do C.P.C. Ratifica-se, assim, a decisão que indeferiu a tutela de urgência endossando que, através da documentação acostada aos autos, não se encontra verificada qualquer ilegalidade, abusividade e/ou falha na prestação de serviço entre os bancos nas relações contratuais firmadas entre as partes. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa ficam ao encargo da parte autora, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do C.P.C., por se tratar de beneficiário da gratuidade judiciária. (ID. 33620443). Em suas razões, a promovente alega, em síntese, que mesmo sendo os contratos de empréstimo consignado regidos por lei específica, sua situação de vulnerabilidade financeira exige a aplicação da Lei nº 14.181/2021 para garantir a preservação de sua dignidade. Por essas razões, pugna pela reforma da decisão recorrida, para declarar como valor da dívida a quantia de R$ 39.884,35(trinta e nove mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) e determinar o parcelamento em 60 parcelas de R$ 886,62(oitocentos e oitenta e seis reais e sessenta e dois centavos) ou em 30% do salário líquido da Apelante, homologando, assim, o plano de pagamento, o qual tem com fundamento a Lei nº 14.181/2021 (ID. 33620445). Contrarrazões apresentadas (ID’s. 33620448, 33620449, 33620457, 33620458 e 33620459). É o que importa relatar. Voto Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo, passando à análise de seus argumentos. Ausente preliminares ou prejudiciais de mérito, passo à análise do mérito do apelo. A controvérsia envolve a redução do valor das prestações para adequação à margem consignável e o direito à renegociação da dívida contraída junto às instituições financeiras envolvidas, nos termos da Lei nº 14.181/2021. A ação de repactuação de dívida busca estruturar um plano de pagamento que, ao ser homologado por sentença, vincula os credores. Por se tratar de moratória compulsória, deve atender aos requisitos da Lei nº 14.181/2021, que incluiu a tutela contra o superendividamento no Código de Defesa do Consumidor e estabeleceu um procedimento próprio nos artigos 104-A e 104-B: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. O artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor prevê, com isso, a apresentação, por parte do devedor, de um plano de pagamento dos valores devidos, a serem quitados no prazo de 5 (cinco) anos, respeitando o mínimo existencial da parte, o que não se afere no presente feito, respeitada as suas peculiaridades. É importante destacar que, para aplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 e, portanto, de seu rito, é necessário que o autor da ação comprove o preenchimento dos requisitos, ou seja, que as dívidas serão saldadas e estão impossibilitando a manutenção de seu mínimo existencial. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PRELIMINARES. ERROR IN PROCEDENDO. REJEITADA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. INACOLHIDA. MÍNIMO EXISTENCIAL. ARTS. 3º E 4º DO DECRETO Nº 11.150/22. CRÉDITO CONSIGNADO. CONDUTA ABUSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO CARACTERIZADA. CONTRATOS ANTERIORES À LEI Nº 14.181/2021. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei 14.871/2021 define superendividamento como a situação em que o consumidor, de boa-fé, reconhece sua incapacidade de quitar todas as dívidas contraídas sem comprometer o mínimo necessário para sua sobrevivência. No caso concreto, constata-se, com base nos elementos probatórios, que o apelante percebe uma renda líquida, no montante de R$ 4.802,28 (quatro mil e oitocentos e dois reais e vinte e oito centavos). Portanto, não comprovado o comprometimento ao mínimo existencial, não há como instaurar o procedimento de repactuação de dívidas. PRELIMINAR INACOLHIDA. 2. A impugnação à concessão da gratuidade de justiça concedida a uma das partes deve apresentar elementos que infirmem a hipossuficiência econômica verificada. No caso, mostra-se a genérica a impugnação à gratuidade judiciária apresentada pela apelada, a quem competia trazer o mínimo de indício e prova que modifique a conclusão do julgador, já que nada acrescentou aos autos sobre a situação financeira atual do recorrente. PRELIMINAR REJEITADA. 3. O superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial. Atualmente, a matéria foi regulamentada pelo Decreto nº 11.150/22. Segundo o art. 3º do referido ato normativo, com redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$600,00 (seiscentos reais). 4. O Decreto nº 11.150/22, prevê que estão excluídas da aferição da preservação do mínimo existencial as parcelas de dívidas contratadas em operação de crédito consignado. 5. A intervenção judicial somente se justifica na hipótese de situação excepcional se constatado a existência de indícios de abuso dos credores, sob pena de indevida interferência judicial na autonomia da vontade. 6. Deve ser destacado que não ficou demonstrado o desrespeito às regras previstas nos arts. 52 e 54-C e 54-D do CDC, por essa razão o apelante não tem direito à repactuação compulsória, conforme a Lei nº 14.181/2021. 7. Importante ressaltar que a legislação prevê uma regra de direito temporal, no art. 3º da Lei nº 14.181/2021. Portanto, as condições de sua assinatura devem observar a lei vigente à época de sua assinatura. 8. Apelação desprovida. (TJ-DF 07232974820228070003 1891574, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 10/07/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - REMUNERAÇÃO LÍQUIDA - NÃO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - RESPEITO AOS LIMITES DE MARGEM CONSIGNÁVEL. 1. A repactuação de dívidas, instituída pela Lei nº 14.181/2021, constitui procedimento específico destinado a garantir a renegociação de débitos e preservar o mínimo existencial do devedor. 2. Não comprovado, em sede de cognição sumária, o comprometimento do mínimo existencial, nem mesmo a incidência de descontos acima da margem consignável, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 22763191720248130000, Relator: Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 13/08/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/08/2024) No mesmo sentido, tem-se firmado o entendimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. REQUISITOS. PLANO DE PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO DE 5 ANOS E COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DE MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. - Para aplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 e, portanto, de seu rito, é necessário que o autor da ação comprove o preenchimento dos requisitos, ou seja, que as dívidas serão saldadas dentro do prazo de 5 anos e estão impossibilitando a manutenção de seu mínimo existencial. - Ausentes os requisitos cumulativos necessários à concessão do pedido formulado, a sua improcedência é medida que se impõe, sobretudo se não comprovada, essencialmente, o comprometimento do mínimo existencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (0864056-60.2022.8.15.2001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 09/03/2024) De acordo com o artigo 54-A, § 1º, da Lei nº 8.078/1990, considera-se superendividada a pessoa natural, de boa-fé, que se encontra manifestamente impossibilitada de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sob pena de comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. O Decreto nº 11.150/2022, que "regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor", passou a dispor, em seu artigo 3º, após a redação dada pelo Decreto nº 11.567/23, que: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Já o artigo 4º, parágrafo único, h, da mesma norma, reza o seguinte: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: (...) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; Dessa forma, por mais que a parte autora, ora apelante, esteja vivenciando uma situação de dívidas, o Decreto nº 11.150/2022 exclui do processo de repactuação de dívidas aquelas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica. Na hipótese, conforme bem analisou o magistrado sentenciante, a parte autora, ora apelante, não comprovou fazer jus ao benefício previsto na Lei do Superendividamento, pois as instituições bancárias apresentaram os contratos firmados para com a parte autora e, todos se referem a contratos de empréstimo consignado, evidente a inaplicabilidade da Lei do Superendividamento no caso em tela. Assim, a autora assumiu diversas obrigações de crédito, e por esta via judicial busca solucionar suas dívidas, contudo, seu pleito genérico de pagamento limitado a 30% dos rendimentos líquidos não pode entendido como um plano de pagamento diante do cenário posto, ante as modalidades de empréstimos (consignado e direto – id. Num. 82695484 - Pág. 4) e serviços de cartão de crédito com reserva de margem. Logo, ausentes os requisitos cumulativos necessários à concessão do pedido formulado, a sua improcedência é medida que se impõe, sobretudo se não comprovada, essencialmente, o comprometimento do mínimo existencial. De rigor, portanto, a manutenção da sentença. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo inalterada a sentença proferida. Majoro a verba honorária para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11 do CPC, restando suspensa a sua exigibilidade, em face da gratuidade judicial deferida (artigo 98, § 3º, do CPC/15). É como voto. Dr.ª Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora

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Processo nº 0807964-22.2023.8.15.2003

ID: 258021197

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807964-22.2023.8.15.2003

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JULIA MARJORIE LIMA FRANCA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR FERNANDES NOGUEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807964-22.2023.8.15.2003 ORIGEM: 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807964-22.2023.8.15.2003 ORIGEM: 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA RELATORA: DRª. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE, JUÍZA CONVOCADA APELANTE: CARLA MEDEIROS CAVALCANTE ADVOGADO: JOÃO VICTOR FERNANDES NOGUEIRA - OAB/PB 28.391 APELADO 01: BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADO: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - OAB/CE 23.599 APELADO 02: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/PB 18.156-A APELADO 03: BANCO MAXIMA S.A ADVOGADA: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA - OAB/BA 43.804 APELADO 04: PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A ADVOGADA: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA - OAB/BA 43.804 APELADO 05: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA - OAB/PB 29307-A APELADO 06: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ADVOGADA: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB/PB 23733-A Ementa: Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação de Repactuação de Dívidas. Ausência dos Requisitos Legais. Desprovimento do Recurso. I. Caso em Exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de repactuação de dívidas, fundamentando-se na natureza jurídica dos contratos de empréstimo consignado. II. Questão em Discussão 2. A questão em análise trata da redução do valor das prestações para adequação à margem consignável e o direito à renegociação da dívida contraída junto às instituições financeiras envolvidas, nos termos da Lei nº 14.181/2021. III. Razões de Decidir 3. A ação de repactuação de dívida busca estruturar um plano de pagamento que, ao ser homologado por sentença, vincula os credores. Por se tratar de moratória compulsória, deve atender aos requisitos da Lei nº 14.181/2021, que incluiu a tutela contra o superendividamento no Código de Defesa do Consumidor e estabeleceu um procedimento próprio nos artigos 104-A e 104-B. 4. O Decreto nº 11.150/2022, regulamentado pelo Decreto nº 11.567/2023, estabelece que o mínimo existencial corresponde a uma renda mensal de R$ 600,00, e exclui expressamente, em seu artigo 4º, parágrafo único, as dívidas oriundas de operações de crédito consignado da aferição do comprometimento do mínimo existencial. 5. As dívidas apontadas como impeditivas da manutenção do mínimo existencial decorrem, majoritariamente, de contratos de crédito consignado, que não estão sujeitas à aplicação da Lei nº 14.181/2021, conforme dispõe o artigo 4º, parágrafo único, alínea "h", do Decreto nº 11.150/2022. 6. A intervenção judicial para repactuação de dívidas apenas se justifica em casos excepcionais, quando demonstrada a violação às regras previstas nos artigos 52 e 54-C do CDC, o que não se verifica nos autos. 7.Precedentes jurisprudenciais confirmam a inaplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 a dívidas de crédito consignado e a necessidade de comprovação do comprometimento do mínimo existencial para instauração do procedimento de repactuação. IV. Dispositivo e Tese 8. Apelo desprovido. Tese jurídica: “1. A Lei nº 14.181/2021 não se aplica a dívidas oriundas de operações de crédito consignado, conforme o artigo 4º, parágrafo único, alínea "h", do Decreto nº 11.150/2022.”. “2. A comprovação do comprometimento do mínimo existencial é requisito essencial para a instauração do procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021.”. __________ Dispositivo relevante citado: CDC, arts. 52, 54-A, 54-C, 54-D e 104-A; Decreto nº 11.150/2022, arts. 3º e 4º; Lei nº 14.181/2021; Lei nº 10.820/2003. Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, Apelação Cível nº 07232974820228070003, Rel. Des. Alfeu Machado, j. 10/07/2024. TJ-MG, Agravo de Instrumento nº 22763191720248130000, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, j. 13/08/2024. TJPB, Apelação Cível nº 0801967-58.2023.8.15.2003, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 09/03/2024. Relatório Carla Medeiros Cavalcante interpôs Apelação Cível em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Regional Cível da Comarca de Mangabeira, que julgou improcedente o pedido formulado nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas nº 0807964-22.2023.8.15.2003, ajuizada em desfavor do Banco BRB S.A., Banco Daycoval S.A., Banco Maxima S/A, PKL One Participações S.A., Banco Bradesco S.A. e Banco Santander S.A., ora recorridos, nos seguintes termos finais: [...] Sendo assim, uma vez que as instituições bancárias apresentaram os contratos firmados para com a parte autora e, todos se referem a contratos de empréstimo consignado, evidente a inaplicabilidade da Lei do Superendividamento no caso em tela. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo totalmente IMPROCEDENTES os pedidos elencados na exordial, nos termos do art. 487, I, do C.P.C. Ratifica-se, assim, a decisão que indeferiu a tutela de urgência endossando que, através da documentação acostada aos autos, não se encontra verificada qualquer ilegalidade, abusividade e/ou falha na prestação de serviço entre os bancos nas relações contratuais firmadas entre as partes. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa ficam ao encargo da parte autora, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do C.P.C., por se tratar de beneficiário da gratuidade judiciária. (ID. 33620443). Em suas razões, a promovente alega, em síntese, que mesmo sendo os contratos de empréstimo consignado regidos por lei específica, sua situação de vulnerabilidade financeira exige a aplicação da Lei nº 14.181/2021 para garantir a preservação de sua dignidade. Por essas razões, pugna pela reforma da decisão recorrida, para declarar como valor da dívida a quantia de R$ 39.884,35(trinta e nove mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) e determinar o parcelamento em 60 parcelas de R$ 886,62(oitocentos e oitenta e seis reais e sessenta e dois centavos) ou em 30% do salário líquido da Apelante, homologando, assim, o plano de pagamento, o qual tem com fundamento a Lei nº 14.181/2021 (ID. 33620445). Contrarrazões apresentadas (ID’s. 33620448, 33620449, 33620457, 33620458 e 33620459). É o que importa relatar. Voto Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo, passando à análise de seus argumentos. Ausente preliminares ou prejudiciais de mérito, passo à análise do mérito do apelo. A controvérsia envolve a redução do valor das prestações para adequação à margem consignável e o direito à renegociação da dívida contraída junto às instituições financeiras envolvidas, nos termos da Lei nº 14.181/2021. A ação de repactuação de dívida busca estruturar um plano de pagamento que, ao ser homologado por sentença, vincula os credores. Por se tratar de moratória compulsória, deve atender aos requisitos da Lei nº 14.181/2021, que incluiu a tutela contra o superendividamento no Código de Defesa do Consumidor e estabeleceu um procedimento próprio nos artigos 104-A e 104-B: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. O artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor prevê, com isso, a apresentação, por parte do devedor, de um plano de pagamento dos valores devidos, a serem quitados no prazo de 5 (cinco) anos, respeitando o mínimo existencial da parte, o que não se afere no presente feito, respeitada as suas peculiaridades. É importante destacar que, para aplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 e, portanto, de seu rito, é necessário que o autor da ação comprove o preenchimento dos requisitos, ou seja, que as dívidas serão saldadas e estão impossibilitando a manutenção de seu mínimo existencial. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PRELIMINARES. ERROR IN PROCEDENDO. REJEITADA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. INACOLHIDA. MÍNIMO EXISTENCIAL. ARTS. 3º E 4º DO DECRETO Nº 11.150/22. CRÉDITO CONSIGNADO. CONDUTA ABUSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO CARACTERIZADA. CONTRATOS ANTERIORES À LEI Nº 14.181/2021. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei 14.871/2021 define superendividamento como a situação em que o consumidor, de boa-fé, reconhece sua incapacidade de quitar todas as dívidas contraídas sem comprometer o mínimo necessário para sua sobrevivência. No caso concreto, constata-se, com base nos elementos probatórios, que o apelante percebe uma renda líquida, no montante de R$ 4.802,28 (quatro mil e oitocentos e dois reais e vinte e oito centavos). Portanto, não comprovado o comprometimento ao mínimo existencial, não há como instaurar o procedimento de repactuação de dívidas. PRELIMINAR INACOLHIDA. 2. A impugnação à concessão da gratuidade de justiça concedida a uma das partes deve apresentar elementos que infirmem a hipossuficiência econômica verificada. No caso, mostra-se a genérica a impugnação à gratuidade judiciária apresentada pela apelada, a quem competia trazer o mínimo de indício e prova que modifique a conclusão do julgador, já que nada acrescentou aos autos sobre a situação financeira atual do recorrente. PRELIMINAR REJEITADA. 3. O superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial. Atualmente, a matéria foi regulamentada pelo Decreto nº 11.150/22. Segundo o art. 3º do referido ato normativo, com redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$600,00 (seiscentos reais). 4. O Decreto nº 11.150/22, prevê que estão excluídas da aferição da preservação do mínimo existencial as parcelas de dívidas contratadas em operação de crédito consignado. 5. A intervenção judicial somente se justifica na hipótese de situação excepcional se constatado a existência de indícios de abuso dos credores, sob pena de indevida interferência judicial na autonomia da vontade. 6. Deve ser destacado que não ficou demonstrado o desrespeito às regras previstas nos arts. 52 e 54-C e 54-D do CDC, por essa razão o apelante não tem direito à repactuação compulsória, conforme a Lei nº 14.181/2021. 7. Importante ressaltar que a legislação prevê uma regra de direito temporal, no art. 3º da Lei nº 14.181/2021. Portanto, as condições de sua assinatura devem observar a lei vigente à época de sua assinatura. 8. Apelação desprovida. (TJ-DF 07232974820228070003 1891574, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 10/07/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - REMUNERAÇÃO LÍQUIDA - NÃO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - RESPEITO AOS LIMITES DE MARGEM CONSIGNÁVEL. 1. A repactuação de dívidas, instituída pela Lei nº 14.181/2021, constitui procedimento específico destinado a garantir a renegociação de débitos e preservar o mínimo existencial do devedor. 2. Não comprovado, em sede de cognição sumária, o comprometimento do mínimo existencial, nem mesmo a incidência de descontos acima da margem consignável, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 22763191720248130000, Relator: Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 13/08/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/08/2024) No mesmo sentido, tem-se firmado o entendimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. REQUISITOS. PLANO DE PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO DE 5 ANOS E COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DE MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. - Para aplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 e, portanto, de seu rito, é necessário que o autor da ação comprove o preenchimento dos requisitos, ou seja, que as dívidas serão saldadas dentro do prazo de 5 anos e estão impossibilitando a manutenção de seu mínimo existencial. - Ausentes os requisitos cumulativos necessários à concessão do pedido formulado, a sua improcedência é medida que se impõe, sobretudo se não comprovada, essencialmente, o comprometimento do mínimo existencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (0864056-60.2022.8.15.2001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 09/03/2024) De acordo com o artigo 54-A, § 1º, da Lei nº 8.078/1990, considera-se superendividada a pessoa natural, de boa-fé, que se encontra manifestamente impossibilitada de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sob pena de comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. O Decreto nº 11.150/2022, que "regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor", passou a dispor, em seu artigo 3º, após a redação dada pelo Decreto nº 11.567/23, que: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Já o artigo 4º, parágrafo único, h, da mesma norma, reza o seguinte: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: (...) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; Dessa forma, por mais que a parte autora, ora apelante, esteja vivenciando uma situação de dívidas, o Decreto nº 11.150/2022 exclui do processo de repactuação de dívidas aquelas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica. Na hipótese, conforme bem analisou o magistrado sentenciante, a parte autora, ora apelante, não comprovou fazer jus ao benefício previsto na Lei do Superendividamento, pois as instituições bancárias apresentaram os contratos firmados para com a parte autora e, todos se referem a contratos de empréstimo consignado, evidente a inaplicabilidade da Lei do Superendividamento no caso em tela. Assim, a autora assumiu diversas obrigações de crédito, e por esta via judicial busca solucionar suas dívidas, contudo, seu pleito genérico de pagamento limitado a 30% dos rendimentos líquidos não pode entendido como um plano de pagamento diante do cenário posto, ante as modalidades de empréstimos (consignado e direto – id. Num. 82695484 - Pág. 4) e serviços de cartão de crédito com reserva de margem. Logo, ausentes os requisitos cumulativos necessários à concessão do pedido formulado, a sua improcedência é medida que se impõe, sobretudo se não comprovada, essencialmente, o comprometimento do mínimo existencial. De rigor, portanto, a manutenção da sentença. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo inalterada a sentença proferida. Majoro a verba honorária para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11 do CPC, restando suspensa a sua exigibilidade, em face da gratuidade judicial deferida (artigo 98, § 3º, do CPC/15). É como voto. Dr.ª Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora

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Processo nº 0807964-22.2023.8.15.2003

ID: 258021199

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807964-22.2023.8.15.2003

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MAXIMA S.A.

Acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JULIA MARJORIE LIMA FRANCA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR FERNANDES NOGUEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807964-22.2023.8.15.2003 ORIGEM: 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807964-22.2023.8.15.2003 ORIGEM: 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA RELATORA: DRª. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE, JUÍZA CONVOCADA APELANTE: CARLA MEDEIROS CAVALCANTE ADVOGADO: JOÃO VICTOR FERNANDES NOGUEIRA - OAB/PB 28.391 APELADO 01: BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADO: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - OAB/CE 23.599 APELADO 02: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/PB 18.156-A APELADO 03: BANCO MAXIMA S.A ADVOGADA: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA - OAB/BA 43.804 APELADO 04: PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A ADVOGADA: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA - OAB/BA 43.804 APELADO 05: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA - OAB/PB 29307-A APELADO 06: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ADVOGADA: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB/PB 23733-A Ementa: Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação de Repactuação de Dívidas. Ausência dos Requisitos Legais. Desprovimento do Recurso. I. Caso em Exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de repactuação de dívidas, fundamentando-se na natureza jurídica dos contratos de empréstimo consignado. II. Questão em Discussão 2. A questão em análise trata da redução do valor das prestações para adequação à margem consignável e o direito à renegociação da dívida contraída junto às instituições financeiras envolvidas, nos termos da Lei nº 14.181/2021. III. Razões de Decidir 3. A ação de repactuação de dívida busca estruturar um plano de pagamento que, ao ser homologado por sentença, vincula os credores. Por se tratar de moratória compulsória, deve atender aos requisitos da Lei nº 14.181/2021, que incluiu a tutela contra o superendividamento no Código de Defesa do Consumidor e estabeleceu um procedimento próprio nos artigos 104-A e 104-B. 4. O Decreto nº 11.150/2022, regulamentado pelo Decreto nº 11.567/2023, estabelece que o mínimo existencial corresponde a uma renda mensal de R$ 600,00, e exclui expressamente, em seu artigo 4º, parágrafo único, as dívidas oriundas de operações de crédito consignado da aferição do comprometimento do mínimo existencial. 5. As dívidas apontadas como impeditivas da manutenção do mínimo existencial decorrem, majoritariamente, de contratos de crédito consignado, que não estão sujeitas à aplicação da Lei nº 14.181/2021, conforme dispõe o artigo 4º, parágrafo único, alínea "h", do Decreto nº 11.150/2022. 6. A intervenção judicial para repactuação de dívidas apenas se justifica em casos excepcionais, quando demonstrada a violação às regras previstas nos artigos 52 e 54-C do CDC, o que não se verifica nos autos. 7.Precedentes jurisprudenciais confirmam a inaplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 a dívidas de crédito consignado e a necessidade de comprovação do comprometimento do mínimo existencial para instauração do procedimento de repactuação. IV. Dispositivo e Tese 8. Apelo desprovido. Tese jurídica: “1. A Lei nº 14.181/2021 não se aplica a dívidas oriundas de operações de crédito consignado, conforme o artigo 4º, parágrafo único, alínea "h", do Decreto nº 11.150/2022.”. “2. A comprovação do comprometimento do mínimo existencial é requisito essencial para a instauração do procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021.”. __________ Dispositivo relevante citado: CDC, arts. 52, 54-A, 54-C, 54-D e 104-A; Decreto nº 11.150/2022, arts. 3º e 4º; Lei nº 14.181/2021; Lei nº 10.820/2003. Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, Apelação Cível nº 07232974820228070003, Rel. Des. Alfeu Machado, j. 10/07/2024. TJ-MG, Agravo de Instrumento nº 22763191720248130000, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, j. 13/08/2024. TJPB, Apelação Cível nº 0801967-58.2023.8.15.2003, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 09/03/2024. Relatório Carla Medeiros Cavalcante interpôs Apelação Cível em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Regional Cível da Comarca de Mangabeira, que julgou improcedente o pedido formulado nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas nº 0807964-22.2023.8.15.2003, ajuizada em desfavor do Banco BRB S.A., Banco Daycoval S.A., Banco Maxima S/A, PKL One Participações S.A., Banco Bradesco S.A. e Banco Santander S.A., ora recorridos, nos seguintes termos finais: [...] Sendo assim, uma vez que as instituições bancárias apresentaram os contratos firmados para com a parte autora e, todos se referem a contratos de empréstimo consignado, evidente a inaplicabilidade da Lei do Superendividamento no caso em tela. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo totalmente IMPROCEDENTES os pedidos elencados na exordial, nos termos do art. 487, I, do C.P.C. Ratifica-se, assim, a decisão que indeferiu a tutela de urgência endossando que, através da documentação acostada aos autos, não se encontra verificada qualquer ilegalidade, abusividade e/ou falha na prestação de serviço entre os bancos nas relações contratuais firmadas entre as partes. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa ficam ao encargo da parte autora, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do C.P.C., por se tratar de beneficiário da gratuidade judiciária. (ID. 33620443). Em suas razões, a promovente alega, em síntese, que mesmo sendo os contratos de empréstimo consignado regidos por lei específica, sua situação de vulnerabilidade financeira exige a aplicação da Lei nº 14.181/2021 para garantir a preservação de sua dignidade. Por essas razões, pugna pela reforma da decisão recorrida, para declarar como valor da dívida a quantia de R$ 39.884,35(trinta e nove mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) e determinar o parcelamento em 60 parcelas de R$ 886,62(oitocentos e oitenta e seis reais e sessenta e dois centavos) ou em 30% do salário líquido da Apelante, homologando, assim, o plano de pagamento, o qual tem com fundamento a Lei nº 14.181/2021 (ID. 33620445). Contrarrazões apresentadas (ID’s. 33620448, 33620449, 33620457, 33620458 e 33620459). É o que importa relatar. Voto Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo, passando à análise de seus argumentos. Ausente preliminares ou prejudiciais de mérito, passo à análise do mérito do apelo. A controvérsia envolve a redução do valor das prestações para adequação à margem consignável e o direito à renegociação da dívida contraída junto às instituições financeiras envolvidas, nos termos da Lei nº 14.181/2021. A ação de repactuação de dívida busca estruturar um plano de pagamento que, ao ser homologado por sentença, vincula os credores. Por se tratar de moratória compulsória, deve atender aos requisitos da Lei nº 14.181/2021, que incluiu a tutela contra o superendividamento no Código de Defesa do Consumidor e estabeleceu um procedimento próprio nos artigos 104-A e 104-B: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. O artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor prevê, com isso, a apresentação, por parte do devedor, de um plano de pagamento dos valores devidos, a serem quitados no prazo de 5 (cinco) anos, respeitando o mínimo existencial da parte, o que não se afere no presente feito, respeitada as suas peculiaridades. É importante destacar que, para aplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 e, portanto, de seu rito, é necessário que o autor da ação comprove o preenchimento dos requisitos, ou seja, que as dívidas serão saldadas e estão impossibilitando a manutenção de seu mínimo existencial. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PRELIMINARES. ERROR IN PROCEDENDO. REJEITADA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. INACOLHIDA. MÍNIMO EXISTENCIAL. ARTS. 3º E 4º DO DECRETO Nº 11.150/22. CRÉDITO CONSIGNADO. CONDUTA ABUSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO CARACTERIZADA. CONTRATOS ANTERIORES À LEI Nº 14.181/2021. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei 14.871/2021 define superendividamento como a situação em que o consumidor, de boa-fé, reconhece sua incapacidade de quitar todas as dívidas contraídas sem comprometer o mínimo necessário para sua sobrevivência. No caso concreto, constata-se, com base nos elementos probatórios, que o apelante percebe uma renda líquida, no montante de R$ 4.802,28 (quatro mil e oitocentos e dois reais e vinte e oito centavos). Portanto, não comprovado o comprometimento ao mínimo existencial, não há como instaurar o procedimento de repactuação de dívidas. PRELIMINAR INACOLHIDA. 2. A impugnação à concessão da gratuidade de justiça concedida a uma das partes deve apresentar elementos que infirmem a hipossuficiência econômica verificada. No caso, mostra-se a genérica a impugnação à gratuidade judiciária apresentada pela apelada, a quem competia trazer o mínimo de indício e prova que modifique a conclusão do julgador, já que nada acrescentou aos autos sobre a situação financeira atual do recorrente. PRELIMINAR REJEITADA. 3. O superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial. Atualmente, a matéria foi regulamentada pelo Decreto nº 11.150/22. Segundo o art. 3º do referido ato normativo, com redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$600,00 (seiscentos reais). 4. O Decreto nº 11.150/22, prevê que estão excluídas da aferição da preservação do mínimo existencial as parcelas de dívidas contratadas em operação de crédito consignado. 5. A intervenção judicial somente se justifica na hipótese de situação excepcional se constatado a existência de indícios de abuso dos credores, sob pena de indevida interferência judicial na autonomia da vontade. 6. Deve ser destacado que não ficou demonstrado o desrespeito às regras previstas nos arts. 52 e 54-C e 54-D do CDC, por essa razão o apelante não tem direito à repactuação compulsória, conforme a Lei nº 14.181/2021. 7. Importante ressaltar que a legislação prevê uma regra de direito temporal, no art. 3º da Lei nº 14.181/2021. Portanto, as condições de sua assinatura devem observar a lei vigente à época de sua assinatura. 8. Apelação desprovida. (TJ-DF 07232974820228070003 1891574, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 10/07/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - REMUNERAÇÃO LÍQUIDA - NÃO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - RESPEITO AOS LIMITES DE MARGEM CONSIGNÁVEL. 1. A repactuação de dívidas, instituída pela Lei nº 14.181/2021, constitui procedimento específico destinado a garantir a renegociação de débitos e preservar o mínimo existencial do devedor. 2. Não comprovado, em sede de cognição sumária, o comprometimento do mínimo existencial, nem mesmo a incidência de descontos acima da margem consignável, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 22763191720248130000, Relator: Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 13/08/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/08/2024) No mesmo sentido, tem-se firmado o entendimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. REQUISITOS. PLANO DE PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO DE 5 ANOS E COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DE MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. - Para aplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 e, portanto, de seu rito, é necessário que o autor da ação comprove o preenchimento dos requisitos, ou seja, que as dívidas serão saldadas dentro do prazo de 5 anos e estão impossibilitando a manutenção de seu mínimo existencial. - Ausentes os requisitos cumulativos necessários à concessão do pedido formulado, a sua improcedência é medida que se impõe, sobretudo se não comprovada, essencialmente, o comprometimento do mínimo existencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (0864056-60.2022.8.15.2001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 09/03/2024) De acordo com o artigo 54-A, § 1º, da Lei nº 8.078/1990, considera-se superendividada a pessoa natural, de boa-fé, que se encontra manifestamente impossibilitada de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sob pena de comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. O Decreto nº 11.150/2022, que "regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor", passou a dispor, em seu artigo 3º, após a redação dada pelo Decreto nº 11.567/23, que: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Já o artigo 4º, parágrafo único, h, da mesma norma, reza o seguinte: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: (...) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; Dessa forma, por mais que a parte autora, ora apelante, esteja vivenciando uma situação de dívidas, o Decreto nº 11.150/2022 exclui do processo de repactuação de dívidas aquelas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica. Na hipótese, conforme bem analisou o magistrado sentenciante, a parte autora, ora apelante, não comprovou fazer jus ao benefício previsto na Lei do Superendividamento, pois as instituições bancárias apresentaram os contratos firmados para com a parte autora e, todos se referem a contratos de empréstimo consignado, evidente a inaplicabilidade da Lei do Superendividamento no caso em tela. Assim, a autora assumiu diversas obrigações de crédito, e por esta via judicial busca solucionar suas dívidas, contudo, seu pleito genérico de pagamento limitado a 30% dos rendimentos líquidos não pode entendido como um plano de pagamento diante do cenário posto, ante as modalidades de empréstimos (consignado e direto – id. Num. 82695484 - Pág. 4) e serviços de cartão de crédito com reserva de margem. Logo, ausentes os requisitos cumulativos necessários à concessão do pedido formulado, a sua improcedência é medida que se impõe, sobretudo se não comprovada, essencialmente, o comprometimento do mínimo existencial. De rigor, portanto, a manutenção da sentença. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo inalterada a sentença proferida. Majoro a verba honorária para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11 do CPC, restando suspensa a sua exigibilidade, em face da gratuidade judicial deferida (artigo 98, § 3º, do CPC/15). É como voto. Dr.ª Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora

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Processo nº 0807964-22.2023.8.15.2003

ID: 258021200

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807964-22.2023.8.15.2003

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PKL ONE PARTICIPACOES S.A.

Acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JULIA MARJORIE LIMA FRANCA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR FERNANDES NOGUEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807964-22.2023.8.15.2003 ORIGEM: 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807964-22.2023.8.15.2003 ORIGEM: 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA RELATORA: DRª. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE, JUÍZA CONVOCADA APELANTE: CARLA MEDEIROS CAVALCANTE ADVOGADO: JOÃO VICTOR FERNANDES NOGUEIRA - OAB/PB 28.391 APELADO 01: BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADO: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - OAB/CE 23.599 APELADO 02: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/PB 18.156-A APELADO 03: BANCO MAXIMA S.A ADVOGADA: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA - OAB/BA 43.804 APELADO 04: PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A ADVOGADA: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA - OAB/BA 43.804 APELADO 05: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA - OAB/PB 29307-A APELADO 06: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ADVOGADA: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB/PB 23733-A Ementa: Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação de Repactuação de Dívidas. Ausência dos Requisitos Legais. Desprovimento do Recurso. I. Caso em Exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de repactuação de dívidas, fundamentando-se na natureza jurídica dos contratos de empréstimo consignado. II. Questão em Discussão 2. A questão em análise trata da redução do valor das prestações para adequação à margem consignável e o direito à renegociação da dívida contraída junto às instituições financeiras envolvidas, nos termos da Lei nº 14.181/2021. III. Razões de Decidir 3. A ação de repactuação de dívida busca estruturar um plano de pagamento que, ao ser homologado por sentença, vincula os credores. Por se tratar de moratória compulsória, deve atender aos requisitos da Lei nº 14.181/2021, que incluiu a tutela contra o superendividamento no Código de Defesa do Consumidor e estabeleceu um procedimento próprio nos artigos 104-A e 104-B. 4. O Decreto nº 11.150/2022, regulamentado pelo Decreto nº 11.567/2023, estabelece que o mínimo existencial corresponde a uma renda mensal de R$ 600,00, e exclui expressamente, em seu artigo 4º, parágrafo único, as dívidas oriundas de operações de crédito consignado da aferição do comprometimento do mínimo existencial. 5. As dívidas apontadas como impeditivas da manutenção do mínimo existencial decorrem, majoritariamente, de contratos de crédito consignado, que não estão sujeitas à aplicação da Lei nº 14.181/2021, conforme dispõe o artigo 4º, parágrafo único, alínea "h", do Decreto nº 11.150/2022. 6. A intervenção judicial para repactuação de dívidas apenas se justifica em casos excepcionais, quando demonstrada a violação às regras previstas nos artigos 52 e 54-C do CDC, o que não se verifica nos autos. 7.Precedentes jurisprudenciais confirmam a inaplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 a dívidas de crédito consignado e a necessidade de comprovação do comprometimento do mínimo existencial para instauração do procedimento de repactuação. IV. Dispositivo e Tese 8. Apelo desprovido. Tese jurídica: “1. A Lei nº 14.181/2021 não se aplica a dívidas oriundas de operações de crédito consignado, conforme o artigo 4º, parágrafo único, alínea "h", do Decreto nº 11.150/2022.”. “2. A comprovação do comprometimento do mínimo existencial é requisito essencial para a instauração do procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021.”. __________ Dispositivo relevante citado: CDC, arts. 52, 54-A, 54-C, 54-D e 104-A; Decreto nº 11.150/2022, arts. 3º e 4º; Lei nº 14.181/2021; Lei nº 10.820/2003. Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, Apelação Cível nº 07232974820228070003, Rel. Des. Alfeu Machado, j. 10/07/2024. TJ-MG, Agravo de Instrumento nº 22763191720248130000, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, j. 13/08/2024. TJPB, Apelação Cível nº 0801967-58.2023.8.15.2003, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 09/03/2024. Relatório Carla Medeiros Cavalcante interpôs Apelação Cível em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Regional Cível da Comarca de Mangabeira, que julgou improcedente o pedido formulado nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas nº 0807964-22.2023.8.15.2003, ajuizada em desfavor do Banco BRB S.A., Banco Daycoval S.A., Banco Maxima S/A, PKL One Participações S.A., Banco Bradesco S.A. e Banco Santander S.A., ora recorridos, nos seguintes termos finais: [...] Sendo assim, uma vez que as instituições bancárias apresentaram os contratos firmados para com a parte autora e, todos se referem a contratos de empréstimo consignado, evidente a inaplicabilidade da Lei do Superendividamento no caso em tela. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo totalmente IMPROCEDENTES os pedidos elencados na exordial, nos termos do art. 487, I, do C.P.C. Ratifica-se, assim, a decisão que indeferiu a tutela de urgência endossando que, através da documentação acostada aos autos, não se encontra verificada qualquer ilegalidade, abusividade e/ou falha na prestação de serviço entre os bancos nas relações contratuais firmadas entre as partes. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa ficam ao encargo da parte autora, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do C.P.C., por se tratar de beneficiário da gratuidade judiciária. (ID. 33620443). Em suas razões, a promovente alega, em síntese, que mesmo sendo os contratos de empréstimo consignado regidos por lei específica, sua situação de vulnerabilidade financeira exige a aplicação da Lei nº 14.181/2021 para garantir a preservação de sua dignidade. Por essas razões, pugna pela reforma da decisão recorrida, para declarar como valor da dívida a quantia de R$ 39.884,35(trinta e nove mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) e determinar o parcelamento em 60 parcelas de R$ 886,62(oitocentos e oitenta e seis reais e sessenta e dois centavos) ou em 30% do salário líquido da Apelante, homologando, assim, o plano de pagamento, o qual tem com fundamento a Lei nº 14.181/2021 (ID. 33620445). Contrarrazões apresentadas (ID’s. 33620448, 33620449, 33620457, 33620458 e 33620459). É o que importa relatar. Voto Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo, passando à análise de seus argumentos. Ausente preliminares ou prejudiciais de mérito, passo à análise do mérito do apelo. A controvérsia envolve a redução do valor das prestações para adequação à margem consignável e o direito à renegociação da dívida contraída junto às instituições financeiras envolvidas, nos termos da Lei nº 14.181/2021. A ação de repactuação de dívida busca estruturar um plano de pagamento que, ao ser homologado por sentença, vincula os credores. Por se tratar de moratória compulsória, deve atender aos requisitos da Lei nº 14.181/2021, que incluiu a tutela contra o superendividamento no Código de Defesa do Consumidor e estabeleceu um procedimento próprio nos artigos 104-A e 104-B: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. O artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor prevê, com isso, a apresentação, por parte do devedor, de um plano de pagamento dos valores devidos, a serem quitados no prazo de 5 (cinco) anos, respeitando o mínimo existencial da parte, o que não se afere no presente feito, respeitada as suas peculiaridades. É importante destacar que, para aplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 e, portanto, de seu rito, é necessário que o autor da ação comprove o preenchimento dos requisitos, ou seja, que as dívidas serão saldadas e estão impossibilitando a manutenção de seu mínimo existencial. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PRELIMINARES. ERROR IN PROCEDENDO. REJEITADA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. INACOLHIDA. MÍNIMO EXISTENCIAL. ARTS. 3º E 4º DO DECRETO Nº 11.150/22. CRÉDITO CONSIGNADO. CONDUTA ABUSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO CARACTERIZADA. CONTRATOS ANTERIORES À LEI Nº 14.181/2021. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei 14.871/2021 define superendividamento como a situação em que o consumidor, de boa-fé, reconhece sua incapacidade de quitar todas as dívidas contraídas sem comprometer o mínimo necessário para sua sobrevivência. No caso concreto, constata-se, com base nos elementos probatórios, que o apelante percebe uma renda líquida, no montante de R$ 4.802,28 (quatro mil e oitocentos e dois reais e vinte e oito centavos). Portanto, não comprovado o comprometimento ao mínimo existencial, não há como instaurar o procedimento de repactuação de dívidas. PRELIMINAR INACOLHIDA. 2. A impugnação à concessão da gratuidade de justiça concedida a uma das partes deve apresentar elementos que infirmem a hipossuficiência econômica verificada. No caso, mostra-se a genérica a impugnação à gratuidade judiciária apresentada pela apelada, a quem competia trazer o mínimo de indício e prova que modifique a conclusão do julgador, já que nada acrescentou aos autos sobre a situação financeira atual do recorrente. PRELIMINAR REJEITADA. 3. O superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial. Atualmente, a matéria foi regulamentada pelo Decreto nº 11.150/22. Segundo o art. 3º do referido ato normativo, com redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$600,00 (seiscentos reais). 4. O Decreto nº 11.150/22, prevê que estão excluídas da aferição da preservação do mínimo existencial as parcelas de dívidas contratadas em operação de crédito consignado. 5. A intervenção judicial somente se justifica na hipótese de situação excepcional se constatado a existência de indícios de abuso dos credores, sob pena de indevida interferência judicial na autonomia da vontade. 6. Deve ser destacado que não ficou demonstrado o desrespeito às regras previstas nos arts. 52 e 54-C e 54-D do CDC, por essa razão o apelante não tem direito à repactuação compulsória, conforme a Lei nº 14.181/2021. 7. Importante ressaltar que a legislação prevê uma regra de direito temporal, no art. 3º da Lei nº 14.181/2021. Portanto, as condições de sua assinatura devem observar a lei vigente à época de sua assinatura. 8. Apelação desprovida. (TJ-DF 07232974820228070003 1891574, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 10/07/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - REMUNERAÇÃO LÍQUIDA - NÃO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - RESPEITO AOS LIMITES DE MARGEM CONSIGNÁVEL. 1. A repactuação de dívidas, instituída pela Lei nº 14.181/2021, constitui procedimento específico destinado a garantir a renegociação de débitos e preservar o mínimo existencial do devedor. 2. Não comprovado, em sede de cognição sumária, o comprometimento do mínimo existencial, nem mesmo a incidência de descontos acima da margem consignável, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 22763191720248130000, Relator: Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 13/08/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/08/2024) No mesmo sentido, tem-se firmado o entendimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. REQUISITOS. PLANO DE PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO DE 5 ANOS E COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DE MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. - Para aplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 e, portanto, de seu rito, é necessário que o autor da ação comprove o preenchimento dos requisitos, ou seja, que as dívidas serão saldadas dentro do prazo de 5 anos e estão impossibilitando a manutenção de seu mínimo existencial. - Ausentes os requisitos cumulativos necessários à concessão do pedido formulado, a sua improcedência é medida que se impõe, sobretudo se não comprovada, essencialmente, o comprometimento do mínimo existencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (0864056-60.2022.8.15.2001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 09/03/2024) De acordo com o artigo 54-A, § 1º, da Lei nº 8.078/1990, considera-se superendividada a pessoa natural, de boa-fé, que se encontra manifestamente impossibilitada de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sob pena de comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. O Decreto nº 11.150/2022, que "regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor", passou a dispor, em seu artigo 3º, após a redação dada pelo Decreto nº 11.567/23, que: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Já o artigo 4º, parágrafo único, h, da mesma norma, reza o seguinte: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: (...) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; Dessa forma, por mais que a parte autora, ora apelante, esteja vivenciando uma situação de dívidas, o Decreto nº 11.150/2022 exclui do processo de repactuação de dívidas aquelas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica. Na hipótese, conforme bem analisou o magistrado sentenciante, a parte autora, ora apelante, não comprovou fazer jus ao benefício previsto na Lei do Superendividamento, pois as instituições bancárias apresentaram os contratos firmados para com a parte autora e, todos se referem a contratos de empréstimo consignado, evidente a inaplicabilidade da Lei do Superendividamento no caso em tela. Assim, a autora assumiu diversas obrigações de crédito, e por esta via judicial busca solucionar suas dívidas, contudo, seu pleito genérico de pagamento limitado a 30% dos rendimentos líquidos não pode entendido como um plano de pagamento diante do cenário posto, ante as modalidades de empréstimos (consignado e direto – id. Num. 82695484 - Pág. 4) e serviços de cartão de crédito com reserva de margem. Logo, ausentes os requisitos cumulativos necessários à concessão do pedido formulado, a sua improcedência é medida que se impõe, sobretudo se não comprovada, essencialmente, o comprometimento do mínimo existencial. De rigor, portanto, a manutenção da sentença. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo inalterada a sentença proferida. Majoro a verba honorária para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11 do CPC, restando suspensa a sua exigibilidade, em face da gratuidade judicial deferida (artigo 98, § 3º, do CPC/15). É como voto. Dr.ª Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora

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Processo nº 0807964-22.2023.8.15.2003

ID: 258021218

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807964-22.2023.8.15.2003

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA

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CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

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JULIA MARJORIE LIMA FRANCA

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MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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JOAO VICTOR FERNANDES NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807964-22.2023.8.15.2003 ORIGEM: 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807964-22.2023.8.15.2003 ORIGEM: 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA RELATORA: DRª. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE, JUÍZA CONVOCADA APELANTE: CARLA MEDEIROS CAVALCANTE ADVOGADO: JOÃO VICTOR FERNANDES NOGUEIRA - OAB/PB 28.391 APELADO 01: BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADO: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - OAB/CE 23.599 APELADO 02: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/PB 18.156-A APELADO 03: BANCO MAXIMA S.A ADVOGADA: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA - OAB/BA 43.804 APELADO 04: PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A ADVOGADA: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA - OAB/BA 43.804 APELADO 05: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA - OAB/PB 29307-A APELADO 06: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ADVOGADA: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB/PB 23733-A Ementa: Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação de Repactuação de Dívidas. Ausência dos Requisitos Legais. Desprovimento do Recurso. I. Caso em Exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de repactuação de dívidas, fundamentando-se na natureza jurídica dos contratos de empréstimo consignado. II. Questão em Discussão 2. A questão em análise trata da redução do valor das prestações para adequação à margem consignável e o direito à renegociação da dívida contraída junto às instituições financeiras envolvidas, nos termos da Lei nº 14.181/2021. III. Razões de Decidir 3. A ação de repactuação de dívida busca estruturar um plano de pagamento que, ao ser homologado por sentença, vincula os credores. Por se tratar de moratória compulsória, deve atender aos requisitos da Lei nº 14.181/2021, que incluiu a tutela contra o superendividamento no Código de Defesa do Consumidor e estabeleceu um procedimento próprio nos artigos 104-A e 104-B. 4. O Decreto nº 11.150/2022, regulamentado pelo Decreto nº 11.567/2023, estabelece que o mínimo existencial corresponde a uma renda mensal de R$ 600,00, e exclui expressamente, em seu artigo 4º, parágrafo único, as dívidas oriundas de operações de crédito consignado da aferição do comprometimento do mínimo existencial. 5. As dívidas apontadas como impeditivas da manutenção do mínimo existencial decorrem, majoritariamente, de contratos de crédito consignado, que não estão sujeitas à aplicação da Lei nº 14.181/2021, conforme dispõe o artigo 4º, parágrafo único, alínea "h", do Decreto nº 11.150/2022. 6. A intervenção judicial para repactuação de dívidas apenas se justifica em casos excepcionais, quando demonstrada a violação às regras previstas nos artigos 52 e 54-C do CDC, o que não se verifica nos autos. 7.Precedentes jurisprudenciais confirmam a inaplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 a dívidas de crédito consignado e a necessidade de comprovação do comprometimento do mínimo existencial para instauração do procedimento de repactuação. IV. Dispositivo e Tese 8. Apelo desprovido. Tese jurídica: “1. A Lei nº 14.181/2021 não se aplica a dívidas oriundas de operações de crédito consignado, conforme o artigo 4º, parágrafo único, alínea "h", do Decreto nº 11.150/2022.”. “2. A comprovação do comprometimento do mínimo existencial é requisito essencial para a instauração do procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021.”. __________ Dispositivo relevante citado: CDC, arts. 52, 54-A, 54-C, 54-D e 104-A; Decreto nº 11.150/2022, arts. 3º e 4º; Lei nº 14.181/2021; Lei nº 10.820/2003. Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, Apelação Cível nº 07232974820228070003, Rel. Des. Alfeu Machado, j. 10/07/2024. TJ-MG, Agravo de Instrumento nº 22763191720248130000, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, j. 13/08/2024. TJPB, Apelação Cível nº 0801967-58.2023.8.15.2003, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 09/03/2024. Relatório Carla Medeiros Cavalcante interpôs Apelação Cível em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Regional Cível da Comarca de Mangabeira, que julgou improcedente o pedido formulado nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas nº 0807964-22.2023.8.15.2003, ajuizada em desfavor do Banco BRB S.A., Banco Daycoval S.A., Banco Maxima S/A, PKL One Participações S.A., Banco Bradesco S.A. e Banco Santander S.A., ora recorridos, nos seguintes termos finais: [...] Sendo assim, uma vez que as instituições bancárias apresentaram os contratos firmados para com a parte autora e, todos se referem a contratos de empréstimo consignado, evidente a inaplicabilidade da Lei do Superendividamento no caso em tela. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo totalmente IMPROCEDENTES os pedidos elencados na exordial, nos termos do art. 487, I, do C.P.C. Ratifica-se, assim, a decisão que indeferiu a tutela de urgência endossando que, através da documentação acostada aos autos, não se encontra verificada qualquer ilegalidade, abusividade e/ou falha na prestação de serviço entre os bancos nas relações contratuais firmadas entre as partes. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa ficam ao encargo da parte autora, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do C.P.C., por se tratar de beneficiário da gratuidade judiciária. (ID. 33620443). Em suas razões, a promovente alega, em síntese, que mesmo sendo os contratos de empréstimo consignado regidos por lei específica, sua situação de vulnerabilidade financeira exige a aplicação da Lei nº 14.181/2021 para garantir a preservação de sua dignidade. Por essas razões, pugna pela reforma da decisão recorrida, para declarar como valor da dívida a quantia de R$ 39.884,35(trinta e nove mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) e determinar o parcelamento em 60 parcelas de R$ 886,62(oitocentos e oitenta e seis reais e sessenta e dois centavos) ou em 30% do salário líquido da Apelante, homologando, assim, o plano de pagamento, o qual tem com fundamento a Lei nº 14.181/2021 (ID. 33620445). Contrarrazões apresentadas (ID’s. 33620448, 33620449, 33620457, 33620458 e 33620459). É o que importa relatar. Voto Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo, passando à análise de seus argumentos. Ausente preliminares ou prejudiciais de mérito, passo à análise do mérito do apelo. A controvérsia envolve a redução do valor das prestações para adequação à margem consignável e o direito à renegociação da dívida contraída junto às instituições financeiras envolvidas, nos termos da Lei nº 14.181/2021. A ação de repactuação de dívida busca estruturar um plano de pagamento que, ao ser homologado por sentença, vincula os credores. Por se tratar de moratória compulsória, deve atender aos requisitos da Lei nº 14.181/2021, que incluiu a tutela contra o superendividamento no Código de Defesa do Consumidor e estabeleceu um procedimento próprio nos artigos 104-A e 104-B: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. O artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor prevê, com isso, a apresentação, por parte do devedor, de um plano de pagamento dos valores devidos, a serem quitados no prazo de 5 (cinco) anos, respeitando o mínimo existencial da parte, o que não se afere no presente feito, respeitada as suas peculiaridades. É importante destacar que, para aplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 e, portanto, de seu rito, é necessário que o autor da ação comprove o preenchimento dos requisitos, ou seja, que as dívidas serão saldadas e estão impossibilitando a manutenção de seu mínimo existencial. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PRELIMINARES. ERROR IN PROCEDENDO. REJEITADA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. INACOLHIDA. MÍNIMO EXISTENCIAL. ARTS. 3º E 4º DO DECRETO Nº 11.150/22. CRÉDITO CONSIGNADO. CONDUTA ABUSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO CARACTERIZADA. CONTRATOS ANTERIORES À LEI Nº 14.181/2021. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei 14.871/2021 define superendividamento como a situação em que o consumidor, de boa-fé, reconhece sua incapacidade de quitar todas as dívidas contraídas sem comprometer o mínimo necessário para sua sobrevivência. No caso concreto, constata-se, com base nos elementos probatórios, que o apelante percebe uma renda líquida, no montante de R$ 4.802,28 (quatro mil e oitocentos e dois reais e vinte e oito centavos). Portanto, não comprovado o comprometimento ao mínimo existencial, não há como instaurar o procedimento de repactuação de dívidas. PRELIMINAR INACOLHIDA. 2. A impugnação à concessão da gratuidade de justiça concedida a uma das partes deve apresentar elementos que infirmem a hipossuficiência econômica verificada. No caso, mostra-se a genérica a impugnação à gratuidade judiciária apresentada pela apelada, a quem competia trazer o mínimo de indício e prova que modifique a conclusão do julgador, já que nada acrescentou aos autos sobre a situação financeira atual do recorrente. PRELIMINAR REJEITADA. 3. O superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial. Atualmente, a matéria foi regulamentada pelo Decreto nº 11.150/22. Segundo o art. 3º do referido ato normativo, com redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$600,00 (seiscentos reais). 4. O Decreto nº 11.150/22, prevê que estão excluídas da aferição da preservação do mínimo existencial as parcelas de dívidas contratadas em operação de crédito consignado. 5. A intervenção judicial somente se justifica na hipótese de situação excepcional se constatado a existência de indícios de abuso dos credores, sob pena de indevida interferência judicial na autonomia da vontade. 6. Deve ser destacado que não ficou demonstrado o desrespeito às regras previstas nos arts. 52 e 54-C e 54-D do CDC, por essa razão o apelante não tem direito à repactuação compulsória, conforme a Lei nº 14.181/2021. 7. Importante ressaltar que a legislação prevê uma regra de direito temporal, no art. 3º da Lei nº 14.181/2021. Portanto, as condições de sua assinatura devem observar a lei vigente à época de sua assinatura. 8. Apelação desprovida. (TJ-DF 07232974820228070003 1891574, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 10/07/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - REMUNERAÇÃO LÍQUIDA - NÃO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - RESPEITO AOS LIMITES DE MARGEM CONSIGNÁVEL. 1. A repactuação de dívidas, instituída pela Lei nº 14.181/2021, constitui procedimento específico destinado a garantir a renegociação de débitos e preservar o mínimo existencial do devedor. 2. Não comprovado, em sede de cognição sumária, o comprometimento do mínimo existencial, nem mesmo a incidência de descontos acima da margem consignável, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 22763191720248130000, Relator: Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 13/08/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/08/2024) No mesmo sentido, tem-se firmado o entendimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. REQUISITOS. PLANO DE PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO DE 5 ANOS E COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DE MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. - Para aplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 e, portanto, de seu rito, é necessário que o autor da ação comprove o preenchimento dos requisitos, ou seja, que as dívidas serão saldadas dentro do prazo de 5 anos e estão impossibilitando a manutenção de seu mínimo existencial. - Ausentes os requisitos cumulativos necessários à concessão do pedido formulado, a sua improcedência é medida que se impõe, sobretudo se não comprovada, essencialmente, o comprometimento do mínimo existencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (0864056-60.2022.8.15.2001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 09/03/2024) De acordo com o artigo 54-A, § 1º, da Lei nº 8.078/1990, considera-se superendividada a pessoa natural, de boa-fé, que se encontra manifestamente impossibilitada de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sob pena de comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. O Decreto nº 11.150/2022, que "regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor", passou a dispor, em seu artigo 3º, após a redação dada pelo Decreto nº 11.567/23, que: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Já o artigo 4º, parágrafo único, h, da mesma norma, reza o seguinte: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: (...) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; Dessa forma, por mais que a parte autora, ora apelante, esteja vivenciando uma situação de dívidas, o Decreto nº 11.150/2022 exclui do processo de repactuação de dívidas aquelas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica. Na hipótese, conforme bem analisou o magistrado sentenciante, a parte autora, ora apelante, não comprovou fazer jus ao benefício previsto na Lei do Superendividamento, pois as instituições bancárias apresentaram os contratos firmados para com a parte autora e, todos se referem a contratos de empréstimo consignado, evidente a inaplicabilidade da Lei do Superendividamento no caso em tela. Assim, a autora assumiu diversas obrigações de crédito, e por esta via judicial busca solucionar suas dívidas, contudo, seu pleito genérico de pagamento limitado a 30% dos rendimentos líquidos não pode entendido como um plano de pagamento diante do cenário posto, ante as modalidades de empréstimos (consignado e direto – id. Num. 82695484 - Pág. 4) e serviços de cartão de crédito com reserva de margem. Logo, ausentes os requisitos cumulativos necessários à concessão do pedido formulado, a sua improcedência é medida que se impõe, sobretudo se não comprovada, essencialmente, o comprometimento do mínimo existencial. De rigor, portanto, a manutenção da sentença. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo inalterada a sentença proferida. Majoro a verba honorária para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11 do CPC, restando suspensa a sua exigibilidade, em face da gratuidade judicial deferida (artigo 98, § 3º, do CPC/15). É como voto. Dr.ª Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora

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Processo nº 0807964-22.2023.8.15.2003

ID: 258021248

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807964-22.2023.8.15.2003

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA

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CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

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JULIA MARJORIE LIMA FRANCA

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MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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JOAO VICTOR FERNANDES NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807964-22.2023.8.15.2003 ORIGEM: 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807964-22.2023.8.15.2003 ORIGEM: 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA RELATORA: DRª. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE, JUÍZA CONVOCADA APELANTE: CARLA MEDEIROS CAVALCANTE ADVOGADO: JOÃO VICTOR FERNANDES NOGUEIRA - OAB/PB 28.391 APELADO 01: BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADO: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - OAB/CE 23.599 APELADO 02: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/PB 18.156-A APELADO 03: BANCO MAXIMA S.A ADVOGADA: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA - OAB/BA 43.804 APELADO 04: PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A ADVOGADA: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA - OAB/BA 43.804 APELADO 05: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA - OAB/PB 29307-A APELADO 06: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ADVOGADA: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB/PB 23733-A Ementa: Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação de Repactuação de Dívidas. Ausência dos Requisitos Legais. Desprovimento do Recurso. I. Caso em Exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de repactuação de dívidas, fundamentando-se na natureza jurídica dos contratos de empréstimo consignado. II. Questão em Discussão 2. A questão em análise trata da redução do valor das prestações para adequação à margem consignável e o direito à renegociação da dívida contraída junto às instituições financeiras envolvidas, nos termos da Lei nº 14.181/2021. III. Razões de Decidir 3. A ação de repactuação de dívida busca estruturar um plano de pagamento que, ao ser homologado por sentença, vincula os credores. Por se tratar de moratória compulsória, deve atender aos requisitos da Lei nº 14.181/2021, que incluiu a tutela contra o superendividamento no Código de Defesa do Consumidor e estabeleceu um procedimento próprio nos artigos 104-A e 104-B. 4. O Decreto nº 11.150/2022, regulamentado pelo Decreto nº 11.567/2023, estabelece que o mínimo existencial corresponde a uma renda mensal de R$ 600,00, e exclui expressamente, em seu artigo 4º, parágrafo único, as dívidas oriundas de operações de crédito consignado da aferição do comprometimento do mínimo existencial. 5. As dívidas apontadas como impeditivas da manutenção do mínimo existencial decorrem, majoritariamente, de contratos de crédito consignado, que não estão sujeitas à aplicação da Lei nº 14.181/2021, conforme dispõe o artigo 4º, parágrafo único, alínea "h", do Decreto nº 11.150/2022. 6. A intervenção judicial para repactuação de dívidas apenas se justifica em casos excepcionais, quando demonstrada a violação às regras previstas nos artigos 52 e 54-C do CDC, o que não se verifica nos autos. 7.Precedentes jurisprudenciais confirmam a inaplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 a dívidas de crédito consignado e a necessidade de comprovação do comprometimento do mínimo existencial para instauração do procedimento de repactuação. IV. Dispositivo e Tese 8. Apelo desprovido. Tese jurídica: “1. A Lei nº 14.181/2021 não se aplica a dívidas oriundas de operações de crédito consignado, conforme o artigo 4º, parágrafo único, alínea "h", do Decreto nº 11.150/2022.”. “2. A comprovação do comprometimento do mínimo existencial é requisito essencial para a instauração do procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021.”. __________ Dispositivo relevante citado: CDC, arts. 52, 54-A, 54-C, 54-D e 104-A; Decreto nº 11.150/2022, arts. 3º e 4º; Lei nº 14.181/2021; Lei nº 10.820/2003. Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, Apelação Cível nº 07232974820228070003, Rel. Des. Alfeu Machado, j. 10/07/2024. TJ-MG, Agravo de Instrumento nº 22763191720248130000, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, j. 13/08/2024. TJPB, Apelação Cível nº 0801967-58.2023.8.15.2003, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 09/03/2024. Relatório Carla Medeiros Cavalcante interpôs Apelação Cível em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Regional Cível da Comarca de Mangabeira, que julgou improcedente o pedido formulado nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas nº 0807964-22.2023.8.15.2003, ajuizada em desfavor do Banco BRB S.A., Banco Daycoval S.A., Banco Maxima S/A, PKL One Participações S.A., Banco Bradesco S.A. e Banco Santander S.A., ora recorridos, nos seguintes termos finais: [...] Sendo assim, uma vez que as instituições bancárias apresentaram os contratos firmados para com a parte autora e, todos se referem a contratos de empréstimo consignado, evidente a inaplicabilidade da Lei do Superendividamento no caso em tela. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo totalmente IMPROCEDENTES os pedidos elencados na exordial, nos termos do art. 487, I, do C.P.C. Ratifica-se, assim, a decisão que indeferiu a tutela de urgência endossando que, através da documentação acostada aos autos, não se encontra verificada qualquer ilegalidade, abusividade e/ou falha na prestação de serviço entre os bancos nas relações contratuais firmadas entre as partes. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa ficam ao encargo da parte autora, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do C.P.C., por se tratar de beneficiário da gratuidade judiciária. (ID. 33620443). Em suas razões, a promovente alega, em síntese, que mesmo sendo os contratos de empréstimo consignado regidos por lei específica, sua situação de vulnerabilidade financeira exige a aplicação da Lei nº 14.181/2021 para garantir a preservação de sua dignidade. Por essas razões, pugna pela reforma da decisão recorrida, para declarar como valor da dívida a quantia de R$ 39.884,35(trinta e nove mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) e determinar o parcelamento em 60 parcelas de R$ 886,62(oitocentos e oitenta e seis reais e sessenta e dois centavos) ou em 30% do salário líquido da Apelante, homologando, assim, o plano de pagamento, o qual tem com fundamento a Lei nº 14.181/2021 (ID. 33620445). Contrarrazões apresentadas (ID’s. 33620448, 33620449, 33620457, 33620458 e 33620459). É o que importa relatar. Voto Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo, passando à análise de seus argumentos. Ausente preliminares ou prejudiciais de mérito, passo à análise do mérito do apelo. A controvérsia envolve a redução do valor das prestações para adequação à margem consignável e o direito à renegociação da dívida contraída junto às instituições financeiras envolvidas, nos termos da Lei nº 14.181/2021. A ação de repactuação de dívida busca estruturar um plano de pagamento que, ao ser homologado por sentença, vincula os credores. Por se tratar de moratória compulsória, deve atender aos requisitos da Lei nº 14.181/2021, que incluiu a tutela contra o superendividamento no Código de Defesa do Consumidor e estabeleceu um procedimento próprio nos artigos 104-A e 104-B: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. O artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor prevê, com isso, a apresentação, por parte do devedor, de um plano de pagamento dos valores devidos, a serem quitados no prazo de 5 (cinco) anos, respeitando o mínimo existencial da parte, o que não se afere no presente feito, respeitada as suas peculiaridades. É importante destacar que, para aplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 e, portanto, de seu rito, é necessário que o autor da ação comprove o preenchimento dos requisitos, ou seja, que as dívidas serão saldadas e estão impossibilitando a manutenção de seu mínimo existencial. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PRELIMINARES. ERROR IN PROCEDENDO. REJEITADA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. INACOLHIDA. MÍNIMO EXISTENCIAL. ARTS. 3º E 4º DO DECRETO Nº 11.150/22. CRÉDITO CONSIGNADO. CONDUTA ABUSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO CARACTERIZADA. CONTRATOS ANTERIORES À LEI Nº 14.181/2021. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei 14.871/2021 define superendividamento como a situação em que o consumidor, de boa-fé, reconhece sua incapacidade de quitar todas as dívidas contraídas sem comprometer o mínimo necessário para sua sobrevivência. No caso concreto, constata-se, com base nos elementos probatórios, que o apelante percebe uma renda líquida, no montante de R$ 4.802,28 (quatro mil e oitocentos e dois reais e vinte e oito centavos). Portanto, não comprovado o comprometimento ao mínimo existencial, não há como instaurar o procedimento de repactuação de dívidas. PRELIMINAR INACOLHIDA. 2. A impugnação à concessão da gratuidade de justiça concedida a uma das partes deve apresentar elementos que infirmem a hipossuficiência econômica verificada. No caso, mostra-se a genérica a impugnação à gratuidade judiciária apresentada pela apelada, a quem competia trazer o mínimo de indício e prova que modifique a conclusão do julgador, já que nada acrescentou aos autos sobre a situação financeira atual do recorrente. PRELIMINAR REJEITADA. 3. O superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial. Atualmente, a matéria foi regulamentada pelo Decreto nº 11.150/22. Segundo o art. 3º do referido ato normativo, com redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$600,00 (seiscentos reais). 4. O Decreto nº 11.150/22, prevê que estão excluídas da aferição da preservação do mínimo existencial as parcelas de dívidas contratadas em operação de crédito consignado. 5. A intervenção judicial somente se justifica na hipótese de situação excepcional se constatado a existência de indícios de abuso dos credores, sob pena de indevida interferência judicial na autonomia da vontade. 6. Deve ser destacado que não ficou demonstrado o desrespeito às regras previstas nos arts. 52 e 54-C e 54-D do CDC, por essa razão o apelante não tem direito à repactuação compulsória, conforme a Lei nº 14.181/2021. 7. Importante ressaltar que a legislação prevê uma regra de direito temporal, no art. 3º da Lei nº 14.181/2021. Portanto, as condições de sua assinatura devem observar a lei vigente à época de sua assinatura. 8. Apelação desprovida. (TJ-DF 07232974820228070003 1891574, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 10/07/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - REMUNERAÇÃO LÍQUIDA - NÃO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - RESPEITO AOS LIMITES DE MARGEM CONSIGNÁVEL. 1. A repactuação de dívidas, instituída pela Lei nº 14.181/2021, constitui procedimento específico destinado a garantir a renegociação de débitos e preservar o mínimo existencial do devedor. 2. Não comprovado, em sede de cognição sumária, o comprometimento do mínimo existencial, nem mesmo a incidência de descontos acima da margem consignável, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 22763191720248130000, Relator: Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 13/08/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/08/2024) No mesmo sentido, tem-se firmado o entendimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. REQUISITOS. PLANO DE PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO DE 5 ANOS E COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DE MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. - Para aplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 e, portanto, de seu rito, é necessário que o autor da ação comprove o preenchimento dos requisitos, ou seja, que as dívidas serão saldadas dentro do prazo de 5 anos e estão impossibilitando a manutenção de seu mínimo existencial. - Ausentes os requisitos cumulativos necessários à concessão do pedido formulado, a sua improcedência é medida que se impõe, sobretudo se não comprovada, essencialmente, o comprometimento do mínimo existencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (0864056-60.2022.8.15.2001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 09/03/2024) De acordo com o artigo 54-A, § 1º, da Lei nº 8.078/1990, considera-se superendividada a pessoa natural, de boa-fé, que se encontra manifestamente impossibilitada de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sob pena de comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. O Decreto nº 11.150/2022, que "regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor", passou a dispor, em seu artigo 3º, após a redação dada pelo Decreto nº 11.567/23, que: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Já o artigo 4º, parágrafo único, h, da mesma norma, reza o seguinte: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: (...) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; Dessa forma, por mais que a parte autora, ora apelante, esteja vivenciando uma situação de dívidas, o Decreto nº 11.150/2022 exclui do processo de repactuação de dívidas aquelas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica. Na hipótese, conforme bem analisou o magistrado sentenciante, a parte autora, ora apelante, não comprovou fazer jus ao benefício previsto na Lei do Superendividamento, pois as instituições bancárias apresentaram os contratos firmados para com a parte autora e, todos se referem a contratos de empréstimo consignado, evidente a inaplicabilidade da Lei do Superendividamento no caso em tela. Assim, a autora assumiu diversas obrigações de crédito, e por esta via judicial busca solucionar suas dívidas, contudo, seu pleito genérico de pagamento limitado a 30% dos rendimentos líquidos não pode entendido como um plano de pagamento diante do cenário posto, ante as modalidades de empréstimos (consignado e direto – id. Num. 82695484 - Pág. 4) e serviços de cartão de crédito com reserva de margem. Logo, ausentes os requisitos cumulativos necessários à concessão do pedido formulado, a sua improcedência é medida que se impõe, sobretudo se não comprovada, essencialmente, o comprometimento do mínimo existencial. De rigor, portanto, a manutenção da sentença. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo inalterada a sentença proferida. Majoro a verba honorária para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11 do CPC, restando suspensa a sua exigibilidade, em face da gratuidade judicial deferida (artigo 98, § 3º, do CPC/15). É como voto. Dr.ª Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora

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Bradesco Saude S/A x Evandro Carlos Carneiro Oliveira

ID: 256898249

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0801967-44.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

EVANDRO CARLOS CARNEIRO OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS GOMES LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801967-44.2025.8.20.0000 Polo ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s): PAUL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801967-44.2025.8.20.0000 Polo ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO Polo passivo EVANDRO CARLOS CARNEIRO OLIVEIRA Advogado(s): LUIZ CARLOS GOMES LOPES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). RECUSA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE MÉDICA COMPROVADA. ROL DA ANS DE NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A contra decisão que determinou a cobertura de tratamento domiciliar (home care) ao agravado, portador de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), conforme prescrição médica. O agravante sustenta a inexistência de obrigação contratual e a não inclusão do procedimento no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a operadora de plano de saúde pode recusar a cobertura de tratamento home care prescrito por profissional de saúde sob a alegação de exclusão contratual e ausência de previsão no rol da ANS; e (ii) estabelecer a responsabilidade da operadora pelo fornecimento de insumos e materiais necessários ao tratamento domiciliar. III. RAZÕES DE DECIDIR A negativa de cobertura do tratamento home care, prescrito por médico responsável, configura prática abusiva, pois a operadora de plano de saúde não pode interferir na escolha do tratamento adequado ao paciente. O rol de procedimentos da ANS possui natureza exemplificativa, não podendo ser utilizado como fundamento para negar cobertura a tratamentos indispensáveis à manutenção da saúde e da vida do beneficiário. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a exclusão contratual do tratamento domiciliar, quando substitutivo da internação hospitalar, é abusiva. A Resolução Normativa nº 338/2013 da ANS prevê a obrigatoriedade da internação domiciliar sempre que esse serviço for oferecido pela operadora, independentemente de previsão contratual. O fornecimento de insumos essenciais ao tratamento domiciliar deve ser garantido, desde que correspondam aos materiais disponibilizados em ambiente hospitalar. Entretanto, itens de higiene pessoal, como fraldas geriátricas, não se inserem nessa obrigação, cabendo seu custeio ao beneficiário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido, para excluir a obrigação da operadora quanto ao fornecimento de fraldas geriátricas e materiais de higiene pessoal, mantendo-se a decisão agravada nos demais aspectos. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde não pode recusar a cobertura de tratamento home care quando indicado por profissional de saúde e necessário à manutenção da vida do beneficiário. O rol de procedimentos da ANS possui natureza exemplificativa, não podendo ser invocado para negar cobertura a tratamentos essenciais. O fornecimento de insumos necessários ao tratamento domiciliar deve ser garantido, desde que equivalentes aos disponibilizados em internação hospitalar, excetuados itens de higiene pessoal. Dispositivos relevantes citados: Resolução Normativa ANS nº 338/2013, art. 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1838404/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 11/10/2021, DJe 14/10/2021. STJ, AgInt no REsp 1.974.111/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20/06/2022, DJe 22/06/2022. STJ, REsp 1662103/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11/12/2018, DJe 13/12/2018. STJ, REsp 2.017.759/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14/02/2023, DJe 16/02/2023. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento parcial ao Agravo de Instrumento e, por conseguinte, reformar a decisão agravada, apenas para excluir a obrigação da Agravante quanto ao fornecimento de fraldas geriátricas e demais materiais não fornecidos em hospitais, como os de higiene pessoal, mantendo a decisão agravada nos demais termos e fundamentos. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BRADESCO SAÚDE S/A em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São José de Mipibu, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n°0800920-05.2024.8.20.5130, ajuizada por Evandro Carlos Carneiro Oliveira, deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a parte ré autorize e promova, no prazo de 15 (quinze) dias, o tratamento na modalidade Assistência Domiciliar em favor do requerente EVANDRO CARLOS CARNEIRO OLIVEIRA, observando a prescrição médica anexa em id. 120710737, enquanto perdurar a necessidade do seu tratamento. A Agravante narra que a presente ação se trata de contrato vigente entre as partes, na modalidade de apólice empresarial, do tipo Saúde Grupos Especiais, estipulada pela ECCO COMUNICACAO MULTIMIDIA EIRELI, com acomodação em quarto, com data de início de vigência da apólice coletiva em 17/08/2022. Alega que a apólice é posterior à Lei nº 9.656/98, de modo que vinculada ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS que constitui a referência básica para a cobertura assistencial mínima aos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999. Afirma que no contrato em específico há cláusulas de exclusão contratual referentes ao tratamento requerido, presente nas Condições Gerais da Apólice, portanto, inexiste obrigatoriedade de cobertura para o tratamento requerido – home care – tanto conforme cláusula contratual, como de acordo com a Lei de Regência e as Resoluções da ANS. Acrescenta que a concessão judicial do tratamento domiciliar deve seguir os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça: (i) seja utilizado em substituição à internação hospitalar; (ii) haja concordância do paciente; (iii) o custo do atendimento domiciliar por dia não supere o custo diário em hospital; e, principalmente, (iv) haja a prescrição de um médico assistente. Defende que a inexistência de obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos e insumos, uma vez que os materiais pleiteados pela agravada e abrangidos pela decisão interlocutória ora vergastada, são de uso domiciliar, razão pela qual prevalece a exclusão de cobertura Com estes argumentos, aponta a presença dos pressupostos do artigo 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano alegado pela demandante. Pede a atribuição do efeito suspensivo ao recurso para suspender a decisão agravada. No mérito, pugna pelo provimento do recurso, para revogar a decisão agravada, de forma definitiva. O pedido de efeito suspensivo foi deferido parcialmente (ID 29307065). Intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões (ID 29878013). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. De acordo com o caderno processual, a parte autora buscou a prestação jurisdicional, com pedido de tutela provisória de urgência, para compelir o Banco Bradesco S/A a cobertura do tratamento home care. Na decisão agravada, conforme relatado, o Juiz a quo determinou à empresa ré/agravante que autorizasse/custeasse o tratamento na modalidade Assistência Domiciliar solicitado pelo profissional médico que acompanha o autor/agravado. No presente recurso, o Banco Bradesco S/A sustenta, em suma, que no contrato em específico há cláusulas de exclusão contratual referentes ao tratamento requerido, presente nas Condições Gerais da Apólice, portanto, inexiste obrigatoriedade de cobertura para o tratamento requerido – home care – tanto conforme cláusula contratual, como de acordo com a Lei de Regência e as Resoluções da ANS. É incontroverso que o paciente necessita do tratamento indicado, já que solicitado pela médica assistente. Assim, o Poder Judiciário pode até negar pretensões neste sentido, a depender das peculiaridades do caso concreto, mas não possui elementos para contrariar as conclusões do profissional de saúde. Do compulsar dos autos, observa-se do Laudo Médico do Neurologista – Dr. Flávio K. Miura, acostado aos autos de origem – Id 120710737, que a parte autora, ora agravada, com 49 anos de idade, foi diagnosticada com Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) CID: 10 – G12.2, em setembro de 2022, apresentando fraqueza e atrofia muscular generalizada, com evolução progressiva, necessitando acompanhamento de equipe multidisciplinar para manutenção de sua vida. Assim, laborou com acerto o juízo de primeiro grau, eis que a conduta da ré, ora agravante, em recusar o custeio do tratamento prescrito pelo profissional de saúde, sob a alegação da ausência de cobertura contratual, além de descabida, é abusiva, especialmente porque não é dada a operadora de plano de saúde a escolha do tratamento adequado ao usuário, cabendo tal encargo ao profissional de saúde, notadamente por meio de métodos mais eficientes, o que deve se sobrepor às demais questões, pois que o bem envolvido no contrato celebrado entre as partes é a saúde e a vida. Como sabido, os contratos de planos de saúde, além de serem classificados como de consumo, são também pactos de adesão. Por conseguinte, a interpretação de suas cláusulas segue as regras especiais de interpretação dos ajustes de adesão ou dos negócios jurídicos estandardizados. Diante da existência de dúvidas, imprecisões ou ambiguidades no conteúdo de um negócio jurídico, deve-se interpretar as suas cláusulas do modo mais favorável ao aderente. Em que pesem as alegações da empresa agravante de que não há previsão contratual para cobertura de tratamento de home care nem no rol da ANS, o STJ já se posicionou pela abusividade da restrição. Nesse sentido, destaco o seguinte aresto. Vejamos: “(...) 3. A Terceira Turma tem reafirmado o entendimento de que a ausência de determinado procedimento no rol da ANS não justifica a, em face exclusão de cobertura para enfermidade coberta pelo plano de sua natureza exemplificativa, não se exigindo do consumidor a ciência acerca de todos os milhares de procedimentos listados e dos não listados. 4. As Turmas que compõem a Segunda Seção são uníssonas no sentido de que é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde excludente de cobertura para internação domiciliar (home care). (...) (AgInt no AgInt no AREsp 1838404/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021). Ademais, a Terceira Turma do STJ possui posicionamento no sentido de que, ainda que não haja previsão de tratamento no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (rol de procedimentos obrigatórios), não deve o plano de saúde negar sua cobertura, tendo em vista se tratar de rol meramente exemplificativo. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA USO OFF LABEL. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. RECUSA INDEVIDA 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral, decorrente de recusa do plano de saúde em fornecer medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento. 2. A despeito do entendimento da Quarta Turma em sentido contrário, a Terceira Turma mantém a orientação firmada há muito nesta Corte de que a natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS é meramente exemplificativa. 3. Considera-se abusiva a negativa de cobertura do tratamento consistente no uso off label de medicamento que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. (Terceira Turma do Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.974.111/DF STJ; Ministra Relatora Nancy Andrighi; Data do Julgamento 20/06/2022; Data de Publicação 22/06/2022). Saliente-se, por oportuno, que a Corte Cidadã possui o entendimento de que o serviço de tratamento domiciliar constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde (STJ, REsp 1662103/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 13/12/2018). A esse propósito, esta Corte de Justiça autoriza interpretação mais reiteradamente razoável das cláusulas dos contratos de assistência médico-hospitalar em favor dos segurados e beneficiários e, por essa razão, editou a Súmula 29, que orienta no sentido de que “o serviço de tratamento domiciliar (home care) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde”. Portanto, diante do quadro clínico do agravado, há de se ponderar que, caso não seja disponibilizado o serviço de atendimento domiciliar, conforme prescrito pela médica assistente, a saúde deste será afetada de forma gravíssima, em razão da comprovada necessidade de acompanhamento integral por profissionais da área de saúde nos termos em que especificado. A par disto, resta afastada a probabilidade do direito invocado pela parte ré, ora agravante. Por sua vez, o provimento concedido na origem não se mostra irreversível, eis que, em caso de improcedência do pedido autoral, pode o agravante buscar as medidas judiciais cabíveis à satisfação do eventual direito. A rigor, como deslinde da questão é precisamente evitar o dano e salvaguardar os bens tutelados, a vida e a saúde, mais prudente é a conduta de manter a decisão liminar proferida em favor do agravado. Por fim, quanto ao fornecimento de alguns insumos e materiais classificados como de higiene pessoal, insta ressaltar que devem ser custeados pela Operadora de Saúde agravante aqueles que seriam fornecidos como se o agravado estivesse em internação hospitalar, excetuados fraldas geriátricas e demais materiais não fornecidos em hospitais, como os de higiene pessoal, os quais não guardam relação com o objeto contratual e cujo custeio são de responsabilidade do usuário e de sua família, consoante precedente do STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. CUSTO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR LIMITADO AO CUSTO DIÁRIO EM H O S P I T A L . 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 23/01/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/04/2022 e concluso ao gabinete em 1 0/08/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigação de a operadora do plano de saúde custear os insumos necessários ao tratamento médico da usuária, na modalidade de home care (internação domiciliar). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 4. A cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário; ou seja, aqueles insumos a que ele faria jus acaso estivesse internado no hospital, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio, de comprometimento de seus benefícios, e da sua subutilização enquanto tratamento de saúde substitutivo à permanência em hospital. 5. O atendimento domiciliar deficiente levará, ao fim e ao cabo, a novas internações hospitalares, as quais obrigarão a operadora, inevitavelmente, ao custeio integral de todos os procedimentos e eventos delas decorrentes. [...] 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.017.759/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023.). Destarte, entendo relevante a fundamentação do intento recursal neste ponto, assentada na probabilidade do direito e o risco de grave lesão decorrente da imposição de obrigação que não é responsabilidade da agravante, ocasionando desequilíbrio econômico-financeiro. Dessa forma, dou provimento parcial ao recurso, apenas para excluir a obrigação da Agravante quanto ao fornecimento de fraldas geriátricas e demais materiais não fornecidos em hospitais, como os de higiene pessoal, mantendo a decisão agravada nos demais termos e fundamentos. É como voto. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 5 Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

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